Revisão

Processo administrativo e licitações

Fala, pessoal!

Propomos, hoje, a resolução de uma das questões do nosso curso intensivo para a 1ª fase do concurso para juiz substituto do TJ/BA, assim redigida:

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e às licitações, assinale a alternativa correta.
(A) Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive em caso de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
(B) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa para a sua nulidade, sem prejuízo da responsabilidade funcional dos servidores que deram causa, injustificadamente, à delonga na marcha processual.
(C) Independentemente de prévia investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
(D) Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
(E) É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Gabarito: (D).

Letra (A): incorreta. De acordo com a Súmula Vinculante no 3, “nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, EXCETUADA a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. Somente se transcorridos mais de 5 anos após o ingresso dos autos do processo administrativo no Tribunal de Contas (consoante interpretação feita pelo próprio STF à SV 3) é que, mesmo em casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, será necessária a prévia notificação do interessado para manifestar-se previamente à análise que será feita pela Corte de Contas. 



Letra (B): incorreta. Na verdade, “O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.” (Súm. 592 do STJ). Ou seja, é equivocado dizer que não é causa para a sua nulidade; na verdade, é causa para a sua nulidade, embora condicionada à demonstração do prejuízo à defesa.



Letra (C): incorreta. Segundo entendimento pacificado pela jurisprudência, "DESDE QUE DEVIDAMENTE MOTIVADA E COM AMPARO EM INVESTIGAÇÃO OU SINDICÂNCIA, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração" (Súm. 611 do STJ).



Letra (D): CORRETA. É esse o entendimento adotado pelo STJ, consoante se extrai da seguinte tese divulgada na Edição n. 97 do "Jurisprudência em Teses" publicado no site daquele Tribunal: 



“2) Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.” (Jurisprudência em Teses – Edição n. 97)



Na mesma linha, confira-se o seguinte julgado:



“O fato de o servidor estar licenciado não afasta o entendimento segundo o qual não pode participar de procedimento licitatório a empresa que possuir em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação. (...) o art. 9º, III, da Lei n. 8.666/1993 dispõe que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. (...) O fato de estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser funcionário o servidor em gozo de licença (...)” REsp 1.607.715-AL, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 7/3/2017, DJe 20/4/2017.



Letra (E): incorreta. O limite, na Lei 13.303/16, é de R$ 100.000,00. Com efeito, o art. 29, I, desse Diploma estatui que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

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