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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2026

No dia 26/8/2023, MAURO, SINVAL e PEDRO, todos maiores, capazes, agindo conjuntamente, mediante prévio acordo de vontades, juntamente com outras quatro pessoas não identificadas, dirigiram-se, por volta de duas horas da madrugada, ao Banco do Brasil na cidade de Gurupi, e arrombaram, com explosivos, diversos caixas eletrônicos, tendo arrecadado, ao todo, a quantia de 97 mil reais.
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Duas horas mais tarde, na mesma madrugada, dirigiram-se à cidade de Aliança do Tocantins, onde executaram idêntica infração penal, nos mesmos moldes da anterior, em caixas eletrônicos do Banco Itaú, tendo arrecadado, ao todo, com a empreitada delituosa, a quantia de R$ 101 mil reais.
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A grande quantidade de explosivos utilizada para destruir o invólucro de aço dos caixas eletrônicos do banco Itaú causou o desmoronamento da parede lateral da instituição bancária, cujos escombros atingiram a residência vizinha, o que acarretou significativos danos ao imóvel, avaliados em R$ 30 mil, e a morte da proprietária, Marta, de sessenta e oito anos de idade.
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O barulho chamou atenção dos vizinhos que logo acionaram a polícia militar. Os agentes evadiram-se do local no sentido de retorno a Gurupi. Os policiais militares seguiram os acusados sem que estes percebessem.
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Após a parada do automóvel em uma casa abandonada, foram presos MAURO RUBEM e os irmãos SINVAL e PEDRO MACHADO. Os demais integrantes do grupo lograram êxito na fuga em outro veículo. Em revista ao automóvel, foi encontrado pelos policiais 500g de explosivos (dinamite), 2 armas de uso restrito (fuzis calibre 7.62) e a quantia de R$ 31 mil; na residência, foram encontradas ferramentas utilizadas para arrombamento de terminais de autoatendimento, uma touca do tipo balaclava, 2kg de banana de dinamite e um aparato engenhoso para lavar o dinheiro manchado de tinta vermelha a fim de recolocá-lo em circulação.
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Apurou-se, durante o inquérito policial, que agentes foram também responsáveis por diversos arrombamentos a agências bancárias de, pelo menos, três cidades vizinhas e em datas próximas, com o mesmo modus operandi.
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Em 31/08/2023, o Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em desfavor de MAURO RUBEM, SINVAL MACHADO E PEDRO MACHADO, imputando violação ao preceito primário do art. 155, §4º-A c/c §1º c/c art. 288, § único c/c art. 121, §3º c/c art. 61, II, h, todos do Código Penal, além do art. 16, caput e §1º, III, ambos da Lei 10.826/03.. No mesmo dia, o juiz recebeu a denúncia e determinou que os acusados apresentassem resposta à acusação.
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Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhida prova testemunhal que relatou com riqueza de detalhes, como se deu a ação criminosa, reconhecendo os acusados como autores das condutas em destaque.
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Os laudos técnicos juntados aos autos atestaram que a tinta vermelha presente nas cédulas apreendidas apresenta aspectos de coloração compatíveis com as cédulas apreendidas no local do crime, padronizada em dispositivo de segurança de caixas eletrônicos, utilizadas para a comparação por incidência de luzes com variados comprimentos de onda. Fora juntado também laudo conclusivo acerca dos prejuízos sofridos pelas instituições bancárias, no valor de R$ 300 mil e laudos definitivos atestando a potencialidade lesiva das armas e explosivos. Os réus foram interrogados. Não houve diligências na fase do art. 402 do CPP.
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Em alegações finais, o MP requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia; a defesa reiterou os pleitos formulados por ocasião da defesa escrita. O juiz prolatou sentença acolhendo a pretensão punitiva estatal e condenando os réus nos termos postulados na denúncia.

Constituída nova defesa técnica, por oferecida apelação, na qual foi arguida, em preliminar, a nulidade absoluta do juízo em razão de o fato mais grave imputado aos réus ter sido praticado na cidade de Aliança do Tocantins, bem como o de ser a Justiça Federal competente para conhecer, processar e julgar todos os fatos, conforme disposição do CPP e da CF, em razão de ser a primeira instituição bancária sociedade de economia mista.

No mérito, aduziu a impossibilidade jurídica do crime qualificado por concurso de pessoas cumulado com o delito de associação criminosa, ao argumento de que as qualificadoras daquele constituem os elementos constitutivos deste. Requereu o afastamento da causa de aumento de pena de repouso noturno. Alegou, ainda, a impossibilidade da presença da agravante por uso de explosivo, cumulado com os crimes de porte de arma de fogo e explosivos, e o bis in idem com o aumento de pena pelo emprego de arma no crime de associação criminosa, em caso de reconhecimento desse último. Por fim, pediu o afastamento de eventual causa de aumento de pena, sob a alegação de que os réus desconheciam a potência dos explosivos e o fato de a vítima ser pessoa idosa.
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Com base no relato acima apresentado elabore a manifestação ministerial, dispensado o relatório.

Senten�a Federal - Rodada 09.2026

Objetivas MPF - Rodada 09.2026

(EMAGIS) No Estado do Paraná imputaram-se atos comissivos a policiais militares durante a “Operação Centro Cívico”, ocorrida em 29 de abril de 2015, que envolveu um confronto entre a polícia militar e manifestantes que protestavam contra mudanças nas regras da previdência estadual. A operação resultou em uma série de ações indenizatórias movidas por supostas vítimas da atuação policial, buscando-se fixar a responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes durante indigitada operação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual que afastou, como requisito à formalização de pedido de cancelamento da consignação em folha de pagamento de servidor público, a comprovação da anuência de instituição financeira que esteja em liquidação extrajudicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aposentadoria do servidor público no RPPS e devem ser analisadas em consonância com a jurisprudência do STF e com a disciplina da Constituição Federal. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Antônio, que se encontrava detido em uma unidade prisional, argumentou com a direção da unidade, por meio de seu advogado, que a sua situação individual estava sendo desconsiderada. A partir desta constatação, argumentou com a nítida inobservância das Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para o Tratamento de Prisioneiros (Regras de Mandela).

A direção da unidade, após analisar as referidas Regras, concluiu corretamente que

(EMAGIS) Com base na Lei 9.096/95 e no Código Eleitoral, considerado o magistério jurisprudencial do STF, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do inquérito civil para apuração do ato de improbidade administrativa e também da prescrição das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

I. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável sucessivamente por iguais períodos, mediante ato do membro do Ministério Público, dispensada revisão do ato de prorrogação pela instância competente do órgão ministerial.

II. Sendo impróprio o prazo de conclusão do inquérito em questão e também o de sua prorrogação, não há qualquer ilegalidade na extrapolação desses prazos.

III. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é vedado o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário caso sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se da petição inicial de ação de improbidade administrativa na qual se imputa a policiais militares a prática de sequestro, tortura e ocultação de cadáver.

I. O fato de os policiais já terem sido punidos em processo administrativo disciplinar não afasta, ao menos em tese, a aplicação da Lei da Improbidade Administrativa.

II. Antes das alterações produzidas pela Lei 14.320/2021 na Lei 8.429/1992, o STJ considerava que a prática em questão podia ser enquadrada como ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública.

III. Com as alterações produzidas pela Lei 14.320/2021 na Lei 8.429/1992, o STJ considera que a prática em questão não mais pode ser enquadrada como ato de improbidade violador dos princípios da Administração Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as infrações administrativas.

I. O Direito Administrativo Sancionador está inserido no regime jurídico-administrativo, porém a ele são aplicáveis, caso ausente vedação específica, as regras da Parte Geral do Direito Penal.

II. A aplicação da continuidade delitiva às infrações administrativas é admitida independentemente de previsão expressa em lei.

III. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é desnecessária a dupla notificação, sendo bastante a notificação que se refere à autuação da infração e desnecessária outra notificação sobre a aplicação da penalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente federativo como de interesse público, devido à sua relevância arquitetônica, histórica e cultural. A pessoa jurídica há muito negligenciava os cuidados com o imóvel, que se deteriorou. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando que a pessoa jurídica e o Município Beta sejam condenados a reparar o dano ambiental e cultural causado no imóvel e a pagar indenização por danos morais coletivos. Antes da prolação da sentença, o imóvel foi desapropriado pelo Município Beta.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal e com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as imunidades tributárias, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal e as multas administrativas, devendo ser marcada a CORRETA.

(TRF 6ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto(a) – FGV – 2025) Em 1991, em um cenário econômico global por maior inserção no comércio internacional, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado de Assunção, criando o MERCOSUL. O objetivo central deste Tratado era estabelecer um mercado comum, garantindo a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, além da adoção de políticas comerciais comuns e coordenação de políticas macroeconômicas. O Tratado de Assunção fixou os instrumentos jurídicos básicos que norteariam a consolidação do bloco econômico, estabelecendo compromissos tanto no plano tarifário quanto no plano institucional.

Com base nesse contexto histórico-jurídico em relação à criação do Tratado de Assunção, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública proposta pelo MP na defesa de interesses individuais homogêneos na qual alega que a prática comercial de vender produtos a prazo "sem juros", com preço idêntico ao da venda à vista, configura publicidade enganosa e violação ao dever de informar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, de modo a configurar abusividade na conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidora contra instituição financeira ao fundamento de que esta reduziu, sem aviso prévio, o limite do cartão de crédito daquela, o que teria gerado os alegados danos morais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O caso é de dano moral ‘in re ipsa’ e decorrente procedência da ação.

II. A ausência de prévia comunicação ao consumidor acerca da redução do limite configura falha na prestação do serviço pelo fornecedor, nos termos também do art. 14 do CDC, passível de fiscalização e sanção pelos órgãos administrativos competentes.

III. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei n. 4.657/1942) e com a correlata jurisprudência do STJ.

I. Os atos de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

II. É descabida a homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil.

III. A cobrança no Brasil de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal viola a ordem pública ou os bons costumes brasileiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Maria e Ana (menor) ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais contra o Estado, estes na forma de pensionamento mensal. As autoras alegam falha na prestação do serviço público de saúde, consubstanciada na demora no atendimento médico à paciente Tereza, filha da primeira autora e mãe da segunda autora, que, mesmo apresentando quadro clínico grave, não recebeu assistência adequada, vindo a óbito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação contratual com pedido de condenação em dano moral e declaração de inexigibilidade do débito de determinado valor. No caso, a sentença foi de procedência (i) da declaração de inexistência do débito e da contratação; (ii) da condenação em danos morais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve, no caso, haver a cumulação das bases de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo possível considerar tanto o valor da condenação quanto o proveito econômico obtido.

II. O valor da causa é a soma do valor do débito cuja inexistência se pede seja declarada com o valor da indenização por danos morais pretendida.

III. O juiz podia corrigir de ofício o valor da causa em questão caso indicado de forma errônea pela parte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, analise os itens:

I. Algumas competências são implícitas; apesar de não estarem previstas nos textos, são entendidas como decorrência natural de outras competências estabelecidas e a elas ligadas de maneira lógica.

II. De regra, o desmembramento de comarca não implica redistribuição da causa por motivo de competência territorial, a menos que esta seja absoluta.

III. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo absolutamente incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

IV. A Justiça Federal não possui competência para julgar ação anulatória de sentença arbitral ajuizada pela União.

Estão corretos:

(EMAGIS) No caso em exame, a garantia da hipoteca foi prestada pelo sócio da pessoa jurídica devedora quando ainda estava solteiro e não possuía filhos. Restou comprovado que a união estável somente se iniciou em 1º/12/2025, sendo a garantia hipotecária muito anterior a tal marco, além do devedor já figurar em execuções antes da formação da alegada entidade familiar, o que seria suficiente para afastar a companheira e o filho da proteção do bem de família. Por outro lado, as provas são seguras no sentido de que o imóvel serve efetivamente de residência ao núcleo familiar composto pelo devedor, companheira e filho.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

II. O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal não interrompe a prescrição se apenas confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo ou reduzindo a pena anteriormente imposta.

III. Após o trânsito em julgado da condenação, a competência para apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva é do juízo da execução penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, houve filmagens clandestinas realizadas no ambiente doméstico, com violação da intimidade da vítima, criança de 11 anos de idade, durante ato fisiológico, por pessoa que se aproveitou da relação de confiança e coabitação. Tratou-se de produção doméstica e furtiva de pornografia infantil, envolvendo criança pré-adolescente filmada em momento de vulnerabilidade por pessoa que deveria zelar por sua proteção.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A paciente do presente habeas corpus, Dayane, advogada, foi alvo de operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado. No curso de tal operação, houve cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor da paciente. Conforme auto de busca e apreensão, a diligência foi executada às 05h05, quando ainda não havia luz solar, pois naquele dia o sol nasceu apenas às 05h33, violando, segundo a paciente, explicitamente o artigo 5º, XI, da Constituição Federal, bem como o artigo 245 do Código de Processo Penal, os quais estabelecem que buscas domiciliares devem ser realizadas durante o dia., o que também configuraria crime de abuso de autoridade previsto na Lei n. 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à introdução ao Direito Penal, à aplicação da lei penal e à contagem de prazos penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Lucas, testemunha de determinado crime perpetrado pela organização criminosa XYZ, está em frequente contato com a autoridade policial. Temeroso com eventuais retaliações, caso preste depoimento em sede distrital e em juízo, Lucas buscou esclarecimentos, junto ao Delegado de Polícia, sobre o programa de proteção de testemunhas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, os programas compreendem, dentre outras, as medidas a seguir, aplicáveis em benefício da pessoa protegida, à exceção de uma. Assinale-a.

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) João, Delegado de Polícia, preside complexa investigação. Com efeito, a autoridade policial pretende representar, em juízo, pela captação ambiental de sinais eletromagnéticos, de forma a auxiliar a elucidação das empreitadas criminosas.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, analise as afirmativas a seguir:

I. Para que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos seja cabível, é necessário que a autoridade policial demonstre que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e que existem elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais puníveis com reclusão;

II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;

III. A instalação do dispositivo de captação ambiental deverá ser realizada por meio de operação policial disfarçada, no período diurno, exceto na casa, quando poderá ocorrer no período noturno.

Está correto o que se afirma em

(MPE/ES – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2025) Em março de 2025, Caio, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de feminicídio em detrimento de sua namorada. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, ao cumprimento de trinta anos de reclusão, em regime inicial fechado.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), analise as afirmativas a seguir.

I. Para progredir de regime, Caio deverá cumprir cinquenta e cinco por cento da pena em regime fechado.

II. Caio somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.

III. A decisão do juiz que determinar a progressão de regime deverá ser sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.

Nesse cenário, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, está correto o que se afirma em

Senten�a Estadual - Rodada 09.2026

"Amai a justiça, vós que governais a terra, tendo para com o Senhor sentimentos perfeitos, e procurai-o na simplicidade do coração, porque ele é encontrado pelos que não o tentam, e se revela aos que não lhe recusam sua confiança" (Livro da Sabedoria 1, 1-2)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

SINHÁ VITÓRIA, “do lar”, 40 (quarenta) anos, representada em juízo pela Defensoria Pública do Estado Alfa, moveu a presente ação de procedimento comum contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado Alfa e a Concessionária Ecovias S.A., objetivando provimento jurisdicional que condene os réus na obrigação de lhe indenizar danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão de acidente automobilístico.

Narra a petição inicial que no dia 02.02.2020, aproximadamente às 21:00 horas, a autora trafegava pela rodovia estadual AF-123 juntamente com seu marido, FABIANO, à época com 45 (quarenta e cinco) anos, seu filho FABIANO JÚNIOR, à época com 17 (dezessete) anos, e com o animal de estimação da família, a cadela de nome BALEIA. Afirma que o veículo, um Corcel 1.4, ano 1983, Placa XXX-9999, registrado em seu nome, estava sendo conduzido por seu esposo, quando, nas proximidades do Município de Santana do Agreste/AF, surgiu, de repente, um enorme buraco na pista. Alega que, tendo o veículo passado com a velocidade aproximada de 80 Km/h por cima da depressão, seu marido perdeu o controle do carro, vindo este a resvalar para o acostamento, para, em seguida, capotar algumas vezes devido a um barranco ali existente.

Explica a demandante que, em razão do acidente, seu marido, FABIANO, e a cadela BALEIA faleceram imediatamente, ao passo que seu filho, FABIANO JÚNIOR, sofreu graves ferimentos, tendo sido socorrido por ambulância do SAMU e levado para pronto socorro da região. Prossegue afirmando que seu filho, apesar de ter recebido a assistência médica adequada, também veio a falecer três dias depois. Ressalva a autora não ter sofrido qualquer dano à sua integridade física em função do acidente. O carro, por sua vez, teve “perda total”.

Com base nos citados fatos, invocando a norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, postula a promovente a condenação dos réus na obrigação solidária de lhe indenizar os danos morais que afirma ter sofrido por consequência da morte de seu marido, de seu filho e de sua cadela de estimação. Requer, assim, seja a indenização fixada pelo juiz em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo falecimento de seu marido, outros R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo passamento do filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela morte da cachorra.

Requer também a promovente a reparação dos prejuízos materiais que alega ter experimentado, quais sejam: o valor do automóvel destruído com o acidente, postulando seja-lhe pago R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor indicado pela Tabela FIPE da época do sinistro para o veículo em questão; assim como ressarcidos os gastos tidos com o funeral dos dois familiares, cada um estimado em meio salário mínimo, e com o funeral da cachorra, este celebrado em latim, ao custo de R$ 300,00. Ainda a título de danos materiais, requereu a condenação dos entes demandados na obrigação, também solidária, de lhe pagar uma pensão mensal vitalícia no valor correspondente ao salário percebido pelo marido à época do acidente, bem como outra pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, quantia que entende condizente com a contribuição que o infante morto daria para o sustento do lar, apesar de aquele, à época de seu óbito, ainda não trabalhar, dedicando-se exclusivamente aos estudos.

A parte autora juntou com a inicial as seguintes provas: Certidão de Casamento atestando seu matrimônio com FABIANO, Certidão de Nascimento de FABIANO JÚNIOR, atestando ser este filho da autora e de FABIANO; Certidões de Óbito de FABIANO e FABIANO JÚNIOR, reconhecendo terem falecido em razão de “fraturas múltiplas” e “falência de órgãos” em decorrência de “causa traumática”, em 02.02.2020 e 05.02.2020, respectivamente; Declaração de Médico Veterinário atestando a morte da cadela BALEIA pela mesma causa; cópia da CTPS de FABIANO onde consta que este exercia, à data do óbito, a função de “capataz de fazenda”, com remuneração mensal de dois salários mínimos; Declaração de Matrícula de FABIANO JÚNIOR na 2ª Série do Ensino Médio na Escola Pública Municipal “Graciliano Ramos”; comprovante de venda dos destroços do veículo Corcel 1.4, ano 1983, Paca XXX-9999, para a Sucata “Lavou Tá Novo”, por R$ 1.000,00 (mil reais); Cópia da Tabela FIPE extraída da Internet onde se verifica que o carro perdido no acidente era cotado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à época do acidente; Boletim de Ocorrência de Sinistro lavrado pela Polícia Rodoviária Estadual logo após o acidente, atestando a existência de grande depressão na pista da rodovia AF-123 como provável causa da perda do controle do veículo e do consequente capotamento; diversas fotografias em reuniões de família em que aparece a cadela BALEIA. Não foi juntada prova dos gastos com o funeral do marido e filho da autora.

Foi deferida à parte autora a assistência judiciária gratuita.

Citado, o DER apresentou contestação na qual defendeu a ocorrência da prescrição, já que transcorridos mais de 3 (três) anos entre a data do acidente e o ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 08/12/2024. No mérito, esgrimiu ter a parte autora postulado valores excessivos a título de danos morais, apontando, ainda, que não há falar em indenização a este título em razão da morte de uma cadela. Em relação aos danos materiais, aduziu inexistir nos autos comprovação dos gastos com o funeral dos falecidos, nem com o conserto do carro, pelo que, ante a ausência de prova, tais pedidos deveriam ser rejeitados. Alegou também que a Tabela FIPE não pode ser utilizada para fins de fixação do valor da indenização pela destruição do carro, revelando-se indispensável a realização de perícia técnica no veículo. Requereu a produção dessa prova.

A Concessionária Ecovias S.A., por sua vez, contestou a ação, invocando como preliminar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois, no seu entender, apesar de ter havido a concessão para exploração da rodovia em foco, a competência legal para zelar pela conservação das vias estaduais de comunicação é do DER. Ainda em sede de preliminar, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de constituição válida do processo, já que a inicial não veio acompanhada do instrumento de procuração (fato verdadeiro). Adentrando no mérito da pretensão deduzida, alegou não ser cabível a condenação no dever de conceder pensão vitalícia à autora em função da morte de FABIANO, uma vez que aquela já vem percebendo do Regime Geral de Previdência Social o benefício de pensão por morte pelo falecimento do marido, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal. Do mesmo modo, não seria devida a postulada pensão vitalícia pela morte do filho, já que este não trabalhava, pelo que não se poderia cogitar ter havido perda patrimonial; muito pelo contrário, tratar-se-ia de “uma boca a menos para alimentar”.

Réplica pela parte autora.

Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório.?

Objetivas DP Estadual - Rodada 09.2026

(EMAGIS) João foi condenado por furto simples. Durante a execução da pena, sobreveio o Decreto nº 12.338/2024, que condiciona, como regra geral, a concessão do indulto à reparação do dano.
O apenado é assistido pela Defensoria Pública desde o início do processo e não comprovou a reparação do prejuízo causado à vítima.
O juízo da execução indeferiu o pedido de indulto sob o fundamento de que a assistência pela Defensoria gera apenas presunção relativa de hipossuficiência, devendo o condenado provar concretamente a impossibilidade de reparar o dano.
Considerando que, nos crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça, o Decreto n. 12.338/2024 exige, em regra, a comprovação da reparação do dano, mas excepciona tal exigência quando o condenado for representado pela Defensoria Pública, assinale a correta à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Tem-se criança de 4 anos de idade e, como relatado pelo pai na audiência da ação de destituição do poder familiar, os genitores se conheceram quando ele trabalhava em Santa Catarina e, posteriormente se mudaram para sua terra natal, Barreiras, na Bahia. Com o fim do relacionamento a mãe retornou para sua cidade de origem, São Joaquim, em Santa Catarina. Lá chegando, deixou de ter condições de cuidar de sua filha e a entregou aos cuidados da bisavó materna, que, posteriormente, por questões de saúde, também passou a não ter mais condições. A vulnerabilidade em que a menor se encontrava ensejou o ajuizamento de medida de proteção de menor. A menor foi acolhida e logo em seguida se proibiu a visitação e o contato da menor com o pai e com todos os outros familiares paternos - o que perdura até o momento - mesmo não tendo sido localizada a família paterna extensa até aquele momento. Veio a seguir a ser proposta Ação de Destituição do Poder Familiar. Há declaração da bisavó materna, de que a guarda havia sido a ela confiada até que o pai buscasse a menina no fim do ano, o que não foi feito. O pai e a bisavó materna afirmam que começaram a receber informações da rede de acolhimento de que a criança seria colocada em adoção. Mais adiante, com a rejeição do pedido de ingresso como interessados na ação de destituição, os avós paternos propuseram a Ação de Guarda, ao que tudo indica, em comunhão de esforços com o pai da menor, pois fora proposta pelo mesmo representante processual que defende os interesses do pai na ação de destituição do poder familiar e que também assina a petição. O pai requereu liminarmente: a) a concessão de liminar para suspender a inclusão da menor no Sistema Nacional de Adoção (SNA); b) a concessão da guarda provisória aos avós paternos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – 2026) Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal. Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal e com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Tem-se lei municipal editada ano 1998, que instituiu alíquotas diferenciadas de IPTU no município, para imóveis comerciais alíquotas maiores do que para imóveis residenciais e para imóveis não edificados alíquotas maiores do que para imóveis edificados. Fixadas as alíquotas e critérios para apuração das bases de cálculo do IPTU incidente nos imóveis situados no Município, aludida lei também autorizou o Poder Executivo a anualmente efetuar a atualização monetária de aludidas bases de cálculo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a sucessão empresarial.

I. O juízo em que se processa a execução, ou cumprimento de sentença, somente pode proceder ao exame quanto à presença ou não dos elementos indicativos de sucessão empresarial fraudulenta mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

II. A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, não se admitindo sua presunção pelo prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.

III. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, produzirá efeitos quanto a terceiros independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Carlos celebrou contrato de seguro de vida com a seguradora Vida S/A, com capital segurado para morte acidental no valor de R$200.000,00. Narra Marília, esposa de Carlos e beneficiária da apólice, autora da presente ação, que comunicou o sinistro a seguradora, todavia, o pagamento do capital segurado foi negado sob o argumento de o segurado faleceu durante a prática de ato ilícito, o que caracteriza agravamento do risco. Deste modo, por discordar da negativa emitida, ajuizou a presente ação requerendo a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Em sua defesa, a ré Vida S/A buscou a improcedência da ação, em razão da inexistência de amparo contratual ao fundamento de que inexiste cobertura contratual para o evento narrado, pois o segurado intencionalmente agravou o risco, em razão da prática de ato ilícito quando da ocorrência do sinistro. O ilícito comprovado nos autos, por sua vez, foi o de que Carlos, usuário de drogas e sob efeito de entorpecente, ao se dirigir a um ponto de venda de entorpecentes, foi morto por traficantes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Lucas, adolescente em conflito com a lei, e Caio, maior e capaz, foram, respectivamente, apreendido e capturado em flagrante pela Polícia Militar, por terem praticado condutas ilícitas na esfera infracional e penal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

( ) Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

( ) Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente à autoridade judiciária, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência. Contudo, sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação à autoridade judiciária no prazo de vinte e quatro horas.

As afirmativas são, respectivamente,

Objetivas PGE/PGM - Rodada 09.2026

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal e com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal e as multas administrativas, devendo ser marcada a CORRETA.

(SAEB/BA – Analista Técnico Jurídico – IBFC – 2023) O estudo das fontes do ordenamento jurídico é essencial para captar causas, fundamentos e eventos que culminaram na exteriorização da norma jurídica. A respeito da classificação das fontes no direito do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(SAEB/BA – Analista Técnico Jurídico – IBFC – 2023) A respeito das disposições preliminares da execução na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas MP Estadual - Rodada 09.2026

(MP/GO – 2026) Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade nas condições sanitárias e ausência de acessibilidade em setores de pronto atendimento. Instaurado inquérito civil, foi expedida recomendação ao Secretário Municipal de Saúde para adoção imediata de medidas corretivas, sob pena de responsabilização futura. O gestor alegou que a recomendação seria ato ilegal, por impor obrigações sem previsão contratual ou orçamentária, afirmando que apenas decisão judicial teria força vinculante. Com base no regime jurídico do inquérito civil e nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que a recomendação:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal e com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei 9.096/95 e no Código Eleitoral, considerado o magistério jurisprudencial do STF, marque a alternativa correta.

Objetivas DPF - Rodada 09.2026

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à introdução ao Direito Penal, à aplicação da lei penal e à contagem de prazos penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o salário-maternidade, a pensão por morte e a prescrição e decadência previdenciárias, assinale a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal e as multas administrativas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal e com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as imunidades tributárias, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas Delegado - Rodada 09.2026

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à introdução ao Direito Penal, à aplicação da lei penal e à contagem de prazos penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal e com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 09.2026

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com base na Lei 9.096/95 e no Código Eleitoral, considerado o magistério jurisprudencial do STF, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal e com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas jurídicas e suas ideias, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Fernanda, mulher negra, afirmou que sofreu discriminação em uma loja de um shopping, ao tentar adquirir um presente para seu marido. Alegou que, ao ser atendida por um funcionário da loja de roupas masculinas, recebeu a informação de que mulheres “nunca sabem nada” sobre roupas masculinas; além disso, o funcionário apontou que as vestimentas vendidas naquela loja trabalham com uma combinação de cores que “não casam bem” com o tom de pele escuro.

Sobre o descrito acima, aponte qual é a categoria do direito da antidiscriminação que melhor explica o caso: