Direitos fundamentais da criança e do adolescente
Olá!
Propomos, hoje, a resolução de uma das questões do nosso curso intensivo para a 1ª fase do concurso para promotor de justiça do MP/SP (2019), assim redigida:
(EMAGIS) Considerando os direitos fundamentais da criança e do adolescente, disciplinados no ECA, assinale a alternativa correta:
(A) A colocação em família substituta de maior de seis anos de idade exige consentimento da criança ou do adolescente, colhido em audiência.
(B) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros doze meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
(C) A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
(D) Segundo o ECA, castigo físico é a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que a humilhe, a ameace gravemente ou a ridicularize.
(E) A colocação em família substituta estrangeira é excepcional, somente admissível na modalidade adoção ou tutela.
A – Errado. O consentimento para colocação em família substituta, colhido em audiência, é exigível dos maiores de 12 (doze) anos – e não 6 (seis) anos – conforme regra do art. 28, § 2°, do ECA:
“Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
(…)
§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.”
B – Errado, pois o ECA diz que a detecção de risco para o desenvolvimento psíquico da criança deve ser objeto de preocupação nos primeiros dezoito meses – e não doze meses – de vida do infante, de acordo com o art. 14, § 5°, do ECA:
“§ 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.”
C – Certo, de acordo com o art. 23, § 2°, do ECA (com redação dada pela Lei n° 13.715/2018):
“§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.”
D – Errado. A definição contida no enunciado da questão se refere ao tratamento cruel ou degradante. A definição de castigo físico é diferente, conforme o art. 18-A do ECA. Vejamos o inteiro teor do dispositivo:
“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.”
E – Errado, pois a colocação em família substituta estrangeira só é possível na modalidade adoção, nos termos do art. 31 do ECA:
“Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.”
RESPOSTA: C
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