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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 50.2012

Helena de Sá, deixou o marido, pois já não se entendiam. Ficou com a guarda dos três filhos. Empresária de sucesso do ramo da corretagem imobiliária que era, não pediu pensão nem para ela, nem para os filhos. Menelau de Sá ex-marido da requerente, e que sempre viveu à custa daquela, não teria à época da separação com que viver de fato. Separam-se em 2004.

Deu-se que Helena ficou tão rica que decidiu parar de trabalhar, e entre anos de dois mil e sete e dois mil e oito empregou toda a sua fortuna em título da dívida imobiliária americana (USA). Com a crise de 2008, ficou na lona, paupérrima. Empregou-se como vendedora de loja de roupas e foi pedir pensão para os filhos a Menelau. A ação é de janeiro de 2010.

Há males que vem para bem, e, para Menelau, ter sido posto para fora de casa por Helena foi bom. Ele abriu uma barraquinha de espetinho e três anos tinha tantas filiais que se poderia dizer que era rico. Para fins comerciais e formais não tinha bens, todos os seus bens eram da empresa, uma limitada, de que era sócia sua mãe e seu irmão, estes cada um com um por cento da empresa. Poder-se-ia facilmente provar por documentos e testemunhas que os supostos sócios não tinham qualquer participação na empresa além dos nomes.

Em contestação, Menelau alegou que por haver mais de dois anos de separados, estava prescrito o direito de receber pensão por parte da ex-mulher e dos filhos; que a mulher no ato da separação renunciou formalmente a alimentos e juntou o documento; que não poderia ser responsabilizado pela temeridade da ex-esposa com seus investimentos; que não possuía bens e seu salário na empresa de que era sócio era irrisório, juntou contracheque de menos de um salário mínimo por mês.

À falta de demonstração de bens particulares do requerido e por ser o salário demonstrado menor que o da requerente pelo menos oito vezes, o juiz julgou antecipadamente a lide, recusando-se à dilação probatória, por entender que a prova de fatos relativos a empresa impertinente à relação de alimentos discutida. Declarou por sentença a falta de capacidade financeira do alimentante, e extinguiu o feito, negando a pensão pretendida.

Como defensor público da comarca de vara única de Vira Maré/ Estado 27, elabore a peça civil cabível para impugnação da decisão que pôs fim ao processo.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2012

A Promotoria de Justiça da Comarca de Sinop/MT recebeu, em 01/02/2009, denúncia encaminhada pelos Vereadores Justo Veríssimo e Modesto Filho informando que a Prefeitura de Sinop/MT, por meio de seu então Prefeito João Silva, contratou, em 05/06/2008, a empreiteira Foz Construções Ltda., sem licitação, para a construção da Escola Municipal Menino Feliz.

Com base na referida denúncia, o promotor que atuava na referida comarca decidiu instaurar inquérito civil público para apurar o mencionado fato.

Durante as investigações realizadas no bojo do referido inquérito civil, constatou-se que a empreiteira Foz Construções Ltda. fora contratada anteriormente, por meio de regular licitação, para o asfaltamento do Bairro Cidade Nova, situado na citada municipalidade.

As diligências investigatórias revelaram, ainda, que a empreiteira Foz Construções Ltda. era, de fato, de um irmão do Prefeito João Silva, Sr. Roberto Silva, mas estava registrada em nome de um funcionário de Roberto, chamado Laranja Mendes, que nada sabia sobre os negócios da empresa.

Descobriu-se, também, que o prefeito decidiu contratar a referida empreiteira porque objetivava entregar a Escola Municipal Menino Feliz antes do término de seu mandato, em 31/12/2008, e que, se fosse realizada regular licitação, os procedimentos necessários levariam alguns meses, inviabilizando, assim, a entrega da escola na data desejada. Ademais, as diligências comprovaram que o Prefeito João Silva contratou a empresa de seu irmão para ajudá-lo, pois a empreiteira estava, à época, com dificuldades de “caixa”.

Foi comprovado que, antes da contratação da empreiteira Foz Construções Ltda. para a construção da referida escola, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em fiscalização realizada no Município de Sinop/MT, alertara que a contratação da empreiteira Foz Construções Ltda., sem licitação, era irregular e ofendia a Lei 8.666/93, mas, mesmo assim, o então prefeito decidiu efetivar a contratação.

Com base nestes elementos, o promotor responsável pelo caso requisitou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a realização de uma auditoria no contrato firmado com a empreiteira Foz Construções Ltda. para a construção da mencionada escola municipal.

Após a auditoria, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso constatou que: [i] a construção da Escola Municipal Menino Feliz atendeu todas as normas e cláusulas previstas no contrato respectivo e as de arquitetura e engenharia aplicáveis ao caso; [ii] os preços praticados pela empreiteira Foz Construções Ltda. foram 20 % (vinte por cento) inferiores aos praticados pelo mercado e, inclusive, em patamares menores àqueles cobrados em outras obras semelhantes realizadas por outros municípios do Estado de Mato Grosso; [iii] o valor relativo ao contrato foi pago integralmente à empreiteira em 01/07/2008, antes mesmo do início da obra; [iv] a obra foi entregue em 10/01/2009, apesar de o contrato prever que a escola deveria ser concluída em 26/12/2008.

As diligências realizadas no Inquérito Civil Público foram concluídas.

Os autos vieram conclusos ao representante do Parquet em 13/12/2012.

Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, a manifestação ou peça processual pertinente.

Objetivas - Rodada 50.2012

(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à jurisprudência do STF em relação à atividade da advocacia. Analise-os e aponte a alternativa correta.
I - A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas é constitucional.
II - Exsurge incompatível com a Constituição a previsão do art. 10 da Lei 10.259/91 ("As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não").
III - A imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais cíveis ou criminais.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a ação declaratória de constitucionalidade, avalie as proposições articuladas na sequência.
I - Admite-se, em certos casos, que a petição inicial deixe de indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória de constitucionalidade.
II - O STF, mediante decisão a ser tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
III - Na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato normativo, assume papel relevante o vínculo de ordem temporal, que supõe a existência de uma relação de contemporaneidade entre padrões constitucionais de confronto, ainda em regime de plena e atual vigência, de um lado, e os atos estatais hierarquicamente inferiores questionados em face da Lei Fundamental, de outro.
Há erro:

(Emagis) Sobre a prescrição no Direito Administrativo (Decreto 20.910/32), mostram-se a julgamento as proposições abaixo, que conduzem a uma das alternativas apresentadas.
I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Esse prazo abrange, inclusive, as ações ajuizadas contra autarquias ou fundações públicas federais, estaduais ou municipais.
II - A citação inicial interrompe a prescrição mesmo quando o processo tenha sido anulado.
III - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre os bens públicos, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União e as dos Municípios.
II - Segundo entendimento firmado pelo STJ, a alienação pelo Estado da Federação de terras devolutas situadas na faixa de fronteira é considerada transferência a non dominio, por isso que nula.
III - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados da Federação, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
Há erro:

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a acumulação de cargos públicos. Avalie-os, indicando a alternativa correta.
I - Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de médico, sendo um junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado e o outro na Secretaria Estadual de Saúde.
II - É vedada a percepção de duas pensões decorrentes de cargos inacumuláveis, mesmo antes da edição da EC 20/98.
III - Não existe direito adquirido à tríplice acumulação de proventos relativos a duas aposentadorias com o vencimento de um terceiro cargo para qual o servidor tenha sido nomeado em razão de aprovação em concurso público, mesmo que a nova investidura tenha ocorrido anteriormente à vigência da EC 20/98.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a servidão ambiental prevista na Lei 6.938/81, consideradas as mudanças implementadas pela recente Lei 12.651/12. Julgue-os, indicando a alternativa apropriada.
I - O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
II - A servidão ambiental pode ser aplicada, observadas certas condições, às Áreas de Preservação Permanente.
III - A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições articuladas abaixo têm relação com o Direito Tributário. Depois de aquilatá-las, assinale alternativa adequada.
I - O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da base de cálculo do IPVA ou do IPTU.
II - É firme o posicionamento do STF no sentido de que a revisão ou extinção de um benefício fiscal como o é a redução ou mesmo a extinção de desconto para pagamento antecipado do tributo não está restrita à observância do princípio da anterioridade.
III - Não viola o princípio da não-cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto à repartição da receita tributária, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Quanto ao Direito Econômico Constitucional, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa correspondente.
I - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios da soberania nacional e do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
II - Cabe à lei complementar disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros.
III - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) As assertivas apresentadas a seguir estão relacionadas à aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91). Julgue-as, indicando a alternativa correta.
I - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
II - Consiste, em qualquer caso, numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do segurado, sem aplicação do fator previdenciário.
III - Não se pode considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade se exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, que suprimiu a eletricidade do rol de agentes nocivos.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.
I - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Trata-se de competência de caráter absoluto, não franqueando ao jurisdicionado, portanto, a escolha pelo rito comum ordinário.
II – Quando a ação versar sobre relação de trato sucessivo, o valor da causa deve equivaler ao total das prestações vencidas na data do ajuizamento da ação, ressalvada a possibilidade de renúncia do valor excedente à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.
III – Admite-se o ajuizamento de reclamação, para o STJ, quando a decisão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública adotar entendimento contrário à jurisprudência pacificada por aquela Corte Superior, a fim de manter a uniformidade na aplicação da lei federal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), avalie as proposições a seguir.
I – Não se admite a impetração de mandado de segurança para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco o ajuizamento de ações de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
II – João Servidor, agente administrativo do Município de Recife/PE, sofreu pena de demissão após o trâmite de processo administrativo disciplinar. Pretende ingressar com ação pedindo o reconhecimento da nulidade desse ato demissório, praticado há 2 (dois) meses. Seu salário era de R$ 1.000,00 (mil reais). Nesse caso, não se admite que sua ação seja ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.
III - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Os itens elencados abaixo guardam pertinência com os direitos da personalidade. Julgue-os, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ.
I - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer essas medidas o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
II – Paulo Simples Cidadão foi fotografado por um jornalista e sua foto acabou sendo divulgada em reportagem informativa de um jornal impresso que circula na região de seu domicílio. Considerando interessante essa fotografia, uma empresa, de outro Estado, valeu-se dela em um panfleto publicitário. Nesse caso, Paulo faz jus a indenização pelo uso não autorizado de sua imagem, independentemente de prova do prejuízo.
III – Segundo recente julgado do STJ, ainda que se trate de pessoa pública, o uso não autorizado da sua imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, gera danos morais.
Há erro:

(Emagis) A seguradora Punimed S/A negou à segurada Maria Doentinha o fornecimento de stents para aplicação em intervenção cirúrgica cardíaca, suscitando cláusula do contrato de saúde que expressamente dizia não ser de sua obrigação tal fornecimento. Maria, então, teve de desembolsar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que a cirurgia pudesse ser realizada. Inconformada, ingressou, posteriormente, com ação de indenização contra a seguradora, postulando indenização por danos materiais e morais. Considerada a situação descrita, julgue os itens abaixo.
I – Caso reconhecida a nulidade dessa cláusula contratual, será devido o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
II – Segundo recente julgado do STJ, na hipótese de se reconhecer a abusividade dessa cláusula contratual, o pagamento dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desembolsados pela segurada deve ser-lhe restituído em dobro.
III – Os juros moratórios, no caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, deverão incidir desde a data do evento danoso.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o Direito Empresarial. Após examiná-los, indique a alternativa adequada.
I - Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
II – É correto afirmar que o estabelecimento compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial.
III – Segundo o STJ, a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família do empresário.
Há erro:

(Emagis) Sobre a execução penal, julgue, com base na Lei 7.210/84 e na jurisprudência do STJ, os itens abaixo.
I - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
II - Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de roubo à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após mais de 4 (quatro) anos cumprindo pena em regime fechado, um advogado constituído pela família requereu a progressão para o regime aberto, uma vez que cumprida mais da metade da pena. Nesta hipótese, é possível conceder-lhe a progressão para o regime solicitado, porquanto a jurisprudência tem admitido a chamada progressão 'per saltum', contanto que cumpridos os requisitos legais exigidos tanto para a progressão do regime fechado para o semi-aberto quanto do semi-aberto para o aberto.
III - De acordo com o entendimento do STJ, nos casos de progressão para o regime aberto ou semiaberto, a transferência do apenado para local diverso da condenação deve ser precedida de consulta ao Juízo onde se pretende alocar o reeducando, para verificar a existência de vaga em estabelecimento penal compatível.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto aos crimes ambientais, têm-se a julgamento os itens abaixo, que sinalizam para uma das alternativas ofertadas.
I - Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria da "dupla imputação" não pode ser aplicada em matéria de crimes ambientais, porque consubstanciaria bis in idem.
II - No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, concedendo o perdão judicial.
III - A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores não admite a aplicação do princípio da insignificância em matéria de crimes ambientais.
Há engano somente no(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a competência processual penal, julgue os itens abaixo.
I - João Fraudador falsificou documento público, forjando-o na cidade de Sorriso/MT e repassando-o a Paulo Laranja. Para não levantar suspeita, Paulo foi até Paranaguá/PR e se valeu desse documento para promover o saque de valores custodiados em uma agência bancária desta cidade. Presente a conexão entre os delitos, a competência para processá-los e julgá-los será do Juízo da Comarca de Paranaguá/PR.
II - O INCRA é proprietário de certo terreno no Município de Não-Me-Toque/RS. Teco Malandro, sabendo do valor desse imóvel, revendeu-o a Maria Inocente, apresentando-lhe uma cópia falsificada da matrícula do bem, pela qual Teco o teria comprado do INCRA. Maria pagou-lhe, pelo "negócio", um total de R$ 2.000.000,00. Neste caso, diante dos elementos fornecidos, a competência será da Justiça Estadual.
III - Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falsificação de documento público emitido pela União.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Quanto às cartas precatória e rogatória no processo penal, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - É nula a prolação de sentença condenatória sem a prévia juntada aos autos da carta precatória de oitiva de testemunha arrolada pela defesa.
II - As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio, ressalvada a possibilidade de concessão da assistência judiciária aos economicamente necessitados.
III - Embora seja admissível a realização do interrogatório do réu via carta rogatória, não há empecilho a que o julgamento seja realizado, uma vez decorrido o prazo assinalado pelo Juízo brasileiro rogante.
Há erro:

(Emagis) Quanto à extradição, apresentam-se para análise as proposições abaixo, que apontam para uma das alternativas reveladas.
I - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o STF.
II - Não se admite a extradição de brasileiros para países estrangeiros.
III - O Supremo não vê qualquer inconstitucionalidade nas limitações à defesa do extraditando, postas no § 1º do art. 85 da Lei 6.815/80 ("A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição").

Senten�a Federal - Rodada 50.2012

Trata-se de Ação Ordinária Indenizatória proposta por OSCAR RIBEIRO DE ALMEIDA SOARES FILHO contra a UNIÃO em razão dos fatos e do direito abaixo explicitados.

Narra o autor em sua petição exordial ter adquirido, em 2005, a “Fazenda Vermelho Até o Fim” pelo valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e, em 2008, a “Fazenda Lindas Curvas” por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ambas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, inseridas no espaço geográfico conhecido como Serra do Mar, todo ele detentor de certa identidade quanto às características de solo, clima, relevo e vegetação. Segundo o demandante, seu objetivo com a aquisição dos citados imóveis era explorá-los economicamente, especialmente tendo em vista a rica e exuberante vegetação existente e a fertilidade do solo (afirmações verdadeiras).

Explica, contudo, que a União, através do Decreto nº X, de 05 de dezembro de 2007, com fundamento na Lei nº Y/07, instituiu e declarou como Área de Proteção Ambiental - APA uma grande extenção territorial que compreendeu as referidas duas fazendas de sua propriedade. Segundo o promovente, o mencionado decreto, ao declarar seus imóveis como inseridos em Área de Proteção Ambiental, instituiu limitações administrativas de natureza ambiental que reduziram a quase zero seus potenciais econômicos, vez que vedou completamente o corte, a exploração ou a supressão da vegetação nativa, proibindo também a extração de madeira, o cultivo ou a criação de animais, vedando ainda qualquer utilização da área para atividades distintas da pesquisa científica e da recreação ecológica, e estas apenas após a autorização do órgão ambiental competente (o Decreto foi, de fato, editado com conteúdo tal como narrado pelo autor).

Argumentou o demandante que o Decreto nº X/07, prevendo supostas limitações administrativas, mascarou e acabou por efetivar, na verdade, uma verdadeira desapropriação indireta dos imóveis, já que anulou completamente a possibilidade de gozo dos poderes inerentes à propriedade – direito garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII) –, o que equivale à sua usurpação. Defendeu que a imposição pelo Estado de limitações administrativas ao usufruto da propriedade, a fim de salvaguardar bens ambientais, em que pese ser legítima – à vista do disposto no art. 225 da Constituição Federal – acarreta o dever daquele de indenizar os prejuízos daí decorrentes, experimentados pelo titular do domínio. Ponderou aqui que como as tais restrições são justificadas por interesses ambientais de índole coletiva, os ônus correspondentes devem ser igualmente “coletivizados”, indenizando com dinheiro público o sacrifício imposto ao particular proprietário do bem.

Sendo assim, requereu fossem as fazendas declaradas como desapropriadas indiretamente pelo Poder Público, garantindo-lhe a justa indenização em dinheiro, equivalente ao valor pago pelos bens de raiz, corrigidos monetariamente, conforme assegurado pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Como pedido subsidiário, caso não reconhecida como ocorrente a desapropriação indireta, pleiteou fosse lhe declarado o direito de ser indenizado pela ré em valor equivalente à perda patrimonial que sofrera diante da limitação do uso de suas propriedades, a ser arbitrado em procedimento de liquidação de sentença.

Em sua contestação, a União defendeu ser inexistente o direito invocado pelo autor. De início, afirmou que, em verdade, os imóveis não são de propriedade do demandante, mas sim da própria ré, uma vez que ambos estão localizados na Serra do Mar, cuja área o § 4º do art. 225 da Lei Fundamental declarou ser “patrimônio nacional”. Prosseguindo em sua peça contestatória, argumentou a ré que, mesmo superando-se a alegação precedente, no caso não se teria propriamente uma desapropriação indireta, já que não houve por parte de seus agentes a invasão das terras particulares pertencentes ao autor. Segundo a demandada, cuidou-se, na verdade, de meras limitações administrativas condicionadoras do uso da propriedade com vistas à preservação ambiental. Seguindo seu raciocínio, alegou a União que tais limitações administrativas, porque gerais e impessoais, não geram direito à indenização em favor dos proprietários atingidos. Em conclusão, a demandada teceu longas considerações sobre o estatuto jurídico-constitucional da proteção ao meio ambiente, ressaltando a natureza desse como direito difuso e indisponível de toda a população brasileira, sendo incumbência do Estado defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Essa é a lide posta à solução.

Prolate a sentença. Dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2012

O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Jaulinson Jobs por crimes cometidos via internet.

1 fato. Através de um programa espião, Jaulinson invadiu o computador de Karol Nickman, famosa artista, subtraiu fotos da celebridade em situação bastante intima (fazendo top less em casa) e as vendeu pela quantia de R$ 1000,00 a outros sites, que publicaram todo o material que acabou sendo visto por milhões de pessoas. Por tal conduta, Jaulinson foi denunciado pelo crime de furto, previsto no artigo 155 do CP;

2 fato. Em sua conta no Twitter, Jaulinson começou a espalhar que seu ex-sogro, seu Getulino, 65 anos de idade, a quem culpava pelo término do relacionamento com sua ex-namorada, vivia da exploração do jogo do bicho (fato que não é verídico. Seu Getulino é um respeitado médico). Por isso, Jaulinson foi denunciado pelo crime de calúnia, previsto no art.138 do CP;

3 fato. Publicou em sua página no Facebook, letra e link para ouvir música do seu grupo de reggae brasileiro. Um dos trechos dizia: “Ela me faz tão bem, ela faz tão bem// É hora de acabar com a hipocrisia // É a nossa erva// É nosso cannabis // Vamos legalizar...” Por tal fato, Jaulinson foi denunciado pelo crime do artigo 33, parágrafo 2, da Lei de Drogas;

4 fato. Em razão de investigações decorrentes dos 3 fatos acima, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência de Jaulinson. Em seu computador, apreendido pelos policiais encarregados da medida, foram encontrados dados bancários (senhas e respectivos números de contas) pertinentes a 8 contas do Banco Bradesco. As contas não chegaram a ter qualquer numerário subtraído, mas o investigado foi denunciado por furto qualificado mediante fraude.

As vítimas referentes aos fatos 1 e 2 compareceram na Delegacia, prestaram depoimento e disseram que queriam ver o culpado “na cadeia”.

Perícia realizada pela Polícia Civil no computador de Jaulinson confirmou os fatos 1-4.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos um policial que trabalhou nas investigações (que confirmou todos os fatos), como também as vítimas dos eventos 1 e 2 (que também atestaram a prática dos fatos). O réu ficou em silêncio.

Nas alegações finais, o MP pediu procedência nos termos da denúncia. A defesa levantou as seguintes teses: incompetência da Justiça Estadual por se tratar de crimes praticados via internet; incompetência para julgar os 3 primeiros crimes, por serem infrações de menor potencial ofensivo, que exigem remessa imediata dos autos para o Juizado Especial Criminal; no mérito sustentou a atipicidade de todos os fatos pela ausência de lesão econômica (1 e 4 fatos), direito de liberdade de expressão (2 e 3 fatos).

Elabore a sentença. Dispensado relatório.

PGE/PGM - Rodada 50.2012

A empresa Gato Comércio e Serviços Ltda. moveu ação de rito ordinário visando à repetição de indébito tributário contra o Município de Tininhas.

Após longa, mas regular tramitação, a controvérsia foi encerrada pelo Supremo Tribunal Federal que, acolhendo o apelo extremo interposto pelo ente público, julgou improcedente o pedido veiculado pela empresa, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante a Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça e as pertinentes disposições do CPC.

Em 12/03/2012 foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão exarado pelo Supremo Tribunal, retornando os autos à Comarca de origem. Devidamente intimada, a Procuradoria-Geral do Município postulou, nos termos do art. 475-J do CPC, a intimação da empresa sucumbente para o pagamento da verba honorária advocatícia, cujo valor atualizado alcança R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais).

Com o decurso do prazo legal e quedando inerte a devedora, o Município requereu e foi expedido mandado de penhora e avaliação, restando infrutífera a diligência. Nesse cenário, postulou a Fazenda Pública a penhora eletrônica, através do sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros mantidos pela pessoa jurídica executada em instituições financeiras, ressaltando não ter encontrado bens suficientes à quitação da dívida, conforme consultas a bancos de dados disponíveis extrajudicialmente.

No entanto, o Juiz de Direito indeferiu o pleito, asseverando que a utilização de tal sistema não seria obrigatória e, ainda, que não poderia ser compelido ao cadastramento e uso do BACEN-JUD. Além disso, aduziu que a satisfação do débito deveria se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme expressa o art. 620 do CPC, e que o ente público exequente não teria comprovado o exaurimento das diligências na busca de bens suscetíveis à penhora.

Em face do caso retratado e na condição de Procurador do Município, redija a peça processual adequada.

Senten�a Estadual - Rodada 49.2012

TECA, viúva de TALIBAM, propôs (em março de 2012) ação anulatória de negócio jurídico em face de BINLADEN. Sucedeu que, em outro feito (de reintegração de posse), TALIBAM e BINLADEN fizeram um acordo homologado judicialmente, no sentido de que aquele desocuparia o imóvel cuja posse seria deste. Conforme explica a petição inicial, BINLADEN ajuizou ação de reintegração de posse contra TALIBAM, tendo em vista que este estaria ocupando (posse) um lote cuja posse seria de BINLADEN. A fim de justificar o pedido, BINLADEN apresentou uma escritura pública relativa a negócio jurídico referente à posse do referido lote. À época, TALIBAM aceitou fazer acordo, porque estava doente e acreditou na veracidade da escritura pública. O acordo foi feito e homologado em novembro de 2008.

Ocorre que, após o falecimento (ocorrido três meses após o acordo) de TALIBAM, a família deste descobriu que a escritura pública apresentada por BINLADEM era falsa (o instrumento apresentado em juízo divergia do que o registrado em cartório: os dados do lote eram referentes a outro bem), até mesmo porque a escritura de aquisição da residência do casal já fazia menção ao lote (objeto da possessória), que ficava logo atrás do terreno da residência. Eis aí o motivo pelo qual TECA ajuizou a referida ação representando o espólio, tendo em vista que ainda não há inventário aberto oficialmente. Requereu, então, a procedência do pedido, a fim de que, anulado o acordo, a posse volte ao espólio de TALIBAM. O feito foi ajuizado na mesma Vara onde feito o acordo.

Citado, o réu alegou: a) inadequação da via eleita, porque, homologado o acordo, seria o caso de ação rescisória a ser proposta no TJ; b) mesmo que se afastasse a inadequação da via eleita, a competência seria do domicílio do réu, que vive em cidade diversa do juízo em que proposta a ação; c) problema na representação processual, porque, se não há inventário, todos os herdeiros devem compor o polo ativo e não apenas a viúva; d) no caso há prescrição, nos termos do art. 495 do CPC, já que, ainda que se admita o meio processual escolhido, os prazos das ações dos arts. 485 e 486 devem ser o mesmo; e) em relação ao mérito, diz que firmou de boa-fé a escritura pública com terceiro, de tal maneira que não sabia de qualquer falsidade; f) como o direito protege aquele que age de boa-fé, o pedido deve ser julgado improcedente, tendo em vista a existência de ato jurídico perfeito.

Em fase de especificação, as partes nada requereram. Apenas disseram que a prova documental seria suficiente ao deslinde do caso.

O feito foi concluso para julgamento.

Prolate a decisão adequada, dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - rodada 49.2012

João era tido na cidade como ladrão de galinha. Tudo se deveu ao fato de que em sua adolescência cumprira medida sócio-educativa de internação por três meses em virtude de ter subtraído seis galinhas de uma visinha e ter levado as referidas penosas ao mercado onde as vendeu barato.

Já com vinte e dois anos e ajudante de mecânico, João tem mulher e filha pequena. Um dia desses foi convidado para uma parada simples, ele e uns colegas tinham de entregar uma encomenda para Tião Gordo, notório traficante da favela em que morava, era um pacote pequeno de conteúdo não revelado. Seria coisa simples, bastava que João levasse o pacote na hora de sair para o trabalho e lá perto da oficina em que trabalhava deixar o envelope numa caixa de correio. Nada demais. Pelo serviço receberia cem reais. O natal já chegando, João recebedor de salário mínimo pensou, quase um quarto do que eu ganho num mês por uma entrega no meu caminho de trabalho!

Acontece, e o acaso não tem lei, que a poucos metros do local da entrega a polícia abordou João. Nada pessoal, só que João era um homem negro, andando numa rua escura pouco antes do amanhecer, despertou suspeita nos policiais. Acharam o pacote. Dentro havia mais de cem pedras pequenas de CRACK.

João foi levado à delegacia onde contou a história tal como narrada acima, afirmando que não conhecia o conteúdo do pacote, fato que o impediu de jogá-lo fora discretamente, pois viu a polícia bem antes que os policiais o vissem. Constatou-se em exame preliminar que se tratava de subproduto da cocaína conhecido como CRACK. Os policiais que o conduziram, disseram que ao abordarem o indivíduo por conduta supeita, sem dizer que conduta suspeita, encontraram em seu poder mais de cem pedras de CRACK.

Lavrado o flagrante foi remetido ao poder judiciário. O juiz da vara única da comarca Ferro Novo/Estado 27, ouvido o MP, determinou a prisão preventiva de João. Disse que seria prisão preventiva em razão da natureza do crime.

No inquérito Matilde Pereira colega de trabalho de João que o acompanhava confirmou que viram a polícia de longe, e nem por isso João alterou o passo, ou o destino, nem fez menção de jogar fora coisa alguma.

O MP denunciou João por no dia da prisão 26 de março de 2012, em associação, cometer o crime de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes, arts. 33 e 35 da lei 11.343/2006, narrando o que dito acima.

O juiz da comarca recebeu a denúncia e mandou citar o réu que se valeu da defensoria pública para responder à acusação.

Em análise à resposta à acusação, novo magistrado, recém empossado juiz de direito, absolveu João sumariamente por entender que a conduta era atípica devido à insignificância penal, já que por só receber cem reais para a prática dos dois crimes não havia lesão jurídica relevante. Mandou por o réu em liberdade.

O Ministério Público apresentou recurso em sentido estrito. Arrazoando-o no quinto dia depois da intimação para o fazer. Nas razões sustentou:

Não poderia ter sido determinada a liberdade do réu uma vez que se trata de crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, onde há vedação legal para a liberdade provisória;
Que a tipicidade do tráfico de drogas estava determinada pelo simples fato de o requerente portar consigo a droga;
Que não existe insignificância para o crime de tráfico de drogas;
O procedimento que levou à absolvição é nulo pois só se poderia ter recebido a denúncia depois de da apresentação de defesa preliminar.
Por fim pediu anulação da sentença, com condenação imediata do requerido pelos crimes da denúncia levando-se em consideração o pretérito furto de galinha a título de maus antecedentes.

A Defensoria Pública foi intimada para tomar a providência que julgar adequada. Não se esperam peças cíveis como resposta, mas uma única penal.

Objetivas - Rodada 49.2012

(Emagis) Quanto à inviolabilidade domiciliar, avalie as proposições deduzidas logo abaixo e sinalize a alternativa correspondente.
I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo exclusivamente em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II - O conceito de "casa", para fins dessa específica garantia constitucional, é abrangente, também compreendendo os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional.
III - A apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários, no curso de fiscalização tributária, dispensa mandado judicial.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):

(Emagis) Julgue as proposições a seguir explicitadas, concernentes ao controle concentrado de constitucionalidade.
I - Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Ministro relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades, na condição de amicus curiae.
II - Para o ingresso como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade não se exige a juntada de procuração que tenha sido outorgada com poderes especiais, sendo bastante a indicação da cláusula ad judicia.
III - O STF não admite que pessoas físicas figurem como amicus curiae no bojo de uma ação direta de inconstitucionalidade.

(Emagis) Quanto ao registro de aposentadorias estatutárias pelo Tribunal de Contas, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - A apreciação, pelo Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro, sujeita-se ao prazo decadencial traçado no art. 54 da Lei 9.784/99 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé").
II - O setor de Recursos Humanos de um certo Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o direito de João Servidor à aposentadoria no cargo de analista judiciário, tendo o pagamento do benefício iniciado em 12/03/2004, após publicação do ato respectivo. Embora os autos do processo administrativo tenham chegado no Tribunal de Contas em 29/11/2008, a negativa do registro somente acontecera em ato publicado em 1º/04/2012, sem que tenha sido notificado o servidor para o exercício do contraditório. Nesse caso, não se vislumbra qualquer ilegitimidade nessa negativa de registro que importou no cancelamento da aposentadoria do servidor.
III - Segundo posicionamento firmado pela Corte Especial do STJ, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para que a Administração Pública anule ato administrativo referente à concessão de aposentadoria a servidor público é a data da homologação da concessão pelo Tribunal de Contas.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) No que tange à desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei 3.365/41), analise as afirmações feitas nos itens que seguem arrolados.
I - Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
II - Nas ações de desapropriação por utilidade pública, os juros compensatórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano.
III - Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial.
Há erro apenas no(s) item(ns):

(Emagis) Com base na Lei 9.784/99, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Com base na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), é errado dizer que:

(Emagis) Quanto à isenção no Direito Tributário, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Para o STJ, não se admite que a isenção consagrada em lei complementar seja revogada por lei ordinária, haja vista o princípio da hierarquia das leis.
II - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
III - É firme o entendimento do STJ no sentido de que a mercadoria importada de países signatários do GATT deve usufruir do benefício da isenção do ICMS quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) As proposições listadas abaixo têm pertinência com a repetição do indébito tributário. Julgue-as, promovendo a marcação da alternativa adequada.
I - A empresa Ômega Ltda. ajuizou ação de repetição de indébito tributário no dia 1º/04/2005, buscando a restituição de tributos declarados e pagos nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Nessa hipótese, é correto afirmar que os tributos cujos pagamentos foram efetuados até 31/03/2000 não mais podem ser restituídos, por força da prescrição.
II - Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei federal que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de tributos.
III - A taxa SELIC não pode ser cumulada quer com índices de correção monetária, quer com juros moratórios.
Há erro:

(Emagis) Os itens arrolados na sequência versam sobre a Lei 12.529/11. Após analisá-los, marque a alternativa correspondente.
I - A decisão do Plenário do Tribunal do Cade, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo judicial.
II - A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade.
III - O processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

(Emagis) Sobre a contagem recíproca, julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.
I - Relativamente ao tempo de serviço rural laborado antes da vigência da Lei 8.213/91, concernente a atividade privada, sua contagem, para fins de aposentadoria estatutária, depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
II - João Segurado verteu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) entre 1990 e 2005, utilizando-as para que lhe fosse reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, paga pelo INSS. Em 2006, passou em um concurso público para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse caso, poderá utilizar-se das contribuições realizadas ao RGPS para sua futura aposentadoria como servidor público, sem prejuízo de sua aposentadoria perante aquele regime.
III - Segundo precedentes do STJ, somente incidem juros e multa sobre as contribuições previdenciárias recolhidas para fins de contagem recíproca se o período a ser indenizado for posterior ao início da vigência da MP 1.523/1996.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Sobre a repercussão geral no recurso extraordinário, julgue as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.
II - Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
III - É indispensável capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que essa repercussão geral já tenha sido reconhecida em outro processo examinado pelo STF.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao recurso especial, avalie as assertivas articuladas a seguir.
I - Interposto o recurso especial por advogado sem procuração nos autos, deve-se oportunizar-lhe prazo para que proceda à juntada do instrumento do mandato.
II - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
III - É firme o entendimento do STJ no sentido de que a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental.
Há erro somente no(s) item(ns):

(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o contrato de mandato. Julgue-os, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, no seguimento, aponte a alternativa adequada.
I - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são nulos os atos processuais praticados pelo mandatário após a morte do mandante.
II - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os herdeiros do mandante têm legitimidade para ajuizarem ação de prestação de contas em desfavor do mandatário do 'de cujus', embora os herdeiros do mandatário não tenham legitimidade para responder à ação de prestação de contas movida pelo mandante.
III - João Obreiro ajuizou reclamatória trabalhista contra seu empregador. Vencedor da causa, ingressou com ação de cobrança contra esse mesmo empregador para se ressarcir dos valores que desembolsara para o pagamento do advogado que lhe defendeu nos autos daquela reclamatória trabalhista. Nessa situação, para o Superior Tribunal de Justiça, a cobrança é indevida.
Estão corretos apenas os itens:

(Emagis) Relativamente à comissão de permanência, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, aquilate as proposições abaixo e indique a alternativa pertinente.
I - A empresa individual de responsabilidade limitada é formada por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não havendo exigência legal de um patamar mínimo quanto ao valor representado por esse capital social.
II - Seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou denominação social adotada.
III - A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Há erro:

(Emagis) Sobre os crimes contra os direitos autorais e a propriedade industrial, avalie as assertivas abaixo e indique a alternativa acertada.
I – João Camelô, em sua barraca no camelódromo da cidade, expôs à venda 200 (duzentos) DVD’s e 200 (duzentos) CD’s “piratas”. Diante de situações como essa, a jurisprudência do STJ, sensível à realidade brasileira, tem acionado o princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade da conduta.
II – Flávio Malandro fez uso de uma conhecida marca de refrigerantes para impulsionar a venda de camisetas produzidas por sua empresa. A marca, contudo, estava devidamente registrada no INPI, e Flávio não detinha qualquer tipo de autorização para utilizá-la. Nessa hipótese, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça Federal.
III – Lívia Marino é proprietária de uma loja voltada à venda de CD’s e está sendo acusada de ter cometido crime de violação de direito autoral (CP, art. 184), porquanto teriam sido encontrados, em seu estoque, mais de 3.000 (três) mil CD’s “piratas”. Confessou, no interrogatório policial, que tais CD’s tinham origem estrangeira. Nesse caso, a confissão da acusada quanto à origem estrangeira das mercadorias é insuficiente para a configuração da competência da Justiça Federal.

(Emagis) É incorreto afirmar, quanto ao genocídio (Lei 2.889/56), que:

(Emagis) Sobre a competência no processo penal, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correspondente.
I – Taymi, índia da comunidade Kaiapó, foi estuprada pelo também silvícola Kazuo, no interior de uma reserva indígena. Nesse caso, a competência será da Justiça Estadual.
II – Jagunço Fazendeiro é dono de uma propriedade rural vizinha a local tradicionalmente habitado por indígenas da tribo Tapirapé. Acreditando que parte dessa propriedade rural também consubstanciaria terra indígena, silvícolas dessa comunidade a invadiram, e lá permaneceram, pacificamente, por aproximadamente um mês. Inconformado com a situação, e não tendo recebido apoio do Poder Público para retirá-los de sua Fazenda, Jagunço deu ordem a seus capatazes para que os retirassem à força. Instaurado o confronto, um índio veio a ser assassinado. Nessa hipótese, a competência para processar e julgar o delito de homicídio é do Tribunal do Júri da Justiça Federal.
III – É correto afirmar que o crime de genocídio praticado contra comunidades indígenas radicadas em território brasileiro é da competência da Justiça Federal.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Ainda sobre a competência no processo penal, têm-se a julgamento os itens abaixo, que sinalizam para uma das alternativas propostas.
I - O cometimento de crime por policial militar, no exercício de suas funções, atrai a competência da Justiça castrense.
II – Jorge Truculento, policial militar, em abordagem de rotina realizada em via pública, cometeu, no exercício de suas funções, o crime de abuso de autoridade. Nesse caso, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça Estadual.
III – Paulo Coragem, policial militar, no exercício de suas funções, trocou tiros com foragido da Justiça que resistiu à ordem de recaptura, causando-lhe lesão corporal de natureza grave. A competência para processá-lo e julgá-lo, nessa hipótese, é da Justiça Militar.
Há erro:

(Emagis) Quanto à homologação de sentença estrangeira, apresentam-se a julgamento as proposições abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I – No procedimento de homologação de sentença estrangeira, perante o STJ, não há espaço para a condenação em honorários advocatícios, uma vez que serão arbitrados por ocasião da execução desse título pela Justiça Federal (CF, art. 109, X).
II – Na análise da citação realizada no processo judicial em cujo seio foi prolatada a sentença estrangeira que se pretende seja homologada pelo STJ deve ser perquirido se aquele ato citatório emergiria válido à luz das regras traçadas na legislação processual brasileira.
III - A citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve realizar-se necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a sua realização por outras modalidades. Por isso, nestes casos, quando não realizada a citação mediante carta rogatória, o STJ vem indeferindo a homologação da sentença estrangeira.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 49.2012

DEOBALDO foi condenado por peculato a pena de quatro anos e oito meses de reclusão, sanção corporal esta transitada em julgado em 06 de janeiro de 2012.

Além da ação penal foram intentadas em seu desfavor medidas cautelares reais, com o desiderato de reaver os valores apropriados por DEOBALDO, não logrando êxito, pois os recursos haviam sido remetidos a contas numeradas nas Bermudas, país que não possui acordo de cooperação penal internacional com o Brasil. A despeito de inúmeras tratativas, utilizando-se até da via consular, as entidades financeiras daquele país informaram que a legislação local não permitem a cessão de dados a países que não sejam signatários de acordo de cooperação mútua.

Recebendo os autos da ação penal com notícia do trânsito em julgado, o MP pugnou pelo início da execução penal de DEOBALDO. No dia 10 de fevereiro, o juiz da execução expediu mandado de prisão em desfavor de DEBALDO, determinando a sua condução a estabelecimento prisional destinado a apenados do regime semi-aberto, cumprido na mesma data.

No dia 13 de novembro de 2012, DEOBALDO peticiona pleiteando a sua admissão ao regime aberto, com a subsequente expedição de alvará de soltura. Instrui seu pedido com cópia autentica do mandado de prisão preventiva decretada em seu desfavor quando da deflagração da respectiva operação policial, e da decisão concessiva de habeas corpus, que determinou a sua soltura dez dias após a sua captura. Junta ainda atestado de bom comportamento carcerário, emitido pelo diretor do estabelecimento prisional.

Não foi possível a realização de exame criminológico, por ter sido decretada greve dos servidores da agência prisional do Estado.

Na presente data você, promotor de justiça substituto, recebe os autos para elaborar a manifestação que entender cabível.

Magistratura Trabalhista - Rodada 49.2012

RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 13/4/2012 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/PE

PETIÇÃO INICIAL.

FATOS: JOSÉ ANTONIO RAIMUNDO, brasileiro, casado, RG 99999, residente na Rua X, n. Y, Emagislândia/PE, vem mover reclamação trabalhista contra OGS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 9999, com endereço na Rua Y, n. X, Salvador/BA, CEP 99999, pelas seguintes razões de fato e de direito

Foi contratado pela reclamada, OGS CONSTRUTORA LTDA, em 15/5/2011, nesta cidade de EMAGISLÂNDIA, tendo trabalhado na cidade de Porto Príncipe, Haiti, exercendo a função de mecânico de máquinas pesadas, com salário mensal de US$ 3.000,00 (três mil dólares) – R$ 6.000,00 (seis mil reais) segundo o câmbio vigente à época da contratação. Foi demitido sem justa causa em 12/1/2012, recebendo tão somente o aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Não fora registrado em CTPS.

Apesar de sua contratação formal ter se dado no Haiti, foi arregimentado em Emagislândia/PE, de onde saiu com função e salário acertados (conforme e-mail anexo), motivo pelo qual deve ser aplicada à relação laboral mantida entre as partes a legislação brasileira, nos termos da Lei n. 7.064/82.

Sua CTPS não foi anotada, o que, de logo, requer, sob pena de pagamento de multa diária.

Não recebeu o FGTS nem a multa de 40% sobre tal parcela. Também não teve direito ao seguro-desemprego, devendo a reclamada responder pelas parcelas em questão, de forma indenizada.

Cumpria efetiva jornada de 07hs às 19hs, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo justa a condenação nas horas extras pela jornada efetiva (acima da 8ª diária e da 44ª semanal) e intervalo intrajornada, bem como na dobra dos domingos laborados.

Quando da sua saída de Porto Príncipe, Haiti, o reclamante foi “largado” no aeroporto, apenas com suas passagens em mãos, sem qualquer intérprete ou outra espécie de auxílio. Viveu momentos de extrema angústia, pois sequer sabia se expressar na língua local, e quase perde o vôo por tal motivo. Nítida a ofensa de natureza moral, merecendo compensação pecuniária por tal fato.

PEDIDOS:

- Reconhecimento da aplicação da legislação brasileira ao pacto havido entre as partes;

- reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, com anotação da CTPS, fazendo constar a admissão em 15/5/2011 e demissão em 12/1/2012, com salário mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na função de mecânico de máquinas pesadas.

- FGTS +40% e seguro-desemprego de forma indenizada;

- horas extras pela efetiva jornada, acima da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e repercussão em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- uma hora extra diária pelo intervalo intrajornada usufruído a menor, com adicional de 50% e repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- dobras dos domingos laborados, com repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;

- danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00 ou em outro patamar fixado por V. Exa.

- honorários advocatícios no importe de 15%;

- benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei.

Valor da causa de R$ 100.000,00.

DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL: contrato de trabalho em francês, sem tradução; recibo alusivo à rescisão contratual, em francês, sem tradução; e-mails entre funcionário da reclamada (encarregado de mecânica, Sr. Raimundo Manoel) e o reclamante, anteriores à contratação formal no Haiti, acertando função, salários e data de ida para o Haiti; passagens de ida para Porto Príncipe, Haiti, e retorno desta cidade para o Brasil, ambas pagas pela reclamada.

AUDIÊNCIA INICIAL:

Rejeitada a proposta de conciliação.

Alçada fixada conforme a inicial.

A reclamada compareceu, devidamente representada, apresentando defesa escrita.

Valor de alçada fixado de acordo com a inicial

Designada audiência de instrução.

DEFESA DA RECLAMADA, OGS CONSTRUTORA LTDA:

PRELIMINARES

Impugnação aos documentos: impugnam-se os documentos apresentados pelo reclamante não traduzidos para a língua pátria, requerendo, desde já, seu desentranhamento dos autos.

Incompetência em razão do lugar: o reclamante admite que a prestação de serviços se deu em Porto Príncipe, Haiti, não havendo qualquer elemento de conexão que autorize a apreciação da demanda pela Justiça do Trabalho do Brasil. Neste sentido é o art. 651 da CLT. Ante o exposto, requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação do feito.

MÉRITO

Caso ultrapassadas as preliminares e prejudicial de mérito, tem a aduzir que:

Primeiramente, frisa que cabe ao reclamante provar o teor das suas alegações, na forma do art. 818 da CLT.

A legislação aplicável ao caso concreto é a Haitiana, uma vez que a contratação se deu naquele país, o mesmo se dizendo em relação à integralidade da prestação de serviços. O cancelamento da Súmula 207 não altera as hipóteses em que a contratação e prestação de serviços se deu no exterior, sendo aplicável o princípio da “Lex loci executionis”

O reclamante foi admitido pela reclamada em 15/5/2011 e demitido em 12/1/2012, com salário mensal de US$ 3.000,00 (três mil dólares), na função de mecânico de máquinas pesadas.

Indevida a anotação em CTPS, pagamento de FGTS e de seguro-desemprego, já que o Código do Trabalho do Haiti não prevê tal obrigatoriedade.

O reclamante age com extrema má-fé ao pretender a aplicação da lei brasileira, já que estava ciente de que seu contrato seria regido pela legislação haitiana. Destaca a reclamada que o salário acertado (aproximadamente R$ 6.000,00, de acordo com o câmbio então vigente) é mais de quatro vezes superior ao salário pago neste Estado de Pernambuco a um empregado que exerce a mesma função (conforme Convenção Coletiva de Trabalho da categoria em anexo). O reclamante pretende “o melhor dos dois mundos”: receber salário consideravelmente superior ao praticado no Brasil e, ainda, ver aplicada a legislação brasileira. Requer a aplicação da pena de litigância de má-fé ao reclamante.

O horário de trabalho era das 8:00 às 17:00h, de segunda-feira a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada. O reclamante nunca trabalhou em domingos. Frisa que a jornada de trabalho no Haiti é de 8 horas diárias (com uma hora de intervalo intrajornada) ou 48 horas semanais, não havendo falar, pois, em trabalho em sobrejornada.

O Código do Trabalho do Haiti não exige qualquer espécie de controle de jornada, motivo pelo qual cabe ao reclamante o ônus de provar a falaciosa jornada declinada na exordial.

Na remota hipótese de condenação em horas extras, requer que sejam calculadas sobre a 8 diárias ou 48ª semanal, de acordo com o determinado pela legislação do Haiti.

A reclamada forneceu toda a assistência devida ao reclamante, desde o seu desembarque em Porto Príncipe, Haiti, até o seu retorno ao Brasil, sendo fantasiosas e inverídicas as alegações atinentes ao suposto dano moral.

Indevidos honorários advocatícios, visto que o reclamante se encontra assistido por advogado particular.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; e, caso vencidas, a total improcedência dos pedidos autorais, com condenação do reclamante na pena por litigância de má-fé.

DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA DA 1ª RECLAMADA: contrato social; procuração; carta de preposto; contrato de trabalho em francês, firmado em Porto Príncipe, Haiti, prevendo a aplicação da legislação haitiana ao pacto laboral; recibos salariais no valor de US$ 3.000,00 mensais, em francês; termo rescisório, com pagamento de aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional, em francês; Código de Trabalho do Haiti, que não prevê anotação do contrato de trabalho em carteira profissional, nem pagamento de FGTS, prevendo jornada diária de 8 horas (com uma hora de intervalo intrajornada) e semanal de 48 horas, sem previsão de necessidade de controle de jornada formal; Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, provando o salário de R$ 1.250,00 para a função de mecânico de máquinas pesadas, na base territorial de Pernambuco.

Foi apresentada tradução de todos os documentos em francês, por tradutor juramentado.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

O patrono do reclamante requer a aplicação da pena de confissão quanto à jornada trabalhada, já que a reclamada não apresentou os cartões de ponto do reclamante. A reclamada discorda, já que a legislação do Haiti não exige que mantenha tais documentos. O Juízo decidirá a questão na sentença.

Dispensados os depoimentos pessoais.

As partes não apresentaram testemunhas.

Encerrada a instrução processual

Razões finais remissivas.

Tentativas de conciliação frustradas.

O processo foi concluso para julgamento.

Resolva o caso prático trazido à baila.

Boa sorte.

Senten�a Federal - Rodada 49.2012

O Ministério Público Federal denunciou Pink e Cérebro pelos crimes previstos nos arts. 333 e 334 do CP. Narrou o representante da acusação que 01 (um) policial civil, atendendo denúncia anônima, se dirigiu até a Rua 27, na cidade de Ponta Grossa/PR, quando, depois de tocar a campainha, foi recebido pelos denunciados, que franquearam a entrada do agente na residência. E fazendo-o, encontrou o policial 350 caixas de cigarros, a totalizar 180.000 maços. Seguiu-se a oferta, por parte de Cérebro, a que o policial recebesse R$ 5.000,00 e mais um percentual sobre o lucro da venda da mercadoria com vistas a que não lavrasse o flagrante. Mas a proposta foi vã, porque o flagrante restou formalizado, e os bens periciados.

Denúncia recebida, a instrução veio à baila. Juntaram-se: a) o auto de prisão em flagrante delito; b) o auto de exibição e apreensão da mercadoria, com a quantidade exata de cigarro encontrado; c) o laudo de exame do material tabagista, dando conta de que os selos dos cigarros, da marca Palermo, não eram autênticos, com indicações de falsificação; e d) o laudo de avaliação dos bens, a indicar o montante de R$ 90.000,00 e a sua origem, o eficiente Paraguai.

Ouviram-se testemunhas: as da defesa foram abonatórias, enquanto as da acusação, dois moradores da região da apreensão dos maços, afirmaram que Pink e Cérebro, para além de tentarem dominar o mundo, vendiam os cigarros em comércio ao que parece irregular. O policial que lavrou o flagrante confirmou a oferta dos R$ 5.000,00, que, porém, foi veementemente negada pelos acusados.

As alegações finais foram bem sintéticas, embora detalhadas. A acusação pediu pena elevada para os dois réus e para ambos os crimes, em concurso material.

A defesa disse que os acusados não podem responder pelo crime de contrabando, porque não importaram o cigarro, não tendo o MPF demonstrado quem o fizera (considere verdadeira a premissa fática); que o ato de guardar os maços pressuporia habitualidade, coisa não verificada e que então produziria a atipicidade da conduta; que a ação penal é nula, porque o policial invadiu o domicílio sem autorização judicial; que a competência ao julgamento do feito seria a do local de entrada dos bens no território nacional; que a vantagem, mesmo que ofertada tivesse sido, e ela não o foi, não teria sido aceita, no que inexistente o delito do art. 333 do CP, e, encerrando, que não devem ser punidos pelo exercício de um suposto comércio irregular, que então nem comércio seria.

Sentencie, desnecessário o relatório.

Discursivas - Rodada 48.2012

É possível extinção do processo, sem julgamento de mérito, no Processo Penal? Com qual fundamento e em que hipóteses? Explique em vinte linhas

O vetado parágrafo único do art. 97 do projeto de lei que resultou no atual Código de Defesa do Consumidor dispunha: “A liquidação de sentença, que será por artigos, poderá ser promovida no foro do domicílio do liquidante, cabendo-lhe provar, tão-só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante”. Em razão do veto presidencial ao referido dispositivo legal a expressão ‘poderá ser promovida no foro do domicílio do liquidante’ não foi editada. Assim, pergunta-se: existe prevenção do juízo de conhecimento que profere sentença em processo coletivo para processar também as respectivas liquidações ou execuções individuais?
(Máximo de 15 linhas)

Diferencie o idealismo platônico do idealismo kantiano. Em seguida, estabeleça uma relação entre o segundo e o positivismo jurídico de Hans Kelsen. Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Jornalista francês vinha realizando há alguns meses acurada reportagem investigativa sobre a corrupção em um governo do norte da África. Alegando ser vítima de intensa perseguição política nos últimos dias, ele foi a uma repartição consular do Brasil situada naquele país, pedindo a concessão imediata de asilo. Poucas horas depois, quando caminhava no final da tarde pelos jardins do consulado, foi surpreendido por agentes da polícia local que entraram na repartição sem prévia solicitação à autoridade consular brasileira e o prenderam com base em preexistente ordem judicial. Discorra sobre esse episódio observando o limite de 20 linhas.

PGE/PGM - Rodada 48.2012

O Governador do Estado da Federação foi notificado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça a prestar informações nos autos do Mandado de Segurança nº 0028000-00.2012.0.00.0000, impetrado pelo servidor público estadual Romero Cambará.

Nas alegações vertidas na inicial, aduz o impetrante que ocupa o cargo de Fiscal do Tesouro, figurando como investigado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 55430-22. Refere que lhe é imputada a prática de infrações a deveres funcionais descritos na Lei Estadual nº 3600/93 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, por ter, reiteradas vezes e mediante o pagamento de propina, preenchido incorretamente documentos de arrecadação de tributos, de modo a viabilizar o recolhimento de valores inferiores aos efetivamente devidos ao erário. Assim, teria negligenciado a cobrança de exações estaduais para auferir vantagem ilícita, acumulando, ainda, patrimônio desproporcional aos seus rendimentos no serviço público.

Assevera que o processo administrativo está eivado de ilegalidade, na medida em que o Presidente da Comissão Processante teria admitido prova ilícita consistente na transcrição de interceptações de comunicações telefônicas judicialmente autorizadas em inquérito instaurado com o fito de investigar outras pessoas e fatos diversos, relacionados a suposto esquema de corrupção de servidores públicos. Entende que, não obstante o juízo criminal tenha autorizado a extração de cópia para anexação ao PAD como “prova emprestada” e a Comissão tenha franqueado ao servidor manifestar-se sobre o seu conteúdo, tais elementos contaminariam todo o conjunto probatório, maculando este expediente administrativo.

Ademais, sustenta que o regramento estatutário estabelece para essa hipótese de infração disciplinar a pena de demissão, sendo inválida a norma da Constituição Estadual que permite a delegação de poderes privativos do Chefe do Executivo, inclusive para a aplicação da penalidade, aos respectivos secretários estaduais.

Ressalta, por fim, que o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa postulando a sua condenação nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, dentre as quais a perda da função pública, de modo que não poderia ser duplamente penalizado.

Defendendo a relevância dos fundamentos em que se assenta o pleito e a possibilidade de dano irreparável, dada a iminente apresentação do relatório conclusivo sobre a autoria e a materialidade dos fatos objeto da apuração, postula liminarmente, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, a suspensão do processo administrativo disciplinar e, ao final, a concessão da segurança, para que seja decretada a sua anulação.

Na condição de Procurador do Estado e observando a técnica jurídica – com abordagem plena das questões processuais e de mérito adequadas ao caso –, elabore as informações a serem prestadas pela indigitada autoridade coatora.

Senten�a Estadual - Rodada 48.2012

O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou Dirceu Cândido, Dom Metralha, Tito Metralha e Norton Metralha, ao argumento de que teriam se associado com a finalidade de praticar crimes contra a Administração Pública, chegando a cometê-los em ao menos 5 (cinco) oportunidades, abaixo descritas.

Narra a peça acusatória que Dirceu Cândido, na condição de Secretário de Obras do Município de Bofete/SP, dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, favorecendo a empresa Construtora Irmãos Metralha Ltda., de propriedade de Dom, Tito e Norton Metralha, os quais também funcionam como seus administradores, segundo registrado no respectivo contrato social.

Segundo o Parquet, a Prefeitura Municipal decidiu realizar alterações em 4 (quatro) escolas públicas municipais a fim de melhorar a acessibilidade quanto a alunos “cadeirantes”. Com base em estudos prévios, realizados em processos administrativos próprios (PA n. 022/2011, relativo à Escola Municipal Luis Inácio Nonsabia da Silva; PA n. 023/2011, pertinente à Escola Municipal Genuíno Injustiçado; PA n. 024/2011, quanto ao Colégio Rural Delúbio Companheiro; e PA n. 025/2011, referente à Escola Municipal Valério Melaskei), estimou-se o valor das obras de reforma quanto a cada escola, variando entre R$ 8.000,00 (a obra mais barata) e R$ 13.500,00 (a mais cara), o que levou à justificação da dispensa de licitação, na forma do art. 24, I, da Lei 8.666/93. No entanto, sustenta o MP, as quatro obras públicas, à evidência, poderiam e deveriam ter sido realizadas conjuntamente, porquanto estavam ligadas a um mesmo propósito e foram deflagradas ao mesmo tempo e em locais geograficamente bastante próximos, tendo restado caracterizado o chamado “fracionamento ilícito”. Acrescenta, outrossim, que Dirceu Cândido era amigo íntimo da família Metralha, fato notório à sociedade bofetense, reforçando a burla ao procedimento licitatório e a escancarada violação ao princípio da moralidade (CF, art. 37).

Não bastasse, gravações telefônicas autorizadas judicialmente revelaram que Dom Metralha encontraria Dirceu Cândido em um movimentado restaurante daquela cidade para entregar-lhe R$ 90.000,00 (noventa mil reais) em pagamento adiantado para que a Construtora Irmãos Metralha Ltda. fosse favorecida na licitação deflagrada para a edificação de um novo hospital público, cujo preço estimado da obra ficara em R$ 2.550.000,00. No dia e hora marcados para a entrega do dinheiro (13/07/2012, por volta das 21:00h), Dirceu sentou-se junto a Dom Metralha, em uma mesa localizada no interior do restaurante combinado, e, após alguns minutos de conversa, recebeu deste uma sacola plástica. A Polícia – que aguardava em um carro disfarçado, na frente do restaurante, e que filmava tudo através de uma câmera digital – adentrou no recinto e deu voz de prisão a Dirceu e Dom. O termo de apreensão formalizado por ocasião do flagrante confirmou que dentro da sacola havia R$ 90.000,00 em espécie.

Segundo o Ministério Público, Dirceu Cândido, assim agindo, incorreu nas penas do art. 89 da Lei 8.666/93 (quatro vezes) e dos arts. 288 e 317 do CP; Dom, Tito e Norton Metralha incidiram nas sanções do art. 89 da Lei 8.666/93 c/c art. 29 do CP (quatro vezes), infringindo também os arts. 288 e 333 c/c art. 29, todos do CP.

A denúncia veio instruída com cópias dos processos administrativos retroindicados e do inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante, nele havendo decisão que concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, arbitrada no valor de 10 (dez) salários mínimos e devidamente recolhida, com a consequente soltura dos flagranteados. Os processos administrativos contemplam documentos que dão amparo ao que relatado acima pelo parquet. Do procedimento policial investigatório merece destaque o CD contendo a mídia digital correspondente ao vídeo acima aludido, cujo conteúdo está em perfeita sintonia ao que narrado na peça acusatória.

A denúncia foi recebida em 30/08/2012. Ofertada defesa escrita pelo advogado de Dirceu e pelo advogado dos demais corréus, sobreveio decisão confirmatória deste recebimento, afastando a absolvição sumária requestada e designando data para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Nesta assentada, fez-se ausente o advogado constituído pelos réus Dom, Tito e Norton - que protocolou, no dia seguinte, requerimento de renovação da audiência, porque sua ausência se deveu ao fato de também funcionar como advogado em uma audiência realizada em São Paulo/SP, naquele mesmo dia, relativamente a um outro cliente, circunstância comprovada documentalmente -, ao que o juiz designou-lhes defensor ad hoc. Foram ouvidas duas testemunhas de acusação que corroboraram o estreito vínculo de amizade mantido entre Dirceu e a família metralha, descrevendo, inclusive, inúmeras viagens que já realizaram juntos, além de constantes churrascos e outros congraçamentos. Também foi tomado o depoimento de dois policiais que participaram da operação, confirmando o que relatado pelo Ministério Público. Testemunhas de defesa meramente abonatórias, seguindo-se o interrogatório dos acusados. Em diligência complementar (CPP, art. 402), a defesa de Dirceu requereu a realização de prova pericial para que se pudesse aferir o valor e a qualidade das quatro obras públicas realizadas naquelas escolas municipais.

Deferido o pleito, anexou-se ao caderno processual, posteriormente, laudo pericial cujas conclusões sinalizaram que as quatro obras públicas foram efetivamente concluídas e adotaram técnica satisfatória, atendendo aos padrões mínimos de qualidade. Em resposta a quesito específico, afirmou-se que os valores pagos à Construtora Irmãos Metralha Ltda. estão de acordo com os preços praticados pelo mercado da região, considerados os custos com a mão-de-obra e os materiais envolvidos.

Em memoriais, o Ministério Público insistiu na condenação dos acusados. Pôs em destaque o caráter estável da associação entre os réus, que não apenas formataram um esquema criminoso para obter vantagens ilícitas às custas da Administração Pública como também chegaram efetivamente a concluir quatro contratos que materializaram esse intento, não realizando mais um, que seria de elevada monta, exclusivamente em razão da intervenção dos mecanismos estatais de repressão. Frisou que a prova pericial era absolutamente desnecessária, uma vez que a efetiva existência de prejuízo ao erário é irrelevante para a configuração do crime inscrito no art. 89 da Lei 8.666/93, ao que se mostra suficiente o dolo genérico em dispensar a licitação fora das hipóteses previstas em lei. Argumentou que o estreito laço de amizade mantido entre os réus somente reforça a fraude perpetrada, sendo que Dom, Tito e Norton devem responder na medida de sua culpabilidade, na condição de partícipes, porque a contratação fraudulenta somente foi oportunizada para beneficiá-los de maneira espúria. De outro lado, realçou que, embora a propina tenha sido entregue por Dom, a verdade é que o pagamento se fez no interesse de todos os sócios da construtora, que também concorreram, portanto, para a sua materialização e que, naturalmente, aufeririam o lucro daquele favorecimento espúrio.

A defesa do réu Dirceu, por sua vez, defendeu a legalidade dos quatro procedimentos licitatórios deflagrados. Disse que o fracionamento é medida frequentemente adotada pela Administração Pública brasileira, em todos os níveis da Federação, não justificando, por si só, qualquer ilicitude. Ademais, era, no caso, totalmente justificável, até mesmo para que se concluíssem com celeridade as obras necessárias à plena acessibilidade das crianças portadoras de necessidades especiais; ressaltou, no ponto, que sequer houve a conclusão da análise da legitimidade desses contratos pelo Tribunal de Contas, não se podendo falar em crime quando esta questão jurídica sequer fora resolvida, sendo de rigor a aplicação, por analogia, do entendimento cristalizado na Súmula Vinculante n. 24. Acenou, noutro vértice, com a violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal, porquanto os contratos foram assinados por Dirceu, Dom Metralha e pelo prefeito municipal, o qual, contudo, ficou à margem de qualquer acusação, tendo-o exonerado do cargo de secretário municipal exatamente para tentar se esquivar de qualquer responsabilidade pelos contratos celebrados, porém sua responsabilidade, como dirigente máximo daquele ente político, era evidentemente maior. No mais, negou tenha havido qualquer associação com os demais acusados, muito menos de maneira estável. Aduziu, ainda, que o pagamento dos R$ 90.000,00 feito por Dom a Dirceu teve relação com a venda de um veículo importado. Não bastasse, os agentes policiais encontravam-se ao redor daquele encontro e tinham toda a situação sob absoluto controle, impossibilitando a consumação de qualquer delito; ainda que assim não fosse, o máximo de que se poderia falar seria na tentativa (CP, art. 14), uma vez que Dirceu nunca poderia ter saído daquele local com o dinheiro, diante da espreita policial orquestrada.

De sua parte, o advogado de Dom, Tito e Norton - não sem antes suscitar a necessidade de análise do pedido de renovação da audiência de instrução e julgamento, posto justificada sua ausência - esgrimiu que o crime do art. 89 da Lei 8.666/93 em hipótese alguma lhes poderia ter sido imputado, seja porque se trata de crime próprio, a exigir uma especial qualificação do agente, seja porque a decisão quanto à dispensa, ou não, do procedimento licitatório cabe ao administrador, nunca ao particular. Asseverou que, de todo modo, o laudo confeccionado pelo perito judicial corroborou a qualidade da obra e dos serviços prestados, bem como a ausência de qualquer tentativa de superfaturamento, o que mostra ter inexistido o dolo específico de causar prejuízo ao erário, imprescindível à delineação do delito em tela. Quanto à suposta corrupção ativa, confirmou que os R$ 90.000,00 referiam-se, efetivamente, à venda de uma BMW 320i, ano 2009/2010, placa FDP-0171; requereu, nesse sentido, a juntada do respectivo certificado de transferência, devidamente assinado por Dirceu e Dom, com firma autenticada em cartório no dia 23/11/2012 (fato verdadeiro), e endossou, ainda, a tese de impossibilidade de consumação de qualquer delito diante do total controle da situação por parte dos policiais. Ponderou que, de qualquer forma, nunca se poderia irrogar esse fato a Tito e Norton, que sequer estavam presentes na data da entrega do dinheiro. Manifestou, alfim, indignação quanto à denúncia ofertada pelo Ministério Público, que não descreveu, nem ao menos de maneira superficial, em que teriam consistido a conduta dos seus clientes, o que dificultou sobremaneira a preparação de sua defesa, causando-lhes evidente prejuízo.

Vieram os autos, então, conclusos para sentença. Prolate-a, assinando-a como “Juiz de Direito” e datando-a no último dia do prazo respectivo. Dispensado o relatório.

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