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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 18.2026

Discursivas - Rodada 19.2026 - Questão 1

Sobre a visão monocular e os direitos das pessoas com deficiência, responda justificadamente:

a) conceitue pessoa com deficiência;

b) a condição de indivíduo com visão monocular confere automaticamente a qualificação como pessoa com deficiência?

c) com qual status a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro?

Discursivas - Rodada 19.2026 - Questão 2

Carlos Alberto, empresário do ramo de transportes, foi denunciado pela suposta prática dos crimes de lavagem de capitais e organização criminosa, em razão de esquema voltado à ocultação de valores oriundos de fraudes licitatórias em diversos municípios.

Após regular instrução processual, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Flores, Estado de Campo Belo, condenou o acusado exclusivamente pelo delito de lavagem de dinheiro, fixando-lhe pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Na data da sentença, Carlos possuía 69 anos de idade.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação sustentando que a reprimenda aplicada seria desproporcionalmente branda diante da elevada sofisticação do esquema criminoso, requerendo o aumento da pena-base, a fixação de regime prisional mais gravoso e o afastamento da substituição da pena corporal.

O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso ministerial, reformou substancialmente a sentença condenatória para elevar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão;  fixar o regime inicial semiaberto; afastar a substituição por penas restritivas de direitos; e reconhecer circunstâncias judiciais desfavoráveis anteriormente afastadas pelo juízo de primeiro grau. 

Além disso, a majoração da reprimenda alterou o prazo prescricional abstratamente considerado, nos termos do art. 109 do Código Penal.

Na data do julgamento da apelação, Carlos já contava com 71 anos de idade.

A defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça sustentando a incidência do art. 115 do Código Penal, com a consequente redução pela metade do prazo prescricional e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Com base nessa situação hipotética, responda justificadamente se assiste razão à defesa.

Limite: 20 linhas.

Discursivas - Rodada 19.2026 - Questão 3

Mínimo existencial e superendividamento: disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

Discursivas - Rodada 19.2026 - Questão 4

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo editou ato normativo dispensando tabeliães e oficiais de registro de aplicar o art. 1º, § 1º, da Lei 5.709/1971, sob o fundamento de que seria incompatível com a Constituição Federal a submissão, de pessoa jurídica brasileira da qual participem pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham maioria do seu capital social e residam ou tenha sede no exterior, às restrições expostas nesse Diploma Legal relativamente à aquisição de imóveis rurais. 

A União, então, ingressou com ação em desfavor do Estado de São Paulo, objetivando a decretação da nulidade desse ato administrativo, por não vislumbrar qualquer incompatibilidade entre o dispositivo legal em tela e o texto constitucional. 

Citado, o Estado de São Paulo, em suma, defendeu a validade do parecer, apontando, dentre outros argumentos, que a Emenda Constitucional n. 6/1995, ao revogar o art. 171 da CF, teria eliminado as distinções entre empresas brasileiras de capital nacional e empresas brasileiras de capital estrangeiro.

Diante da situação apresentada, responda:
a) de quem é a competência para processar e julgar a ação judicial em foco?
b) no mérito, assiste razão à União ou ao Estado de São Paulo?

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.?

Discursivas - Rodada 19.2026 - Questão 5

O Município Alfa aprovou emenda à sua Lei Orgânica para alterar a denominação da Guarda Municipal para “Polícia Municipal”, sustentando que a medida decorre da necessidade de adequação da corporação às atuais demandas de segurança pública e ao reconhecimento social de suas funções.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda fundamentadamente:

a) é constitucional a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal para “Polícia Municipal” por legislação local?

b) qual é a relevância da disciplina constitucional e legal nacional na definição da nomenclatura e da identidade institucional das Guardas Municipais?

Discursivas - Rodada 19.2026

Sobre a visão monocular e os direitos das pessoas com deficiência, responda justificadamente:

a) conceitue pessoa com deficiência;

b) a condição de indivíduo com visão monocular confere automaticamente a qualificação como pessoa com deficiência?

c) com qual status a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro?

 

Carlos Alberto, empresário do ramo de transportes, foi denunciado pela suposta prática dos crimes de lavagem de capitais e organização criminosa, em razão de esquema voltado à ocultação de valores oriundos de fraudes licitatórias em diversos municípios.

Após regular instrução processual, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Flores, Estado de Campo Belo, condenou o acusado exclusivamente pelo delito de lavagem de dinheiro, fixando-lhe pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Na data da sentença, Carlos possuía 69 anos de idade.

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação sustentando que a reprimenda aplicada seria desproporcionalmente branda diante da elevada sofisticação do esquema criminoso, requerendo o aumento da pena-base, a fixação de regime prisional mais gravoso e o afastamento da substituição da pena corporal.

O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso ministerial, reformou substancialmente a sentença condenatória para elevar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão;  fixar o regime inicial semiaberto; afastar a substituição por penas restritivas de direitos; e reconhecer circunstâncias judiciais desfavoráveis anteriormente afastadas pelo juízo de primeiro grau. 

Além disso, a majoração da reprimenda alterou o prazo prescricional abstratamente considerado, nos termos do art. 109 do Código Penal.

Na data do julgamento da apelação, Carlos já contava com 71 anos de idade.

A defesa impetrou habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça sustentando a incidência do art. 115 do Código Penal, com a consequente redução pela metade do prazo prescricional e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Com base nessa situação hipotética, responda justificadamente se assiste razão à defesa.

Limite: 20 linhas.

 

Mínimo existencial e superendividamento: disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

 

A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo editou ato normativo dispensando tabeliães e oficiais de registro de aplicar o art. 1º, § 1º, da Lei 5.709/1971, sob o fundamento de que seria incompatível com a Constituição Federal a submissão, de pessoa jurídica brasileira da qual participem pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham maioria do seu capital social e residam ou tenha sede no exterior, às restrições expostas nesse Diploma Legal relativamente à aquisição de imóveis rurais. 

A União, então, ingressou com ação em desfavor do Estado de São Paulo, objetivando a decretação da nulidade desse ato administrativo, por não vislumbrar qualquer incompatibilidade entre o dispositivo legal em tela e o texto constitucional. 

Citado, o Estado de São Paulo, em suma, defendeu a validade do parecer, apontando, dentre outros argumentos, que a Emenda Constitucional n. 6/1995, ao revogar o art. 171 da CF, teria eliminado as distinções entre empresas brasileiras de capital nacional e empresas brasileiras de capital estrangeiro.

Diante da situação apresentada, responda:
a) de quem é a competência para processar e julgar a ação judicial em foco?
b) no mérito, assiste razão à União ou ao Estado de São Paulo?

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.?

 

O Município Alfa aprovou emenda à sua Lei Orgânica para alterar a denominação da Guarda Municipal para “Polícia Municipal”, sustentando que a medida decorre da necessidade de adequação da corporação às atuais demandas de segurança pública e ao reconhecimento social de suas funções.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda fundamentadamente:

a) é constitucional a alteração da nomenclatura da Guarda Municipal para “Polícia Municipal” por legislação local?

b) qual é a relevância da disciplina constitucional e legal nacional na definição da nomenclatura e da identidade institucional das Guardas Municipais?

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 19.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da simulação como vício do negócio jurídico. 

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. Com o advento do Código Civil de 2002, restou vedado que, na simulação, os simuladores aleguem o vício um contra o outro.

III. Sendo a simulação uma causa de nulidade absoluta, o vício é insuscetível de prescrição ou decadência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação adjudicação compulsória ajuizada por Leandro contra Maria. Na petição inicial, narra o demandante ter figurado como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel corresponde sala comercial de determinado edifício, perfazendo a fração de 0,127% do terreno. A escritura foi registrada em 19/8/1980 junto ao Ofício do Registro de Imóveis. Todavia, não houve a averbação da construção no registro imobiliário, condição prevista no aludido instrumento para a outorga da escritura definitiva ao lado da quitação integral do preço. Formulou o autor pedido de adjudicação do imóvel objeto da escritura pública; subsidiariamente, requereu a adjudicação da fração ideal do terreno ou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes aos valores comprovadamente pagos, referentes ao contrato objeto da lide, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória.

II. A pretensão de Leandro referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional. 

III. Caso se constate a impossibilidade material de acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória veiculada por Leandro, por não ter sido o imóvel sequer construído por Maria, deve ser declarada a prescrição da pretensão referente à indenização por perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da chamada violência digital contra crianças e adolescentes, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e com a disciplina da recente Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). 

Marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta: 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a chamada coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, foi ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS objetivando impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia, prática que se alega de âmbito regional. O juízo daquele estado, constatando a conexão com outra ação civil pública anterior que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, determinou a reunião dos processos. Este, contudo, entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que nesta, anterior, já havia sido proferida sentença recentemente.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

II. Para as ações em questão, são competentes os foros da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

III. A regra da reunião dos processos para julgamento conjunto se aplica ao caso, mesmo já tendo havido sentença no juízo do Espírito Santo. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e assinale o item correto:

I. Em ação civil pública ajuizada por associação privada ou pelo Ministério Público, em razão do princípio da simetria, não é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé.

II. A sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação civil pública se sujeita ao reexame necessário.

III. Em ação civil pública, é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos, ainda que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir, sob pena de utilização indevida dessa via processual como substituto da ação direta de inconstitucionalidade.

 

(EMAGIS) Extrai-se da dinâmica dos fatos provados nos autos que a autora ingressou com a presente demanda de indenização por perdas e danos, cumulada com danos morais e estéticos, deduzindo que se encontrava no ponto de ônibus localizado, nas proximidades do Centro Politécnico da Universidade onde cursava o último período de Engenharia Civil. Nas proximidades do abrigo de passageiros, encontrava-se situada a agência do Banco XYZ S/A, na frente da qual estacionou um veículo blindado de transporte de valores pertencente a este Banco, parte ré, visando a promover o recolhimento de malote de numerários, cheque e documentos da mencionada agência. Neste momento, surgiram meliantes que passaram a desferir tiros contra o estabelecimento bancário e os funcionários da empresa de transporte visando ao roubo dos malotes. No momento da troca de tiros entre os assaltantes e os vigilantes do Banco, a autora encontrava-se no meio do fogo cruzado e um tiro veio a atingi-la na coluna vertebral, além de transpassar o rim e o fígado. Em consequência disto, a autora sofreu ferimentos de natureza gravíssima, tendo sido submetida a várias cirurgias e encontrando-se, desde então, paraplégica, necessitando de acompanhamento de enfermagem e de terceiras pessoas em tempo integra1 já que não pode locomover-se sozinha. O Banco réu se manifestou nos autos rebatendo as alegações da autora, afirma que não cabe sua responsabilidade civil, pois os fatos ocorreram na via pública, fora do estabelecimento bancário, sendo que os meliantes que praticaram o assalto faziam parte de uma quadrilha especializada, não dando margem e possibilidade de reação dos vigilantes do Banco. Desta feita, conclui o Banco XYZ S/A, quem deveria ser responsabilizado é o próprio Estado por não conseguir conter a ação dos criminosos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Roger, 6 anos, é cuidado por Maria, com quem não tem vínculo de parentesco, desde seus 4 meses de vida. Maria nunca postulou a guarda judicial de Roger. Ela busca a Defensoria Pública do Estado pretendendo adotar a criança. É correto, dentre as orientações a serem dadas sobre o caso, dizer que a adoção, no caso, 

 

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de “Constituição de milícia privada”, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as penas restritivas de direito, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos processos estruturais no exercício da jurisdição constitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o racismo estrutural no Brasil e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF, marcando-se a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação popular na qual se imputou a prefeito de pequeno município do Estado o ressarcimento de milhões de reais relativos a juros de mora pagos sobre precatórios inadimplidos no curso de sua administração. Na ocasião, alocaram-se as verbas que deveriam ter solvido dívidas judicialmente reconhecidas para o pagamento de outras despesas públicas, dentro do que o gestor denominou de um plano para saneamento das contas municipais de médio prazo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. Os juros de mora em questão têm como termo inicial a data de apresentação de cada precatório judiciário. 

III. Caso o prefeito demonstre que houve a alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

 

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. 

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

II. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

III. Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo. 

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Nos autos está comprovado, por laudo de junta médica oficial, o motivo de saúde do servidor, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Com base em tal laudo, ele reitera o pedido de remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública. Relativamente à suficiência do tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial foram no sentido da relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor, por isso a junta recomendou a remoção por motivo de saúde.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção do servidor público se dá a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

II. Ainda que exista tratamento médico na localidade de lotação do servidor, a remoção deve ser deferida, uma vez que o laudo da junta médica oficial indicou que o apoio e a convivência familiar são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico do autor.

III. A concessão de remoção, no caso em questão, é ato discricionário da Administração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “O chargeback, em linhas gerais, é a contestação de uma compra feita com cartão, normalmente efetuada pelo titular do cartão perante o emissor, mas que também pode ser realizada pelos demais agentes da relação na hipótese de desatendimento às regras estabelecidas pelo instituidor do arranjo de pagamento, tendo como objetivo cancelar a transação e promover o reembolso do valor pago”. (STJ, AREsp 2.455.757, 4ª Turma, 14/04/2026, Informativo n. 885).
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A controvérsia dos autos é saber se é legal ou não a exigência de prévia publicação do balanço anual e demonstrações financeiras de todas as sociedades empresariais e cooperativas de grande porte (ativo superior a 240 milhões de reais ou faturamento superior a 300 milhões de reais), independentemente da forma de constituição, como condição para o arquivamento dos atos societários, tal como exigido pela Junta Comercial do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei orgânica municipal que veda a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, ressalvados os casos de calamidade pública. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A EC 132/2023 incluiu o artigo 156-A na Constituição Federal, cujo caput dispõe: “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios”.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Metaética, marque a alternativa correta:
 

 

(EMAGIS) Sobre a Ética do Discurso, de Habermas, marque a alternativa correta: 

 

(EMAGIS) A respeito da escolha e nomeação dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A). 

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 19.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da simulação como vício do negócio jurídico. 

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. Com o advento do Código Civil de 2002, restou vedado que, na simulação, os simuladores aleguem o vício um contra o outro.

III. Sendo a simulação uma causa de nulidade absoluta, o vício é insuscetível de prescrição ou decadência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação adjudicação compulsória ajuizada por Leandro contra Maria. Na petição inicial, narra o demandante ter figurado como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel corresponde sala comercial de determinado edifício, perfazendo a fração de 0,127% do terreno. A escritura foi registrada em 19/8/1980 junto ao Ofício do Registro de Imóveis. Todavia, não houve a averbação da construção no registro imobiliário, condição prevista no aludido instrumento para a outorga da escritura definitiva ao lado da quitação integral do preço. Formulou o autor pedido de adjudicação do imóvel objeto da escritura pública; subsidiariamente, requereu a adjudicação da fração ideal do terreno ou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes aos valores comprovadamente pagos, referentes ao contrato objeto da lide, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória.

II. A pretensão de Leandro referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional. 

III. Caso se constate a impossibilidade material de acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória veiculada por Leandro, por não ter sido o imóvel sequer construído por Maria, deve ser declarada a prescrição da pretensão referente à indenização por perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da chamada violência digital contra crianças e adolescentes, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e com a disciplina da recente Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). 

Marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta: 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a chamada coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, foi ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS objetivando impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia, prática que se alega de âmbito regional. O juízo daquele estado, constatando a conexão com outra ação civil pública anterior que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, determinou a reunião dos processos. Este, contudo, entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que nesta, anterior, já havia sido proferida sentença recentemente.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

II. Para as ações em questão, são competentes os foros da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

III. A regra da reunião dos processos para julgamento conjunto se aplica ao caso, mesmo já tendo havido sentença no juízo do Espírito Santo. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Extrai-se da dinâmica dos fatos provados nos autos que a autora ingressou com a presente demanda de indenização por perdas e danos, cumulada com danos morais e estéticos, deduzindo que se encontrava no ponto de ônibus localizado, nas proximidades do Centro Politécnico da Universidade onde cursava o último período de Engenharia Civil. Nas proximidades do abrigo de passageiros, encontrava-se situada a agência do Banco XYZ S/A, na frente da qual estacionou um veículo blindado de transporte de valores pertencente a este Banco, parte ré, visando a promover o recolhimento de malote de numerários, cheque e documentos da mencionada agência. Neste momento, surgiram meliantes que passaram a desferir tiros contra o estabelecimento bancário e os funcionários da empresa de transporte visando ao roubo dos malotes. No momento da troca de tiros entre os assaltantes e os vigilantes do Banco, a autora encontrava-se no meio do fogo cruzado e um tiro veio a atingi-la na coluna vertebral, além de transpassar o rim e o fígado. Em consequência disto, a autora sofreu ferimentos de natureza gravíssima, tendo sido submetida a várias cirurgias e encontrando-se, desde então, paraplégica, necessitando de acompanhamento de enfermagem e de terceiras pessoas em tempo integra1 já que não pode locomover-se sozinha. O Banco réu se manifestou nos autos rebatendo as alegações da autora, afirma que não cabe sua responsabilidade civil, pois os fatos ocorreram na via pública, fora do estabelecimento bancário, sendo que os meliantes que praticaram o assalto faziam parte de uma quadrilha especializada, não dando margem e possibilidade de reação dos vigilantes do Banco. Desta feita, conclui o Banco XYZ S/A, quem deveria ser responsabilizado é o próprio Estado por não conseguir conter a ação dos criminosos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Roger, 6 anos, é cuidado por Maria, com quem não tem vínculo de parentesco, desde seus 4 meses de vida. Maria nunca postulou a guarda judicial de Roger. Ela busca a Defensoria Pública do Estado pretendendo adotar a criança. É correto, dentre as orientações a serem dadas sobre o caso, dizer que a adoção, no caso, 

 

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de “Constituição de milícia privada”, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as penas restritivas de direito, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos processos estruturais no exercício da jurisdição constitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o racismo estrutural no Brasil e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF, marcando-se a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação popular na qual se imputou a prefeito de pequeno município do Estado o ressarcimento de milhões de reais relativos a juros de mora pagos sobre precatórios inadimplidos no curso de sua administração. Na ocasião, alocaram-se as verbas que deveriam ter solvido dívidas judicialmente reconhecidas para o pagamento de outras despesas públicas, dentro do que o gestor denominou de um plano para saneamento das contas municipais de médio prazo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. Os juros de mora em questão têm como termo inicial a data de apresentação de cada precatório judiciário. 

III. Caso o prefeito demonstre que houve a alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “O chargeback, em linhas gerais, é a contestação de uma compra feita com cartão, normalmente efetuada pelo titular do cartão perante o emissor, mas que também pode ser realizada pelos demais agentes da relação na hipótese de desatendimento às regras estabelecidas pelo instituidor do arranjo de pagamento, tendo como objetivo cancelar a transação e promover o reembolso do valor pago”. (STJ, AREsp 2.455.757, 4ª Turma, 14/04/2026, Informativo n. 885).
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A controvérsia dos autos é saber se é legal ou não a exigência de prévia publicação do balanço anual e demonstrações financeiras de todas as sociedades empresariais e cooperativas de grande porte (ativo superior a 240 milhões de reais ou faturamento superior a 300 milhões de reais), independentemente da forma de constituição, como condição para o arquivamento dos atos societários, tal como exigido pela Junta Comercial do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei orgânica municipal que veda a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, ressalvados os casos de calamidade pública. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A EC 132/2023 incluiu o artigo 156-A na Constituição Federal, cujo caput dispõe: “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios”.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) para cumprimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. 

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

II. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

III. Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo. 

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Nos autos está comprovado, por laudo de junta médica oficial, o motivo de saúde do servidor, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Com base em tal laudo, ele reitera o pedido de remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública. Relativamente à suficiência do tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial foram no sentido da relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor, por isso a junta recomendou a remoção por motivo de saúde.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção do servidor público se dá a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

II. Ainda que exista tratamento médico na localidade de lotação do servidor, a remoção deve ser deferida, uma vez que o laudo da junta médica oficial indicou que o apoio e a convivência familiar são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico do autor.

III. A concessão de remoção, no caso em questão, é ato discricionário da Administração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O caso versa sobre ação ajuizada por companhia energética contra a União buscando indenização pela reversão de bens atrelados às concessões de duas usinas hidrelétricas que se encerraram por advento do termo contratual. A controvérsia central diz respeito à substituição do critério de Valor Original Contábil (VOC) pelo Valor Novo de Reposição (VNR) como metodologia para quantificar a indenização a ser paga à concessionária pela reversão dos bens empregados na concessão de serviço público. No caso concreto, há dois pontos incontroversos: o contrato de concessão em discussão previa expressamente a adoção do primeiro método (VOC); a Lei n. 12.783/2013, que passou a valer muito após a assinatura do contrato de concessão, efetivamente instituiu o VNR como metodologia para valoração de bens reversíveis. Verifica-se, ainda, que a companhia energética autora optou conscientemente por não aderir à prorrogação, preferindo o término regular da concessão por advento de termo contratual. Por outro lado, restou demonstrado que, ainda que o contrato tenha admitido a observância da legislação superveniente, o fato é que ele também previa expressamente o método antigo (VOC) como critério para aferir a indenização. 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A reversão no advento do termo contratual far-se-á sem indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, uma vez que a consumação do prazo contratual gera a presunção de amortização integral de tais investimentos, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

II. A extinção pelo advento do termo contratual da concessão afasta a existência de bens reversíveis a serem retornados ao poder concedente, uma vez que, esgotado o prazo contratual, concessionário torna-se pleno proprietário de tais bens, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

III. O VNR não pode ser empregado em concessões firmadas antes da vigência da Lei 12.873/2013, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Pedro, aposentado pelo RGPS, era casado há 25 anos com Paula, sem nunca dela ter se separado de fato ou de direito. Veio a óbito em 1º/04/2019. Deixou, à época do seu falecimento, Rodrigo, seu filho inválido de 32 anos; Pedro Segundo, seu filho de 19 anos; e Luana, sua filha de 13 anos. Pedro também detinha a guarda de seu neto Joãozinho, de 2 anos. A par disso, descobriu-se que Pedro manteve, durante seus últimos 5 (cinco) anos de vida, relacionamento público, contínuo e duradouro com Márcia, que vivia em uma cidade vizinha. Nesse cenário, são considerados dependentes de Pedro, para fins de recebimento de pensão por morte:

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

 

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d).
Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a Metaética, marque a alternativa correta:
 

 

(EMAGIS) Sobre a Ética do Discurso, de Habermas, marque a alternativa correta: 

 

Objetivas DPF - Rodada 19.2026

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de “Constituição de milícia privada”, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as penas restritivas de direito, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos processos estruturais no exercício da jurisdição constitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o racismo estrutural no Brasil e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF, marcando-se a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação popular na qual se imputou a prefeito de pequeno município do Estado o ressarcimento de milhões de reais relativos a juros de mora pagos sobre precatórios inadimplidos no curso de sua administração. Na ocasião, alocaram-se as verbas que deveriam ter solvido dívidas judicialmente reconhecidas para o pagamento de outras despesas públicas, dentro do que o gestor denominou de um plano para saneamento das contas municipais de médio prazo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. Os juros de mora em questão têm como termo inicial a data de apresentação de cada precatório judiciário. 

III. Caso o prefeito demonstre que houve a alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. 

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

II. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

III. Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo. 

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Nos autos está comprovado, por laudo de junta médica oficial, o motivo de saúde do servidor, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Com base em tal laudo, ele reitera o pedido de remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública. Relativamente à suficiência do tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial foram no sentido da relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor, por isso a junta recomendou a remoção por motivo de saúde.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção do servidor público se dá a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

II. Ainda que exista tratamento médico na localidade de lotação do servidor, a remoção deve ser deferida, uma vez que o laudo da junta médica oficial indicou que o apoio e a convivência familiar são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico do autor.

III. A concessão de remoção, no caso em questão, é ato discricionário da Administração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da simulação como vício do negócio jurídico. 

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. Com o advento do Código Civil de 2002, restou vedado que, na simulação, os simuladores aleguem o vício um contra o outro.

III. Sendo a simulação uma causa de nulidade absoluta, o vício é insuscetível de prescrição ou decadência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação adjudicação compulsória ajuizada por Leandro contra Maria. Na petição inicial, narra o demandante ter figurado como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel corresponde sala comercial de determinado edifício, perfazendo a fração de 0,127% do terreno. A escritura foi registrada em 19/8/1980 junto ao Ofício do Registro de Imóveis. Todavia, não houve a averbação da construção no registro imobiliário, condição prevista no aludido instrumento para a outorga da escritura definitiva ao lado da quitação integral do preço. Formulou o autor pedido de adjudicação do imóvel objeto da escritura pública; subsidiariamente, requereu a adjudicação da fração ideal do terreno ou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes aos valores comprovadamente pagos, referentes ao contrato objeto da lide, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória.

II. A pretensão de Leandro referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional. 

III. Caso se constate a impossibilidade material de acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória veiculada por Leandro, por não ter sido o imóvel sequer construído por Maria, deve ser declarada a prescrição da pretensão referente à indenização por perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O chargeback, em linhas gerais, é a contestação de uma compra feita com cartão, normalmente efetuada pelo titular do cartão perante o emissor, mas que também pode ser realizada pelos demais agentes da relação na hipótese de desatendimento às regras estabelecidas pelo instituidor do arranjo de pagamento, tendo como objetivo cancelar a transação e promover o reembolso do valor pago”. (STJ, AREsp 2.455.757, 4ª Turma, 14/04/2026, Informativo n. 885).
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A controvérsia dos autos é saber se é legal ou não a exigência de prévia publicação do balanço anual e demonstrações financeiras de todas as sociedades empresariais e cooperativas de grande porte (ativo superior a 240 milhões de reais ou faturamento superior a 300 milhões de reais), independentemente da forma de constituição, como condição para o arquivamento dos atos societários, tal como exigido pela Junta Comercial do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta: 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a chamada coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, foi ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS objetivando impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia, prática que se alega de âmbito regional. O juízo daquele estado, constatando a conexão com outra ação civil pública anterior que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, determinou a reunião dos processos. Este, contudo, entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que nesta, anterior, já havia sido proferida sentença recentemente.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

II. Para as ações em questão, são competentes os foros da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

III. A regra da reunião dos processos para julgamento conjunto se aplica ao caso, mesmo já tendo havido sentença no juízo do Espírito Santo. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d).
Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

 

(EMAGIS) Pedro, aposentado pelo RGPS, era casado há 25 anos com Paula, sem nunca dela ter se separado de fato ou de direito. Veio a óbito em 1º/04/2019. Deixou, à época do seu falecimento, Rodrigo, seu filho inválido de 32 anos; Pedro Segundo, seu filho de 19 anos; e Luana, sua filha de 13 anos. Pedro também detinha a guarda de seu neto Joãozinho, de 2 anos. A par disso, descobriu-se que Pedro manteve, durante seus últimos 5 (cinco) anos de vida, relacionamento público, contínuo e duradouro com Márcia, que vivia em uma cidade vizinha. Nesse cenário, são considerados dependentes de Pedro, para fins de recebimento de pensão por morte:

 

(EMAGIS) “O saldo das garantias concedidas pela União a operações de crédito atingiu R$ 264,94 bilhões ao final do 1º quadrimestre de 2023, sendo R$ 102,53 bilhões em operações de crédito internas e R$ 162,41 bilhões em operações de crédito externas. Os dados foram publicados hoje pelo Tesouro Nacional no Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas (RQG) DO 1º quadrimestre de 2023. Entre os credores, os bancos federais (BB, BNDES, CAIXA e BNB) concentram 96,0% (R$ 98,42 bilhões) das operações de crédito internas, e os organismos multilaterais (BIRD, BID, CAF, entre outros) respondem por 93,3% (R$ 151,59 bilhões) das operações de crédito externas. Entre os mutuários, o Estado de São Paulo possui o maior saldo devedor em operações de crédito garantidas, com 13,5% do total (R$ 35,68 bilhões), seguido pelo Estado do Rio de Janeiro, com 12,1% do total (R$ 32,14 bilhões). O relatório publicado hoje apresenta ainda estatísticas referentes aos indexadores, percentual vincendo, vida média e custo médio da dívida garantida pela União.
Honra de garantias
De janeiro a abril de 2023, o Tesouro Nacional honrou R$ 3,88 bilhões em dívidas garantidas dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Maranhão, Rio Grande do Sul, Piauí, Goiás, Pernambuco e Espírito Santo. No total, desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 55,57 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito.” (Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/saldo-de-operacoes-de-credito-garantidas-pela-uniao-atinge-r-264-94-bilhoes-no-1o-quadrimestre-de-2023.). 

A partir da notícia acima, a tratar de operações de crédito e das garantias concedidas pela União, tendo como parâmetro as normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei orgânica municipal que veda a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, ressalvados os casos de calamidade pública. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) para cumprimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

 

Objetivas MPF - Rodada 19.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos processos estruturais no exercício da jurisdição constitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o racismo estrutural no Brasil e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF, marcando-se a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação popular na qual se imputou a prefeito de pequeno município do Estado o ressarcimento de milhões de reais relativos a juros de mora pagos sobre precatórios inadimplidos no curso de sua administração. Na ocasião, alocaram-se as verbas que deveriam ter solvido dívidas judicialmente reconhecidas para o pagamento de outras despesas públicas, dentro do que o gestor denominou de um plano para saneamento das contas municipais de médio prazo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. Os juros de mora em questão têm como termo inicial a data de apresentação de cada precatório judiciário. 

III. Caso o prefeito demonstre que houve a alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. 

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

II. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

III. Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo. 

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Nos autos está comprovado, por laudo de junta médica oficial, o motivo de saúde do servidor, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Com base em tal laudo, ele reitera o pedido de remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública. Relativamente à suficiência do tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial foram no sentido da relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor, por isso a junta recomendou a remoção por motivo de saúde.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção do servidor público se dá a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

II. Ainda que exista tratamento médico na localidade de lotação do servidor, a remoção deve ser deferida, uma vez que o laudo da junta médica oficial indicou que o apoio e a convivência familiar são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico do autor.

III. A concessão de remoção, no caso em questão, é ato discricionário da Administração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei orgânica municipal que veda a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, ressalvados os casos de calamidade pública. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) para cumprimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) “O saldo das garantias concedidas pela União a operações de crédito atingiu R$ 264,94 bilhões ao final do 1º quadrimestre de 2023, sendo R$ 102,53 bilhões em operações de crédito internas e R$ 162,41 bilhões em operações de crédito externas. Os dados foram publicados hoje pelo Tesouro Nacional no Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas (RQG) DO 1º quadrimestre de 2023. Entre os credores, os bancos federais (BB, BNDES, CAIXA e BNB) concentram 96,0% (R$ 98,42 bilhões) das operações de crédito internas, e os organismos multilaterais (BIRD, BID, CAF, entre outros) respondem por 93,3% (R$ 151,59 bilhões) das operações de crédito externas. Entre os mutuários, o Estado de São Paulo possui o maior saldo devedor em operações de crédito garantidas, com 13,5% do total (R$ 35,68 bilhões), seguido pelo Estado do Rio de Janeiro, com 12,1% do total (R$ 32,14 bilhões). O relatório publicado hoje apresenta ainda estatísticas referentes aos indexadores, percentual vincendo, vida média e custo médio da dívida garantida pela União.
Honra de garantias
De janeiro a abril de 2023, o Tesouro Nacional honrou R$ 3,88 bilhões em dívidas garantidas dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Maranhão, Rio Grande do Sul, Piauí, Goiás, Pernambuco e Espírito Santo. No total, desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 55,57 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito.” (Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/saldo-de-operacoes-de-credito-garantidas-pela-uniao-atinge-r-264-94-bilhoes-no-1o-quadrimestre-de-2023.). 

A partir da notícia acima, a tratar de operações de crédito e das garantias concedidas pela União, tendo como parâmetro as normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d).
Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) O caso versa sobre ação ajuizada por companhia energética contra a União buscando indenização pela reversão de bens atrelados às concessões de duas usinas hidrelétricas que se encerraram por advento do termo contratual. A controvérsia central diz respeito à substituição do critério de Valor Original Contábil (VOC) pelo Valor Novo de Reposição (VNR) como metodologia para quantificar a indenização a ser paga à concessionária pela reversão dos bens empregados na concessão de serviço público. No caso concreto, há dois pontos incontroversos: o contrato de concessão em discussão previa expressamente a adoção do primeiro método (VOC); a Lei n. 12.783/2013, que passou a valer muito após a assinatura do contrato de concessão, efetivamente instituiu o VNR como metodologia para valoração de bens reversíveis. Verifica-se, ainda, que a companhia energética autora optou conscientemente por não aderir à prorrogação, preferindo o término regular da concessão por advento de termo contratual. Por outro lado, restou demonstrado que, ainda que o contrato tenha admitido a observância da legislação superveniente, o fato é que ele também previa expressamente o método antigo (VOC) como critério para aferir a indenização. 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A reversão no advento do termo contratual far-se-á sem indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, uma vez que a consumação do prazo contratual gera a presunção de amortização integral de tais investimentos, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

II. A extinção pelo advento do termo contratual da concessão afasta a existência de bens reversíveis a serem retornados ao poder concedente, uma vez que, esgotado o prazo contratual, concessionário torna-se pleno proprietário de tais bens, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

III. O VNR não pode ser empregado em concessões firmadas antes da vigência da Lei 12.873/2013, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Extrai-se da dinâmica dos fatos provados nos autos que a autora ingressou com a presente demanda de indenização por perdas e danos, cumulada com danos morais e estéticos, deduzindo que se encontrava no ponto de ônibus localizado, nas proximidades do Centro Politécnico da Universidade onde cursava o último período de Engenharia Civil. Nas proximidades do abrigo de passageiros, encontrava-se situada a agência do Banco XYZ S/A, na frente da qual estacionou um veículo blindado de transporte de valores pertencente a este Banco, parte ré, visando a promover o recolhimento de malote de numerários, cheque e documentos da mencionada agência. Neste momento, surgiram meliantes que passaram a desferir tiros contra o estabelecimento bancário e os funcionários da empresa de transporte visando ao roubo dos malotes. No momento da troca de tiros entre os assaltantes e os vigilantes do Banco, a autora encontrava-se no meio do fogo cruzado e um tiro veio a atingi-la na coluna vertebral, além de transpassar o rim e o fígado. Em consequência disto, a autora sofreu ferimentos de natureza gravíssima, tendo sido submetida a várias cirurgias e encontrando-se, desde então, paraplégica, necessitando de acompanhamento de enfermagem e de terceiras pessoas em tempo integra1 já que não pode locomover-se sozinha. O Banco réu se manifestou nos autos rebatendo as alegações da autora, afirma que não cabe sua responsabilidade civil, pois os fatos ocorreram na via pública, fora do estabelecimento bancário, sendo que os meliantes que praticaram o assalto faziam parte de uma quadrilha especializada, não dando margem e possibilidade de reação dos vigilantes do Banco. Desta feita, conclui o Banco XYZ S/A, quem deveria ser responsabilizado é o próprio Estado por não conseguir conter a ação dos criminosos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da simulação como vício do negócio jurídico. 

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. Com o advento do Código Civil de 2002, restou vedado que, na simulação, os simuladores aleguem o vício um contra o outro.

III. Sendo a simulação uma causa de nulidade absoluta, o vício é insuscetível de prescrição ou decadência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação adjudicação compulsória ajuizada por Leandro contra Maria. Na petição inicial, narra o demandante ter figurado como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel corresponde sala comercial de determinado edifício, perfazendo a fração de 0,127% do terreno. A escritura foi registrada em 19/8/1980 junto ao Ofício do Registro de Imóveis. Todavia, não houve a averbação da construção no registro imobiliário, condição prevista no aludido instrumento para a outorga da escritura definitiva ao lado da quitação integral do preço. Formulou o autor pedido de adjudicação do imóvel objeto da escritura pública; subsidiariamente, requereu a adjudicação da fração ideal do terreno ou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes aos valores comprovadamente pagos, referentes ao contrato objeto da lide, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória.

II. A pretensão de Leandro referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional. 

III. Caso se constate a impossibilidade material de acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória veiculada por Leandro, por não ter sido o imóvel sequer construído por Maria, deve ser declarada a prescrição da pretensão referente à indenização por perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta: 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a chamada coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, foi ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS objetivando impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia, prática que se alega de âmbito regional. O juízo daquele estado, constatando a conexão com outra ação civil pública anterior que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, determinou a reunião dos processos. Este, contudo, entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que nesta, anterior, já havia sido proferida sentença recentemente.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

II. Para as ações em questão, são competentes os foros da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

III. A regra da reunião dos processos para julgamento conjunto se aplica ao caso, mesmo já tendo havido sentença no juízo do Espírito Santo. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de “Constituição de milícia privada”, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as penas restritivas de direito, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 19.2026

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. 

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

II. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

III. Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo. 

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Nos autos está comprovado, por laudo de junta médica oficial, o motivo de saúde do servidor, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Com base em tal laudo, ele reitera o pedido de remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública. Relativamente à suficiência do tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial foram no sentido da relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor, por isso a junta recomendou a remoção por motivo de saúde.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção do servidor público se dá a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

II. Ainda que exista tratamento médico na localidade de lotação do servidor, a remoção deve ser deferida, uma vez que o laudo da junta médica oficial indicou que o apoio e a convivência familiar são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico do autor.

III. A concessão de remoção, no caso em questão, é ato discricionário da Administração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos processos estruturais no exercício da jurisdição constitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o racismo estrutural no Brasil e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF, marcando-se a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação popular na qual se imputou a prefeito de pequeno município do Estado o ressarcimento de milhões de reais relativos a juros de mora pagos sobre precatórios inadimplidos no curso de sua administração. Na ocasião, alocaram-se as verbas que deveriam ter solvido dívidas judicialmente reconhecidas para o pagamento de outras despesas públicas, dentro do que o gestor denominou de um plano para saneamento das contas municipais de médio prazo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. Os juros de mora em questão têm como termo inicial a data de apresentação de cada precatório judiciário. 

III. Caso o prefeito demonstre que houve a alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Pedro, aposentado pelo RGPS, era casado há 25 anos com Paula, sem nunca dela ter se separado de fato ou de direito. Veio a óbito em 1º/04/2019. Deixou, à época do seu falecimento, Rodrigo, seu filho inválido de 32 anos; Pedro Segundo, seu filho de 19 anos; e Luana, sua filha de 13 anos. Pedro também detinha a guarda de seu neto Joãozinho, de 2 anos. A par disso, descobriu-se que Pedro manteve, durante seus últimos 5 (cinco) anos de vida, relacionamento público, contínuo e duradouro com Márcia, que vivia em uma cidade vizinha. Nesse cenário, são considerados dependentes de Pedro, para fins de recebimento de pensão por morte:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da simulação como vício do negócio jurídico. 

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. Com o advento do Código Civil de 2002, restou vedado que, na simulação, os simuladores aleguem o vício um contra o outro.

III. Sendo a simulação uma causa de nulidade absoluta, o vício é insuscetível de prescrição ou decadência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação adjudicação compulsória ajuizada por Leandro contra Maria. Na petição inicial, narra o demandante ter figurado como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel corresponde sala comercial de determinado edifício, perfazendo a fração de 0,127% do terreno. A escritura foi registrada em 19/8/1980 junto ao Ofício do Registro de Imóveis. Todavia, não houve a averbação da construção no registro imobiliário, condição prevista no aludido instrumento para a outorga da escritura definitiva ao lado da quitação integral do preço. Formulou o autor pedido de adjudicação do imóvel objeto da escritura pública; subsidiariamente, requereu a adjudicação da fração ideal do terreno ou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes aos valores comprovadamente pagos, referentes ao contrato objeto da lide, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória.

II. A pretensão de Leandro referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional. 

III. Caso se constate a impossibilidade material de acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória veiculada por Leandro, por não ter sido o imóvel sequer construído por Maria, deve ser declarada a prescrição da pretensão referente à indenização por perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta: 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a chamada coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, foi ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS objetivando impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia, prática que se alega de âmbito regional. O juízo daquele estado, constatando a conexão com outra ação civil pública anterior que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, determinou a reunião dos processos. Este, contudo, entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que nesta, anterior, já havia sido proferida sentença recentemente.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

II. Para as ações em questão, são competentes os foros da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

III. A regra da reunião dos processos para julgamento conjunto se aplica ao caso, mesmo já tendo havido sentença no juízo do Espírito Santo. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Extrai-se da dinâmica dos fatos provados nos autos que a autora ingressou com a presente demanda de indenização por perdas e danos, cumulada com danos morais e estéticos, deduzindo que se encontrava no ponto de ônibus localizado, nas proximidades do Centro Politécnico da Universidade onde cursava o último período de Engenharia Civil. Nas proximidades do abrigo de passageiros, encontrava-se situada a agência do Banco XYZ S/A, na frente da qual estacionou um veículo blindado de transporte de valores pertencente a este Banco, parte ré, visando a promover o recolhimento de malote de numerários, cheque e documentos da mencionada agência. Neste momento, surgiram meliantes que passaram a desferir tiros contra o estabelecimento bancário e os funcionários da empresa de transporte visando ao roubo dos malotes. No momento da troca de tiros entre os assaltantes e os vigilantes do Banco, a autora encontrava-se no meio do fogo cruzado e um tiro veio a atingi-la na coluna vertebral, além de transpassar o rim e o fígado. Em consequência disto, a autora sofreu ferimentos de natureza gravíssima, tendo sido submetida a várias cirurgias e encontrando-se, desde então, paraplégica, necessitando de acompanhamento de enfermagem e de terceiras pessoas em tempo integra1 já que não pode locomover-se sozinha. O Banco réu se manifestou nos autos rebatendo as alegações da autora, afirma que não cabe sua responsabilidade civil, pois os fatos ocorreram na via pública, fora do estabelecimento bancário, sendo que os meliantes que praticaram o assalto faziam parte de uma quadrilha especializada, não dando margem e possibilidade de reação dos vigilantes do Banco. Desta feita, conclui o Banco XYZ S/A, quem deveria ser responsabilizado é o próprio Estado por não conseguir conter a ação dos criminosos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O caso versa sobre ação ajuizada por companhia energética contra a União buscando indenização pela reversão de bens atrelados às concessões de duas usinas hidrelétricas que se encerraram por advento do termo contratual. A controvérsia central diz respeito à substituição do critério de Valor Original Contábil (VOC) pelo Valor Novo de Reposição (VNR) como metodologia para quantificar a indenização a ser paga à concessionária pela reversão dos bens empregados na concessão de serviço público. No caso concreto, há dois pontos incontroversos: o contrato de concessão em discussão previa expressamente a adoção do primeiro método (VOC); a Lei n. 12.783/2013, que passou a valer muito após a assinatura do contrato de concessão, efetivamente instituiu o VNR como metodologia para valoração de bens reversíveis. Verifica-se, ainda, que a companhia energética autora optou conscientemente por não aderir à prorrogação, preferindo o término regular da concessão por advento de termo contratual. Por outro lado, restou demonstrado que, ainda que o contrato tenha admitido a observância da legislação superveniente, o fato é que ele também previa expressamente o método antigo (VOC) como critério para aferir a indenização. 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A reversão no advento do termo contratual far-se-á sem indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, uma vez que a consumação do prazo contratual gera a presunção de amortização integral de tais investimentos, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

II. A extinção pelo advento do termo contratual da concessão afasta a existência de bens reversíveis a serem retornados ao poder concedente, uma vez que, esgotado o prazo contratual, concessionário torna-se pleno proprietário de tais bens, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

III. O VNR não pode ser empregado em concessões firmadas antes da vigência da Lei 12.873/2013, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O chargeback, em linhas gerais, é a contestação de uma compra feita com cartão, normalmente efetuada pelo titular do cartão perante o emissor, mas que também pode ser realizada pelos demais agentes da relação na hipótese de desatendimento às regras estabelecidas pelo instituidor do arranjo de pagamento, tendo como objetivo cancelar a transação e promover o reembolso do valor pago”. (STJ, AREsp 2.455.757, 4ª Turma, 14/04/2026, Informativo n. 885).
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A controvérsia dos autos é saber se é legal ou não a exigência de prévia publicação do balanço anual e demonstrações financeiras de todas as sociedades empresariais e cooperativas de grande porte (ativo superior a 240 milhões de reais ou faturamento superior a 300 milhões de reais), independentemente da forma de constituição, como condição para o arquivamento dos atos societários, tal como exigido pela Junta Comercial do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei orgânica municipal que veda a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, ressalvados os casos de calamidade pública. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) para cumprimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) “O saldo das garantias concedidas pela União a operações de crédito atingiu R$ 264,94 bilhões ao final do 1º quadrimestre de 2023, sendo R$ 102,53 bilhões em operações de crédito internas e R$ 162,41 bilhões em operações de crédito externas. Os dados foram publicados hoje pelo Tesouro Nacional no Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas (RQG) DO 1º quadrimestre de 2023. Entre os credores, os bancos federais (BB, BNDES, CAIXA e BNB) concentram 96,0% (R$ 98,42 bilhões) das operações de crédito internas, e os organismos multilaterais (BIRD, BID, CAF, entre outros) respondem por 93,3% (R$ 151,59 bilhões) das operações de crédito externas. Entre os mutuários, o Estado de São Paulo possui o maior saldo devedor em operações de crédito garantidas, com 13,5% do total (R$ 35,68 bilhões), seguido pelo Estado do Rio de Janeiro, com 12,1% do total (R$ 32,14 bilhões). O relatório publicado hoje apresenta ainda estatísticas referentes aos indexadores, percentual vincendo, vida média e custo médio da dívida garantida pela União.
Honra de garantias
De janeiro a abril de 2023, o Tesouro Nacional honrou R$ 3,88 bilhões em dívidas garantidas dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Maranhão, Rio Grande do Sul, Piauí, Goiás, Pernambuco e Espírito Santo. No total, desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 55,57 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito.” (Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/saldo-de-operacoes-de-credito-garantidas-pela-uniao-atinge-r-264-94-bilhoes-no-1o-quadrimestre-de-2023.). 

A partir da notícia acima, a tratar de operações de crédito e das garantias concedidas pela União, tendo como parâmetro as normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d).
Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que

 

(Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – área de formação Direito – IF Sul/MG – FUNDATEC – 2024) A Lei Complementar nº 150/2015 dispõe sobre o trabalho doméstico no Brasil. Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as desempenhadas por caseiras(os), faxineiras(os), cozinheiras(os), motoristas, jardineiras(os), babás, cuidadoras(es) de idosos e de pessoas com deficiências, entre outros. Relativamente à referida legislação trabalhista, analise as assertivas a seguir:

I. É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico, mediante contrato de experiência.

II. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

III. É facultado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

IV. Considera-se trabalho doméstico em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 20 horas semanais.

Quais estão corretas?

 

(Procurador do Município de Cuiabá/MT – CESPE/CEBRASPE – 2024) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de “Constituição de milícia privada”, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 19.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da simulação como vício do negócio jurídico. 

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. Com o advento do Código Civil de 2002, restou vedado que, na simulação, os simuladores aleguem o vício um contra o outro.

III. Sendo a simulação uma causa de nulidade absoluta, o vício é insuscetível de prescrição ou decadência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação adjudicação compulsória ajuizada por Leandro contra Maria. Na petição inicial, narra o demandante ter figurado como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel corresponde sala comercial de determinado edifício, perfazendo a fração de 0,127% do terreno. A escritura foi registrada em 19/8/1980 junto ao Ofício do Registro de Imóveis. Todavia, não houve a averbação da construção no registro imobiliário, condição prevista no aludido instrumento para a outorga da escritura definitiva ao lado da quitação integral do preço. Formulou o autor pedido de adjudicação do imóvel objeto da escritura pública; subsidiariamente, requereu a adjudicação da fração ideal do terreno ou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes aos valores comprovadamente pagos, referentes ao contrato objeto da lide, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória.

II. A pretensão de Leandro referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional. 

III. Caso se constate a impossibilidade material de acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória veiculada por Leandro, por não ter sido o imóvel sequer construído por Maria, deve ser declarada a prescrição da pretensão referente à indenização por perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da chamada violência digital contra crianças e adolescentes, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e com a disciplina da recente Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). 

Marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta: 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a chamada coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, foi ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS objetivando impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia, prática que se alega de âmbito regional. O juízo daquele estado, constatando a conexão com outra ação civil pública anterior que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, determinou a reunião dos processos. Este, contudo, entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que nesta, anterior, já havia sido proferida sentença recentemente.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

II. Para as ações em questão, são competentes os foros da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

III. A regra da reunião dos processos para julgamento conjunto se aplica ao caso, mesmo já tendo havido sentença no juízo do Espírito Santo. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e assinale o item correto:

I. Em ação civil pública ajuizada por associação privada ou pelo Ministério Público, em razão do princípio da simetria, não é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé.

II. A sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação civil pública se sujeita ao reexame necessário.

III. Em ação civil pública, é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos, ainda que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir, sob pena de utilização indevida dessa via processual como substituto da ação direta de inconstitucionalidade.

 

(EMAGIS) Extrai-se da dinâmica dos fatos provados nos autos que a autora ingressou com a presente demanda de indenização por perdas e danos, cumulada com danos morais e estéticos, deduzindo que se encontrava no ponto de ônibus localizado, nas proximidades do Centro Politécnico da Universidade onde cursava o último período de Engenharia Civil. Nas proximidades do abrigo de passageiros, encontrava-se situada a agência do Banco XYZ S/A, na frente da qual estacionou um veículo blindado de transporte de valores pertencente a este Banco, parte ré, visando a promover o recolhimento de malote de numerários, cheque e documentos da mencionada agência. Neste momento, surgiram meliantes que passaram a desferir tiros contra o estabelecimento bancário e os funcionários da empresa de transporte visando ao roubo dos malotes. No momento da troca de tiros entre os assaltantes e os vigilantes do Banco, a autora encontrava-se no meio do fogo cruzado e um tiro veio a atingi-la na coluna vertebral, além de transpassar o rim e o fígado. Em consequência disto, a autora sofreu ferimentos de natureza gravíssima, tendo sido submetida a várias cirurgias e encontrando-se, desde então, paraplégica, necessitando de acompanhamento de enfermagem e de terceiras pessoas em tempo integra1 já que não pode locomover-se sozinha. O Banco réu se manifestou nos autos rebatendo as alegações da autora, afirma que não cabe sua responsabilidade civil, pois os fatos ocorreram na via pública, fora do estabelecimento bancário, sendo que os meliantes que praticaram o assalto faziam parte de uma quadrilha especializada, não dando margem e possibilidade de reação dos vigilantes do Banco. Desta feita, conclui o Banco XYZ S/A, quem deveria ser responsabilizado é o próprio Estado por não conseguir conter a ação dos criminosos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Roger, 6 anos, é cuidado por Maria, com quem não tem vínculo de parentesco, desde seus 4 meses de vida. Maria nunca postulou a guarda judicial de Roger. Ela busca a Defensoria Pública do Estado pretendendo adotar a criança. É correto, dentre as orientações a serem dadas sobre o caso, dizer que a adoção, no caso, 

 

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de “Constituição de milícia privada”, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as penas restritivas de direito, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos processos estruturais no exercício da jurisdição constitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o racismo estrutural no Brasil e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF, marcando-se a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação popular na qual se imputou a prefeito de pequeno município do Estado o ressarcimento de milhões de reais relativos a juros de mora pagos sobre precatórios inadimplidos no curso de sua administração. Na ocasião, alocaram-se as verbas que deveriam ter solvido dívidas judicialmente reconhecidas para o pagamento de outras despesas públicas, dentro do que o gestor denominou de um plano para saneamento das contas municipais de médio prazo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. Os juros de mora em questão têm como termo inicial a data de apresentação de cada precatório judiciário. 

III. Caso o prefeito demonstre que houve a alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) “O chargeback, em linhas gerais, é a contestação de uma compra feita com cartão, normalmente efetuada pelo titular do cartão perante o emissor, mas que também pode ser realizada pelos demais agentes da relação na hipótese de desatendimento às regras estabelecidas pelo instituidor do arranjo de pagamento, tendo como objetivo cancelar a transação e promover o reembolso do valor pago”. (STJ, AREsp 2.455.757, 4ª Turma, 14/04/2026, Informativo n. 885).
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A controvérsia dos autos é saber se é legal ou não a exigência de prévia publicação do balanço anual e demonstrações financeiras de todas as sociedades empresariais e cooperativas de grande porte (ativo superior a 240 milhões de reais ou faturamento superior a 300 milhões de reais), independentemente da forma de constituição, como condição para o arquivamento dos atos societários, tal como exigido pela Junta Comercial do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei orgânica municipal que veda a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, ressalvados os casos de calamidade pública. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A EC 132/2023 incluiu o artigo 156-A na Constituição Federal, cujo caput dispõe: “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios”.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. 

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

II. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

III. Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo. 

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Nos autos está comprovado, por laudo de junta médica oficial, o motivo de saúde do servidor, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Com base em tal laudo, ele reitera o pedido de remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública. Relativamente à suficiência do tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial foram no sentido da relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor, por isso a junta recomendou a remoção por motivo de saúde.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção do servidor público se dá a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

II. Ainda que exista tratamento médico na localidade de lotação do servidor, a remoção deve ser deferida, uma vez que o laudo da junta médica oficial indicou que o apoio e a convivência familiar são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico do autor.

III. A concessão de remoção, no caso em questão, é ato discricionário da Administração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a Metaética, marque a alternativa correta:
 

 

(EMAGIS) Sobre a Ética do Discurso, de Habermas, marque a alternativa correta: 

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 19.2026

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Considerando o que estabelece a Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo da Defensoria Pública (artigo 3º-A). 

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

 

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de “Constituição de milícia privada”, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as penas restritivas de direito, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da simulação como vício do negócio jurídico. 

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. Com o advento do Código Civil de 2002, restou vedado que, na simulação, os simuladores aleguem o vício um contra o outro.

III. Sendo a simulação uma causa de nulidade absoluta, o vício é insuscetível de prescrição ou decadência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação adjudicação compulsória ajuizada por Leandro contra Maria. Na petição inicial, narra o demandante ter figurado como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel corresponde sala comercial de determinado edifício, perfazendo a fração de 0,127% do terreno. A escritura foi registrada em 19/8/1980 junto ao Ofício do Registro de Imóveis. Todavia, não houve a averbação da construção no registro imobiliário, condição prevista no aludido instrumento para a outorga da escritura definitiva ao lado da quitação integral do preço. Formulou o autor pedido de adjudicação do imóvel objeto da escritura pública; subsidiariamente, requereu a adjudicação da fração ideal do terreno ou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes aos valores comprovadamente pagos, referentes ao contrato objeto da lide, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória.

II. A pretensão de Leandro referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional. 

III. Caso se constate a impossibilidade material de acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória veiculada por Leandro, por não ter sido o imóvel sequer construído por Maria, deve ser declarada a prescrição da pretensão referente à indenização por perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da chamada violência digital contra crianças e adolescentes, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e com a disciplina da recente Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). 

Marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta: 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a chamada coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, foi ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS objetivando impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia, prática que se alega de âmbito regional. O juízo daquele estado, constatando a conexão com outra ação civil pública anterior que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, determinou a reunião dos processos. Este, contudo, entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que nesta, anterior, já havia sido proferida sentença recentemente.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

II. Para as ações em questão, são competentes os foros da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

III. A regra da reunião dos processos para julgamento conjunto se aplica ao caso, mesmo já tendo havido sentença no juízo do Espírito Santo. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e assinale o item correto:

I. Em ação civil pública ajuizada por associação privada ou pelo Ministério Público, em razão do princípio da simetria, não é cabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada má-fé.

II. A sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação civil pública se sujeita ao reexame necessário.

III. Em ação civil pública, é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos, ainda que a controvérsia constitucional figure como causa de pedir, sob pena de utilização indevida dessa via processual como substituto da ação direta de inconstitucionalidade.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos processos estruturais no exercício da jurisdição constitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o racismo estrutural no Brasil e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF, marcando-se a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação popular na qual se imputou a prefeito de pequeno município do Estado o ressarcimento de milhões de reais relativos a juros de mora pagos sobre precatórios inadimplidos no curso de sua administração. Na ocasião, alocaram-se as verbas que deveriam ter solvido dívidas judicialmente reconhecidas para o pagamento de outras despesas públicas, dentro do que o gestor denominou de um plano para saneamento das contas municipais de médio prazo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. Os juros de mora em questão têm como termo inicial a data de apresentação de cada precatório judiciário. 

III. Caso o prefeito demonstre que houve a alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. 

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

II. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

III. Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo. 

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Nos autos está comprovado, por laudo de junta médica oficial, o motivo de saúde do servidor, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Com base em tal laudo, ele reitera o pedido de remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública. Relativamente à suficiência do tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial foram no sentido da relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor, por isso a junta recomendou a remoção por motivo de saúde.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção do servidor público se dá a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

II. Ainda que exista tratamento médico na localidade de lotação do servidor, a remoção deve ser deferida, uma vez que o laudo da junta médica oficial indicou que o apoio e a convivência familiar são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico do autor.

III. A concessão de remoção, no caso em questão, é ato discricionário da Administração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei orgânica municipal que veda a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, ressalvados os casos de calamidade pública. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A EC 132/2023 incluiu o artigo 156-A na Constituição Federal, cujo caput dispõe: “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios”.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(EMAGIS) “O chargeback, em linhas gerais, é a contestação de uma compra feita com cartão, normalmente efetuada pelo titular do cartão perante o emissor, mas que também pode ser realizada pelos demais agentes da relação na hipótese de desatendimento às regras estabelecidas pelo instituidor do arranjo de pagamento, tendo como objetivo cancelar a transação e promover o reembolso do valor pago”. (STJ, AREsp 2.455.757, 4ª Turma, 14/04/2026, Informativo n. 885).
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A controvérsia dos autos é saber se é legal ou não a exigência de prévia publicação do balanço anual e demonstrações financeiras de todas as sociedades empresariais e cooperativas de grande porte (ativo superior a 240 milhões de reais ou faturamento superior a 300 milhões de reais), independentemente da forma de constituição, como condição para o arquivamento dos atos societários, tal como exigido pela Junta Comercial do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Roger, 6 anos, é cuidado por Maria, com quem não tem vínculo de parentesco, desde seus 4 meses de vida. Maria nunca postulou a guarda judicial de Roger. Ela busca a Defensoria Pública do Estado pretendendo adotar a criança. É correto, dentre as orientações a serem dadas sobre o caso, dizer que a adoção, no caso, 

 

(EMAGIS) Extrai-se da dinâmica dos fatos provados nos autos que a autora ingressou com a presente demanda de indenização por perdas e danos, cumulada com danos morais e estéticos, deduzindo que se encontrava no ponto de ônibus localizado, nas proximidades do Centro Politécnico da Universidade onde cursava o último período de Engenharia Civil. Nas proximidades do abrigo de passageiros, encontrava-se situada a agência do Banco XYZ S/A, na frente da qual estacionou um veículo blindado de transporte de valores pertencente a este Banco, parte ré, visando a promover o recolhimento de malote de numerários, cheque e documentos da mencionada agência. Neste momento, surgiram meliantes que passaram a desferir tiros contra o estabelecimento bancário e os funcionários da empresa de transporte visando ao roubo dos malotes. No momento da troca de tiros entre os assaltantes e os vigilantes do Banco, a autora encontrava-se no meio do fogo cruzado e um tiro veio a atingi-la na coluna vertebral, além de transpassar o rim e o fígado. Em consequência disto, a autora sofreu ferimentos de natureza gravíssima, tendo sido submetida a várias cirurgias e encontrando-se, desde então, paraplégica, necessitando de acompanhamento de enfermagem e de terceiras pessoas em tempo integra1 já que não pode locomover-se sozinha. O Banco réu se manifestou nos autos rebatendo as alegações da autora, afirma que não cabe sua responsabilidade civil, pois os fatos ocorreram na via pública, fora do estabelecimento bancário, sendo que os meliantes que praticaram o assalto faziam parte de uma quadrilha especializada, não dando margem e possibilidade de reação dos vigilantes do Banco. Desta feita, conclui o Banco XYZ S/A, quem deveria ser responsabilizado é o próprio Estado por não conseguir conter a ação dos criminosos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 19.2026

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. 

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

II. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

III. Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo. 

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Nos autos está comprovado, por laudo de junta médica oficial, o motivo de saúde do servidor, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Com base em tal laudo, ele reitera o pedido de remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública. Relativamente à suficiência do tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial foram no sentido da relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor, por isso a junta recomendou a remoção por motivo de saúde.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção do servidor público se dá a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

II. Ainda que exista tratamento médico na localidade de lotação do servidor, a remoção deve ser deferida, uma vez que o laudo da junta médica oficial indicou que o apoio e a convivência familiar são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico do autor.

III. A concessão de remoção, no caso em questão, é ato discricionário da Administração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos processos estruturais no exercício da jurisdição constitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o racismo estrutural no Brasil e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF, marcando-se a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação popular na qual se imputou a prefeito de pequeno município do Estado o ressarcimento de milhões de reais relativos a juros de mora pagos sobre precatórios inadimplidos no curso de sua administração. Na ocasião, alocaram-se as verbas que deveriam ter solvido dívidas judicialmente reconhecidas para o pagamento de outras despesas públicas, dentro do que o gestor denominou de um plano para saneamento das contas municipais de médio prazo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. Os juros de mora em questão têm como termo inicial a data de apresentação de cada precatório judiciário. 

III. Caso o prefeito demonstre que houve a alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta: 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a chamada coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, foi ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS objetivando impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia, prática que se alega de âmbito regional. O juízo daquele estado, constatando a conexão com outra ação civil pública anterior que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, determinou a reunião dos processos. Este, contudo, entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que nesta, anterior, já havia sido proferida sentença recentemente.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

II. Para as ações em questão, são competentes os foros da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

III. A regra da reunião dos processos para julgamento conjunto se aplica ao caso, mesmo já tendo havido sentença no juízo do Espírito Santo. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da simulação como vício do negócio jurídico. 

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. Com o advento do Código Civil de 2002, restou vedado que, na simulação, os simuladores aleguem o vício um contra o outro.

III. Sendo a simulação uma causa de nulidade absoluta, o vício é insuscetível de prescrição ou decadência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação adjudicação compulsória ajuizada por Leandro contra Maria. Na petição inicial, narra o demandante ter figurado como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel corresponde sala comercial de determinado edifício, perfazendo a fração de 0,127% do terreno. A escritura foi registrada em 19/8/1980 junto ao Ofício do Registro de Imóveis. Todavia, não houve a averbação da construção no registro imobiliário, condição prevista no aludido instrumento para a outorga da escritura definitiva ao lado da quitação integral do preço. Formulou o autor pedido de adjudicação do imóvel objeto da escritura pública; subsidiariamente, requereu a adjudicação da fração ideal do terreno ou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes aos valores comprovadamente pagos, referentes ao contrato objeto da lide, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória.

II. A pretensão de Leandro referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional. 

III. Caso se constate a impossibilidade material de acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória veiculada por Leandro, por não ter sido o imóvel sequer construído por Maria, deve ser declarada a prescrição da pretensão referente à indenização por perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da chamada violência digital contra crianças e adolescentes, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores e com a disciplina da recente Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). 

Marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) “O chargeback, em linhas gerais, é a contestação de uma compra feita com cartão, normalmente efetuada pelo titular do cartão perante o emissor, mas que também pode ser realizada pelos demais agentes da relação na hipótese de desatendimento às regras estabelecidas pelo instituidor do arranjo de pagamento, tendo como objetivo cancelar a transação e promover o reembolso do valor pago”. (STJ, AREsp 2.455.757, 4ª Turma, 14/04/2026, Informativo n. 885).
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A controvérsia dos autos é saber se é legal ou não a exigência de prévia publicação do balanço anual e demonstrações financeiras de todas as sociedades empresariais e cooperativas de grande porte (ativo superior a 240 milhões de reais ou faturamento superior a 300 milhões de reais), independentemente da forma de constituição, como condição para o arquivamento dos atos societários, tal como exigido pela Junta Comercial do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei orgânica municipal que veda a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, ressalvados os casos de calamidade pública. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A EC 132/2023 incluiu o artigo 156-A na Constituição Federal, cujo caput dispõe: “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios”.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(EMAGIS) “O saldo das garantias concedidas pela União a operações de crédito atingiu R$ 264,94 bilhões ao final do 1º quadrimestre de 2023, sendo R$ 102,53 bilhões em operações de crédito internas e R$ 162,41 bilhões em operações de crédito externas. Os dados foram publicados hoje pelo Tesouro Nacional no Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas (RQG) DO 1º quadrimestre de 2023. Entre os credores, os bancos federais (BB, BNDES, CAIXA e BNB) concentram 96,0% (R$ 98,42 bilhões) das operações de crédito internas, e os organismos multilaterais (BIRD, BID, CAF, entre outros) respondem por 93,3% (R$ 151,59 bilhões) das operações de crédito externas. Entre os mutuários, o Estado de São Paulo possui o maior saldo devedor em operações de crédito garantidas, com 13,5% do total (R$ 35,68 bilhões), seguido pelo Estado do Rio de Janeiro, com 12,1% do total (R$ 32,14 bilhões). O relatório publicado hoje apresenta ainda estatísticas referentes aos indexadores, percentual vincendo, vida média e custo médio da dívida garantida pela União.
Honra de garantias
De janeiro a abril de 2023, o Tesouro Nacional honrou R$ 3,88 bilhões em dívidas garantidas dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Maranhão, Rio Grande do Sul, Piauí, Goiás, Pernambuco e Espírito Santo. No total, desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 55,57 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito.” (Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/saldo-de-operacoes-de-credito-garantidas-pela-uniao-atinge-r-264-94-bilhoes-no-1o-quadrimestre-de-2023.). 

A partir da notícia acima, a tratar de operações de crédito e das garantias concedidas pela União, tendo como parâmetro as normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

 

(Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – área de formação Direito – IF Sul/MG – FUNDATEC – 2024) A Lei Complementar nº 150/2015 dispõe sobre o trabalho doméstico no Brasil. Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. O serviço doméstico envolve diversas atividades, como as desempenhadas por caseiras(os), faxineiras(os), cozinheiras(os), motoristas, jardineiras(os), babás, cuidadoras(es) de idosos e de pessoas com deficiências, entre outros. Relativamente à referida legislação trabalhista, analise as assertivas a seguir:

I. É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico, mediante contrato de experiência.

II. É devido ao empregado doméstico descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, além de descanso remunerado em feriados.

III. É facultado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem.

IV. Considera-se trabalho doméstico em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 20 horas semanais.

Quais estão corretas?

 

(Procurador do Município de Cuiabá/MT – CESPE/CEBRASPE – 2024) Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na justiça do trabalho, contra decisão proferida por órgão colegiado

 

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de “Constituição de milícia privada”, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

 

Objetivas Delegado - Rodada 19.2026

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de “Constituição de milícia privada”, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as penas restritivas de direito, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos processos estruturais no exercício da jurisdição constitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o racismo estrutural no Brasil e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF, marcando-se a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação popular na qual se imputou a prefeito de pequeno município do Estado o ressarcimento de milhões de reais relativos a juros de mora pagos sobre precatórios inadimplidos no curso de sua administração. Na ocasião, alocaram-se as verbas que deveriam ter solvido dívidas judicialmente reconhecidas para o pagamento de outras despesas públicas, dentro do que o gestor denominou de um plano para saneamento das contas municipais de médio prazo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. Os juros de mora em questão têm como termo inicial a data de apresentação de cada precatório judiciário. 

III. Caso o prefeito demonstre que houve a alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. 

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

II. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

III. Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo. 

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Nos autos está comprovado, por laudo de junta médica oficial, o motivo de saúde do servidor, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Com base em tal laudo, ele reitera o pedido de remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública. Relativamente à suficiência do tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial foram no sentido da relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor, por isso a junta recomendou a remoção por motivo de saúde.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção do servidor público se dá a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

II. Ainda que exista tratamento médico na localidade de lotação do servidor, a remoção deve ser deferida, uma vez que o laudo da junta médica oficial indicou que o apoio e a convivência familiar são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico do autor.

III. A concessão de remoção, no caso em questão, é ato discricionário da Administração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei orgânica municipal que veda a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, ressalvados os casos de calamidade pública. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A EC 132/2023 incluiu o artigo 156-A na Constituição Federal, cujo caput dispõe: “Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios”.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA. 

 

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 19.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos processos estruturais no exercício da jurisdição constitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o racismo estrutural no Brasil e devem ser avaliadas em consonância com a visão do STF, marcando-se a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação popular na qual se imputou a prefeito de pequeno município do Estado o ressarcimento de milhões de reais relativos a juros de mora pagos sobre precatórios inadimplidos no curso de sua administração. Na ocasião, alocaram-se as verbas que deveriam ter solvido dívidas judicialmente reconhecidas para o pagamento de outras despesas públicas, dentro do que o gestor denominou de um plano para saneamento das contas municipais de médio prazo.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. Os juros de mora em questão têm como termo inicial a data de apresentação de cada precatório judiciário. 

III. Caso o prefeito demonstre que houve a alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenários de restrição fiscal e à vista da escassez de receitas, mas dentro de projeto estratégico formulado pelo ordenador para a equalização das contas municipais, a ação deve ser julgada improcedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Pedro, aposentado pelo RGPS, era casado há 25 anos com Paula, sem nunca dela ter se separado de fato ou de direito. Veio a óbito em 1º/04/2019. Deixou, à época do seu falecimento, Rodrigo, seu filho inválido de 32 anos; Pedro Segundo, seu filho de 19 anos; e Luana, sua filha de 13 anos. Pedro também detinha a guarda de seu neto Joãozinho, de 2 anos. A par disso, descobriu-se que Pedro manteve, durante seus últimos 5 (cinco) anos de vida, relacionamento público, contínuo e duradouro com Márcia, que vivia em uma cidade vizinha. Nesse cenário, são considerados dependentes de Pedro, para fins de recebimento de pensão por morte:

 

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade do porte de drogas para consumo pessoal, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de “Constituição de milícia privada”, previsto no artigo 288-A, do Código Penal, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

 

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de condenação definitiva por crime de furto, razão pela qual se deslocaram até sua residência. No trajeto para o endereço onde seria cumprido o mandado, o denunciado foi visto no interior de um automóvel em via pública, sendo ali detido. Em seguida, os policiais seguiram com o denunciado até o local de sua residência, onde, após buscas realizadas, encontraram quantidade expressiva de drogas, de lá saindo por volta das 11h da manhã. Por tal motivo, foi o denunciado detido em flagrante delito e, posteriormente, condenado com base nessas provas por tráfico de drogas. Nessa situação, segundo recente julgado do Superior Tribunal de Justiça,

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

 

(EMAGIS) Extrai-se da dinâmica dos fatos provados nos autos que a autora ingressou com a presente demanda de indenização por perdas e danos, cumulada com danos morais e estéticos, deduzindo que se encontrava no ponto de ônibus localizado, nas proximidades do Centro Politécnico da Universidade onde cursava o último período de Engenharia Civil. Nas proximidades do abrigo de passageiros, encontrava-se situada a agência do Banco XYZ S/A, na frente da qual estacionou um veículo blindado de transporte de valores pertencente a este Banco, parte ré, visando a promover o recolhimento de malote de numerários, cheque e documentos da mencionada agência. Neste momento, surgiram meliantes que passaram a desferir tiros contra o estabelecimento bancário e os funcionários da empresa de transporte visando ao roubo dos malotes. No momento da troca de tiros entre os assaltantes e os vigilantes do Banco, a autora encontrava-se no meio do fogo cruzado e um tiro veio a atingi-la na coluna vertebral, além de transpassar o rim e o fígado. Em consequência disto, a autora sofreu ferimentos de natureza gravíssima, tendo sido submetida a várias cirurgias e encontrando-se, desde então, paraplégica, necessitando de acompanhamento de enfermagem e de terceiras pessoas em tempo integra1 já que não pode locomover-se sozinha. O Banco réu se manifestou nos autos rebatendo as alegações da autora, afirma que não cabe sua responsabilidade civil, pois os fatos ocorreram na via pública, fora do estabelecimento bancário, sendo que os meliantes que praticaram o assalto faziam parte de uma quadrilha especializada, não dando margem e possibilidade de reação dos vigilantes do Banco. Desta feita, conclui o Banco XYZ S/A, quem deveria ser responsabilizado é o próprio Estado por não conseguir conter a ação dos criminosos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O caso versa sobre ação ajuizada por companhia energética contra a União buscando indenização pela reversão de bens atrelados às concessões de duas usinas hidrelétricas que se encerraram por advento do termo contratual. A controvérsia central diz respeito à substituição do critério de Valor Original Contábil (VOC) pelo Valor Novo de Reposição (VNR) como metodologia para quantificar a indenização a ser paga à concessionária pela reversão dos bens empregados na concessão de serviço público. No caso concreto, há dois pontos incontroversos: o contrato de concessão em discussão previa expressamente a adoção do primeiro método (VOC); a Lei n. 12.783/2013, que passou a valer muito após a assinatura do contrato de concessão, efetivamente instituiu o VNR como metodologia para valoração de bens reversíveis. Verifica-se, ainda, que a companhia energética autora optou conscientemente por não aderir à prorrogação, preferindo o término regular da concessão por advento de termo contratual. Por outro lado, restou demonstrado que, ainda que o contrato tenha admitido a observância da legislação superveniente, o fato é que ele também previa expressamente o método antigo (VOC) como critério para aferir a indenização. 
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. A reversão no advento do termo contratual far-se-á sem indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, uma vez que a consumação do prazo contratual gera a presunção de amortização integral de tais investimentos, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

II. A extinção pelo advento do termo contratual da concessão afasta a existência de bens reversíveis a serem retornados ao poder concedente, uma vez que, esgotado o prazo contratual, concessionário torna-se pleno proprietário de tais bens, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

III. O VNR não pode ser empregado em concessões firmadas antes da vigência da Lei 12.873/2013, este um dos fundamentos para a improcedência da ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da simulação como vício do negócio jurídico. 

I. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

II. Com o advento do Código Civil de 2002, restou vedado que, na simulação, os simuladores aleguem o vício um contra o outro.

III. Sendo a simulação uma causa de nulidade absoluta, o vício é insuscetível de prescrição ou decadência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação adjudicação compulsória ajuizada por Leandro contra Maria. Na petição inicial, narra o demandante ter figurado como promitente comprador em escritura pública de promessa de compra e venda tendo por objeto o imóvel corresponde sala comercial de determinado edifício, perfazendo a fração de 0,127% do terreno. A escritura foi registrada em 19/8/1980 junto ao Ofício do Registro de Imóveis. Todavia, não houve a averbação da construção no registro imobiliário, condição prevista no aludido instrumento para a outorga da escritura definitiva ao lado da quitação integral do preço. Formulou o autor pedido de adjudicação do imóvel objeto da escritura pública; subsidiariamente, requereu a adjudicação da fração ideal do terreno ou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondentes aos valores comprovadamente pagos, referentes ao contrato objeto da lide, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. 

A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a adjudicação compulsória.

II. A pretensão de Leandro referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel não se sujeita a prazo prescricional. 

III. Caso se constate a impossibilidade material de acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória veiculada por Leandro, por não ter sido o imóvel sequer construído por Maria, deve ser declarada a prescrição da pretensão referente à indenização por perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do pedido, marque a alternativa correta: 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a chamada coisa julgada inconstitucional, devendo ser marcada a CORRETA. 

 

(EMAGIS) No caso, foi ajuizada ação civil pública na Justiça Federal de Porto Alegre/RS objetivando impedir práticas comerciais abusivas por operadoras de telefonia, prática que se alega de âmbito regional. O juízo daquele estado, constatando a conexão com outra ação civil pública anterior que tramitava no juízo federal do Espírito Santo, determinou a reunião dos processos. Este, contudo, entendeu de forma contrária à reunião dos feitos, haja vista que nesta, anterior, já havia sido proferida sentença recentemente.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

II. Para as ações em questão, são competentes os foros da Capital do Estado ou do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional.

III. A regra da reunião dos processos para julgamento conjunto se aplica ao caso, mesmo já tendo havido sentença no juízo do Espírito Santo. 

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) “O chargeback, em linhas gerais, é a contestação de uma compra feita com cartão, normalmente efetuada pelo titular do cartão perante o emissor, mas que também pode ser realizada pelos demais agentes da relação na hipótese de desatendimento às regras estabelecidas pelo instituidor do arranjo de pagamento, tendo como objetivo cancelar a transação e promover o reembolso do valor pago”. (STJ, AREsp 2.455.757, 4ª Turma, 14/04/2026, Informativo n. 885).
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A controvérsia dos autos é saber se é legal ou não a exigência de prévia publicação do balanço anual e demonstrações financeiras de todas as sociedades empresariais e cooperativas de grande porte (ativo superior a 240 milhões de reais ou faturamento superior a 300 milhões de reais), independentemente da forma de constituição, como condição para o arquivamento dos atos societários, tal como exigido pela Junta Comercial do Estado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei orgânica municipal que veda a concessão de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais no último ano de cada legislatura, ressalvados os casos de calamidade pública. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) para cumprimento dos requisitos para fruição da imunidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) “O saldo das garantias concedidas pela União a operações de crédito atingiu R$ 264,94 bilhões ao final do 1º quadrimestre de 2023, sendo R$ 102,53 bilhões em operações de crédito internas e R$ 162,41 bilhões em operações de crédito externas. Os dados foram publicados hoje pelo Tesouro Nacional no Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas (RQG) DO 1º quadrimestre de 2023. Entre os credores, os bancos federais (BB, BNDES, CAIXA e BNB) concentram 96,0% (R$ 98,42 bilhões) das operações de crédito internas, e os organismos multilaterais (BIRD, BID, CAF, entre outros) respondem por 93,3% (R$ 151,59 bilhões) das operações de crédito externas. Entre os mutuários, o Estado de São Paulo possui o maior saldo devedor em operações de crédito garantidas, com 13,5% do total (R$ 35,68 bilhões), seguido pelo Estado do Rio de Janeiro, com 12,1% do total (R$ 32,14 bilhões). O relatório publicado hoje apresenta ainda estatísticas referentes aos indexadores, percentual vincendo, vida média e custo médio da dívida garantida pela União.
Honra de garantias
De janeiro a abril de 2023, o Tesouro Nacional honrou R$ 3,88 bilhões em dívidas garantidas dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Maranhão, Rio Grande do Sul, Piauí, Goiás, Pernambuco e Espírito Santo. No total, desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 55,57 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito.” (Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/saldo-de-operacoes-de-credito-garantidas-pela-uniao-atinge-r-264-94-bilhoes-no-1o-quadrimestre-de-2023.). 

A partir da notícia acima, a tratar de operações de crédito e das garantias concedidas pela União, tendo como parâmetro as normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e temas correlatos, avalie as proposições a seguir expostas.

I. Nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto na Lei 13.874/19 (“Lei da Liberdade Econômica”), apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei; essa aprovação tácita, no entanto, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais. 

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

III. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito ao Sistema Financeiro de Habitação e à saúde na ordem constitucional brasileira, julgue os itens abaixo e indique a alternativa adequada.

I. O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, não podendo, pois, ser objeto de usucapião.

II. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento habitacional, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, que deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

III. Para o STF, mesmo no caso de doenças raras não se pode fornecer, judicialmente, medicamento sem registro na ANVISA.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo. 

I. A disposição contida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal não esgota a matéria relacionada à responsabilidade civil imputável à Administração, pois, em situações especiais de grave risco para a população ou de relevante interesse público, pode o Estado ampliar a respectiva responsabilidade, por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do supramencionado dispositivo constitucional, inclusive por lei ordinária, dividindo os ônus decorrentes dessa extensão com toda a sociedade.

II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá a partir do momento em que for instaurado processo administrativo com vistas à concessão de licença para funcionamento desse tipo de estabelecimento ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.

III. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

IV. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe, no entanto, a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

Estão corretos apenas os itens:

 

(EMAGIS) Nos autos está comprovado, por laudo de junta médica oficial, o motivo de saúde do servidor, nos termos do artigo 36, parágrafo único, III, "b", da Lei n. 8.112/1990. Com base em tal laudo, ele reitera o pedido de remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública. Relativamente à suficiência do tratamento médico na cidade de lotação, as conclusões técnicas da junta médica oficial foram no sentido da relevância do apoio e da convivência familiar para a recuperação do servidor, por isso a junta recomendou a remoção por motivo de saúde.
A propósito, avalie as assertivas que seguem. 

I. Segundo a Lei 8.112/1990, a remoção do servidor público se dá a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

II. Ainda que exista tratamento médico na localidade de lotação do servidor, a remoção deve ser deferida, uma vez que o laudo da junta médica oficial indicou que o apoio e a convivência familiar são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico do autor.

III. A concessão de remoção, no caso em questão, é ato discricionário da Administração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA.

 

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) No âmbito do Direito dos Tratados, a reserva é definida como “uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado”, de acordo com a Convenção de Viena sobe o Direito dos Tratados (art. 2, 1, d).
Essa mesma convenção, no entanto, estabelece limites às reservas que podem ser feitas pelos Estados. Sobre estes limites, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a Metaética, marque a alternativa correta:
 

 

(EMAGIS) Sobre a Ética do Discurso, de Habermas, marque a alternativa correta: 

 

PGE/PGM - Rodada 19.2026

Em mandado de segurança impetrado por servidora pública municipal exonerada após aposentadoria voluntária pelo RGPS, o juízo de primeiro grau deferiu liminar para determinar sua reintegração ao cargo.
 
A decisão fundamentou-se no fato de que a aposentadoria havia sido concedida antes da entrada em vigor da EC nº 103/2019, entendendo inaplicável a regra do art. 37, § 14, da Constituição Federal. Consta, contudo, previsão expressa na legislação municipal estabelecendo a aposentadoria voluntária como hipótese de vacância do cargo público.
 
O Município interpôs recurso contra a decisão liminar, mas o Tribunal, em decisão monocrática posteriormente mantida em agravo interno, preservou a ordem de reintegração.
 
Na qualidade de Procurador do Município, considerando a existência de grave lesão à ordem e à economia públicas, bem como a urgência da medida, indique e fundamente a providência judicial cabível.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 19.2026

Foi instaurado inquérito policial, pela delegacia de polícia de Irati/PR para apurar o crime positivado no art. 312 do Código Penal, supostamente ocorrido em procedimento licitatório levado a efeito em 2023 pela municipalidade, que tinha por objeto a aquisição de placas de sinalização a serem afixadas nos imóveis que guarnecem o executivo municipal.

Os elementos informativos coligidos até o momento são bastante robustos em relação à materialidade delitiva, vez que há laudo pericial do instituto de criminalística atestando que foi pago valor que excede em 400% a média de mercado.

No que se refere à autoria, contudo, ainda não fora ainda possível colher elementos conclusivos, eis que não restou esclarecida até o momento a dinâmica da seleção das propostas dos concorrentes do certame.

Com o desiderato de esclarecer este ponto, a autoridade policial determinou a oitiva dos três membros da comissão de licitação do município, Paulo Roberto, Antônio Silva e Afrânio Peixoto. Por ocasião da oitiva de Paulo e Antônio, ambos declararam que eram funcionários da limpeza urbana municipal, tendo sido designados para a comissão de licitação pelo ex-Secretário de Administração do Município, RICARDO ALMEIDA, responsável pelas compras do município.

Aduziram que não exerciam as funções de fato, eis que todos os documentos referentes a licitação que assinavam já lhes eram apresentados prontos por Afrânio, que era o presidente da comissão, não sabendo, contudo, esclarecer como tais documentos chegavam às suas mãos, embora houvesse rumores que era RICARDO ALMEIDA que “montava a papelada”.

Noticiaram ainda que Afrânio não comparecera para depor, embora regularmente intimado, por estar ele internado no hospital municipal, em decorrência de acidente automobilístico, em quadro que revela gravidade, talvez sem chance de sobrevida prolongada.

Não tendo sido possível concluir as investigações dentro do prazo normatizado, o delegado de polícia remete os autos ao MP, com pedido de dilação de prazo por 90 dias para conclusão da apuração.

Com os fatos postos, adote a providência que entender cabível. ?

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que exige, como requisito de contratação com o Poder Público, a comprovação de que as pessoas jurídicas interessadas não se utilizam de mão de obra escrava e estabelece os meios de comprovação da exigência de não utilização da mão de obra escrava.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar a Resolução 01/2026 do Tribunal de Justiça do Estado, que criou a Central de Cumprimento de Sentença na Comarca da Capital para a execução de sentenças civis, com fundamento em previsão constante da Lei Estadual de Organização Judiciária. A parte autora elenca os seguintes fundamentos para a alegada inconstitucionalidade: (i) a resolução estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; (ii) a medida instituída compromete o princípio do juiz natural.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência dos juízes federais em paralelo com a competência dos juízes estaduais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem. 

I. A alteração produzida pela EC 103/2019 na Constituição Federal foi no sentido de autorizar a lei, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, permitir que outras causas além das previdenciárias sejam julgadas na justiça estadual. 

II. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e no mesmo ato suscitar conflito negativo de competência a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a autonomia individual e a liberdade religiosa e devem ser apreciadas tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 

II. Até mesmo por diretivas antecipadas de vontade, desde que se trate de decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida, é permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. 

III. Caso pessoa testemunha de Jeová recuse procedimento médico que envolva transfusão de sangue, fará jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, não tendo, contudo, direito a recorrer a tratamento fora de seu domicílio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, que estipula vedações à realização de exames optométricos, à manutenção de equipamentos médicos e à venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas, ou congêneres. O autor alega, entre outros pontos, violação à liberdade de exercício de atividade econômica e invasão da competência legislativa privativa da União para disciplinar as condições ao exercício da profissão de optometrista.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das ações de indenização por vício construtivo em imóvel. 

I. Presentes vícios construtivos, os danos morais indenizáveis são ‘in re ipsa’. 

II. Caso se trate de responsabilidade imputada à Caixa Econômica Federal e considerada a existência no âmbito desta do programa ‘De olho na qualidade’, é condição de existência do interesse processual a comunicação prévia à CEF dos problemas enfrentados e a ausência de solução extraprocessual. 

III. A pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos previsto no Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria do risco-proveito no processo civil.

I. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor.

II. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa, sendo que os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva.

III. A indenização à parte contra quem deferida tutela liminar posteriormente revogada será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos: 

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário. 

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior. 

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do CPC/2015, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária. 

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado. 

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação coletiva de consumo contra Transportadora ABC Ltda, sob a alegação de que a transportadora demandada é responsável de forma objetiva e solidária pela má qualidade do leite cru que transporta e comercializa. Além da adição de água ao leite para aumentar o seu volume, restou comprovado que o leite cru transportado pela Transportadora ABC Ltda se encontrava em deterioração e impróprio ao consumo humano. Informou na petição inicial que a empresa demandada transportava e destinava o leite cru a Cooperativa Central, onde o leite era industrializado e ofertado ao consumidor final. Com efeito, nesta ação coletiva de consumo, a conduta abusiva está consubstanciada no transporte e fornecimento de produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos ou legislação específica, nos termos do art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Silva e Silva Advogados Associados alega ser credor extraconcursal, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado depois do deferimento da recuperação judicial do devedor (o que restou provado) e pede o reconhecimento judicial de tal fato. Requer a inclusão de seu crédito na classe extraconcursal do quadro-geral de credores, pelo valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS). Paulo, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, ciente de que está proibido de exercer o comércio em razão do cargo que ocupa, decidiu firmar uma sociedade em conta de participação com seu amigo Pedro, para a exploração de consultoria em matéria tributária, ficando este encarregado de conduzir os negócios. Com base na situação acima, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que “dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas”. O autor alega, entre outros pontos, que a norma estadual, ao cominar penalidades a empresas comerciais e respectivos sócios, afronta a garantia contra a criação de juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII), o princípio da intranscendência das penas (CF, art. 5º, XLV), as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e a reserva de competência da União para executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a receita e o lucro tributáveis pela União.

I. A remissão de dívida tributária, em regra, não configura acréscimo patrimonial e por isso não pode ser reconhecida como receita tributável.

II.– Benefício fiscal, ainda que tenha por consequência um impacto positivo no lucro da empresa, não pode surtir efeito na base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

III. Os descontos e reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão ao programa de parcelamento tributário conhecido como PERT não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ou pelo lucro real.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da fiscalização financeira dos Conselhos Profissionais, suas anuidades e demais aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA. 

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de 

 

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e reparação. A cessação se refere à interrupção do ato ilícito, caso ele seja contínuo e a norma violada continue em vigor. Em alguns casos, pode ser determinado, ainda, que se dê garantias de que o ato ilícito não será repetido.
Com relação ao segundo conjunto de obrigações (‘reparação’), avalie as alternativas a seguir.

I. A ‘compensação’ busca reestabelecer a situação anterior à violação identificada, nas hipóteses em que isso for materialmente possível.

II. A ‘restituição’ se resume ao pagamento de uma indenização que reestabeleça a situação financeira da parte que sofreu danos materiais e/ou morais em função dos atos ilícitos identificados.

III. A ‘satisfação’ é um reconhecimento público da violação que pode se manifestar, por exemplo, pelo pedido formal de desculpas.

Está correto o que se afirma em 

 

(Procurador do Município de Natal/RN – CESPE/CEBRASPE – 2023) Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Tal comissão será composta por 

 

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade

 

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais ou para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente

II. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima.

III. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com ao crimes de furto e de roubo.

I. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.

II. É vedado o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do CP (primariedade do agente e pequeno valor da coisa) nos casos de crime de furto qualificado, ainda que se trate de qualificadora de ordem objetiva.

III. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições. 

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 

Há erro:

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo confessado os fatos em solo policial. Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Maranhão negou a possibilidade de acordo de não persecução penal, pois "o delito praticado por Marcos, tráfico de drogas, possui pena mínima superior a 4 anos", oferecendo, então, a respectiva denúncia. A Defensoria Pública, no entanto, solicitou que, antes mesmo do recebimento da peça acusatória, o juiz competente enviasse os autos para o órgão superior do Ministério Público, nos exatos termos do art. 28 § 14, do CPP. Enviado os autos, a Procuradoria Geral de Justiça, manteve a recusa do acordo com idêntica fundamentação, devolvendo os autos ao juízo de origem. Nesse caso, deve o juiz

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar a Resolução 01/2026 do Tribunal de Justiça do Estado, que criou a Central de Cumprimento de Sentença na Comarca da Capital para a execução de sentenças civis, com fundamento em previsão constante da Lei Estadual de Organização Judiciária. A parte autora elenca os seguintes fundamentos para a alegada inconstitucionalidade: (i) a resolução estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; (ii) a medida instituída compromete o princípio do juiz natural.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência dos juízes federais em paralelo com a competência dos juízes estaduais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem. 

I. A alteração produzida pela EC 103/2019 na Constituição Federal foi no sentido de autorizar a lei, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, permitir que outras causas além das previdenciárias sejam julgadas na justiça estadual. 

II. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e no mesmo ato suscitar conflito negativo de competência a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a autonomia individual e a liberdade religiosa e devem ser apreciadas tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 

II. Até mesmo por diretivas antecipadas de vontade, desde que se trate de decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida, é permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. 

III. Caso pessoa testemunha de Jeová recuse procedimento médico que envolva transfusão de sangue, fará jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, não tendo, contudo, direito a recorrer a tratamento fora de seu domicílio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, que estipula vedações à realização de exames optométricos, à manutenção de equipamentos médicos e à venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas, ou congêneres. O autor alega, entre outros pontos, violação à liberdade de exercício de atividade econômica e invasão da competência legislativa privativa da União para disciplinar as condições ao exercício da profissão de optometrista.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o feminicídio.

I. A Lei n. 14.994/2024, ao criar o tipo penal autônomo do feminicídio no artigo 121-A do Código Penal, estabeleceu pena de 20 a 40 anos de reclusão e previu causas de aumento de pena aplicáveis especificamente a esse delito. 

II. A Lei 14.994/2024 não incorporou expressamente as qualificadoras subjetivas do motivo torpe e do motivo fútil como causas de aumento de pena do feminicídio, o que não impede a aplicação do motivo fútil como agravante genérica na segunda fase da dosimetria da pena, conforme previsto no artigo 61, II, a, do Código Penal.

III. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais ou para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente

II. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima.

III. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com ao crimes de furto e de roubo.

I. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.

II. É vedado o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do CP (primariedade do agente e pequeno valor da coisa) nos casos de crime de furto qualificado, ainda que se trate de qualificadora de ordem objetiva.

III. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições. 

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 

Há erro:

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo confessado os fatos em solo policial. Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Maranhão negou a possibilidade de acordo de não persecução penal, pois "o delito praticado por Marcos, tráfico de drogas, possui pena mínima superior a 4 anos", oferecendo, então, a respectiva denúncia. A Defensoria Pública, no entanto, solicitou que, antes mesmo do recebimento da peça acusatória, o juiz competente enviasse os autos para o órgão superior do Ministério Público, nos exatos termos do art. 28 § 14, do CPP. Enviado os autos, a Procuradoria Geral de Justiça, manteve a recusa do acordo com idêntica fundamentação, devolvendo os autos ao juízo de origem. Nesse caso, deve o juiz

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Luciano foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas praticado em 20 de março de 2025. Proferida sentença, foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da pena de multa. A juíza aumentou a pena na segunda fase de dosimetria em 1/6 em razão da reincidência, porém, aplicou o redutor de pena na terceira fase em 1/2, sob o argumento de que a única condenação anterior transitada em julgado seria por delito de roubo simples, o que demonstrava que o réu não integrava organização criminosa, nem se dedicava a atividades criminosas. O prazo de progressão de regime de cumprimento de pena aplicável a Luciano é:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação coletiva de consumo contra Transportadora ABC Ltda, sob a alegação de que a transportadora demandada é responsável de forma objetiva e solidária pela má qualidade do leite cru que transporta e comercializa. Além da adição de água ao leite para aumentar o seu volume, restou comprovado que o leite cru transportado pela Transportadora ABC Ltda se encontrava em deterioração e impróprio ao consumo humano. Informou na petição inicial que a empresa demandada transportava e destinava o leite cru a Cooperativa Central, onde o leite era industrializado e ofertado ao consumidor final. Com efeito, nesta ação coletiva de consumo, a conduta abusiva está consubstanciada no transporte e fornecimento de produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos ou legislação específica, nos termos do art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das ações de indenização por vício construtivo em imóvel. 

I. Presentes vícios construtivos, os danos morais indenizáveis são ‘in re ipsa’. 

II. Caso se trate de responsabilidade imputada à Caixa Econômica Federal e considerada a existência no âmbito desta do programa ‘De olho na qualidade’, é condição de existência do interesse processual a comunicação prévia à CEF dos problemas enfrentados e a ausência de solução extraprocessual. 

III. A pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos previsto no Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria do risco-proveito no processo civil.

I. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor.

II. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa, sendo que os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva.

III. A indenização à parte contra quem deferida tutela liminar posteriormente revogada será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos: 

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário. 

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior. 

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do CPC/2015, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária. 

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado. 

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Silva e Silva Advogados Associados alega ser credor extraconcursal, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado depois do deferimento da recuperação judicial do devedor (o que restou provado) e pede o reconhecimento judicial de tal fato. Requer a inclusão de seu crédito na classe extraconcursal do quadro-geral de credores, pelo valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS). Paulo, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, ciente de que está proibido de exercer o comércio em razão do cargo que ocupa, decidiu firmar uma sociedade em conta de participação com seu amigo Pedro, para a exploração de consultoria em matéria tributária, ficando este encarregado de conduzir os negócios. Com base na situação acima, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que “dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas”. O autor alega, entre outros pontos, que a norma estadual, ao cominar penalidades a empresas comerciais e respectivos sócios, afronta a garantia contra a criação de juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII), o princípio da intranscendência das penas (CF, art. 5º, XLV), as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e a reserva de competência da União para executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a receita e o lucro tributáveis pela União.

I. A remissão de dívida tributária, em regra, não configura acréscimo patrimonial e por isso não pode ser reconhecida como receita tributável.

II.– Benefício fiscal, ainda que tenha por consequência um impacto positivo no lucro da empresa, não pode surtir efeito na base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

III. Os descontos e reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão ao programa de parcelamento tributário conhecido como PERT não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ou pelo lucro real.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da fiscalização financeira dos Conselhos Profissionais, suas anuidades e demais aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que exige, como requisito de contratação com o Poder Público, a comprovação de que as pessoas jurídicas interessadas não se utilizam de mão de obra escrava e estabelece os meios de comprovação da exigência de não utilização da mão de obra escrava.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA. 

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de 

 

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e reparação. A cessação se refere à interrupção do ato ilícito, caso ele seja contínuo e a norma violada continue em vigor. Em alguns casos, pode ser determinado, ainda, que se dê garantias de que o ato ilícito não será repetido.
Com relação ao segundo conjunto de obrigações (‘reparação’), avalie as alternativas a seguir.

I. A ‘compensação’ busca reestabelecer a situação anterior à violação identificada, nas hipóteses em que isso for materialmente possível.

II. A ‘restituição’ se resume ao pagamento de uma indenização que reestabeleça a situação financeira da parte que sofreu danos materiais e/ou morais em função dos atos ilícitos identificados.

III. A ‘satisfação’ é um reconhecimento público da violação que pode se manifestar, por exemplo, pelo pedido formal de desculpas.

Está correto o que se afirma em 

 

(EMAGIS) A Jurisprudência dos Conceitos (Begriffsjurisprudenz), escola pandectística alemã do século XIX, foi objeto de severas críticas tanto de correntes posteriores quanto de renovações internas. Com base nos fundamentos, métodos e críticas a essa escola, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A Jurisprudência dos Valores (Wertungsjurisprudenz), desenvolvida na Alemanha do pós-guerra sobretudo a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão e das obras de Karl Larenz e Josef Esser, propôs a superação do formalismo conceitual pandectista ao afirmar que o ordenamento jurídico é estruturado por uma ordem objetiva de valores, dotada de força normativa, que vincula a interpretação e a aplicação do direito. No Brasil, esse paradigma influenciou profundamente determinado movimento jurídico que marcou a teoria constitucional a partir da redemocratização. Com base na relação entre a Jurisprudência dos Valores e seus desdobramentos no pensamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

PGE/PGM - Rodada 18.2026

Nesta semana vamos resolver uma das provas escritas do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento do cargo de Procurador do Município de Passo Fundo/RS, certame executado pela Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - Fundatec no ano de 2024.

Este é o enunciado do caso:

Tramita junto à Secretaria de Administração processo administrativo disciplinar que tem por objeto exclusivo a imputação de ato de improbidade administrativa a servidor estável. O ato, praticado em março de 2021, consistiu na conduta culposa de permitir ou facilitar a alienação de bem integrante do patrimônio do Município por preço inferior ao de mercado, iniciando-se o processo administrativo em abril de 2021. 

No curso do processo, sobreveio: a) a edição da Lei nº 14.230/2021; b) a absolvição criminal do agente com fundamento na atipicidade da conduta. 

Indagou, então, o Secretário Municipal de Administração, sobre a subsistência das imputações, especialmente à luz dos fatos noticiados após o início do processo administrativo. 

Na condição de Procurador(a) do Município, redija o parecer correspondente, observando as formalidades de estilo, bem como a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria.?

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das ações de indenização por vício construtivo em imóvel. 

I. Presentes vícios construtivos, os danos morais indenizáveis são ‘in re ipsa’. 

II. Caso se trate de responsabilidade imputada à Caixa Econômica Federal e considerada a existência no âmbito desta do programa ‘De olho na qualidade’, é condição de existência do interesse processual a comunicação prévia à CEF dos problemas enfrentados e a ausência de solução extraprocessual. 

III. A pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos previsto no Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ana, na condição de herdeira de Joaquina, requer a partilha em seu favor de crédito descoberto como sendo de titularidade da falecida. Os demais herdeiros se opõem, demonstrando que Ana renunciou aos seus direitos hereditários decorrentes do falecimento de Joaquina. Ana insiste que somente renunciou aos bens que estavam originariamente indicados no inventário, de modo que, sobrevindo novos bens, que ensejaram sobrepartilha, tem interesse e está legitimada a requerer seu quinhão. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria do risco-proveito no processo civil.

I. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor.

II. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa, sendo que os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva.

III. A indenização à parte contra quem deferida tutela liminar posteriormente revogada será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos: 

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário. 

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior. 

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do CPC/2015, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária. 

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado. 

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação coletiva de consumo contra Transportadora ABC Ltda, sob a alegação de que a transportadora demandada é responsável de forma objetiva e solidária pela má qualidade do leite cru que transporta e comercializa. Além da adição de água ao leite para aumentar o seu volume, restou comprovado que o leite cru transportado pela Transportadora ABC Ltda se encontrava em deterioração e impróprio ao consumo humano. Informou na petição inicial que a empresa demandada transportava e destinava o leite cru a Cooperativa Central, onde o leite era industrializado e ofertado ao consumidor final. Com efeito, nesta ação coletiva de consumo, a conduta abusiva está consubstanciada no transporte e fornecimento de produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos ou legislação específica, nos termos do art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos autos uma nova sentença de procedência, referente a ato infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de internação.

Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o feminicídio.

I. A Lei n. 14.994/2024, ao criar o tipo penal autônomo do feminicídio no artigo 121-A do Código Penal, estabeleceu pena de 20 a 40 anos de reclusão e previu causas de aumento de pena aplicáveis especificamente a esse delito. 

II. A Lei 14.994/2024 não incorporou expressamente as qualificadoras subjetivas do motivo torpe e do motivo fútil como causas de aumento de pena do feminicídio, o que não impede a aplicação do motivo fútil como agravante genérica na segunda fase da dosimetria da pena, conforme previsto no artigo 61, II, a, do Código Penal.

III. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais ou para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente

II. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima.

III. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com ao crimes de furto e de roubo.

I. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.

II. É vedado o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do CP (primariedade do agente e pequeno valor da coisa) nos casos de crime de furto qualificado, ainda que se trate de qualificadora de ordem objetiva.

III. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O INSS busca anular decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Justiça Estadual, a qual, em processo de medidas protetivas de urgência fundado na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), determinou o afastamento remunerado de uma empregada, vítima de violência doméstica, sendo os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o período subsequente pelo INSS, por analogia auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo confessado os fatos em solo policial. Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Maranhão negou a possibilidade de acordo de não persecução penal, pois "o delito praticado por Marcos, tráfico de drogas, possui pena mínima superior a 4 anos", oferecendo, então, a respectiva denúncia. A Defensoria Pública, no entanto, solicitou que, antes mesmo do recebimento da peça acusatória, o juiz competente enviasse os autos para o órgão superior do Ministério Público, nos exatos termos do art. 28 § 14, do CPP. Enviado os autos, a Procuradoria Geral de Justiça, manteve a recusa do acordo com idêntica fundamentação, devolvendo os autos ao juízo de origem. Nesse caso, deve o juiz

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Luciano foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas praticado em 20 de março de 2025. Proferida sentença, foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da pena de multa. A juíza aumentou a pena na segunda fase de dosimetria em 1/6 em razão da reincidência, porém, aplicou o redutor de pena na terceira fase em 1/2, sob o argumento de que a única condenação anterior transitada em julgado seria por delito de roubo simples, o que demonstrava que o réu não integrava organização criminosa, nem se dedicava a atividades criminosas. O prazo de progressão de regime de cumprimento de pena aplicável a Luciano é:

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar a Resolução 01/2026 do Tribunal de Justiça do Estado, que criou a Central de Cumprimento de Sentença na Comarca da Capital para a execução de sentenças civis, com fundamento em previsão constante da Lei Estadual de Organização Judiciária. A parte autora elenca os seguintes fundamentos para a alegada inconstitucionalidade: (i) a resolução estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; (ii) a medida instituída compromete o princípio do juiz natural.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência dos juízes federais em paralelo com a competência dos juízes estaduais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem. 

I. A alteração produzida pela EC 103/2019 na Constituição Federal foi no sentido de autorizar a lei, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, permitir que outras causas além das previdenciárias sejam julgadas na justiça estadual. 

II. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e no mesmo ato suscitar conflito negativo de competência a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a autonomia individual e a liberdade religiosa e devem ser apreciadas tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 

II. Até mesmo por diretivas antecipadas de vontade, desde que se trate de decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida, é permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. 

III. Caso pessoa testemunha de Jeová recuse procedimento médico que envolva transfusão de sangue, fará jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, não tendo, contudo, direito a recorrer a tratamento fora de seu domicílio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, que estipula vedações à realização de exames optométricos, à manutenção de equipamentos médicos e à venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas, ou congêneres. O autor alega, entre outros pontos, violação à liberdade de exercício de atividade econômica e invasão da competência legislativa privativa da União para disciplinar as condições ao exercício da profissão de optometrista.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Silva e Silva Advogados Associados alega ser credor extraconcursal, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado depois do deferimento da recuperação judicial do devedor (o que restou provado) e pede o reconhecimento judicial de tal fato. Requer a inclusão de seu crédito na classe extraconcursal do quadro-geral de credores, pelo valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS). Paulo, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, ciente de que está proibido de exercer o comércio em razão do cargo que ocupa, decidiu firmar uma sociedade em conta de participação com seu amigo Pedro, para a exploração de consultoria em matéria tributária, ficando este encarregado de conduzir os negócios. Com base na situação acima, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que “dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas”. O autor alega, entre outros pontos, que a norma estadual, ao cominar penalidades a empresas comerciais e respectivos sócios, afronta a garantia contra a criação de juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII), o princípio da intranscendência das penas (CF, art. 5º, XLV), as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e a reserva de competência da União para executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, dentre outros pontos, disciplinando a prestação de assistência entre os Estados-membros para fiscalização e também a permuta de informações, dispõe sobre o acesso, pelas autoridades fiscais, a dados de caráter sigiloso fornecidos por instituições financeiras e de pagamento, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de 

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que exige, como requisito de contratação com o Poder Público, a comprovação de que as pessoas jurídicas interessadas não se utilizam de mão de obra escrava e estabelece os meios de comprovação da exigência de não utilização da mão de obra escrava.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Para responder a questão, considere a seguinte dinâmica: no MP do Estado X, em razão de evento institucional, vários Procuradores de Justiça precisaram se afastar concomitantemente de suas funções junto ao TJ local, o que afetou o andamento dos processos. Considere ainda que a Lei Orgânica Estadual deste MP prevê a possibilidade de substituição por convocação de Promotores de Justiça para atuar nas funções de Procurador de Justiça. Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e assinale o item correto, a respeito da ação popular:

I. Se o autor da ação popular desistir da ação, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de sessenta dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

II. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento de dez vezes o valor das custas.

III. Caso decorridos trinta dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos trinta dias seguintes, sob pena de falta grave.

 

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do enfrentamento ao racismo e à discriminação racial.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

 

(EMAGIS) A Jurisprudência dos Conceitos (Begriffsjurisprudenz), escola pandectística alemã do século XIX, foi objeto de severas críticas tanto de correntes posteriores quanto de renovações internas. Com base nos fundamentos, métodos e críticas a essa escola, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A Jurisprudência dos Valores (Wertungsjurisprudenz), desenvolvida na Alemanha do pós-guerra sobretudo a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão e das obras de Karl Larenz e Josef Esser, propôs a superação do formalismo conceitual pandectista ao afirmar que o ordenamento jurídico é estruturado por uma ordem objetiva de valores, dotada de força normativa, que vincula a interpretação e a aplicação do direito. No Brasil, esse paradigma influenciou profundamente determinado movimento jurídico que marcou a teoria constitucional a partir da redemocratização. Com base na relação entre a Jurisprudência dos Valores e seus desdobramentos no pensamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 18.2026

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que exige, como requisito de contratação com o Poder Público, a comprovação de que as pessoas jurídicas interessadas não se utilizam de mão de obra escrava e estabelece os meios de comprovação da exigência de não utilização da mão de obra escrava.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar a Resolução 01/2026 do Tribunal de Justiça do Estado, que criou a Central de Cumprimento de Sentença na Comarca da Capital para a execução de sentenças civis, com fundamento em previsão constante da Lei Estadual de Organização Judiciária. A parte autora elenca os seguintes fundamentos para a alegada inconstitucionalidade: (i) a resolução estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; (ii) a medida instituída compromete o princípio do juiz natural.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência dos juízes federais em paralelo com a competência dos juízes estaduais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem. 

I. A alteração produzida pela EC 103/2019 na Constituição Federal foi no sentido de autorizar a lei, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, permitir que outras causas além das previdenciárias sejam julgadas na justiça estadual. 

II. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e no mesmo ato suscitar conflito negativo de competência a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a autonomia individual e a liberdade religiosa e devem ser apreciadas tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 

II. Até mesmo por diretivas antecipadas de vontade, desde que se trate de decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida, é permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. 

III. Caso pessoa testemunha de Jeová recuse procedimento médico que envolva transfusão de sangue, fará jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, não tendo, contudo, direito a recorrer a tratamento fora de seu domicílio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, que estipula vedações à realização de exames optométricos, à manutenção de equipamentos médicos e à venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas, ou congêneres. O autor alega, entre outros pontos, violação à liberdade de exercício de atividade econômica e invasão da competência legislativa privativa da União para disciplinar as condições ao exercício da profissão de optometrista.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria do risco-proveito no processo civil.

I. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor.

II. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa, sendo que os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva.

III. A indenização à parte contra quem deferida tutela liminar posteriormente revogada será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos: 

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário. 

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior. 

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do CPC/2015, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária. 

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado. 

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das ações de indenização por vício construtivo em imóvel. 

I. Presentes vícios construtivos, os danos morais indenizáveis são ‘in re ipsa’. 

II. Caso se trate de responsabilidade imputada à Caixa Econômica Federal e considerada a existência no âmbito desta do programa ‘De olho na qualidade’, é condição de existência do interesse processual a comunicação prévia à CEF dos problemas enfrentados e a ausência de solução extraprocessual. 

III. A pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos previsto no Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ana, na condição de herdeira de Joaquina, requer a partilha em seu favor de crédito descoberto como sendo de titularidade da falecida. Os demais herdeiros se opõem, demonstrando que Ana renunciou aos seus direitos hereditários decorrentes do falecimento de Joaquina. Ana insiste que somente renunciou aos bens que estavam originariamente indicados no inventário, de modo que, sobrevindo novos bens, que ensejaram sobrepartilha, tem interesse e está legitimada a requerer seu quinhão. 

 

(EMAGIS) Silva e Silva Advogados Associados alega ser credor extraconcursal, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado depois do deferimento da recuperação judicial do devedor (o que restou provado) e pede o reconhecimento judicial de tal fato. Requer a inclusão de seu crédito na classe extraconcursal do quadro-geral de credores, pelo valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS). Paulo, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, ciente de que está proibido de exercer o comércio em razão do cargo que ocupa, decidiu firmar uma sociedade em conta de participação com seu amigo Pedro, para a exploração de consultoria em matéria tributária, ficando este encarregado de conduzir os negócios. Com base na situação acima, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que “dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas”. O autor alega, entre outros pontos, que a norma estadual, ao cominar penalidades a empresas comerciais e respectivos sócios, afronta a garantia contra a criação de juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII), o princípio da intranscendência das penas (CF, art. 5º, XLV), as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e a reserva de competência da União para executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, dentre outros pontos, disciplinando a prestação de assistência entre os Estados-membros para fiscalização e também a permuta de informações, dispõe sobre o acesso, pelas autoridades fiscais, a dados de caráter sigiloso fornecidos por instituições financeiras e de pagamento, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da fiscalização financeira dos Conselhos Profissionais, suas anuidades e demais aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA. 

 

(Procurador do Município de Natal/RN – CESPE/CEBRASPE – 2023) Nas empresas com mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Tal comissão será composta por 

 

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de 

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Em uma ação de reintegração de posse caracterizada como um litígio coletivo pela posse de terra rural envolvendo um grande número de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o juiz de primeira instância deferiu a medida liminar de desocupação sem a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública. Nesse contexto, 

 

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do enfrentamento ao racismo e à discriminação racial.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o feminicídio.

I. A Lei n. 14.994/2024, ao criar o tipo penal autônomo do feminicídio no artigo 121-A do Código Penal, estabeleceu pena de 20 a 40 anos de reclusão e previu causas de aumento de pena aplicáveis especificamente a esse delito. 

II. A Lei 14.994/2024 não incorporou expressamente as qualificadoras subjetivas do motivo torpe e do motivo fútil como causas de aumento de pena do feminicídio, o que não impede a aplicação do motivo fútil como agravante genérica na segunda fase da dosimetria da pena, conforme previsto no artigo 61, II, a, do Código Penal.

III. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais ou para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente

II. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima.

III. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com ao crimes de furto e de roubo.

I. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.

II. É vedado o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do CP (primariedade do agente e pequeno valor da coisa) nos casos de crime de furto qualificado, ainda que se trate de qualificadora de ordem objetiva.

III. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O INSS busca anular decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Justiça Estadual, a qual, em processo de medidas protetivas de urgência fundado na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), determinou o afastamento remunerado de uma empregada, vítima de violência doméstica, sendo os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o período subsequente pelo INSS, por analogia auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo confessado os fatos em solo policial. Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Maranhão negou a possibilidade de acordo de não persecução penal, pois "o delito praticado por Marcos, tráfico de drogas, possui pena mínima superior a 4 anos", oferecendo, então, a respectiva denúncia. A Defensoria Pública, no entanto, solicitou que, antes mesmo do recebimento da peça acusatória, o juiz competente enviasse os autos para o órgão superior do Ministério Público, nos exatos termos do art. 28 § 14, do CPP. Enviado os autos, a Procuradoria Geral de Justiça, manteve a recusa do acordo com idêntica fundamentação, devolvendo os autos ao juízo de origem. Nesse caso, deve o juiz

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Luciano foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas praticado em 20 de março de 2025. Proferida sentença, foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da pena de multa. A juíza aumentou a pena na segunda fase de dosimetria em 1/6 em razão da reincidência, porém, aplicou o redutor de pena na terceira fase em 1/2, sob o argumento de que a única condenação anterior transitada em julgado seria por delito de roubo simples, o que demonstrava que o réu não integrava organização criminosa, nem se dedicava a atividades criminosas. O prazo de progressão de regime de cumprimento de pena aplicável a Luciano é:

 

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e assinale o item correto, a respeito da ação popular:

I. Se o autor da ação popular desistir da ação, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de sessenta dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

II. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento de dez vezes o valor das custas.

III. Caso decorridos trinta dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos trinta dias seguintes, sob pena de falta grave.

 

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos autos uma nova sentença de procedência, referente a ato infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de internação.

Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação coletiva de consumo contra Transportadora ABC Ltda, sob a alegação de que a transportadora demandada é responsável de forma objetiva e solidária pela má qualidade do leite cru que transporta e comercializa. Além da adição de água ao leite para aumentar o seu volume, restou comprovado que o leite cru transportado pela Transportadora ABC Ltda se encontrava em deterioração e impróprio ao consumo humano. Informou na petição inicial que a empresa demandada transportava e destinava o leite cru a Cooperativa Central, onde o leite era industrializado e ofertado ao consumidor final. Com efeito, nesta ação coletiva de consumo, a conduta abusiva está consubstanciada no transporte e fornecimento de produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos ou legislação específica, nos termos do art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

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(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das ações de indenização por vício construtivo em imóvel. 

I. Presentes vícios construtivos, os danos morais indenizáveis são ‘in re ipsa’. 

II. Caso se trate de responsabilidade imputada à Caixa Econômica Federal e considerada a existência no âmbito desta do programa ‘De olho na qualidade’, é condição de existência do interesse processual a comunicação prévia à CEF dos problemas enfrentados e a ausência de solução extraprocessual. 

III. A pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos previsto no Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ana, na condição de herdeira de Joaquina, requer a partilha em seu favor de crédito descoberto como sendo de titularidade da falecida. Os demais herdeiros se opõem, demonstrando que Ana renunciou aos seus direitos hereditários decorrentes do falecimento de Joaquina. Ana insiste que somente renunciou aos bens que estavam originariamente indicados no inventário, de modo que, sobrevindo novos bens, que ensejaram sobrepartilha, tem interesse e está legitimada a requerer seu quinhão. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria do risco-proveito no processo civil.

I. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor.

II. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa, sendo que os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva.

III. A indenização à parte contra quem deferida tutela liminar posteriormente revogada será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos: 

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário. 

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior. 

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do CPC/2015, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária. 

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado. 

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e assinale o item correto, a respeito da ação popular:

I. Se o autor da ação popular desistir da ação, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de sessenta dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

II. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento de dez vezes o valor das custas.

III. Caso decorridos trinta dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos trinta dias seguintes, sob pena de falta grave.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação coletiva de consumo contra Transportadora ABC Ltda, sob a alegação de que a transportadora demandada é responsável de forma objetiva e solidária pela má qualidade do leite cru que transporta e comercializa. Além da adição de água ao leite para aumentar o seu volume, restou comprovado que o leite cru transportado pela Transportadora ABC Ltda se encontrava em deterioração e impróprio ao consumo humano. Informou na petição inicial que a empresa demandada transportava e destinava o leite cru a Cooperativa Central, onde o leite era industrializado e ofertado ao consumidor final. Com efeito, nesta ação coletiva de consumo, a conduta abusiva está consubstanciada no transporte e fornecimento de produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos ou legislação específica, nos termos do art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos autos uma nova sentença de procedência, referente a ato infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de internação.

Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o feminicídio.

I. A Lei n. 14.994/2024, ao criar o tipo penal autônomo do feminicídio no artigo 121-A do Código Penal, estabeleceu pena de 20 a 40 anos de reclusão e previu causas de aumento de pena aplicáveis especificamente a esse delito. 

II. A Lei 14.994/2024 não incorporou expressamente as qualificadoras subjetivas do motivo torpe e do motivo fútil como causas de aumento de pena do feminicídio, o que não impede a aplicação do motivo fútil como agravante genérica na segunda fase da dosimetria da pena, conforme previsto no artigo 61, II, a, do Código Penal.

III. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais ou para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente

II. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima.

III. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com ao crimes de furto e de roubo.

I. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.

II. É vedado o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do CP (primariedade do agente e pequeno valor da coisa) nos casos de crime de furto qualificado, ainda que se trate de qualificadora de ordem objetiva.

III. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O INSS busca anular decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Justiça Estadual, a qual, em processo de medidas protetivas de urgência fundado na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), determinou o afastamento remunerado de uma empregada, vítima de violência doméstica, sendo os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o período subsequente pelo INSS, por analogia auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo confessado os fatos em solo policial. Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Maranhão negou a possibilidade de acordo de não persecução penal, pois "o delito praticado por Marcos, tráfico de drogas, possui pena mínima superior a 4 anos", oferecendo, então, a respectiva denúncia. A Defensoria Pública, no entanto, solicitou que, antes mesmo do recebimento da peça acusatória, o juiz competente enviasse os autos para o órgão superior do Ministério Público, nos exatos termos do art. 28 § 14, do CPP. Enviado os autos, a Procuradoria Geral de Justiça, manteve a recusa do acordo com idêntica fundamentação, devolvendo os autos ao juízo de origem. Nesse caso, deve o juiz

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Luciano foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas praticado em 20 de março de 2025. Proferida sentença, foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da pena de multa. A juíza aumentou a pena na segunda fase de dosimetria em 1/6 em razão da reincidência, porém, aplicou o redutor de pena na terceira fase em 1/2, sob o argumento de que a única condenação anterior transitada em julgado seria por delito de roubo simples, o que demonstrava que o réu não integrava organização criminosa, nem se dedicava a atividades criminosas. O prazo de progressão de regime de cumprimento de pena aplicável a Luciano é:

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar a Resolução 01/2026 do Tribunal de Justiça do Estado, que criou a Central de Cumprimento de Sentença na Comarca da Capital para a execução de sentenças civis, com fundamento em previsão constante da Lei Estadual de Organização Judiciária. A parte autora elenca os seguintes fundamentos para a alegada inconstitucionalidade: (i) a resolução estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; (ii) a medida instituída compromete o princípio do juiz natural.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência dos juízes federais em paralelo com a competência dos juízes estaduais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem. 

I. A alteração produzida pela EC 103/2019 na Constituição Federal foi no sentido de autorizar a lei, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, permitir que outras causas além das previdenciárias sejam julgadas na justiça estadual. 

II. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e no mesmo ato suscitar conflito negativo de competência a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a autonomia individual e a liberdade religiosa e devem ser apreciadas tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 

II. Até mesmo por diretivas antecipadas de vontade, desde que se trate de decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida, é permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. 

III. Caso pessoa testemunha de Jeová recuse procedimento médico que envolva transfusão de sangue, fará jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, não tendo, contudo, direito a recorrer a tratamento fora de seu domicílio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, que estipula vedações à realização de exames optométricos, à manutenção de equipamentos médicos e à venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas, ou congêneres. O autor alega, entre outros pontos, violação à liberdade de exercício de atividade econômica e invasão da competência legislativa privativa da União para disciplinar as condições ao exercício da profissão de optometrista.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do enfrentamento ao racismo e à discriminação racial.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que exige, como requisito de contratação com o Poder Público, a comprovação de que as pessoas jurídicas interessadas não se utilizam de mão de obra escrava e estabelece os meios de comprovação da exigência de não utilização da mão de obra escrava.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Silva e Silva Advogados Associados alega ser credor extraconcursal, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado depois do deferimento da recuperação judicial do devedor (o que restou provado) e pede o reconhecimento judicial de tal fato. Requer a inclusão de seu crédito na classe extraconcursal do quadro-geral de credores, pelo valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS). Paulo, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, ciente de que está proibido de exercer o comércio em razão do cargo que ocupa, decidiu firmar uma sociedade em conta de participação com seu amigo Pedro, para a exploração de consultoria em matéria tributária, ficando este encarregado de conduzir os negócios. Com base na situação acima, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que “dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas”. O autor alega, entre outros pontos, que a norma estadual, ao cominar penalidades a empresas comerciais e respectivos sócios, afronta a garantia contra a criação de juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII), o princípio da intranscendência das penas (CF, art. 5º, XLV), as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e a reserva de competência da União para executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, dentre outros pontos, disciplinando a prestação de assistência entre os Estados-membros para fiscalização e também a permuta de informações, dispõe sobre o acesso, pelas autoridades fiscais, a dados de caráter sigiloso fornecidos por instituições financeiras e de pagamento, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de 

 

(EMAGIS) A Jurisprudência dos Conceitos (Begriffsjurisprudenz), escola pandectística alemã do século XIX, foi objeto de severas críticas tanto de correntes posteriores quanto de renovações internas. Com base nos fundamentos, métodos e críticas a essa escola, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A Jurisprudência dos Valores (Wertungsjurisprudenz), desenvolvida na Alemanha do pós-guerra sobretudo a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão e das obras de Karl Larenz e Josef Esser, propôs a superação do formalismo conceitual pandectista ao afirmar que o ordenamento jurídico é estruturado por uma ordem objetiva de valores, dotada de força normativa, que vincula a interpretação e a aplicação do direito. No Brasil, esse paradigma influenciou profundamente determinado movimento jurídico que marcou a teoria constitucional a partir da redemocratização. Com base na relação entre a Jurisprudência dos Valores e seus desdobramentos no pensamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Para responder a questão, considere a seguinte dinâmica: no MP do Estado X, em razão de evento institucional, vários Procuradores de Justiça precisaram se afastar concomitantemente de suas funções junto ao TJ local, o que afetou o andamento dos processos. Considere ainda que a Lei Orgânica Estadual deste MP prevê a possibilidade de substituição por convocação de Promotores de Justiça para atuar nas funções de Procurador de Justiça. Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Em uma ação de reintegração de posse caracterizada como um litígio coletivo pela posse de terra rural envolvendo um grande número de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o juiz de primeira instância deferiu a medida liminar de desocupação sem a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública. Nesse contexto, 

 

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(EMAGIS) Sobre a usucapião na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das ações de indenização por vício construtivo em imóvel. 

I. Presentes vícios construtivos, os danos morais indenizáveis são ‘in re ipsa’. 

II. Caso se trate de responsabilidade imputada à Caixa Econômica Federal e considerada a existência no âmbito desta do programa ‘De olho na qualidade’, é condição de existência do interesse processual a comunicação prévia à CEF dos problemas enfrentados e a ausência de solução extraprocessual. 

III. A pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos previsto no Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ana, na condição de herdeira de Joaquina, requer a partilha em seu favor de crédito descoberto como sendo de titularidade da falecida. Os demais herdeiros se opõem, demonstrando que Ana renunciou aos seus direitos hereditários decorrentes do falecimento de Joaquina. Ana insiste que somente renunciou aos bens que estavam originariamente indicados no inventário, de modo que, sobrevindo novos bens, que ensejaram sobrepartilha, tem interesse e está legitimada a requerer seu quinhão. 

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria do risco-proveito no processo civil.

I. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor.

II. A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial que a imponha de forma expressa, sendo que os danos causados a partir da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual objetiva.

III. A indenização à parte contra quem deferida tutela liminar posteriormente revogada será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos: 

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário. 

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior. 

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do CPC/2015, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária. 

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado. 

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação coletiva de consumo contra Transportadora ABC Ltda, sob a alegação de que a transportadora demandada é responsável de forma objetiva e solidária pela má qualidade do leite cru que transporta e comercializa. Além da adição de água ao leite para aumentar o seu volume, restou comprovado que o leite cru transportado pela Transportadora ABC Ltda se encontrava em deterioração e impróprio ao consumo humano. Informou na petição inicial que a empresa demandada transportava e destinava o leite cru a Cooperativa Central, onde o leite era industrializado e ofertado ao consumidor final. Com efeito, nesta ação coletiva de consumo, a conduta abusiva está consubstanciada no transporte e fornecimento de produto em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos ou legislação específica, nos termos do art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos autos uma nova sentença de procedência, referente a ato infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de internação.

Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o feminicídio.

I. A Lei n. 14.994/2024, ao criar o tipo penal autônomo do feminicídio no artigo 121-A do Código Penal, estabeleceu pena de 20 a 40 anos de reclusão e previu causas de aumento de pena aplicáveis especificamente a esse delito. 

II. A Lei 14.994/2024 não incorporou expressamente as qualificadoras subjetivas do motivo torpe e do motivo fútil como causas de aumento de pena do feminicídio, o que não impede a aplicação do motivo fútil como agravante genérica na segunda fase da dosimetria da pena, conforme previsto no artigo 61, II, a, do Código Penal.

III. O feminicídio, por sua natureza de crime doloso contra a vida e núcleo de injusto centrado na violência de gênero, atrai a competência do Tribunal do Júri, mesmo que praticado por militar em dependência militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais ou para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente

II. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima.

III. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com ao crimes de furto e de roubo.

I. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.

II. É vedado o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do CP (primariedade do agente e pequeno valor da coisa) nos casos de crime de furto qualificado, ainda que se trate de qualificadora de ordem objetiva.

III. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O INSS busca anular decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Justiça Estadual, a qual, em processo de medidas protetivas de urgência fundado na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), determinou o afastamento remunerado de uma empregada, vítima de violência doméstica, sendo os primeiros 15 dias pagos pelo empregador e o período subsequente pelo INSS, por analogia auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições. 

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 

Há erro:

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Sobre a prisão preventiva e as recentes inovações legislativas,

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Marcos, primário, foi investigado por ter praticado o delito de tráfico de drogas, haja vista ter sido flagrado em atitude de venda e com 17 g de cocaína em seu bolso esquerdo, além de certa quantia em dinheiro, tendo confessado os fatos em solo policial. Ato contínuo, o Ministério Público do Estado do Maranhão negou a possibilidade de acordo de não persecução penal, pois "o delito praticado por Marcos, tráfico de drogas, possui pena mínima superior a 4 anos", oferecendo, então, a respectiva denúncia. A Defensoria Pública, no entanto, solicitou que, antes mesmo do recebimento da peça acusatória, o juiz competente enviasse os autos para o órgão superior do Ministério Público, nos exatos termos do art. 28 § 14, do CPP. Enviado os autos, a Procuradoria Geral de Justiça, manteve a recusa do acordo com idêntica fundamentação, devolvendo os autos ao juízo de origem. Nesse caso, deve o juiz

 

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Luciano foi denunciado pelo delito de tráfico de drogas praticado em 20 de março de 2025. Proferida sentença, foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além da pena de multa. A juíza aumentou a pena na segunda fase de dosimetria em 1/6 em razão da reincidência, porém, aplicou o redutor de pena na terceira fase em 1/2, sob o argumento de que a única condenação anterior transitada em julgado seria por delito de roubo simples, o que demonstrava que o réu não integrava organização criminosa, nem se dedicava a atividades criminosas. O prazo de progressão de regime de cumprimento de pena aplicável a Luciano é:

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar a Resolução 01/2026 do Tribunal de Justiça do Estado, que criou a Central de Cumprimento de Sentença na Comarca da Capital para a execução de sentenças civis, com fundamento em previsão constante da Lei Estadual de Organização Judiciária. A parte autora elenca os seguintes fundamentos para a alegada inconstitucionalidade: (i) a resolução estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual; (ii) a medida instituída compromete o princípio do juiz natural.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência dos juízes federais em paralelo com a competência dos juízes estaduais, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem. 

I. A alteração produzida pela EC 103/2019 na Constituição Federal foi no sentido de autorizar a lei, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, permitir que outras causas além das previdenciárias sejam julgadas na justiça estadual. 

II. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e no mesmo ato suscitar conflito negativo de competência a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a autonomia individual e a liberdade religiosa e devem ser apreciadas tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 

II. Até mesmo por diretivas antecipadas de vontade, desde que se trate de decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida, é permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. 

III. Caso pessoa testemunha de Jeová recuse procedimento médico que envolva transfusão de sangue, fará jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, não tendo, contudo, direito a recorrer a tratamento fora de seu domicílio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, que estipula vedações à realização de exames optométricos, à manutenção de equipamentos médicos e à venda sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato no interior dos estabelecimentos comerciais denominados óticas, ou congêneres. O autor alega, entre outros pontos, violação à liberdade de exercício de atividade econômica e invasão da competência legislativa privativa da União para disciplinar as condições ao exercício da profissão de optometrista.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Silva e Silva Advogados Associados alega ser credor extraconcursal, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado depois do deferimento da recuperação judicial do devedor (o que restou provado) e pede o reconhecimento judicial de tal fato. Requer a inclusão de seu crédito na classe extraconcursal do quadro-geral de credores, pelo valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS). Paulo, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, ciente de que está proibido de exercer o comércio em razão do cargo que ocupa, decidiu firmar uma sociedade em conta de participação com seu amigo Pedro, para a exploração de consultoria em matéria tributária, ficando este encarregado de conduzir os negócios. Com base na situação acima, marque a opção correta.


 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que “dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas”. O autor alega, entre outros pontos, que a norma estadual, ao cominar penalidades a empresas comerciais e respectivos sócios, afronta a garantia contra a criação de juízo ou tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII), o princípio da intranscendência das penas (CF, art. 5º, XLV), as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e a reserva de competência da União para executar a inspeção do trabalho (CF, art. 21, XXIV).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Convênio ICMS n. 134/2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, dentre outros pontos, disciplinando a prestação de assistência entre os Estados-membros para fiscalização e também a permuta de informações, dispõe sobre o acesso, pelas autoridades fiscais, a dados de caráter sigiloso fornecidos por instituições financeiras e de pagamento, no interesse da arrecadação e fiscalização tributária. 
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a receita e o lucro tributáveis pela União.

I. A remissão de dívida tributária, em regra, não configura acréscimo patrimonial e por isso não pode ser reconhecida como receita tributável.

II.– Benefício fiscal, ainda que tenha por consequência um impacto positivo no lucro da empresa, não pode surtir efeito na base de cálculo de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

III. Os descontos e reduções de multas e juros concedidos ao contribuinte na adesão ao programa de parcelamento tributário conhecido como PERT não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido ou pelo lucro real.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/MA – Defensor (a) Público (a) – FCC – 2026) Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de 

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que exige, como requisito de contratação com o Poder Público, a comprovação de que as pessoas jurídicas interessadas não se utilizam de mão de obra escrava e estabelece os meios de comprovação da exigência de não utilização da mão de obra escrava.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito dos Conselhos Profissionais e também do Poder de Polícia, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre as ações previdenciárias e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Em casos recentes, tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto o Supremo Tribunal Federal têm tratado do enfrentamento ao racismo e à discriminação racial.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 

 

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Uma vez determinada a responsabilidade internacional de um Estado em função de ilícitos praticados, dá-se origem, na maioria dos casos, a dois conjuntos de obrigações: cessação e reparação. A cessação se refere à interrupção do ato ilícito, caso ele seja contínuo e a norma violada continue em vigor. Em alguns casos, pode ser determinado, ainda, que se dê garantias de que o ato ilícito não será repetido.
Com relação ao segundo conjunto de obrigações (‘reparação’), avalie as alternativas a seguir.

I. A ‘compensação’ busca reestabelecer a situação anterior à violação identificada, nas hipóteses em que isso for materialmente possível.

II. A ‘restituição’ se resume ao pagamento de uma indenização que reestabeleça a situação financeira da parte que sofreu danos materiais e/ou morais em função dos atos ilícitos identificados.

III. A ‘satisfação’ é um reconhecimento público da violação que pode se manifestar, por exemplo, pelo pedido formal de desculpas.

Está correto o que se afirma em 

 

(EMAGIS) A Jurisprudência dos Conceitos (Begriffsjurisprudenz), escola pandectística alemã do século XIX, foi objeto de severas críticas tanto de correntes posteriores quanto de renovações internas. Com base nos fundamentos, métodos e críticas a essa escola, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A Jurisprudência dos Valores (Wertungsjurisprudenz), desenvolvida na Alemanha do pós-guerra sobretudo a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal alemão e das obras de Karl Larenz e Josef Esser, propôs a superação do formalismo conceitual pandectista ao afirmar que o ordenamento jurídico é estruturado por uma ordem objetiva de valores, dotada de força normativa, que vincula a interpretação e a aplicação do direito. No Brasil, esse paradigma influenciou profundamente determinado movimento jurídico que marcou a teoria constitucional a partir da redemocratização. Com base na relação entre a Jurisprudência dos Valores e seus desdobramentos no pensamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:

 

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