Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW)
Fala, colegas!
Vamos resolver uma das questões do nosso curso intensivo para o mais recente concurso de Defensor Público do Distrito Federal? Segue o enunciado proposto:
A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), julgue a assertiva abaixo:
(EMAGIS) De acordo com a CEDAW, os Estados-Partes comprometem-se a estimular a iniciativa privada a evitar a demissão por motivos de gravidez ou licença-maternidade.
Enquanto na rodada anterior focamos bastante nos assuntos mais teóricos e principiológicos dos Direitos Humanos, agora dedicaremos especial atenção aos principais tratados e seus textos convencionais, muito cobrados em prova pelo cebraspe.
No caso da CEDAW, é importante observamos que a convenção expressamente proíbe a demissão por gravidez, licença-maternidade ou estado civil, sendo esse, portanto, um compromisso do Estado-Parte.
Assim, independente da intenção da iniciativa privada, é obrigação do Estado tomar medidas para que isso seja terminantemente proibido, inclusive sancionando aqueles que desrespeitarem a norma convencional. Confira o artigo correspondente:
“Artigo 11
2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão medidas adequadas para:
a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil;
b) Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais;
c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante o fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinado ao cuidado das crianças;
d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.”
Gabarito: ERRADO.
Emagis: líder em aprovação nos mais exigentes concursos públicos!