Que negócio é esse??

Preclusão elástica

Fala, pessoal!

Propomos, hoje, a resolução de uma das questões da 2ª EDIÇÃO do nosso curso intensivo para a 1ª fase do concurso para juiz substituto do TJ/SP, assim redigida:

(EMAGIS) Assinale o item que descreve a denominada preclusão elástica.
(A) As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
(B) A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303 do CPC, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
(C) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
(D) No caso de produção de prova pericial, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que o juiz arbitrará o valor.

Gabarito: (A).

O item “A” apresenta-se como resposta correta à questão.

A denominada preclusão elástica está ligada à impossibilidade de recorribilidade imediata de decisões que não tratem dos temas dispostos no art. 1.015 do CPC, que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Nesse caso, o combate à decisão se efetiva na apelação, em preliminar, se a impugnação disser respeito ao apelante, ou nas contrarrazões, se disser respeito ao apelado. Recebe referida denominação, cunhada por Zulmar Duarte Oliveira Junior, exatamente porque se posterga a possibilidade de combate da decisão para um momento bem posterior ao ato decisório. Ou seja, se elasteceu o prazo para impugnação.

Com o Novo Código de Processo Civil, há significativa ampliação do objeto da apelação, pois, em razão da mitigação da regra de recorribilidade em separado das decisões interlocutórias, parte das decisões interlocutórias passaram a ser questionadas na apelação. Isto é, ao contrário do que ocorre no CPC/1973, as decisões interlocutórias não serão, em regra, passíveis de recurso de agravo de instrumento: serão objeto de impugnação ou em sede da própria apelação, ou nas contrarrazões.

“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.”

Portanto, o novo CPC transforma as hipóteses de interposição de recurso em separado, em face de decisões interlocutórias, excepcionais. Tal modificação fica clara à leitura do texto do § 1º do artigo 1.009 do CPC/2015: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não ficam cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra decisão final, ou nas contrarrazões.”

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