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(EMAGIS) Relacionando-se as assertivas que seguem com o Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) “A criminalidade organizada é, hoje, um dos maiores problemas do mundo moderno. Apesar de não se tratar de fenômeno recente, o crescimento das organizações criminosas representa uma grave ameaça à sociedade, especialmente pelo grau de lesividade dos crimes por ela praticados e pela influência negativa que exercem dentro do próprio Estado. Dentro desse contexto de criminalidade organizada, a implementação de instrumentos processuais penais modernos, com mecanismos de ação controlada, punições mais severas e isolamento de lideranças criminosas são medidas necessárias para que o Estado equilibre forças com as referidas organizações criminosas, sob pena de tornar inócua grande parte das investigações criminais, principalmente no que tange à obtenção de provas. Daí a superveniência da Lei n. 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.” (STF, ADI 5.567, DJe 24/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreensível o termo "renúncia" ao direito ao silêncio não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável, mas sim como forma de "livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores, em relação aos fatos ilícitos que constituem o objeto dos negócios jurídicos", sendo a colaboração premiada plenamente compatível com o princípio do "nemo tenetur se detegere" (direito de não produzir prova contra si mesmo).

II. É em razão da gravidade da participação de policiais em organização criminosa que o legislador exigiu o acompanhamento da investigação por membro do Ministério Público, que não só poderá acompanhar as investigações, como também poderá requisitar as diligências que entender necessárias, sendo que a possibilidade de designação de membro do Ministério Público para acompanhar as investigações que envolvem policiais na prática de crimes previstos na Lei n. 12.850/13 em nada viola a competência da própria Corregedoria de Polícia.

III. Relativamente à previsão normativa da perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena, basta que o sujeito ativo de um dos crimes previstos na Lei n. 12.850/13 seja funcionário público e que tenha havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para que incida a hipótese especial como efeito automático da pena, independentemente da quantidade da pena imposta ao agente ou de pedido expresso do Ministério Público, previsão considerada constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “O princípio da unicidade veda a criação de órgão de assessoria jurídica na Administração Direta e Indireta diverso da Procuradoria do Estado para exercer parte das atividades que são privativas dos procuradores, ainda que haja previsão de vinculação à Procuradoria-Geral do Estado.” (STF, ADI 6.500, Pleno, DJe 08/05/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedado aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, nas hipóteses em que, na data da promulgação da CF/1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.

II. É inconstitucional a criação de Procuradorias Autárquicas no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em razão da violação à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

III. As atribuições dos procuradores do Estado, no entanto, não alcançam as empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a participação pessoas do sexo feminino como candidatas em concursos para cargos da polícia militar, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos certames da área de segurança pública estadual.

II. Lei estadual que reserve para as mulheres 10% das vagas em concurso para a polícia militar deve ser interpretada no sentido de não excluir a concorrência das mulheres para as 90% das vagas remanescentes, sem prejuízo das aludidas vagas exclusivas.

III. Nada obsta que se crie a Companhia de Polícia Feminina com o objetivo de incentivar o ingresso das mulheres na corporação, ou que as militares sejam destinadas ao policiamento ostensivo em locais ou áreas julgadas convenientes pelo Comando Geral da Corporação, desde que essa alocação não se faça de forma a discriminá-las sem um critério razoável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Armando Baderna é defensor público no Estado Alfa. A Lei Orgânica do Estado Alfa que regulamenta a Defensoria Pública no âmbito regional confere aos defensores públicos porte de arma de fogo, independentemente de estarem em serviço. Considerando o entendimento do STF sobre porte de arma de fogo para defensores públicos previsto em norma estadual, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Estado-membro, por sua Procuradoria, insurge-se contra decisão do Juiz Estadual da Vara Cível da Comarca que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município, por dano ambiental, tendo o MP requerido a perícia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Ainda sobre a reconvenção, analise as seguintes assertivas.

I. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

II. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

III. É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores.

(EMAGIS) A respeito dos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei n. 9.514/1997, e também sobre a execução extrajudicial hipotecária prevista no Decreto-lei n. 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A.
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso sub judice, verifica-se que a execução foi ajuizada contra Isaque. Regulamente citado o executado, foi penhorado imóvel de sua propriedade. Sobreveio o óbito de Isaque. Para prosseguimento da execução, a exequente requereu a inclusão direta dos herdeiros de Isaque no polo passivo da demanda, inclusão a ser feita, segundo sustenta, antes que sobrevenha a partilha do bem. Anota e demonstra, ainda, que sequer foi aberto o processo de inventário e partilha dos bens deixados pelo de cujus.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução individual ajuizada por credor de pessoa jurídica em recuperação judicial contra coobrigado no título executivo extrajudicial exequendo, no qual credor o autor, devedora a pessoa jurídica em recuperação judicial e coobrigado o réu na presente execução. Em exceção de pré-executividade, o réu demonstra que as cláusulas do plano de recuperação judicial aprovado e em regular curso no juízo universal relativamente à pessoa jurídica devedora estenderam a novação ali aprovada aos coobrigados e avalistas, motivo pelo qual pede a extinção da execução. Ouvido, o credor exequente demonstra que não estava presente na assembleia geral de credores processada perante o juízo universal, motivo pelo qual insiste que a presente execução individual deve ter regular prosseguimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, sobre a propriedade intelectual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o artigo 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o denominado orçamento impositivo, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Piracicaba/SP – FUNDATEC – 2024) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DL nº 5.452/1943, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. As empresas Alfa e Beta, cada uma com personalidade jurídica própria, guardando sua autonomia, não poderão integrar grupo econômico.

II. A identidade de sócios é suficiente à caracterização do grupo econômico trabalhista, sendo prescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.

III. A instituição sem fins lucrativos Pirapora, a despeito de admitir trabalhadores como empregados, não se equipara a empregador, à luz da CLT.

(Advogado da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – CELESC – ACAFE – 2024). Maria ajuizou uma reclamação trabalhista contra a empresa Alfa. No dia da audiência inicial, a reclamante não compareceu e não justificou a ausência, ocasionando o arquivamento do processo. Duas semanas após, Maria novamente ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas no dia seguinte ao do ajuizamento decidiu requerer a desistência do processo em razão de estar descontente com a atuação do seu advogado, sendo, portanto, o pedido homologado pelo magistrado. Ocorre que Maria está cogitando contratar novo advogado para ajuizar novamente a ação trabalhista contra a empresa Alfa.

Nesse caso, analise se Maria deverá aguardar algum prazo, assinalando a resposta CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

(DPE/SE – CEBRASPE – 2022) De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

(DPE/MT – Defensor Público – FCC – 2022) A Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que o Estado brasileiro violou o direito à liberdade de associação reconhecido no art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos no julgamento do caso

(EMAGIS) Sob a ótica das Teorias Criminológicas, aprecie a seguinte situação.

Arnold é ‘personal trainer’ em uma academia de alto padrão, presenciando diariamente os usuários usarem roupas e tênis com custo muito além daquele que ele, Arnold, conseguiria pagar, além de estacionarem na garagem da academia automóveis de luxo, com valor manifestamente incompatível com seus rendimentos. Frustrado por desejar vestir-se como os alunos e andar em veículos como os deles, Arnold, também ‘expert’ em informática, começa a praticar crimes de estelionato e furto virtuais, cujo produto passa a empregar na reformulação de seu guarda-roupa e na compra de um veículo Land Rover. Sendo de alta monta os valores que passa a obter em suas práticas criminosas, Arnold também emprega R$ 100.000,00 no financiamento dos atos alegadamente terroristas cometidos em Brasília em 08/01/2023, fazendo-o por acreditar que a ruptura institucional possibilitará o estabelecimento dos valores éticos nos quais acredita, dentre os quais o da defesa da pátria e da família, motivo pelo qual crê plenamente no acerto de sua conduta de financiamento de tais atos e considera atos de perseguição as prisões dirigidas contra os financiadores e executores da empreitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A frustração de Arnold com a decorrente prática de crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo podem ser explicadas pela Teoria da Anomia, segundo a qual a estrutura cultural estabelece os fins culturais, como a riqueza e o status social, mas a estrutura social não propicia acesso igualitário aos meios institucionais para atingimento de indigitados fins, o que leva ao fenômeno criminal.

II. Segundo a Teoria da Anomia, o comportamento de Arnold de praticar crimes patrimoniais para sustentar seus ideais de consumo é modalidade de ‘inovação’, forma de adaptação do indivíduo aos meios institucionalizados e às metas culturais, pela qual o indivíduo aceita as metas culturais, mas não os meios institucionalizados, rompendo com o sistema por meio do comportamento desviado para alcançar as metas culturais.

III. No que concerne à motivação de financiamento dos atos terroristas e sua reação diante da repressão estatal, o comportamento de Arnold é explicado pela Teoria da Neutralização, que, em uma de suas vertentes, sustenta que valores éticos superiores possam ser adotados pelos criminosos para neutralizar sua culpa, o que ocorre, por exemplo, nas práticas terroristas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os efeitos da condenação criminal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Terêncio foi condenado, em ações penais distintas, em multiplicidade de sentenças proferidas em processos diversos e que tramitaram em distintos juízos, por roubos majorados (concurso de agentes e uso de arma de fogo), alguns praticados em concurso formal. Todas as condutas ocorreram em intervalo curto de tempo, de 30 minutos, com o mesmo comparsa, Juvêncio, e idêntica forma. Ambos escolheram estabelecimentos comerciais no centro da cidade e adotaram em todos os delitos o modus operandi de Juvêncio ficar em veículo estacionado para dar cobertura a Terêncio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Avalie os itens abaixo.

I. O dolo genérico de não recolher o tributo é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990.

II. A colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora.

III. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras.

Há erro:

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

(EMAGIS) Considerando o escopo do direito à educação de crianças e adolescentes, segundo o ECA e a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código de Defesa de Consumidor não se aplica: