(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
(Procurador do Município de Guarulhos/SP – Avança SP – 2024) Assinale a alternativa correta sobre terceirização:
(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Na forma adotada pela CLT (Art. 844), configura-se a revelia com a ausência do reclamado na audiência, mesmo que esteja presente o seu advogado, não sendo bastante o ânimo de se defender. A ausência do reclamado na audiência, além da revelia, implica também a confissão quanto à matéria de fato, porque a presença da parte é necessária para prestar depoimento pessoal, que é imperativo legal e não depende de requerimento da parte contrária como no processo civil. Com as alterações advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/ 2017), afastam-se os efeitos da revelia nas seguintes hipóteses, EXCETO:
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais
(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:
(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:
(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.
I. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
II. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
III. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:
(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:
(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:
(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.
(Procurador do Município de Guarulhos/SP – Avança SP – 2024) Assinale a alternativa correta sobre terceirização:
(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Na forma adotada pela CLT (Art. 844), configura-se a revelia com a ausência do reclamado na audiência, mesmo que esteja presente o seu advogado, não sendo bastante o ânimo de se defender. A ausência do reclamado na audiência, além da revelia, implica também a confissão quanto à matéria de fato, porque a presença da parte é necessária para prestar depoimento pessoal, que é imperativo legal e não depende de requerimento da parte contrária como no processo civil. Com as alterações advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/ 2017), afastam-se os efeitos da revelia nas seguintes hipóteses, EXCETO:
(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 221/2020, que trata da atuação do Ministério Público em audiências de custódia, assinale a alternativa errada:
(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais
(EMAGIS) Sobre a utilização de NFTs em diferentes setores, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Qual das seguintes afirmativas sobre a ferramenta MetaHuman Creator e suas capacidades é a correta?
(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais
(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.
(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.
I. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
II. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
III. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:
(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:
(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 221/2020, que trata da atuação do Ministério Público em audiências de custódia, assinale a alternativa errada:
(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:
(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
(EMAGIS) Sobre a utilização de NFTs em diferentes setores, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Qual das seguintes afirmativas sobre a ferramenta MetaHuman Creator e suas capacidades é a correta?
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:
(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.
I. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
II. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
III. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:
(EMAGIS) Sobre a utilização de NFTs em diferentes setores, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Qual das seguintes afirmativas sobre a ferramenta MetaHuman Creator e suas capacidades é a correta?
Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de ERMANO CHAID, imputando àquele a prática de crime, cuja descrição fática encontra-se a seguir:
“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra ERMANO CHAID, 20 anos, qualificado nos autos, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos:
‘Apurou-se que a vítima ADRIANA SANTOS e o acusado mantiveram um relacionamento amoroso durante 5 (cinco) anos, não advindo dessa união o nascimento de nenhum filho.
Consta, no caderno investigatório, que no dia 16/05/2022, por volta das 19h, a vítima encontrava-se em sua residência, localizada na Rua das Flores, 1433, Fortaleza-CE, momento em que o acusado ali chegou, aparentemente sob efeito de substâncias alcoólicas, e iniciou-se uma discussão entre o casal.
A discussão teria seria motivada pelo desejo do acusado no sentido de que a vítima desligasse o aparelho de TV que estava assistindo, não tendo sido atendido em sua pretensão pela vítima. Então, o acusado desconectou os cabos que mantinham o aparelho de TV ligado, o que provocou o acirramento dos ânimos entre vítima e acusado.
A vítima teria, então, tentado reconectar os cabos, sendo surpreendida com um murro desferido pelo acusado, atingindo-a em sua nuca.
Nesse momento, com a força do golpe, a vítima caiu no chão, momento em que o acusado, bastante agressivo, desferiu-lhe chutes, atingindo-a em suas costas e face, provocando hematomas em suas costas e deformação do nariz.
Ato contínuo, a vítima conseguiu se levantar e sair correndo de casa, sendo perseguida pelo acusado no quintal que circundava a residência.
Em sequência, SOLANGE, vizinha do casal, ingressou no local e conseguiu socorrer a vítima ADRIANA. Em seguida, outros vizinhos chegaram ao local, momento em que o acusado se retirou do local, em fuga.
Acionada, a polícia militar realizou diligências, tendo localizado o acusado na residência de seu genitor, localizada próximo ao local do crime.
Conduzido pela Polícia Militar, o acusado, ao avistar ADRIANA e SOLANGE, ameaçou a vítima ADRIANA de morte, afirmando que a mataria, assim que saísse da custódia, bem como iria se vingar de SOLANGE, denunciando-a à Polícia, pois aquela teria praticado invasão de domicílio ao ingressar nos limites do seu imóvel, sem sua autorização.
Laudo de exame de corpo de delito comprovou que a vítima sofreu lesão corporal nas costas, consistentes em diversos hematomas, lesão na nuca, também consistente em hematoma, além de fraturas no nariz, deformando-o, provocando obstrução nasal.’
Em audiência de custódia, o Juiz homologou a prisão em flagrante, não a convertendo em prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas da prisão.
Recebida a denúncia em data de 19/11/2022, o denunciado foi citado e, por intermédio de Defensor Constituído, apresentou resposta escrita à acusação, sustentando, em suma: a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico diante do estado de embriaguez; b) ausência de prova.
Foi designada audiência de instrução e julgamento às fls..
No decorrer da instrução processual em juízo, foram ouvidas ADRIANA e SOLANGE, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, TADEU e ARNALDO (vizinhos que chegaram ao local logo após SOLANGE) e realizado o interrogatório do réu (termo de audiência às fls.).
ADRIANA confirmou os fatos na forma descrita na denúncia, ressaltando que já havia sido submetida a procedimento cirúrgico reparador, razão pela qual, atualmente, não tem desvio de septo, conseguindo respirar normalmente. Ainda, a vítima informou que se reconciliou com o acusado, estando noiva daquele.
SOLANGE descreveu os fatos por ela presenciados nos exatos moldes constantes da denúncia, confirmando ter ouvido as ameaças proferidas por ERMANO.
ERMANO, após ser advertido de seu direito constitucional ao silêncio, e de lhe ser oportunizada a entrevista prévia e reservada com seu advogado, foi interrogado, ocasião em que confessou a prática delitiva, confirmando que namorou com a vítima por 5 (cinco) anos, e que no período chegaram a residir na mesma casa, mas sem caracterizar a intenção de formar família. ERMANO confirmou, ainda, as ameaças de morte e de que denunciaria SOLANGE por invasão de domicílio, destacando, contudo, que não concretizou as ameaças e que falou “de cabeça quente”.
Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido.
Em alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do denunciado, pugnando pela condenação nos termos descritos na denúncia.
Por seu turno, a defesa do denunciado, em alegações finais, sustentou, inicialmente, a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, tendo em vista a existência de mero relacionamento de namoro, sem o intuito de constituir família, à época dos fatos. E, ainda, a atipicidade dos crimes de ameaça, diante do estado de embriaguez do acusado. Subsidiariamente, pleiteou que a pena fosse fixada no mínimo legal e, ainda, que fosse reconhecido o direito de responder em liberdade. Por fim, em relação à fixação de valor mínimo a título de indenização, ressaltou que não decorre dos autos a comprovação de danos materiais sofridos pela vítima, o que afasta a possibilidade de fixação pelo juízo de qualquer montante. Ademais, a reconciliação do casal revela ser indevida a fixação de valor mínimo a título de indenização.
Certidão de antecedentes criminais de ERMANO revelou a existência de condenação pela prática de atos infracionais.
Vieram-me os autos conclusos.
Em síntese, é o relatório.
Passo a decidir.”
Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.
Inconformado com o resultado de um concurso público, Jorginho Americano ajuizou ação de rito ordinário contra o Estado da Federação.
Relatou na petição inicial ter participado do concurso público regido pelo Edital nº 012/2023, publicado em 17/10/2023, destinado ao provimento de cargos vagos de Auxiliar Administrativo, pertencente ao Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Secretaria de Estado da Fazenda.
Entretanto, não teria sido convocado para a realização da prova prática de digitação, de caráter eliminatório, tendo em vista a convocação, pelo Edital nº 015/2023, apenas dos candidatos aprovados e classificados até a 1000ª posição, respeitados os empates nesta última colocação, nos termos previstos no respectivo Edital de abertura.
Argumentou que seria ilegal e desarrazoada tal disposição que limitou a convocação para prosseguimento no certame dos candidatos aprovados e classificados na primeira etapa até determinada posição, evidenciando que não poderia ter sido eliminado do concurso, pois o interesse público recomenda a mais ampla concorrência possível, em ordem a selecionar os melhores candidatos.
Além disso, alegou que duas questões da prova objetiva de Noções Básicas de Direito e Legislação envolveriam normas editadas ou alteradas em momento posterior à publicação do edital e, sobretudo, estariam mal elaboradas, pois existiriam várias correntes doutrinárias a respeito das temáticas abordadas, permitindo respostas diversas daquelas consideradas corretas pela banca examinadora. Por esse motivo, deveria receber a pontuação pertinente a essas questões, de modo que sua classificação no concurso teria melhora significativa, alcançando a 954ª posição, habilitando-se, assim, a prosseguir na disputa.
Defendeu ter sido severamente prejudicado pela conduta arbitrária da Administração, que teria previsto no conteúdo programático temas impertinentes para o cargo público a ser provido, adotando na elaboração e avaliação das referidas questões da prova objetiva “critérios discricionários descabidos”.
Ao final, postulou o reconhecimento da invalidade da “cláusula de barreira” estabelecida, bem como do direito de prosseguir na derradeira etapa do concurso público (prova prática de digitação), inclusive mediante a anulação das citadas questões da prova objetiva de Noções Básicas de Direito e Legislação do certame.
A ação foi autuada sob o número 028700-22.2024.0.00.0000 e distribuída em 10/04/2024.
Recebida a inicial, o Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital ordenou a citação do Estado, o que foi perfectibilizado eletronicamente na data de 08/05/2024.
Considerando a situação hipotética acima, na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de promover a defesa do ente público, redija a peça processual adequada. ?
(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 221/2020, que trata da atuação do Ministério Público em audiências de custódia, assinale a alternativa errada:
(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.
(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
(Procurador do Município de Guarulhos/SP – Avança SP – 2024) Assinale a alternativa correta sobre terceirização:
(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Na forma adotada pela CLT (Art. 844), configura-se a revelia com a ausência do reclamado na audiência, mesmo que esteja presente o seu advogado, não sendo bastante o ânimo de se defender. A ausência do reclamado na audiência, além da revelia, implica também a confissão quanto à matéria de fato, porque a presença da parte é necessária para prestar depoimento pessoal, que é imperativo legal e não depende de requerimento da parte contrária como no processo civil. Com as alterações advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/ 2017), afastam-se os efeitos da revelia nas seguintes hipóteses, EXCETO:
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:
(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.
I. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
II. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
III. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Estão corretos somente os itens:
O Ministério Público representou o adolescente ABC, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, com resultado morte da vítima Juana Perez. Segundo a representação, ABC, portanto arma de fogo de uso restrito, abordou Juana Perez anunciando assalto em via pública durante a madrugada. Diante da reação da vítima, que se assustou demasiadamente, chegando a gritar por socorro, o adolescente desferiu três tiros a esmo, dos quais um deles atingiu em cheio a vítima Juana Perez, causando-lhe o resultado morte de forma instantânea, conforme laudo médico pericial. Os autos foram instruídos com laudo pericial cadavérico e laudo da arma de fogo, além de outros elementos probatórios.
A representação foi recebida e processada. O juízo afastou a aplicação do art. 186 do ECA e deliberou que a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes fosse realizada previamente ao interrogatório do adolescente. O relatório da equipe interprofissional foi juntado aos autos. Ouvidas, as testemunhas indicadas pelo MP foram uníssonas em confirmar os fatos descritos na peça inicial. As testemunhas indicadas pela defesa nada souberam informar, apenas mencionando que ABC tem pouco controle emocional. No interrogatório, o adolescente confirmou a prática do ato infracional, narrando com detalhes a forma como conseguiu a arma de fogo de uso restrito e os critérios que utilizou para escolha da vítima, que viu como “fraca” e “indefesa”. Disse ainda que ficou irritado quando a vítima gritou por socorro e esse foi o motivo por atirar nela. Encerrada a instrução, e após alegações finais orais das partes (MP e defesa técnica), o juízo proferiu sentença em audiência, declarando a responsabilidade do representando pelo ato infracional narrado na representação. Asseverou que, a princípio, o ato infracional é muito grave e exigiria medida socioeducativa mais severa. Porém, ponderou que a confissão espontânea, atenuante da lei penal que deve ser usada por analogia “in bonam partem”, torna possível a fixação da medida de semiliberdade, pelo prazo de dois anos, com imediata expedição da guia de execução provisória. Em razão disso, revogou a internação provisória do adolescente, aplicando o “princípio da congruência”, segundo o qual a medida socioeducativa final não pode ser mais grave do que a medida provisória vigente durante o processo. As partes foram intimadas em audiência e os autos vieram ao MP. Formule a providência processual cabível, sem necessidade de relatório. Não é o caso de embargos declaratórios.
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:
(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.
I. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
II. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
III. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.
(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:
(EMAGIS) Sobre a utilização de NFTs em diferentes setores, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Qual das seguintes afirmativas sobre a ferramenta MetaHuman Creator e suas capacidades é a correta?
Após a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, permite-se a dissolução do casamento pelo divórcio independentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituir direito potestativo dos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. É constitucional a decretação de divórcio mesmo que um dos cônjuges faleça após a propositura da ação e antes da sentença, conhecido como divórcio post mortem? Responda justificadamente em até 15 linhas.
Disserte sobre o crime de ameaça (CP, art. 147), abordando, dentre outros pontos, se se trata de delito formal ou material e se o fato de as ameaças serem proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima tem o condão de afastar a tipicidade subjetiva. Limite: 15 (quinze) linhas.
Pedrinho dos Anjos nasceu com 29 semanas de idade gestacional e permaneceu internado na UTI Neonatal, tempo em que precisou de tratamento intensivo com ventilação mecânica e antibioticoterapia, diante da gravidade de sua condição de saúde.
Superadas as dificuldades iniciais, Pedrinho teve alta e permaneceu com desenvolvimento regular ao lado de sua família.
Já com nove meses de vida, no entanto, precisou de atendimento médico de emergência, após apresentar febre intensa, tosse seca e vômitos. Seus pais, então, o levaram para o Hospital Municipal, onde ele recebeu, inicialmente, a classificação de risco muito urgente. Contudo, o infante não foi internado e apenas lhe foi prescrito medicamento sem efeito antibiótico ou anti-inflamatório.
Em seguida, quando estava em casa, o bebê continuou a apresentar os mesmos sintomas e, novamente, precisou de atendimento médico de emergência. Retornando ao nosocômio, a equipe de profissionais diagnosticou o caso como pneumonia bacteriana, prescreveu tratamento com medicamento antibiótico e concedeu alta médica.
Na residência da família, todavia, o bebê dormiu na madrugada do dia seguinte, mas não acordou novamente.
Os pais, inconformados, ingressaram com ação indenizatória contra o Município.
Discorra, em texto dissertativo, sobre a responsabilidade civil estatal diante do caso apresentado.
Limite: 15 (quinze) linhas.
Dora e Caio foram casados e adquiriram um apartamento durante o casamento. Após o divórcio do casal e partilha do bem em 50% para cada um, Caio continuou a residir no imóvel com João, filho do casal.
Dora ajuizou ação contra Caio cobrando aluguel referente ao seu percentual na propriedade enquanto não for vendido o apartamento. Caio alegou que o filho do casal mora com ele e que o sustenta sozinho, não havendo direito da ex-mulher ao recebimento de aluguel.
Qual parte será vencedora na ação, Dora ou Caio? Resposta em, no máximo, 15 linhas.
Com base na Teoria Finalista, o CDC é aplicado para os empréstimos contraídos por empresa para capital de giro? Resposta em até 15 linhas.
Após a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010, permite-se a dissolução do casamento pelo divórcio independentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituir direito potestativo dos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. É constitucional a decretação de divórcio mesmo que um dos cônjuges faleça após a propositura da ação e antes da sentença, conhecido como divórcio post mortem? Responda justificadamente em até 15 linhas.
Disserte sobre o crime de ameaça (CP, art. 147), abordando, dentre outros pontos, se se trata de delito formal ou material e se o fato de as ameaças serem proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima tem o condão de afastar a tipicidade subjetiva. Limite: 15 (quinze) linhas.
Pedrinho dos Anjos nasceu com 29 semanas de idade gestacional e permaneceu internado na UTI Neonatal, tempo em que precisou de tratamento intensivo com ventilação mecânica e antibioticoterapia, diante da gravidade de sua condição de saúde.
Superadas as dificuldades iniciais, Pedrinho teve alta e permaneceu com desenvolvimento regular ao lado de sua família.
Já com nove meses de vida, no entanto, precisou de atendimento médico de emergência, após apresentar febre intensa, tosse seca e vômitos. Seus pais, então, o levaram para o Hospital Municipal, onde ele recebeu, inicialmente, a classificação de risco muito urgente. Contudo, o infante não foi internado e apenas lhe foi prescrito medicamento sem efeito antibiótico ou anti-inflamatório.
Em seguida, quando estava em casa, o bebê continuou a apresentar os mesmos sintomas e, novamente, precisou de atendimento médico de emergência. Retornando ao nosocômio, a equipe de profissionais diagnosticou o caso como pneumonia bacteriana, prescreveu tratamento com medicamento antibiótico e concedeu alta médica.
Na residência da família, todavia, o bebê dormiu na madrugada do dia seguinte, mas não acordou novamente.
Os pais, inconformados, ingressaram com ação indenizatória contra o Município.
Discorra, em texto dissertativo, sobre a responsabilidade civil estatal diante do caso apresentado.
Limite: 15 (quinze) linhas.
Dora e Caio foram casados e adquiriram um apartamento durante o casamento. Após o divórcio do casal e partilha do bem em 50% para cada um, Caio continuou a residir no imóvel com João, filho do casal.
Dora ajuizou ação contra Caio cobrando aluguel referente ao seu percentual na propriedade enquanto não for vendido o apartamento. Caio alegou que o filho do casal mora com ele e que o sustenta sozinho, não havendo direito da ex-mulher ao recebimento de aluguel.
Qual parte será vencedora na ação, Dora ou Caio? Resposta em, no máximo, 15 linhas.
Com base na Teoria Finalista, o CDC é aplicado para os empréstimos contraídos por empresa para capital de giro? Resposta em até 15 linhas.
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:
(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a utilização de NFTs em diferentes setores, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Qual das seguintes afirmativas sobre a ferramenta MetaHuman Creator e suas capacidades é a correta?
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:
(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(EMAGIS) Sobre a utilização de NFTs em diferentes setores, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Qual das seguintes afirmativas sobre a ferramenta MetaHuman Creator e suas capacidades é a correta?
(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 221/2020, que trata da atuação do Ministério Público em audiências de custódia, assinale a alternativa errada:
(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais
Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do VII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?
João Romão de Morais e Antônio Capela da Silva, servidores ocupantes de cargos de Agente Administrativo, ambos lotados no Departamento de Direito Privado da Universidade Federal de Sergipe (UFSE), tiveram contra si instaurado, mediante portaria firmada pela diretora do Centro de Ciências Sociais Aplicadas, procedimento administrativo disciplinar por suposta infração ao art. 117, I, da Lei 8.112/1990, em virtude de, nos dias 20 e 21 de março de 2021, terem faltado ao serviço para, juntamente com outros colegas de repartição, aderirem ao movimento grevista patrocinado pela entidade sindical de sua categoria, com vistas à obtenção de melhores salários, defasados pela ausência de reajuste nos últimos cinco anos.
Considerando que a ausência dos mencionados servidores ao serviço causara prejuízo ao interesse público, dadas as dificuldades durante a realização de concurso para professor titular de direito civil decorrentes da ausência do indispensável apoio de pessoal administrativo ao Departamento de Direito Privado, o reitor da aludida instituição federal de ensino superior, acolhendo as conclusões dos integrantes da comissão processante, aplicou àqueles servidores pena de suspensão de noventa dias.
Inconformados com a punição, os mencionados servidores impetraram, em 1º/2/2024, mandado de segurança perante a Seção Judiciária de Sergipe, apontando como autoridade coatora o reitor da Universidade Federal de Sergipe.
Com o propósito de respaldar sua pretensão, os impetrantes argumentaram, em síntese, o seguinte:
a) ocorreu a prescrição do direito da administração de aplicar a referida pena, porquanto, instaurado o procedimento administrativo disciplinar em 1º/4/2021 (data da publicação, no boletim o interno da UFSE, da respectiva portaria), a sua conclusão foi ultimada somente em 10/8/2023, com a imposição da pena de suspensão;
b) a nulidade do processo administrativo disciplinar, porquanto ultrapassado o respectivo prazo legal;
c) o ato impugnado violou o art. 37, VII, da Constituição Federal, o qual, por veicular direito fundamental, mesmo se tratando de norma que não é auto-aplicável, possui a qualidade, que a doutrina denomina como eficácia defensiva, de impedir que tanto o legislador quanto o administrador editem atos capazes de esvaziar o conteúdo do direito fundamental que consagra, como ocorreu na aplicação de pena disciplinar pela falta ao trabalho em razão de adesão a greve;
d) a aplicação de pena de suspensão no grau máximo, pela ausência ao serviço durante dois dias para aderir a movimento por reivindicação legítima, descumpriu a regra da proporcionalidade.
Em suas informações, o impetrado aduziu:
a) inocorrência da prescrição da ação disciplinar, uma vez que a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final, nos termos do art. 142, § 3º, da Lei 8.112/90;
b) incompetência da justiça federal, porque, versando a impetração matéria conexa ao direito de greve, o seu processo e julgamento é da justiça do trabalho;
c) ilegitimidade passiva, devido ao fato de o ato combatido haver sido praticado pela comissão processante, limitando-se o impetrado a acolher suas conclusões;
d) decadência do direito à impetração, dado que a edição do ato coator datava de 10/8/2023, tendo sido publicado no Boletim Interno da UFSE em 12/08/2023, de modo que já havia sido ultrapassado o período de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, não obstante o fato de os impetrantes somente terem sido cientificados pessoalmente da decisão em 20/10/2023;
e) inexistência de liquidez e certeza do direito, por serem as teses jurídicas invocadas pelos impetrantes minoritárias na doutrina e na jurisprudência;
f) o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo.
Os impetrantes atravessaram petição em que, afora rebaterem as teses da autoridade impetrada, sublinharam a inexistência de decadência devido à aplicação subsidiária do art. 219 do CPC.
Em seu parecer, o representante do Ministério Público Federal opinou, em preliminar, pela remessa dos autos à justiça do trabalho, e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança.
Em face da situação hipotética descrita, elabore sentença em que analisadas todas as questões jurídicas suscitadas, com fundamentação e parte dispositiva, dispensados ementa e relatório.?
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.
I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.
I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.
II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.
I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.
II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.
I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.
II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.
III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.
A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:
(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.
(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.
I. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.
II. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.
III. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?
(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:
(Procurador do Município de Guarulhos/SP – Avança SP – 2024) Assinale a alternativa correta sobre terceirização:
(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Na forma adotada pela CLT (Art. 844), configura-se a revelia com a ausência do reclamado na audiência, mesmo que esteja presente o seu advogado, não sendo bastante o ânimo de se defender. A ausência do reclamado na audiência, além da revelia, implica também a confissão quanto à matéria de fato, porque a presença da parte é necessária para prestar depoimento pessoal, que é imperativo legal e não depende de requerimento da parte contrária como no processo civil. Com as alterações advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/ 2017), afastam-se os efeitos da revelia nas seguintes hipóteses, EXCETO:
(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.
(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:
ABC LTDA, em recuperação judicial, interpôs agravo de instrumento contra indeferimento de pedido de substituição da penhora em dinheiro por outros bens, nos autos de execução fiscal proposta pelo Estado BETA. No recurso, sustentou a competência do juízo da recuperação judicial para a decisão, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, que dispõe que se a constrição efetivada pelo juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens.
Recebido o recurso, o Tribunal postergou a apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal para depois da oitiva da exequente/agravada e abriu prazo para a manifestação da Fazenda Pública Estadual.
Apresente a peça processual adequada, ficando dispensado o relato dos fatos.
(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.
(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.
I. A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.
II. O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.
III. Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.
IV. Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.
V. Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.
Estão certos apenas os itens:
(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):
(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
“Por isso, arrisque. Pare de pensar e execute - não se prenda tanto a projeções do futuro, pois elas podem estar muito erradas. Se você se concentrar em resolver um pequeno problema e propor uma solução simples, não precisará de tantos planos. O que precisará é de coragem para fazer. Se der certo, você vai ajustando a rota ao longo do processo de crescimento” (Pense Simples, de Gustavo Caetano)
Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do V Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, menor, com 12 (doze) anos de idade, estudante, residente em Brasília, Distrito Federal, e PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade, casado, residente e domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, servente de pedreiro, empregado da Construtora Rochedo Ltda, percebendo um salário-mínimo mensal, foram atropelados em Brasília, por um caminhão do Exército Nacional, que era dirigido por um cabo e transportava patrulha convocada para dar segurança diária em prédio militar.
O veículo oficial, que trafegava pela pista urbana às 12 horas do dia 20.06.2018, em dia chuvoso, desgovernou-se e subiu a calçada, atropelando as duas vítimas. José Antônio Pereira teve morte instantânea; Pedro José sofreu traumatismo craniano e, levado ao hospital, faleceu uma semana depois, em decorrência do acidente.
O procedimento administrativo instaurado pelo Ministério do Exército concluiu que o acidente decorreu do fato de encontrar-se a pista escorregadia, em razão da chuva, o que provocou a perda de controle do veículo.
Em 29.06.2019, MANOEL FRANCISCO PEREIRA e JOANA MARIA PEREIRA, pais de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, atualmente residentes e domiciliados em Salvador, Bahia, o primeiro servente de pedreiro, com uma renda mensal de um salário-mínimo, e a segunda lavadeira diarista, percebendo aproximadamente um terço do salário-mínimo por mês, impetraram, juntamente com MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, viúva de PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, doméstica, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, mandado de segurança contra o Ministro do Exército, para que lhes fosse paga indenização pela morte do filho e marido, respectivamente. Entretanto, foram julgados carecedores de ação mandamental, por demandar a solução da lide dilação probatória, ficando-lhes ressalvadas as vias ordinárias, tendo a sentença final do writ sido prolatada em 20.01.2020.
Os fatos acima são narrados em petição inicial de ação de procedimento comum, ajuizada em 15.01.2023, perante a Justiça Federal do Distrito Federal, contra a União Federal, por MANOEL FRANCISCO PEREIRA, JOANA MARIA PEREIRA e MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS, que constituíram um único advogado e formularam, num único processo, os seguintes pedidos:
a) pela morte de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, seus pais, ambos com 30 (trinta) anos de idade, pediram indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e indenização na forma de pensão, a partir da data do acidente, no valor de um salário-mínimo mensal, a ser dividida entre ambos; indenização pelas despesas de sepultamento do filho, conforme notas fiscais e recibos juntados à inicial; lucros cessantes, como se liquidar em execução; juros e correção monetária, incidentes sobre as parcelas vencidas desde a data em que devidas; condenação da União Federal a depositar títulos da dívida pública em instituição bancária idônea, cujo rendimento seja suficiente para garantir o pagamento da pensão até que completem os Autores 85 (oitenta e cinco) anos de idade;
b) pela morte de PEDRO JOSÉ DOS SANTOS, sua viúva, com 40 (quarenta) anos de idade, requereu indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e pensão equivalente a um salário-mínimo mensal, a partir da data do óbito do cônjuge; indenização pelas despesas com o tratamento médico-hospitalar e sepultamento; dano emergente e lucros cessantes, como se liquidar em execução; juros e correção monetária, incidentes a partir da data em que devida cada parcela vencida; condenação da União Federal a depositar títulos da dívida pública em instituição bancária idônea, cujo rendimento seja suficiente para garantir o pagamento da pensão até que venha a completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;
c) condenação da União Federal ao pagamento de todas as verbas pretéritas independentemente de precatório, por se tratar de crédito de natureza alimentícia;
d) condenação da União Federal ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação.
A ação foi proposta com requerimento de gratuidade da justiça e instruem a inicial, além da procuração:
a) laudo pericial em que está registrado que o acidente decorreu, presumivelmente, em razão do deslizamento do veículo na pista escorregadia e perda de controle por parte de seu condutor, não concluindo, entretanto, ter sido ele culpado pelo acontecimento;
b) cópia do relatório do inquérito policial, que confirma a ocorrência, identifica o condutor do veículo e registra a morte de JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA e PEDRO JOSÉ DOS SANTOS;
c) atestados de óbito e certidões de nascimento e casamento das vítimas, provando suas idades - 12 (doze) e 45 (quarenta e cinco) anos - e o vínculo familiar com os Autores;
d) notas fiscais e demais comprovantes de despesas efetuadas pelos Autores com tratamento e sepultamento das vítimas;
e) cópia da ação penal movida contra o condutor do veículo militar, à época ainda sem sentença;
f) cópia do mandado de segurança ajuizado anteriormente, no qual o Impetrado foi notificado em 29.06.2019 e a sentença prolatada em 20.01.2020.
Deferida a gratuidade da justiça e não tendo havido conciliação em audiência preliminar, a União Federal apresentou contestação, arguindo, alegando e requerendo:
a) incompetência absoluta da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a ação, porquanto o foro competente é o das Seções Judiciárias onde domiciliados os Autores;
b) prescrição do direito de ação, nos termos do Decreto 20.910/32, combinado com o Decreto-lei 4.597/42, visto que, impetrado o anterior mandado de segurança em 29.06.2019, o prazo quinquenal voltou a fluir pela metade, extinguindo-se em 29.12.2021, ou em 20.07.2022, se computado o prazo a partir do julgamento final da segurança;
c) extinção do processo, pela impossibilidade de cumulação de pedidos;
d) extinção do processo, por falta de interesse processual, de vez que, quando ajuizada a ação civil, estava em curso ação penal contra o condutor do veículo oficial, pelo que deveriam os Autores aguardar o desfecho do procedimento criminal para, se fosse o caso, promover a execução da sentença condenatória penal, no juízo cível, para reparação do dano;
e) obrigatoriedade de chamamento do Ministério do Exército para integrar a lide, como litisconsorte necessário, pois, em caso de condenação, o valor dos pagamentos será retirado da verba orçamentária destinada àquele órgão, que assumirá a responsabilidade pelo cumprimento da sentença;
f) improcedência do pedido, porque:
f.1) não há prova de culpa da Ré ou de seu motorista, que se encontrava no estrito cumprimento de seus deveres funcionais;
f.2) o acidente decorreu de força maior, por causa não imputável ao motorista do veículo oficial, que se desgovernou em razão da chuva e da pista escorregadia;
f.3) há indícios de que o acidente decorreu de culpa exclusiva das vítimas, que andavam, imprudentemente, próximo ao meio-fio quando colhidas pela viatura,
conforme prova testemunhal a ser produzida;
f.4) a ação penal movida contra o condutor do veículo resultou em sua absolvição, por falta de prova suficiente de sua culpabilidade penal, embora reconhecido na sentença que o denunciado conduzisse o veículo quando do acidente;
f.5) a vítima JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA era menor, não auferia ganhos e seus pais dela não dependiam, inexistindo alimentos devidos ou danos patrimoniais a serem reparados a todos os Autores;
g) na improvável hipótese de procedência da ação:
g.1) a pensão não pode ser paga até a data pretendida pelos Autores;
g.2) os juros de mora devem ser contados de forma simples, a partir da citação;
g.3) a correção monetária somente é devida a partir do ajuizamento da ação;
g.4) os honorários advocatícios pretendidos são excessivos, merecendo redução;
g.5) a União Federal não está obrigada à constituição de capital;
g.6) o pagamento das parcelas vencidas depende de expedição de precatório.
Impugnou, ainda, a Ré todos os termos da inicial, requerendo o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido, instruindo sua defesa com certidão da sentença absolutória proferida na ação penal movida contra o condutor do veículo e de seu trânsito em julgado, fundando-se a sentença na inexistência de prova suficiente da culpabilidade penal do acusado, sem negar o fato e sua autoria.
Ouvidos sobre a contestação, os Autores pediram a rejeição das preliminares, insistindo na procedência do pedido, tal como formulado.
As testemunhas arroladas pelos Autores confirmaram os fatos alegados na inicial, o parentesco com as vítimas, as dificuldades financeiras de suas famílias, a dependência econômica de MARIA ANTÔNIA DOS SANTOS em relação ao cônjuge falecido, afirmando, ainda, que JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA estudava pela manhã e à tarde realizava todos os trabalhos domésticos de sua casa, enquanto seus pais trabalhavam, visto que, sendo menor de 16 (dezesseis) anos, ainda não conseguira obter emprego.
A Ré não produziu prova testemunhal.
Finda a instrução, nos debates orais requereram os Autores a procedência do pedido e a Ré o acolhimento de sua defesa, ratificando as partes os argumentos expostos.
O Juiz encerrou a audiência, esclarecendo que todos os incidentes e requerimentos seriam apreciados na sentença, a ser proferida em gabinete, no prazo legal. Prolate-a, dispensando o relatório.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:
(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
O prefeito do município de Anta Gorda-RS, Zilmar Mendes, no exercício de suas funções, assinou ato de dispensa de licitação, contratando de forma direta a pessoa jurídica de direito privado Faísca Alimentos S/A para o fornecimento de gêneros alimentícios e refeições aos diversos órgãos da Administração Direta Municipal.
Ciente do ato, e com documentos comprobatórios obtidos junto ao portal da transparência da prefeitura, a Associação Pátria Social, regularmente constituída nos moldes do Código Civil e cuja finalidade estatutária é a fiscalização de atos do Poder Público, e a pessoa física Leumiro Mirandês, maior e capaz, em litisconsórcio ativo, ajuizaram ação popular contra Zilmar Mendes e a Faísca Alimentos S/A.
Diz a inicial, no essencial, que a dispensa de licitação é desprovida de fundamento, sendo ilegal e afrontosa aos princípios constitucionais da Administração Pública. Os autores afirmam que o prefeito “é despreparado para a função pública que exerce”, o que justifica medida liminar de seu afastamento, a ser deferido pelo juízo “enquanto durar o processo”. Como pedido final, os autores postulam “a anulação do ato lesivo ao patrimônio público”.
A ação veio instruída com estatuto da associação e documentos pessoais do autor pessoa física, inclusive certidão de quitação eleitoral, além de procuração conferida aos advogados e demais documentos comprobatórios já mencionados.
Os requeridos foram citados validamente. No 18º dia do prazo, Leumiro Mirandês peticionou nos autos, requerendo desistência da ação. Já no dia seguinte, os dois requeridos, cada qual com seu advogado, em petições apartadas, concordaram com a desistência, invocando o art. 485, §4º do CPC.
Em seguida, o juízo abriu vistas ao MP. Formule a manifestação apropriada, sem necessidade de relatório. Desconsidere a possibilidade de conciliação e observe que a petição inicial preenche todos os requisitos formais.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.
I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.
III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
IV. Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.
(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.
I. A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.
II. O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.
III. Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.
IV. Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.
V. Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.
Estão certos apenas os itens:
(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
Situação hipotética:
A Secretaria de Fazenda do Estado ALFA encaminha consulta jurídica à PGE em que é perquirida a necessidade de devolução de valores alcançados a servidores públicos por ordem judicial provisória, em sede de liminar, posteriormente revogada ou cassada.
O questionamento vem impulsionado por requerimento administrativo apresentado por servidor fazendário que estava percebendo precariamente gratificação de penosidade em razão de decisão judicial provisória proferida em mandado de segurança em que se discute o pagamento da aludida vantagem durante o curso da licença para exercício de mandato classista.
Com a concessão parcial da segurança, ainda que pendente julgamento do recurso ordinário interposto pelo servidor interessado, a SEFAZ instou o servidor a restituir ao erário parte do montante recebido sob o manto da liminar parcialmente revertida pela decisão de mérito, ocasião em que o servidor apresentou requerimento informando que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob sua ótica, o exime de devolver os valores percebidos nessa condição.
Você é o Procurador do Estado que recebe o processo. Responda a consulta do Secretário da Fazenda do Estado, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.
Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de ROGÉRIO MESQUITA, imputando àquele a prática de crime, cuja descrição fática encontra-se a seguir:
“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de seu Presentante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra ROGÉRIO MESQUITA, 20 anos, qualificado nos autos, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos:
‘Apurou-se que a vítima MONALISA MOURA e o acusado mantiveram um relacionamento amoroso durante 5 (cinco) anos, não advindo dessa união o nascimento de nenhum filho.
Consta, no caderno investigatório, que no dia 16/01/2022, por volta das 19h, a vítima encontrava-se em sua residência, localizada na Rua das Flores, s/n, Rio de Janeiro-RJ, momento em que o acusado ali chegou, aparentemente sob efeito de substâncias alcoólicas, e iniciou-se uma discussão entre o casal.
A discussão teria seria motivada pelo desejo do acusado de continuar bebendo com a sua companheira que, por ter passado o dia todo bebendo, recusou-se a continuar pois já estava se sentindo muito mal.
A vítima teria, então, já estava se dirigindo ao quarto do casal para dormir quando foi surpreendida com um murro desferido pelo acusado, atingindo-a em sua nuca.
Nesse momento, com a força do golpe, a vítima caiu no chão, momento em que o acusado, bastante agressivo, desferiu-lhe chutes, atingindo-a em suas costas e face, provocando hematomas em suas costas e deformação do nariz.
Ato contínuo, a vítima conseguiu se levantar e sair correndo de casa, sendo perseguida pelo acusado no quintal que circundava a residência.
Em sequência, JOANA, vizinha do casal, ingressou no local e conseguiu socorrer a vítima MONALISA. Em seguida, outros vizinhos chegaram ao local, momento em que o acusado se retirou do local, em fuga.
Acionada, a polícia militar realizou diligências, tendo localizado o acusado na residência de seu genitor, localizada próximo ao local do crime.
Conduzido pela Polícia Militar, o acusado, ao avistar MONALISA e JOANA, ameaçou a vítima MONALISA de morte, afirmando que a mataria, assim que saísse da custódia, bem como iria se vingar de JOANA, denunciando-a à Polícia, pois aquela teria praticado invasão de domicílio ao ingressar nos limites do seu imóvel, sem sua autorização.
Durante o trajeto, o acusado irritado com a situação e com a sua prisão, ainda desferiu vários chutes na viatura da polícia, vindo a danificar a lataria interior do veículo.
Laudo de exame de corpo de delito comprovou que a vítima sofreu lesão corporal nas costas, consistentes em diversos hematomas, lesão na nuca, também consistente em hematoma, além de fraturas no nariz, deformando-o, provocando obstrução nasal.
Às fls. 50, laudo de exame pericial na viatura da Polícia Militar atestando o dano na lataria interna do veículo em razão dos diversos chutes do acusado quando do transporte até a delegacia para lavratura do flagrante.
Em audiência de custódia, o Juiz homologou a prisão em flagrante, não a convertendo em prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas da prisão.
Recebida a denúncia em data de 09/06/2022, o denunciado foi citado e, por intermédio de Defensor Constituído, apresentou resposta escrita à acusação, sustentando, em suma: a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico diante do estado de embriaguez; b) ausência de prova.
Foi designada audiência de instrução e julgamento às fls 101.
No decorrer da instrução processual em juízo, foram ouvidas MONALISA e SARA, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, TADEU e ARNALDO (vizinhos que chegaram ao local logo após JOANA) e realizado o interrogatório do réu (termo de audiência às fls. 125).
MONALISA confirmou os fatos na forma descrita na denúncia, ressaltando que já havia sido submetida a procedimento cirúrgico reparador, razão pela qual, atualmente, não tem desvio de septo, conseguindo respirar normalmente. Ainda, a vítima informou que se reconciliou com o acusado, estando noiva daquele.
JOANA descreveu os fatos por ela presenciados nos exatos moldes constantes da denúncia, confirmando ter ouvido as ameaças proferidas por ROGÉRIO.
ROGÉRIO, após ser advertido de seu direito constitucional ao silêncio, e de lhe ser oportunizada a entrevista prévia e reservada com seu advogado, foi interrogado, ocasião em que confessou a prática delitiva, confirmando que namorou com a vítima por 5 (cinco) anos, e que no período chegaram a residir na mesma casa, mas sem caracterizar a intenção de formar família. ROGÉRIO confirmou, ainda, as ameaças de morte e de que denunciaria JOANA por invasão de domicílio, destacando, contudo, que não concretizou as ameaças e que falou “de cabeça quente”.
Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido.
Em alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do denunciado, pugnando pela condenação nos termos descritos na denúncia.
Por seu turno, a defesa do denunciado, em alegações finais, sustentou, inicialmente, a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, tendo em vista a existência de mero relacionamento de namoro, sem o intuito de constituir família, à época dos fatos. E, ainda, a atipicidade dos crimes de ameaça, diante do estado de embriaguez do acusado. Subsidiariamente, pleiteou que a pena fosse fixada no mínimo legal e, ainda, que fosse reconhecido o direito de responder em liberdade. Por fim, em relação à fixação de valor mínimo a título de indenização, ressaltou que não decorre dos autos a comprovação de danos materiais sofridos pela vítima, o que afasta a possibilidade de fixação pelo juízo de qualquer montante. Ademais, a reconciliação do casal revela ser indevida a fixação de valor mínimo a título de indenização.
Certidão de antecedentes criminais de ROGÉRIO revelou a existência de condenação pela prática de atos infracionais.
Vieram-me os autos conclusos.
Em síntese, é o relatório.
Passo a decidir.”
Obs:. Os tipos penais atribuídos pelo Ministério Público foram omitidos propositalmente para fins de instigar um conhecimento maior por parte do sentenciante. Considere, ainda, que os autos foram conclusos para sentença no dia 11/12/2023.
Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.
Uma prática muito comum entre os servidores públicos são os chamados “empréstimos consignados”. O servidor público vai até o banco e consegue um empréstimo de forma mais fácil, rápida e com taxas de juros menores porque aceita que as parcelas de pagamento deste mútuo sejam descontadas diretamente da sua remuneração. Assim, no empréstimo consignado (também chamado de consignação em folha de pagamento), antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração/proventos, já há o desconto da quantia, o que é efetuado pelo próprio órgão ou entidade pagadora. Em outras palavras, há um desconto direto no salário, remuneração ou aposentadoria. Amábilio, servidor público do Estado do Amapá, fez um empréstimo consignado e estava pagando regularmente a dívida. Todos os meses a Secretaria de Administração e Planejamento, antes de depositar os vencimentos de Amábilio, descontava R$ 1.000,00 de sua remuneração e repassava ao banco que concedeu o empréstimo. Assim como Amábilio, havia centenas de outros servidores públicos estaduais na mesma situação. Ocorre que o Estado do Amapá atravessava uma grave crise financeira. Diante disso, Messias, Governador do Estado, teve uma ideia: resolveu usar o dinheiro que era descontado dos servidores para pagar as dívidas da administração pública. Avaliando a narrativa do caso concreto, explique se houve crime, apontando o tipo penal específico, e indique de quem é a competência para processamento e julgamento. Responda em até 15 linhas.
As marcas "EXTRABOM" e "EXTRABOM SUPERMERCADOS" foram registradas no INPI, mas o “supermercados EXTRA” requereu a nulidade dos registros, sob o fundamento de ser titular da marca que nomeia o seu negócio e, assim, pretender evitar confusão do consumidor. Pergunta-se: a pretensão do supermercado deve ser acolhida para afastar eventual aproveitamento parasitário da marca "EXTRA" no ramo de supermercado?
Certa lei previu a transformação de cargos públicos de “Técnico do Tesouro” em cargos públicos de “Técnico da Receita”. Com isso, todos os ocupantes do cargo de "Técnico do Tesouro" passaram, com a lei, a ocupar o cargo de "Técnico da Receita".
As atribuições de ambos os cargos são similares, havendo, também, equivalência salarial. No entanto, o cargo de “Técnico do Tesouro” era de nível médio, ou seja, exigia ensino médio completo. De sua vez, o cargo de “Técnico da Receita” é de nível superior, ou seja, exige curso superior completo.
Nesse caso, sem criar novos fatos, identifica-se alguma inconstitucionalidade na lei que operou a transformação em tela?
Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.
O Estado Ômega editou lei com o seguinte teor:
“Art. 1º As concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Estado Ômega, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.
§ 1º As empresas deverão oferecer a opção de pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito.
§ 2º A máquina do cartão será de porte obrigatório dos agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento.
§ 3º A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.
§ 4º O pagamento do débito impossibilitará a suspensão do fornecimento do serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, questionando a sua constitucionalidade formal. Nos termos do art. 3º do seu Estatuto Social, cumpre-lhe “congregar os interesses das empresas privadas estabelecidas no país e no exterior que se dediquem à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com vistas ao desenvolvimento e universalização dos referidos serviços”
Considerada essa situação, indique, em texto dissertativo devidamente fundamentado, a alternativa que melhor resolve o caso:
a) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, unicamente em relação ao serviço público de fornecimento de água, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre a matéria;
b) a ação deverá ser conhecida integralmente, pois, uma vez verificada a pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a lei em comento, o Supremo Tribunal Federal poderá examinar a constitucionalidade de todo o diploma impugnado, dado que a ação direta de inconstitucionalidade tem causa de pedir aberta. No mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água e da União para legislar sobre o serviço público de energia elétrica;
c) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, unicamente em relação ao serviço público de fornecimento de água, por usurpação da competência da União para legislar sobre a matéria;
d) a ação deverá ser conhecida integralmente, pois, à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, não se exige pertinência temática em casos tais. No mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água e da União para legislar sobre o serviço público de energia elétrica;
e) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade formal da lei em tela, por haver competência dos Estados para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água.
Limite: 15 (quinze) linhas.
Uma prática muito comum entre os servidores públicos são os chamados “empréstimos consignados”. O servidor público vai até o banco e consegue um empréstimo de forma mais fácil, rápida e com taxas de juros menores porque aceita que as parcelas de pagamento deste mútuo sejam descontadas diretamente da sua remuneração. Assim, no empréstimo consignado (também chamado de consignação em folha de pagamento), antes mesmo de a pessoa receber sua remuneração/proventos, já há o desconto da quantia, o que é efetuado pelo próprio órgão ou entidade pagadora. Em outras palavras, há um desconto direto no salário, remuneração ou aposentadoria. Amábilio, servidor público do Estado do Amapá, fez um empréstimo consignado e estava pagando regularmente a dívida. Todos os meses a Secretaria de Administração e Planejamento, antes de depositar os vencimentos de Amábilio, descontava R$ 1.000,00 de sua remuneração e repassava ao banco que concedeu o empréstimo. Assim como Amábilio, havia centenas de outros servidores públicos estaduais na mesma situação. Ocorre que o Estado do Amapá atravessava uma grave crise financeira. Diante disso, Messias, Governador do Estado, teve uma ideia: resolveu usar o dinheiro que era descontado dos servidores para pagar as dívidas da administração pública. Avaliando a narrativa do caso concreto, explique se houve crime, apontando o tipo penal específico, e indique de quem é a competência para processamento e julgamento. Responda em até 15 linhas.
As marcas "EXTRABOM" e "EXTRABOM SUPERMERCADOS" foram registradas no INPI, mas o “supermercados EXTRA” requereu a nulidade dos registros, sob o fundamento de ser titular da marca que nomeia o seu negócio e, assim, pretender evitar confusão do consumidor. Pergunta-se: a pretensão do supermercado deve ser acolhida para afastar eventual aproveitamento parasitário da marca "EXTRA" no ramo de supermercado?
Certa lei previu a transformação de cargos públicos de “Técnico do Tesouro” em cargos públicos de “Técnico da Receita”. Com isso, todos os ocupantes do cargo de "Técnico do Tesouro" passaram, com a lei, a ocupar o cargo de "Técnico da Receita".
As atribuições de ambos os cargos são similares, havendo, também, equivalência salarial. No entanto, o cargo de “Técnico do Tesouro” era de nível médio, ou seja, exigia ensino médio completo. De sua vez, o cargo de “Técnico da Receita” é de nível superior, ou seja, exige curso superior completo.
Nesse caso, sem criar novos fatos, identifica-se alguma inconstitucionalidade na lei que operou a transformação em tela?
Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.
O Estado Ômega editou lei com o seguinte teor:
“Art. 1º As concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Estado Ômega, deverão, obrigatoriamente, oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes de as empresas efetuarem a suspensão do serviço fornecido.
§ 1º As empresas deverão oferecer a opção de pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito.
§ 2º A máquina do cartão será de porte obrigatório dos agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento.
§ 3º A possibilidade de pagamento do débito deverá ser ofertada no mesmo dia e em momento anterior à suspensão do serviço.
§ 4º O pagamento do débito impossibilitará a suspensão do fornecimento do serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto - ABCON ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei, questionando a sua constitucionalidade formal. Nos termos do art. 3º do seu Estatuto Social, cumpre-lhe “congregar os interesses das empresas privadas estabelecidas no país e no exterior que se dediquem à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com vistas ao desenvolvimento e universalização dos referidos serviços”
Considerada essa situação, indique, em texto dissertativo devidamente fundamentado, a alternativa que melhor resolve o caso:
a) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, unicamente em relação ao serviço público de fornecimento de água, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre a matéria;
b) a ação deverá ser conhecida integralmente, pois, uma vez verificada a pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a lei em comento, o Supremo Tribunal Federal poderá examinar a constitucionalidade de todo o diploma impugnado, dado que a ação direta de inconstitucionalidade tem causa de pedir aberta. No mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água e da União para legislar sobre o serviço público de energia elétrica;
c) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, unicamente em relação ao serviço público de fornecimento de água, por usurpação da competência da União para legislar sobre a matéria;
d) a ação deverá ser conhecida integralmente, pois, à luz da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, não se exige pertinência temática em casos tais. No mérito, deverá ser julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade formal da lei em tela, por usurpação da competência dos Municípios para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água e da União para legislar sobre o serviço público de energia elétrica;
e) a ação deverá ser conhecida somente em parte, por falta de pertinência temática entre os objetivos institucionais da autora e a obrigação imposta às concessionárias do serviço de energia elétrica; e, no mérito, deverá ser julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade formal da lei em tela, por haver competência dos Estados para legislarem sobre o serviço público de fornecimento de água.
Limite: 15 (quinze) linhas.
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.
I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.
III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
IV. Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Estão corretos somente os itens:
(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em 2023, foi celebrado acordo coletivo de trabalho entre um sindicato e uma empresa pública estadual, tendo ficado estabelecido que as horas in itinere não seriam mais pagas como horas extras, tal qual era previsto no acordo coletivo imediatamente anterior àquele.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir conforme a jurisprudência atual do STF.
I. A cláusula que suprime o pagamento de horas in itinere como horas extras é inconstitucional, por violar o princípio da vedação do retrocesso.
II. O STF firmou entendimento de que é possível que, em acordo coletivo de trabalho, as partes pactuem limitações ou direitos trabalhistas, respeitados direitos absolutamente indisponíveis. É válida, portanto, a cláusula que deixa de prever o pagamento de horas in itinere como horas extras.
III. Apesar de, em tese, ser possível a supressão de direitos trabalhistas por meio de acordo coletivo de trabalho, as horas in itinere, por integrarem a remuneração do empregado, é direito absolutamente indisponível e, por isso, a referida cláusula é inválida.
IV. Segundo o STF, o princípio da equivalência entre os negociantes é uma das diretrizes interpretativas dos acordos coletivos de trabalho.
V. Consoante o STF, a teoria do conglobamento no direito coletivo do trabalho afasta o caráter sinalagmático dos acordos coletivos de trabalho.
Estão certos apenas os itens:
(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:
(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.
II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.
I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.
III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.
I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.
I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.
III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.
I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.
III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico
(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.
I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.
III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
IV. Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Estão corretos somente os itens:
(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.
Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:
(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):
(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.
(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.
A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.
I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.
III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.
IV. Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.
Estão corretos somente os itens:
(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.
I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.
II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.
III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.
I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.
(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.
II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.
III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.
Há erro:
(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.
I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.
II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.
III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.
I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.
(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.
(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.
(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico