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(Emagis) Sobre os direitos fundamentais e o tema relativo aos seus limites/restrições, marque a alternativa correta.

a) De acordo com a teoria interna, se 'direito individual' e 'restrição' são duas categorias que se deixam distinguir lógica e juridicamente, então existe, a princípio, um direito não limitado, que, com a imposição de restrições, converte-se num direito limitado. 

b) À luz da teoria externa, a ideia de 'restrição' é substituída pela de 'limite'.

c) Para Alexy, entre a 'teoria interna' e a 'teoria externa' existe mera controvérsia terminológica ou conceitual. 

d) Se se considerar que os direitos individuais consagram posições definitivas (regras), então é inevitável a aplicação da teoria interna. Ao contrário, se se entender que eles definem apenas posições 'prima facie' (princípios), então se há de considerar correta a teoria externa. 

e) Para a teoria externa, não existem os conceitos de direito individual e de restrição como categoria autônomas, mas sim a ideia de direito individual com determinado conteúdo.    

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O tema atinente às restrições aplicáveis a direitos fundamentais é sempre lembrado nos bons cursos de direito constitucional.

Um dos grandes assuntos, nesse terreno, é a polêmica existente entre as chamadas "teoria interna" e "teoria externa".

Pela teoria interna, os direitos fundamentais receberiam, internamente, limites impostos pela ordem jurídica. Desse modo, não haveria, propriamente, "restrições" a direitos fundamentais, mas sim "limites" que lhes são imanentes. Já a teoria externa reconhece a existência de restrições que são externas aos direitos fundamentais, não o integrando internamente, mas o restringindo externamente.

Valemo-nos, para a elaboração do presente exercício, da elaborada doutrina de Gilmar Mendes, bem exposta no seu "Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade" (3ª ed., 3ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2007).                                                 

Como ensina o eminente magistrado acerca da teoria externa, "Se 'direito individual' e 'restrição' são duas categorias que se deixam distinguir lógica e juridicamente, então existe, a princípio, um direito não limitado, que, com a imposição de restrições, converte-se num direito limitado (eingeschranktes Recht)" (ob. cit., p. 25). Erra, pois, a letra 'a', ao aludir, nesse aspecto, à teoria interna.

Equivocada, também, a letra 'b'. Como vimos, é à luz da teoria interna que a ideia de 'restrição' é substituída pela de 'limite', já que imanente, e não externo, ao direito considerado.

O mesmo se diga quanto à letra 'c'. Como bem frisado na obra aludida, "Alexy ressalta que entre a teoria interna e a teoria externa existe mais do que controvérsia terminológica ou conceitual. Corrente que advogue uma concepção invidualista da sociedade (e do Estado) tenderá antes para a teoria externa. Ao contrário, aquele que vislumbrar uma necessária integração do indivíduo na comunidade perfilhará a adoção da teoria interna" (ob. cit., p. 25-26).

Por sua vez, a letra 'd' está correta. "Se se considerar que os direitos individuais consagram posições definitivas (regras), então é inevitável a aplicação da teoria interna. Ao contrário, se se entender que eles definem apenas posições prima facie (princípios), então se há de considerar correta a teoria externa" (ob. cit., p. 26). Algo que é bastante lógico: se considerarmos os direitos fundamentais como de natureza principiológica, é possível admitir restrições que lhes sejam externas e que eventualmente afastem a sua aplicação, sem que nisso restem violados (obrigações 'prima facie', ou seja, relativas, que podem ceder mediante juízo de ponderação); já se os considerarmos como autênticas regras, estariam em jogo obrigações absolutas (all or nothing, como diz Dworkin), logo, mais adequado seria aceitar a teoria interna (os limites são internos, inerentes aos direitos, de sorte que, se o limite não está reconhecido, não se poderia deixar de dar concretude ao direito em jogo).

De resto, a letra 'e' engana-se porque é para a teoria interna que "não existem os conceitos de direito individual e de restrição como categoria autônomas, mas sim a ideia de direito individual com determinado conteúdo" (ob. cit., p. 25).

Resposta: alternativa 'd'.

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