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Objetivas MPF - Rodada 10.2026

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º No Estado, a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros fica condicionada à autorização e regulamentação dos municípios. Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se como transporte individual privado remunerado de passageiros a atividade cuja utilização seja intermediada por plataformas digitais ou outros meios de contratação de serviços de transporte individual pago”.

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de revisão em migração de plano previdenciário, ajuizada em face do ex-empregador, em que a parte postula a retificação da data de extinção do vínculo empregatício, para resgatar o valor total do saldo formado por suas contribuições e pelas contribuições da empresa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Constituição Federal afeta ao Superior Tribunal de Justiça também a competência recursal ordinária. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte e suas manifestações, assinale a alternativa incorreta.

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Representantes da organização não governamental Alfa, com sede no Uruguai, falantes da língua espanhola, compareceram perante uma unidade policial situada na Região Nordeste do Brasil e informaram ao Delegado de Polícia ter recebido informações de que estariam sendo descumpridos, por agentes policiais vinculados à referida unidade, direitos amparados pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).

Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização

(EMAGIS) Com base na jurisprudência do STF em matéria eleitoral, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. Em regra, nas eleições proporcionais, devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados aos candidatos “sub judice” cujos registros de candidatura estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial.

II. Os Estados não possuem autonomia na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, estando vinculados ao modelo e ao procedimento definidos na Constituição Federal.

III. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Segundo o STF, a mora legislativa na edição de lei complementar para proceder aos ajustes necessários à adequação do número de deputados federais à proporção da população de cada estado e do Distrito Federal configura omissão inconstitucional do Congresso Nacional em dar efetividade ao comando da Constituição Federal.

IV. É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas e rurais, em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a prova emprestada no processo administrativo, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível, em processos administrativos, prova emprestada do processo penal, desde que produzida de forma legítima e regular, com observância das regras inerentes ao devido processo legal.

II. É inadmissível a condenação, em processo administrativo disciplinar, amparada em prova penal emprestada considerada ilícita, exceto se essa ilicitude tiver sido declarada posteriormente à conclusão do PAD, hipótese em que a prova emprestada será admissível.

III. Segundo a Lei 9.784/1999, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, pela inexecução total ou parcial de contrato administrativo, o Poder Público poder aplicar diversas sanções, entre elas a suspensão de participar em licitação e o impedimento de contratar com a Administração.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime da Lei 8.666/1993, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração deveria se dar por prazo não superior a 2 anos, sanção que, à míngua de restrição expressa na lei, se aplicava às licitações e contratos de toda a administração pública.

II. No regime da Lei 14.133/2021, a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 anos.

III. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 14.133/2021 para ilícitos anteriores a 30.12.2023, isso apenas no que se mostrar mais favorável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) Em fiscalização de rotina, servidores do órgão ambiental apreenderam, às 22h de uma sexta-feira que coincidia com feriado municipal, um pescador artesanal com 1º ano do ensino fundamental incompleto, que realizava pesca em área integrante de unidade de conservação durante o período de defeso. Ao notar a aproximação da equipe, o pescador recolheu parte das redes, devolveu parte dos peixes ainda vivos ao mar, indicou aos fiscais os petrechos e pontos utilizados e auxiliou na retirada do restante do material, o que contribuiu para reduzir a quantidade da captura.

À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal.

I. É do executado o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal do artigo 9º na nomeação de bens à penhora que fizer, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade da execução ao executado.

II. Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.

III. O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O contribuinte está em mora há dois meses com o pagamento de determinado tributo federal, aproveita programa federal de parcelamento tributário, no qual inclui aludido tributo e, nos termos das regras do programa, efetua o pagamento da primeira parcela do parcelamento em 01/10/2025, vindo o deferimento do pedido a ser formalizado pela Administração Tributária Federal em 01/01/2026.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O débito deve ser acrescido de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, o que não afasta a incidência dos juros de mora.

II. A multa de mora incide no caso em questão desde a data de vencimento do tributo até 01/01/2026.

III. Embora os juros de mora incidam enquanto estiver em mora o contribuinte, a multa de mora é limitada ao máximo de 20% do valor do débito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Tendo as assertivas que seguem conexão com o Direito Financeiro, marque a CORRETA.

(TRF 6ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto(a) – FGV – 2025) Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação proposta por Valdemar contra Serviços S.A., postulando que a ré se abstenha de divulgar ou permitir o acesso, gratuito ou remunerado, de informações a respeito da renda mensal, endereço, telefones pessoais e outros dados, pedindo também indenização por danos morais por ter identificado a comercialização de seus dados pessoais por meio dos serviços "Acerta Cadastral", oferecidos pela ré. Afirma não ter autorizado a divulgação de seus dados, enquanto a lei exige o consentimento por escrito do titular dos dados. A ré, por sua vez, sustenta que, enquanto gestora de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011, não é uma sociedade que lucra com a venda irregular de informações de consumidores obtidas por meios ilícitos. Ao contrário, afirma que bancos de dados como o SCPC são ferramentas que têm extrema importância para a fluidez da economia em tempos modernos e que os limites de sua atuação estão muito bem definidos a partir das regras do artigo 43 da Lei nº 8.078/1990. Além disso, não se trata de dados sensíveis e o consentimento seria dispensado para as hipóteses de proteção do crédito, conforme art. 7º, X, da LGPD.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na Teoria Menor, para a desconsideração da personalidade jurídica basta que o credor demonstre o estado de insolvência do devedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação anulatória ajuizada por Sônia em desfavor de Igreja de Deus, na qual a autora aduziu, em síntese, que começou a frequentar a igreja ré há muitos anos, juntamente com seu marido. Alegou, ainda, que um pastor da requerida teria lhe dito que todos os fiéis deveriam contribuir com 10% de todo valor que recebessem, ocasião em que passou a descontar o dízimo mensalmente do salário de gari de seu marido. Disse que seu marido teria sido contemplado com o valor aproximado de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) decorrente de premiação da Lotofácil, tendo ele, ato continuo, transferido 10% do valor do prêmio a título de dízimo, correspondente a R$ 182.102,17 (cento e oitenta e dois mil, cento e dois reais e dezessete centavos), para a conta da entidade ré. Além disso, o marido da autora teria feito outra transferência bancária no valor de R$ 200.000,00, (duzentos mil reais) a título de doação à entidade ré. A autora informou, ainda, que jamais assinou qualquer documento relativo a repasses feitos para a conta da igreja e que, além das doações referidas, continuou a fazer doações à instituição em valores menores, sempre depositando as quantias em sacolas, durante os cultos. Após ter deixado de frequentar a igreja, ingressou com a presente ação anulatória, por meio da qual requereu a nulidade das doações feitas à ré, com a consequente restituição dos valores, vez que a forma exigida em lei para a realização do negócio jurídico não teria sido observada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública em desfavor de município, alegando, em síntese, que restou apurada a ocorrência de danos ambientais e sanitários em decorrência da ausência de tratamento de água potável no município.
Requereu a reparação por dano moral coletivo. O conjunto probatório comprovou que a água não estava adequada ao consumo e que não há o sistema de tratamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o chamado juízo aleatório.

I. Não pode o juiz afastar de ofício a competência ao fundamento de que o juízo escolhido pela parte foi aleatório caso a hipótese seja de incompetência relativa.

II. Segundo dispositivo incluído no CPC pela Lei 14.879/2024, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

III. O juízo aleatório pode tornar ineficaz, segundo disciplina incluída pela Lei 14.879/2024 no CPC, até mesmo a cláusula de eleição de foro, isso quando o juízo eleito não guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da legitimidade da pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público para ingressar com pedido de suspensão de segurança (incidente processual por meio do qual se busca a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública), avalie as assertivas que seguem.

I. O texto da Lei 8.437/1992 confere expressamente a legitimidade para o pedido em questão ao Ministério Público, à pessoa jurídica de direito público interessada e à pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público.

II. Segundo o entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade ativa ‘ad causam’ das pessoas jurídicas de direito privado delegatária de serviço público é ampla, não podendo ser condicionada à concreta constatação do interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado, constatação que se tem por presumida.

III. Pedido feito por concessionária de serviço público de energia elétrica que, embora não se refira à prestação do serviço público concedido, trata da proteção de interesse privado da empresa que, na qualidade de patrocinadora de plano de previdência complementar privado, formula pedido contra a entidade fechada de previdência visando à retirada de patrocínio do plano de benefícios mantido em relação aos empregados vinculados ao Fundo de Pensão, insere-se nos limites da legitimidade ativa da autora para o pedido de suspensão de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso dos autos, os réus importaram 116kg de maconha do Paraguai e a transportaram em dois veículos - um como "batedor" e outro com a droga. Embora se tenha comprovado que os veículos foram efetivamente utilizados para a prática da conduta criminosa, não houve provas de que os réus se valiam da carteira de habilitação para exercer com habitualidade a conduta criminosa. Comprovou-se que os réus residem em região de fronteira com o Paraguai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Ministério Público, com base na Notícia de Infração Penal Ambiental, ofereceu denúncia , imputando ao acusado a prática dos delitos descritos no artigo 38-A da Lei n. 9.605/1998. Narrou a peça acusatória que o denunciado, de forma consciente e voluntária, teria danificado vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, em uma área total de 5,06 hectares, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Desse total, uma fração de 0,21 hectares estaria localizada em Área de Preservação Permanente (APP), na margem de um curso hídrico afluente do Rio São Domingos. Sobreveio sentença condenatória que considerou provada a materialidade delitiva pela prova testemunhal, pelos relatórios de fiscalização e autos de infração, além da confissão extrajudicial do réu, embora se tenha mostrado ausente o laudo pericial, a despeito da persistência dos vestígios do crime.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Renata, a empregada da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual desempenhava funções de secretária da Comissão de Estágio e Exame de Ordem e participava diretamente da fiscalização da regularidade das emissões de carteiras de advogado, recebeu vantagem indevida com a finalidade de redigir uma segunda prova em nome de André, usada como substituta da primeira (onde o desempenho de André foi insuficiente para aprovação) e que foram por ele submetidas à correção da banca examinadora com objetivo de garantir seu êxito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários.

É o que acontece com o(a):

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Após a conclusão de determinado inquérito policial, Matheus, delegado de polícia, indiciou Caio pela prática do crime de roubo circunstanciado. O Ministério Público, em seguida, ofereceu denúncia em face do agente, a qual foi recebida pelo juízo competente. Determinada a citação do acusado, o oficial de justiça verificou que ele se oculta para não ser citado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Verificando que o réu Caio se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

( ) Completada a citação por edital de Caio, que vinha se ocultando para não ser citado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

( ) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

As afirmativas são, respectivamente,

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Após complexa investigação, Matheus, delegado de polícia, indiciou Caio, empresário, Lucas, professor que já exerceu a função de jurado, e Mário, Guarda-Civil do Estado Beta, pela prática de uma série de crimes contra o patrimônio. Registre-se que os três indivíduos são diplomados em Direito pela Universidade Federal Alfa. Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o juízo competente condenou, definitivamente, Caio, Lucas e Mário a uma pena final de doze anos de reclusão, em regime inicial fechado. Registre-se, muito embora os apenados tenham respondido ao processo em liberdade, dar-se-á início à execução penal.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

(MPE/MA – Promotor de Justiça Substituto – INSTITUTO AOCP – 2025) Carlos cumpre pena em regime semiaberto com previsão de término em 2027 e, desde 2023, já realizava saídas temporárias com autorização judicial. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, que revogou a possibilidade de saída temporária para visita à família, o juízo da execução determinou, de ofício, a cessação das saídas autorizadas, sob o fundamento de que a nova lei, por ser mais restritiva, tem aplicação imediata às situações em curso. A defesa impetrou “habeas corpus”, sustentando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Com base na legislação vigente, nas regras da anterioridade penal, no princípio da legalidade penal e considerando apenas a motivação judicial apresentada, assinale a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 10.2026 - Quest�o 3

Armando Baderna, empresário e possuidor de registro regular de arma de fogo, mantinha antigo conflito pessoal com Jagunço Mulambo, seu ex-sócio em um empreendimento comercial. Após sucessivas discussões acerca da dissolução da sociedade e supostas dívidas não quitadas, Baderna passou a nutrir forte animosidade contra Mulambo.

Certa noite, ao encontrá-lo em um estacionamento de um centro empresarial, Armando iniciou nova discussão. Tomado por intenso impulso de vingança, sacou uma arma de uso permitido devidamente registrada em seu nome e, a curta distância, efetuou um disparo direcionado ao tórax de Jagunço, atingindo-o no peito.

Após o disparo, Armando Baderna ainda dispunha de quatro projéteis intactos no tambor da arma. Contudo, ao perceber a gravidade da situação e o estado de sofrimento da vítima, foi tomado por arrependimento. Em vez de continuar a execução do ato, colocou Mulambo em seu próprio veículo e o conduziu imediatamente ao hospital mais próximo, onde buscou atendimento médico emergencial.

Jagunço foi prontamente socorrido pela equipe médica, que realizou procedimentos cirúrgicos e intensivos na tentativa de salvá-lo. Apesar dos esforços médicos, a vítima não resistiu aos ferimentos decorrentes do disparo e faleceu algumas horas após dar entrada no hospital.

Diante desses fatos, instaura-se investigação criminal para apurar a responsabilidade penal de Armando Baderna.

a) Considerando que Baderna efetuou o disparo com intenção de matar, posteriormente prestou socorro à vítima e esta faleceu horas depois em decorrência do ferimento causado pelo tiro, ele deverá responder por algum crime? Fundamente juridicamente.

b) Suponha, em hipótese alternativa, que a vítima tivesse sobrevivido após o atendimento hospitalar, recuperando-se plenamente do ferimento. Nesse cenário, qual seria a adequada tipificação penal da conduta de Armando? Justifique à luz da dogmática penal.

c) Admitindo-se que, nas circunstâncias narradas no caso principal (com a morte da vítima), a arma utilizada por Baderna tivesse a numeração raspada, poderia ser imputada a ele a qualificadora de homicídio praticado com arma de fogo de uso restrito, com fundamento no art. 121, § 2º, VIII, do CP, c/c art. 16, § 1º, I, da Lei n. 10.826/2003? Responda justificadamente com base no entendimento jurisprudencial.

Discursivas - Rodada 10.2026 - Quest�o 4

No ano de 2012, fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA realizaram operação de fiscalização em rodovia federal situada na região amazônica e abordaram um caminhão de propriedade de Armando Baderna, que transportava grande quantidade de toras de madeira nativa.

Durante a fiscalização, verificou-se que a carga estava sendo transportada sem a documentação ambiental obrigatória, notadamente a guia florestal e a licença de transporte expedida pelo órgão ambiental competente. Diante da irregularidade, os agentes ambientais lavraram auto de infração administrativa e procederam à apreensão do veículo.

Baderna impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal sustentando que o caminhão era utilizado predominantemente para transporte de mercadorias lícitas e não possuía destinação específica para a prática de ilícitos ambientais. Alegou, ainda, que o valor do veículo era significativamente superior ao valor da multa administrativa aplicada, razão pela qual a apreensão seria desproporcional e violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O juízo de primeiro grau concedeu liminar para liberar o caminhão e, posteriormente, confirmou a medida em sentença, determinando a restituição definitiva do veículo ao impetrante. O Tribunal Regional Federal manteve a decisão, afirmando que a apreensão de instrumentos em infrações ambientais somente seria admissível quando demonstrada a utilização habitual ou específica do bem para a prática da atividade ilícita.

Com base em novo entendimento jurisprudencial firmados em temas repetitivos, a autarquia ambiental interpôs recurso especial visando reformar o acórdão do tribunal regional. O relator, no STJ, deu provimento ao recurso, reconhecendo a legalidade da apreensão do caminhão.

Inconformado, Armando interpôs agravo interno, sustentando que a situação jurídica já estaria consolidada em razão do decurso do tempo e que a aplicação retroativa do entendimento firmado nos temas repetitivos violaria o princípio da segurança jurídica e a teoria do fato consumado.

Com base nesse caso hipotético, responda justificadamente:

a) o fato de o veículo ser empregado preferencialmente em atividade lícitas dá razão à defesa de Armando Baderna, devendo o veículo ser restituído?

b) O proprietário do veículo apreendido possui direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem até a decisão final do processo administrativo ambiental?

c) O princípio da segurança jurídica e a teoria do fato consumado podem ser invocados para impedir a aplicação das normas ambientais e da jurisprudência do STJ em situações que se consolidaram pelo decurso do tempo?

Discursivas - Rodada 10.2026

Em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, um ex-prefeito foi condenado por conduta que causou dano ao erário, com aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, inclusive multa civil.

Durante o curso do processo, antes do trânsito em julgado, o réu faleceu, tendo seus herdeiros sido chamados a responder pela condenação.

Posteriormente, houve alteração legislativa no regime jurídico da improbidade administrativa.

Diante desse cenário, analise se é juridicamente possível exigir dos herdeiros do réu falecido o pagamento da multa civil aplicada na ação de improbidade administrativa, considerando a natureza da sanção e o regime jurídico atualmente vigente.

Jagunço Mulambo era casado com Crotirde Mulambo sob o regime da comunhão parcial de bens.

Devido a desentendimentos entre o casal, resolveram colocar um fim à relação.

Em processo de divórcio, os consortes chegaram a um acordo acerca da divisão de bens. Por essa composição amigável, Crotirde acabou ficando com um imóvel do casal, sem que tivesse havido contrapartida financeira por parte da beneficiada.

O acordo, então, foi homologado por sentença, que consolidou a partilha de bens.

O Estado Alfa, contudo, identificando o excesso de meação na partilha do bem imóvel, efetuou lançamento do ITCMD, de ofício, por entender que restou configurada doação não declarada pela contribuinte.

Crotirde, então, ingressou com ação anulatória de débito fiscal, argumentando ter havido a decadência do crédito tributário.

Diante da situação apresentada, considerando (a) que a sentença homologatória de partilha foi prolatada em 1º/04/2019, e (b) que o registro do imóvel, em nome de Crotirde, no Cartório competente, foi formalizado em 1º/04/2020, responda: qual é a data exata em que teria ocorrido a decadência do crédito tributário?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Maria Segurada ingressou com ação previdenciária em desfavor do INSS, postulando a concessão de uma aposentadoria programada.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, fixando a DIB (Data de Início do Benefício) em 1º/04/2022 e a DIP (Data de Início do Pagamento) em 1º/03/2026, data da prolação da sentença. Não houve prévio cálculo do valor correspondente aos atrasados.

Não tendo havido recurso voluntário pelo INSS, a magistrada, considerando se tratar de sentença ilíquida, determinou a remessa do processo ao Tribunal, por força do reexame necessário.

Aportando os autos à Corte, a parte autora atravessou manifestação em que defendeu não ser caso de reexame necessário, requerendo, pois, fosse certificado o trânsito em julgado da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que se dê início à fase de cumprimento de sentença.

Instado, o INSS defendeu ser caso de reexame necessário, requerendo o devido julgamento pelo Tribunal.

Diante dessa situação, responda: a quem assiste razão? À autora Maria ou ao INSS?

Limite: 20 (vinte) linhas.?

Senten�a Federal - Rodada 10.2026

"Considere a sua origem. Não foste formado para viver como os brutos, mas para seguir a virtude e o conhecimento." (A Divina Comédia, de Dante Alighieri)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O INSS ajuizou ação regressiva em face da construtora BALANÇA MAS NÃO CAI, com fulcro no art. 120 da Lei 8.213/91, pretendendo a condenação da ré na obrigação de pagar os valores suportados em razão da concessão de dois benefícios previdenciários, advindos de acidentes de trabalho em obra desenvolvida pela construtora. A petição inicial foi protocolada no dia 15.03.2025, tendo sido distribuída à 99ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Narrou a autarquia previdenciária ter recebido expediente da auditoria fiscal do trabalho com laudos periciais detalhando as circunstâncias e causas de dois acidentes de trabalho ocorridos na construção do prédio “ARRANHA CÉU”, de responsabilidade da construtora ré. A conclusão dos laudos foi no sentido de responsabilidade da construtora nos eventos, tendo em conta falhas nos sistemas/mecanismos de segurança.

No primeiro acidente, acontecido no dia 12.01.2020, o empregado DESPREVENIDO, ao manusear uma perfuradora, sofreu lesão leve em sua mão direita. O ferimento, segundo laudo, não teria acontecido se DESPREVINIDO estivesse utilizando luvas protetoras específicas. A empresa, consoante reconhecido pela fiscalização do trabalho, disponibilizava as referidas luvas, mas, dessume o INSS, houve falha no poder fiscalizatório da construtora, pois permitiu que o empregado trabalhasse sem utilização do equipamento. Em virtude do acidente, o trabalhador ficou incapacitado temporariamente, tendo sido deferido administrativamente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, recebido durante 12 (doze) meses, com primeiro pagamento em 05.02.2020.

O segundo acidente (data do evento: 29.03.2020) teve como vítima o empregado INFORTUNADO, que veio a óbito, gerando um benefício de pensão por morte (tendo como beneficiária sua esposa). O sinistro adveio quando o obreiro estava num andaime realizando pintura externa entre o terceiro e o quarto andar do edifício. Segundo argumenta o INSS, baseado em laudo da auditoria do trabalho, INFORTUNADO caiu porque o piso da estrutura estava sem a manutenção adequada, com espaços entre as tábuas do assoalho.

Em síntese, o INSS deduz na inicial que os dois acidentes seriam de responsabilidade do empregador (construtora), seja pela adoção da modalidade objetiva, seja pela adoção da responsabilidade baseada na ideia de culpa, vez que, nesta última hipótese, os eventos danosos poderiam ter sido evitados caso a empresa tivesse observado as normas padrão de medicina e segurança do trabalho.

O pedido, conforme já asseverado, foi de condenação da empresa ré na obrigação de pagar os valores despendidos pelo INSS a título dos dois benefícios, acrescidos de juros e correção monetária, sendo que, quanto ao benefício de pensão, requereu, também, a condenação no pagamento das parcelas vincendas, realizando a ré o ressarcimento todo dia 15 de cada mês, enquanto perdurar o pagamento do benefício. Pediu, também, a constituição de capital para garantia do ressarcimento integral, nos termos do art. 533 do CPC.

A empresa ré apresentou contestação. Suscitou, de início, preliminar de incompetência absoluta, argumentando que a causa teria origem em relação de emprego, sendo competente, pois, a Justiça do Trabalho. No mérito, defendeu: a) a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91, considerando o dispõe o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal. No ponto argumentou que, como já recolhe ao INSS o RAT – Risco de Acidente de Trabalho – que substituiu o SAT – Seguro Acidente de Trabalho, cuja finalidade é cobrir os financiamentos dos benefícios concedidos em face de acidentes de trabalho, a pretensão autoral consistiria em verdadeiro bis in idem; b) a responsabilidade no caso não seria objetiva, mas sim subjetiva, necessitando, pois, da comprovação de negligência da empresa nos acidentes; c) o acidente de DESPREVINIDO ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, vez que, apesar da disponibilização de luvas de proteção pela construtora e da orientação do mestre de obras, o operário não utilizou o material no dia do evento, circunstância essa evidenciada no próprio laudo da auditoria do trabalho. Defendeu que o poder de fiscalização não poderia ser onipresente para efeito de obstar qualquer conduta não permitida/autorizada de seus empregados, até porque o empregado realizou o serviço durante o horário de almoço, o que impossibilitou a fiscalização por parte da empresa; d) quanto ao acidente que vitimou INFORTUNADO, diz que o andaime utilizado estava em perfeitas condições, contestando a versão apresentada no laudo produzido pelos auditores do trabalho; d.2) INFORTUNADO, segundo depoimentos de outros trabalhadores, costumava ir ao trabalho sob o efeito de álcool, circunstância essa que poderia ter sido a causa do acidente; d.3) que o empregado não estava autorizado a realizar aquela tarefa de pintura, sendo que sua função seria a de eletricista. Conclui, portanto, que o empregado teria assumido o risco (desempenho de outra atividade) e que, mais uma vez, o poder de fiscalização não poderia ter chegado a tanto para efeito de evitar o acidente. Não juntou documentos com a contestação; e) mesmo que procedente o pedido, defendeu a não aplicação do art. 533 do CPC ao caso.

Apresentada réplica pelo INSS, rebatendo as teses defensivas.

O INSS não requereu produção de novas provas. Já a construtora “BALANÇA MAS NÃO CAI” requereu perícia para demonstrar que o andaime estava adequado ao uso. Também pediu a produção de prova testemunhal.

O juízo indeferiu o pedido de perícia, fundamentando que tal procedimento seria inviável (sem resultado útil), dado o transcurso do tempo desde o acidente. Deferida somente a produção de prova testemunhal. A construtora manejou agravo de instrumento para reverter o indeferimento da prova pericial.

Realizada audiência de instrução, os três empregados arrolados pela empresa ré confirmaram que o empregado INFORTUNADO, por algumas vezes, compareceu à obra sob efeito de álcool, mas não souberam afirmar se no dia do evento referido empregado estaria embriagado. As três testemunhas também confirmaram que a função de INFORTUNADO seria a de eletricista, mas que tal empregado, em determinadas ocasiões, quando estava desocupado do serviço de eletricista, colaborava em outras atividades, como, por exemplo, a de pintura.

Uma das testemunhas, por sinal o mestre de obras, asseverou que, no dia do primeiro acidente, teria advertido DESPREVINIDO da necessidade de utilização das luvas, mas que não pôde acompanhar o serviço do empregado, pois teve que se deslocar para o depósito; além disso, disse que DESPREVINIDO executou o serviço durante o horário de almoço fixado para os operários, dificultando sobremaneira o poder de fiscalização da empresa. Por fim, aduziu que todos os outros operários utilizaram no dia, em serviços semelhantes, as luvas de proteção.

Os autos foram conclusos para julgamento. Até a data de prolação da sentença não houve qualquer decisão/despacho do TRF sobre o agravo de instrumento interposto pela ré.

Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), elabore sentença para o caso (dispensado o relatório).?

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 10.2026

(EMAGIS) Sabe-se que a Constituição Federal afeta ao Superior Tribunal de Justiça também a competência recursal ordinária. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte e suas manifestações, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a recuperação judicial.

I. A habilitação dos créditos na recuperação judicial se dá pelo valor do crédito atualizado até a data do pedido de recuperação judicial.

II. Ainda que o credor tenha optado por não habilitar seu crédito, deixando para cobrá-lo após o encerramento da recuperação judicial, deve sujeitar-se aos mesmos efeitos a que se submetem os créditos que integram o plano, observando-se, inclusive, idêntica regra de atualização monetária.

III. O credor está obrigado a se habilitar no processo de recuperação judicial, sob pena de não poder, após encerrado aludido processo, cobrar seu crédito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) José ajuizou a presente ação contra Ni Pagamentos S.A. alegando, em síntese, ter sido vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento", tendo efetuados diversos pagamentos indevidos que totalizaram o valor de R$ 150.00,00, além da contratação de um empréstimo pessoal no valor de R$ 15.000,00 e do pagamento de um boleto, na função crédito, no valor de R$ 10.000,00. Na petição inicial, o autor defende que o estabelecimento bancário falhou, uma vez que as transações realizadas fogem completamente do seu perfil de consumo, visto que utilizava essa conta como uma espécie de poupança, com pouquíssimas movimentações mensais. Foi também demonstrado que, em nenhum mês, pelo período de um ano, o autor movimentou mais de quatro mil reais, sendo que, de repente, foram realizadas todas as mencionadas transações em um mesmo dia, e o réu não tomou nenhuma atitude para impedir ou bloquear as transações.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tendo as assertivas que seguem conexão com o Direito Financeiro, marque a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quando se diz que uma determinada constituição é “color-blind”, o que exatamente se deseja argumentar dogmaticamente?

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No contexto do pensamento jurídico de William Blackstone, especialmente conforme exposto nos Commentaries on the Laws of England, assinale a alternativa que melhor expressa a articulação entre sua concepção de common law, o papel do juiz e a relação entre direito natural e soberania legislativa:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 10.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da criança e do adolescente e das normas legais a eles aplicáveis, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e ser marcada a CORRETA.

(MP/GO – 2026) Caio, diretor de Fundação voltada para a área educacional, foi citado em sede de ação civil pública ajuizada contra si pelo Ministério Público Estadual. No pedido, o Parquet requereu a destituição de seu cargo e sua indenização por danos materiais e morais, em razão de atos ilícitos praticados durante sua gestão. Em sua peça de bloqueio, entre outras defesas, Caio aduziu a nulidade do processo judicial, em razão do fato de não ter sido notificado em sede de inquérito policial. Considerando as regras atinentes ao Inquérito Civil Público em vigor, e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Constituição Federal afeta ao Superior Tribunal de Justiça também a competência recursal ordinária. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte e suas manifestações, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual referente ao ICMS com a seguinte disciplina: (i) mantém benefícios fiscais sem observância de prazo-limite estabelecido em convênio interestadual no âmbito do Confaz; (ii) concede remissão e anistia de créditos a determinadas empresas sem considerar as exigências mínimas estipuladas em convênio estadual no âmbito do Confaz, notadamente a exigência de desistência prévia de ações judiciais e impugnações administrativas relacionadas ao respectivo crédito tributário. Não foi a lei precedida de estudo de impacto orçamentário e financeiro por envolver apenas prazo de benefícios fiscais e remissão e anistia de créditos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quando se diz que uma determinada constituição é “color-blind”, o que exatamente se deseja argumentar dogmaticamente?

Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Colégio de Procuradores de Justiça, na forma da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) No que concerne às disposições da Lei Complementar nº 80/1994 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública), considerando a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e as garantias institucionais da função, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 10.2026

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Constituição Federal afeta ao Superior Tribunal de Justiça também a competência recursal ordinária. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte e suas manifestações, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quando se diz que uma determinada constituição é “color-blind”, o que exatamente se deseja argumentar dogmaticamente?

Assinale a alternativa correta:

Objetivas Delegado - Rodada 10.2026

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Constituição Federal afeta ao Superior Tribunal de Justiça também a competência recursal ordinária. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte e suas manifestações, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

Senten�a Estadual - Rodada 10.2026

"Estudar é um ato de fé: cada hora diante dos livros é uma semente de disciplina que Deus usa para preparar o caráter, fortalecer a mente e abrir caminhos que só se revelam a quem persevera." Queridos alunos(as), vamos juntos para mais uma Rodada de questões.

No dia 29/08/2025, por volta das 10h15min, a vítima José estava sentado na poltrona da janela do ônibus, quando um indivíduo colocou a mão pela janela e puxou a corrente de prata que usava no pescoço, tendo, em seguida, descido do ônibus e corrido atrás do autor da subtração para reaver a sua corrente, momento em que foi surpreendido por mais quatro indivíduos que lhe desferiram socos e chutes, tendo avistado uma viatura da polícia militar, sendo que os policiais conseguiram efetuar a prisão de Márcio. Os outros infratores conseguiram evadir-se do local.

No momento da prisão, bem como em juízo, Márcio admitiu que estava no local do fato afirmando que teve contato com a vítima, presenciou a agressão, mas que não participou do crime em questão.

Entretanto, a vítima esclareceu que não foi o acusado Márcio quem subtraiu a corrente de prata, que não foi recuperada, mas que o reconhece como um dos agressores.

A primeira testemunha da acusação, policial militar, disse que fora acionado pela vítima, que estava toda machucada, a qual noticiou que a sua corrente de prata havia sido subtraída, sendo que teria ido atrás do autor do fato, momento que fora agredido por outras pessoas, tendo apontado na direção de Márcio, reconhecendo-o como um dos autores das agressões.

A segunda testemunha da acusação, também policial militar, disse que fora acionado pela vítima, a qual noticiou a subtração de sua corrente e que teria sido espancado por um grupo de pessoas quando tentou recuperar o objeto referido objeto, tendo sido apreendidas duas pessoas no local, oportunidade em que a própria vítima reconheceu Márcio como sendo um dos integrantes do grupo que lhe agrediu, muito embora tenha admitido que não foi o autor da subtração.

Além disso, a testemunha disse também que outras pessoas no local disseram exatamente o que foi declarado pela vítima, a qual reconheceu Márcio no próprio local, como sendo um dos autores da agressão e que apresentava lesões na face.

Consta nos autos do processo o Laudo Traumatológico atestando as referidas lesões.

A defesa apresentou testemunhas de beatificação.

Dados processuais relevantes:

A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 29/8/2025, estando o acusado, Márcio, recolhido ao cárcere até a presente data.

O Ministério Público apresentou denúncia narrando os fatos acima, tendo sido recebida em 15/09/2025, juntando informações extraídas da internet acerca da tramitação de 4 processos contra o acusado, bem como o trânsito em julgado de uma condenação anterior por furto datada de 20/08/2025.

Em seguida, o acusado apresentou defesa escrita após regularmente citado, sem apresentar qualquer documento, apenas o rol de testemunhas e procuração.

A instrução processual transcorreu sem qualquer irregularidade, sendo o interrogatório o último ato praticado. As partes não requereram diligências.

Em alegações finais, sob forma de memoriais escritos, o Representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria e autoria do delito, bem como a responsabilidade criminal do acusado, pugnando pela condenação nos termos de artigo previsto no Código Penal e manutenção da prisão cautelar.

Por seu turno, a defesa em sede de alegações finais pugnou pela absolvição do acusado e, subsidiariamente, por sua condenação na pena mínima, bem como pelo reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação do regime mais brando depois de analisada a detração, com a consequente possibilidade de recorrer em liberdade.

Por fim, requereu a desconsideração de eventuais processos findos ou em tramitação, pois ausentes as certidões cartorárias.

Os autos foram enviados à conclusão para julgamento.

Considerando o narrado acima, redija a sentença adequada para a solução da lide, tipificando as condutas descritas, considerando as eventuais qualificadoras e privilégios, majorantes e minorantes.

Dispense o relatório. Não crie ou presuma fatos não narrados. Eventuais documentos, perícias, ou elementos de provas não mencionados deverão ser considerados como inexistentes.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 10.2026

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Constituição Federal afeta ao Superior Tribunal de Justiça também a competência recursal ordinária. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte e suas manifestações, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quando se diz que uma determinada constituição é “color-blind”, o que exatamente se deseja argumentar dogmaticamente?

Assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 10.2026

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que a Constituição Federal afeta ao Superior Tribunal de Justiça também a competência recursal ordinária. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte e suas manifestações, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Tendo as assertivas que seguem conexão com o Direito Financeiro, marque a CORRETA.

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

(Procurador do Estado/AM – FGV – 2022) Uma execução tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG e, malgrado o juiz, a pedido da exequente, ter acionado todas as ferramentas eletrônicas, não se conseguiu reter bens ou valores da sociedade empresária executada.
Então, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), sendo, então, citados os 2 sócios da empresa para contestação.
Após analisar os argumentos dos sócios, o juiz julgou procedente o IDPJ em face de um dos sócios e improcedente em relação ao outro.

Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.