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(EMAGIS) A teoria do Direito desenvolvida na modernidade procurou explicar a relação entre normatividade, estrutura social e racionalidade jurídica. Nesse contexto, autores como Tomás de Aquino, Kant, Kelsen, Hart, Max Weber e Eugen Ehrlich ofereceram diferentes fundamentos para compreender o fenômeno jurídico. À luz dessas formulações teóricas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No debate clássico acerca da natureza do Direito e de sua relação com moralidade, validade normativa e prática social, diferentes autores formularam concepções divergentes sobre o fundamento da juridicidade. Considerando as teorias de Hans Kelsen, H. L. A. Hart, Eugen Ehrlich, Immanuel Kant e Tomás de Aquino, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Regina, Defensora Pública estadual, foi multada por magistrada de Vara Criminal em razão de sua ausência em audiência de instrução, sob o fundamento de abandono do processo (art. 265 do CPP, na redação vigente à época). A penalidade foi posteriormente inscrita em dívida ativa em nome da defensora, pessoa física.
A Defensoria Pública, entendendo que a sanção decorreu de ato praticado pela defensora no exercício de suas funções institucionais, impetrou mandado de segurança, que foi extinto por decadência. Posteriormente, a instituição ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito contra a Fazenda Estadual, visando discutir a exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa.
A Fazenda Estadual alegou ilegitimidade ativa da Defensoria Pública, por ter sido a multa aplicada à pessoa física da defensora, bem como inadequação da via eleita, sustentando que a extinção do mandado de segurança impediria a rediscussão da matéria.

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da permuta nacional entre membros dos Ministérios Públicos dos Estados, regulamentada pela Resolução nº 323, de 24 de fevereiro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale o item incorreto:

(Procurador do Município de Enéas Marques/PR – 2024 – FAU) Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do recurso de revista, assinale a alternativa INCORRETA:

(2º Concurso Nacional Unificado – Juiz do Trabalho Substituto – FGV – 2023) Considerando os direitos individuais e sociais trabalhistas na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto(a) – FGV – 2025) Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que a pessoa está domiciliada que regulamentará o começo e fim da sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família relacionados a ela.

Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno.

À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida, meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a homicídio.
Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.

Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:

(EMAGIS) O autor requer a condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização parcial por acidente, equiparando a doença ocupacional a acidente pessoal, para fins trabalhistas, considerando abusiva a cláusula de exclusão do referido risco (doença) da apólice de seguro. A seguradora ré, em sua defesa, sustentou, em síntese, a inexistência do dever de indenizar, pois a invalidez acometida pelo autor, mesmo que decorresse de doença ocupacional, não poderia ser equiparada a acidente para fins securitários, devendo o contrato de seguro ser interpretado de maneira restritiva. Afirmou haver total distinção entre a legislação que estabelece incapacidade militar, trabalhista ou previdenciária e as normas securitárias preconizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para caracterização de IFPD (Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença) ou IPA (Invalidez Permanente por Acidente). Acrescentou inexistir abusividade na cláusula de exclusão das doenças ocupacionais da cobertura por acidente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das instituições financeiras, dos contratos bancários e das tarifas bancárias, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 4.595/1964, especialmente no ponto em que afeta ao Conselho Monetário Nacional a competência para dispor sobre taxas de juros e remuneração dos serviços bancários e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN, foi recebida como lei complementar pela Constituição Federal.

II. O sistema financeiro nacional, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

III. Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida, em regra, a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), sendo que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, não tendo, desde então, respaldo legal a contratação das aludidas tarifas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) João é proprietário de um imóvel rural no qual existe nascente perene. Em 2018, sem autorização do órgão ambiental competente, ele realizou a supressão da vegetação situada na Área de Preservação Permanente (APP) que protegia a nascente, visando a ampliar a área de pastagem. Ao tentar regularizar a situação, João apresentou pedido de nova autorização para suprimir vegetação em outro ponto da APP.

Considerando as regras previstas no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que João:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

II. As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.

III. A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária sujeita-se à incidência do imposto de renda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM.

I. No ITCMD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador.

II. O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de imóveis.

III. O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da homologação da sentença de partilha nas hipóteses em que a transferência imobiliária não seja registrada no cartório de imóveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o Brasil apresentou perante o G-20 um trabalho para discutir a implementação do imposto sobre grande fortunas (IGF) no âmbito desse grupo de países, visando evitar a fuga de capital e de patrimônio. O objetivo é reunir esforços perante órgãos multilaterais e internacionais para discutir com maior cautela o modelo mais adequado para o IGF.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotora e Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2026) José, reincidente em crime hediondo com resultado morte, está em cumprimento definitivo de pena pela prática do delito de roubo simples. No curso da execução penal, o Ministério Público foi instado a se manifestar sobre um pedido da defesa de progressão de regime, afirmando e comprovando que o apenado já cumpriu cinquenta e cinco por cento da sanção em regime fechado e que os requisitos subjetivos necessários à progressão de regime estão positivados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que o Ministério Público deverá se manifestar

(EMAGIS) Mayara impetra o presente habeas corpus. Alega que sua filha menor está sob os cuidados de avó materna idosa, que não tem condições de prover adequadamente os cuidados materiais e emocionais da criança, sendo a mãe a única referência parental ativa. Afirma que a imprescindibilidade da presença materna está demonstrada, violando a manutenção do cárcere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança (art. 227 da CF). Ao final, requer a concessão da ordem em habeas corpus para que seja concedida a prisão domiciliar humanitária. Ouvido, o Ministério Público sustenta que não restou demonstrada a imprescindibilidade da presença materna para a filha menor de 12 anos e que o reexame fático-probatório é inviável na via do writ.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotora e Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2026) Matheus foi capturado em flagrante pela prática de determinada infração penal. Após a realização da audiência de custódia, o juízo lhe concedeu liberdade provisória, mediante o recolhimento de fiança, em observância às formalidades constitucionais e legais.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus foi capturado em flagrante pela prática do crime de

(EMAGIS) Segundo a denúncia, os acusados exploraram matéria-prima da União (Lei 8.176/1991, artigo 2º, caput), o que fizeram pela extração do saibro para fins de terraplenagem. Explica o Ministério Público que a extração de saibro se deu sem autorização da Agência Nacional de Mineração e sem prévia licença do órgão ambiental competente. Alega que se constatou a extração de 10.475 m³ de saibro, por meio de escavação a céu aberto, de forma desordenada e sem técnicas de lavra, sendo que o material resultante do decapeamento, composto por solo e gramíneas, não foi reservado para futura recuperação da área. O valor econômico do material extraído, de uma área de 9.523 m², foi estimado em R$ 30.000,00. Conclui a inicial acusatória afirmando que restou demonstrada a retirada de saibro e a modificação na paisagem, decorrente da extração ilegal da matéria-prima, ainda que tenha havido total descarte pelos réus do saibro extraído.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotora e Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2026) Ao tratar da quesitação no âmbito do Tribunal do Júri, a legislação processual preconiza que os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

Considerando a narrativa apresentada e as disposições do Código de Processo Penal que orientam a estruturação dos quesitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso.

II. Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.

III. Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.

À luz das disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em:

(EMAGIS) No caso dos autos, diante da inércia do Ministério Público, o Juízo da Execução determinou à Procuradoria da Fazenda Nacional que procedesse à inscrição da multa penal imposta ao sentenciado em dívida ativa, nos moldes do art. 51 do Código Penal. A Procuradoria da Fazenda Nacional se opôs e sustentou que a Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 51 do Código Penal, estabelecendo competência exclusiva da vara de execução penal e legitimidade única do Ministério Público, afastando qualquer atuação subsidiária da Fazenda Acrescentou que a atuação do Juízo da Execução representou ingerência indevida sobre funções institucionais da Administração Fazendária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a lei penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Mévio, de nacionalidade francesa, encetou discussão com Tício, de nacionalidade argentina, a bordo de uma aeronave privada (matriculada no Brasil), em voo comercial, por discordarem sobre assuntos relacionados ao mundo futebolístico. Inconformado com os argumentos de Tício, Mévio agrediu-lhe com um soco, causando-lhe lesão corporal. O fato ocorreu enquanto o avião sobrevoava o oceano Atlântico, em alto-mar. Nesse caso, é correto afirmar que será aplicável a lei penal brasileira, independentemente de Mévio ingressar no território nacional brasileiro.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Não obstante, em matéria de crime continuado, a lei penal mais grave não se aplica aos crimes parcelares praticados anteriormente ao início de sua vigência.

III. O conflito aparente de normas penais incriminadoras tem lugar quando um mesmo fato admite, em tese, a subsunção de mais de um tipo penal a ele. Em nome da unidade do sistema jurídico e buscando evitar a ocorrência da dupla punição pelo mesmo evento (bis in idem), cumpre ao aplicador da norma se valer dos critérios interpretativos, afastando a incidência de múltiplas leis sobre um mesmo fato. Nesse contexto, para evitar o bis in idem e promover o correto enquadramento jurídico-penal do fato, a doutrina majoritária trabalha com quatro princípios: o princípio da especialidade, o princípio da hierarquia, o princípio da consunção e o princípio da alternatividade.

Há erro:

(EMAGIS) Acerca da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Na sentença, o juízo expressou que, sendo aferível o proveito obtido com a condenação por meros cálculos aritméticos, não há falar em sentença ilíquida. Explicou que, no caso dos autos, considerando-se o número de meses decorrido entre a data pretérita fixada para o início do benefício previdenciário na sentença e a data da sentença, multiplicado pelo valor da renda mensal, juntamente com os acréscimos relativos aos consectários legais na forma como estabelecido pelo título judicial, tem-se presente a hipótese de condenação manifestamente inferior a mil salários mínimos. Acrescenta que, na forma do artigo 496, § 3º, do CPC, estão dispensadas da submissão ao duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, sendo réu o INSS nos autos. O INSS apresenta recurso contra referido pronunciamento no qual aponta violação do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, bem como do Tema n. 17 e da Súmula n. 490 do STJ, sustentando haver obrigatoriedade da remessa necessária, sob a alegação de que a sentença condenatória de natureza previdenciária seria inerentemente ilíquida, o que impediria a aplicação das hipóteses de dispensa do reexame baseadas em valor certo. A autarquia defende que tanto o artigo 496 do CPC quanto a Súmula n. 490 do STJ vedariam a dispensa do reexame necessário em sentenças ilíquidas, independentemente do valor atribuído à causa. Argumenta, ainda, que simples cálculos aritméticos não conferem liquidez imediata ao título e que a incerteza quanto ao valor econômico real impõe a proteção do interesse público por meio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o empresário individual.

I. Não há como isolar, dentro do patrimônio do empresário individual, determinados bens que responderiam às obrigações contraídas na atividade empresarial, enquanto outros, diretamente atrelados à atividade comum da pessoa física, estariam protegidos do pagamento das dívidas.

II. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física, haja vista a inexistência de separação patrimonial.

III. Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Examinando-se a conduta da representante legal do infante, constata-se que abandonou ação de alimentos em favor do filho. Sob a ótica do juízo, tem-se desídia da genitora em proceder com a demanda de interesse do filho, o que vai de encontro à sua proteção integral, não podendo a criança ter seu direito à subsistência prejudicado pela negligência de seu representante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra o Clube Zaó. A parte autora narrou que, em 13 de maio de 2025, o requerido promoveu a execução pública de obras musicais e lítero-musicais, sem a sua prévia autorização e sem o pagamento dos direitos autorais, mediante a realização do evento denominado “Abba o Show”. Pediu seja o réu condenado ao pagamento das retribuições autorais referentes ao evento, comprovadamente realizado em suas dependências, além de tutela inibitória. O réu se defende, entre outros argumentos, sustentando que sua responsabilidade seria condicionada à participação na produção do evento, o que efetivamente não ocorreu, uma vez que apenas fez cessão do local para a mencionada apresentação musical.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ.

I. A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento.

II. O artigo 202 do Código Civil deve ser interpretado de forma sistemática: embora o caput mencione que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez, essa limitação aplica-se apenas às causas extrajudiciais, permitindo-se múltiplas interrupções judiciais, desde que fundadas em atos processuais distintos.

III. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as infrações administrativas, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se mostra possível, em regra, a aplicação do princípio da retroatividade benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador, de modo que eventual redução do valor de multa administrativa não tem, em regra, aplicação para infrações anteriores.

II. Às multas administrativas em geral se aplica o artigo 106, II, c, do CTN, segundo o qual aplica-se retroativamente a ato não definitivamente julgado lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

III. Não é cabível a aplicação analógica da retroatividade benéfica da lei penal prevista no art. 5º, inciso XL, da CF, para as multas administrativas, uma vez que, relativamente a estas, para excepcionar o princípio tempus regit actum, exige-se previsão legal expressa que autorize a aplicação da norma mais benéfica posterior às condutas pretéritas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta em face de conjunto de decisões judiciais, que reiteradamente desconsideram, no curso de execuções de débitos, a alegada prerrogativa da Companhia Estadual de Habitação e Obras CEHAB de quitar obrigações devidas por força de sentença judiciária mediante o regime de precatórios. A CEHAB é sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da improbidade administrativa.

I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo ou à perda do patrimônio transferido, segundo inovação introduzida pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992.

II. O atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa civil em desfavor dos sucessores do réu, ante a inexistência superveniente de fundamento normativo na legislação.

III. A responsabilidade do sucessor daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Comercial de Pneus do Brasil Ltda. contra ato atribuído ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego. Nas razões de sua ação, a empresa autora requereu o seguinte: (i) A suspensão da exigibilidade da empresa Autora (matriz e filiais) quanto ao envio de dados pessoais e restritos ao Governo Federal, seja da empresa, seja de seus empregados, através do Portal Emprega Brasil; (ii) A suspensão da exigibilidade de publicação e divulgação dos dados da empresa Autora (matriz e filiais) através do Relatório da Transparência salarial e de critérios remuneratórios que envolva a divulgação (pontualmente, pela média ou mediana) de valores salariais e remuneratórios vinculados a cargo ou função, em respeito aos artigos 1º, inciso IV; 5º incisos V, X, LIV, LV e LXXIX; e art. 170, inciso IV, todos da Constituição Federal; (iii) A suspensão da exigibilidade da obrigação prevista no artigo 2º, §§ 3º e 4º, artigo 3º §§ 1º a 3º e artigo 4º, I, alínea “b”, e II, do Decreto 11.795 /2023 e nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Portaria MTE 3.714/2023, de modo que os Auditores-Fiscais do Trabalho se abstenham de fiscalizá-los e autuá-los por esse motivo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que não haja penalidades concretamente aplicadas à empresa impetrante, a Constituição Federal é expressa em afetar o mandado de segurança em questão à competência da Justiça do Trabalho.

II. Os mandados de segurança impetrados por empregadores discutindo atos administrativos de órgãos de fiscalização das relações de trabalho, ainda que tais atos não envolvam matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho, são de competência desta, esse sendo fundamento para que a ação em questão seja de competência da Justiça do Trabalho.

III. Embora não se trate de relações de trabalho existentes entre empregados e empregadores, ou com a respectiva representação sindical, estando configurada a natureza administrativa do conflito, a competência é da Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública e também dos honorários e perícias.

I. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

II. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

III. No que tange ao adiantamento de honorários periciais de diligência requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deve-se verificar inicialmente: (I) a possibilidade de a perícia ser realizada por entidade pública; (II) havendo previsão orçamentária, que a instituição que requereu a prova adiante os honorários periciais; e (III) não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a repartição de competência e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel.

II. É constitucional lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada.

III. É inconstitucional lei distrital que assegura funções de trabalho aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo de empresa de ônibus que venha a implantar dispositivos de leitura e registro de oferta e demanda para a cobrança de tarifas pelo sistema de bilhetagem eletrônica.

IV. É constitucional lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a exigência de lei complementar para a regulamentação do regime de previdência complementar dos servidores (trazida pela EC nº 20, de 1998) foi extinta após a reforma constitucional introduzida pela EC nº 41, de 2003. Desde então, a Constituição somente exige “lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo”, que não precisa se submeter ao quórum qualificado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

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(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 12.2026

Alexandri, servidor público lotado na Secretaria Municipal de Obras, soube, por relato de colegas, que Danyel — também servidor na mesma repartição, com quem mantinha relação de trabalho cotidiana — havia declarado, na frente de diversos servidores presentes, durante a confraternização de Natal realizada nas dependências do próprio órgão, que Alexandri era "o cara mais desonesto do mundo”. Embora Alexandri não estivesse presente no momento da declaração, a afirmação chegou ao seu conhecimento nos dias seguintes, por meio de relatos de três colegas que presenciaram o episódio.

Ato contínuo, Alexandri procurou um escritório de advocacia e conferiu poderes especiais aos advogados da banca para as medidas criminais cabíveis. O renomado escritório, por meio da Dra. Liviane, tempestivamente, propôs queixa-crime perante o juízo criminal especial competente, imputando crime contra honra atribuído a Danyel.

Citado, o querelado não compareceu à audiência preliminar. Em seguida, o juízo determinou intimação do querelado para comparecer em audiência de instrução e julgamento.

Na data aprazada, com a presença das partes, de seus respectivos advogados e do MP, ofereceu-se medidas despenalizadoras ao querelado, que foram rejeitadas. Em seguida, a defesa de Danyel apresentou resposta preliminar à acusação, negando peremptoriamente a autoria dos fatos e arrolando testemunhas. No mesmo ato, ofereceu peça apartada de exceção de notoriedade do fato, por meio da qual o excipiente declarou que pretende provar que a desonestidade de Alexandri é fato público e notório no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, sendo do conhecimento geral de servidores, chefias e frequentadores do órgão. Para tanto, arrolou testemunhas e juntou cópias de processos administrativos disciplinares que, segundo a defesa, teriam apurado condutas irregulares praticadas por Alexandri, inclusive o PAD nº 013/2025, no qual o excepto teria sido penalizado de forma irrecorrível com suspensão por noventa dias, por recebimento de propina, o que comprovaria categoricamente sua desonestidade.

O juízo recebeu a queixa, por entender presentes os requisitos do art. 41 do CPP, e recebeu igualmente a exceção de notoriedade, ao fundamento de que a ampla defesa do querelado-excipiente não poderia ser obstaculizada. Em seguida, suspendeu o curso da ação penal principal, por reputar a exceção de notoriedade como questão prejudicial ao mérito acusatório, determinando o processamento do incidente. Abriu-se, então, prazo para o excepto contestar. Embora regularmente intimado, Alexandri não se manifestou.

Em seguida, o excipiente requereu o julgamento antecipado de procedência da exceção, eis que instruída com farta prova documental não impugnada, com consequente absolvição sumária na ação principal ou, eventualmente, a declaração de perempção da ação penal privada principal, nos termos do art. 60, inciso III, do CPP, porque o excepto não compareceu à exceção, embora intimado.

Agora, os autos da ação penal e da exceção vieram ao MP, para manifestação. Em peça única, dispensado o relatório, formule-a, com atenção ao fato de que as medidas despenalizadoras são de impossível aplicação, haja vista a animosidade das partes.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

Discursivas - Rodada 12.2026

Em interceptação telefônica judicialmente deferida em investigação criminal que apura crime de tráfico de drogas (pena: reclusão de 5 a 15 anos e 500 a 1.500 dias-multa) supostamente perpetrado por Armando Baderna, foi, casualmente, descoberta a prática do crime de advocacia administrativa (pena: detenção, de um a três meses, ou multa) supostamente praticado por Jagunço Mulambo, sem conexão com o delito investigado inicialmente.

Mulambo não aceitou nenhum instituto despenalizador oferecido em função da prática do crime casualmente achado. Em resposta à acusação, sua defesa alegou que a ausência de conexão com o tráfico de drogas e o fato de o delito não ser apenado com reclusão tornam ilícita a interceptação telefônica quanto à advocacia administrativa e todas as provas que dela derivem, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Com base nessa situação hipotética, responda, com fundamento no entendimento jurisprudencial, se assiste razão à defesa de Jagunço Mulambo.

Limite: 20 linhas.

Com fundamento na execução de sua política urbana, o Município Alfa declarou a utilidade pública de determinado imóvel e ajuizou ação de desapropriação visando à sua incorporação ao patrimônio público. A petição inicial foi instruída com o decreto expropriatório e laudo de avaliação do bem, porém não contém estimativa de impacto orçamentário-financeiro da despesa nem declaração de compatibilidade com as leis orçamentárias vigentes.

Diante desse cenário, analise a adequação formal da ação de desapropriação, indicando se a ausência dos referidos documentos compromete a validade da ação expropriatória, à luz da regularidade da despesa pública e da proteção do patrimônio público. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

O Município de Santa Aurora editou a Lei Municipal nº 1.245/2025, que dispõe:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito da rede pública e privada de ensino do Município, o uso de linguagem neutra ou quaisquer formas de flexão de gênero que não estejam previstas na norma culta da língua portuguesa, em materiais didáticos, avaliações, comunicações institucionais e práticas pedagógicas.

Art. 2º É vedada a abordagem de conteúdos relacionados à identidade de gênero ou diversidade sexual que não estejam expressamente previstos no currículo municipal, sob pena de responsabilização administrativa do docente.

Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará os responsáveis às sanções previstas em regulamento.

Diante da entrada em vigor da norma, a Associação Nacional pela Educação Inclusiva, entidade de âmbito nacional, ajuíza Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, alegando que a lei municipal viola preceitos fundamentais da Constituição, notadamente a repartição de competências, a liberdade de ensino, o pluralismo de ideias, a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança e do adolescente.

Responda, de forma fundamentada em, no máximo, 15 linhas: a lei municipal é constitucional?

Aposentadoria compulsória como punição a magistrados(as) vitalícios(as): disserte sobre a matéria em até 20 (vinte) linhas.?

Sofrenildo Fiscalino impetrou mandado de segurança tendo por objetivo proceder ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor venal lançado para fins de IPTU dos imóveis descritos na inicial, nos termos da Lei Estadual n. ABC, afastando-se a base de cálculo prevista pelo Decreto Estadual nº XYZ, que estipula, como valor de referência (mínimo), o adotado para o ITBI.

Sobre a matéria, responda:
a) a lei estadual tem plena liberdade para eleger o critério de apuração da base de cálculo do ITCMD?
b) se a lei estadual estabelecer o critério de apuração da base de cálculo do ITCMD e não ressalvar a possibilidade de a autoridade fazendária proceder ao arbitramento dessa base de cálculo, ainda assim será admissível que essa autoridade instaure o procedimento de arbitramento, em substituição ao critério inicial que se mostrou inidôneo no caso concreto?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas. ?

Objetivas MP Estadual - Rodada 12.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

Objetivas DPF - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas Delegado - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 12.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

PGE/PGM - Rodada 12.2026

Considere a seguinte situação hipotética:

O Município de Nova Califórnia ajuizou execução fiscal contra Toni Real, postulando a cobrança de débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devidamente inscritos em dívida ativa da Fazenda Municipal, conforme certidões que acompanharam a inicial executória.

Citado na forma do artigo 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/1980, o executado ofereceu garantia idônea e, dentro do prazo legal, opôs embargos à execução.

Informou que exerce a atividade de delegatário do serviço notarial e registral no Município, após regular habilitação em concurso público de provas e títulos, sendo, atualmente, Tabelião de Protestos de Títulos e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas daquela Comarca.

Suscitou, preliminarmente, a nulidade da demanda, argumentando que a petição inicial teria sido instruída apenas com as CDAs, mas sem apresentar os correspondentes demonstrativos de cálculo dos débitos, em especial o detalhamento da base de cálculo utilizada e a discriminação dos encargos moratórios incidentes, o que impediria a análise da evolução da dívida tributária.

Em relação ao valor indicado pela Fazenda Pública, defendeu a existência de excesso de execução, uma vez que o imposto deveria ser exigido por alíquota fixa, conforme a sistemática especial de recolhimento prevista no artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/1968, por se tratar de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal e exercido por delegação do Poder Público. Ainda neste aspecto, argumentou que o titular do serviço notarial e de registro não pode ser tributado de forma distinta dos demais profissionais autônomos, como advogados e médicos, em violação ao princípio da isonomia, previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, além de caracterizar bitributação, porquanto, ao incidir sobre o valor dos emolumentos auferidos pelos serviços prestados, o ISSQN estaria recaindo sobre a receita bruta auferida, mesma base de cálculo do Imposto de Renda.

Os embargos foram autuados sob o nº 0001925-74.2026.0.00.0000 e distribuídos por dependência à execução fiscal. Na sequência, determinou a Juíza de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nova Califórnia a intimação da parte exequente, nos moldes do artigo 17 da Lei nº 6.830/1980.

Na qualidade de Procurador do Município, redija a peça processual adequada ao caso.?

Senten�a Estadual - Rodada 12.2026

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante legal atuante no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, propõe a presente ação penal em desfavor de ARTUR, BRUNO, CÍCERO, DALVA e ESTRELA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ARTUR: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

BRUNO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V e VI, todos da Lei 11.343/06, art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 2º da Lei 12.850/2013, art. 14 da Lei 10.826/03, e art. 180 do Código Penal, tudo em concurso material;

CÍCERO: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

DALVA: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material;

ESTRELA: art. 33 e art. 35, ambos cumulados com art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, e art. 2º da Lei 12.850/2013, tudo em concurso material.

Narra a denúncia que os corréus se associaram, até 30/07/2025, de forma livre, organizada e consciente, com unidade de desígnios, e sob o comando de ARTUR para o fim de praticar, reiteradamente, a remessa, aquisição, venda, oferta e/ou transporte de drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização.

A inicial indica que ARTUR liderava a Organização Criminosa - ORCRIM e adquiria entorpecente de um indivíduo não identificado, a quem chamava de “CANAL”. Os demais membros, ocupantes de posição hierarquicamente inferior na organização criminosa, tinham suas funções delimitadas.

Nessa logística, CÍCERTO, nascido em 01/01/2009, era responsável por receber, por ordem de ARTHUR, a droga de “CANAL” e acondicioná-la em blocos de um quilograma. Após devidamente embalada a droga, também por ordem de ARTUR, CÍCERTO a repassava para BRUNO, nascido em 04/04/2000, que era responsável pelo transporte da droga do Estado do Maranhão, grande produtor de maconha, para o Estado de São Paulo, no qual, no Município de Ribeirão Preto, tinha DALVA, nascida em 01/03/2008 como receptora e distribuidora da droga para pequenas “bocas de fumo” no município. Além disso, ESTRELA, nascida em 01/03/2000, também residente em Ribeirão Preto, era quem realizava, via conta bancária pessoal, a movimentação financeira da organização criminosa, sendo responsável por repassar os pagamentos, que eram realizados, a ARTUR.

Os autos comprovam que apenas ARTUR e BRUNI tinham conhecimento da atuação de CÍCERO na atividade criminosa.

De acordo com a narrativa do Parquet, em 30/07/2025, BRUNO foi preso em Ribeirão Preto/SP, transportando 150 quilos de maconha, cannabis sativa, a qual teria sido objeto de negociação entre ARTUR e “CANAL”.

A droga, comprovadamente oriunda e produzida no Maranhão, onde ARTUR é domiciliado, era destinada a DALVA.

A prisão somente foi possível em razão de diversas diligências prévias realizadas pelas autoridades policiais, associadas a interceptações telefônicas, autorizadas, desde 15/02/2025, pelo magistrado competente da Comarca do Município de Ribeirão Preto.

Relata a peça inicial que BRUNO, no ato da prisão em flagrante, portava uma Pistola .40 S&W, sem registro regular ou mesmo autorização para porte. Além disso, o veículo em que era transportada a droga havia sido objeto de roubo em outro estado da federação. Foram apreendidos, ainda, um aparelho celular e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em espécie. Tais fatos foram todos comprovados no decorrer da instrução.

A espécie e a quantidade da droga apreendida foram atestadas por laudo pericial toxicológico, juntado devidamente aos autos e submetido ao contraditório e à ampla defesa.

O Ministério Público aponta diálogos travados entre DALVA e ESTRELA como característicos da atividade de comercialização de drogas entorpecentes proibidas, como um encontro marcado, para 03/03/2025, com BRAGA, para tratar de um carregamento de entorpecentes. Além disso, conversas entre ARTUR e “CANAL”, em mais de 20 oportunidades no período das escutas telefônicas, indicam intensa tratativa para a efetivação do tráfico de maconha. Há, ainda, diversos diálogos de ESTRELA com interlocutores não identificados, mas também relativas ao comércio de entorpecentes, especialmente voltadas para a cobrança de valores da droga repassada por DALVA.

Também em 30/07/2025, foi efetivada, a partir de pedido da autoridade policial, prisão preventiva de todos os demais réus, estando todos reclusos preventivamente até o presente momento.

Denúncia ofertada, acompanhada dos autos do inquérito correspondente, e com pedido de perícia de dados no aparelho telefônico apreendido com BRUNO quando de sua prisão. O pedido foi deferido e os denunciados foram notificados.

Os réus ofereceram resposta à acusação, apontando, salvo quanto a BRUNO que confessou exclusivamente o transporte da droga, na função de mula, a absoluta inocência de todos os réus.

A denúncia foi recebida em 10/01/2026.

Os réus apresentaram defesa, na qual reiteram os termos da resposta à acusação.

Em 08/04/2026, realizou-se audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas de defesa, todas elas simplesmente abonatórias, e realizados os interrogatórios dos corréus, tendo BRUNO confessado, unicamente, ter transportado a droga do Estado do Maranhão para o município de Ribeirão Preto/SP, sem, contudo, indicar de quem seria a droga e para quem seria enviada, negando, ainda, a prática de todos os demais delitos (destacou que desconhecia a origem da arma; sobre o veículo, relata que apenas fazia o transporte, mas que não era de sua propriedade e nem sabia que o mesmo havia sido objeto de delito antecedente).

Juntado aos autos laudo pericial do telefone apreendido com BRUNO e que retrata inúmeros diálogos em aplicativo de conversas, no período de 15/02/2025 a 29/07/2025, entre os denunciados, tratando sempre da compra e venda de drogas, com a descrição de, ao menos, três carregamentos vindos do Estado do Maranhão para o Município de Ribeirão Preto/SP, sempre com entrega a DALVA. As mensagens descrevem exatamente a estrutura hierárquica apontada pelo Ministério Público na inicial acusatória.

O Ministério Público Estadual ofereceu alegações finais, nas quais sustentou restar comprovada a materialidade e autoria delitiva dos crimes imputados na denúncia.

A defesa dos réus apresentou suas alegações finais, sustentando, além do pedido de absolvição, especificamente, o seguinte: a) que a acusação é genérica e carece de justa causa; b) que há incompetência do Juízo da Comarca de Ribeirão Preto, já que, como o suposto chefe (ARTUR) da suposta organização criminosa reside em São Luís/MA, de onde, na visão da acusação, vem a droga, lá é que deve tramitar o feito; c) que inexistem provas hábeis a condenar os denunciados, tendo a acusação se sustentado em interceptações telefônicas que não foram devidamente submetidas a tradução por tradutor juramentado (ARTUR é colombiano e desenvolve sua fala no que se denominou de “portunhol”), nem mesmo por perícia de voz, que foi requerida e indeferida por parte do magistrado; d) que há nulidade, pois não foram juntados aos autos a transcrição integral das interceptações telefônicas; e) que, à exceção do réu BRUNO, não há materialidade para o tráfico, pois os demais réus não foram presos no poder de qualquer entorpecente; f) que, para o delito de associação para o tráfico, não houve estabilidade e permanência, assim como não estão satisfeitos os requisitos para a caracterização de organização criminosa; g) que não há possibilidade de condenação simultânea pelo delito de associação criminosa e organização criminosa; h) que não há possibilidade de punição simultânea por corrupção de menores e a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas; i) que, havendo condenação, seja reconhecido o tráfico privilegiado; j) que seja assegurado aos réus o direito de recorrer em liberdade.

Por fim, constatou-se que que ESTRELA faleceu logo após a apresentação das alegações finais pelas partes. O MM Juiz, após a juntada da certidão de óbito da acusada, abriu vistas ao Representante do Ministério Público, o qual requereu o cumprimento do disposto na legislação quanto ao falecimento da ré e o prosseguimento do feito em relação ao demais agentes.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por George contra ato que atribui ao Secretário de Estado consubstanciado na alteração de edital incluindo uma fase a mais e alterando o peso das demais provas, o que diminuiu a sua nota final, prejudicando a classificação no concurso público para o cargo de técnico de políticas sociais. A autoridade coatora, em suas informações, consigna que retificou o edital do concurso público para incluir a exigência da realização de concurso de provas e títulos para a carreira em disputa por ter constatado que tal exigência deriva de lei. Pede o autor, contudo, seja concedida a segurança e afastada aludida alteração do edital.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso dos autos, verifica-se que a condenação de José ocorreu com fundamento no artigo 10, VIII e X, da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, por ter, na qualidade de agente público municipal, realizado dispensa indevida de licitação e formalizado contrato de locação envolvendo bem imóvel inservível. Constatou-se dolo genérico de produção de dano ao erário porque José, com sua conduta, propiciou o desperdício de dinheiro público, porquanto autorizou o pagamento dos aluguéis, pelo período de nove meses, por bem imóvel inservível e contratado de maneira irregular, que não foi utilizado. Observa-se que foi reconhecido o efetivo e comprovado dano ao erário no montante de R$ 13.022,64 (treze mil e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), alusivo à locação de bem, pelo período de 9 meses, que era completamente inservível para o fim declarado no ato motivador da contratação pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos e às irregularidades no contexto da Lei 14.133/21, bem como no que tange aos bens públicos, julgue os itens abaixo.

I. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, podendo prorrogá-los por até 12 (doze) meses quando for conveniente ao interesse público, em ato devidamente motivo pela autoridade competente.

II. O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando este optar pelo seguro-garantia.

III. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

IV. João ingressou com ação de reintegração de posse contra Malandragens Imobiliárias Ltda. O Município de Anápolis/GO, no entanto, ofereceu oposição contra ambos, argumentando que seria o proprietário do imóvel em discussão, mas sem trazer qualquer evidência concreta de que algum órgão ou agente da municipalidade já tivesse ocupado o bem, ainda que por breve intervalo. Nesse contexto, não deve ser admitida a oposição, uma vez que há vedação legal expressa a que, na pendência de ação possessória, seja proposta ação de reconhecimento do domínio.

São falsos:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual, a qual reestrutura o quadro permanente dos profissionais do magistério público do estado. Indigitada lei promove a extinção do nível I do Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério Público Estadual, que exigia formação de nível médio, na modalidade normal, e a realocação dos demais níveis (antes II, III, IV e V para I, II, III e IV), para os quais requeridas, respectivamente, graduação em curso superior correspondente a licenciatura plena, pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado. Salienta que, nos termos do art. 62 da Lei federal n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), se admite, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal. Diz usurpada a competência privativa da União para legislar sobre condições ao exercício de profissões e sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF, art. 22, XVI e XXIV). Sustenta que a normatização sobre educação é atribuída concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (CF, art. 24, IX), cabendo ao ente central a elaboração de normas gerais, e aos entes subnacionais, a competência suplementar. Frisa não ser dado aos Estados-membros estabelecer requisito mínimo para o exercício da profissão de professor, mesmo na sua rede pública, mas, sim, à União. Evoca precedente. Pede a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado em face dos artigos 10 e 11 da Lei estadual nº 12.345/2022. O artigo 10 dispõe sobre a revisão dos vencimentos de algumas categorias de servidores públicos do Poder Executivo e o artigo 11 trata da percepção de auxílio social. por parcela dos inativos e pensionistas do Estado, além da concessão de anistia para as ausências de servidores da educação que se engajaram no movimento grevista em 2022. Tais dispositivos foram inseridos por emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Governador que tratava, originalmente, da revisão geral anual dos vencimentos de algumas categorias de servidores do Poder Executivo, tendo restado demonstrado que o objeto da proposição inicial do Governador era aplicar aos vencimentos “de forma equânime e linear, o índice de 10,06%, correspondente ao IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística– IBGE referente ao ano de 2021”. O Governador vetou os dispositivos, mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto. O Governador alega, na petição inicial, que há vício formal de inconstitucionalidade por violação ao art. 61, § 1º, II, a e c, e ao art. 63, I, da CF/1988, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo não pode resultar em aumento de despesa. Além disso, sustenta que houve violação ao art. 113 do ADCT, pois a proposição legislativa não foi acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. Menciona que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em nota técnica, avalia que “a aplicação das medidas propostas nos artigos 10 e 11 aumenta o valor do impacto financeiro anual de R$4,95 bilhões para R$13,63 bilhões, ou seja, quase triplica a repercussão sobre as despesas com pessoal no Poder Executivo anteriormente previstas”. Alega que a inserção de tais despesas tem o condão de gerar consequências incalculáveis para o Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos de Constituição de Estado-membro, que estabelecem a necessidade de lei complementar estadual para a disciplina das leis orgânicas do Tribunal de Contas, das entidades descentralizadas e do fisco estadual, dos estatutos dos servidores civis e de militares, dos códigos de educação, saúde, saneamento básico, de proteção ao meio ambiente e de proteção contra incêndios e emergências, dos requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e para normas técnicas de elaboração legislativa. Assim, concluiu o autor que “por inovar indevidamente as hipóteses de reserva da referida espécie normativa e dificultar o processo de revisão de leis já editadas, há que se declarar a inconstitucionalidade dos vergastados dispositivos da Constituição Estadual”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência territorial no processo civil e também do denominado ‘assédio judicial’.

I. Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa, situação em que a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio.

II. Como a regra do CPC/2015 de competência territorial determina que a demanda seja proposta na sede da pessoa jurídica ré, é vedado, quando o debate se refere a obrigações assumidas em sua agência ou sucursal, seja considerado competente o foro dessas últimas.

III. Segundo o CPC, é competente o foro do lugar de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Transitou em julgado na Justiça Federal sentença prolatada em ação civil pública que condenou solidariamente o Banco do Brasil, o Banco Central e a União ao pagamento de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, motivo pelo qual diversas liquidações individuais de tal título judicial tramitam no judiciário brasileiro.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A modalidade de liquidação aplicável aos processos individuais em questão é a liquidação por arbitramento.

II. A liquidação deve ser ajuizada pelo autor individual em litisconsórcio passivo necessário contra os três devedores solidários.

III. Ainda que apenas contra o Banco do Brasil seja proposta a liquidação individual, deve esta tramitar na Justiça Federal por nela ter se formado o título judicial transitado em julgado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil nas hipóteses de dano-morte.

I. A jurisprudência do STJ tem adotado como critério orientador, em favor do familiar, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 30 e 50 salários-mínimos.

II. É exorbitante, independentemente das circunstâncias concretas do caso, indenização em favor do familiar, para a hipóteses de dano-morte, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

III. O valor do seguro obrigatório (DPVAT) não pode ser deduzido da indenização judicialmente fixada por dano decorrente da colisão de veículo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor, com 13 anos na data dos fatos, ajuizou a presente ação de indenização, movida por motivo de acidente ocorrido em estabelecimento de ensino em que outra aluna jogou uma lapiseira que atingiu seu olho esquerdo vindo a comprometer sua visão. Afirma que os funcionários da escola foram omissos quanto ao dever de cuidado inerente às atividades desempenhadas, pois não prestaram devidamente os primeiros socorros e não encaminharam o autor ao atendimento médico adequado. O autor busca ver reconhecido o seu direito à indenização dos danos materiais, ao pensionamento vitalício, pois houve comprometimento da visão e consequente redução parcial para atividades laborativas, bem como indenização dos danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a proteção da pessoa dos filhos e devem ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e o magistério consagrado na doutrina civilista para que se assinale a CORRETA.

(EMAGIS) Os Autores, Frederico e Bianca, são casados entre si e são sócios, juntamente com Sérgio e sua esposa, Samara, em igualdade de participações, da empresa Administração de Bens Ltda., há cerca de vinte anos. Cada casal detém 50% das quotas da empresa. A referida empresa tem um vasto patrimônio, constituído por aproximadamente 200 imóveis, dos quais, grande parte se encontra locada a terceiros, constituindo a principal - senão a única - fonte de faturamento. Em abril de 2025 ocorreu um incêndio em um barracão industrial, de propriedade da referida empresa, que deixou o referido imóvel totalmente destruído. Até abril de 2025, o aluguel do mencionado barracão industrial representava significativa parcela do faturamento da empresa. A problemática da questão reside no fato de que o referido imóvel não tinha seguro contra incêndio, razão pela qual todos os prejuízos foram arcados pela Administração de Bens Ltda. Todavia, a ausência de contratação e cobertura securitária deve ser imputada, segundo os autores da presenta ação, única e exclusivamente aos Réus Sérgio e Samara, diante da patente negligência destes em relação à obrigação que lhes cabia. Ressalte-se que os autores esclareceram na petição inicial que ajuizaram "a presente ação em nome próprio e em defesa dos direitos da sociedade, no pólo ativo da presente ação social para apurar a responsabilidade dos sócio Sérgio e Samara, bem como os prejuízos acarretados em função de seus atos para o conseqüente ressarcimento à sociedade”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A sociedade empresária autora do pedido de recuperação judicial requer ao juízo que, ao deferir o processamento da recuperação judicial, determine a suspensão dos apontamentos de seu nome nos cartórios de protesto e nos órgãos de restrição ao crédito. Sustenta que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das anotações negativas em nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protesto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as imunidades tributárias.

I. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

II. A EC 132/2023 tornou expresso no texto constitucional que a imunidade tributária recíproca se aplica à empresa pública prestadora de serviço postal.

III. A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88, aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual, que institui o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação- ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal. Eis o teor dos preceitos impugnados: “Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de: [...] § 2º A transmissão de propriedade ou domínio útil de bem imóvel ou de direito a ele relativo, situado no Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado. Art. 3º O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o de cujus possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do País: [...].” O requerente, dentre outros fundamentos, afirma que a legislação estadual, que é anterior à EC 132/2023, não poderia ter disciplinado a matéria, dada a inexistência da lei complementar prevista no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Emenda à Constituição do Estado, que, para instituir um “Novo Regime Fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado”, acrescentou ao ADCT alguns artigos. Afirma a proponente que o regime legal impugnado investiu contra a autonomia financeira, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública. Sustenta que o correspondente processo legislativo teria deixado de observar a necessária participação da Defensoria Pública– a exemplo do que também ocorreu em desfavor do Poder Judiciário e do Ministério Público– nos atos anteriores à promulgação, ao arrepio dos artigos 99, § 1º, e 134, § 2º, da Carta da República. Diz violado o devido processo legislativo constitucional, sob a alegação de falta de participação democrática no processo que antecedeu a promulgação da emenda, em virtude da instalação do regime de urgência. Sustenta, em síntese, ofensa aos artigos 64, §§ 1º e 4º; 60, § 2º; e 5º, LIV, da Lei Maior. Por decorrência de uma suposta “concentração de poder aos Poderes Executivo e Legislativo estadual”, identifica desrespeito ao sistema de freios e contrapesos e ao princípio da autonomia funcional, orçamentária e financeira da Defensoria Pública (CF, arts. 134, §§ 2º e 4º, e 60, § 4º, III e IV). Ante a premissa de que a limitação temporária de despesas prevista na emenda constitucional do estado poderia atrofiar ou sucatear a Defensoria Pública, acusa transgressão ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, além de inobservância à cláusula que veda o retrocesso em matéria social (CF, arts. 5º, LXXIV, e 98, caput e § 1º. Pretende, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade da EC estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte – Instituto Consulplan. – 2024) O aviso-prévio é instituto provindo do campo civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam sua terminação pelo simples exercício da vontade unilateral das partes. Pode ser definido como a “comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato”.
(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr,1994, p. 448.)

Considerando o arcabouço principiológico do Direito do Trabalho, o entendimento sedimentado pelo TST e as normas relativas ao aviso-prévio, assinale a afirmativa INCORRETA.

(Advogado da Prefeitura de Arroio do Sal/RS – FUNDATEC – 2024) Biro ajuizou reclamação trabalhista contra Regina Móveis de Madeira e requereu, na inicial, que a reclamação tramite pelo procedimento sumaríssimo. À causa, atribuiu o valor que, na data do ajuizamento, era equivalente a 30 salários-mínimos. Não houve, no curso da demanda, qualquer decisão que determinasse que a reclamação trabalhista tramitasse sob rito procedimental diverso daquele pleiteado na exordial. Assim, a reclamação tramitou seguindo o rito do procedimento sumaríssimo estabelecido pela Consolidação da Leis do Trabalho.

Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual instaurou procedimento para definir o instrumento jurídicoambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o caso, sua revisão. O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:

(EMAGIS) No que tange à execução e ao recebimento de verbas sucumbenciais pela Defensoria Pública, e considerando a jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Foi encaminhada notitia criminis a uma unidade da Polícia Civil do Estado Alfa argumentando com a possível configuração de uma situação de assédio moral no fato de os pais do adolescente X terem escolhido o gênero de instrução a ser ministrado a ele. Para sustentar a ilicitude da conduta, foi afirmado, entre outros argumentos, que ela era dissonante da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Ao avaliar o enquadramento, ou não, da situação descrita em um tipo penal, o Delegado de Polícia observou corretamente que a DUDH

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, na hora em que a população se recolhe para descansar, valendo-se da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, a pena será aumentada de um terço, não importando se as vítimas estão ou não dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, residência desabitada, via pública ou veículos.

II. Segundo o STJ, a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura configura crime, equiparando-se ao furto de energia elétrica.

III. Para o STJ, não se aplica a consunção entre os crimes de roubo e de porte de arma de fogo de uso restrito.

IV. A conduta de simulação de sequestro com o objetivo de ameaçar a vítima não consubstancia o crime de extorsão, embora possa materializar o crime de estelionato, a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto.

(EMAGIS) No caso, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática da conduta descrita no artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal, sob o argumento de que a ré induziu a erro a União, mediante fraude consubstanciada na simulação de seu casamento com servidor público federal aposentado, com a finalidade de obter benefício previdenciário de pensão por morte e auferir vantagem econômica indevida em prejuízo ao erário. A conduta narrada foi a celebração de casamento com o suposto objetivo exclusivo de obtenção de pensão por morte, seguido do falecimento do cônjuge, de maneira a configurar o crime de estelionato previdenciário. Constatou-se também a ausência de impedimentos legais ao casamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 241-A do ECA define o seguinte crime: “Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Também se sujeita às penas previstas para o crime em questão aquele que assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o crime.

II. Na primeira fase da dosimetria da pena imposta pela prática do crime em questão, ao analisar a culpabilidade, pode ser considerada distinta a gravidade concreta revelada pelo conteúdo específico do material compartilhado quando a perícia identifica o envolvimento de crianças de idade bastante reduzida.

III. Segundo o STJ, há autonomia dos tipos penais trazidos nos artigos 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do art. 241-A, já que é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão, ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, o réu cometeu o crime de homicídio mediante uso de um revólver calibre .38, do qual havia suprimido a numeração de série. Na decisão de pronúncia foi incluída a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VIII, do Código Penal (emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido). A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Nos termos do Código de Processo Penal, determinará a competência jurisdicional o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Após designar a data da sessão plenária de feminicídio que chocou a comunidade local, Guilherme, juiz presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, tomou ciência de que o Ministério Público pretende distribuir pedido de desaforamento do julgamento para outra comarca, em razão de dúvidas sobre a segurança pessoal do acusado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento por parte do juiz-presidente, a exceção de eventuais habeas corpus pendentes de apreciação.
( ) Sendo relevantes os motivos alegados, o juiz-presidente poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
( ) O juiz-presidente determinará a oitiva da autoridade policial e demais autoridades locais vinculadas à segurança pública, sobre a possibilidade de garantir a segurança do acusado.

As afirmativas são, respectivamente,

(TJ/CE – Juiz Substituto – FGV – 2025) Em julho de 2024, Carlos, primário e portador de bons antecedentes, praticou o crime de estupro de vulnerável em detrimento de sua enteada.

Após a observância do devido processo legal, o acusado foi condenado, definitivamente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado.

Sobre a situação de Carlos, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Acerca da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa errada:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FGV – 2025) O casal Marlon e Sabrina, após regular processo de habilitação, ingressam com a ação de adoção de uma criança indígena. No curso do processo, o magistrado da Vara da Infância e Juventude declara a sua incompetência e determina a remessa dos autos para a Justiça Federal.

No caso narrado, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a competência para a execução individual de sentença coletiva, tendo presente a disciplina do Código de Defesa do Consumido e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A eficácia da sentença coletiva em questão torna vedada sua execução individual em juízo situado em estado da federação distinto daquele em que situado o juízo da condenação.

II. Segundo o STJ, a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário.

III. Segundo o CDC, é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação ao registro de candidatos, julgue os itens abaixo.

I. Do número de vagas que lhes são reservadas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

II. No pedido de registro, caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para diligências.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das atribuições do Procurador-Geral de Justiça, conforme disciplinado pela Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale o item errado:

(EMAGIS) Acerca da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Com base no caso hipotético narrado em The Case of the Speluncean Explorers (O Caso dos Exploradores de Cavernas), de Lon L. Fuller, analise as proposições abaixo sobre os fundamentos teóricos adotados pelos juízes da Suprema Corte de Newgarth ao decidir o destino dos exploradores que, presos em uma caverna e ameaçados de morte por inanição, mataram um de seus companheiros para sobreviver.

Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O chamado materialismo histórico, desenvolvido por Karl Marx e Friedrich Engels, propõe uma interpretação das instituições sociais baseada na centralidade das relações materiais de produção. A partir dessa perspectiva, o direito é frequentemente compreendido como parte da superestrutura social, em interação com a base econômica que organiza a produção e a distribuição da riqueza.

Considerando a aplicação do materialismo histórico à teoria do direito, assinale a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 11.2026

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos e assinale a alternativa correta.

I. Juanita Segurada, com base em documentos falsos, obteve, junto ao INSS, certo benefício previdenciário, o qual lhe fora pago, mensalmente, durante 7 (sete) anos, até que a fraude fora descoberta em procedimento de revisão instaurado pelo órgão correicional da Autarquia. Nesse caso, é correto afirmar que Juanita responderá pelo crime de estelionato previdenciário, em continuidade delitiva, com a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do CP.

II. Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de "ato de ofício".

III. Caio vinha transportando cocaína no interior de seu veículo, com intuito de traficar. Ao passar por uma blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal, descumpriu a ordem de parada e partiu em fuga, para não ser descoberto, mas foi perseguido e capturado pelos agentes policiais. Nesse caso, Caio responderá não apenas pelo crime de tráfico de drogas, mas também pelo crime de desobediência.

IV. De acordo com o STJ, não incide a majorante prevista no § 3º do art. 334 do CP (“A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.”) quando o delito de descaminho for praticado por meio de voo comercial regular.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as contribuições parafiscais e também com as contribuições para a seguridade social.

I. A partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac ficaram submetidas ao teto de vinte salários-mínimos.

II. A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI é limitada a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

III. A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço aplica-se também às empresas optantes pelo Simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o fomento público, a responsabilidade fiscal, o terceiro setor e a solução alternativa de conflitos com o poder público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(EMAGIS) A respeito das ações previdenciárias, marque a alternativa correta:

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto – FGV – 2025) Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil.

Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:

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