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(EMAGIS) À luz da jurisprudência consolidada pelo STF, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de a Defensoria Pública da União ser representada judicial e extrajudicialmente por seu chefe institucional:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) Em 2023, o Brasil concluiu a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto nº 11.777/2023), por meio do qual se submeteu à competência do Comitê de Direitos Humanos para a apreciação de comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto.

Conforme prevê o Protocolo, para que a violação seja examinada pelo Comitê, exige-se que:

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que o réu foi denunciado como incurso no artigo 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), pois, consoante a inicial acusatória, ele foi surpreendido por policiais militares, defronte à própria residência, portando na cintura, sob a calça, uma arma de fogo (revólver calibre.38, marca Rossi) com numeração de série suprimida e municiada com 5 cartuchos íntegros. A defesa sustenta ser o caso de desclassificação da conduta para o tipo previsto no artigo 14, da Lei n. 10.826/2003, na medida em que a denúncia afirma que o caso refere-se a arma de uso restrito, quando em verdade a arma de fogo apreendida é de uso permitido, conforme se tornou possível observar a partir da perícia na arma, que identificou quase a integralidade da numeração do artefato e constatou que se trata de arma de fogo de uso permitido (revólver de calibre .38). Alega que, por ser arma de fogo de uso permitido e com numeração rastreável, não há por que se manter a tipificação conferida na denúncia à conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de inicial acusatória por estelionato, em cuja narrativa consta que, em decorrência do ardil empregado pelo acusado, a vítima, dentre outros prejuízos, teve seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito. Na inicial acusatória, além da condenação penal do acusado, há pedido de sua condenação a indenização dos danos morais suportados pela vítima.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil das instituições financeiras.

I. No denominado ‘golpe do site mimetizado’, a responsabilidade civil da instituição financeira não é automática, depende de prova de que o golpe derivou de indevido vazamento de dados por ela cometido.

II. No denominado ‘golpe do boleto’, a responsabilidade civil da instituição financeira é automática, não depende de prova de que o golpe derivou de indevido vazamento de dados por ela cometido.

III. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prescrição e também das obrigações, avalie as assertivas que seguem.

I. O vencimento antecipado da obrigação não modifica o início do prazo prescricional, a ser contado desde a data do vencimento certo indicado no título.

II. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial caracteriza-se como relação de consumo, tendo a respectiva multa contratual regida pelo CDC, não pelo Código Civil.

III. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no Código Civil se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acesso à justiça das crianças e adolescentes.

I. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

II. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, sendo que qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, admitida a divulgação das iniciais do nome e sobrenome.

III. Diante da relevância da ação de alimentos ajuizada em favor de crianças e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal configura conflito de interesses apto a autorizar a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revelia no processo civil e seus efeitos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos, ao processo de execução e temas correlatos, julgue os itens abaixo, considerada a jurisprudência do STJ.

I. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial impede o seu conhecimento.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora.

III. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

IV. Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Na hipótese de não existir execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Bidu impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado Nestor defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada pelo analista judiciário Filipe, servidor a ele hierarquicamente subordinado. A respeito da Teoria da Encampação, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelas associações e entidades de classe contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Desembargador Corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado, consistente na decisão proferida no processo administrativo que determinou a divulgação no Portal da Transparência do Poder Judiciário estadual dos dados relacionados às receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais do Estado. Foi pleiteada a concessão de segurança para declarar a ilegalidade do ato impetrado em ter realizado a publicação na internet, em seu sítio eletrônico, por meio do endereço do "valor de receitas e despesas brutas dos delegatários das serventias extrajudiciais do estado, de forma nominal e sem qualquer controle de acesso".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O edital do certame estabeleceu expressamente a adoção do critério fenotípico e não genotípico ou de ancestralidade, consistente na verificação visível das características físicas do candidato, para o enquadramento nas vagas destinadas a autodeclarados negros (pretos ou pardos).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com desdobramentos da compreensão do STF sobre o “núcleo essencial do direito fundamental à previdência social”.

I. Aludido núcleo essencial veda a incidência de decadência do direito de desconstituir judicialmente o ato administrativo de indeferimento do benefício previdenciário.

II. Aludido núcleo essencial veda a incidência de decadência do direito de desconstituir judicialmente o ato administrativo de cancelamento ou cessação do benefício previdenciário.

III. Aludido núcleo essencial veda a incidência de decadência do direito de desconstituir judicialmente o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário em valor alegadamente menor do que o devido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Estado-membro, em cumprimento a decisão judicial proferida em outro processo, foi obrigado a realizar o procedimento de cirurgia em relação a segurado de plano privado. Depois, com a notícia de que o referido particular era contratante de assistência privada de saúde, o ente público buscou obter, do plano, o ressarcimento dos valores correspondentes à cirurgia. Sem êxito, promoveu a presente ação judicial diretamente contra operadora, buscando ser ressarcida dos valores.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública e o Juízo Federal da Vara Cível nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel localizado em terra quilombola envolvendo particulares. A demanda foi originalmente proposta perante o Juízo estadual, que declinou da competência, sob o fundamento de que a lide versa sobre área que integra comunidade quilombola, bem como que há licença de ocupação expedida pelo INCRA, dando reconhecimento de posse ao Sr. Luís, que seria o vendedor do imóvel para os réus, atraindo a competência da Justiça Federal. Distribuído o feito ao Juízo Federal, consignou-se que a pretensão veiculada se desenvolve entre particulares e que não há nenhuma discussão acerca do domínio sobre o imóvel em litígio, ou questão ligada à delimitação de área quilombola, inexistindo interesse jurídico das entidades enumeradas no art. 109 da Constituição Federal a justificar trâmite perante a Justiça Federal, restituindo os autos ao Juízo estadual, que suscitou o presente conflito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal de crédito tributário, a exequente requereu a penhora ‘on line’, via Sisbajud, das contas bancárias do executado, requerendo o uso da ferramenta denominada ‘teimosinha’, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio e, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no Sisbajud até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. O executado opõe-se à utilização da ferramenta no caso em apreço, uma vez que tal sistemática de apreensão diária dos valores que ingressam em sua conta bancária equivale, na prática, à penhora de seu faturamento, que tem claramente caráter residual. Sendo assim, sustenta o executado, a utilização da “teimosinha” representa, ao final e ao cabo, uma maneira de se penhorar o faturamento da empresa sem observar os requisitos que o legislador cuidadosamente se empenhou em traçar no art. 866 do CPC/2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em execução fiscal para a satisfação de crédito devidamente inscrito em dívida ativa no montante de R$ 6.000.000,00, regularmente citado, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ZWY Brasil S.A., no valor de R$ 6.500.000,00. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30%, sustentando que a carta de fiança e o seguro garantia são instrumentos equivalentes para assegurar o feito executivo, não havendo prejuízo ao exequente no deferimento do pleito de substituição, sendo que, além disso, não se trata de substituição de penhora em dinheiro, mas, sim, substituição de fiança bancária originalmente oferecida por seguro garantia. O exequente alega que o pedido importa em violação à lei, sustentando que a substituição da carta de fiança bancária inicialmente oferecida pelo contribuinte por seguro garantia está condicionada ao acréscimo de 30% em relação ao valor total do débito exequendo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese dos autos, José prometeu a Júnior o pagamento de uma comissão caso fosse vendida a Fazenda Paraíso, razão pela qual entregou-lhe alguns cheques. Ocorre que esses títulos de crédito foram repassados por Júnior a Carlos, que, por meio da presente ação monitória ajuizada contra José, busca converter os cheques – que já estavam prescritos - em mandado de pagamento. José apresentou embargos monitórios alegando que a Fazenda Paraíso não foi vendida.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em princípio, é admissível a ação monitória em questão, ainda que fundada em cheques prescritos.

II. Os cheques em questão perderam os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão sobre se houve ou não a venda da Fazenda.

III. É ônus de José comprovar que a venda da Fazenda não ocorreu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a habilitação dos créditos no processo de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. A habilitação do crédito realizada pelo credor deve conter o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.

II. Em regra, todos os créditos a serem habilitados devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, seguindo, a partir daí, a forma de atualização prevista no plano de recuperação judicial, podendo, todavia, este dispor que a atualização siga até momento posterior à data do pedido.

III. Publicado o edital, os credores terão o prazo de 45 dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados e a seguir o administrador judicial fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 15 dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas MP Estadual - Rodada 05.2026

(EMAGIS) Considerando o disposto na Resolução nº 23/2007 do CNMP, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa correta: