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(EMAGIS) Quanto aos crimes de furto, roubo e extorsão, julgue os itens abaixo.

I. O talonário de cheques não possui, em si mesmo, valor econômico que justifique a tipicidade material da conduta em caso de sua subtração ou receptação por terceiros, embora estes possam, com tal objeto material, perpetrar outras espécies de delitos.

II. Não incide a majorante do repouso noturno caso o furto seja praticado em residência desabitada.

III. O crime de roubo com restrição à liberdade da vítima, mesmo que praticado sem emprego de arma de fogo, enquadra-se como crime hediondo.

IV. O crime de extorsão é formal, consumando-se independentemente da obtenção da vantagem indevida

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o perdimento de bens, compreendidos como produto ou proveito do crime, como efeito da condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria de Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos:

I. Não cabe punição por tentativa de contravenção penal.

II. Nos crimes praticados contra criança ou adolescente na Lei 8069/90, há previsão de condutas comissivas e omissivas, dolosas e culposas, crime punidos com pena de reclusão e detenção, mas a ação penal será sempre pública incondicionada.

III. Haverá aplicação da Lei Maria da Penha ainda que a relação entre agressor e a vítima já tenha sido encerrada.

IV. A criminologia crítica defende a ideia de que a luta de classes consiste em fenômeno que da origem às práticas criminosas, que surgem justamente em razão da sociedade capitalista e organização do sistema de produção.

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito dos depoimentos referentes à colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em apelação contra a sentença penal condenatória prolatada contra Manoel, sua defesa técnica sustenta: (i) inépcia da denúncia, ao fundamento de ausência de adequada descrição da conduta de Manoel; (ii) nulidade do depoimento da testemunha Amanda, considerando que o juiz, por decisão, determinou a retirada de Manoel da sala de audiências durante as inquirições, mantendo apenas sua defesa técnica; (iii) nulidade do depoimento da testemunha Paulo, vez que o juiz permitiu que o membro do MP lesse antes da inquirição o depoimento que Paulo prestara em sede policial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tendo sido decretado pelo juízo o sequestro de vários de seus bens, em decorrência da alegada prática de crimes contra a Administração Pública e também tráfico de drogas, Luís, através de sua defesa constituída, assim apresenta manifestação nos autos se opondo às constrições: (i) sustenta serem nulas porque efetivadas sem sua prévia manifestação; (ii) acrescenta ser imprestável a referência ao Decreto-lei n. 3.240/1941 para fundamentar o sequestro relativamente aos crimes praticados contra a Administração Pública porque tal normativo foi revogado pelo Código de Processo Penal; (iii) relativamente aos veículos e aeronaves sequestrados pelo emprego no tráfico de drogas, diz não comprovada habitualidade ou qualquer preparação neles para adequá-los ao cometimento do tráfico, por isso devendo ser levantada a constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da visita íntima como condição de visitação em presídios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 535, III e §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da educação na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto (i) a expressão “e pelo Tribunal de Contas”, contida no inciso I do art. 3º-B, e (ii) o inciso V do mesmo dispositivo legal, ambos de lei estadual. Vejam-se as previsões atacadas: “Art. 3º-B Fica autorizada a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda aos seguintes requisitos: I - apresentação de projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades; (…) V – prestação de contas ao Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades. O requerente alega que, ao exigirem prévia aprovação de projeto pelo Tribunal de Contas do Estado (inciso I) e ao atribuírem a ele – e não ao Tribunal de Contas da União – a competência para fiscalizar recursos federais (inciso V), os dispositivos impugnados violam os art. 2º, 71, II e VI, e 75, da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O INCRA, em cumprimento de sentença de desapropriação, sustenta, na forma do art. 535, III, §§ 5º e 7º, CPC, a inexigibilidade dos juros compensatórios, alegando que a decisão exequenda deixou de aplicar artigo de lei julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta julgada anteriormente. Afirma inexequível capítulo da sentença de desapropriação que deixou de aplicar o § 2º do art. 15-A Decreto-Lei n. 3.365/1941, com redação pela MP n. 2.183-56/2001, julgado constitucional pelo STF anteriormente.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de embargos de terceiro em relação a cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Insurge-se a autora contra a penhora de imóvel de que é meeira, que sempre serviu de moradia à família e que tem a proteção concedida ao bem de família. Sustenta que a doação do imóvel aos filhos com reserva de usufruto para os pais não configurou má-fé, por não ter alterado a destinação do bem como moradia da família, que não é devedora na ação monitória e que a proteção de sua meação se estende à totalidade do bem indivisível.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria de Direito Civil.

I. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

II. O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

III. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Luciana ajuizou a presente ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres em desfavor de Clínica Médica Ltda. A ré apresentou reconvenção alegando concorrência desleal de Luciana e por isso pedindo indenização a ser compensada com os haveres da autora. Esta se opôs, alegando descaber a discussão nos autos da ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar, motivo pelo qual sem razão a insurgência da autora.

II. Em rito de apuração de haveres, é permitida a reconvenção ou o pedido contraposto para o fim de compensação entre os créditos do sócio de um lado e eventuais pretensões da sociedade de outro.

III. O juiz, na ação em questão, poderá determinar à sociedade ou aos sócios que nela permanecerem que depositem em juízo a parte incontroversa dos haveres devidos à autora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da Vara Cível de São José dos Pinhais - PR (Juízo Deprecado) e o Juízo de Direito da Vara Cível de Guarulhos - SP (Juízo Deprecante), envolvendo execução de título extrajudicial. A demanda foi distribuída perante o Juízo bandeirante que determinou expedição de carta precatória para alienação judicial do bem penhorado e situado no foro da Comarca de São José dos Pinhais - PR. Distribuída a precatória, o Juízo paranaense suscitou conflito competência por entender que o leilão do bem penhorado deveria ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, sendo desnecessário o aludido expediente para sua realização na modalidade presencial.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O art. 267 do CPC/2015 constitui rol meramente exemplificativo das hipóteses de recusa do cumprimento de carta precatória, motivo pelo qual com razão o juízo do Paraná.

II. O leilão judicial presencial prevalece sobre o eletrônico, sendo por isso descabida a recusa do cumprimento da carta precatória pelo Juízo deprecado.

III. Segundo o CPC/2015, é livre a escolha do juízo da execução entre a realização do leilão por meio eletrônico ou a realização presencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à ação rescisória, aquilate as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo incompetente, absoluta ou relativamente.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos a ação rescisória.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação da maioria absoluta dos membros do órgão competente para o julgamento.

II. A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

III. Há relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando se tratar de ações de improbidade administrativa, o que dispensará, portanto, que o recorrente demonstre essa relevância, no caso concreto, em recurso especial que venha a interpor nesse tipo de demanda.

IV. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira apresentado por Mateus da Silva, residente e domiciliado nos Estados Unidos, tendo por objeto decisão estrangeira prolatada pela Suprema Corte do Condado de Suffolk, que altera o nome do requerente para Matthew Windsor. Em seu parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela improcedência do pedido de homologação. Para tanto, fundamentou que, quanto à decisão que alterou o nome, a legislação brasileira não permite a supressão total do apelido de família.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O requisito de “não conter manifesta ofensa à ordem pública” apenas se aplica para a concessão de exequatur a cartas rogatórias, mas não se aplica à homologação de sentença estrangeira, por essa razão devendo ser rechaçada a promoção ministerial.

II. Não se aplica a lei brasileira no que concerne às regras aplicáveis à definição ou alteração do nome do requerente.

III. É possível a homologação em questão se a sentença estrangeira tiver sido proferida por autoridade competente, com trânsito em julgado e documentos essenciais à compreensão da demanda anexados e traduzidos por tradutor juramentado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/TO – Juiz Substituto – FGV – 2025) Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e outras formas de discriminação e intolerância.

De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:

(EMAGIS) Sobre o instituto da contagem recíproca, julgue os itens abaixo.

I. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei complementar.

II. Em caso de contagem recíproca, a compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.

III. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle financeiro e orçamentário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os solidariamente obrigados pela dívida tributária, considerada a disciplina do CTN, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando estabelecida a solidariedade pela lei, desnecessário é que siga, segundo doutrina tributarista pacífica, a limitação às hipóteses de solidariedade previstas diretamente no CTN.

II. O CTN tanto institui diretamente a solidariedade quanto admite a denominada solidariedade legal, isto é, instituída por lei ordinária.

III. Segundo o STJ, o marido não pode ser solidariamente obrigado por IRPF devido pela esposa em decorrência de rendimentos do trabalho desta, ainda que tenham ambos apresentado declaração conjunta de imposto de renda (DIRPF).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Noticiam os autos que a parte contribuinte impetrou o presente mandado de segurança visando à compensação de créditos tributários com débitos previdenciários, conforme a Lei n. 13.670/2018, que alterou o art. 26-A da Lei n. 11.457/2007, para autorizar a ‘compensação cruzada’ (compensação entre contribuições previdenciárias e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 33.2025

(DPE/PE – Defensor Público – FGV – 2025) Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 80/1994 e na Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o perdimento de bens, compreendidos como produto ou proveito do crime, como efeito da condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria de Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da visita íntima como condição de visitação em presídios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime de comunhão parcial de bens no casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar.

II. O imóvel doado pelo Poder Público em sede de programa habitacional, ainda que escriturado em nome de apenas um dos cônjuges, entende-se como destinado à entidade familiar, comunicando-se na partilha de bens de indivíduos casados sob o regime da comunhão parcial.

III. As verbas trabalhistas adquiridas na constância do casamento não integram o patrimônio comum e não devem ser partilhadas no regime de comunhão parcial de bens.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da educação na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Na origem, foi julgado parcialmente procedente o pedido deduzido na ação ordinária ajuizada pela autora em desfavor do IBAMA para, extinguindo o processo com resolução do mérito, determinar a liberação definitiva de caminhão e manter a nomeação como fiel depositária outrora feita em antecipação de tutela, tendo se tratado de infração administrativa de transporte de madeira irregularmente extraída. A antecipação de tutela fora concedida em 2011 e a sentença fora prolatada em 2013. O Tribunal Regional Federal manteve intacto o decisum ao negar provimento ao recurso do Ibama. Foi interposto recurso especial, julgado em 2025.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) O contribuinte impetrou mandado de segurança, com valor da causa atribuído em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), tendo como objetivo anular pareceres de avaliação do fisco estadual de quotas de participação em sociedade para fins de apuração de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), para que o fisco realize novo cálculo subtraindo-se dívidas do espólio, além de utilizar o valor das quotas declarado pelo contribuinte, que foram em sua maior parte constituídas por bens imóveis. Requereu que pelo menos seja a autoridade obrigada a proceder a novo cálculo do ITCMD, considerando o valor de mercado dos imóveis que foram integralizados na sociedade na data do fato gerador, abatendo-se as dívidas do espólio. Sustentou que, na sucessão ou doação de quotas sociais não negociadas em bolsa de valores, considera-se valor venal o seu valor patrimonial, o qual é apurado mediante a divisão do patrimônio líquido da sociedade na data da ocorrência do fato gerador pela quantidade de quotas representativas do capital social integralizado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo expressa previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

Discursivas - Rodada 33.2025

(TJ/AM 2024 FGV) No âmbito do Município Alfa, foram iniciados estudos para a formação da agenda de uma política pública, de caráter contínuo e ininterrupto, especificamente direcionada a um grupo que historicamente era visto como inferior por inúmeros atores do ambiente sociopolítico, situação que se almejava contornar a partir de um tratamento diferenciado e mais benéfico. Outros setores, no entanto, tanto da coletividade como das estruturas estatais de poder, argumentaram que o tratamento diferenciado que se almejava instituir afrontava a concepção de isonomia, gerando o risco de perpetuar uma ruptura que o mero fluir do tempo poderia suprimir.

Analise a compatibilidade, com a ordem constitucional, da política pública que o Município Alfa pretende instituir e incursione, necessariamente, nos seguintes aspectos:

I - a concepção de igualdade;

II - a neutralidade do Estado e as minorias;

III - a discriminação reversa.

Limite: 20 (vinte) linhas.?

João Lagartixo adquiriu um apartamento mediante financiamento imobiliário, alienando fiduciariamente o imóvel à instituição financeira como garantia do pagamento da dívida.

Desde que assumiu a posse do imóvel, João nunca efetuou o pagamento das taxas condominiais, por reputar abusivo o valor da contribuição mensal prevista na convenção respectiva.

O condomínio, então, ingressou com processo de execução contra João. Citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, João nada fez. O exequente, então, requereu a citação da instituição financeira e a penhora do imóvel, o que foi deferido pelo juízo.

Inconformada, a instituição financeira interpôs agravo de instrumento, salientando que não houve a consolidação da sua propriedade fiduciária, já que João tem cumprido regularmente as suas obrigações referentes ao contrato de financiamento imobiliário. Defendeu que somente em caso de eventual consolidação da propriedade em seu nome é que a dívida condominial poderia ser-lhe cobrada, consoante dispõe o art. 1.368-B do Código Civil. Desse modo, sustentou que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais, enquanto vigente a propriedade resolúvel, é do devedor fiduciante, de sorte que a penhora deve recair não sobre o imóvel em si, mas sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, na forma do art. 835, XII, do CPC.

Diante desse contexto, tendo como verdadeiros os fatos alegados, responda: o agravo de instrumento merece ser provido? Total ou parcialmente?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) dias.?

A Polícia Civil do estado de Goiás instaurou inquérito policial para investigar crime de assédio sexual praticado pelo professor Armando Baderna contra alunas do 3º ano do ensino médio da escola XYZ por meio da rede social “Facebook”.

A autoridade policial representou ao juiz competente por ordem judicial a fim de que a empresa “Facebook” Brasil fornecesse o conteúdo das mensagens privadas enviadas pelo professor às alunas.

Ocorre que a pessoa jurídica respondeu ao juízo que o fornecimento do material dependeria de procedimento de cooperação internacional por auxílio direto, qual seja, Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal celebrado entre o Brasil e os EUA (“Mutual Legal Assistance Treaty” – “MLAT”), ou por carta rogatória, na forma do Decreto nº 3.810/2001 ou dos arts. 780 e 783 do CPP.

Argumentou que os dados requisitados não poderiam ser fornecidos pela “Facebook” Brasil porque estão armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos da América, razão pela qual o Judiciário brasileiro deveria recorrer aos mecanismos diplomáticos de obtenção de prova.

Com base nessa situação hipotética e a jurisprudência dos tribunais superiores, responda justificadamente:

(a) assiste razão à empresa?

(b) considerando que a empresa não é alvo da persecução criminal do estado brasileiro, há fundamento jurídico para o magistrado aplicar multa diária pelo descumprimento de ordem judicial de fornecimento dos dados?

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que se entende por "overcharging" às avessas em matéria de acordo de não persecução penal?

João, jornalista investigativo, solicitou a uma unidade prisional estadual acesso irrestrito ao livro de portaria da instituição, alegando interesse público na fiscalização das rotinas e ocorrências registradas no local. A administração penitenciária negou o pedido, justificando que o documento contém informações sigilosas e sensíveis, cujo acesso poderia comprometer a segurança da unidade, dos servidores e dos internos.

Considerando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e os princípios constitucionais aplicáveis, analise a legalidade da negativa da administração pública ao pedido de João.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 33.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da educação na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o perdimento de bens, compreendidos como produto ou proveito do crime, como efeito da condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria de Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos depoimentos referentes à colaboração premiada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da visita íntima como condição de visitação em presídios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A Lei Federal n. 12.933/13, regulamentada pelo Decreto 8.537/15, assegura, aos estudantes, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica o benefício da meia-entrada ao ingresso em parque aquático.

II. Não se aplica o benefício disposto para “evento de lazer e entretenimento" caso se trate de atividade empresarial contínua e permanente em determinado local.

III. A competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, devendo as regras de ‘meia-entrada’ editadas pelos entes menores observarem as regras gerais editadas pela União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle financeiro e orçamentário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No estudo das relações entre gênero e patriarcado, diversos autores e autoras têm contribuído para a compreensão crítica das estruturas sociais e jurídicas que perpetuam desigualdades. Considerando as teorias formuladas por Heleieth Saffioti, Lélia Gonzalez, Judith Butler, Joan Scott e Carla Akotirene, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) À luz do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), tratado multilateral incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro em 1992, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 33.2025

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da educação na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle financeiro e orçamentário, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador Jurídico da Prefeitura de Nonoai/RS – OBJETIVA – 2025) No que diz respeito à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, no âmbito do Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens.

I. Aos estagiários e aprendizes fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

II. O regime de teletrabalho se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.

III. O acordo individual poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre o empregado e empregador.

Está CORRETO o que se afirma:

(Procurador Jurídico da Prefeitura de Nonoai/RS – OBJETIVA – 2025) Ao trabalhador X é empregado público de uma fundação pública de direito privado municipal, a qual possui Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Apesar disso, X decidiu cobrar diretamente na Justiça do Trabalho as verbas referentes a horas extras a que acredita ter direito. Na contestação, a procuradoria jurídica alegou ausência de interesse de agir, uma vez que a demanda não teria sido discutida previamente junto à CCP. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o juízo da Vara do Trabalho deverá:

(EMAGIS) Sobre o perdimento de bens, compreendidos como produto ou proveito do crime, como efeito da condenação criminal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência do STJ em matéria de Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 32.2025

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado que cassou a aposentadoria de servidor público, em decorrência de condenação à perda da função pública por improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado. Alega o impetrante que a cassação da aposentadoria de servidor público, como consequência da perda da função pública por improbidade administrativa, não é admissível, já que ausente previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
Acrescenta que a cassação da aposentadoria viola o princípio da legalidade e constitui confisco, considerando a natureza contributiva do benefício previdenciário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos presentes autos, demonstrou-se o reconhecimento do direito da autora pela Administração Pública, com a revisão administrativa do ato de concessão de aposentadoria, revisão que ocorreu 6 anos após o ato de concessão do benefício. Tratou-se de revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista pela autora. Mesmo efetivada a revisão, a autora constatou não ter sido paga a integralidade dos valores atrasados, motivo pelo qual, 3 anos após o ato administrativo de revisão, ajuizou a presente ação judicial condenatória, pleiteando o pagamento do resíduo de atrasados não pagos na via administrativa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “Em resposta às manifestações populares havidas ao longo do ano de 2013 e inspirado em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil – a exemplo da Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais (Decreto n. 3.678/2000), da Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto n. 4.410/2002) e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n. 5.587/2006) –, o Congresso Nacional, após iniciativa do Poder Executivo, aprovou a Lei n. 12.846/2013 a qual, não obstante a ausência de nomem conferido pelo seu próprio texto normativo, passou a ser oficiosamente conhecida por diversas nomenclaturas, tais como, Lei da Empresa Limpa, Lei de Probidade Administrativa Empresarial, Lei Anticorrupção Empresarial , ou, tão somente, Lei Anticorrupção. Sem embargo de tais influxos sociais e da hodierna referência à Lei n. 12.846/2013 como Lei Anticorrupção – expressão pela qual é conhecida nos meios jurídico e social –, o texto promulgado detém finalidade mais abrangente, não se limitando apenas ao combate à corrupção em sentido estrito. Diversamente, com a edição da Lei n. 12.846/2013, o legislador intentou aprimorar o arcabouço jurídico para, mediante convivência harmônica com outras normas igualmente sancionatórias – notadamente a Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e, ainda, a Lei n. 8.884/1994, instituidora do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – viabilizar a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou , estrangeira, sem restringir seu alcance aos assim denominados atos corruptivos circunstância revelada em sua própria Exposição de Motivos.” (STJ, MS n. 29.690/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 9/4/2025).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Um dos escopos da Lei n. 12.846/2013 é o fomento à cultura empresarial de ‘compliance’, estabelecendo que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de aplicação de códigos de ética devem ser levados em conta na aplicação das respectivas sanções, buscando, portanto, atuar preventivamente no sentido de evitar a prática de condutas ilícitas.

II. Não cabe ampliação teleológica do alcance da Lei n. 12.846/2013 para fazer sua aplicação abranger condutas que não se insiram na definição de corrupção contida no Código Penal.

III. Não há, em princípio, ‘bis in idem’ na aplicação conjunta das sanções previstas nas Lei n. 8.429/1992 e 12.846/2013.

(EMAGIS) Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Trata-se de lei estadual que torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Alega-se ser formalmente inconstitucional, além de importar em afronta aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que Frederico, autor da presente ação mandamental, prestou concurso para Professor de Educação Superior Nível IV, Grau A, área Língua Portuguesa, regime de 40 horas semanais, da Universidade do Estado, nos termos que lhe facultava o Edital n. 01/2025, classificando-se em quarto lugar e, assim, viu-se colocado para além das duas vagas ofertadas pela Administração. Ocorreu que, na vigência do certame, foi o impetrante convidado a exercer as mesmas funções, porém na condição de "temporário" e, por isso, compreendeu que a sua própria contratação, nesse contexto, teria configurado preterição, transformando em direito líquido e certo a sua, até então, mera expectativa. Acrescentou que a efetivação de sua contratação precária, para ocupar temporariamente cargo vago na Universidade, durante a validade do concurso, evidencia a efetiva necessidade do serviço prestado, caracterizando, assim, uma preterição do candidato aprovado em certame, convolando em liquidez e certeza o que seria mera expectativa de direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência do Superior Tribunal de Justiça, tal como definida na Constituição Federal e interpretada pelos Tribunais Superiores.

I. Segundo a EC 132/2023 (‘Reforma Tributária’), compete originariamente ao STJ processar e julgar os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos arrolados no dispositivo constitucional.

II. Segundo a EC 125/2022, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para o julgamento

III. A regra de competência originária descrita no art. 105, I, b, da Constituição da República, abrange os mandados de segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, não abrangendo atos praticados pelos respectivos substitutos eventuais em decorrência de vacância, afastamento ou impedimentos legais e regulamentares, visto não estarem tais substitutos arrolados no texto constitucional.

(EMAGIS) Quanto às ações constitucionais:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por outro lado, entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

III. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

V. O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) No caso, em 12.8.2022, o Sr. Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Controladoria-Geral da União, em decisão prolatada no exercício de substituição eventual de Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, aplicou à impetrante pena de multa, com fundamento nos arts. 5º, V, e 6º, I e II, da Lei n. 12.846/2013, sendo o ato publicado no Diário Oficial da União de 15.8.2022. Em seguida, amparada no art. 15 do Decreto n. 11.129/2022 – ato infralegal que confere efeito suspensivo a quaisquer pedidos de reconsideração interpostos contra decisões administrativas sancionadoras fundadas na Lei n. 12.846/2022 –, a Impetrante apresentou Pedido de Reconsideração. A seu turno, o Pedido de Reconsideração foi indeferido por meio de decisão proferida em 2.8.2023 e publicada no Diário Oficial da União de 11.8.2023, tendo sido o presente writ impetrado em 5.9.2023.

I. A competência para processar e julgar o mandado de segurança em questão é da primeira instância da Justiça Federal, visto não haver previsão na Constituição Federal de competência originária dos Tribunais Superiores para mandado de segurança contra ato de Secretário-Executivo Adjunto do Ministério.

II. Operou-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança no caso, já que ultrapassado o prazo de 120 dias entre o ato de aplicação da multa (15.8.2022) e a impetração do presente remédio constitucional (5.9.2023).

III. A interposição de pedido de reconsideração não interrompe o lustro decadencial para impetração de mandado de segurança, ainda que haja eficácia suspensiva em tal pedido.

(EMAGIS) Sobre a sentença e a coisa julgada, no regime do CPC, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir expostos.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro possuidor ou proprietário, exceto o fiduciário.

II. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. No entanto, para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante, é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.

III. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente à impenhorabilidade do bem de família, assim dispõe o artigo 3º, V, da Lei 8.009/1990: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A exceção à impenhorabilidade do bem de família disposta na norma em questão restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar.

II. Se o bem de família for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar.

III. Caso os únicos sócios da sociedade sejam os titulares do bem de família hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A denominada "permuta no local" é negócio pelo qual a incorporadora recebe o terreno em troca dos imóveis futuramente construídos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O proprietário do terreno somente se equipararia ao incorporador se praticasse atividades típicas de incorporador, condizentes com a relação jurídica incorporativa, assumindo a responsabilidade pela incorporação.

II. Não se estende a condição de incorporador aos proprietários que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, ainda que iniciem as alienações antes da conclusão das obras.

III. A figura do proprietário do terreno se equipara à do consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, tendo o incorporador como fornecedor, visto que o dono do imóvel só difere dos demais adquirentes porque paga sua unidade autônoma com o próprio terreno no qual foi erguido o empreendimento, mas tal circunstância não tem o condão de desvirtuar a relação de consumo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Laranjeiras do Sul/PR, contra o Juízo de Direito da Vara de Juína/MT, em relação à competência para processar e julgar inventário.
O Juízo de Juína declinou a competência, alegando falta de provas de que o falecido residia na comarca.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para o processamento do inventário é do foro de domicílio do autor da herança, conforme o art. 48 do CPC, sendo subsidiária a competência do local dos bens, apenas se o domicílio for incerto.

II. A competência nas ações sucessórias é relativa, não podendo, em regra, ser declinada de ofício, motivo pelo qual não poderia ser declinada de ofício a competência em questão pelo juízo de Juína/MT caso existentes nos autos indicativos de domicílio do falecido no Município e manifestações dos herdeiros no mesmo sentido.

III. Caso constatado pelo juízo de Juína que o ajuizamento ali da ação foi aleatório, vez que ausente qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com os atos jurídicos discutido na demanda, ter-se-á prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, ainda que o ajuizamento da ação tenha sido anterior à vigência da Lei 14.879/2024.

(EMAGIS) O estabelecimento bancário a quem foram transferidos, por meio de endosso-mandato, os títulos de crédito para fins de cobrança alega ilegitimidade para figurar no polo passivo de demanda, ainda que os tenha apresentado para protesto. É incontroverso nos autos que os títulos de crédito foram transferidos à instituição financeira ré em virtude de contrato de desconto bancário celebrado com a corré Empresa de Metais Ltda. A casa bancária alega que não deve responder pelos danos causados à parte autora, uma vez que atuou como simples mandatária, não havendo provas de que tenha extrapolado os poderes do endosso mandato ou que tenha agido culposamente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

II. Ainda que se tratasse de endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, não responderia o banco pelos danos decorrentes de protesto indevido, sendo a responsabilidade apenas dos endossantes e avalistas.

III. Nos casos de protesto indevido de título, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica.

(EMAGIS) No dia 15.10.2024, a empresa Agrícola Ltda. apresentou pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido. Concedida a recuperação judicial no ano de 2025, o feito teve tramitação regular até que no dia no dia 29.03.2025, Advogados Associados peticionou pugnando pela convolação da recuperação judicial em falência, em virtude de uma série de fraudes supostamente praticadas pela recuperanda. Na oportunidade, esclareceu ser credor extraconcursal, em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado depois do pedido de recuperação, requerendo, na ocasião, o reconhecimento judicial de tal fato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos federais, estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária para que não seja responsabilizado por débitos tributários de IPTU do imóvel que arrematou em hasta pública. Opõe-se ao pagamento de débitos posteriores à arrematação e anteriores à sua imissão na posse, visto ter sido esta obstada por resistência do anterior proprietário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/SP – Procurador do Estado – VUNESP) Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período. Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal no 4.320/64,

(Advogado do GHC/RS – FUNDATEC – 2025) Roberto é entregador de refeições, com registro em CTPS, da empresa Comida Boa. Após sucessivos inadimplementos de FGTS e horas extras, que eram prestadas, mas não pagas, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa correta.

(Advogado da CAESB/DF – CESPE/CEBRASPE – 2025) Acerca do processo para homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho e de sua rescisão, assinale a opção correta.

(EMAGIS) “No caso, após o rompimento da denominada Barragem I (“B1”), situada no Complexo do Córrego do Feijão em Brumadinho/MG – evento trágico ocorrido em 25.1.2019 e que, a par de vitimar mais de 200 (duzentas) pessoas, causou nefastos danos ambientais impassíveis de integral recuperação –, a Controladoria-Geral da União instaurou o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n. 00190.104883/2020-98 para apurar a responsabilidade da VALE S.A. , ora Impetrante, pela suposta prática dos ilícitos descritos nos arts. 5º, III e V, da Lei n. 12.846/2013 (fls. 2.828/2.883e). Em 20.10.2020, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) indiciou a VALE S.A. por dificultar a atividade de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e por utilizar-se de pessoas jurídicas interpostas para dissimular seus reais interesses. Consoante o Termo de Indiciação (fls. 3.168/3.190e), durante os anos de 2017 e 2018, a Impetrante inseriu informações enganosas e incompletas no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM) a respeito da segurança e de fatos relevantes relacionados à Barragem I (“B1”), valendo-se, inclusive, das pessoas jurídicas TUV SUD Holding e TUV SUD Brasil para ocultar sua participação nos eventos, corroendo a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). No Relatório Final (fls. 8.326/8.342e), não obstante afastada a imputação alusiva ao art. 5º, III, da Lei n. 12.846/2013, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR) concluiu ter a VALE S.A. inserido informações inverídicas e incompletas no Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM), embaraçando a fiscalização exercida pela Agência Nacional de Mineração (ANM), notadamente em razão das seguintes constatações: [...] Em seguida, foram elaborados a Nota Técnica n. 328/2022/COREP (fls. 8.461/8.472e) e o Parecer n. 246/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU (fls. 8.479/8.494e) corroborando as conclusões fáticas encontradas no Relatório Final e sugerindo a imposição de multa no importe de R$ 86.282.265,68 (oitenta e seis milhões, duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), manifestações que foram acolhidos pelo Sr. Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União mediante decisão datada de 12.8.2022 (fl. 8.496e), ulteriormente mantida quando da rejeição do Pedido de Reconsideração (fl. 8.632e).” (STJ, MS n. 29.690/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 9/4/2025).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso, deve ser reconhecido ilegal o enquadramento da Vale S.A. na Lei Anticorrupção porque de corrupção não se trata caso assim não tenha a autoridade coatora qualificado os atos da empresa.

II. É objetivo da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) garantir a observância de padrões de segurança de barragens de maneira a fomentar a prevenção e a reduzir a possibilidade de acidente ou desastre e suas consequências.

III. A Lei 13.575/2017 criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), integrante da Administração Pública federal indireta, submetida ao regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

(DPE/PE – Defensor Público – FGV – 2025) A respeito das garantias do Defensor Público, segundo Constituição da República, a Constituição do Estado de Pernambuco, a Lei Complementar Federal nº 80/1994 e a Lei Complementar Estadual de Pernambuco nº 20/1998, assinale a afirmativa correta.

(TJ/TO – Juiz Substituto – FGV – 2025) O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos envolve um conjunto de normas importantes para dar cabo a tal desiderato. Regramento vital é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que traz dois atores competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nessa Convenção. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete juízes, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser como candidatos.

Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto ao arrependimento posterior, ao erro de tipo, ao erro de proibição e à legítima defesa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/PB – Promotor – FCC) O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a tutela coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre a apuração de ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa errada: