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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tutela jurídica do tempo também mediante indenização da perda do tempo economicamente útil.

I. A Teoria do Desvio Produtivo parte da premissa de que a sociedade pós-industrial proporciona a seus membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências que o consumidor necessitaria para produzi-lo por si mesmo para seu próprio uso.

II. A Teoria do Desvio Produtivo tutela o tempo útil e seu máximo aproveitamento e é imposta aos fornecedores, sendo aplicável sempre que o fornecedor buscar se eximir da sua responsabilidade de sanar os infortúnios criados aos consumidores de forma voluntária, tempestiva e efetiva, levando a parte vulnerável da relação a desperdiçar o seu tempo vital e a desviar de suas atividades econômicas ou existenciais para solucionar o problema que lhe foi imposto.

III. A tutela jurídica do tempo mediante indenização da perda do tempo economicamente útil deriva da Teoria do Desvio do Tempo Produtivo e é esta teoria aplicável às relações regidas pelo Direito Civil, Direito Empresarial e Direito do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo o artigo 608 do Código Civil, “aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral a impor o reforço do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, vedando a denomina “tutela externa do crédito".

II. Segundo a doutrina civilista, o aliciamento disposto na norma em questão se dará pela oferta, quando ainda em vigor o contrato escrito de prestador de serviço, por um terceiro mediante apresentação de condições de trabalho mais vantajosas, melhor remuneração, ou até mesmo a simples possibilidade da assinatura de um futuro contrato de trabalho que possa se apresentar de forma mais benéfica ao trabalhador.

III. Segundo o STJ, a interpretação do artigo 608 do Código Civil de 2002 deve levar em consideração o comportamento de mercado dos concorrentes envolvidos no ramo de atividade analisado, de modo que o aliciamento de artista mediante a apresentação de propostas por emissora concorrente configura prática de mercado aceitável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a situação dos animais de estimação nos casos de dissolução da entidade familiar.

I. Tratando-se de cadela adquirida na constância da união estável e restando demonstrada a relação de afeto entre os ex-companheiros e o animal de estimação, cabe o reconhecimento do direito de visitas ao animal.

II. Os animais de estimação (pets) não são classificados como pessoas pelo Código Civil, mas, sim, como coisas, semoventes.

III. É possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revelia, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) A respeito da prejudicialidade e da desistência dos recursos, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Sobre os embargos de divergência, avalie as assertivas que seguem.

I. O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

II. A indicação do Diário da Justiça em que publicado o acórdão paradigma atende à exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência.

III. A apresentação de cópias das ementas dos acórdãos indicados como paradigmas, sem a juntada do inteiro teor, nem das respectivas certidões de julgamento, configura vício substancial e insanável, impeditivo do conhecimento do pedido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular):

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – 2025) Considerando a situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e em situação de risco por conflito com a lei, assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e no entendimento jurisprudencial:

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de condenação por furto qualificado pela escalada e com incidência da causa especial de aumento da pena referente ao repouso noturno. A escalada foi reconhecida de forma indireta, corroborada por depoimento de testemunha ocular dos fatos, que visualizou o coautor pulando o muro, sendo suas declarações corroboradas por imagens do circuito interno de segurança do condomínio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Em 2016, pesquisadoras da Fiocruz, da Universidade Federal de Pernambuco e da Universidade Federal de São Paulo entrevistaram 1.062 usuários de crack e observaram que 54,3% deles já haviam utilizado o chamado "pó virado", consistente na mistura de crack ao ácido bórico para os fins de consumo pela via nasal. Em outro estudo, pesquisadoras observaram que a preparação do "pó virado" é feita pelos próprios usuários, em grupos e de forma compartilhada, a fim de obter efeito mais duradouro e, consequentemente, menores níveis de fissura e paranoia decorrentes do uso da droga. Além disso, não raro o "pó virado" era uma alternativa para os usuários de cocaína que precisavam lidar com a abstinência diante da impossibilidade de obter sua droga de escolha”. (STJ, AgRg no AREsp 2.271.420, Informativo Edição Extraordinária n. 13 de Direito Penal)

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao Decreto-Lei 3.688/41, à Lei 9.613/98, à Lei 8.137/90 e à Lei 7.716/89, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A partir dos depoimentos dos policiais, o Ministério Público concluiu que "o acusado se encontrava com sinais notórios de embriaguez, tais como: olhos avermelhados, agressividade considerada, hálito etílico, diálogo desconexo e fala arrastada", motivo pelo qual pediu a condenação pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No presente caso, os funcionários da equipe de enfermagem de um hospital suspeitaram do comportamento incomum apresentado pelo denunciado no centro cirúrgico e registraram em vídeo a ação criminosa, considerando a vulnerabilidade da vítima que estava sedada sem qualquer possibilidade de reação ou mesmo de prestar depoimento sobre os fatos.
O ofensor, ao argumento de violação a suas garantias constitucionais de intimidade e privacidade pela clandestina captação ambiental, busca impedir a utilização do único meio de prova possível para a elucidação do crime por ele perpetrado, praticado às escondidas em ambiente hospitalar e em proveito à situação de extrema vulnerabilidade que ele mesmo impôs à parturiente com a utilização excessiva de sedação e de anestésicos, impedindo qualquer tipo de reação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, ficou estipulada na sentença como condição especial para o regime aberto a frequência do apenado a tratamento anti-drogadição pelo período de 01 ano a ser fiscalizada na execução penal, tendo o juízo sentenciante reconhecido a semi-imputabilidade do condenado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de lei estadual que condiciona a utilização de motocicletas para o transporte individual privado remunerado de passageiros à prévia autorização e regulamentação pelos Municípios, além de prever exigências adicionais para o exercício da atividade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Medidas Provisórias, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelas associações e entidades de classe contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Desembargador Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, consistente na decisão proferida no processo administrativo que determinou a divulgação no Portal da Transparência do Poder Judiciário estadual dos dados relacionados às receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais do Estado. Foi pleiteada a concessão de segurança para declarar a ilegalidade do ato impetrado em ter realizado a publicação na internet, em seu sítio eletrônico, por meio do endereço do "valor de receitas e despesas brutas dos delegatários das serventias extrajudiciais do estado, de forma nominal e sem qualquer controle de acesso".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF – 6ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto(a) – FGV – 2025) Ana, nacional do país Alfa, Estado-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é ativista dos direitos de grupos minoritários em seu país. Quando se encontrava no país Beta, também parte da referida Convenção, foi apreendida e torturada por agentes do país Alfa, que cumpriam ordens oficiais.

Logo após o ocorrido, que passou a ser apurado por autoridades do país Beta, Ana deixou o seu território e ingressou no território do país Sigma, igualmente parte da referida Convenção. Ato contínuo, informou o ocorrido, por meio de videoconferência, a uma organização não governamental de proteção dos direitos com sede no Brasil, que submeteu o caso, em desfavor do país Alfa, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A esse respeito, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Ministério Público move ação de improbidade administrativa contra João e Pedro, servidores públicos estaduais domiciliados em Florianópolis/SC. Sobre a situação em foco, é correto afirmar, à luz da Lei 8.429/92, que

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. De uma maneira geral, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei 14.133/21.

II. Na aplicação da Lei 14.133/21, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da LINDB.

III. Contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O art. 3º do Decreto-Lei n. 2.398/1987, com redação introduzida pela Lei n. 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio.

II. O termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base aquela em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares ou a data do registro da transação no cartório de imóvel, sendo irrelevante o momento em que a União toma conhecimento do fato gerador.

III. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: (I) decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; (II) prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao direito de resposta, analise as proposições abaixo à luz do regime da Lei 9.504/97.

I. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

II. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contado a partir da veiculação da ofensa.

III. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contado a partir da veiculação da ofensa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Tem-se determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência, incidente em que se decidirá sobre a possibilidade de os atos de execução atingirem os sócios da empresa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as demandas em que se alega uso indevido de marca.

I. As questões acerca do ‘trade dress’ (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal.

II. Compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

III. Não há coisa julgada envolvendo ação cominatória e indenizatória por uso indevido de marca proposta contra empresa que utiliza marca semelhante à da autora, que tramitou na Justiça Comum estadual, e ação de nulidade de registro de marca, proposta pela mesma autora contra idêntica empresa e contra o INPI, decidida na Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, a executada, para admissão de seus embargos, ofertou Apólice de Seguro Garantia em valor suficiente à cobertura da integralidade do crédito exequendo. A garantia foi declinada pelo ente público exequente, que, subsidiando-se na ordem de preferência preconizada no artigo 11 da Lei n° 6.830/80, pugnou pela constrição judicial do equivalente em dinheiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ITBI e sua base de cálculo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização ajuizada por pescador profissional e fundada em impacto direto sofrido em sua atividade pesqueira pelo acidente ocorrido com o Navio Barbados, tendo em vista o despejo de ácido sulfúrico nas águas da região de Lagoa das Antas. Alega o autor também dano moral pelo sofrimento intenso causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental. Trata-se de matéria que foi objeto de anterior ação coletiva de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A citação válida na ação coletiva por danos ambientais proposta pelo Ministério Público não interrompeu o prazo prescricional da ação indenizatória individual em questão, ainda que coincidentes a causa de pedir das demandas.

II. É parte ilegítima para a ação em questão o autor caso, embora o início de sua atividade profissional registrada no Departamento de Pesca e Agricultura do Ministério da Agricultura e do Abastecimento seja anterior ao fato, a emissão de sua carteira de pescador profissional tenha ocorrido posteriormente.

III. É descabida a indenização por dano moral sob a alegação de patente sofrimento intenso do pescador profissional artesanal, causado pela privação das condições de trabalho, em consequência do dano ambiental.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A relação entre política e direito constitui um dos temas centrais da teoria do Estado e da teoria constitucional contemporânea, sendo abordada por diferentes correntes doutrinárias sob perspectivas normativas, sociológicas e críticas. Considerando esse debate, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O estudo empírico conduzido por Danziger, Levav e Avnaim-Pesso, a partir da análise de decisões de juízes em pedidos de liberdade condicional, tornou-se referência na literatura de psicologia judiciária e behavioral law. A respeito do núcleo teórico e das conclusões centrais desse estudo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/63 (Lei Orgânica Nacional do MP), é correto afirmar:

(EMAGIS) À luz do Decreto n. 12.338/2024, que regulamentou o indulto, assinale a alternativa correta acerca da concessão de indulto a condenados por crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça:

Objetivas MPF - Rodada 04.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Medidas Provisórias, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Importadora e Vendedora de Peças e Assessórios para Veículos Ltda em face de autoridades da Receita Federal do Brasil. A impetrante, pessoa jurídica de direito privado que atua na importação de pneus, rodas e acessórios automotivos, sustenta a inconstitucionalidade do aumento de 1% da alíquota da COFINS pela MP n.º 563/2012, convertida na Lei n.º 12.715/2012, a qual deu nova redação ao artigo 8º, § 21, da Lei nº 10.865/2004, e, subsidiariamente, alega ter o direito de crédito integral da contribuição paga para efeito de abatimento no cálculo da exação, sob pena de violação à não-cumulatividade. Ao final, requer seja reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente pagos com correção monetária dos créditos correspondentes pela taxa SELIC.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referentes aos membros dos tribunais de contas e também aos respectivos auditores.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o asilo e também sobre a repatriação de estrangeiros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das entidades integrantes do denominado Terceiro Setor, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e na Lei de Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da revelia, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) A respeito da prejudicialidade e da desistência dos recursos, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a propriedade imaterial, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A jurisprudência do STJ passou a admitir a aplicação do princípio da adequação social a fim de afastar a tipicidade da conduta de expor à venda CD’s ou DVD’s “piratas”, quando em quantidade reduzida.

II. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

III. É de ação penal pública incondicionada o crime de violação de direitos do autor quando consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.