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(EMAGIS) Sobre o mútuo na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. Há vedação, entretanto, para a cobrança juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei de Usura.

II. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º).

III. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa referente aos juros de mora para pagamento em atraso de impostos federais, vedada qualquer capitalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nestor (contratante) e Adamastor (contratado) firmaram um contrato empresarial de valor vultuoso e estabeleceram uma cláusula penal compensatória. Bidu consta, no contrato, como devedor solidário de Adamastor quanto às obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste, independente de causa, origem ou natureza jurídica. Com base no exposto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha na disciplina do Código Civil, especialmente sobre os “Sonegados”, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

(EMAGIS) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.

I. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.

II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.

Há erro:

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das ações coletivas ajuizadas por associações, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da adoção e sua disciplina pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III. Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STJ, o preso que já estava trabalhando ou estudando e teve de abandonar trabalho e estudo por conta da pandemia faz jus à remição ficta.

II. Excepcionalmente, é possível a realização de “emendatio libelli” por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial acusatória, desde que tenha como objetivo declarar a incompetência do juízo, reconhecer algum benefício despenalizador ao denunciado ou adequar o rito procedimental.

III. Não é admitida “mutatio libelli” em segunda instância.

IV. Na ação penal pública, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

(EMAGIS) Sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Governador de Estado em face do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784, de 2008. Eis o teor do objeto impugnado:

“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”

Nas razões da petição inicial, alegou inconstitucionalidade do objeto, ao dispor sobre a necessidade de reajustamento pelos entes estaduais na mesma data e com idêntico índice que vigoram no regime geral de previdência social, à luz da autonomia constitucional dos Estados e do Distrito Federal, notadamente naquilo que diz respeito à competência legislativa concorrente para dispor sobre previdência social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu operadoras de planos de saúde no Estado de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual, vez que usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu a suspensão ou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da pandemia da Covid-19.

III. É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a interposição de recursos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por representante jurídico do legitimado.

II. O Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal.

III. É necessária a assinatura do Governador do Estado juntamente com a do Procurador do Estado para regularidade formal do recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade ajuizado por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à prestação de contas, julgue os itens abaixo.

I. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

II. Até 1 (um) ano após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. No entanto, estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

III. Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

Há erro:

(EMAGIS) O empresário do ramo varejista de brinquedos, Caio César, está precisando de capital de giro para aquisição de estoques com vistas ao período de outubro, em que há um incremento nas vendas em razão do dia das crianças. Em face disso, Caio procurou a factoring X-Negócios para desconto de notas promissórias que detinha de terceiros. Após negociação, a X-Negócios exigiu além do endosso das notas promissórias, que fossem emitidas novas notas promissórias por Caio, para garantir a solvência das notas promissórias de terceiros descontadas.

Face o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens:

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, a atualização monetária de seu valor e também sobre o indébito tributário e a atualização monetária de seu valor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A doutrina administrativista pátria, a propósito do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública, tem reverberado a classificação proposta pelo professor espanhol Eduardo García de Enterría, ao elencar as espécies básicas do fenômeno genérico da delegação legislativa, a delegação receptícia, a remissão e a deslegalização.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Miguel Bobbio, juiz de direito, plantonista cível da comarca da capital, recebeu pedido de tutela antecipatória em plantão judicial. O juiz, entendendo que não era caso de plantão, negou-se a decidir, devolvendo o processo para o setor de distribuição, a fim de ser analisado apenas posteriormente, quando da distribuição ao juiz natural. O cidadão, cujo direito pendia de análise, sob pena de perecimento, apresentou representação perante a Corregedoria do TJ. Sobre o tema, o CNJ entende que:

(EMAGIS) Carlos Bianchi, juiz federal, tem milhares de processos pendentes de decisão (mais de 100 dias de conclusão) na sua unidade cível. Alguns processos são da matéria sanitária, com pedidos de liminares em medicamentos, cirurgias e similares. Há reiterada demora em processos com pedidos liminares em matéria de saúde. Sobre o tema, considerando os entendimentos mais recentes do CNJ, marque a alternativa correta:

Objetivas DPF - Rodada 26.2023

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STF, o conflito de atribuições entre membro do Ministério Público Federal e membro do Ministério Público Estadual deve ser resolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

II. Efetuada a prisão em flagrante de alguém, os policiais não poderão acessar o conteúdo das mensagens de “WhatsApp” sem o consentimento do flagranteado ou sem autorização judicial.

III. A busca pessoal não pode ter como base impressões subjetivas dos policiais. Urgem elementos concretos evidenciadores de fundadas suspeitas de que o agente traz consigo o corpo de delito.

IV. O mandado de segurança não pode ser usado pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo a recurso. Nesse caso, deve o MP se valer de medida cautelar inominada.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) Sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Organização das Nações Unidas (ONU):

(EMAGIS) Em relação às alterações implementadas pela EC 103/2019 no texto da CF/1988, julgue os itens expostos a seguir.

I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II. Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

III. Lei complementar instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de um conjunto de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que tinham como objeto a (in)constitucionalidade da prática, relativa ao cumprimento de emendas parlamentares à lei orçamentária da União, que ficou conhecido como “orçamento secreto”. De acordo com o julgado, “As emendas parlamentares ao orc?amento possuem autorizac?a?o constitucional (CF, art. 166) e objetivam, em princi?pio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicac?o?es mais concretas e urgentes da populac?a?o que representam, contemplando a dotac?a?o financeira necessa?ria ao atendimento de suas necessidades. [...] A experie?ncia histo?rica, no entanto, comprova que as emendas orc?amenta?rias te?m se distanciado, cada vez mais, do seu objetivo original de representar instrumento legi?timo de aprimoramento das poli?ticas pu?blicas nacionais e regionais, para servirem ao proveito de interesses de cunho privati?stico e eleitoral, muitas vezes envolvendo esquemas de corrupc?a?o e desvio de recursos pu?blicos de amplitude nacional, tal como apurado pelos o?rga?os de investigac?a?o parlamentar do Congresso Nacional em diversas ocasio?es (CPMI do Esquema PC Farias, do Orc?amento, das Ambula?ncias, entre outros).”(STF, Plenário. ADPF n. 850/DF. Rel. Min. Rosa Weber. Julg. 19/12/2022. Informativo STF n. 1080, de 03.02.2023)

A partir do trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA acerca do regime constitucional de elaboração da lei orçamentária anual.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado.

II. É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, ainda que considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998.

III. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, tanto sob aspecto formal quanto sob o aspecto material.

IV. Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.

PGE/PGM - Rodada 26.2023

Situação hipotética:

O ESTADO ALFA, por meio do DECRETO XYZ/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, declarou de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação - constituído de um terreno e eventuais benfeitorias, com área de 500 m², localizado no endereço Rua da Goma, 13, Centro, Cidade Beta, destinado à construção de um Centro de Suprimentos e Manutenção de Viaturas e Materiais Operacionais.

Além disso, informa-se que a tentativa de imissão no bem pelo ESTADO em negociação extrajudicial com o proprietário João Textor foi infrutífera. Nesse contexto, o Secretário de Patrimônio do Estado decide enviar o processo à Procuradoria-Geral do Estado, relatando ademais o que segue:

Que existe uma urgência na imissão no imóvel, havendo todo um interesse público envolvido, considerando a relevância para a segurança pública do Estado no projeto de implementação do Centro de Suprimentos e Manutenção de Viaturas e Materiais Operacionais. Assim, informa que o Estado planeja até o final do ano de 2023 concluir o deslocamento do atual Centro de Suprimentos para o novo local.

Além disso, em ofício o Secretário junta em anexo: o memorial descritivo e laudo de avaliações do imóvel; a avaliação do imóvel feita pela Secretaria de Obras Públicas, avaliando o imóvel em 100,000,00 (cem mil reais), conforme laudo em anexo; a informação de que o Estado possui o valor desta quantia a ser paga ao proprietário do bem; certidão de registro do imóvel; cópia do processo contendo a notificação do proprietário do imóvel e de sua representante legal, onde houve a recusa de negociação.

Assim, considere que você é o Procurador do Estado ALFA que recebe o processo administrativo. Proponha a medida judicial mais adequada a tutelar o interesse público do Estado, considerando a urgência que o caso requer.

Objetivas MP Estadual - Rodada 26.2023

(EMAGIS) Considerando as prerrogativas do Ministério Público, previstas em lei, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha na disciplina do Código Civil, especialmente sobre os “Sonegados”, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das ações coletivas ajuizadas por associações, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Organização das Nações Unidas (ONU):

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, a atualização monetária de seu valor e também sobre o indébito tributário e a atualização monetária de seu valor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

(EMAGIS) A respeito da adoção e sua disciplina pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 26.2023

De acordo com a investigação documentada no IPL nº 123/2023, no dia 10 de janeiro de 2023, às 23:58 horas, na Rua Tal nº 123, Setor Nova Era, Guarabira-PB, Jenézyo Genervino subtraiu para si uma motocicleta que se encontrava estacionada naquele logradouro. Para tanto, o denunciado rompeu uma trava anti-furto que protegia o veículo, valendo-se de um alicate. Em seguida, Jenézyo colocou a motocicleta em funcionamento e seguiu pela rua por cerca de trezentos metros, quando então foi abordado em uma blitz policial que ele desconhecia estar ali. Em razão da abordagem, o denunciado, nervoso, confessou que a motocicleta havia sido furtada momentos antes. Em busca pessoal, os policiais verificaram que o denunciado portava uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada. A motocicleta foi restituída ao seu legítimo proprietário. O investigado foi preso em flagrante e levado tempestivamente à audiência de custódia, tendo sido lhe deferida liberdade provisória com fixação de cautelares do art. 319 do CPP. De acordo com as provas técnicas produzidas na fase investigativa, a motocicleta tinha valor de mercado de onze mil reais; por sua vez, a numeração da arma de fogo, não obstante suprimida, foi identificada pelos peritos. Em folha de antecedentes criminais juntadas ao caderno apuratório, verificou-se que Jenézyo tinha condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, transitada em julgado em 7 de abril de 2021, da qual ele cumpria pena restritiva de direito.

Em razão dos fatos em questão Jenézyo foi denunciado pelo MP, com a devida instauração da ação penal. Na instrução, as testemunhas arroladas confirmaram a narrativa fática da acusação, bem como o próprio réu confessou tudo com detalhes. Em razões finais, o MP pediu sentença condenatória, enquanto a defesa pugnou pela absolvição integral.

Em sentença, o juízo condenou o réu na conduta descrita no art. 155, caput, do Código Penal, em concurso material com a conduta descrita no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Na primeira fase da dosimetria, as penas dos dois delitos foi mantida em seu mínimo legal; na segunda fase, reconheceu-se a confissão e a reincidência, tendo conferido preponderância à segunda, exacerbando a pena-base. Por fim, na terceira fase, o juízo aplicou o art. 14, II, do Código Penal quanto ao furto, reduzindo a pena em 1/3; quanto ao crime da Lei nº 10.826/2003, nada foi valorado, à míngua de causas de aumento ou de diminuição da pena.

Considere o seguinte: a) não é o caso de embargos declaratórios; b) não são necessários cálculos aritméticos de qualquer espécie; c) desconsidere a pena de multa e os demais itens da sentença condenatória (regime inicial de cumprimento, substituição da pena etc). Dada a situação, formule a peça cabível, sem necessidade de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 26.2023

Olá, pessoal! Nesta semana, iremos resolver a sentença cível do XVIII Concurso Público para provimento de cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto do TRF da 4ª Região. Boa prova!

A.P., brasileiro, casado, policial rodoviário federal, propôs a presente ação de procedimento comum contra a UNIÃO e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, postulando que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar – PAD ou da pena de demissão que lhe foi imposta no mesmo processo, que afirma estar eivado de ilegalidades.

Afirmou que a pena aplicada, além de profundamente injusta, é ilegal, em face de vícios verificados no mencionado processo administrativo.

Narrou, em síntese, que no dia 05-11-2014 houve a apreensão de uma carreta contendo pacotes de cigarro contrabandeados. Foi-lhe determinado que conduzisse o veículo sozinho até o depósito da Receita Federal, para os fins cabíveis. Disse que se encontrava em um trajeto que duraria mais de 8 (oito) horas; apontou que, após trafegar por pouco mais de 6 (seis) horas, parou em um posto de gasolina para abastecer e dirigiu-se ao bar para comprar um
sanduíche e um refrigerante. Narrou que, quando saía do estabelecimento, viu que o caminhão estava sendo levado, furtada toda a carga.

Anotou que foi instaurado inquérito policial. Também foi instaurado PAD, em 06-01-2015, no qual se desenvolveu ampla dilação probatória. Esse processo administrativo foi anulado após parecer da Advocacia-Geral da União – AGU, que apontou vício insanável em face de ser considerada ilícita toda a prova produzida. Outro PAD foi então instaurado em 03-11-2017, em que foi o autor acusado de ter praticado o crime de furto contra a administração pública em conluio com particulares.

Comprovou que na ação criminal, na qual foi acusado de supostamente ter praticado o crime de furto, restou absolvido com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

No entanto, mesmo absolvido na esfera penal, foi condenado no PAD, por decisão proferida em 08-11-2019, à pena de demissão, com fulcro no art. 132, I, da Lei nº 8.112/1990.

Sustentou que, quando o PAD foi julgado, já se havia verificado a prescrição descrita no art.142, I, da Lei nº 8.112/1990. Apontou a nulidade do procedimento, por ter sido utilizada prova produzida na ação penal, o que não se mostra legítimo. Alegou que houve excesso de prazo no PAD, uma vez que, instaurado em 03-11-2017, somente foi concluído em 08-11-2019, quando já operada a prescrição.

Aduziu que houve cerceamento de defesa e agressão ao princípio do contraditório, porquanto lhe foi negado o direito de arrolar as testemunhas abonatórias ouvidas na ação criminal, bem como por não ter sido oportunizada a apresentação de memoriais ao final do processo.

Requereu a condenação da União para que seja reconhecida a prescrição, anulado o PAD, anulada a pena aplicada e determinado que lhe sejam ressarcidos os vencimentos que deixou de receber após seu afastamento do cargo, bem como que sejam os requeridos condenados em danos morais, em virtude de todo o sofrimento que lhe foi imposto com o ato injusto e desarrazoado.

Apontou que no PAD não foi defendido por advogado, apresentando sua própria defesa, o que representa ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.

Disse que a pena que lhe foi aplicada pelo superintendente da Polícia Rodoviária Federal é também nula porque o relatório conclusivo da comissão processante pedia a aplicação da pena de suspensão, ou seja, foi-lhe aplicada sanção mais gravosa do que a proposta.

A decisão do PAD foi assim fundamentada: “Levando-se em conta que a conduta do agente mostrou-se gravíssima, demonstrado que agiu de forma dolosa, participando e permitindo que a carga fosse furtada, DECIDO pela DEMISSÃO do servidor, a partir desta data. Em 08-11-2019”.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.300.000,00.

Citadas as partes, a União apresentou contestação, afastando as nulidades arguidas, apontando que foi observado o contraditório e a ampla defesa. Alegou que não é dado ao Poder Judiciário alterar a sanção imposta pela autoridade administrativa, uma vez que inserida em seu poder discricionário.

Disse também que ao policial rodoviário não é dado afastar-se, em nenhum momento, da mercadoria apreendida, até que seja entregue a outro agente público. Que o fato de deixar a chave na ignição e de ter levado cerca de duas horas para comunicar o ocorrido demonstra que estava em conluio com os criminosos.
Afirmou que, no primeiro PAD instaurado, foi realizada perícia técnica, apontando que não havia como o autor não perceber o movimento criminoso e observar o furto que se desenvolvia.

Foi juntada aos autos cópia da ação penal com documentos e mídia correspondente à filmagem do evento criminoso.

Nos autos da ação penal constam os seguintes documentos:

BOLETIM DE OCORRÊNCIA: Eu, J.B., policial rodoviário federal, tendo sido acionado para atendimento de ocorrência, me desloquei ao Posto Berrante, em Pantano Grande/RS, na tarde do dia 05-11- 2014, chegando ao local por volta das 15h. Fui informado por A.P., também policial rodoviário federal, de que, por volta das 12h deste mesmo dia, a carreta e a carga conduzidas por ele teriam sido furtadas por pessoas desconhecidas. Disse que a carga era composta de 300 mil maços de cigarros apreendidos por contrabando. Informou que, após horas de viagem, parou no Posto Berrante para abastecer o veículo e comprar um lanche. Que se distanciou dos bens por cerca de 5 (cinco) minutos. Que pediu ao frentista para encher o tanque enquanto ele ia até o bar. Que comprou um refri e um sanduíche e saiu do posto em direção ao local onde havia estacionado a carreta. Que, ao chegar no local, não encontrou o veículo; viu que o frentista estava gritando próximo à Estrada. Que, ao se aproximar, percebeu a ocorrência do furto. Nada mais.

TESTEMUNHAS:

L.A.: que trabalha como frentista no posto há cinco anos. Que atendeu o agente policial, por volta das 12h; que ele pediu para encher o tanque, que o tanque estava quase vazio; que ele disse que estava cansado por trabalhar em turno dobrado e que iria comer alguma coisa no bar e retornava em seguida. Que “tinha a cara de cansado”. Que estava sozinho. Quando viu que a carreta estava saindo sem pagar pelo combustível, saiu correndo e gritando atrás, até a faixa de rolamento, quando o veículo ingressou na estrada e acelerou. Em seguida chegou o policial e ficou parado olhando o caminhão seguir. Que tentava telefonar. Que o sinal de celular no posto sempre é muito fraco.

M.S.: diz que é atendente no bar do posto e serviu o policial, que estava sozinho. Lembra bem, porque gosta de atender quem está de uniforme. Que ele pediu um lanche para viagem e saiu; que ficou em torno de 5 (cinco) minutos dentro do bar.

J.B., policial rodoviário federal: diz que atendeu à ocorrência verificada no posto de gasolina. Que chegou ao posto por volta das 15h. Encontrou seu colega sentado no bar, nervoso, reclamando que não poderia ter sido mandado fazer esse serviço sozinho. Que realizou os procedimentos legais e deu carona ao colega até o posto da Polícia Rodoviária.

B.B., policial rodoviário federal: diz que participou da operação que resultou na apreensão do veículo e da carga contrabandeada, juntamente com o PRF A.P.; que haviam recebido denúncia anônima e ficaram de campana durante toda a noite até avistarem o veículo; que, posteriormente à apreensão, foi determinado ao PRF A.P. que fizesse a condução do veículo até o depósito da Receita Federal na Capital. Mencionou que reiteradamente recebem ordens para a realização de diligências sozinhos, o que é justificado pelo superior hierárquico em face da existência de pequeno efetivo naquela localidade.

DEPOIMENTO PRESTADO PELO AUTOR:

Declarou que é policial rodoviário federal. Com 22 anos de bons serviços, inclusive com anotações de elogios em sua ficha funcional. Que tem experiência em grandes e perigosas operações. Que no dia do furto acompanhou a operação que apreendeu a mercadoria contrabandeada e lhe foi determinado pelo chefe da operação que a levasse ao depósito da Receita Federal, distante aproximadamente 600 km do local de apreensão. Que reclamou pelo fato de estar cansado e de ir sozinho. Que o seu superior ficou muito brabo, disse que ele estava sendo insubordinado e que iria abrir um PAD contra ele. Que ele fazia o que podia com a equipe que tinha. Que então foi levar a carga, dirigindo por mais de 6 (seis) horas, quando parou para abastecer e comer alguma coisa. Que deixou a carreta em abastecimento e dirigiu-se ao bar, pediu seu lanche e saiu. Quando saiu, viu que a carreta não estava onde a havia deixado e que o funcionário que estava abastecendo estava gritando perto da estrada. Ficou apavorado, nervoso, e, em seguida, tentou avisar do ocorrido, sendo que demorou a conseguir ligar. Depois disso, ficou esperando no próprio posto até chegar outro policial que apurou os fatos e lavrou boletim de ocorrência. Que não sabe quem são os autores do furto. Não lembra se havia mais alguém no posto. Que não lembra se deixou a chave do veículo na ignição.

Na mídia juntada, vê-se a imagem de dois indivíduos entrando na carreta, um pelo lado do motorista e outro pelo lado do carona e saindo lentamente. Em seguida, o funcionário do posto aparece com os braços levantados e aparentando gritar. Após alguns segundos, surge o policial rodoviário, que fica parado com as mãos na cabeça.

Em réplica oferecida à contestação, o autor apontou que a nulidade da penalidade imposta no PAD deve ser reconhecida, pois, em havendo a absolvição penal, o processo deveria ter sido extinto.

Aduziu, ainda, que não agiu de maneira que justificasse a grave penalidade que lhe foi imposta, pois não participou do ato criminoso nem o facilitou.

Repisou os pedidos de anulação do PAD e da pena imposta, a condenação ao pagamento das verbas explicitadas (desde seu afastamento até a data de seu retorno ao serviço), inclusive com a incidência de férias e 13º salário, e retirada das anotações efetuadas em sua ficha funcional.

Que efetuou a comunicação dos fatos tão logo teve sinal em seu telefone celular.

Reforçou o argumento de que foi profundamente injustiçado, porquanto não concorreu para a ocorrência do fato criminoso, mencionando, ainda, o art. 128 da Lei nº 8.112/1990.

Após a juntada de memoriais, o autor postulou antecipação de tutela, para que fosse imediatamente reintegrado ao serviço público, justificando o pedido no fato de estar vivendo com sua família em casa de parentes e dependendo deles para seu sustento.

É o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 26.2023

Com base no relatório apresentado, elabore a sentença, enfrentando todas as questões suscitadas.

O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou FERNANDO MARTINS, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 1º, I, c/c 147 e 330, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que, em 13/03/2021, por volta das 19h, a Polícia Militar foi acionada pela Central 190, para atender chamado anônimo noticiando que na Rua do Zico, número 15, bairro Jardim Santa Rosália, no Município de Sorocaba, no estado de São Paulo, uma mulher estaria sendo vítima de violência doméstica.

Ainda de acordo com a narrativa acusatória, ao chegar ao local, a Polícia Militar encontrou 2 (duas) pessoas na frente da residência, que se identificaram como moradores de casas próximas ao local onde estaria ocorrendo o crime e que teriam se aproximado em razão dos gritos. Diante dos gritos ouvidos e que vinham do interior da residência, os policiais militares invadiram a residência e lá encontraram a vítima SÂMIA MARTINS caída no chão e prenderam em flagrante FERNANDO MARTINS, esposo da vítima.

A denúncia aponta, ainda, que FERNANDO foi encaminhado à autoridade policial, sendo promovidos todos os atos relativos à prisão em flagrante, colhendo-se depoimento de FERNANDO, que negou a prática de qualquer agressão, e de CAROLINE e HELCIO, os moradores que se encontravam na porta da residência na hora da abordagem policial. As testemunhas afirmaram que ouviram os gritos de SÂMIA que pedia para FERNANDO “não me mata pelo amor de Deus”, bem como ouviram sons de pancadas e FERNANDO gritando que SÂMIA precisava “aprender a respeitá-lo”. As testemunhas afirmaram, ainda, ter presenciado quando SÂMIA foi levada pela ambulância, severamente machucada, bem como as marcas de sangue que ficaram no local. A vítima não teria sido ouvida na ocasião, por ter sido encaminhada a atendimento hospitalar de emergência.

Em audiência de custódia, realizada nas primeiras horas do dia 14/03/2021, o Ministério Público sustentou a legalidade da prisão em flagrante e requereu a sua conversão em prisão preventiva ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e de medidas protetivas de urgência. O juiz impôs ao investigado medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na necessidade de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e determinou, ainda, como medidas protetivas, o afastamento do suposto agressor da residência supracitada, local em que teria sido praticado o crime, bem como a proibição de se aproximar da vítima, devendo manter a distância de, pelo menos, 100 (cem) metros, e de manter contato com ela.

Após receber alta hospitalar, em 17/05/2021, a vítima foi encaminhada ao IML para se submeter a exame pericial.

Laudo pericial elaborado por apenas um perito do IML indicou que a vítima sofreu deslocamento permanente do queixo para o lado esquerdo, além de profunda cicatriz na bochecha, os quais, apesar de não afetarem as funções, importavam em deformidade permanente.

A acusação relata, ademais, que no dia 20/05/2021, a polícia militar foi acionada por CAROLINE, que afirmou que o agressor havia acabado de pular o muro da casa da vítima.

Ao chegar ao local, os policiais militares encontraram FERNANDO, que já havia saído da residência, o qual afirmou ter comparecido ao local, apenas, para conversar com sua esposa acerca dos termos do divórcio.

FERNANDO e SÂMIA foram ouvidos pela autoridade policial e SÂMIA afirmou que FERNANDO havia a ameaçado, dizendo que a mataria caso ela não “retirasse a queixa” e que só resolveu sair da residência quando ouviu a sirene da polícia se aproximando do local. SÂMIA afirmou, ainda, temer pela sua vida e que desejava que FERNANDO respondesse por seus crimes. CAROLINE foi ouvida e confirmou ter ouvido o agressor ameaçar SÂMIA.

O Ministério Público pediu a condenação do réu nos crimes imputados e, ainda, ao pagamento de indenização mínima à vítima pelos danos morais sofridos. A acusação arrolou CAROLINE e HELCIO como testemunhas.

A denúncia foi oferecida em 05/06/2021 e recebida em 08/06/2021.

O réu foi citado e ofereceu resposta à acusação, na forma do art. 396, do Código de Processo Penal.

A absolvição sumária foi negada e foi designada data para audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, que confirmaram os fatos conforme narrado na denúncia. Foi ouvida, também, a vítima, que relatou os fatos em consonância com a narrativa acusatória e revelou que foi a primeira vez que foi agredida fisicamente pelo réu. Questionada pela defesa do réu, a vítima confirmou ter se submetido a cirurgia na face, que logrou êxito em corrigir o desvio do queixo e reduzir de modo significativo a cicatriz na bochecha.

No interrogatório do réu, FERNANDO negou a prática de qualquer crime, afirmando que, na data fatídica, apenas discutiu com a esposa e que a lesão verificada decorreu de uma queda, que ela sofreu ao correr para não ter que discutir a relação com ele. Em relação à ameaça e à desobediência, afirmou que compareceu ao local após ter sido convidado pela vítima e desejava, apenas, discutir os termos do divórcio consensual.

Ao final da audiência, a defesa do réu requereu a realização de novo laudo pericial na vítima, uma vez que esta compareceu à audiência sem apresentar os danos permanentes anteriormente mencionados.

Após ouvir o MP, o juiz indeferiu a produção da referida prova, por entendê-la protelatória.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, na forma da denúncia.

A defesa suscitou preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ante a negativa de produção de diligência essencial, a saber, a prova pericial. Ademais, suscitou preliminar de nulidade do laudo pericial realizado por, apenas, um perito. Sustentou, ainda, inexistir nos autos representação da vítima, a importar na rejeição da denúncia, pois ausente condição de procedibilidade. No mérito, destacou que a conduta imputada é atípica, ante a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressividade da lesão provocada. Defendeu, ainda, a ausência de provas suficientes à condenação do réu. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime imputado para o artigo 129, caput, do Código Penal, uma vez que, não comprovada a extensão atual da lesão por indeferimento da prova pelo juízo, deve incidir o princípio in dubio pro reo, afastando a qualificadora. Ainda, requereu que, em havendo condenação pelo crime de ameaça, seja aplicada, apenas, a pena de multa. Por fim, sustentou não haver qualquer prova do dano moral supostamente sofrido, devendo ser rejeitado o pedido de condenação a indenização mínima.

Os autos vieram conclusos para sentença em 23/06/2023.

Com base no relatório acima e considerando que FERNANDO já foi condenado de modo definitivo a pena de multa (trânsito em julgado em 09/2019) e que nasceu em 10/02/2001, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando-a com base na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Não crie fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2023

QUESTÃO ADAPTADA DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – 2021/2022

Aristides Neto, Marcelo Junqueira e Fernando Cardoso ajuizaram ação popular contra o Estado do Rio de Janeiro. Narra a peça de ingresso que o Estado do Rio de Janeiro contratou a Fundação JK, pessoa jurídica de direito privado, para a realização de concurso público para provimento de cargos administrativos na Secretaria Estadual de Educação, certame no qual estavam inscritos os três ocupantes do pólo ativo da lide.

Realizado o concurso, nenhum dos três logrou aprovação. Contudo, obtiveram provas robustas que apontavam para a ocorrência de fraude no processo seletivo. Pleiteiam, assim: a) a anulação do concurso, com realização de novas provas; b) o ressarcimento das despesas de deslocamento e inscrição para a realização da prova. Juntam a documentação comprobatória da fraude, e comprovante de despesas com passagem aérea, hospedagem e inscrição no concurso.

Citado, o Estado do Rio de Janeiro denuncia à lide a Fundação JK, atribuindo-lhe integral responsabilidade pelo evento danoso, e pedindo a sua citação. Oferece, ainda, contestação, arguindo ilegitimidade passiva na medida em que a fraude foi praticada por terceiros (no caso, funcionário da pessoa jurídica de direito privado).

Citada, a Fundação JK assevera ter instaurado sindicância interna, que apurou o funcionário responsável pela fraude, tendo culminado com sua demissão por justa causa. Aduz que não pode ser responsabilizada por ato ilícito perpetrado para o qual não concorreu voluntariamente.

Saneado o feito, com a participação do MP/RJ, não foi obtida conciliação. Nenhuma das partes requereu produção de provas além da documental já juntada aos autos. Em memoriais foram reiteradas as manifestações anteriores.

Os autos vem ao MP para elaboração de parecer. Elabore-o, sem acrescentar fatos novos, tendo como premissa fática que as provas documentais efetivamente comprovam a fraude no concurso público.

Senten�a Federal - Rodada 25.2023

Considere o enunciado abaixo como relatório da sentença. Bom exercício e força nos estudos!

“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou DANIEL BARROS, brasileiro, solteiro, filho de Josué Barros e Aldenora Barros, nascido aos 05/03/1993, CPF nº XXX.XXX.111-22, e LUIZ SILVA, brasileiro, solteiro, filho de Lucas Silva e Maria Silva, nascido aos 10/02/1992, CPF nº YYY.YYY.222-33, pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 29, caput, todos do Código Penal.

A denúncia foi oferecida, também, em relação a AUGUSTO MADEIRA, sendo o feito posteriormente desmembrado quanto ao referido réu. Portanto, nos presentes autos, permanecem apenas DANIEL BARROS e LUIZ SILVA.

Segundo a denúncia, no dia 15/10/2022, os denunciados, em unidade de designíos e comunhão de esforços, tentaram subtrair valores de contas bancárias mantidas na agência da Caixa Econômica Federal, mediante fraude, consistente na instalação de dispositivo de plástico preto no caixa eletrônico para reter cartões e afixação de número de telefone falso para contato, no aguardo de que algum cliente utilizasse o terminal, não logrando êxito por circunstâncias alheias às suas vontades.

Narra a peça acusatória que AUGUSTO e DANIEL abordaram a vítima Iraci Moreno (78 anos) no interior da mencionada agência bancária e LUIZ permaneceu no lado externo, no interior de um veículo VW VIRTUS, placas XXX-0101, dando suporte aos demais acusados.

Primeiramente, AUGUSTO teria abordado a vítima após esta efetuar um saque em dinheiro e mostrado um comprovante de que havia um recado no caixa eletrônico, levando Iraci a inserir no terminal seu cartão de movimentação de conta corrente, o qual ficou retido por ação do dispositivo antes instalado; nesse momento, AUGUSTO sugeriu à vítima ligar para o número de telefone 0800-000-XY34, afixado sobre a máquina, oferecendo seu aparelho celular para que efetuasse a ligação. Depois disso, o réu DANIEL teria entrado na agência bancária e adotado a mesma conduta de AUGUSTO, mostrando para Iraci um suposto recado bancário, o que levou a vítima a se dirigir novamente ao caixa eletrônico, quando então verificou que o seu cartão não mais se encontrava no equipamento e, em orientação da atendente do número telefônico antes informado, utilizou seu cartão de crédito no mesmo caixa eletrônico, que também ficou retido em razão do dispositivo. Por fim, a atendente ainda lhe pediu a senha do cartão de crédito retido, mas a vítima não soube informar na ocasião.

Consta da denúncia que policiais federais, previamente alertados pelo Serviço de Segurança da CEF, mantinham vigilância em relação à referida agência bancária, naquele momento, e abordaram AUGUSTO, efetuando sua prisão. Os acusados DANIEL e LUIZ foram então presos na sequência, do lado de fora da agência.

Prossegue a inicial afirmando que os denunciados confessaram a prática delitiva em seus interrogatórios perante a autoridade policial, sendo que AUGUSTO afirmou que, quando a vítima Iraci estava distraída, retirou seu cartão de conta corrente do dispositivo plástico, usando uma tesourinha; o acusado DANIEL admitiu que instalou o dispositivo apreendido no caixa eletrônico da agência e retirou o cartão de crédito da vítima do aparelho; e o acusado LUIZ afirmou que entrou uma vez na agência na data da abordagem, mas não instalou nenhum dispositivo, e quando saiu do local, ficou no veículo, aguardando os demais.

O Termo de Apreensão (fls. __) documenta que foram apreendidos, em poder de AUGUSTO, um dispositivo de plástico preto (instalado no caixa eletrônico para reter os cartões), uma tesoura pequena de metal, um comprovante impresso supostamente da Caixa Econômica Federal, com a frase “LIGUE: 0800-000-XY34”, bem como um cartão da CEF de titularidade de Iraci Moreno; e, na posse de DANIEL, restou apreendido um cartão de crédito da mesma titular. Também registra a apreensão de três aparelhos celulares, que estavam com cada um dos denunciados, os quais foram periciados no Laudo Pericial da PF, após autorização judicial para tanto (fls. __).

Acrescenta o MPF na inicial: “A corroborar os fatos, importa destacar o resultado do Laudo pericial dos telefones celulares apreendidos em poder dos denunciados (fls. __), constatando que os três, na manhã dos fatos, mantiveram entre si conversas por aplicativo de mensagens, em grupo exclusivo e, também, com pessoa não identificada, com imagens e informações indicativas da prática da conduta delitiva em espécie, tais como menções ao travamento e à obtenção de cartão bancário”.

Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória, com fiança, para os denunciados. Juntamente com a denúncia, veio o Inquérito Policial aberto em decorrência da prisão em flagrante, com todos os elementos de prova mencionados na inicial.

Quanto à marcha processual, de início, registra-se que a denúncia foi recebida no dia 03/11/2022. Na ocasião, requisitaram-se as folhas de antecedentes e certidões dos acusados, bem como se determinou a citação dos réus e sua intimação para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista pelo artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Citados, os réus DANIEL e LUIZ apresentaram resposta à acusação.

Seguiu-se decisão proferida por este Juízo, em que foi determinado o desmembramento do feito em relação ao réu AUGUSTO (não foi localizado para citação), rejeitada a absolvição sumária, indeferidos os pedidos de revogação da prisão preventiva e determinado o prosseguimento do feito no tocante aos réus presos DANIEL e LUIZ.

Em audiência de instrução, as testemunhas Machado Silva, Ricardo Zaneti e Iraci Moreno foram inquiridas e os réus interrogados.

Machado e Ricardo, policiais federais, ratificaram a versão quanto à prática da conduta delitiva e prisão em flagrante dos envolvidos. A Iraci também confirmou os fatos, notadamente a retenção de seus cartões no caixa eletrônico e a orientação telefônica para fornecimento de suas senhas bancárias.

Em seus interrogatórios, os réus novamente confessaram os fatos.

DANIEL disse conhecer LUIZ e AUGUSTO por morarem próximos, admitindo terem feito prévio acordo para a prática do delito em questão. Narrou que foi o primeiro a entrar na agência bancária da CEF e que, após a correntista Iraci utilizar o caixa eletrônico, agiu para colocar o dispositivo plástico na máquina. Explicou que, enquanto AUGUSTO conversava com a vítima, ele saiu e voltou da agência e retirou o cartão de crédito que havia ficado retido no aparelho. Prosseguindo, disse que se retirou da agência e observou a prisão de AUGUSTO, sendo posteriormente preso. Indagado, respondeu não saber como se daria a obtenção da senha dos cartões bancários e que acreditava que a atendente das ligações se tratava de gravação.

LUIZ, por sua vez, contou que conhecia DANIEL e AUGUSTO há pouco tempo, por morarem na mesma região e que aceitou o convite feito por AUGUSTO devido a dificuldades financeiras pelas quais passava, de modo que os três se encontraram um dia antes dos fatos e viajaram juntos, isso com o prévio ajuste de aplicar golpes com cartões bancários. Segundo afirmou, entrou apenas uma vez na agência da CEF para efetuar um saque em dinheiro e depois apenas permaneceu no veículo, aguardando o agir de DANIEL e AUGUSTO. Sobre a tentativa de aplicação de golpe em Iraci, disse que AUGUSTO reteve o cartão da idosa no caixa eletrônico, preparou o papel falso e orientou a ligação telefônica para terminal falso, atendido por pessoa desconhecida, além disso DANIEL também entrou na agência, todavia, ao final, não conseguiram obter as senhas dos cartões da vítima.
Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.

Certificados os antecedentes criminais às fls. ___. Consta um registro de reincidência em face do réu LUIZ. Já DANIEL foi beneficiário de suspensão condicional do processo em uma ação penal do ano de 2019.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal, convencido da materialidade e autoria delitivas, postulou a condenação dos réus. Quanto à tipificação, argumentou que na inicial, além da fraude (art. 155, § 4º, II), também foi devidamente narrado o concurso de pessoas, razão pela qual os fatos se amoldam ao art. 155, § 4º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 29, caput, todos do Código Penal.

Por seu turno, em alegações finais, a defesa do réu LUIZ suscitou, preliminarmente, a necessidade de desentranhamento das certidões de antecedentes criminais juntadas por determinação deste Juízo, e, quanto ao mérito, requereu a absolvição do réu, ou subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o crime do artigo 171, caput, do Código Penal, na forma tentada, sendo que, no caso de condenação, postula pela aplicação da pena mínima do delito, com a causa de diminuição da tentativa.

A defesa do réu DANIEL, em seus memoriais, requereu a desclassificação do delito imputado para o crime do artigo 171, § 4º, do Código Penal, na forma tentada, e pugnou, no caso de condenação, que fosse aplicada a pena mínima. Aduz, também, que não procede o argumento do MPF quanto à tipificação dos fatos, em especial pelo fato de ter realizado o acréscimo de dispositivo atinente ao crime de furto apenas em alegações finais.

Realizada a conclusão para julgamento. É o relatório.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 25.2023

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Maria ajuíza ação investigatória de paternidade post mortem alegando Edson como seu pai e requerendo a realização de exame de DNA a partir de material genético a ser colhido de filhos vivos de Edson. No curso da ação, aludidos filhos recusam-se a fornecer material para o exame, recusa frente a qual Maria requer a exumação dos restos mortais de Edson para possibilitar o exame de DNA e a prova da alegada filiação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

(EMAGIS) Quanto às normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

(Procurador do Município de Uruguaiana/RS – FUNDATEC – 2023) Nos contratos de trabalho regidos pela CLT, se as férias forem concedidas após o período concessivo deverão ser pagas:

(Procurador do Estado/ES – CESPE – 2023) No processo do trabalho, contra o despacho que não receber agravo de petição

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

Objetivas DP Estadual - Rodada 25.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais de superposição:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tríplice responsabilização no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir:

I. A teoria do fato consumado se aplica às infrações ao meio ambiente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é regida pela teoria da dupla imputação.

III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

IV. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

V. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A partir destes itens, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

(TJ/RO – JUIZ – 2019) Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

Objetivas MPF - Rodada 25.2023

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto às normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica dos tratados, assinale a incorreta:

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes considerações normativas sobre a ordem econômica nacional. A partir de suas diretrizes, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro: