Exercite!

Licitações e contratos administrativos

Fala, pessoal!

Propomos, hoje, a resolução de uma das questões do nosso curso intensivo para a 1ª fase do concurso para juiz substituto do TJ/PR, assim redigida:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos contratos administrativos e às licitações.
(A) De acordo com o STJ, o aumento de salário proveniente de dissídio coletivo autoriza a revisão do contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que se trata de fato imprevisível.
(B) No regime da Lei 8.666/93, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos ou supressões.
(C) Os valores-limite para adoção de convite, tomada de preços ou concorrência, estabelecidos pela Lei 8.666/93, somente podem ser atualizados através de lei.
(D) É devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas, independentemente de ter havido, ou não, procedimento licitatório prévio.

Letra (A): CORRETA.



Nessa linha é o firme magistério jurisprudencial do STJ:



"É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que eventual aumento de salário proveniente de dissídio coletivo não autoriza a revisão o contrato administrativo para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, uma vez que não se trata de fato imprevisível - o que afasta, portanto, a incidência do art. 65, inc. II, "d", da Lei n. 8.666/93." (AgRg no REsp 957.999)



Letra (B): incorreta.



O limite de 50%, para reforma de edifício ou de equipamento, é somente para os acréscimos, não para supressões. Com efeito, a teor da importantíssima regra do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% PARA OS SEUS ACRÉSCIMOS.



Letra (C): incorreta. 



Recentemente, o importante Decreto 9.412/2018 atualizou tais valores, assim como para os casos de dispensa. A respeito, colhemos trechos de notícia estampada no site do Ministério do Planejamento:



“Foi publicado nesta terça-feira (19) o Decreto 9.412/2018, que atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência. Os valores alterados na Lei nº 8.666/1993 foram reajustados em 120 %, que correspondem à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março de 2018.

Além da atualização de acordo com a inflação, a medida visa aprimorar a gestão pública. Para o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, a alteração foi um ajuste necessário. “Houve um descompasso de mais de 20 anos. Os novos valores terão como resultado procedimentos de compras menos onerosos, considerando-se o custo indireto de uma licitação em relação aos valores dos bens e contratações que são objeto dessas modalidades de licitação”, afirmou.

Os valores estabelecidos ficam atualizados da seguinte forma:

- Para obras e serviços de engenharia na modalidade convite até R$ 330 mil; tomada de preços até R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões.

- Compras e serviços na modalidade convite até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão.

Contratações por meio de dispensa de licitação também foram atualizadas. Nesse caso, os valores máximos são de R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 17,6 mil para as demais licitações. Os limites correspondem a 10% do previsto na modalidade convite, conforme estabelece a Lei de Licitações, no artigo 24.

O Decreto nº 9.412/2018 se aplica a todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Os valores atualizados entram em vigor em 30 dias.”



Letra (D): incorreta. 



Outra é a jurisprudência do STJ, como revela a seguinte tese divulgada na edição de n. 97 do Jurisprudência em Teses do site daquele Sodalício:



“4) Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas quando ausente procedimento licitatório prévio.” (Jurisprudência em Teses – Edição n. 97)



Gabarito: (A).

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