26 Julho 2015 | Videoaulas Benefício previdenciário e o prévio requerimento administrativo: detalhes jurisprudenciais

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(Emagis) Sobre o denominado crime de cambismo, referente à conduta do ‘cambista’ que vende ingressos de evento esportivo ou cultural por preço superior ao estampado no bilhete, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os dispositivos da legislação penal, marque a alternativa CORRETA.



a) Não se  encontra descrito em tipo penal referido delito na legislação penal pátria. 

b) Aplica-se, para repressão criminal da conduta, dispositivo da Lei de Economia Popular. 

c) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ainda que existente dispositivo legal que tipifique como crime a conduta, trata-se de norma inconstitucional, por lesar o princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

d) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ainda que existente dispositivo legal que tipifique como crime a conduta, somente terá tipicidade material se indisponíveis ingressos na bilheteria. 

e) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, existe dispositivo legal que tipifica como crime a conduta, que tem tipicidade material ainda que disponíveis ingressos na bilheteria.

Responder
Correto

Resposta correta!

Incorreta

Resposta incorreta!

Alternativas a e b. Incorretas.

O tipo penal foi incluído no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) pela Lei 12.299/2010, que nele incluiu o artigo 41-F, tornando inaplicável o artigo 2º, IX, da Lei de Economia Popular, dispositivo por alguns utilizado antes da mencionada inovação legislativa.

Veja a redação do precitado artigo 41-F:

Art. 41-F.  Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Alternativas c e d. Incorretas. Alternativa e. Correta.

Em julgado noticiado no Informativo n. 554, o STJ, analisando o artigo 41-F do Estatuto do Torcedor, além de sequer cogitar de lesão ao princípio de intervenção mínima do Direito Penal, rechaçou a tese posta na alternativa d, firmando que a configuração do cambismo se dá ainda que disponíveis ingressos nas bilheterias.

Veja a notícia:

DIREITO PENAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CAMBISMO.
Para a configuração do crime de cambismo (Vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete), previsto no art. 41-F da Lei 10.671/2003, não há necessidade de comprovação de que, no momento da oferta, não havia ingressos disponíveis na bilheteria. Trata-se de comportamento dotado de reprovabilidade penal, pela simples razão de envolver a exploração, artificiosa, de um bem finito: a quantidade de lugares nos estádios. Dessa maneira, abusando de certo privilégio decorrente de se chegar antes ao guichê, adquirem-se mais unidades, que são vendidas com ágio. É desinfluente a circunstância, eventual, de ainda existirem ingressos à venda nas bilheterias. A uma porque o tipo penal, expressamente, a tal não se refere. A duas porque, pela simples conduta enunciada no modelo incriminador, o bem jurídico já é afetado, porquanto se materializa exploração do preço, em mercado de bem finito, operado por um único fornecedor. Gera-se indevida especulação, promovendo a daninha quebra da isonomia, que seria assegurada pela exclusividade nas vendas. RHC 47.835-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/12/2014, DJe 19/12/2014.


Resposta: alternativa ‘e’.

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