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Crime cometido no estrangeiro por brasileiro nato: hipótese de competência federal

Nosso plano de Questões Objetivas traz, a cada semana, 30 (trinta) novas questões de múltipla escolha (com 5 alternativas cada), sempre inéditas e exclusivas e acompanhadas dos comentários de nossos professores sobre cada tópico de cada exercício fornecido.

Em uma das últimas rodadas de 2019, uma das questões veio assim formulada:

(Emagis) Considere que brasileiro nato pratique crime em território estrangeiro e após retorne ao território brasileiro.


A propósito, avalie as assertivas que seguem.


I – Não pode ser deferido pedido de extradição formulado pelo país estrangeiro no qual cometido o crime. 


II – No Brasil, o nacional não pode ser processado e julgado pelo crime cometido em território estrangeiro.


III – Os juízes federais são competentes tanto para execução de rogatórias em geral quanto para processar o brasileiro pelo crime em questão. 


Estão corretas as seguintes assertivas:

a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) Todas
e) I

Gabarito: (b).

A vedação à extradição de brasileiro nato é assertiva despida de complexidade por ser literalidade do texto constitucional (CF, artigo 5º, LI).



O STJ, porém, não veda seja o brasileiro aqui processado pelos fatos cometidos no estrangeiro em relação aos quais não possa ser extraditado, especialmente quando nosso país tenha assumido com o país requerente da extradição não deferida tal compromisso.



E a competência para tal processamento, analogia que o STJ fez com a execução das rogatórias em geral, é dos juízes federais.



A seguinte notícia (CC 154.656) é do Informativo n. 625 e refere julgado da 3ª Seção:



Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior que tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cumpre registrar, inicialmente, que a Terceira Seção possui precedentes que trilham em sentidos opostos acerca da competência para a ação penal nos casos de aplicação da lei brasileira aos crimes praticados por nacionais no exterior. Na hipótese, apura-se a participação de brasileiros em suposto esquema de falsificação de documentos públicos portugueses no território lusitano, a fim de posterior uso para ingressar no Canadá e nos EUA. Por se tratar de crime praticado por agente de nacionalidade brasileira, não é possível a extradição, em conformidade com o art. 5º, LI, da CF/88. Aplicável, no caso, o Decreto n. 1.325/1994, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, no qual estabelece, na impossibilidade de extradição por ser nacional da parte requerida, a obrigação de "submeter o infrator a julgamento pelo Tribunal competente e, em conformidade com a sua lei, pelos fatos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradição" (art. IV, 1, do Tratado de Extradição). Além disso, cabe à União, segundo dispõem os arts. 21, I, e 84, VII e VIII, da Carta da República, manter relações com estados estrangeiros e cumprir os tratados firmados, fixando-se a sua responsabilidade na persecutio criminis nas hipóteses de crimes praticados por brasileiros no exterior, na qual haja incidência da norma interna, no caso, o Direito Penal interno e não seja possível a extradição. No plano interno, em decorrência da repercussão das relações da União com estados estrangeiros e o cumprimento dos tratados internacionais firmados, a cooperação passiva, a teor dos arts. 105 e 109, X, da CF/88, impõe a execução de rogatórias pela Justiça Federal após a chancela por esta Corte Superior. Assim, compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento da ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, o qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira, por negativa de extradição, aplicável o art. 109, IV, da CF/88.

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