Exercite!

Código Florestal: aspectos importantes!

Fala, pessoal!

Propomos, hoje, a resolução de uma das questões do nosso curso intensivo para a 1ª fase do concurso para juiz substituto do TJ/BA, assim redigida:

(EMAGIS) A respeito da Lei n° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta:
(A) Considera-se Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
(B) O acesso de pessoas ou animais às Áreas de Preservação Permanente só é permitido para obtenção de água.
(C) Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.
(D) É vedada a exploração econômica da Reserva Legal.
(E) A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, desde que direito privado.

A – Errado. A definição contida no enunciado é a de Área de Preservação Permanente (APP). A reserva legal é assim definida no art. 3°, III da Lei n° 12.651/2012: “III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”



B – Errado. Segundo o art. 9° da Lei n° 12.651/2012: “É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental”. Logo, não só para obtenção de água, mas também para atividades de baixo impacto ambiental, se permite acesso de pessoas ou animais às APP´s.



C – Correto. Segundo o art. 38,§3° da Lei n° 12.651/2012, “Na apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado”.



D – Errado. A exploração econômica da Reserva Legal é admitida, segundo o art. 17, §1° da Lei n° 12.651/2012: “§ 1o Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20”. Por sua vez, o art. 20 da mesma lei diz o seguinte: “No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial”



E – Errado. A obrigação de manter a vegetação da APP também abrange a pessoa jurídica de direito público. Eis o art. 7° da Lei n° 12.651/2012: “A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado”.

Gabarito: (C).

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