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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2026

O Partidos dos Amigos do Brasil (PAB) ajuizou ação de investigação judicial eleitoral em desfavor do Partido da Juventude Socialista (PJS), das então candidatas Renata Vasconcelos e Marina Duarte, e dos vereadores Julio Garcia e André Ribeiro, eleitos por este partido, referente à ultima eleição municipal de Veranópolis/RS, por fraude à cota de gênero. Aduz em sua peça de ingresso que a agremiação partidária ré apresentou à justiça eleitoral seis candidatos a vereador, sendo destas apenas duas candidatas, tão somente para fins de atendimento à cota, mas que não houve candidatura de fato. Instrui a inicial com o boletim de totalização da votação, no qual constam sete votos à candidata Renata Vasconcelos e nenhum voto à candidata Marina Duarte. Pleiteia a cassação do mandato dos demandados Julio Garcia e André Ribeiro.

Citados, o PJS assevera que garante absoluta independência aos seus filiados no processo eleitoral, pelo que não tem meios de fiscalizar se vem exercem eles efetivamente a campanha eleitoral, e que a omissão eventualmente caracterizada pelas candidatas não lhe pode ser atribuída. Junta comprovante de transferência de recursos à campanha de cada uma das candidatas demandadas, no valor de mil reais, bem como cópia da prestação de contas de cada uma delas, no mesmo valor, apontando genericamente gastos com material publicitário.

Renata Vasconcelos e Marina Duarte ofertam defesa impugnando as afirmações da exordial, afirmando a primeira que sua baixa votação se deve ao seu desconhecimento junto ao eleitorado, por se tratar de sua primeira campanha; a segunda assevera que desistiu de sua candidatura, o que explica a ausência de votos. Ambas negam qualquer conluio com o partido para figurarem como candidatas.

Julio Garcia e André Ribeiro, por sua vez, aduzem terem sido legitimamente eleitos, e que se houve alguma irregularidade perpetrada pelo partido, esta não lhes pode carreada, pelo princípio da intranscendência e pessoalidade das penas.

Trazido à relação processual, o MP Eleitoral reserva-se o direito de examinar o mérito por ocasião das alegações finais.

Nenhuma das partes produz provas além das já carreadas aos autos. Em sede de alegações, reportam-se às manifestações prévias.

Elabore a manifestação ministerial, partindo da premissa que a matéria fática é incontroversa. Não é necessária a elaboração de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 01.2026

Ano novo é tudo novo
no sentimento da gente,
porém, preserve do antigo
o que lhe empurrou pra frente
junte tudo que prestou
misture com muito amor
e faça um mundo diferente.

Preserve os beijos, os cheiros,
os chamegos de amor,
as gargalhadas mais altas,
as piadas que contou,
e, se a tristeza apertar,
basta você se lembrar
dos sorrisos que arrancou.

O meu ou o seu caminho
não são muito diferentes,
tem espinho, pedra, buraco
pra mode atrasar a gente.
não desanime por nada,
pois até uma topada
empurra você pra frente!

Continue sendo forte
tenha fé no Criador,
fé também em você mesmo,
não tenha medo da dor
siga em frente a caminhada
saiba que a cruz mais pesada
o fí de Deus carregou.

("Um Ano de Esperança", de Bráulio Bessa)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal denunciou Red Hot, Chili Peppers e Franz Ferdinand como incursos no crime do art. 171 do Código Penal, em continuidade delitiva.

Narrou a peça acusatória que Red Hot, figura não muito dada aos estudos, contratou com Chili Peppers, servidor da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), a compra do gabarito da prova de história; e com Franz Ferdinand, famoso professor de um cursinho privado, o gabarito da prova de matemática, ambas do vestibular para o curso de medicina daquela faculdade.

Sustentou o órgão de acusação que Red Hot, candidato do concorridíssimo certame realizado no dia 15.06.2024, pagaria R$ 250.000,00 a cada um dos corréus para obter o gabarito das provas de duas maneiras: a) na prova de história, haveria a entrega prévia das respostas por Chili Peppers, dias antes do exame; b) na prova de matemática, Franz Ferdinand passaria ao agora pretenso médico Red Hot as respostas do teste, no mesmo dia do exame, por meio de aparelho microrreceptor eletrônico.

Red Hot foi preso em flagrante quando identificado, por fiscal de sala, que estava utilizando aparelho microrreceptor eletrônico. Interrogado na Polícia Federal, confessou todo o esquema criminoso.

Determinada judicialmente a quebra do sigilo bancário dos acusados, os extratos da conta mantida por Franz Ferdinand no Banco Ibaú indicaram transferência feita por Red Hot no valor de R$ 250.000,00, no dia 15.06.2024.

Já na fase judicial, a defesa prévia veio genérica. Seguiram-se os depoimentos das testemunhas de defesa, servientes apenas a atestar o bom comportamento dos três acusados. E, depois, os de duas testemunhas de acusação: a primeira delatou que ouvira a conversa em que tudo fora negociado entre Red Hot e Chilli Peppers, em sala da UFU; a segunda, afirmando que presenciara uma entrega de dinheiro, de Red para Chili, quando esse teria dito para o outro não se preocupar, que a prova de história estava garantida.

Os réus, interrogados, negaram todos os fatos. Juntaram-se as folhas de respostas de Red Hot, com proveito de 90% em ambas as provas mencionadas.

Vieram as alegações finais. A de Chili Peppers para arguir a incompetência da Justiça Federal, de vez que nenhum prejuízo fora causado à UFU. No mérito, defendeu a atipicidade da conduta. Já Red Hot sustentou a nulidade da instrução, dada a inversão na oitiva das testemunhas, e concluiu que, se ilicitude tivesse havido, teria tirado 10, e não apenas 09, já que essa nota ele conseguira por esforço próprio. Por sua vez, a defesa de Franz Ferdinand pontuou a incompetência da Justiça Federal porque não há nenhum elemento concreto a evidenciar autêntica conexão entre a acusação feita contra si e aquele formulada em desfavor de Chilli Peppers. Argumentou, também, que no máximo teria havido tentativa, uma vez que, com a prisão em flagrante de Red Hot, este fora desclassificado do certame, não obtendo nenhuma vantagem ilícita. Além disso, não poderia ser condenado com base unicamente em delação de corréu, sobretudo quando este negou os fatos em seu interrogatório judicial.

Prolate a decisão que o caso está a merecer, dispensando o relatório.?

Discursivas - Rodada 01.2026 - Quest�o 3

Banco Drabesco S/A ajuizou ação anulatória em desfavor do Estado Alfa, requerendo o reconhecimento da nulidade de multa administrativa aplicada pelo Procon daquele Estado.

Sustenta, em síntese, que houve a prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo respectivo, porquanto paralisado injustificadamente por 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses. Expõe que não há previsão específica em lei estadual que estabeleça prazo específico para a prescrição intercorrente de processos administrativos sancionadores. Defende que não se pode tolerar que os processos administrativos no âmbito daquele ente federativo possam ficar eternamente paralisados, notadamente quando de natureza sancionatória. Assim, invoca, alternativamente, duas teses jurídicas: (a) deve ser admitida a aplicação subsidiária do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99, segundo o qual "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso"; (b) deve ser admitida a aplicação analógica do lustro prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/32, à míngua de lei estadual específica que preveja prazo para a prescrição intercorrente no âmbito do respectivo processo administrativo.

Citado, o Estado Alfa rebateu ambas as teses, argumentando a inaplicabilidade de ambos os preceitos legais invocados pela demandante e a consequente impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, a despeito da paralisação verificada no processo administrativo em discussão.

Diante desse cenário, indaga-se: a pretensão deduzida pela parte autora merece ser acolhida? Responda, fundamentadamente, analisando cada uma das teses articuladas na petição inicial. Limite: 20 (vinte) linhas.?

Discursivas - Rodada 01.2026

Armando Baderna foi processado como incurso na prática do crime de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, tipificado no art. 218-A do Código Penal.

Segundo a denúncia, Baderna teria se masturbado na presença virtual de menor de 14 anos, por meio de webcam.

Em alegações finais, uma das teses de defesa foi o pedido de desclassificação da imputação para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, tipificado no art. 218-C do Código Penal.

Averbou a defesa que o tipo do art. 218-A do CP exige a presença efetiva e real do menor, de modo que não se pode equiparar um contato visual à presença efetiva e real do infante, sob pena de violação da legalidade estrita.

A defesa afirmou ainda que o legislador, quando da edição da Lei n. 12.015/2009, que incluiu o art. 218-A ao Código Penal, já conhecia os meios tecnológicos e, intencionalmente, não os previu, ao contrário do que fez no art. 218-C do Código Penal.

Considere essa situação hipotética e responda justificadamente se assiste razão à defesa.

Fernanda é militar do Exército brasileiro, ocupando a patente de Segundo-Tenente.

Ela é pessoa transgênero. Nasceu com órgão sexual masculino, tendo sido designada com o sexo masculino e registrada no assentamento civil como Fernando.

Fernanda ingressou no Exército por meio de concurso público destinado a candidatos do sexo masculino. Ela começou seu processo de transição de gênero, passando a identificar-se e viver socialmente como mulher, embora não tenha realizado a cirurgia de transgenitalização.

Diante dessa situação hipotética, e considerando o entendimento do STJ e do STF sobre a matéria, responda justificadamente às indagações a seguir:

(a) Fernanda faz jus à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil sem ter realizado a cirurgia de transgenitalização?

(b) é válida a reforma compulsória de Fernanda pela Administração Militar ao fundamento de que estaria inapta para continuar servindo, haja vista laudo da Junta de Saúde do Exército concluir pela incapacidade definitiva para o serviço ativo com base no diagnóstico de transexualismo?

João Mandela obteve, em 2015, o reconhecimento, pela União, da condição de anistiado político, haja vista ter sofrido atos de perseguição política durante a ditadura militar, mais precisamente entre os anos de 1964 e 1967. Em razão disso, concedeu-lhe reparação econômica em prestações mensais, nos moldes previstos pela Lei 10.559/2002.

Insatisfeito com o valor recebido, João ingressou, em 2025, com ação indenizatória em desfavor da União, postulando o pagamento de indenização a título de danos morais, considerando os atos de perseguição política que sofrera durante a ditadura militar, no período aludido.

Citada, a União articulou as seguintes teses defensivas:
a) prescrição da pretensão indenizatória, invocando o art. 1º do Decreto 20.910/32, cujo termo inicial deveria ser a data dos atos de perseguição ou, na pior das hipóteses, a data de reconhecimento da condição de anistiado político do autor;
b) inacumulabilidade de indenização por dano moral com a reparação econômica da Lei 10.559/2002, voluntariamente aceita pelo autor, sob pena de bis in idem, sobretudo considerando que já recebera, até aqui, a vultosa quantia de R$ 2.259.187,65, sendo de mais de R$ 50 mil o valor da sua prestação mensal;
c) com base na eventualidade, argumenta que o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da sua citação na lide, não a data em que houve o reconhecimento administrativo da condição de anistiado.

Diante disso, analise, fundamentadamente, cada uma das teses defensivas articuladas pela União. Limite: 20 (vinte) linhas. ?

Lei estadual disciplina o transporte, em cabines de aeronaves, de animais de serviço e de assistência emocional utilizados por pessoas com deficiência, estabelecendo requisitos e restrições não previstos nas normas gerais vigentes. À luz da Constituição Federal e da repartição de competências legislativas, analise a constitucionalidade dessa atuação legislativa estadual. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 01.2026

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória contra emissora de televisão em razão de reportagem, veiculada e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual foi imputada ao autor, com apresentação de sua imagem, a autoria por agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF. No caso, restou comprovado que a ré: (i) promoveu a divulgação da reportagem em período no qual os ânimos sociais encontravam-se exaltados em razão da crise na saúde mundial em razão da Pandemia; e tampouco (ii) não se limitou a informar a ocorrência e a investigação dos fatos, mas, ao contrário, afirmou ser o autor responsável pelas agressões em momento no qual estavam tais agressões ainda em apuração pelas instâncias oficiais competentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para processar e julgar ações de interesse de menor.

I. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

II. É do melhor interesse da criança o processamento da ação que busca modificar sua guarda o foro em que exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária, especialmente diante de indícios de violência doméstica e familiar perpetrados contra sua genitora e, possivelmente, contra si.

III. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar em que ocorreu ou ocorreria o resultado, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à gratuidade da justiça, julgue os itens abaixo.

I. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

II. A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

III. O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos procuradores das partes no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

II. É válido recurso apresentado ao STJ por advogado cujos poderes foram outorgados em data posterior ao da interposição do recurso, independentemente de justificativa, desde que a comprovação de tal outorga de poderes se faça no prazo em que intimado para regularizar a representação processual da parte.

III. O advogado pode postular em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) O réu furtou a motocicleta da vítima, que presenciou o fato e saiu no encalço do réu. Posteriormente, a vítima encontrou o réu e o deteve para impedir a fuga, momento em que este se utilizou de violência contra a vítima, desferindo-lhe um golpe na cabeça e produzindo-lhe lesão corporal, para evitar a sua captura.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de homicídio, a jurisprudência do STJ entende ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual.

II. Para o STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio ter 15 (quinze) anos de idade não justifica, por si só, a exasperação da pena-base.

III. Comete o crime de perseguição (CP, art. 147-A) quem persegue alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo.

IV. Tanto o STF quanto o STJ adotam, relativamente à consumação do crime de furto, a teoria da apprehensio (ou amotio). Por isso, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ‘res furtiva’, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No caso, apesar de não ter havido inversão da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, a atuação do magistrado, em alguns depoimentos, foi no sentido de assumir um papel ativo na produção da prova, atuando como protagonista na inquirição de algumas testemunhas e no interrogatório do réu, com desvelada busca de produção de prova contra o réu.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É nula a inquirição de testemunhas em questão.

II. É nulo o interrogatório em questão.

III. A postura do juiz, por quebrar a imparcialidade e o sistema acusatório, gera evidente prejuízo à defesa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A condenação do réu teve por base apenas o reconhecimento pessoal. Este reconhecimento se deu inicialmente apenas por exibição de fotos do acusado e do corréu às vítimas em delegacia. Tal reconhecimento foi depois repetido pessoalmente em juízo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem, à luz da jurisprudência do STJ.

I. O reconhecimento falho por mera fotografia feito em delegacia restou sanado pelo reconhecimento pessoal feito em juízo caso este tenha atendido os ditames do art. 226 do CPP.

II. Caso tivessem sido válidos ambos os reconhecimentos pessoais, extrajudicial e judicial, plena seria a prova da autoria.

III. A autoria afirmada com base nos reconhecimentos em questão, embora não possa amparar a condenação, por isso insubsistente no caso, podia amparar o recebimento da denúncia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O apenado alegou constrangimento ilegal relativo à fixação da data da última prisão (20/2/2025) como marco inicial para concessão de benefícios da execução penal, em detrimento da primeira custódia, ocorrida em 7/5/2021.
Argumenta que tal proceder desconsidera o período de prisão preventiva já cumprido, violando os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da legalidade estrita. Sustenta que a liberdade provisória concedida em setembro de 2022 não interrompe a contagem do lapso temporal para progressão de regime, uma vez que se trata de condenação única, sem registro de faltas graves.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de prisão provisória interrompido pela liberdade provisória em questão deve ser computado para a progressão de regime.

II. O tempo de prisão provisória interrompido pela liberdade provisória em questão deve ser computado para fins de detração penal.

III. A data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva neste caso, uma vez que o apenado esteve em liberdade provisória após a primeira prisão preventiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “a execução de atividades diferenciadas de suas funções” contidas em lei estadual que disciplina a percepção pelos servidores do Poder Judiciário local da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Afirma violados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, bem como a exigência de concurso público (CF, art. 37, I e II). Defende a necessidade de a fixação de padrões de vencimentos observar a natureza, a complexidade e os requisitos do cargo (art. 39, § 1º, I, II e III). Conforme sustenta, a lei estadual obriga servidores públicos a realizar atividades fora daquelas previstas para o cargo, favorecendo o desvio de função, o que seria incompatível com a regra constitucional do concurso público. Assevera que, uma vez reconhecida a irregularidade, o servidor faz jus às diferenças salariais. Reconhece, contudo, que a gratificação de atividade judiciária em apreço objetiva a contraprestação pecuniária correspondente ao desempenho de atribuições específicas do próprio cargo público ocupado, embora subtraídas do universo de funções ordinariamente realizadas pelos servidores que o ocupam.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Regulando o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, lei estadual assim dispõe: “Art. 1º. O edital de licitação observará, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Parágrafo único. Os serviços serão explorados por, no mínimo, 02 (duas) empresas por região (mercado), e cada empresa operará, no máximo, em 02 (duas) regiões (mercado).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei Federal n. 9.093/1995 previu como feriados civis a data magna do Estado fixada em lei estadual (art. 1º, II); os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal (art. 1º, III); e, como feriados religiosos, os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão (art. 2º).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É taxativo para os Estados e Municípios aludido rol legal disposto em lei federal de feriados locais, que não pode ser estendido sob pena de inconstitucionalidade.

II. É inconstitucional lei estadual que institua o feriado de São Jorge, ainda que com o objetivo de preservar a memória de bens imateriais e se trate de data de alta significação étnica regional.

III. É inconstitucional lei estadual que institui, na esfera estadual, o feriado religioso de Corpus Christi.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Segurança Pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também sobre as regras constitucionais de repartição da competência legislativa entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória movida por Energia S/A contra Pedro Paulo. Na petição inicial, narra a autora, atuante no ramo de geração de energia elétrica, que descobriu ao acaso indícios de que o réu, de seu ex-diretor, recebia vantagens ilícitas para a celebração de contratos lesivos ao grupo, em um esquema de corrupção corporativa que movimentou uma quantia de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Assinala que o réu era responsável pela área de comercialização de energia elétrica do grupo e, por meio de pessoa jurídica a ele vinculada, recebia, por meio de um "contrato de intermediação", valores vultosos da empresa Trading S/A para a comercialização de energia, principal compradora do grupo. O pedido principal, assim, diz respeito à condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pelo grupo, correspondente ao valor das vantagens ilícitas recebidas, acrescido de correção monetária e juros de mora. Pedro Paulo, em sua defesa, dentre outras matérias, demonstrou que suas contas à época das supostas irregularidades foram aprovadas sem ressalvas por assembleia-geral da Energia S/A.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina do Código Civil para as deliberações dos sócios nas sociedades limitadas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o lançamento e a prescrição do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.

II. O documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), contendo as informações prestadas mensalmente pelo contribuinte, é o instrumento declaratório que deve ser considerado para fins de apuração do termo inicial do prazo prescricional, em relação aos tributos submetidos ao Simples Nacional.

III. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS) Na hipótese, uma empresa intermediária de serviços de turismo e viagens controverte acerca do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) relativamente ao agenciamento de viagens internacionais. No caso, o contrato questionado concretiza-se entre a empresa e o cliente (viajante) facilitando a compra de serviços turísticos, como hotéis e locadoras de veículos no exterior, tratando-se de serviço de intermediação para serviços turísticos fora do Brasil, embora a intermediação de serviços seja realizada inteiramente em território nacional. Destarte, a atividade esgota-se na aproximação de pretensos viajantes e fornecedores estrangeiros, com a efetivação da reserva de hotéis, locação de carros e prestações de serviços turísticos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais.

I. As empresas públicas prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial, e sem finalidade lucrativa, fazem jus ao processamento da execução por meio de precatório.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo, exigindo-se, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, consistente na publicação de edital de pregão eletrônico destinado à formação de registro de preços para aquisição de kits de material escolar estruturado em lote único. Alega-se que a ausência de regionalização configura ilegalidade e que a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) recomenda haja divisão de um objeto de compra ou serviço em itens ou lotes menores, objetivando ampliar a competição com vistas à economicidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A partir da obra The New Fourth Branch: Institutions for Protecting Constitutional Democracy, de Mark Tushnet, em diálogo com as contribuições teóricas de Ran Hirschl, Joseph Raz e Hans Kelsen, assinale a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A denominada Reforma Judicial Mexicana de 2024, aprovada pelo Congresso e incorporada ao texto constitucional, promoveu uma das mais profundas alterações estruturais já registradas no modelo de jurisdição constitucional no constitucionalismo latino-americano contemporâneo. À luz dessa reforma, assinale a alternativa correta:

Objetivas MPF - Rodada 01.2026

(TRF - 6ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto – FGV – 2025) Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a opção correta

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.

II. O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.

III. São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.

IV. É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

(EMAGIS) O Município ajuizou ação de desconstituição de sanção administrativa com obrigação de fazer contra o FNDE, objetivando compelir a ré a se abster de efetivar qualquer inscrição da municipalidade autora no CAUC/SIAFI, de forma a possibilitar que o ente federado municipal possa firmar convênios e receber recursos federais. O Município autor demonstrou que o atual prefeito solicitou a instauração de Tomada de Contas Especial contra o ex-prefeito, tendo demonstrado também que a irregularidade apontada pelo FNDE ocorreu à época da gestão deste último.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado de Tocantins – 2025 – FCC) Os conflitos que exsurgem da relação de emprego podem ser solucionados de modo individual ou coletivo, conforme a natureza do conflito. No âmbito coletivo, boa parte da doutrina juslaboral divide as formas de resolução do conflito em autocompositiva (quando as próprias partes destinatárias das normas estabelecem sua solução, como em acordos e convenções coletivas) ou heterocompositiva (quando um terceiro é chamado a solucionar, como na arbitragem e na jurisdição estatal). Neste contexto, é correto afirmar

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência no sistema concorrencial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 01.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica:

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência no sistema concorrencial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina do Código Civil para as deliberações dos sócios nas sociedades limitadas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Internacional, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 01.2026

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público perante os Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina do Código Civil para as deliberações dos sócios nas sociedades limitadas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica:

Objetivas Delegado - Rodada 01.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 01.2026

(EMAGIS) A Lei Complementar nº 80/1994, ao dispor sobre a organização da Defensoria Pública da União, atribuiu ao Defensor Público-Geral da União a competência para representar judicial e extrajudicialmente a instituição (art. 8º, II). Tal dispositivo foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de violação ao art. 131 da Constituição Federal, que confere à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União e de seus órgãos.

À luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 5.603/DF, assinale a alternativa correta.