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(EMAGIS) Sobre a disciplina das associações no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No julgamento do RE 605.709, em 12/06/2018, o STF afastou a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial, afirmando que interpretação do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, com admissibilidade da constrição, não teria sido recepcionada pela EC nº 26/2000. Arrolou, em síntese, os seguintes fundamentos: (i) “(...) o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito de locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa”; (ii) “a restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia”, já que “eventual bem de família de propriedade do locatário não se sujeitará à constrição e alienação forçada, para o fim de satisfazer valores devidos ao locador”; (iii) “premissas fáticas distintivas impedem a submissão do caso concreto, que envolve contrato de locação comercial, às mesmas balizas que orientaram a decisão proferida, por esta Suprema Corte, ao exame do tema nº 295 da repercussão geral, restrita aquela à análise da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação residencial.”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo a questão supra posteriormente volvido à apreciação do STF, agora em Plenário e em sede de repercussão geral, consagrou-se a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial, sendo inconstitucional semelhante constrição decorrente de contrato de locação comercial.

II. Tendo a questão supra sido também submetida à apreciação do STJ, por sua 2ª Seção e em sede de recurso repetitivo, consagrou-se a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial, sendo inválida semelhante constrição derivada de contrato de locação de imóvel comercial, não estando esta última hipótese contemplada pelo inciso VII do artigo 3º da Lei n. 8.009/1990.

III. A fiança, na disciplina do Código Civil, não pode ser estipulada sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quando apreendido o adolescente, o fato deve ser comunicado à autoridade judiciária competente e à família do adolescente

(EMAGIS) Sobre a sentença e seus vícios, julgue os seguintes itens.

I. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Desse modo, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

II. A sentença é citra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício.

III. A sentença ultra petita, em vez de ser anulada pelo tribunal, deve, por este, ser reduzida aos limites do pedido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prerrogativa de prazo em dobro no processo civil para as entidades que prestam assistência judiciária gratuita, devendo ser analisadas em consonância com o CPC/2015, a Lei 1.060/1950 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC (“Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.”), analise as seguintes proposições.

I. Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

II. A técnica de julgamento prevista nesse artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.

III. Não se aplica o disposto nesse artigo ao julgamento do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas, bem como ao julgamento da remessa necessária e ao julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A Universidade Caminho Certo, mesmo sem prévia autorização do Ministério da Educação, promoveu evento de divulgação do seu curso de Medicina, informando a população por meio de publicações nas redes socais, outdoors, televisão e rádio que as matrículas estariam abertas para a inscrição dos interessados. Pedro promoveu consulta no sítio eletrônico do Ministério da Educação e não constatou a necessária autorização para o fornecimento do curso. Diante disso, formulou representação junto ao Ministério Público, que, após a instrução de inquérito civil, deve concluir que:

(TJ/AP – 2022) O promotor de justiça da Infância e Juventude de Macapá recebe denúncia anônima, através do serviço “Disque 100”, noticiando que Josenildo, dirigente da entidade de acolhimento institucional do município, tem se apropriado indevidamente de itens alimentícios encaminhados pela Prefeitura para as crianças e adolescentes em acolhimento. Após a confirmação da ocorrência dos fatos, o promotor de justiça ajuíza representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento não governamental, em conformidade com o rito procedimental previsto na Lei nº 8.069/1990 para essa hipótese. Após regular citação, o dirigente continua a se apropriar dos alimentos, levando-os para a sua casa, e deixando os acolhidos sem proteína em sua alimentação diária. Em virtude disso, o promotor de justiça requer o afastamento provisório do dirigente da entidade de acolhimento. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Aprendizagem Social (‘Social Learning’).

I. Partindo da vinculação do crime mais presente com a pobreza, investiga cientificamente a criminalidade das classes economicamente marginalizadas.

II. Uma de suas vertentes, a Teoria da Associação Diferencial, tal como desenvolvida por Edwin Sutherland, sustenta que ninguém nasce criminoso, resultando a delinquência de um processo de socialização diferencial, em que há aprendizagem do comportamento desviante, assim como é possível o aprendizado do comportamento conforme ao Direito.

III. A expressão ‘white-collar crime’ insere-se no desenvolvimento de estudos vinculados a teoria vinculada à teoria da aprendizagem social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o concurso aparente de normas penais, princípio da proporcionalidade e bens jurídicos penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(TJ/SC – Juiz – FGV – 2022) A respeito do momento consumativo nos crimes patrimoniais, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que se considera:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Considerando a hipótese em que o agente foi beneficiado com a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, com condições. Uma vez decorrido o prazo, a defesa postula a extinção da punibilidade. Entretanto, o Ministério Público pede a vinda da folha de antecedentes, que noticia a prática de crime durante o período de suspensão. Nesse caso, o juiz

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Os requisitos autorizadores da celebração do ANPP, segundo o CPP, são (i) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos e (ii) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, sendo inexigível, tal como ocorre no ‘sursis’ processual e na transação penal, imponha-se ao acusado a confissão formal do crime que lhe é imputado.

II. O ANPP é direito subjetivo do acusado, descabendo ao Parquet a opção entre denunciar ou realizar o acordo.

III. Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, cabe ao acusado escolher entre esta e o ANPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O recurso cabível na Lei de Execução Penal contra decisões do juiz das execuções é o agravo, mas não foi estabelecido seu procedimento ou prazo para interposição. Portanto, atualmente, vigora o entendimento de que seu processamento deve obedecer o rito

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos partidos políticos na Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Federação Partidária, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e também do Fundo Partidário, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A federação partidária, resultado da reunião de dois ou mais partidos , a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, trata-se de novo instituto introduzido na legislação eleitoral brasileira cuja constitucionalidade foi atestada pelo STF no julgamento do referendo da medida cautelar da ADI 7.021-MC-Ref/DF.

II. A federação partidária equivale à coligação partidária, respeitando mesma vedação eventualmente existente para atuação conjunta de partidos em eleições proporcionais.

III. Os montantes do FEFC e do Fundo Partidário a serem repartidos entre as agremiações políticas são definidos pelo critério de representatividade destas no Congresso Nacional, com base no § 3° do art. 17 da Constituição, não se afigurando razoável, por corolário lógico, permitir o repasse a candidatos de partidos distintos não pertencentes à mesma coligação, de forma que não é possível extrair dos normativos do TSE, segundo o STF, autorização para o repasse de recursos a partidos políticos e candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem fazem conexão entre a disciplina constitucional da segurança pública e a regulamentação legal e infralegal do direito de aquisição, registro e porte de arma de fogo pelas pessoas, devendo ser avaliadas também em consonância com a visão do STF.

I. Inexiste, na ordem constitucional brasileira, o direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos, donde decorre que a aquisição e o porte devem estar sempre marcados pelo caráter excepcional e pela exigência de demonstração de necessidade concreta.

II. É dever constitucional do Estado promover uma política de controle da circulação de armas de fogo, implementando mecanismos institucionais de restrição ao acesso, de forma que a única interpretação conforme à Constituição da República do art. 4º, caput, do Estatuto do Desarmamento, é aquela que toma a noção de “efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo” como requisito indeclinável de demonstração fática.

III. É compatível com a Constituição da República norma que, para concessão do acesso à arma de fogo, estabelece inversão do ônus probatório, determinando que se presumam verdadeiras as informações constantes de declaração de efetiva necessidade para os residentes em áreas urbanas violentas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Baltemir, delegado de polícia, conheceu Carla, médica, e após curto namoro, casaram-se. Sendo Carla dermatologista, Baltermir achou por bem contratar sociedade com seu cônjuge e constituir uma clínica médica no ramo da dermatologia. Baltemir, antes de casar, já tinha um capital aplicado em fundo de ações, resolveu resgatá-lo e aplicá-lo todo no negócio, Carla ficaria encarregada apenas de ingressar na sociedade com seu trabalho. Diante da situação narrada acima, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se, na origem, de ação proposta por Indústria do Brasil Ltda contra o Banco Nacional S/A visando à revisão de contratos de empréstimo celebrados por meio de cédulas de crédito industrial em virtude de suposta inobservância da legislação de regência. A instituição financeira ré, em sua contestação, alega que a autora, ao apresentar pedido de recuperação judicial, concordou tacitamente com todas as cláusulas inseridas nas cédulas de crédito industrial, a impedir o ajuizamento da presente demanda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991 e, tampouco, pela EC 33/2001. Não pode, ademais, ser compensada com a contribuição ao INSS.

II. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, não podendo a exordial, outrossim, ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

III. Não se nega a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal - a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial - para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda. No entanto, também não se pode negar a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

IV. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, independentemente da existência de pedido de constrição de bens no feito executivo.

(EMAGIS) Relativamente à receita de repartição da arrecadação de ICMS, com disciplina própria no art. 158 da Constituição Federal, consta previsão no inciso II do parágrafo único do mencionado dispositivo, que veicula autorização para os Estados disporem sobre a forma de creditamento aos Municípios de determinado percentual do montante de ICMS a ser transferido. Com fundamento em tal dispositivo, lei estadual estabelece que parte do creditamento será proporcional à área de terras indígenas existente no território do município recebedor dos recursos. Acrescenta a lei estadual que, relativamente a tais recursos de ICMS assim recebidos, os Municípios obrigatoriamente aplicarão 50% diretamente nas áreas de terras indígenas que abriguem em seu território, nos termos das respectivas leis de orçamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. Os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios continuam sendo de propriedade da União, mesmo após o advento da Emenda Constitucional n. 46/2005.

II. O usufruto constitucionalmente assegurado aos índios, relativamente às terras indígenas, de propriedade da União, não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança podem ser pagas via folha suplementar, se houver previsão nas leis orçamentárias de verbas para esse tipo de situação, no âmbito do ente federativo respectivo.

IV. Contanto que não tenha havido redução do valor nominal da respectiva remuneração, a ampliação de jornada de trabalho sem aumento dos valores pagos ao servidor não representa, por si só, violação ao Texto Constitucional.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. A existência de apuração criminal não consubstancia pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal em matéria de infrações disciplinares sujeitas à Lei 8.112/1990.

II. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

III. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa — é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Nada obstante, o referido Diploma Legal aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da Lei 8.429/1992, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

IV. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

(EMAGIS) No que tange à estrutura da Administração Pública e temas correlatos, avalie os itens expostos a seguir e assinale a alternativa adequada.

I. A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

II. A legislação confere autonomia às agências reguladoras para editar atos administrativos normativos, dotados de conteúdo técnico e respeitados os parâmetros (standards) legais, no âmbito do setor regulado. A intenção é despolitizar o respectivo setor, retirando do âmbito político e transferindo ao corpo técnico da agência a atribuição para normatizar a atividade regulada.

III. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

IV. Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios.

(EMAGIS) Considere convênio celebrado pela União com Estado-membro através do qual aquela transferirá a este recursos para aprimoramento e desenvolvimento de capacidades gerenciais na captação e uso de água, sobretudo para populações de baixa renda em contato com o semiárido, restando convencionalmente definida a conta bancária na qual os recursos do convênio serão pela União depositados em favor do Estado.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de débitos do Estado estranhos ao objeto do convênio.

II. Caso as verbas do convênio em questão tenham sido repassadas pelo Estado a sociedade de economia mista de sua administração indireta, para que esta dê execução às atividades às quais vinculados os recursos do convênio, poderão tais recursos ser bloqueados ou penhorados por decisão judicial para pagamento de débitos trabalhistas de indigitada sociedade de economia mista.

III. Caso o convênio em questão tivesse sido celebrado pela União com entidade privada beneficente para aplicação dos recursos em educação, saúde ou assistência social, seriam os recursos recebidos pela entidade impenhoráveis para o pagamento de suas dívidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A dúvida sobre o que é a justiça é perene durante a formação jurídica universitária, persistindo durante a vida profissional. O mais estudioso dos juristas, com vida profissional consolidada, costuma negar a existência de uma noção única de justiça.
Entre os antigos, ou mesmo durante a fase do Renascimento, a busca pela noção de justiça foi uma constante entre os filósofos e cientistas políticos. Apresentaremos um caso jurídico moderno, e o(a) aluno(a) identificará qual é a modalidade de justiça envolvida na solução do caso:

Giuseppe, adolescente de 16 anos, é praticante de arco-e-flecha, esporte olímpico com tradições que remontam a mais de 10 mil anos atrás. O garoto ganhou uma bolsa de estudos em uma escola privada, instituição de educação que mantinha um convênio com uma escola de ensino teórico e prática de tiro com arco.

Entusiasmado com o esporte, Giuseppe se inscreveu em competição juvenil, na classe entre 16 e 18 anos. Ocorre que Giuseppe tem problemas de locomoção, necessitando da ajuda de cadeira de rodas. Como a competição não envolvia a inserção de pessoas com deficiência, o garoto teria de esperar uma data futura quando seria realizada a competição para pessoas com necessidades especiais.

Inconformado, Giuseppe, habilidoso atleta, ajuizou uma demanda individual, na justiça estadual, pedindo que a entidade de realização da competição o admita como competidor na mesma categoria dos adolescentes de 16 a 18 anos geral – não PNE.

Após a devida instrução, Giuseppe teve sua demanda julgada procedente, com determinação de acolhimento do garoto na mesma categoria dos demais atletas.

Diante do caso mencionado, aponte qual a modalidade de justiça praticada:

Objetivas MPF - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Na ‘CPI da Covid’, instaurada pelo Senado Federal, discussões jurídicas travaram-se sobre os limites dos poderes investigatórios da CPI e também sobre as prerrogativas funcionais do Presidente da República e dos Governadores dos Estados. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção da União nos Estados e a intervenção dos Estados nos Municípios, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e o entendimento sobre ela firmado na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados, tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços de telefonia celular e de internet a inserirem, nas faturas de consumo, mensagem incentivadora à doação de sangue.

II. A autorização e regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas em um Estado-membro invade a competência da União, prevista no art. 24, V e IX e §§1º a 3º, da Constituição da República, já exercida com a aprovação do Estatuto do Torcedor, sendo formalmente inconstitucional lei estadual que limite o consumo da bebida alcoólica entre o início da partida e o intervalo do segundo tempo.

III. Lei estadual que veda a prestação de serviço ao consumidor que tenha como objeto o abastecimento de veículo em local diverso do posto de combustível, coibindo a atividade de “delivery de gasolina e etanol”, exorbitou a competência legislativa do Estado e usurpou competência privativa da União para legislar sobre energia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O artigo 93, caput, da Constituição Federal, assim prescreve: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração trazida pela EC 103/2019, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. Enquanto não editada a lei complementar referida no dispositivo constitucional em questão, a uniformização do regime jurídico da magistratura permanece sob a regência da Lei Complementar n.º 35/1979, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, de forma que nem mesmo o poder constituinte decorrente pode imiscuir-se em matéria própria do Estatuto da Magistratura, sob pena de inconstitucionalidade formal.

III. Embora seja inconstitucional lei que estabeleça como critério de antiguidade na carreira da magistratura tempo de serviço alheio às funções judicantes exercidas no curso de aludida carreira, caso o tempo de serviço público seja utilizado apenas se verificado empate na apuração da antiguidade, inexistirá inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/SP – FCC – 2023) Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, os serviços públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

II. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

III. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente à improbidade administrativa.

I. É firme o entendimento do STJ no sentido de que a configuração do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não pressupõe a presença de dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico.

II. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

IV. Não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do compartilhamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

I. O STF considerou liminarmente inconstitucional a MP 954/2020, que, durante a pandemia pelo coronavírus, dentre outras medidas, determinou que as empresas de telecomunicação deveriam disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas.

II. É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, sem qualquer prejuízo da irrestrita observância dos princípios gerais e mecanismos de proteção elencados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e dos direitos constitucionais à privacidade e proteção de dados.

III. O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da Administração Pública, pressupõe: a) eleição de propósitos legítimos, específicos e explícitos para o tratamento de dados; b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; c) limitação do compartilhamento ao mínimo necessário para o atendimento da finalidade informada; d) bem como o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados, no que for compatível com o setor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre bens públicos, precatórios e formas de financiamento do direito à moradia, julgue os itens abaixo.

I. É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

II. É compatível com a Constituição a disposição legal que prevê o cancelamento de precatórios federais que não forem resgatados no prazo de dois anos, desde que precedido de intimação do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

III. A Emenda Constitucional 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição Federal, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios

IV. Não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre a gestão dos resíduos sólidos, avalie as assertivas que seguem.

I. A educação ambiental para a adequada gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo, segundo a doutrina, o aprimoramento do conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

II. As disposições da Lei n. 13.186/2015, que estabelece a Política de Educação para o Consumo Sustentável, em seu artigo 2º, estabelecem, como seus objetivos, a promoção da redução do acúmulo de resíduos sólidos, pelo retorno pós-consumo de embalagens, pilhas, baterias, pneus, lâmpadas e outros produtos considerados perigosos ou de difícil decomposição e, ainda, o estímulo a reutilização e a reciclagem dos produtos e embalagens.

III. A importação de pneus usados ou remoldados afronta os preceitos constitucionais de saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que, relativamente às decisões judiciais com indeterminação temporal quanto à autorização concedida para importação de pneus, o STF, exceto no que concerne àquelas com trânsito em julgado, cujo conteúdo já tenha sido executado e exaurido, proibiu, a partir do julgamento da ADPF 101, sua produção de efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Por ausência de coeficiente mínimo de normatividade, descabe controle concentrado de constitucionalidade contra leis orçamentárias.

II. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, segundo a EC 105/2019, por meio de transferência especial e transferência com finalidade definida.

III. Os recursos transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios por força de emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não integrarão a receita de tais entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere extravio de carga objeto de contrato de transporte aéreo internacional, consistindo a carga em equipamentos de informática que foram confiados à companhia aérea internacional transportadora pela importadora dos bens, tendo sido estipulada no contrato a obrigação da companhia transportadora de restituir a carga à importadora contratante no local de destino. A transportadora, antes de realizar o correlato serviço, tinha plena ciência do conteúdo da carga, que constou do próprio conhecimento do transporte, sem ter sido especificado, contudo, o valor das mercadorias. A importadora, nesse contexto, ajuíza ação indenizatória postulando da companhia aérea o pagamento da quantia equivalente ao valor da carga extraviada, R$ 20.000,00, rechaçando o pagamento a menor por força de tarifação indenizatória alegada em sede extrajudicial pela empresa aérea transportadora com fundamento na Convenção Internacional de Montreal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor:

“Art. 1º - Todos os programas de asfaltamento e recapeamento de rodovias estaduais, bem como de construção e recuperação de vias públicas, devem assegurar a utilização preferencial de massa asfáltica produzida com borrachas de pneumáticos inservíveis provenientes de reciclagem, observados os percentuais de mistura definidos em norma técnica de engenharia emitida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos da redação do texto constitucional, toda a matéria referente à indústria do petróleo, gás natural e seus derivados constitui monopólio da União, monopólio que não se restringe a pesquisa e lavra de jazidas, refinação, importação e exportação, tendo a lei estadual em questão ingressado em campo monopolizado pela União.

II. Para o STF, a lei em questão é formalmente inconstitucional por ter invadido a competência legislativa da União disposta no artigo 177, §2º, II, da Constituição Federal.

III. Ainda que a lei em questão, intervindo na ordem econômica, aumente a proteção ao meio ambiente, é formalmente inconstitucional, vez que em regra, em matéria de Direito Ambiental, cabe aos Estados apenas detalhar os comandos contidos nas leis ambientais gerais da União, não podendo estender o limite de proteção nelas estabelecidos, sob pena de lesão à liberdade de iniciativa econômica dos agentes privados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Disciplinando direito autoral, assim dispõe artigo de lei estadual: “As entidades oficialmente declaradas de utilidade pública estadual ou municipal, fundações ou instituições filantrópicas e associações de cunho recreativo, filantrópico, beneficente, assistencial, promocional ou educacional legalmente constituídas, quando da realização de eventos que não visam ao lucro promovidos no Estado, ficam dispensadas do pagamento de taxas, ou de outro tipo de cobrança, referentes à retribuição ou direitos autorais por execuções de obras musicais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Direitos Autorais são ramo do Direito Civil, devendo o dispositivo em questão, caso não guarde compatibilidade com a Lei 9.610/1998, ser declarado formalmente inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

II. Mesmo a representação teatral e a execução musical, quando realizadas para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, sem intuito de lucro, não estão isentas do pagamento de taxas ou retribuição dos direitos autorais correlatos.

III. O dispositivo legal em questão é formalmente inconstitucional por instituir hipótese de isenção do pagamento de retribuição por exploração de direitos autorais não contemplada no rol taxativo do artigo 46 da Lei 9.610/1998.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à execução no processo civil, à luz do novo CPC e sua melhor exegese, aquilate as proposições abaixo.

I. O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação.

II. A penhorabilidade dos bens não pode ser objeto de convenção processual das partes.

III. O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa certa.

I. Jagunço Mulambo, vereador do Município de Cachoeirinha/RS, durante evento que reunira os vereadores gaúchos na capital do Estado, concedeu entrevista a certo veículo de comunicação e, em função disso, está sendo acusado da prática do crime de racismo. Nesse caso, é correto afirmar que o reconhecimento da imunidade parlamentar a Jagunço dependerá da verificação em torno da relação de pertinência entre as falas supostamente racistas e o exercício do seu mandato popular.

II. Caso o Presidente da República pratique infração penal no curso do mandato por meio de atos cometidos em razão do exercício de suas funções, não incidirá a imunidade temporária à persecução penal, sendo necessária, no entanto, a admissibilidade da acusação pela Câmara dos Deputados (por 2/3 dos seus membros) como condição para que o STF o processe e julgue.

III. No crime mutilado ou atrofiado de dois atos, o agente pratica uma conduta com a intenção de futuramente praticar outra conduta distinta, e o tipo penal não exige a prática dessa segunda conduta para a consumação do crime.

IV. À luz da teoria da ‘ratio cognoscendi’, atribuída a Max Ernest Mayer e adotada pelo nosso Código Penal, a prática do fato típico ostenta caráter indiciário da ilicitude, a qual poderá ser afastada se verificada alguma de suas excludentes (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito), também chamadas de descriminantes ou justificantes.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser diminuída de um sexto a dois terços e na sua aplicação o Juiz atenderá ao grau de integração do silvícola. Além disso, as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

II. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

III. Os crimes de lesão corporal e ameaça praticados por um indígena contra outro, da mesma etnia, tendo como motivo questões que deitam raízes na forma em que está organizada a sociedade indígena, não são de competência da Justiça Federal, porque não evidenciam disputa sobre direitos indígenas, para os fins do art. 109, IX, da Constituição Federal.

IV. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, tendo sido considerado reincidente em razão de anterior condenação pelo crime de corrupção passiva. Nesse caso, para obtenção de livramento condicional, Jagunço deverá ter cumprido mais de dois terços da pena, além de preencher os demais requisitos legais necessários à concessão da benesse em tela.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o período de cumprimento de medida cautelar pessoal de recolhimento domiciliar operar detração na pena a ser cumprida durante a execução penal.

Marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Maria Joaquina propôs ação de usucapião extraordinária em desfavor de seu ex-marido, visando a aquisição da fração ideal de 15,47% de 10 unidades autônomas do Edifício Kingdom. Consta dos autos que a autora é detentora da fração ideal de 15,47%, na qual compreendida a meação de seu ex-cônjuge, Cirilo.
As partes, casadas desde 2004, se divorciaram em 2008, mas não partilharam os bens do casal. Por conseguinte, por estar na posse exclusiva dos epigrafados imóveis há mais de 15 anos (desde o divórcio até o ajuizamento da ação em 2023), sem oposição do réu, ajuizou a presente ação objetivando a usucapião extraordinária. Citado, Cirilo sustenta a impossibilidade de se usucapir imóvel em condomínio ‘pro indiviso’, bem como imóvel em estado de mancomunhão. Acrescenta que o coproprietário, enquanto na administração da
fração ideal dos imóveis comuns (alugando-os a terceiros), não exerce posse ‘ad usucapionem’, por mais longa que seja essa posse, não sendo cabível a procedência de usucapião em favor de Maria Joaquina. Defende, ainda, que a atuação da autora – na condição de administradora da fração ideal dos imóveis sobre a qual se pretende a declaração da aquisição originária da propriedade – constitui ato de mera detenção, não se caracterizando como posse para fins de usucapião. Ao final, assevera descaber declarar usucapião entre ex-cônjuges.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que as partes firmaram contrato particular de empreitada para execução de planta de edificação industrial. A exequente, afirmando que o contrato foi descumprido, ingressou com ação de indenização, buscando reparação dos danos materiais sofridos, tendo sido os pedidos julgados parcialmente procedentes para condenar a executada, recuperanda, ao pagamento da quantia de R$ 5.000.000,00, em sentença transitada em julgado antes da veiculação pela recuperanda do pedido de recuperação judicial perante o juízo competente. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, recuperanda, opôs exceção de pré-executividade requerendo a extinção do feito sob a alegação de que o crédito estava sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que Estado-membro, a fim de tornar mais eficiente sua arrecadação de ICMS, pretenda instituir hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em relação às operações subsequentes a serem efetuadas pelos estabelecimentos varejistas adquirentes de suas mercadorias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Nobres/MT – UFMT – 2022) A Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário e dá outras providências, foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como a lei da Reforma Trabalhista, para regular o contrato firmado com empresa de prestação de serviços.

Em conformidade com o texto legal reformado, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, são asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços as mesmas condições, entre outras, relativas

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Sobre o custeio da Seguridade Social e os conceitos básicos em matéria previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

III. Segundo o STJ, não é legítima a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria de professores do ensino básico.

Há erro:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 14.2023

(DPE/SP – FCC – 2023) Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)

Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

Objetivas MP Estadual - Rodada 14.2023

(MP/PB – 2018) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça:

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 14.2023

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

Objetivas DPF - Rodada 14.2023

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

Objetivas Delegado - Rodada 14.2023

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 14.2023

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o redirecionamento da execução fiscal fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, marque a alternativa CORRETA.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 14.2023

O que é a cota de reserva ambiental? Ao discorrer a respeito, aponte se as áreas a serem compensadas devem estar localizadas no mesmo bioma e possuir identidade ecológica, no mesmo Estado ou não. Explique em até 15 linhas.

Jagunço Mulambo, no dia 06/12/2017, às 22:22h, partiu em direção ao Bar da Saudade para afogar as mágoas pelo término do seu romance com Juanita Fogosa.

Depois de ter ingerido grande quantidade de bebida alcoólica, trafegava pela Rua dos Bobos, nº 0, quando, às 02:22h do dia seguinte, apanhou uma pedra e a atirou contra a vidraça de uma agência da Caixa Econômica Federal. O fato foi gravado pelas câmeras de vigilância instaladas no local.

Instaurado inquérito policial após notitia criminis apresentada pela CEF, as investigações levaram à identificação de Jagunço, que foi indiciado pela prática do delito.

A denúncia, então, foi formalizada pelo Ministério Público Federal e recebida em 1º/02/2020.

Após instrução processual, sobreveio sentença condenatória publicada em 15/03/2023, aplicando ao réu a pena de 9 (nove) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos.

A defesa, irresignada, interpôs recurso de apelação pugnando, dentre outros pontos, pelo reconhecimento da prescrição. De sua vez, o Parquet apelou pleiteando o aumento da pena aplicada.

Nesse cenário, sem acrescentar qualquer circunstância fática, é possível afirmar que assiste razão à defesa em seu recurso?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O Banco Central do Brasil, após relatório do interventor, decretou a liquidação extrajudicial do Banco Marakutayas Amil S/A e nomeou, como liquidante, Rodrigo Pancada, com amplos poderes de administração e liquidação.

No curso da liquidação, o liquidante celebrou contrato com a empresa Fraudes Fiscais Ltda. com vistas a suposto “planejamento tributário” que, no entanto, não envolveu qualquer prestação de serviço nem ganhos para a massa, a despeito do pagamento de quantia milionária.

Após investigações e colhidas as provas respectivas, o Ministério Público Federal, então, ingressou com ação de improbidade administrativa contra Rodrigo, em vista da ocorrência de ato ímprobo que importou em enriquecimento ilícito (art. 9º).

Citado, Rodrigo apresentou contestação em que destacou, dentre outros pontos, que: (a) a instituição financeira em liquidação extrajudicial ostenta personalidade jurídica de direito privado e não integra a Administração Pública; (b) não havia qualquer valor relacionado a recursos públicos envolvido com a massa em liquidação, de sorte que, ainda que tivesse havido prejuízo, este seria da órbita estritamente particular e de forma alguma teria qualquer repercussão sobre os cofres públicos; (c) desse modo, não possui legitimidade para figurar como réu na ação de improbidade administrativa.

Esse o quadro, e considerando como verdadeiras as alegações fáticas articuladas na peça contestatória, a tese jurídica defensiva mereceria acolhida?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

John Turner foi aprovado em concurso público para o cargo de professor, técnico e cientista em universidade de pesquisa científica e tecnológica, mas teve sua nomeação preterida em benefício de um candidato brasileiro, apesar de no edital não haver qualquer restrição quanto à nacionalidade. Pergunta-se: a preterição do candidato estrangeiro encontra guarida constitucional? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os deveres da magistratura e suas vedações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a formação sociológica do Brasil, com implicações também no Direito da Antidiscriminação, marque a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 14.2023

Pedro Pedreiro e Pedrita Pedroca ingressaram com ação de rito sumaríssimo em desfavor da Caixa Econômica Federal. O processo foi distribuído à 12ª Vara Federal de Goiânia (Seção Judiciária de Goiás), especializada em Juizado Especial Federal.

Historiam que, no dia 02/01/2021, Pedrita foi atropelada por João Apressado, quando atravessava a Avenida T-85, em Goiânia. Em razão do sinistro, Pedrita, que estava grávida de 4 (quatro) meses, teve um aborto e o feto – ao qual já chamavam de Pedrinho - não sobreviveu; além disso, Pedrita sofreu fratura do úmero, relativamente ao membro superior direito, e fratura do acetábulo, quanto ao membro inferior esquerdo.

Alegam que Pedrita ficou inválida para o trabalho, mas a CEF somente lhe efetuou o pagamento de metade do valor máximo previsto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74. Acrescentam que, já extremamente abalados com o acidente, ainda tiveram o sofrimento aumentado pelo fato de que sequer conseguiram realizar o requerimento administrativo para pagamento da indenização pelo falecimento do filho que se encontrava em gestação no ventre de Pedrita. Asseveram que procuraram uma agência da CEF, mas foram informados de que seria necessário inserir o nome da vítima do acidente para formular o requerimento, o qual somente pode ser aviado e submetido a análise por meio do aplicativo disponibilizado pela ré; como o feto vitimado não possuía nome, nem documento civil, seria inviável a solicitação, segundo informara um preposto da reclamada. Essa situação, dizem, somente aguçou o sofrimento já experimentado com a perda prematura do tão aguardado filho, revelando o absoluto descaso que a requerida tem pela vida humana, em postura que lhes causou dano moral que deve ser indenizado por medida de justiça.

Pugna, a autora Pedrita, pelo pagamento da diferença entre o valor que lhe foi pago administrativamente pela ré e o limite máximo previsto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74. Além disso, pedem, ambos os autores, pelo recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei 6.194/74, em razão do aborto e óbito fetal, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais, em importe não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores. Postulam, ainda, que o patamar indenizatório referente ao DPVAT seja atualizado a partir do advento da Lei 11.482/2007, uma vez que a correção monetária não representa nenhum acréscimo, mas mera recomposição do valor da moeda. Com a inicial foram juntados, dentre outros documentos, o prontuário médico indicando o aborto e o tratamento cirúrgico pelo qual passou Pedrita após o atropelamento.

Citada, a CEF apresentou contestação.

Preliminarmente, suscita a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a indenização almejada ainda é de responsabilidade do consórcio de seguradoras privadas encarregadas pelo DPVAT, não possuindo, portanto, pertinência subjetiva com a causa, e aponta, também, a ilegitimidade ativa dos autores quanto à indenização pela morte do feto. Destaca, ainda, a incompetência do Juízo, seja porque a soma das indenizações requestadas ultrapassa o limite legal da competência dos Juizados Especiais Federais, seja mercê de o comprovante de endereço juntado com a exordial indicar que ambos os autores são domiciliados em Brasília/DF, onde, por sinal, a ré está sediada. Assere, no mais, a falta de interesse de agir em relação ao pedido de indenização pela morte fetal, porquanto os autores reconhecem que não formularam requerimento nem houve análise administrativa acerca dessa pretensão.

No mérito, invoca a prescrição do direito perseguido e chama a atenção para o fato de que o inquérito policial instaurado para investigar o caso foi arquivado porque se evidenciou que foi a própria Pedrita quem, inadvertidamente, atravessou a avenida fora da faixa de pedestres e de forma repentina, ao mesmo tempo em que João estava conduzindo seu veículo automotor abaixo da velocidade máxima permitida no local (60 km/h), tudo a confirmar a existência de culpa exclusiva da vítima. Defende a conclusão da perícia administrativa no que tange à inexistência de invalidez total e argumenta que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Pondera, nesse sentido, que, independentemente de discussões civilistas sobre os direitos do nascituro, a Lei 6.194/74 é clara ao falar em “pessoa vitimada” (art. 3º). Nesse compasso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3510, firmou compreensão no sentido de que “O Magno Texto Federal não dispõe sobre o início da vida humana ou o preciso instante em que ela começa. Não faz de todo e qualquer estádio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas da vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva (teoria 'natalista', em contraposição às teorias 'concepcionista' ou da 'personalidade condicional'). (...) A potencialidade de algo para se tornar pessoa humana já é meritória o bastante para acobertá-la, infraconstitucionalmente, contra tentativas levianas ou frívolas de obstar sua natural continuidade fisiológica. Mas as três realidades não se confundem: o embrião é o embrião, o feto é o feto e a pessoa humana é a pessoa humana”, logo, o feto natimorto não se amolda ao conceito de “pessoa vitimada” trazido pelo aludido dispositivo legal, à luz do magistério do Excelso Pretório. Diz que, de qualquer modo, não foram juntados aos autos nem a certidão de óbito, nem o laudo do IML comprovando o pretenso elo entre o acidente e o aborto, na forma exigida pelo § 3º do art. 5º da Lei 6.194/74. Apostila que os danos morais alegados decorrem do acidente em si, e não do fato de não terem os autores recebido indenização pelo ocorrido com o feto. Defende, alfim, que a correção monetária só é cabível a contar do ajuizamento da ação e sublinha que não houve pedido de juros moratórios, os quais, portanto, são incabíveis, e, mesmo que se quisesse decidir a respeito, somente incidiriam a partir da sentença, haja vista a iliquidez da dívida reclamada.

Determinada a realização de prova pericial, o laudo do médico perito nomeado, tendo por base exame físico da autora Pedrita e prontuário médico, apontou perda anatômica e funcional parcial incompleta em membro superior direito (fratura do úmero) em grau intenso (75%) do membro afetado (lesão 1) e perda anatômica e funcional parcial incompleta em membro inferior esquerdo (fratura do acetábulo) em grau intenso (75%) do membro afetado (lesão 2).

Instada, a parte autora, em síntese, impugnou a contestação e disse que o laudo pericial evidenciou o direito vindicado.

A ré, de seu turno, alegou que a prova pericial, em linhas gerais, confirmou as conclusões da perícia administrativa, não havendo nenhuma diferença a ser paga, o que conduz à improcedência dos pedidos deduzidos na peça vestibular.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, tendo por verdadeiros todos os fatos alegados pelas partes.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 14.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos créditos sujeitos à recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, marque a alternativa correta.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

(EMAGIS) No âmbito da Teorias Criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria das Janelas Quebradas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a escuta ambiental e a gravação ambiental como meios de prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘processo comum’, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(MP/SP – 2022) No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 14.2023

Ao chegar do trabalho, o servidor público municipal Clementino Manso, então casado com Maria Manso e morador de uma casa no Condomínio Astúrias do Mar, na cidade de Ribeirão Preto-SP, se deparou com um cartaz pregado na porta de sua casa. O papel tinha um desenho de um animal com chifres, acompanhada da seguinte frase: “Manso?”.

Após perguntar para vizinhos, Clementino descobriu que o cartaz havia sido pregado por Jalevino Vivo, seu colega de trabalho (também servidor público) e vizinho próximo, com quem havia discutido alguns dias antes em razão de assuntos relacionados ao serviço.

Irritado, Clementino contratou um advogado, conferindo-lhe poderes especiais para medidas de âmbito criminal. E assim o advogado propôs uma queixa-crime contra Jalevino, instruída com fotografias e rol de testemunhas, imputando ao querelado a prática do crime de difamação, com a majorante decorrente do meio pelo qual o delito foi praticado, que facilitou a divulgação da ofensa. A peça preencheu todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Em seguida, como de praxe no juizado especial criminal da Comarca, houve audiência de conciliação, que não logrou sucesso, por conta do acirramento dos ânimos entre as partes e seus respectivos advogados. O Ministério Público esteve presente na audiência de conciliação e usou dos instrumentos de despenalização previstos na Lei nº 9.099/95, sem qualquer resultado.

Ao final do ato, a defesa fez juntar duas peças escritas nos autos, sendo uma delas uma resposta à acusação, na qual negou a autoria e arrolou testemunhas; a outra, denominada de “exceção de notoriedade”, veiculou a pretensão de provar que a situação de “marido traído” é de conhecimento público e notório no condomínio onde moram. Também nessa peça o excipiente juntou inúmeras fotografias de Maria Manso e uma pessoa não identificada, além do rol de testemunhas.

O juízo recebeu a denúncia, asseverando que os requisitos formais haviam sido cumpridos, e a exceção da notoriedade, argumentando que o direito à ampla defesa do querelado-excipiente não poderia ser cerceado, não obstante o conteúdo sensível contido na exceção. No mesmo despacho, abriu prazo para o excepto contestar e decretou segredo de justiça.

Embora regularmente intimado, o excepto não se manifestou. Em seguida, o excipiente requereu julgamento antecipado da exceção, com consequente absolvição sumária na ação penal.

Maria Manso, por meio de advogado, então já divorciada do excepto (conforme certidão em anexo), postulou ingresso na exceção, na condição de terceira interessada. Em síntese, argumentou que o conteúdo da exceção tangenciava sua esfera jurídica, de modo que lhe cabia intervir no convencimento do juízo, em apreço ao direito fundamental ao contraditório material. Disse que nunca houve adultério em seu casamento e que as fotografias apresentadas na exceção eram fruto de montagem. Arrolou testemunhas e requereu produção de prova pericial para confirmar suas afirmações a respeito das fotos.

Antes de decidir, o juízo abriu vista ao Ministério Público. Formule uma única peça, na condição de promotor(a) de justiça substituto(a), sem relatório. Considere também que não é aplicável a suspensão condicional do processo.

PGE/PGM - Rodada 14.2023

Situação hipotética:

O Secretário estadual de Administração e Planejamento do Município ALFA envia ofício à Procuradoria-Geral do Município com o seguinte relato:

Que recebeu na data de hoje ofício do Sindicato dos Professores e Servidores Públicos da Rede Pública do Município comunicando que, após deliberação tomada exclusivamente pela diretoria da referida entidade sindical, haverá, a partir de amanhã às 9h (nove horas da manhã), paralisação de toda a categoria de servidores vinculados a tal sindicato. O ofício informa, ademais, que a categoria teria rejeitado por maioria a proposta do governo municipal na ordem de 15% (quinze por cento), que seriam aplicados sobre o vencimento base e retroativo a janeiro de 2023, tendo o Prefeito verbalizado recentemente que o percentual oferecido seria a última alternativa, entendendo o Sindicato que o processo de negociação estava esgotado.
O Secretário, no entanto, relata à Procuradoria que o ato causou-lhe surpresa, já que, ao contrário do noticiado pelo Sindicato, continua em aberto o processo de negociação com o Governo Municipal, tendo havido, inclusive, há três dias, uma reunião do Secretário com a própria diretoria sindical para tratar do tema, e, na oportunidade, diante da não efetivação de uma solução, foi marcada uma nova reunião para tratativas na próxima semana. Sabe-se ademais, que, há dois dias, houve reunião na Câmara Municipal para tratativas com a participação de vereadores integrantes da Comissão de Educação e outros Secretários do Poder Executivo.

Diante desses fatos relatados, e na qualidade de Procurador do Município ALFA, proponha a medida judicial mais adequada ao caso, considerando a urgência e os transtornos que o informado pelo Sindicato pode ocasionar no âmbito dos serviços públicos municipais.

Senten�a Estadual - Rodada 14.2023

Consta na denúncia que no dia 19/04/2018, na cidade de São Luís - MA, na Avenida dos Holandeses, bairro Ponta da Areia, TÍCIO e ABEL estavam em uma motocicleta Kawasaki Ninja 1100, pilotada pelo primeiro, quando avistaram CARLOS ROBÉRIO, um motociclista, ocasião em que o cercaram e o ameaçaram com uma pistola, obrigando-o a parar. Nesse instante, ABEL passou a pilotar a moto da vítima levando-a na garupa até CAIO que já os esperava com um semirreboque.

Cabe explicar que, para o completo sucesso da empreitada ilícita, os criminosos deixavam um semirreboque próximo ao local dos assaltos para que um dos membros do grupo, no caso, CAIO, levasse os bens subtraídos para local diverso enquanto os outros continuavam a realizar roubos na região. Como o corréu CAIO tinha habilidade técnica, além de manejar o semirreboque foi o responsável pela adulteração do seu sinal identificador, o que ficou provado na instrução criminal. As motocicletas roubadas, segundo confissão de ABEL, eram vendidas no Estado do MARANHÃO por um preço abaixo do mercado, e essa última, que os levou à prisão, era a terceira encomenda da mesma mercadoria para o comprador ludovicense que elogiou as duas outras que lhe foram entregues.

Uma viatura policial passava pelo local onde era possível avistar o semirreboque e, tendo o condutor da patrulha estranhado a maneira rápida e assustada com que a vítima desceu da garupa e começou a correr, parou o carro e juntou-se aos demais integrantes da guarnição que, então, prenderam TÍCIO e ABEL e interpelaram a vítima que lhes descreveu o ocorrido e esclareceu que correu por ordem dos delinquentes, que mandaram que sumisse do local imediatamente. Embora a vítima de 61 anos não conhecesse os delinquentes, estes a conheciam bem, pois era conhecido como “vovô ostentação” por causa da riqueza que sempre procurou demonstrar, usando carros, motocicletas e joias caras, se dizendo superior por conta do seu patrimônio.

A arma de fogo utilizada no crime foi periciada e se mostrou apta para o uso e com potencialidade lesiva. Os réus, à exceção de CAIO que conseguiu fugir e respondeu todo o processo em liberdade, foram presos na data do fato, em 19/04/2018, mas evadiram-se em 13/12/2019, e foram recapturados em 06/09/2020, estando até agora recolhidos em razão da prisão preventiva decretada na audiência de custódia.

Apesar da fuga no dia do roubo, CAIO foi identificado por fotografia pela vítima no curso do inquérito policial e, em juízo, tanto a vítima quanto os policiais afirmaram que CAIO tinha as mesmas características da pessoa que estava ao lado do semirreboque e que, ao avistar a polícia, se colocou em fuga.

Em juízo foram apresentadas as imagens de uma câmera de vigilância de um estabelecimento comercial vizinho que filmou uma pessoa com a mesma fisionomia descrita pelo lesado e pelos policiais ao lado do mesmo semirreboque.

Cumpre destacar que a possante motocicleta utilizada no roubo e que serviu para alcançar e render a vítima foi roubada uma semana antes por TÍCIO e ABEL, cujo processo criminal tramitou em vara criminal diversa da mesma comarca, já tendo sido prolatada a sentença que os condenou a cumprir cinco anos e quatro meses de reclusão, estando em fase de apresentação das razões recursais defensivas.

A folha de antecedentes criminais do réu TÍCIO trouxe as seguintes anotações: uma condenação por extorsão indireta praticada em 29/11/2011, que transitou em julgado em 26/08/2012 e lhe impôs o cumprimento da pena de um ano e três meses no regime inicial aberto, extinta em 15/03/2013 pelo cumprimento; um acórdão absolutório, transitado em julgado em 16/09/2014, decorrente de imputação da prática de furto em 25/01/2011, além de quatro inquéritos em andamento nos quais se apuram a prática de três crimes de estelionato e um de constrangimento ilegal.

Ainda em relação a TÍCIO, o Juizado da Infância e Juventude informou que o réu se submeteu à medida socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao crime de estupro quando tinha 16 anos e teve mais de uma passagem pelos órgãos policiais. O Juizado Especial Criminal apontou duas outras anotações, sendo que, em ambas, a punibilidade foi extinta. A primeira em razão da renúncia expressa da vítima ao seu direito de representação e a outra porque foi aceita, homologada e cumprida a transação penal, ambas decorrentes de imputação criminal pelo crime de lesões corporais.

Não foi trazida aos autos do processo a folha de antecedentes criminais produzida pelo órgão oficial estatal do réu CAIO. Todavia, na consulta ao sítio eletrônico do Tribunal, se observa que ele foi condenado em 03/06/2017 pela prática do crime previsto no artigo 35, da Lei n° 11.343/2006, com trânsito em julgado em 04/04/2018, que somente lhe rendeu quinze dias de prisão, posto que, após a concessão da liberdade provisória neste processo, fugiu.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público ratificou a inicial pugnando pela condenação dos acusados nas penas dos crimes do art. 157 §§2º, II e §2º-A c/c art. 311, caput, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal.

As (defesas) dos três corréus atacaram os fatos na forma descrita na denúncia, buscando a absolvição, sem, contudo, produzir provas convincentes nesse sentido. Ainda assim, pleitearam, na eventualidade de condenação, o reconhecimento da tentativa, posto que o bem foi recuperado antes da consumação pacífica e tranquila da subtração.

Além dessas matérias, as defesas de TÍCIO e ABEL, em relação especificamente a estes, refutaram a imputação do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, ao argumento de se tratar de um crime próprio, posto depender de habilidade técnica que só ABEL tem e, por isso, não se comunica aos corréus. Ainda sobre este crime pedem que, na eventualidade de condenação, seja reconhecido o crime continuado. Desejam que sejam considerados partícipes, conforme o artigo 29, §1º, do Código Penal. Pedem que, na eventualidade de condenação pelo crime o de roubo que aqui se discute, seja procedida a avocatória de processo que se encontra em vara criminal diversa da mesma comarca e que trata do roubo, uma semana antes, da motocicleta que usaram para abordar CARLOS ROBÉRIO, devido à conexão entre os dois roubos e, também, com o propósito de reconhecimento da continuidade delitiva.

A folha de antecedentes criminais de ABEL traz uma única anotação de condenação a cumprir um ano e oito meses no regime inicial aberto, pela prática do crime de apropriação indébita, transitada em julgado em 14/03/2017.

A sua defesa requer, na eventualidade de uma condenação pelos crimes que aqui se discute, o reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao propósito de transportar a motocicleta para outro Estado.

Com base na situação hipotética apresentada, na qualidade de juiz de direito substituto da comarca de São Luís – MA, profira a sentença que entenda adequada, devidamente embasada na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos, considerando verdadeiros aqueles narrados na situação.

Boa prova e bons estudos!!

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