Medida Protetiva de Urgência, Fraude à Execução Fiscal e mais temas quentes no InfoEmagis em Pauta 73.
Está no ar a edição de nº 73 do InfoEmagis em Pauta. Fique por dentro das mais quentes novidades legislativas e jurisprudenciais comentadas em vídeo e material escrito pelos professores do Emagis Cursos Jurídicos Gabriel Brum (Juiz Federal) e Gérson Henrique (Defensor Público). Sempre temas de alta relevância para lhe auxiliar na preparação para os mais exigentes concursos.
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Nesta edição, precedentes dos Tribunais Superiores relativos às matérias de: Direito Constitucional e Processual Penal, Direito Penal e Direito Tributário e Processual Civil.
Veja a lista de julgados:
00:00 - Introdução
02:05 - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL : STJ, Inf. 783 (processo em segredo de justiça). Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas. Previsãoconstitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação. Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na QO na APn 878/DF. Aplicabilidade aos conselheiros.
12:15 - DIREITO PENAL : STJ, AgRg no AREsp 2.330.912. Lei Maria da Penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. Aproximação do réu com o consentimento da vítima. Lesão ou ameaça ao bem jurídico tutelado. Inexistência.
21:04 - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL : STJ, AgInt no AREsp 930.482. Execução Fiscal. Alienação do bem após a inscrição em dívida ativa. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.141.990/PR.Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução. Presunção absoluta.
28:37 -DIREITO PROCESSUAL PENAL : STJ, RMS 70.338. Violência doméstica. Lesão corporal. Inquérito policial. Arquivamento. Fundamentação inconsistente. Dever de devida diligência investigativa.Ausência de realização de diligências possíveis. Negligência na apuração de violação de direitos humanos. Responsabilidade internacional do Brasil. Convenção Americana de Direitos Humanos. Convenção de Belém do Pará. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Ato judicial que violou direto líquido e certo. Encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para melhor análise. Necessidade.
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Assista ao vídeo da edição 73 do InfoEmagis em Pauta
Bons estudos!