(EMAGIS) Sobre as excludentes da ilicitude, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre as teorias acerca da culpabilidade marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre a relação de causalidade, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Numa investigação sobre suposta máfia de vans pirata, a autoridade policial indentificou arrimentadores de motoristas que provocavam violência no trânsito e danos a ônibus coletivos. Identificadas as lideranças, fez-se necessário conhecer atos futuros da organização criminosa, razão pela qual o delegado de polícia representou em juízo pela infiltração policial de dois agentes de polícia. Sobre as disposições penais da Lei n° 12.850/2013, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Em relação às disposições da Lei de Execuções Penais e da sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Pedro, deputado estadual (com prerrogativa de foro na CE), foi denunciado pelo MP em primeira instância. O juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação. Em sua resposta, Pedro alega a incompetência do juízo, sendo esta reconhecida pelo magistrado, que ordena o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça, em razão do foro especial. Nesta situação hipotética, atentando-se para a jurisprudência superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre o procedimento dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, marque a opção correta:
(EMAGIS) José foi pronunciado por homicídio na direção de veículo automotor, isso em razão de possível dolo eventual. Em segunda instância, a pronúncia foi confirmada, sendo também mantida no STJ. Por fim, José interpôs habeas corpus perante o STF contra a decisão do STJ e visando desclassificar o homicídio doloso para homicídio culposo, sob o argumento de ter ocorrido a chamada culpa consciente e não dolo eventual. Neste contexto, segundo o STF, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Quanto à coisa julgada no processo penal, atentando-se para a jurisprudência superior sobre o tema, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, observando-se o posicionamento da jurisprudência superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) João, traficante, visando dominar o tráfico em seu Estado, resolveu importar de outro país, grande quantidade de drogas com valor mais baixo, com o fim de obter grandes lucros. No entanto, para que a droga chegasse a suas mãos, no Estado em que venderia, a mercadoria passou por outros Estados, o que levou mais de 30 dias entre a saída do país de origem até o destino final. Considerando a Lei de drogas (Lei 11.343/2006) vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
(EMAGIS) A luz do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando a Lei 9.029/95 (Lei que proíbe exigência de atestado de gravidez, esterilização e outras práticas discriminatórias), assinale a resposta correta:
(EMAGIS) Remover tecidos, órgãos ou parte do corpo de pessoa ou cadáver em desacordo com as disposições da Lei 9.434/97 (Lei de remoção de órgãos) é conduta punida com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa de 100 a 360 dias-multa. É causa de aumento dessa pena, exceto:
(EMAGIS) Sobre o estudo das teorias em Criminologia, destaca-se a que vê no delito uma expressão da sociedade, sem maniqueísmo e sem reconhecimento de característica criminosa inerente ao criminoso.
(EMAGIS) No estudo de trajeto de tiro, em Medicina Legal, o elemento macroscópio produzido pela limpeza dos resíduos existentes no cano da arma (pólvora, ferrugem, partículas etc.) que o projétil transporta e que este deixa ao atravessar a pele ou as vestes, ficando sob a forma de uma auréola escura em volta do orifício de entrada, é:
(EMAGIS) Paulo propôs uma ação, postulando determinado bem, garantido em lei infraconstitucional editada anteriormente a vigência da Constituição atual, porém sustenta que permanece o direito invocado, pois a norma infraconstitucional seria compatível com o ordenamento jurídico inaugurado a partir da nova Constituição.
Assim, a partir da situação hipotética, estamos diante de que fenômeno constitucional?
(EMAGIS) O Sistema Constitucional Tributário pode ser definido como reunião de regras e princípios, numa perspectiva unitária, ordenada a organizar e regulamentar, coerente e harmonicamente, as diversas unidades normativas referente a tributo. Diante disso é CORRETO afirmar:
(EMAGIS) Considerando as normas constitucionais e jurisprudência do STF sobre a Seguridade Social é correto afirmar:
(EMAGIS) No que toca à organização administrativa, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) A Responsabilidade civil do Estado por atos administrativos:
(EMAGIS) A licitação é dispensada pela própria lei:
(EMAGIS) No que pertine ao licenciamento ambiental, à competência ambiental, e ao estudo de impacto ambiental, assinale a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Sobre a lesão, estado de perigo, simulação e fraude contra credores, marque a opção correta:
(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca da origem, da evolução histórica, dos princípios e das fontes do direito empresarial, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Nos termos do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário:
(EMAGIS) No que se refere às Coligações e Convenções para escolha de candidatos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/88 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre tentativa, arrependimento eficaz, posterior e desistência voluntária, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre os crimes dolosos e culposos, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Pedro Paulo era casado há vinte anos e tinha dois filhos. Saiu de casa para viver com Antônio numa relação homoafetiva. Entrou em vigor a Resolução CNJ n.º 175, de maio de 2013 – determinando às autoridades a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Após a vigência dessa resolução, eles se casam. Nestas condições e considerando o bem jurídico família do Código Penal,
(EMAGIS) Sobre a lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre a Lei Maria da Penha, marque a opção correta.
(EMAGIS) No que tange aos crimes da Lei n° 4.898/65 (lei de abuso de autoridade), marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Marque a opção correta quanto aos sujeitos do processo penal:
(EMAGIS) O Delegado prendeu em flagrante João e realizou a devida comunicação e encaminhamento do preso para audiência de custódia. A autoridade policial não chegou a representar pela prisão preventiva. O membro do Ministério Público não pode se fazer presente à audiência de custódia, mas informou previamente que não visualizaria prejuízo em o juízo realizar o ato e depois o MP ter vista dos autos. Nesta situação, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre a fiança, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente ao procedimento ordinário, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) João foi parado numa blitz da Polícia Rodoviária Federal, tendo apresentado uma carteira de habilitação falsa. Nesta situação, atentando-se para a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta, considerando a Legislação extravagante vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores.
(EMAGIS) Tinguléia, 24 anos, casada com Tingulau que habitualmente chegava do trabalho alterado, por vezes bêbado, certo dia em discussão mais exaltada com Tinguleia, desferiu-lhe um tapa na cara, causando lesões leves, a empurrando sobre a cama, xingando-a e quebrando móveis e utensílios domésticos da casa. Tinguléia, em um momento de desatenção de Tingulau, abriu a porta se saiu correndo pedindo socorro dos vizinhos, que chamaram a polícia, que chegando ao local prenderam Tingulau em flagrante o conduzindo à delegacia, acompanhado de Tinguleia que narrou toda a agressão sofrida, manifestando interesse no prosseguimento do inquérito. Tinguleia ainda foi encaminhada ao hospital recebendo boletim médico descrevendo as lesões decorrente d agressão. Com base no caso hipotético narrado, considerando a Lei Maria da Penha (11.340/06) vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando a Lei do Torcedor (Lei 10.671/2003) vigente, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando a Lei 4.737/65, e o entendimento dos Tribunais Superiores, configura crime eleitoral as seguintes condutas, exceto:
(EMAGIS) Sobre a prevenção do delito no estado democrático de direito, tema objeto da Criminologia, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Em Medicina Legal, sobre os aspectos médico‐legais das lesões corporais e dos maus‐tratos a menores e idosos, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, Imunidade Parlamentar e Processo Legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal e a Jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil de 2002 e a doutrina em Direito Administrativo:
(EMAGIS) É sabido que o ato administrativo, para ser considerado válido, deve preencher alguns requisitos, também denominados pressupostos de validade. Analise o caso hipotético: Ronaldinho Goiano, servidor público do Estado de Goiás, foi removido de ofício pela autoridade competente especialmente por haver praticado insubordinação grave em serviço. Agora responda: qual requisito do ato administrativo narrado está viciado?
(EMAGIS) Em relação à competência em Direito Ambiental, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Acerca da servidão, um dos direitos reais sobre coisa alheia, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre a teoria da culpa (responsabilidade civil), assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre os Juízes e Juntas Eleitorais, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Com base na Lei 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A Polícia Civil de Goiás investigava uma organização criminosa responsável por praticar roubos a agências bancárias no interior do estado. O recurso a informantes e interceptações telefônicas, devidamente autorizadas pela justiça, indicavam que o grupo agiria em Pirenópolis/GO, na véspera do carnaval, ocasião em que foi preparada a fase ostensiva da operação que levou à prisão do grupo com armas, prestes a entrar na agência. Sobre a consumação e a tentiva no Códido Penal, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Joana, empregada doméstica de uma casa num condomínio fechado, sabia dos furtos constantes que ocorriam no lugar. Depois de desentimentos com sua patroa, Joana deixou as janelas e o portão abertos. A ação surtiu efeito: o ladrão adentrou e furtou bens móveis. Com base no caso concreto, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) A função da pena no direito penal varia de acordo com a teoria adotada. Sobre os fins da pena no direito penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, marque a opção correta:
(EMAGIS) No que pertine aos crimes previstos em leis extravagantes, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Em relação aos crimes previstos no Estatudo do Idoso, marque a opção correta.
(EMAGIS) Acerca do acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações do investigado, marque a opção correta:
(EMAGIS) Com relação à condenação em custas e honorários no julgamento de ação penal, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre às exceções, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente à prisão temporária, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, marque a opção correta:
(EMAGIS) Dos crimes abaixo arrolados, todos estão em conformidade com a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), exceto:
(EMAGIS) Cometeram crime contra as relações de consumo, violando o disposto no código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), exceto:
(EMAGIS) Nos termos da legislação vigente e entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) São crimes punidos com Reclusão, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), exceto:
(EMAGIS) Considerando os institutos conceituais médico-legais, especialmente as asfixias, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) A violação dos direitos de uma vítima de crime causa sofrimento nela, chamado pela criminologia de:
(EMAGIS) A respeito do federalismo, organização político-administrativa e intervenção federal, assinale a opção correta.
I. Na federação brasileira consagrada na CF/88 é previsto o chamado federalismo de segundo grau.
II. Não se pode afirmar que a CF/88 veda, taxativamente, sem exceção, que o Estado subvencione cultos religiosos ou igreja.
III. É necessária a edição de lei complementar federal para que possam ser criados novos municípios.
IV. Quando a intervenção decorrer de violação de princípios constitucionais sensíveis, somente será permitida a edição de Decreto interventivo após provimento de ADI Interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o STF.
(EMAGIS) Sobre a Administração Pública e Servidores Públicos, é correto afirmar:
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e Repartição de Competência, assinale a assertiva correta.
(EMAGIS) José, empregado público, auxiliar de serviços gerais de uma sociedade de economia mista municipal, adquiriu um veículo importado, ano 2017, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Na hipótese, sabendo-se que a única fonte de renda de citado agente estatal é a advinda do exercício de seu emprego, tem-se que:
(EMAGIS) Entende-se por silêncio administrativo toda omissão da Administração Pública que, devendo pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda-se inerte, silenciando-se a respeito. No que concerne às características e às consequências do silêncio administrativo, assinale a alternativa correta, de conformidade com a doutrina administrativista majoritária:
(EMAGIS) Acerca do Processo Administrativo Federal, regido pela Lei 9.784/1999 é correto afirmar que:
(EMAGIS) Em relação ao ordenamento jurídico ambiental assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Sobre a coação, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro Nacional, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito da repetição de indébito tributário, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética. No corrente ano (2017) ocorrerão eleições para os cargos de prefeito e vereador no município de TINGUAJARA, estando a eleição marcada para ocorrer no dia 01/10/2017 e a posse de todos os candidatos para eleições proporcionais e majoritária marcada para o dia 01/01/2018. TINGULINHO completará 18 anos no dia 01/01/2018. TINGULAU completará 21 anos também na mesma data e TINGULEU completará 35 anos no dia 15/09/2017. Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Com base na Lei 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a interpretação da lei penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Considere a situação hipotética e marque a assertiva correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Silvio e Emanuel abordaram Vera na rua do centro de Goiânia com um arma de brinquedo e lhe tomaram o aparelho celular, mediante grave ameça. Ato contínuo, vasculharam a bolsa dela, encontraram um cartão de banco e lhe exigiram a divulgação da senha. Ela divulgou a senha e eles partiram para fazer saques no cartão dela.
(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre a dogmática do direito penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Analise as situações a seguir e marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre os crimes previstos na legislação extravagante e considerando a jurisprudência do STF e do STJ, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre prazos e sentença no processo penal, observando-se o posicionamento da jurisprudência superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Em depoimento prestado perante a Procuradoria do Trabalho, João fala algo que ofende a honra de Pedro, ambos particulares. Não há evidências, ainda, de que João tenha praticado crime de falso. Nesse contexto, quanto à competência para processar queixa crime oferecida por João, atentando-se para a jurisprudência superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) José é investigado por crime de roubo qualificado por porte de arma. Consta na folha de antecedentes de José o registro de três atos infracionais por atos correspondentes ao roubo qualificado por porte de arma. O Delegado de Polícia, entendendo haver elementos suficientes para a prisão preventiva, representa ao Juízo competente, que ouve o MP antes de decidir. Nesse contexto, assinale a opção correta, levando-se em consideração entendimento do STJ:
(EMAGIS) A Polícia Militar prendeu em flagrante delito uma pessoa por supostamente estar cometendo o crime de tráfico de drogas. Na sequência, a guarnição da PM leva o conduzido para apresentação ao Delegado de Polícia Civil. Nesse contexto, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Quanto à infiltração de agentes de polícia, marque a opção correta:
(EMAGIS) A cerca do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Considerando a Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), bem como o entendimento dos Tribunais Superiores indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando o Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Com base na legislação penal extravagante e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) As noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir da definição legal e das ações de instâncias oficiais de controle social a respeito do comportamento de determinados indivíduos. Tal ideia é atribuível, no estudo da Criminologia, à teoria do/da:
(EMAGIS) O reconhecimento pericial e a mensuração da dor são avaliados, dentre outros, pelo método de deixar em repouso o paciente durante alguns minutos, depois de prévia contagem de seu pulso radial. Em seguida, rapidamente comprime-se a região dolorosa alegada e contam-se novamente os batimentos do pulso. Tal método é denominado:
(EMAGIS) Acerca do direito social à educação na CF/88 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
(EMAGIS) Acerca de segurança pública e sobre a “Defesa do Estado e das instituições democráticas” é CORRETO afirmar:
(EMAGIS) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade e das ações constitucionais, assinale a opção correta:
(EMAGIS) A Constituição da República disciplina os cargos que podem ser acumulados de forma lícita pelo servidor público, sendo certo que esta é uma exceção, já que a regra, no Brasil, é a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções. No que toca à acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas, bem como a respectiva retribuição financeira paga pelos cofres da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Carta Magna de 1988:
(EMAGIS) O pregão:
(EMAGIS) De acordo com o ordenamento jurídico pátrio e a doutrina majoritária em Direito Administrativo, no que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, assinale a alternativa que completa o enunciado abaixo:
Não é requisito a ser observado para o enquadramento como empresa pública:
(EMAGIS) No que pertine à lei da biodiversidade (13.123/15), assinale a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Sobre o dolo, assinale a opção correta:
(EMAGIS) João atropelou culposamente Pedro, vindo este a óbito. Familiar(es) de Pedro ingressou com ação buscando indenização por danos materiais e morais em face de João, alegando a sua responsabilidade civil extracontratual no evento. Nesta situação hipotética, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica do nome empresarial, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito do lançamento tributário, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) tem sede na capital do Estado (Recife) e possui 07 membros. A referida capital é sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF da 5ª Região). TINGULINHO é membro do Ministério Público Federal, exercendo suas funções em Pernambuco. TINGULAU e TINGULEU são advogados, inscritos na ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE). Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e escolha a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre concursos públicos, ao lume da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre o tratamento da pena de morte pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992), marque a assertiva correta:
(EMAGIS) O Direito Penal é modernamente visto como um dos mais importantes sistemas de controle social institucionalizados, que busca, por meio da proteção de bens jurídicos, a pacificação e a viabilidade social. Sobre o bem jurídico penal, marque a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Sobre as causas de excludente de ilicitude e culpabilidade, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre a Lei de Armas, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre a lei de repressão às organizações criminosas, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca da teoria do erro no Código Penal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) O acusado, citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituiu advogado, sendo aplicado o art. 366 do CPP (suspensão do processo e do prazo prescricional). Nesta perspectiva e de acordo com o entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Assinale a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente às questões de natureza processual envolvendo os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre o incidente de exame de insanidade mental, aponte a opção correta:
(EMAGIS) Quanto ao exame do corpo de delito e perícias em geral, marque a opção correta:
(EMAGIS) Nos termos da Lei 12.830/2013 (Investigação Criminal), da doutrina majoritária e segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) No que se refere à Lei 7.942/1986 (Crimes contra o sistema financeiro nacional), considere a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa que contempla a resposta correta de acordo com a Legislação extravagante nela tratada e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores:
(EMAGIS) Sobre delito, delinquente, vítima e controle social, temas da Criminologia, marque a assertiva incorreta:
(EMAGIS) No quente à prova técnica no crime de infanticídio, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) No que concerne à repartição da competência legislativa, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa que está em consonância com o texto constitucional e a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores:
(EMAGIS) Os atos administrativos possuem requisitos e atributos, institutos que não se confundem em Direito Administrativo. Assinale a alternativa que elenca corretamente os atributos do ato administrativo:
(EMAGIS) A Administração Pública, para poder exercer a contento as suas atribuições constitucionais, faz uso de alguns denominados “poderes”. Marque a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa, do uso e abuso de poder:
(EMAGIS) No que se refere ao direito ambiental, assinale a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termo e encargo), assinale a opção correta:
(EMAGIS) Quanto ao erro (vício do negócio jurídico), assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca das operações societárias, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com as normas gerais de direito tributário previstas no CTN, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que se refere ao título eleitoral, ao acesso às informações do cadastro do eleitor e à emissão da segunda via de inscrição do título, à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:
(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre a parte especial do Código Penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) No que tange aos elementos do crime, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Sobre o erro em Direito Penal, marque a assertiva incorreta.
(EMAGIS) Sobre crimes da lei de licitações, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre interceptação telefônica, temas correlatos, disposição legal, doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre citações e intimações no processo penal, marque a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, tomando em referência a jurisprudência superior, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre as formas de procedimento, com base nas disposições legais e entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Quanto à natureza da ação penal, assinale a opção correta:
(EMAGIS) O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), elenca diversas infrações penais e administrativas. Considerando a atual jurisprudência, a Legislação específica e o entendimento dos Tribunais, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) À luz do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deverá o juiz determinar ao condenado a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas especificamente as atividade seguintes, exceto:
(EMAGIS) Sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no crime de gestão temerária previsto na lei 7.942/86 (Crimes contra o sistema financeiro), pode ser utilizado para aumentar a pena do crime na 1ª fase de dosimetria:
(EMAGIS) Sobre a Criminologia, marque a assertiva errada:
(EMAGIS) Parte do objeto da Medicina Legal é disciplinada pelo Código de Processo Penal. Considerando esse regramento, marque a assertiva errada.
(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, a classificação das Constituições, o poder constituinte e a reforma constitucional, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), marque a alternativa correta.
(EMAGIS) José, servidor público do Estado de Goiás, pretende dar início a procedimento administrativo para anular determinado ato administrativo de seu órgão de lotação. No que concerne ao processo administrativo, sabe-se que, na esfera federal, o regramento está disposto na lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que tem o seguinte preâmbulo: “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal” Neste caso, de acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça:
(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, regidos pela lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A Administração Pública de todas as esferas de governo se subdivide em Administração direta e indireta. Sobre este tema, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre o direito ambiental assinale a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca da recuperação judicial, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STJ:
(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Com relação à Justificação do não comparecimento à eleição, revisão do eleitorado e restrição de direitos políticos, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:
(EMAGIS) Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale, com amparo na Lei 16.901/2010, a alternativa correta.
(EMAGIS) Três meses antes dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, em 2016, entrou em vigor a lei 13.000/2016, no bojo da qual se previu crime produzir ou comercializar imitações de símbolos oficiais do Comitê Olímpico Internacional, com pena de detenção de 1 a 2 anos. A vigência foi imediata e prevista só até o final de 2016. Ou seja, no final do ano a lei não mais vigeria. Imagine que José da Silva tenha sido flagrado vendendo bonés, réplicas do mascote oficial, chaveiros e outros produtos com sinais do COI, em Goiânia/GO. Foi processado e condenado com coisa julgada em janeiro de 2017. Considerando a situação acima, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre o lugar do crime, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca dos institutos relacionados ao Direito Penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal proferiu dois julgamentos importantes sobre aborto: (i) um foi o julgamento da ADPF 54 e outro, em novembro de 2016 (Primeira Turma), foi sobre (ii) aborto até os três primeiros meses de gestação. Na essência, essas decisões entenderam que abortos praticados nas circunstâncias desses processos significam, respectivamente:
(EMAGIS) Um homem acreditava que sua esposa o traía. Com uso de uma faca, foi até o salão de beleza onde ela trabalhava e a constrangeu, mediante violência e lhe causando grave sofrimento mental e lesões corporais leves, a confessar a traição. A partir dessas informações, assinale e assertiva correta.
(EMAGIS) José da Silva, servidor estadual de Goiás, conta com 20 anos de contribuição para o regime próprio de previdência de Goiás. Preocupado com as reformas da Previdência, pediu ao servidor Joaquim, da Secretaria de Administração do Estado (responsável pela previdência estadual), que mudasse no sistema o tempo de contribuição e de José, inserindo vínculos anteriores, de modo que pudesse aposentar-se por tempo de contribuição. Assim foi feito. José começou a receber os benefícios de aposentadoria em janeiro de 2015. Recebeu-os continuamente até dezembro de 2016, quando a fraude foi detectada. Com base nessa situação hipotética e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca da ação civil “ex delicto”, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente às questões e processos incidentes, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre a licitude ou não das provas, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre os atos, procedimento e competência dos Juizados Especiais Criminais, observando tanto o que dispõe a lei como a jurisprudência superior, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Considerando a Lei 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), a jurisprudência dos Tribunais e a doutrina, indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores e considerando a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Nos termos da Lei 10.741/03, o Ministério Público é competente para propor a Ação Civil Pública protegendo os direitos dos idosos, previsto diversas providencias na referida lei, exceto:
(EMAGIS) São circunstâncias que agravam a pena dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exceto:
(EMAGIS) Sobre Criminologia, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Em medicina legal, sobre cronotanatognose, comoriência e promoriência, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a repartição de competências, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre o estatuto constitucional dos delegados de polícia, dos membros do Ministério Público e dos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Considerando a Lei nº 11.079/2004 (Lei Geral das Parcerias Público-Privadas) e a doutrina majoritária sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Considerando a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito do tema responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta no que pertine ao sistema nacional de unidades de conservação:
(EMAGIS) Acerca das pessoas naturais, marque a opção correta:
(EMAGIS) Quanto aos direitos de personalidade, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca do empresário e das espécies de sociedades empresariais, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) De acordo com a Lei de Execução Fiscal, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca do Sistema Eletrônico de votação e do que dispõe a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Em relação à Lei 10.460/88 e à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Manoel foi preso pela Polícia Militar no centro de Goiânia por vender CDs e DVDs piratas, falsidade confirmada por perícia. Ouvido pela autoridade policial, alegou que não sabia da proibição e que “todo mundo vende e compra”. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
(EMAGIS) Marta alegou ser vítima de violência doméstica por Carlos, seu ex-companheiro. Conviveram por cinco anos, até a separação. Após a separação, Carlos passou a mandar mensagens de whatsapp em tom de ameça. Marta procurou a delegacia de atendimento à mulher. A autoridade policial representou em juízo pela determinação de medidas protetivas. Se Carlos descumprir as medidas impostas, a consequência será:
(EMAGIS) Pedro, com vinte e dois anos de idade, manteve, entre 2014 e 2016, relacionamento amoroso com uma menor que atualmente tem treze anos de idade. Nesse período constantemente praticaram sexo. Uma vizinha denunciou o caso à polícia. Ouvida pelo delegado, a menor afirmou que namorava e fez tudo porque quis e que Pedro não era seu primeiro namorado. Considerada a situação hipotética, marque a opção correta à luz da jurisprudência dominante, atualmente, no STF e no STJ.
(EMAGIS) Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.
(EMAGIS) No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Em relação ao crime do art. 342 do Código Penal, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca da decadência no processo penal, tomando como referência o que vem decidindo os Tribunais Superiores e o próprio texto da lei, assinale a resposta correta:
(EMAGIS) Sobre conexão e continência no processo penal, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Autoridade policial requereu mandado de busca e apreensão para investigar fatos relativos a possível ilícito fiscal cometido pelos sócios de uma empresa. O juízo deferiu a busca em relação ao endereço da pessoa jurídica. No dia de cumprimento da diligência, a autoridade policial foi informada por empregados da empresa que a residência ao lado desta era de propriedade de um dos sócios. Diante de tal informação, a autoridade procedeu de imediato realização de busca e apreensão também na residência deste sócio. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Na visão dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta em relação ao habeas corpus:
(EMAGIS) Sobre a delação premiada (lei e jurisprudência), marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Indique a alternativa que se coaduna ao entendimento atual dos Tribunais Superiores:
(EMAGIS) Considerando a legislação vigente, assinale a assertiva INCORRETA:
(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Constitui crimes dispostos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exceto:
(EMAGIS) Sobre as funções da Criminologia, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre os Documentos Médico-Legais, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Em relação à Presidência da República, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Em relação às súmulas vinculantes, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Assinale a opção incorreta a respeito da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).
(EMAGIS) Sobre serviços públicos assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta:
(EMAGIS) No que se refere ao licenciamento ambiental e à outorga de recursos hídricos assinale a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) João moveu ação de cobrança em face da pessoa jurídica “X”. O autor demonstrou nos autos que a empresa encerrou suas atividades de modo irregular e pleiteou o redirecionamento em face dos sócios com base no art. 50 do Código Civil. Neste caso, quanto à desconsideração da pessoa jurídica e atentando para o entendimento jurisprudencial superior, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca das notas promissórias, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca das Disposições Gerais da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil, marque, à luz da Lei 16.901/2010 e da jurisprudência do STF, a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca dos crimes previstos na Lei de Tortura, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) De acordo com a lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e em entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Acerca da dogmática do Direito Penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) José da Silva foi condenado a quinze anos e reclusão pelo juiz presidente do segundo Tribunal do Júri de Goiânia. Ele iniciou o cumprimento de sua pena no regime inicialmente fechado em 01/02/2016. Sobre o cumprimento da pena, marque a assertiva correta considerando a situação exposta.
(EMAGIS) Sobre os aspectos do Direito Penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre o crime continuado, tema inserto no capítulo da aplicação da pena no Código Penal, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) A respeito de procedimentos investigativos, garantias do investigado e temas correlatos, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca das diversas espécies de prisão (requisitos, procedimentos, nulidades, garantias...), marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a ação penal e temas correlatos:
(EMAGIS) Quanto aos meios de provas, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre o chamado sursis processual, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, aponte a alternativa incorreta, observando a jurisprudência dominante do STJ:
(EMAGIS) Com base na Lei de Tortura, 9.455/97, está incorreto, exceto:
(EMAGIS) Com base no que dispõe a Lei 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), e conforme a jurisprudência dos Tribunais assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com a Lei de Drogas 11.343/2006, é correto afirmar:
(EMAGIS) Considerando a Lei de Execução Penal 7.210/1984 e suas alterações, e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre a ciência da Criminologia e temas correlatos, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre os aspectos teóricos e práticos da Medicina Legal, marque a assertiva forense.
(Emagis) Acerca da disciplina constitucional sobre o tema da Segurança Pública, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Considerando os dispositivos constitucionais relativos à organização do Estado brasileiro e à organização dos Poderes, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Sobre os princípios e atos administrativos, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina majoritária:
(EMAGIS) Analise os itens abaixo, considerando a Lei de contratação de Consórcios Públicos:
I. Instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio público;
II. Instrumento que objetiva regular as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
III. Instrumento que precede a celebração do consórcio público, que tem por objetivo estabelecer uma espécie de minuta do futuro contrato consórcio, possuindo como cláusula essencial a identificação dos entes da federação consorciados.
Os instrumentos citados correspondem respectivamente à:
(EMAGIS) O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal com o objetivo de:
(EMAGIS) Assinale a assertiva correta, no que pertine à Política Nacional de Recursos Hídricos e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(EMAGIS) Considerando o disposto em lei, as lições doutrinárias e o posicionamento dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta quanto a prescrição e decadência:
(EMAGIS) Sobre o instituto da posse, marque a opção certa:
(EMAGIS) Sobre o empresário individual e a sociedade empresária, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), assinale a resposta correta:
(EMAGIS) Com base na Lei 10.460/1988 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de JAMANTA, PANDA, BALEIA e PESCADA LTDA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:
JAMANTA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;
PANDA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;
BALEIA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;
PESCADA LTDA: imputação relativa aos mesmos delitos, com aplicação das penas compatíveis com a natureza jurídica da requerida, pessoa jurídica empresarial.
Todos os delitos foram imputados em continuidade delitiva, em razão da prática por quatro vezes, como descritos na denúncia. Em todas as imputações foram requeridas as aplicações das causas de aumento e agravantes típicas do caso.
Segundo consta da inicial acusatória, JAMANTA, PANDA e BALEIA, ao mesmo tempo em que são os únicos sócios da empresa PESCADA LTDA, trabalham para a referida pessoa jurídica no exercício de atividade pesqueira profissional, com atuação preponderante no Rio Bom Peixe, importante rio interestadual que corta o Município X, local da sede da empresa.
Destaca a denúncia que, durante a piracema no ano de 2015, período no qual a pesca era proibida, os sócios da empresa PESCADA LTDA, apesar de devidamente notificados pelas autoridades públicas acerca do impedimento, realizaram, unicamente no limite fluvial do município, quatro arremates de pesca, em quatro semanas sucessivas. Retrata a inicial que, durante as quatro jornadas realizadas, com barco profissional a motor e com extensas redes com malhas efetivamente proibidas nos termos da legislação de regência, foram capturadas diversas espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos legalmente, em média de 40 kg por cada pescaria. As quatro investidas pesqueiras se deram sempre na madrugada do sábado para o domingo, tendo em vista a finalidade dos agentes de se furtarem de qualquer tipo de fiscalização.
De acordo com a denúncia, os fatos se evidenciaram a partir de encontro fortuito de prova, em interceptação telefônica de terceiros legalmente realizada pela Polícia Federal (juntada aos autos do inquérito policial), que, diante das captações, decidiu aprofundar a investigação e descobriu toda ação delituosa. Além disso, a partir de novas diligências, os agentes policiais descobriram que, sucessivamente a cada uma das quatro rodadas de pesca realizadas, havia um trabalho intenso na empresa PESCADA LTDA, com a finalidade de beneficiar, com rapidez, todo o produto da pesca e ocultar todo e qualquer vestígio da limpeza do pescado. Nesse contexto, a empresa utilizava, a cada rodada de pesca, produtos químicos corrosivos para dispersar/ocultar o odor e a consistência dos resíduos não aproveitados, destinando-os a um terreno público municipal abandonado que, em área urbana, distava 20 KM da sede da empresa.
Ainda, nos termos da inicial, as investigações da Polícia Federal concluíram que, nas quatro operações de descarte dos resíduos, foram despejados produtos químicos suficientes a destruir e degradar mais de 1.500 m² de solo e mata nativa, com efetiva potencialidade de dano à saúde humana. Quanto a este aspecto, embora não tenha sido realizada perícia oficial, os agentes policiais juntaram aos autos do inquérito fotografias que já indicam o comprometimento de uma parcela de 20 m² da área em que lançados os dejetos.
Ainda na fase investigativa, a Polícia Federal postulou ao Juízo Estadual Competente medida cautelar de busca e apreensão na sede da empresa e quebra de sigilo bancário, o que foi deferido, resultando da medida apreensão de documentos que retratam o detalhamento das quatro investidas pesqueiras, com horários e equipamentos utilizados (petrechos efetivamente proibidos), além de apontar que em cada um dos domingos foram pescados aproximadamente 600 kg de peixe de diversas espécies, sendo aproximadamente 40 kg de pescados com tamanhos inferiores aos legalmente permitidos. No que se refere aos produtos químicos, foram apreendidos apenas embalagens e tonéis vazios, os quais, em razão de estarem totalmente vazios não foram submetidos à perícia. Ademais, a quebra do sigilo bancário demonstrou movimentação financeira para o período que coincide com a carga da pesca registrada nos documentos apreendidos, com valor de operação indicado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Os atos foram materializados no Inquérito Policial nº 71/2015.
A denúncia foi recebida em 10.03.2016.
Devidamente citados os réus, a Defesa, realizada conjuntamente, apresentou resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia, por inépcia da denúncia, diante da ausência de individualização das condutas. Destacou, ainda, a ausência de provas e a impossibilidade de as pessoas físicas responderem por uma conduta legítima e empresarial, já que não foram efetivadas pescas nas quatro saídas relatadas na denúncia, mas, sim, testes com o barco que estava com um novo motor. Além disso, diante da inexistência de dolo, postularam a absolvição por atipicidade.
Foi proferida decisão indeferindo o pedido de absolvição sumária e designada audiência de instrução.
Juntada aos autos perícia contábil que atesta que o valor de mercado da carga supostamente pescada de maneira irregular aproxima-se de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Em audiência realizada em 10/08/2016, foram inquiridas as testemunhas de acusação PEDRO, PAULO e CARLOS, agentes da Polícia Federal responsáveis pela investigação e pela busca e apreensão, os quais confirmaram todo o teor da denúncia. Os réus apresentaram testemunhas puramente abonatórias da conduta social dos denunciados. Em interrogatório, JAMANTA, PANDA e BALEIA destacaram que nunca praticaram qualquer conduta criminosa no âmbito da empresa, que jamais pescaram em tempo proibido ou com petrechos irregulares ou proibidos e que a saída noturna foi para realização de testes no novo motor do barco da empresa. Como sócio-gestor da PESCADA LTDA, JAMANTA falou pela empresa e destacou, embora não apresentasse qualquer comprovação do alegado, que os valores encontrados na conta da empresa eram fruto de pagamentos oriundos de transações comerciais pretéritas e que a empresa nunca praticou qualquer conduta ilegal e nunca procurou se furtar de qualquer fiscalização.
O MPE, em alegações finais, requereu a condenação dos réus pela prática dos delitos descritos na denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitivas.
A Defesa, em suas razões finais, sustentou os seguintes argumentos:
(a) incompetência do Juízo, pois a suposta prática de crime ambiental ocorreu em rio interestadual, sendo bem da União, o que justifica a competência da Justiça Federal;
(b) ilegitimidade e ilegalidade da busca e apreensão efetiva, bem como de toda a investigação, em razão de ser realizada pela Polícia Federal, em nítido desvio de atuação, já que satisfez investigação de delito em trâmite na Justiça estadual;
(c) atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo;
(d) o reconhecimento do princípio da insignificância;
(e) subsidiariamente, inexistência de concurso de crimes, sendo a conduta crime único;
(f) a absolvição da imputação relativa ao delito do art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, por ausência de materialidade delitiva.
Com base no relatório acima e considerando que JAMANTA, já foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, por delito ambiental corrido em 2013 e com pena definitivamente cumprida, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.
(EMAGIS) Acerca do princípio da insignificância no Dreito Penal, assinale a opção correta.
(EMAGIS) De acordo com a lei penal no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo e marque a correta:
(EMAGIS) A respeito do instituto da tentativa, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, julgue os itens abaixo e marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre os institutos da Parte Geral do Código Penal, assinale a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca dos aspectos legais e jurisprudenciais da lei dos crimes hediondos, marque a assertiva correta
(EMAGIS) Encerrado o inquérito policial, sem indiciamento, o membro do MP, entendendo haver elementos suficientes para o oferecimento de ação penal, apresenta denúncia. Na sequencia, o magistrado, além de receber a inicial acusatória, também determina que a autoridade policial promova a formalização do indiciamento do agora réu. Nesse contexto, a decisão judicial mostra-se:
(EMAGIS) A quantidade de teses produzidas pelo STJ sobre a prisão preventiva, por si só, demonstra a relevância do tema, não fosse a própria gravidade de tal medida. Sobre esta cautelar, assinale a alternativa condizente com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça:
(EMAGIS) Em tema de direito probatório no processo penal, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre o Inquérito Policial, à vista da legislação, das lições doutrinárias correntes e jurisprudência atual, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito das regras de competência no processo penal, tendo em vista tanto legislação como jurisprudência superior, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) TIGULINHO, réu primário, foi preso em flagrante no dia 18/11/2016, processado e, ao final, condenado pelo crime de “tráfico privilegiado” (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre os crimes tipificados na Lei 8.666/93, considerando as disposições expressas da referida lei e a jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando a jurisprudência e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência e com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta:.
(EMAGIS) Sobre os conceitos e métodos da Criminologia, escolha a assertiva correta:
(EMAGIS) No que tange aos conceitos fundamentais de medicina legal, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Acerca do conceito de Constituição, assinale a alternativa errada:
(EMAGIS) Assinale a opção correta acerca da disciplina dos Poderes Legislativo e Executivo na Constituição Federal de 1988, levando em consideração a jurisprudência do STF a respeito do tema.
(EMAGIS) Com relação aos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição brasileira de 1988, assinale a resposta correta, dentre os itens a seguir.
(EMAGIS) Sobre a organização administrativa do Estado assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Segundo a lei de licitações, é dispensável o procedimento licitatório nas seguintes ocasiões, exceto:
(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Como se sabe, a de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro alberga comandos destinados a regular a aplicação das demais normas jurídicas. No que concerne aos princípios, conceitos e lições doutrinárias, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) À luz da lei, jurisprudência e doutrina, marque a alternativa errada quanto aos bens:
(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com o entendimento do STJ:
(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Considerando as disposições da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), assinale a resposta correta:
(EMAGIS) Sobre os princípios institucionais, as diretrizes de atuação e as competências da Polícia Civil, assinale, com base na Lei 16.901/2010, a alternativa correta.
(Emagis) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere ao instituto da lei delegada, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República determinada matéria legislativa, não poderá, pelo tempo da delegação tratar do tema em outra lei sob pena de vício formal por ilegitimidade temporária.
II. O ato de delegação legislativa tem limites e caso o Presidente da República transborde da matéria que poderia por ele ser abordada na lei delegada, poderá o congresso sustar esse excesso.
III. Uma vez sustado parte do diploma legislativo decorrente da delegação, este ato de sustação é soberano do congresso e dele não cabe controle judicial sob pena de indevida interferência entre poderes.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da sistemática constitucional dos precatórios como forma de pagamento pela Fazenda Pública de suas obrigações de pagar dinheiro, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a autonomia das universidades, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional e assuntos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere ao instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. A desapropriação, como modo de aquisição da propriedade, pode-se dizer dela que é derivada, isto porque implica a sucessão entre o proprietário anterior e o poder público expropriante.
II. Somente a administração direta, União, Estados e Municípios, podem declarar a utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.
III. A desapropriação para fins urbanísticos, por se cuidar de interesse eminentemente local, quer sejam fins urbanísticos sancionatórios, quer sejam fins urbanísticos ordinários, é do município.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a infração administrativa disciplinar e o ato de improbidade administrativa, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A propósito da demissão em processo administrativo do servidor público por fatos que também são apurados pelo Judiciário, avalie, com foco na jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Ofende a garantia do devido processo legal a demissão antes de finalizado o processo cível em que também apurados os fatos.
II – Ofende a garantia da presunção de inocência a demissão antes de finalizado o processo criminal em que também apurados os fatos.
III – É nula a demissão quando, fundada na prática de ato de improbidade administrativa, não tenha esta prática ainda sido afirmada pelo Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre os direitos daquele contratado temporariamente pelo poder público em hipótese na qual não cumpridos os requisitos legais para a contratação temporária (CF, artigo 37, IX), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem direito aos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
II – Tem direito ao levantamento dos depósitos de FGTS correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
III – Tem direito a férias proporcionais ao período efetivamente trabalhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da quebra de sigilo bancário do contribuinte pela autoridade fiscal para fins tributários, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Norma que autorize mencionado expediente não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores a sua vigência.
II – Tem o legislador certa margem discricionária para regular, no caso, a ponderação entre o direito fundamental à privacidade do contribuinte e seu dever fundamental de pagar tributos.
III – O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito do ISSQN, imposto de competência municipal, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Ainda a respeito do ISSQN, imposto de competência municipal, especialmente sua incidência nos contratos de leasing, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à ordem de julgamento dos processos civis no novo CPC, avalie os itens que se seguem:
I. Nos termos do novo CPC é sempre possível compatibilizar de maneira prática a data de prolação de sentença, ainda que em gabinete, com a ordem de julgamento cronológica dos processos, isto para fins de previsibilidade do prazo para o rito processual.
II. O desrespeito à ordem cronológica de julgamento implica sempre suspeição do magistrado sendo causa prevista de nulidade da sentença que fura a fila.
III. Como não existe regra de transição para os processos que foram ajuizados antes da entrada em vigor deste código, a eles não se aplica a necessidade de observância de qualquer ordem de julgamento.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue, com base no novo CPC, os itens versados a seguir.
I - Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos da lei, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Não se admite, porém, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.
II - Quando o resultado do agravo de instrumento for não unânime, e implicar reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
III – O incidente da colegialidade qualificada não se aplica ao julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) A propósito da competência do STF para julgar mandados de segurança contra atos do CNJ, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é o STF instância revisora geral dos atos praticados pelo CNJ.
II – Não detém o STF competência para julgar o mandamos quando impugnado ato negativo do CNJ, que meramente manteve decisão de outro órgão.
III – O Conselho Nacional de Justiça, ainda que em hipótese de resoluções negativas, supre, substitui, atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, viabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da ação rescisória, notadamente na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o incidente de assunção de competência, assinale, com base no novo CPC, a alternativa correta.
(Emagis) No que concerne ao inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta, à luz do Código Civil.
(Emagis) A respeito da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ao condenado por tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo primário o condenado, assegurada é a aplicabilidade da minorante.
II – Os bons antecedentes do condenado não asseguram por si só a aplicabilidade da minorante.
III – Sendo o condenado integrante de organização criminosa ou dedicando-se a atividades criminosas, afastada resta a incidência da minorante.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Assim dispõe o artigo 290 do Código Penal Militar: “Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos”.
Sobre a interpretação do dispositivo estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito dos crimes de contrabando, descaminho (CP, artigos 334 e 334-A) e de associação criminosa (CP, artigo 288), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito logrado pelo agente constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na primeira fase da dosimetria da pena. De modo que ao proporcionar ao Estado custos extraordinários com a apuração de seus crimes o agente merecerá pena mais elevada já na primeira fase de sua dosimetria. Entendimento pacífico do STF.
II. É ilegítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão, pois como se trata de crime próprio haveria bis in idem.
III. A conduta social pode ser avaliada negativamente a partir de condenações que não sirvam para qualificar a reincidência e os maus antecedentes.
São incorretos os itens:
(Emagis) A propósito da réplica no processo penal, na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao direito processual penal e suas nulidades, julgue os itens que se seguem:
I. A recusa do defensor dativo à intimação pessoal é inválida, pois o direito à intimação pessoal do defensor público ou de quem faça as suas vezes é indisponível.
II. A falta de intimação do réu e seu defensor da expedição da carta precatória gera nulidade processual absoluta.
III. É direito líquido e certo, sujeito à impetração de habeas corpus, a necessidade de se intimar a parte ré da audiência de oitiva de testemunhas no juízo deprecado, quando esta mesma parte ré tenha sido intimada da expedição da carta precatória.
São incorretos os itens:
(Emagis/Bônus) Sobre os crimes militares e a competência da Justiça Penal Militar, considerada a disciplina do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em tempo de paz, é crime militar aquele cometido por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
II – Compete à Justiça Comum o julgamento de delito cometido por agente contra vítima também militar, ainda que no caso haja vínculo direto com o desempenho de atividade militar.
III – A Justiça Castrense julga ação penal destinada à apuração de crime cujo autor e vítima sejam militares caso ambos estejam em serviço e em local sujeito à administração militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A propósito da paternidade, considerada recente orientação jurisprudencial do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A presunção de paternidade do marido, constatada a ausência de oposição deste, relativamente aos filhos nascidos na constância do casamento, é absoluta.
II – Tem o filho, ainda que nascido na constância do casamento e ausente a negação de paternidade pelo marido da mãe, direito de contestar a paternidade deste.
III – Não é exclusiva do marido a legitimidade para contestar a paternidade dos filhos de sua esposa havidos na constância do matrimônio.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Considere a situação jurídica daquele que, já tendo paternidade socioafetiva registrada em assento civil e consolidada no tempo, posto o longo tempo de convivência com o pai socioafetivo, deseja dirigir pretensões jurídicas contra o pai biológico.
A propósito da conformação recentemente dada pelo Supremo Tribunal Federal à ilustrada situação, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre as políticas públicas e a intervenção do Judiciário em sua formulação, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A formulação de políticas públicas é atribuição, em regra, dos Poderes Executivo e Legislativo.
II – A definição da forma pela qual o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Judiciário.
III – A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), somente é admissível em situações excepcionais, nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Em relação à aposentadoria rural por idade (art. 39, I, da Lei 8.213/91), assinale a alternativa correta.
JOÃO DA SILVA, com 23 anos de idade, foi condenado pela Vara do Tribunal Popular do Júri da comarca de Campinas/SP a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio, em regime semiaberto.
A defesa, patrocinada pela Defensoria Pública, sustentou a legítima defesa como tese principal e o homicídio privilegiado como tese subsidiária. O Conselho de Sentença acolheu apenas esta última.
Na sentença condenatória o juiz manteve a prisão do réu, ao fundamento de que ainda presentes os requisitos da custódia cautelar, quais sejam, a gravidade do crime de homicídio, a garantia da instrução criminal e a garantia da ordem pública, já que havia o risco de reiteração de prática criminosa, considerando que ao réu fora aplicada medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano em função da prática de ato infracional equiparado a furto simples ocorrido há seis anos.
A Defensoria Pública apresentou recurso de apelação na sessão de julgamento, fundamentando-o no art. 593, III, “c” e “d”, do CPP. Requereu, ainda, o envio dos autos para arrazoar o apelo. Ademais, o defensor público impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de que o réu aguardasse o julgamento do recurso em liberdade.
Julgado pela 4ª Câmara Criminal do TJ/SP, a ordem de habeas corpus não foi concedida, sendo certo que a Câmara adotou fundamentação igual àquela usada pelo juízo de piso para manter a prisão do réu. O acórdão denegatório foi publicado no dia 16 de setembro de 2016 (sexta-feira) e a Defensoria Pública, intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 21 de setembro de 2016 (quarta-feira).
Você é o Defensor Público intimado do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual que atenda aos interesses do assistido JOÃO DA SILVA, adotando todas as teses processuais e materiais cabíveis à espécie. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo.
Em 08/11/2016, o TRF decidiu, por maioria de votos, trancar a ação penal instaurada no âmbito da denominada Operação Turbulência, deflagrada para apurar um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar mais de R$ 600 milhões e de ter financiado a campanha de um ex-governador. O trancamento da ação se deu em função do julgamento de habeas corpusimpetrado por um dos réus, um empresário.
Na ação penal, instaurada a partir de denúncia oferecida pelo MPF, os réus respondiam pelo crime de organização criminosa. Um inquérito à parte foi aberto para investigar também a prática de lavagem de dinheiro. No habeas corpus, a defesa do empresário, acusado na denúncia, alegou que não poderia haver condenação pelo primeiro crime sem que ficasse comprovada a ocorrência do segundo e, por isso, o processo não deveria ter andamento.
A denúncia oferecida pelo MPF contra um empresário e os demais acusados pela prática do crime de organização criminosa baseou-se também em fortes indícios da prática de outros delitos pelo grupo, além do crime de lavagem de dinheiro. Entre eles, destacam-se crimes contra o sistema financeiro nacional, como agiotagem, desvios de recursos públicos federais e pagamentos de propina a políticos. A denúncia, rica em detalhes, evidencia a existência de uma organização criminosa, descreve seu funcionamento e o papel que cada acusado exercia no grupo, e ainda relata vultosas operações financeiras envolvendo os acusados com empresas de fachada.
Como Procurador Regional da República, tome a providência pertinente.
NESSA SEMANA, ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL APLICACA NO XVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – 1ª REGIÃO, EM 2015.
DA PETIÇÃO INICIAL
Maria, qualificada nos autos, ajuizou ação de rito ordinário contra a União e a Universidade Federal do Saber, objetivando a condenação de ambas em danos materiais e morais.
Maria alegou ter sido submetida a uma cirurgia laparoscópica para tratamento de endometriose no Hospital Universitário da segunda ré, no qual fora internada pelo SUS, em função de histórico de infertilidade, infecção urinária de repetição e dor pélvica. Afirmou que, poucos dias após a cirurgia, ocorrida em 1.°/2/2007, passou a sentir insistente dor abdominal, o que motivou seu retorno ao Hospital Universitário, quando os médicos teriam dito que o quadro seria normal após o tipo de cirurgia a que se submetera. Relatou ter se dirigido ao mesmo hospital outras três vezes, ocasiões em que recebeu igual explicação médica.
Maria destacou que permaneceu com as dores abdominais por vários anos, o que muito a afligia e impedia de exercer qualquer atividade laborativa devido ao incômodo persistente, ao qual acreditava estar condenada até a morte, já que a explicação médica que lhe fora prestada é de que seria normal.
Esclareceu que se mudou para outra cidade no ano de 2012, quando foi aconselhada por vizinhos a realizar consulta no hospital do município para confirmar seu diagnóstico. Assim, em 1.°/8/2012, Maria submeteu-se a um exame de raio X, por meio do qual foi detectada a presença de uma lâmina de bisturi no local em que suas dores eram constantes e no qual fora feita uma das incisões para a cirurgia laparoscópica, quando então passou a ter ciência de que isso a deixara com o quadro de intenso sofrimento.
Com o exame em mãos, Maria retornou ao Hospital Universitário e foi submetida a uma nova cirurgia, em 1.°/9/2012, agora para retirada da lâmina de bisturi, sem que o referido hospital assumisse que tal instrumento teria sido deixado em seu abdome na ocasião da cirurgia laparoscópica anterior.
A autora salientou nunca ter feito outra cirurgia que não fosse a laparoscópica, tendo realizado apenas dois partos normais após a referida cirurgia, razão pela qual seria certo que a lâmina de bisturi somente poderia ter sido introduzida no seu abdome na única intervenção cirúrgica a que fora submetida, de responsabilidade dos profissionais da segunda ré.
Maria postulou a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 500.000,00, devido à insuportável dor que a acompanhou durante anos, bem como aos danos materiais consistentes em lucros cessantes, pela remuneração salarial que deixou de perceber por todo o período, já que não tinha condições de procurar emprego nem de nele permanecer em função do seu quadro de dor persistente. Por isso, solicitou o valor mensal de R$ 1.000,00 desde a data do evento danoso, compatível com sua qualificação profissional, indicada como auxiliar de serviços gerais, conforme a última anotação em sua CTPS, na qual está registrada a dispensa do trabalho na data de 10/1/2006.
DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO
Em sua peça de defesa, a União alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com o argumento de que o suposto ato lesivo informado pela autora não teria sido praticado por nenhum preposto direto seu, já que a equipe médica que realizou a cirurgia pertence aos quadros funcionais da Universidade Federal do Saber, que tem personalidade jurídica distinta, como autarquia federal, e que o só fato de o procedimento ter sido realizado com recursos financeiros do SUS não seria suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo evento tido como danoso.
A União também sustentou preliminar de prescrição, uma vez que, ajuizada a ação apenas em 1.°/2/2014, já teria decorrido o prazo prescricional previsto no nosso ordenamento jurídico desde a data da cirurgia laparoscópica, indicada pela autora como o evento que lhe causou dano.
No mérito, a União sustentou ausência de comprovação de que a autora não tivesse realizado outras cirurgias, não se podendo afirmar que o esquecimento da lâmina de bisturi teria ocorrido na cirurgia por ela indicada. Defendeu que os valores postulados a título de indenização seriam absurdos e que a autora não teria comprovado impossibilidade de trabalho devido a suas condições físicas, já que as dores relatadas não seriam impeditivas do labor. Destarte, conclui que não procede o pleito por lucros cessantes.
DA CONTESTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SABER
A Universidade Federal do Saber sustentou a mesma preliminar de prescrição arguida pela União, além de litisconsórcio passivo necessário com o médico Dr. Sávio, chefe da equipe médica que realizou o procedimento cirúrgico na autora, já que teria direito de regresso contra ele no caso de eventual condenação.
Na parte meritória, a universidade aduziu que o ato médico configura obrigação de meio e não de resultado e que sua equipe agiu com todo desvelo durante a cirurgia, que, por si só, implica riscos, inclusive de que algum equipamento médico eventualmente possa ser esquecido, sem que isso implique qualquer risco à vida do paciente, embora, na hipótese, não haja prova de que a lâmina de bisturi tivesse sido introduzida no organismo da autora durante a cirurgia relatada, especialmente porque na cirurgia laparoscópica não se utiliza bisturi.
Ao final, defendeu o absurdo dos valores indenizatórios pleiteados, de modo a corroborar a tese exposta pela União, e enfatizou a ausência de comprovação de qualquer inaptidão para o trabalho decorrente do quadro clínico afirmado na inicial.
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Na fase processual adequada, o magistrado postergou o exame das preliminares para o momento da sentença e, durante a instrução, foi produzida unicamente prova pericial, cujo laudo esclareceu o seguinte: 1) no procedimento laparoscópico, utiliza-se bisturi apenas para incisão mínima para abertura da pele, em torno de 1 centímetro na região periumbilical e 0,5 centímetro em fossas ilíacas; 2) em exame radiológico datado de 1.°/8/2012, foi detectada a presença de objeto estranho nas adjacências da cirurgia laparoscópica a que foi submetida a autora, posteriormente retirado cirurgicamente e confirmado como sendo uma lâmina de bisturi de tamanho n.º 15, compatível com as utilizadas para a realização de incisões para procedimento laparoscópico; 3) a autora relatou ter realizado dois partos normais após a cirurgia laparoscópica e não há sinais visíveis de que se tenha submetido a outro procedimento cirúrgico até o momento.
As partes apresentaram alegações finais escritas, cada uma sustentando suas teses inicialmente expostas, estando os autos conclusos para o magistrado há trinta dias.
A propósito da situação hipotética acima apresentada, profira sentença adequada, sem acrescentar fatos novos, para a solução do caso, e considere dispensado o relatório. Na sentença, apresente fundamentação jurídica necessária para a análise das preliminares e do mérito, se for o caso.
É aplicável a teoria da descontaminação do julgado no Processo Penal? Resposta em até 15 linhas.
É admissível que uma norma estadual estabeleça a previsão de recurso, endereçado ao Plenário da respectiva Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base na competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e ainda atribua àquela Casa Legislativa a competência para sustar contratos e licitações irregulares em curso? Justifique. (máximo: 15 linhas)
Existindo numa mesma comarca varas especializadas em razão da matéria, qual será a competente para processar e julgar ação de divórcio litigioso com causa de pedir fundada em agressão perpetrada pelo marido contra a esposa: Vara de Família ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? Máximo de 15 Linhas.
O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato?
Resposta em até 15 linhas.
JOÃO e MARIA, embora já inscritos no Cadastro Nacional de Adoção na comarca do seu local de residência, tomaram conhecimento da existência de uma criança em condição de rua no município vizinho. Foram até o local e conduziram a criança até seu domicílio, dando-lhe tratamento médico, dentário. Em seguida, o matricularam em escola de boa qualidade.
Um ano após, requereram a guarda provisória na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde residem.
À luz do direito da criança e do adolescente indique a solução jurídica mais adequada ao caso.
Resposta em até 15 linhas.
É aplicável a teoria da descontaminação do julgado no Processo Penal? Resposta em até 15 linhas.
É admissível que uma norma estadual estabeleça a previsão de recurso, endereçado ao Plenário da respectiva Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base na competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e ainda atribua àquela Casa Legislativa a competência para sustar contratos e licitações irregulares em curso? Justifique. (máximo: 15 linhas)
Existindo numa mesma comarca varas especializadas em razão da matéria, qual será a competente para processar e julgar ação de divórcio litigioso com causa de pedir fundada em agressão perpetrada pelo marido contra a esposa: Vara de Família ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? Máximo de 15 Linhas.
O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato?
Resposta em até 15 linhas.
JOÃO e MARIA, embora já inscritos no Cadastro Nacional de Adoção na comarca do seu local de residência, tomaram conhecimento da existência de uma criança em condição de rua no município vizinho. Foram até o local e conduziram a criança até seu domicílio, dando-lhe tratamento médico, dentário. Em seguida, o matricularam em escola de boa qualidade.
Um ano após, requereram a guarda provisória na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde residem.
À luz do direito da criança e do adolescente indique a solução jurídica mais adequada ao caso.
Resposta em até 15 linhas.
RANULFO MENEZES e SANDRO BEIRA foram denunciados por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP), perante o juízo da 2ª vara criminal de Sobral/CE. Tiveram o pedido de decretação da prisão preventiva indeferido por ocasião do recebimento da denúncia. Regularmente citados, ofereceram defesa subscrita por patronos diversos, não tendo arrolado testemunhas. Rechaçada a absolvição sumária, foi designada AIJ. Por ocasião da intimação de SANDRO para o ato processual, foi certificado pelo oficial de justiça que mudou-se ele sem deixar novo endereço, razão pela qual o juiz decretou sua revelia, bem como sua custódia cautelar.
A instrução processual transcorreu normalmente. Ao final, as partes ofereceram alegações finais, tendo a peça processual de SANDRO sido firmada por defensor dativo nomeado pelo juízo.
O julgador proferiu decisão acolhendo em parte a pretensão ministerial, pronunciado os réus por violação ao comando proibitivo contido no art. 121, §2º, IV, CP.
RANULFO foi intimado pessoalmente da decisão, e SANDRO por meio de edital.
Contra decisão, a defesa de RANULFO interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o MP ofereceu contrarrazões.
No dia 09.12.2016, você, em exercício na promotoria de justiça que funciona perante a aludida vara criminal, recebe ofício da chefia de gabinete do Procurador-Geral de Justiça informando que o recurso interposto por RANULFO fora improvido pelo TJ/CE, que desta decisão interpôs-se recurso especial e recurso extraordinário, sendo ambos inadmitidos pela presidência da corte. Terminava o ofício informando que a parte agravara ao STF e STJ, mas que o acompanhamento da PGJ/CE se limitava à corte local, ficando a atuação doravante por conta dos Subprocuradores-Geral da República.
Adote a providência que entender cabível.
O Secretário Municipal de Administração requer da Procuradoria Geral do Município que minute suas informações conforme demandadas por mandado judicial advindo do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca que serve de sede ao Município em questão, lavrado nos autos de mandado de segurança impetrado por pensionista de servidor público municipal falecido em 2009 que acusa a autoridade coatora de suprimir parcela de sua pensão, violando seu direito líquido e certo à irredutibilidade desta. Informa ainda que lhe tem sido negado reiteradamente os efeitos financeiros do direito à paridade com os servidores que exercem o cargo que serviu de parâmetro à sua pensão, especialmente porque não lhe foram estendidos os direitos ao adicional de insalubridade ora percebido. Aduz que o pagamento deste adicional revela a natureza insalubre do trabalho executado pelo servidor instituidor, o que lhe faria titular de direito à aposentadoria especial, caso em que teria direito a tal benefício em sua integralidade, e não em proporção ao tempo de contribuição, como ao final obteve. Prova o alegado juntando apenas seu último contracheque, bem como o de um servidor em atividade em igual cargo ocupado pelo servidor instituidor.
Elabore a referida peça
(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre as regras processuais reitoras da ação direta de inconstitucionalidade, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere aos territórios federais, aponte o item incorreto dentre os itens que se seguem:
(Emagis) A propósito das regras constitucionais concernentes ao processo legislativo das Emendas Constitucionais, considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II – A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição.
III – Inexiste ofensa formal à Constituição brasileira no fato de ser diminuto o tempo decorrido entre os turnos de discussão e aprovação da proposta de emenda em determinada casa legislativa do Congresso Nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito de determinadas alterações introduzidas pela EC 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao regime de pagamento dos precatórios, considerada sua compatibilidade com as cláusulas pétreas constitucionais na leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito do denominado ‘regime especial’ de pagamento de precatórios por Estados e Municípios, introduzido pela EC 62/2009 no Ato Constitucional das Disposições Transitórias da Constituição Federal, considerada também sua compatibilidade com as cláusulas pétreas constitucionais na leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o dito estatuto constitucional do direito de defesa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à licitação no direito administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. O edital, como instrumento convocatório que é, serve a todas as modalidades de licitação sem exceção de modalidade alguma.
II. Ultrapassados os prazos de recurso no procedimento licitatório e em nome do princípio da segurança jurídica nem a própria Administração poderá anular ato eivado de vício.
III. No que se refere às licitações federais, o TCU faz controle prévio de todas as licitações através de inspeções e verificação periódica dos certames.
São corretos os itens:
(Emagis) A propósito da competência material nas ações que envolvem servidores públicos, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete à justiça trabalhista processar e julgar causa relativa a depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.
II – Compete à justiça do trabalho processar e julgar demandas relacionadas à obtenção de prestações trabalhistas ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros sem concurso público, antes da CF/1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o controle judicial dos critérios adotados por banca examinadora para elaborar questões e conferir notas aos candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sabe-se que o STF declarou inconstitucional a utilização da TR como indexador da correção monetária dos precatórios. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere aos princípios da iniciativa da demanda e do desenvolvimento por impulso oficial no processo civil brasileiro moderno, julgue os itens que se seguem:
I. O NCPC manteve como exceção ao princípio da iniciativa da demanda ao permitir que o inventário seja iniciado de ofício pelo juízo competente.
II. A execução, mesmo que fase do processo exige iniciativa da parte, quer se trate de obrigação de pagar quantia certa, ou de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
III. O princípio do impulso oficial é a justificativa lógica para que se não admita a prescrição intercorrente, já que demoras inerentes ao judiciário não podem prejudicar a parte.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a produção da prova pericial à luz do novo CPC, marque a alternativa correta.
(Emagis) Acerca da prova pericial, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa adequada, em vista do novo CPC.
I - As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. Nesta hipótese, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
II - A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) A respeito do mandado de segurança contra ato jurisdicional, avalie as assertivas que seguem.
I – É admitido contra decisões monocráticas de Ministros do STF.
II – É admitido contra decisões de órgãos colegiados do STF.
III – Ainda que contra a decisão caiba recurso com efeito suspensivo, poderá ela ser impugnada na via em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Em relação à capacidade e aos direitos da personalidade, marque, com base no Código Civil e na doutrina dominante, a alternativa correta.
(Emagis) A propósito da nota promissória, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Ainda a respeito da nota promissória, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso vinculada a contrato de abertura de crédito, perderá sua executoriedade.
II – Caso vinculada a contrato manifestamente ilíquido, perderá sua executoriedade.
III – A mera vinculação a contrato determinado, ainda que líquido, retira a executoriedade da nota promissória.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a inimputabilidade penal, considerada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere ao arrependimento posterior como instituto do direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. O arrependimento posterior é aplicável ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, desde que haja composição civil do dano entre o autor do fato criminoso e a família da vítima.
II. Como o arrependimento posterior não exige espontaneidade, mesmo que o agente criminoso promova a restituição da res furtiva após determinação do juiz, pode-se-lhe aplicar o benefício em questão.
III. Há hipóteses legais em que o arrependimento posterior pode levar a benefícios maiores que a mera redução da pena.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o crime de injúria, considerado o regramento do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima, considerada a disciplina legal (Lei 11.671/2008), além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima por motivo de segurança pública não é incompatível com a progressão de regime prisional.
II – Caso não cometa infrações disciplinares, o preso, ainda que pertença a associação criminosa, satisfaz os requisitos subjetivos para a progressão de regime.
III – Decorrido o prazo, ainda que não seja feito imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, lá permanecerá ele até que integralizado o cumprimento da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere ao regime de execução das penas privativas de liberdade, a possibilidade de comutação, e suas conseqüências, julgue os itens que se seguem:
I. Em homenagem ao princípio da presunção de inocência a jurisprudência do STJ entende que as faltas disciplinares só prejudicam benefícios da execução penal quando a decisão que as homologa seja anterior ao atendimento dos demais requisitos para o benefício.
II. O cometimento de crime durante o cumprimento da pena só implica a possibilidade de regressão de regime de cumprimento de pena se a sentença condenatória por este crime transitar em julgado.
III. A saída temporária, por não ser ato judicial, mas administrativo, pode ser delegado pelo juiz da execução à autoridade administrativa.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a interceptação telefônica como meio de produção de prova em feito criminal, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem a defesa direito de acesso ao conteúdo integral do áudio dos diálogos interceptados.
II – Não tem a defesa direito a que o Judiciário ou a Polícia Judiciária transcreva integralmente o conteúdo dos diálogos interceptados.
III – Prova oriunda de interceptação autorizada judicialmente em determinado feito pode ser emprestada para instrução de processo criminal outro ou mesmo processo administrativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a emendatio libelli, considerada a jurisprudência do STF e do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser feita em segunda instância.
II – Faz-se, em regra, à ocasião da sentença.
III – Pode, excepcionalmente, ser feita no recebimento da inicial quando o erro de direito constatado na denúncia esteja a repercutir na competência do juízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre o marco interruptivo da prescrição da pretensão executória penal em processo de extradição, considerada a disciplina da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e do Código Penal, em leitura recentemente estabelecida pelo STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre a promoção por antiguidade na magistratura, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que considere o tempo de serviço público estadual como influente na antiguidade em questão.
II – É constitucional dispositivo de lei estadual que considere a idade critério de desempate na promoção em questão.
III – Na apuração de antiguidade, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre o excesso de execução como fundamento veiculado na petição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre as formas especiais de pagamento dos precatórios, considerado o regime denominado ‘regime especial’ de pagamento de precatórios por Estados e Municípios, introduzido pela EC 62/2009 no Ato Constitucional das Disposições Transitórias da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – São inválidas as compensações e os leilões feitos antes de 25/03/2015.
II – São válidas as compensações e os leilões feitos após 25/03/2015.
III – Ficou proibida a realização de acordos diretos – ainda que observada a ordem de preferência dos credores, de acordo com lei própria da entidade devedora e com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Quanto à carência, ao salário-de-benefício e ao salário-de-contribuição, no Regime Geral de Previdência Social, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens a seguir expostos.
I - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
II - O salário-de-benefício consiste, para os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
III - Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estão corretos somente os itens:
A rádio JK ingressou com ação de reintegração de posse em face dos ocupantes da área denominada “Morada Nova” com pedido liminar na Comarca de Cuiabá-MT. Aduz na inicial que a gleba tem 750 m², tendo sido doada no início dos anos 60 pelo então governador para que a rádio instalasse uma torre de transmissão.
O feito foi autuado e distribuído para a 10ª Vara Cível de Cuiabá-MT em março de 2010. Indeferida a liminar, determinou-se a citação dos ocupantes (Cafu, Dunga, Bebeto, Aldair, Careca, Rivaldo, Romário, Branco, Mauro Silva, Roberto Carlos e Ronaldo). Estes ofereceram contestação alegando como defesa a aquisição da posse da área pelo instituto da usucapião, por estarem na área desde o início da década de 90, bem como não serem proprietários de nenhum outro imóvel.
A Procuradoria do Estado de Mato Grosso se valendo do instituto da “intervenção anômala” (art. 5º, Lei 9.469/97) alegou que parte da gleba denominada “Morada Nova” seria de propriedade do Estado, uma vez que a doação à empresa JK foi somente de 500 m² da área. Para tanto juntou aos autos Decreto de Doação assinado pelo governador da época no ano de 1965 tendo como beneficiária a rádio JK de uma área de 500 m² (gleba B), sendo que o restante da área permaneceria na propriedade do Estado (250 m² - gleba A). Por fim, pugnou pela extinção do feito em razão da impossibilidade jurídica do pedido.
Durante a instrução processual foram ouvidas várias testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes requeridas afirmaram que os réus ocuparam a gleba objeto do litígio desde o ano 2002, sem qualquer tipo de oposição de supostos proprietários. Também aduziram que nunca viram no local a torre de propriedade da autora.
Feita perícia no local da invasão, concluiu-se que as construções ali realizadas pelos moradores eram precárias, com nenhum valor econômico. Somente a construção do Sr. Cafu teria o valor comercial de R$ 80.000,00, sendo uma pensão de dois andares e com 10 quartos. Tal propriedade ocupa a integralidade dos 250 m² da gleba “A”. Os demais ocupantes possuem as suas residências na gleba “B”. Na mesma perícia comprovou-se que todos os réus fizeram daquela região suas moradias, sendo a medida de cada propriedade de 50 m², exceto a de Cafu.
Em alegações finais, a autora afirmou que os réus além de não preencherem o requisito temporal de 10 anos para a usucapião, possuem a área do imóvel de cada um inferior ao “módulo urbano”, conforme lei do parcelamento do solo urbano da cidade de Cuiabá-MT, onde consta como 100 m² a área mínima a ser observada no parcelamento urbano. Os réus reiteraram os termos da contestação, requerendo caso fosse julgado procedente o pedido a concessão de indenização pelas construções feitas no terreno.
Prolate a sentença.
Não é necessário fazer relatório.
PAULO ALBERTO ajuizou, em 12.02.2014, demanda de divórcio em face de DIANA, perante o juízo de família de Ourinhos/SP, alegando abandono voluntário do lar por período superior a um ano. Na audiência de conciliação, realizada em 29.11.2014, foi celebrado acordo, ambos os cônjuges aquiescendo no rompimento do vínculo conjugal, tendo sido, ainda, decidida a partilha dos bens do casal e a visitação do genitor a DIÓGENES, filho menor do casal, tendo sido estabelecida a permanência do menor sob a guarda da mãe durante a semana, em companhia de cada um dos pais em fins de semana alternados, nos meses de férias escolares o menor permaneceria uma quinzena com cada genitor, havendo a troca a cada ano. O acordo foi homologado pelo julgador na própria audiência, dele não tendo sido interposto recurso.
Após ter passado a primeira quinzena do corrente mês em companhia de DIANA, no dia 16 de dezembro, PAULO foi buscar seu filho para desfrutar de sua companhia pela quinzena que lhe cabia. DIANA, todavia, negou-se a entregar o menor, alegando que possuía decisão judicial que lhe outorgava a guarda pelos meses que correspondiam às férias escolares, ou seja, dezembro e janeiro, e que não restituiria o menos ao genitor antes disso.
PAULO peticionou nos autos informando o ocorrido, e o juiz determinou a intimação de DIANA para que se manifestasse em 24 horas sobre o alegado. DIANA fez juntar aos autos cópia de autos que tramitaram perante o juízo de família de Macaúbas/BA. Esclareceu que este é o município em que veio a residir tão logo se separou faticamente de PAULO, aduzindo que lá propôs a ação de divórcio visando regularizar sua situação tão logo viu completado um ano de separação. A lide correu à revelia de PAULO, vez que DIANA desconhecia seu paradeiro e sua citação se deu por edital. A sentença, exarada em 13.12.2013, julgou procedente o pedido, desfez o vínculo matrimonial, concedeu a guarda à genitora, franqueando ao pai, caso interessado, visitação em fins de semana alternados, mas garantindo à mãe a permanência com o menor quando não estivesse em curso esta visitação. Desta decisão não foi interposto recurso. Alega DIANA que esta decisão melhor zela pelo interesse do menor, pelo que deve prevalecer.
O juiz, antes de decidir, abre vista dos autos ao MP. Formule a manifestação que entender cabível.
EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 50.2015:
Prezados(as) alunos(as), exercitaremos na presente rodada a prova de sentença penal do 31º concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, aplicada no dia em 19.11.2015 (considerar tal data como sendo a da sentença).
Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, tente confeccionar sua resposta simulando as condições da prova (tempo total de 5 horas; consultar apenas legislação seca). Segue o enunciado:
“Proferir sentença com base nos elementos contidos no texto a seguir, observando o disposto no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Penal. Como a prova não deve ser identificada pelo candidato, a sentença deve ser assinada pelo Dr. Hiperião Gaia, Juiz de Direito.
Texto
Aristides de Melo, Luíza dos Santos Castro, Caio Rocha Martins, Renato Fernandes Lima e Amadeu Jesus, todos qualificados nos autos, foram denunciados por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei no 11.343/06, porque:
I. Em 20 de janeiro de 2015, por volta das 07h00min, após se associarem em quadrilha ou bando para a prática do crime de tráfico de drogas, foram surpreendidos, guardando, para fins de tráfico ilícito, na Rua João Osório, nº 200, nesta cidade e Comarca, 12 quilos de cocaína, 20 porções contendo 900,0 gramas de cocaína, 250 papelotes contendo 97,0
gramas de cocaína e uma porção contendo 421,0 gramas de cocaína, além de 1 400 pedras de crack e, ainda, na Rua das Rosas, nº 171, nesta cidade e Comarca, 140 papelotes contendo 60,2 gramas de cocaína, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
II. Policiais Civis receberam a informação anônima sobre a existência de uma quadrilha de traficantes, chefiada por Aristides, vulgo “capo”, atuando na Rua das Hortênsias, esquina com a Avenida da Saudade, nesta cidade e Comarca e, após campana, identificaram o acusado Caio vendendo drogas para diversos usuários, sempre sob a supervisão do acusado Amadeu, “gerente do ponto”.
Os referidos policiais seguiram Amadeu por várias vezes até a Rua João Osório, nº 200, local onde residiam a acusada Luíza (prima da esposa de Aristides) e o acusado Renato. No local constataram que Amadeu permanecia por pouco tempo e retornava, em seguida, ao ponto de venda de drogas.
Os policiais também constataram que o acusado Aristides inspecionava os locais de venda utilizando um veículo Mazda, branco, placas WAI-7523/MS.
III. Os policiais obtiveram da Justiça mandados de busca e apreensão e foram até os endereços já mencionados, oportunidade em que apreenderam as drogas referidas, três balanças de precisão, centenas de saquinhos plásticos destinados a embalar a droga e cinco aparelhos de telefonia celular, tudo na casa de Luíza e Renato.
Na casa de Caio (Rua das Rosas), a droga encontrada estava embalada da mesma maneira que o entorpecente localizado na moradia de Luíza e Renato.
Constam do auto de prisão em flagrante delito:
a) os depoimentos dos Policiais Civis que realizaram a operação e os interrogatórios dos acusados que se silenciaram a respeito dos fatos a eles imputados e reservaram-se o direito de se manifestarem em Juízo;
b) o auto de exibição e apreensão dos entorpecentes e dos instrumentos dos crimes mencionados, assim como o laudo de constatação das drogas;
As prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, indeferindo-se os pedidos de liberdade provisória dos acusados.
Os acusados foram notificados e apresentaram defesas prévias.
Recebida a denúncia, os acusados foram citados e, durante a instrução, foram interrogados, seguindo-se à inquirição de três testemunhas arroladas pela Acusação e sete testemunhas arroladas pelas Doutas Defesas dos acusados, sendo uma delas em comum com a Acusação.
Os acusados negaram os fatos descritos na denúncia, afirmando que os policiais “plantaram” as drogas para incriminá-los. Disseram que se conheciam entre si por longa data, a exceção de Renato que namorava Luíza há cerca de dez dias.
Os dois policiais ouvidos em Juízo confirmaram a denúncia anônima recebida, bem como as investigações preliminares que resultaram na constatação dos crimes. Também especificaram como foi realizada a busca e apreensão, assim como o encontro dos entorpecentes e a atuação dos acusados nos crimes, ressalvando, apenas, que Renato se mostrou surpreso com o encontro das drogas e com a confirmação de Luíza acerca da guarda.
Também disseram que Renato afirmava manter relacionamento com Luíza há poucos dias. Referidos policiais pormenorizaram como se realizava a atuação de cada acusado nos crimes, de acordo com as investigações previamente realizadas, destacando que Caio era o responsável pela venda das drogas no ponto, enquanto ficava sob a supervisão e chefia de Amadeu. Disseram, ainda, que o local de guarda para distribuição era de responsabilidade principalmente de Luíza, enquanto a supervisão da operação era realizada pelo proprietário do ponto, o acusado Aristides.
A testemunha comum Inês Oliveira, vizinha de Luíza e Renato, destacou que presenciou a busca realizada pelos policiais na casa do casal e o encontro das drogas, assim como confirmou a presença constante de Caio no local, por breve espaço de tempo.
Por fim, a vizinha do imóvel onde foi encontrada parte da droga afirmou não conhecer Renato e disse tê-lo visto no local há muito pouco tempo.
Todas as testemunhas arroladas pelas Defesas confirmaram a operação realizada pelos policiais e nada disseram de diverso que pudesse alterar a operação, assim como destacaram que os acusados eram pessoas que trabalhavam e nada sabiam acerca de eventual conduta negativa que pudesse desabonar a idoneidade dos acusados.
Em memoriais, a Acusação pugnou pela parcial procedência da ação penal para absolver o acusado Renato e condenar os demais acusados nos termos da Denúncia, enquanto que as Defesas requereram as absolvições dos réus sob o argumento de que não existe prova suficiente para motivar uma condenação, ou, então, a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Todos os Defensores dos acusados pleitearam o direito de apelar em liberdade a cada qual, na hipótese de eventual condenação.
Destaque-se que, também, foram juntados aos autos o laudo de exame químico toxicológico positivo e o relatório das investigações com fotografias dos locais, inclusive do ponto de tráfico, da movimentação das pessoas nas residências e da presença do veículo do acusado Aristides próximo aos locais mencionados, sob a condução deste, além de certidões de objeto e pé de outros processos criminais relacionados aos acusados Aristides e Amadeu, onde comprovam a reincidência de ambos”.
Bons estudos!
(Emagis) Sobre o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (CF, artigo 5º, XIII e XIX), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre as normas insculpidas na Constituição Federal que tangem à aquisição da nacionalidade brasileira, indique dentre os seguintes o item correto:
(Emagis) Sobre a modulação de efeitos no controle de constitucionalidade, avalie os itens seguintes e aponte a alternativa adequada.
I - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a modulação de efeitos em caso de não-recepção de norma pré-constitucional.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a modulação de efeitos em caso de controle difuso de constitucionalidade, mesmo que “pro futuro”.
Há erro:
(Emagis) A respeito da ação popular, considerada a previsão havida no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se conhece, em regra, da ação popular quando fundada apenas em lesão à moralidade administrativa por parte do ato impugnado.
II – Não se conhece da ação popular quando fundada apenas em lesão à moralidade administrativa por parte do ato impugnado, exceto quando de tal lesão tenha resultado prejuízo ao erário devidamente quantificado na exordial.
III – Embora seja o autor da ação popular, em regra, isento das custas, referida isenção não alcança o ônus da sucumbência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito do processo legislativo constitucional reitor da tramitação das Medidas Provisórias, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito da competência processual civil para o processamento de ação ajuizada por servidor público (em sentido amplo) contra o Poder Público para a discussão da relação laboral entre eles havida, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o serviço notarial e de registro, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não admite a Constituição Federal que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
II – Ainda que por delegação do Poder Público, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado.
III – É incompatível com a CF/1988 lei estadual que admite a remoção em atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a desincompatibilização, a inelegibilidade e a reeleição, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à administração indireta, com ênfase nas autarquias, julgue os itens que se seguem:
I. A autarquia pode ser instituída sob a forma de sociedade anônima, basta que tenha como acionista majoritário o ente federativo que a instituiu.
II. A administração pública indireta é o que se chama de administração em sentido objetivo, pois são pessoas jurídicas destinadas somente a finalidades secundárias do Estado.
III. As chamadas Autarquias Corporativas como a OAB estão todas sujeitas ao mesmo regime jurídico.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos públicos, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre antecipação de tutela no processo civil julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ consolidada entende que o recurso contra a sentença que defere a tutela antecipada deve ser nos efeitos suspensivo e devolutivo.
II. Não só é possível, pela jurisprudência do STJ, a antecipação de tutela para fornecimento de medicamento pela Administração Pública, como é possível a fixação de multa pelo descumprimento da ordem.
III. O agravo de instrumento interposto contra antecipação de tutela que ataca o preenchimento dos requisitos formais para a antecipação de tutela fica prejudicado com o advento de sentença que confirma a antecipação de tutela.
São corretos os itens:
(Emagis) Sobre as disposições processuais referentes ao inventário e à partilha, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a incapacidade processual e a irregularidade de representação das partes, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito
II – Caso advogado sem procuração nos autos apresente recurso perante o STF, nula é decisão de inadmissibilidade sem que se tenha dado prévia oportunidade ao causídico para sanar o vício.
III – Caso o autor não supra vício de irregularidade de sua representação no prazo assinado pelo juiz, será o processo declarado nulo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa que contempla os itens corretos.
I – Em sede de reexame necessário, não são admissíveis embargos infringentes contra o acórdão, mesmo que julgado por maioria e reformando a sentença de primeira instância.
II - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo
regimental, decide recurso especial. Por outro lado, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
que não admite recurso especial.
III - Não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do julgado embargado.
(Emagis) Sobre a alienação fiduciária, considerada a disciplina do Código Civil e da legislação civil correlata, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o contrato de seguro de vida, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Assuma que o Supremo Tribunal Federal promova o desmembramento de determinada investigação criminal, permanecendo na Corte apenas a investigação concernente aos agentes detentores de prerrogativa de foro e remetendo-se à primeira instância da Justiça Federal a investigação referente aos demais agentes. Considere que no juízo federal de primeira instância passe a tramitar a investigação criminal referente a diversos atos de corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo agentes públicos não portadores de prerrogativa de foro, além de particulares. Considere também que, no curso dessas investigações na primeira instância, surjam elementos que indiquem envolvimento de novos agentes públicos portadores de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal.
Observada recente orientação jurisprudencial assentada pelo STF, quando devem os autos da investigação criminal ser novamente encaminhados pelo juízo de primeira instância à Suprema Corte?
(Emagis) No que se refere à nulidade do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. No Processo Penal, dada a natureza da persecução penal, mesmo as nulidades relativas podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
II. Toda vez que se declara a nulidade de um ato no processo penal, todos os atos praticados após este que foi declarado nulo também devem ser obrigatoriamente declarados nulos.
III. O princípio da instrumentalidade das formas não admite o reconhecimento da nulidade que não tenha influído na apuração da verdade usada como razão de decidir a causa.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre as normas que regem o processo penal de crimes eleitorais, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o processo penal tramite em primeira instância, aplicam-se as inovações rituais produzidas pela Lei 11.719/2009 no Código de Processo Penal.
II – Caso seja investigado Prefeito Municipal, os atos de investigação e indiciamento são privativos da autoridade policial, independendo, em regra, de intermediação judicial.
III – Caso seja investigado Prefeito Municipal, a competência para o processamento e julgamento será do Tribunal Regional Eleitoral correspondente.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere à aplicação do direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere à determinação do lugar do crime, a teoria da atividade foi adotada pelo código penal no que se refere ao crime tentado, pois neste caso não como se aplicar a teoria da ubiqüidade.
II. A contravenção praticada por brasileiro contra brasileiro no exterior reclama a aplicação da lei penal brasileira.
III. O Cônsul da Grécia em Recife/PE goza de imunidade diplomática ainda que cometa um crime lesão corporal contra a namorada brasileira dentro de uma boate no sábado à noite.
São incorretos os itens:
(Emagis) – As assertivas que seguem tratam dos crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher e submetidos à Lei 11.340/2006.
I – Aplicam-se os dispositivos da Lei 9.099/1995.
II – Caso resulte em pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, sua substituição por pena restritiva de direitos é impositiva.
III – Caso resulte em pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, é cabível sua substituição por pena isolada de multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da individualização da pena do condenado por tráfico de drogas, considerada a disciplina da Lei 11.343/2006, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967(“Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... XIV - Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se quando o Prefeito descumpra injustificadamente ordem judicial da qual dada inequívoca ciência aos procuradores judiciais do Município.
II – Para se aferir o dolo em alegado descumprimento de ordem judicial é necessária a ciência inequívoca do agente quanto à ordem descumprida, a exemplo do que ocorre com o crime de desobediência (CP, artigo 330).
III – A despeito de existente definição no Código Penal do crime de desobediência (CP, artigo 330), é ainda aplicável o dispositivo em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a dívida ativa não tributária, considerada a disciplina da Lei 4.320/1964, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, na disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da extradição, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – A Nota Diplomática goza da presunção "juris tantum" de autenticidade e de veracidade, presumindo-se, desse modo, a sinceridade da declaração encaminhada por via diplomática, no sentido de que a pretensão punitiva ou executória do Estado requerente mantém-se íntegra, nos termos de sua própria legislação.
II – É impositiva a denegação pelo STF do pleito extradicional quando o extraditando demonstrar perante a Corte, nos autos do processo de extradição, não ser autor dos fatos criminosos que lhe são imputados pelo Estado requerente.
III – O tempo de prisão preventiva para extradição cumprida pelo extraditando no Brasil deve ser detraído pelo Estado requerente da pena a nele ser cumprida.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – Sobre a competência territorial para processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando o litígio não envolver interesse de incapaz, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É competente o foro do domicílio do autor, alimentando, sendo vedado ao autor optar pelo foro do domicílio do réu, alimentante.
II – É competente o foro do domicílio do réu, alimentante, sendo vedado ao autor, alimentando, optar pelo foro de seu domicílio.
III – Pode o autor optar pelo foro de seu domicílio ou pelo foro do domicílio do réu.
Estão corretas as seguintes assertivas:
No Processo Penal, existe prazo em dobro em caso de litisconsórcio no qual há representação com procuradores diferentes? Resposta em até quinze linhas.
No silêncio da convenção de um condomínio edilício de apartamentos é possível a locação das garagens vinculadas às unidades autônomas para não-condôminos? E se estivéssemos diante de um condomínio de edifício-garagem em que as vagas são as unidades autônomas, com matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis, não vinculadas a nenhuma unidade habitacional nem comercial? Máximo de 15 linhas.
Médico que, sem examinar o paciente residente no exterior, prescreve determinado medicamento contendo substância capaz de causar dependência, comete crime? Responda a questão, analisando aspectos de direito material e processual. Resposta em até 20 linhas.
À luz da jurisprudência, discorra sobre a compatibilidade dos sistemas de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito ao consumidor (denominados “credit scoring” ou “concentre scoring”) com o ordenamento jurídico brasileiro. Resposta em até 15 (quinze) linhas.
Quanto à desapropriação, responda fundamentadamente: (a) Desapropriado um imóvel rural improdutivo, por interesse social, para fins de reforma agrária, são devidos juros compensatórios no caso de antecipada imissão na posse? (b) Qual a base de cálculo dos juros compensatórios e a taxa anual devida nas desapropriações? (c) É necessária a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação? (máximo 15 linhas)
No Processo Penal, existe prazo em dobro em caso de litisconsórcio no qual há representação com procuradores diferentes? Resposta em até quinze linhas.
No silêncio da convenção de um condomínio edilício de apartamentos é possível a locação das garagens vinculadas às unidades autônomas para não-condôminos? E se estivéssemos diante de um condomínio de edifício-garagem em que as vagas são as unidades autônomas, com matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis, não vinculadas a nenhuma unidade habitacional nem comercial? Máximo de 15 linhas.
Médico que, sem examinar o paciente residente no exterior, prescreve determinado medicamento contendo substância capaz de causar dependência, comete crime? Responda a questão, analisando aspectos de direito material e processual. Resposta em até 20 linhas.
À luz da jurisprudência, discorra sobre a compatibilidade dos sistemas de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito ao consumidor (denominados “credit scoring” ou “concentre scoring”) com o ordenamento jurídico brasileiro. Resposta em até 15 (quinze) linhas.
Quanto à desapropriação, responda fundamentadamente: (a) Desapropriado um imóvel rural improdutivo, por interesse social, para fins de reforma agrária, são devidos juros compensatórios no caso de antecipada imissão na posse? (b) Qual a base de cálculo dos juros compensatórios e a taxa anual devida nas desapropriações? (c) É necessária a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação? (máximo 15 linhas)
Jorge Silva, brasileiro, pescador, foi preso em 14/01/2010, nas proximidades do Rio Solimões (Tabatinga/AM), na parte brasileira do rio, por policiais militares, que no momento faziam uma ronda na Região. Os policiais desconfiaram do conteúdo que havia em uma sacola que Jorge Silva portava em sua bicicleta. Decidiram abordá-lo. Durante a abordagem, os policiais encontraram em poder dele, dentro da sacola, espécimes de peixes (um ‘Pacú’ e um ‘Pintado’) abaixo da medida permitida em lei. Outrossim, os peixes apresentavam sinais de malha, ao que os militares deduziram que o pescado havia sido capturado mediante o uso de petrecho não permitido (rede de malha) pela legislação ambiental.
Os policiais decidiram levar Jorge Silva até a Central de Flagrantes de Tabatinga/AM, a fim que fosse lavrado Boletim de Ocorrência em desfavor do mesmo. Ao ser ouvido em sede policial Jorge Silva negou ter cometido o delito ambiental, afirmando ter adquirido os peixes de terceira pessoa. Porém, não soube informar o local nem o nome do suposto vendedor. Confirmou saber que à época dos fatos estava em vigor a Piracema.
Os fatos narrados foram demonstrados em sede de Inquérito Policial, no qual foram juntados Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência e fotografias dos peixes, bem como Laudo de Exame de Exemplares de Peixes, no qual se concluiu que todos os exemplares apreendidos estavam abaixo da medida permitida para pesca.
O Ministério Público do Amazonas ofereceu denúncia, com base na investigação concluída pela Policia Civil, em desfavor de Jorge Silva pela prática dos delitos previstos no art. 34, caput, e parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.605/98. Na sua fundamentação, o representante ministerial asseverou que estavam presentes os requisitos necessários à tipificação dos delitos supra referidos. Citou os documentos inseridos no Inquérito Policial. Pugnou pela condenação de Jorge Silva.
Devidamente citado, o denunciado procurou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas para elaborar a sua defesa. Além de apresentar a resposta à acusação com todos os argumentos pertinentes à demanda, o Defensor Público impetrou habeas corpus ao TJ/AM no qual requereu o trancamento da ação penal. Fundamentou a ação constitucional em argumentos de ordem processual, bem como na inexistência de crime.
O Desembargador para o qual foi distribuído o habeas corpus indeferiu liminarmente a ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Consignou que a via eleita é inadequada, pois o denunciado está solto. Além disso, disse que ainda que o réu estivesse preso, nenhum argumento processual ou de mérito justificaeia a concessão do habeas corpus em favor de Jorge Silva. O Defensor Público foi intimado pessoalmente da decisão do Desembargador.
Você é esse representante da Defensoria. Com fundamento no caso proposto elabore o recurso cabível em face da decisão do Magistrado de segundo grau. Utilize todos os argumentos adequados e pertinentes aptos a afastar os fundamentos utilizados pelo mesmo para extinguir o writ. Bom trabalho.
Conforme noticiaram vários veículos de imprensa (notícias de domínio público), o goleiro reserva da seleção brasileira masculina de polo aquático e dois jogadores da seleção masculina de futebol são investigados pela polícia canadense por terem praticado supostos abusos sexuais durante os jogos Pan-americanos, em 2015. Os fatos, ainda sob apuração, teriam ocorrido em eventos e contra vítimas distintas. Construa um texto dissertativo sobre todas as hipóteses jurídicas possíveis desses brasileiros responderem a esses crimes, caso confirmados, abordando as bases normativas, onde e como poderiam se desenrolar investigação, processo e eventual cumprimento de pena. Não pesquise o tema antes de responder. Não consulte nada além da legislação sem comentários. Quem pesquisa ou estuda o tema frustra a simulação da prova.
O Ministro da Fazenda consulta-o sobre requerimento apresentado por Procuradora da Fazenda Nacional, nascida em 01/12/1958, e que exerce o referido cargo público desde 03/10/1981, que reclama seu direito a perceber abono de permanência desde a data em que preencheu os requisitos próprios do instituto. Afirma que deve contar o tempo de serviço nos mesmos parâmetros deferidos aos magistrados e membros do Ministério Público, haja vista não haver razão válida para tal discriminação. Requer também que não se faça incidir sobre o valor do aludido abono, quando pago, imposto sobre a renda (IRPF) haja vista seu nítido caráter indenizatório. Aduz, ao final, que pretende aposentar-se antes de alcançar idade máxima para permanência no serviço público ativo.
Elabore o parecer competente, no qual analisa o requerimento e propõe decisão, devidamente fundamentada.
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Ivan Karamazov em face da União, todos devidamente qualificados nos autos, na qual se pleiteia a anulação de multa imposta no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Segundo consta na inicial, o autor pretende a anulação do auto de infração nº XXXX/2007-XX, no qual foi apontado como responsável por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro e charuto de procedência estrangeira, relativamente a mercadorias dessa natureza apreendidas no veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, placa policial XXX0000.
Sustenta que o referido veículo, não obstante registrado em seu nome, havia sido alienado a Fiódor Fiodorovitch em data anterior à autuação supracitada, ocorrida aos 31/12/2006, não tendo o demandante qualquer responsabilidade pela prática da infração. Trouxe com a inicial documentos, tais como recibo particular de compra e venda do veículo descrito datado de 31/10/2006.
Devidamente citada, apresentou a União contestação, sustentando a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo apreendido portando mercadorias irregulares, ainda que não fosse Ivan quem o estivesse conduzindo na data da retenção do ônibus e consequente lacre (31/12/2006, comprovado na autuação anexa). Aduz a legitimidade da autuação fiscal. Alega que a não consumação do registro da transação comercial do veículo no Detran (fato comprovado nos autos, eis que o veículo ainda se encontra em nome de Ivan) obsta a possibilidade de reconhecimento da transferência da propriedade. Pede a rejeição do pleito autoral.
Intimada, apresentou a autora impugnação à contestação.
Durante a instrução processual foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor, uma das quais, Sr. Dostoiévski, confirmou que foi o responsável por intermediar a venda do ônibus entre autor e Fiódor, consumada em outubro de 2006.
Apresentados memoriais, foram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).
Nesta rodada treinaremos a prova do 91º concurso para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
No dia 21 de Abril de 2015, o Promotor de Justiça oficiante junto ao GAECO, na Comarca da Capital do Estado de São Paulo, depois de realizar investigações independentes, sem que tivesse sido instaurado inquérito policial a respeito, ofereceu denúncia contra funcionários públicos, a quem imputou delitos de corrupção ativa e formação de quadrilha. O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Capital, considerando que todos os elementos de prova foram colhidos, exclusivamente, pelo Ministério Público, rejeitou liminarmente a denúncia, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa. Os argumentos aduzidos por Sua Excelência podem assim ser resumidos:
(a) A Constituição Federal atribui às autoridades policiais a exclusividade das investigações criminais (artigo 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal).
(b) Constitui ofensa ao processo de estrutura acusatória um mesmo órgão investigar e promover a ação penal.
(c) Não há, na Constituição Federal ou em norma infraconstitucional, dispositivo que autorize a investigação pelo Ministério Público.
(d) A participação do Promotor de Justiça na investigação acarreta sua suspeição e, também, o seu impedimento para a propositura da ação penal, o que torna írrita a denúncia e a consequente ação penal que dela se originou.
Dispensado o relatório, apresente as razões do recurso, impugnando, especificamente, os argumentos apresentados pelo Juiz de Direito, acima mencionados.
O Ministério Público Federal denunciou, em 11/02/2015, Fred Kruger e Jason pelos crimes de tráfico internacional de arma de fogo e quadrilha, em concurso material.
Segundo o inquérito policial, conduzido pela Polícia Federal, descobriu-se que Fred e Jason se organizaram para a prática de tráfico de arma de fogo desde o Paraguai.
Assim, em 6/01/2015, adquiriram 1(uma) arma de fogo em Assunção, armamento esse cuja entrada no país não era autorizada pelo Comando do Exército. Seguiram, então, de carro para o Brasil e, dentro do território nacional, foram surpreendidos pela Polícia Rodoviária Federal durante vistoria de rotina e logo foram encaminhados à Polícia Federal.
A Polícia Federal produziu, por outro lado, um laudo técnico, por meio do qual se apurou que a arma apreendida era de verdade e apta a deflagrar projéteis.
Os denunciados foram ouvidos perante a autoridade policial, descobrindo-se que Fred era comerciante na área de informática e Jason estava desempregado. Ambos eram brasileiros, com 30 anos de idade.
Em função desse contexto fático jurídico, o MPF capitulou as condutas no art. 18 da Lei 10.826/2003 c/c art. 288 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).
A denúncia foi recebida pelo Juízo em 25/02/2015. Na ocasião, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de defesa.
Citados, os acusados apresentaram defesa em conjunto. Na oportunidade, sustentaram: a) a incidência do princípio da insignificância, considerando-se que não foram apreendidas munições; b) suscitaram a aplicação do instituto da emendatio libelli, de acordo com o art. 383 do CPP, em relação ao art. 18 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que a tipificação correta seria o art. 334 do Código Penal. Não indicaram testemunhas.
As alegações foram remetidos para exame em sentença por se vincularem ao mérito da acusação.
Um dos policiais rodoviários federais foi ouvido em audiência. Para a oitiva do segundo Policial Rodoviário Federal foi determinada a expedição de carta precatória. No dia seguinte à expedição da precatória, foi realizado os interrogatórios dos acusados, que, no entanto, permaneceram em silêncio. O segundo policial foi ouvido (por carta precatória) após 15 (quinze) dias dos interrogatórios.
Os depoimentos colhidos, todavia, não forneceram informações além das existentes nos autos.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal renovou os argumentos inicialmente apresentados na petição inicial acusatória e pleitearam, ao final, a condenação dos acusados, concluindo que as provas juntadas aos autos eram aptas para a condenação pleiteada.
Na ocasião, argumentou que o fato de se ter identificado apenas dois indivíduos não afastaria o requisito numérico previsto no tipo penal, pois, necessariamente, haveria a concorrência de, pelo menos, um vendedor do armamento no Paraguai.
Foram juntadas, na oportunidade, as folhas de antecedentes dos acusados, tendo-se evidenciado a ausência de registros negativos.
Os acusados, que permaneceram livres durante toda a tramitação processual, também em sede de alegações finais, renovaram os argumentos anteriormente xepostos na defesa inicialmente apresentada e acrescentaram que: a) haveria nulidade da realização do interrogatório, pois a segunda testemunha foi ouvida após os interrogatórios, agredindo-se o princípio do devido processo legal, conforme art. 400 do CPP; b) o crime do art. 18 da Lei 10.826/03 agride o princípio da ofensividade, razão pela qual seria inconstitucional.
Os autos, então, foram conclusos para sentença. Sentencie, sem relatar.
AURELIANO e sua esposa URSULA levaram à consulta médica seu filho JOSE ARCADIO, que, após a realização de alguns exames laboratoriais, tem diagnosticada moléstia cujo tratamento envolve procedimento ambulatorial. Os pais da criança são pobres. Conforme o médico responsável, as condições de saúde do menino, de 5 anos de idade, associadas a questões genéticas, permitem prognosticar, em decorrência do procedimento ambulatorial cuja realização é imperiosa, sob pena de deterioração das condições do paciente – que em médio e longo prazo, podem inclusive colocá-lo em risco de vida – é necessária a realização de transfusão de sangue. AURELIANO e URSULA professam fé religiosa cujos dogmas não aceitam tal procedimento. Eles negam terminantemente a permitir que seu filho seja submetido ao procedimento recomendado. A enfermeira que atuou no caso do menor compareceu na sede da Defensoria Pública para pedir ajuda. A Defensoria Pública propôs ação civil pública, com pedido de liminar inaudita altera pars, em favor de JOSE ARCADIO contra o(s) legitimado(s) passivo(s) correto(s), requerendo que o Juízo competente autorizasse a transfusão, bem como todos os procedimentos necessários à garantia da saúde de JOSE ARCADIO. Distribuída a inicial, o Magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito. Sentenciou argumentando que a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de apenas uma criança. Disse, ainda, que a ação civil pública é meio inadequado para defesa dos interesses em jogo. Argumentou, por fim, que a pretensão deduzida no caso ofende a liberdade religiosa e a dignidade da família. Foram interpostos embargos de declaração. O recurso foi desprovido. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da sentença em 11/11/2015. Elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses do menor. O seu recurso deve abordar necessariamente todas as teses sustentadas pelo Magistrado, bem com os argumentos pertinentes e adequados para enfrentar o provimento judicial de primeiro grau.
De acordo com o texto da Constituição Federal, é nula a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionais dos índios. Disserte, em 40 linhas no máximo, sobre a importância da demarcação de terras indígenas, o papel do MPF na defesa dos interesses indígenas e, principalmente, sobre a eventual possibilidade de direito de indenização àqueles que, não sendo índios, nelas construírem benfeitorias.
(Emagis) No que se refere à imunidade parlamentar, julgue os itens que se seguem:
I. A imunidade parlamentar por ser uma garantia ampla estende-se a eventuais co-réus de parlamentar imbricado com estas atividades criminosas.
II. As entrevistas jornalísticas que venha a dar um parlamentar cujo conteúdo seja vinculado ao desempenho do mandato são imunes à persecução criminal.
III. A ofensa irrogada em plenário por um parlamentar, ainda que desvinculada do exercício do mandato, está protegida pela imunidade que abrange indenização civil por dano moral eventual.
São corretos os itens:
(Emagis) Sobre os Partidos Políticos, considerado o disposto no artigo 17 da Constituição Federal e sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Considere que o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declare a inconstitucionalidade de determinado ato normativo e, tempos depois, o Congresso Nacional aprove ato normativo com conteúdo similar àquele declarado inconstitucional pelo Supremo.
Sobre o expediente, em sua leitura pelo próprio STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal dos artigos 1º e 2º da Lei 12.875/2013, que, ao promoverem alterações nas Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, restringem, aos novos partidos políticos, criados após a realização das eleições para a Câmara dos Deputados, qualquer acesso aos recursos do Fundo Partidário, bem como qualquer tempo destinado a propaganda eleitoral, considerado o entendimento recentemente assentado pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo tais dispositivos subvertido entendimento anteriormente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade, nasceram com presunção relativa de inconstitucionalidade.
II – Os fundamentos adotados pelos projetos de lei que culminaram com referidas inovações legislativas não foram capazes de desconstituir jurisprudência anteriormente assentada pelo STF em sentido contrário.
III – O STF considerou inconstitucionais os dispositivos normativos em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da exigência de “três anos de atividade jurídica” (CF, artigo 129, §3º) como requisito para o ingresso na carreira do Ministério Público, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é imprescindível se cumpra o período em atividade privativa de bacharel em Direito.
II – Atuação como Técnico Judiciário da Justiça Federal (cargo acessível aos que tenham concluído o Ensino Médio) não se presta a integralizar o período em questão.
III – A atuação como assessor finalístico de magistrado federal, como ocupante de cargo para o qual exigida a conclusão do Ensino Médio, presta-se a integralizar o período em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o Enunciado 25 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”), considerada a leitura jurisprudencial recentemente estabelecida pela própria Corte, avalie as assertivas que seguem.
I – Deliberou-se por cancelar aludido enunciado.
II – Estabeleceu-se que aludida ilicitude não contamina a prisão civil do depositário judicial infiel.
III – Estabeleceu-se que aludida ilicitude não contamina a prisão civil do depositário judicial infiel nos restritos casos em que tal prisão se dê no âmbito da Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o tema dos concursos públicos, marque a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
(Emagis) No que se refere à desapropriação aponte dentre os itens que se seguem o verdadeiro:
(Emagis) Sobre o princípio do concurso público como meio inafastável de acesso aos cargos públicos e o provimento derivado destes, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o auxílio moradia e a ajuda de custo pagos aos membros do Ministério Público da União, considerada a disciplina da LC 75/1993, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A LC 75/1993 assegura o pagamento de auxílio-moradia aos membros do MPU quando lotados em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, assim definido em ato do Procurador-Geral da República.
II – A LC 75/1993 determina a concessão de ajuda de custo em razão da promoção com deslocamento.
III – É ilegal Ato Normativo do Procurador-Geral da República que, a pretexto que regulamentar o artigo 227, VIII, da LC 75/1993, determine o pagamento de auxílio-moradia em razão da promoção com deslocamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito dos princípios da não-cumulatividade e da seletividade do IPI (CF, artigo 153, §3º, I e II), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. O equívoco no exercício da atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União na elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira pode ser sanado pela impetração de mandado de segurança, sendo competência do STJ na espécie já que o referido conselho é presidido por quem tem Status de Ministro de Estado.
II. Compete à turma recursal julgar Mandado de Segurança contra ato de juiz de juizado especial.
III. Caso o candidato venha a ser eliminado de concurso público em subsunção do fato à regra abstrata contida no edital, e queira impugnar a validade da própria regra, o prazo para a impetração do Mandado de Segurança será do lançamento do edital, e não da eliminação.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o instituto da reconvenção, analise os itens abaixo e aponte a alternativa adequada. Considere o quadro jurisprudencial atual do STJ e a análise a partir do CPC/1973, exceto quando expressamente mencionado o Novo Código de Processo Civil.
I – A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
II - O Novo Código de Processo Civil adotou a concentração das respostas do réu, facultando a propositura da reconvenção na própria contestação.
III – De acordo com o STJ, a compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção.
Há erro:
(Emagis) Considere que a Contadoria de determinado Tribunal receba, dentro do prazo, recurso apresentado por advogado, encaminhando-o, porém, apenas um dia após o vencimento do prazo recursal, ao Setor de Protocolo competente.
A respeito da tempestividade do recurso assim interposto, considerado entendimento recentemente manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o Condomínio Edilício, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo o Código Civil, dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.
II – O condômino pode, segundo o STJ, independentemente da de todos os condôminos, alterar a cor das esquadrias externas de seu apartamento para padrão distinto do empregado no restante da fachada do edifício, isso quando as esquadrias não possam ser vistas do térreo, mas apenas de andares correspondentes de prédios vizinhos.
III – Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Suponha que Soldado do Exército Brasileiro seja vitimado em acidente de trânsito, com debilidade permanente em seus membros inferiores, incapacidade total para a atividade laboral que exercia e capacidade laboral residual plena apenas para as atividades administrativas.
A respeito da indenização por responsabilização civil do causador do acidente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao momento consumativo dos crimes, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ o crime de roubo exige a chamada posse mansa e pacífica para a sua consumação.
II. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ o crime de furto exige a chamada posse mansa e pacífica para a sua consumação.
III. Para a configuração do crime de tráfico majorado pela transposição de divisas estaduais (“Art. 40. As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”) é desnecessária na forma do que vem entendendo a jurisprudência do STF a efetiva transposição de um estado federado para outro.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e sua leitura jurisprudencial, têm-se a julgamento os itens abaixo, que, adequadamente analisados, apontam para uma das alternativas ao depois arroladas.
I – Manter sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido não configura o crime do art. 12 da Lei 10.826/03.
II - O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito não comete o crime do art. 16 da Lei 10.826/03.
III - A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
(Emagis) A respeito da prevenção como critério de definição da competência processual penal, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à competência no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Se o crime de uso de documento falso for cometido através da falsificação de certidão emitida por autarquia federal a fim de conseguir empréstimo em banco privado a competência para julgamento do crime será da Justiça Estadual.
II. A apresentação de documento falso para abertura de conta em Banco Postal, agência do Banco do Brasil dentro de Agência da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), por ferir interesses dos correios, que é empresa federal, atrai a competência da Justiça Federal.
III. Quando o Tribunal do Júri reconhecer que um dos co-autores não quis participar de crime contra a vida, dada a conexão, deverá prosseguir obrigatoriamente no julgamento deste crime desclassificado. Para o quê há necessidade de quesitação adequada sob pena de nulidade.
São incorretos os itens:
(Emagis) Considere que réu em feito criminal que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba-PR, vinculado à denominada Operação Lava-Jato, formalize acordo de colaboração premiada, veiculando neste informes referentes a diversos outros delitos, não contidos no objeto do feito criminal no qual é ele, o colaborador, réu.
A respeito da competência processual penal para processar e julgar estes novos delitos veiculados pelo colaborador no acordo de colaboração premiada, considerada a orientação jurisprudencial recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da fiança como medida cautelar pessoal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o Enunciado 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”), considerada a leitura jurisprudencial recentemente estabelecida pela própria Corte, avalie as assertivas que seguem.
I – Deliberou-se por cancelar aludido enunciado.
II – Com base no artigo 199 da Lei de Execução Penal (“O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”) considerou que a disciplina da matéria estaria a depender necessariamente de intermediação normativa a cargo do Legislativo e do Executivo.
III – Estabeleceu-se que a única via adequada para colmatar a ausência de disciplina do uso de algemas pelas autoridades policiais seria a do mandado de injunção.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – Sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, considerada a disciplina da Lei 12.651/2012 (‘Novo Código Florestal’), avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação de recompor vegetação de área de preservação permanente indevidamente suprimida é propter rem.
II – É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III – No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações de recomposição da vegetação indevidamente suprimida.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da disciplina da Defensoria Pública contida na LC 80/1994.
I – Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, caso em que se manterá a possibilidade do exercício da advocacia privada fora das atribuições funcionais.
II – É assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria¬Geral do Distrito Federal, o ingresso, mediante opção, na carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
III – Os preceitos da LC 80/1994 aplicaram-se imediatamente aos membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – A respeito da aposentadoria especial do servidor público (CF, artigo 40, §4º, II), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) – A respeito da criação e fusão de partidos políticos, considerada a disciplina da legislação eleitoral, inclusive com suas recentes alterações, e sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) – Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanas, considerado o regramento havido no Pacto de São José da Costa Rica, marque a alternativa INCORRETA.
É cabível ação exibitória de documento comum entre as partes sem que o autor tenha requerido em momento anterior à propositura da ação a apresentação dos respectivos fólios no âmbito extrajudicial? Enfrente a atual posição do STJ. Máximo de 15 linhas.
Prescritibilidade das ações promovidas pela Fazenda Pública visando ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário. Discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.
Certo senador assumiu o mandato parlamentar em 2015. Neste mesmo ano, sobreveio o trânsito em julgado de acórdão condenatório que lhe aplicou a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Analise juridicamente a situação, à luz dos ditames constitucionais. Máximo de 20 linhas.
"Responsibility to protect”: disserte sobre a viabilidade e os requisitos da intervenção militar humanitária no plano internacional. Resposta em até quinze linhas.
Anulação de contratos empresariais com base em lesão:regras gerais e peculiaridades. Resposta em até quinze linhas
É cabível ação exibitória de documento comum entre as partes sem que o autor tenha requerido em momento anterior à propositura da ação a apresentação dos respectivos fólios no âmbito extrajudicial? Enfrente a atual posição do STJ. Máximo de 15 linhas.
Prescritibilidade das ações promovidas pela Fazenda Pública visando ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário. Discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.
Certo senador assumiu o mandato parlamentar em 2015. Neste mesmo ano, sobreveio o trânsito em julgado de acórdão condenatório que lhe aplicou a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Analise juridicamente a situação, à luz dos ditames constitucionais. Máximo de 20 linhas.
"Responsibility to protect”: disserte sobre a viabilidade e os requisitos da intervenção militar humanitária no plano internacional. Resposta em até quinze linhas.
Anulação de contratos empresariais com base em lesão:regras gerais e peculiaridades. Resposta em até quinze linhas
Lucélia Miranda Lazário estava radiante com sua gravidez. Ansiosa pelo nascimento do seu filho João, foi com alegria que constatou o rompimento da bolsa amniótica e adentrou no Hospital Salva Tudo Ltda. - credenciado para a realização de procedimentos pelo Sistema Único de Saúde, sendo que Lucélia não tinha qualquer plano de saúde particular -, na cidade de Paraíso do Tocantins/TO, após ter sido levada pelo seu esposo, Sofrenildo Lazário. Tratava-se um humilde casal, de baixa renda familiar.
As coisas, no entanto, não aconteceram conforme previam.
No hospital, aguardava-se a chegada de um médico plantonista. Lucélia foi acomodada em uma maca, mantida em um corredor do nosocômio. Passadas três horas desde sua entrada naquele estabelecimento hospitalar, começara a sentir fortes dores e, a despeito das queixas, nada foi feito. Inconformado, seu esposo buscava pelo hospital alguém que pudesse ajudá-la. Enfermeiras vieram e medicaram a gestante com analgésicos. Sem embargo, passadas mais duas horas e depois de se intensificarem as queixas de Lucélia, esta veio a ter uma parada cardíaca e, conquanto tenha sido levada até a UTI, não resistiu, vindo a óbito, juntamente com seu filho, que falecera logo após o parto lá realizado.
Inconformados, o pai (Raimundo Miranda), o esposo (Sofrenildo Lazário) e a irmã (Maria Souza Miranda) da falecida ajuizaram ação em desfavor do Hospital Salva Tudo Ltda. e do Município de Paraíso do Tocantins, junto àquela comarca.
Narraram que o óbito de Lucélia e do recém-nascido somente veio à baila devido à absurda negligência do hospital, que não providenciou o atendimento da então gestante de forma minimamente adequada. A de cujus somente veio a receber cuidados médicos depois que já tivera uma parada cardíaca, após longa espera de mais de 5 horas de queixas mercê das fortes dores que lhe afligiam. Se a responsabilidade do primeiro réu é inconteste, o mesmo há de se reconhecer, alegam, quanto ao Município réu, que fora o responsável pelo credencimento do hospital para recebimento de verbas do SUS e se omitiu na fiscalização, mesmo depois de tantos casos parecidos já terem ocorrido naquele estabelecimento hospitalar, com tragédias semelhantes. Pontuaram o indescritível sofrimento pelo qual passaram e cujas feridas nunca cicatrizarão, assim como o prejuízo financeiro experimentado, particularmente pelo segundo autor, a partir do óbito de Lucélia, a qual era empregada (serviços gerais) de um escola particular (CTPS juntada aos autos o confirma). Pedem, na ação, sejam condenados os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento vitalício ao autor Sofrenildo, pelo falecimento tanto de Lucélia quanto de João, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, a favor de cada um dos autores, em quantia não inferior a R$ 1.000.000,00.
Citados os réus, o Hospital Salva Tudo Ltda. apresentou contestação e reconvenção, simultaneamente, em peças apartadas.
Em sua contestação, suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam dos autores Raimundo e Maria, afirmando que os fatos supostamente sucedidos dizem respeito ao esposo da falecida, sendo que o pai e a irmã de Lucélia, segundo disse, viviam em outra casa e sequer tinham contato próximo com esta. No mérito, afirmou não haver prova alguma quanto à sua responsabilidade pelos malsinados óbitos, que não passaram de uma fatalidade, fruto de predisposições genéticas de Lucélia; é dizer, não havia como evitar o triste ocorrido. Rechaçaram o pedido de danos materiais, ainda mais em relação ao recém-nascido que falecera, cujo passamento, obviamente, não trouxe nenhum tipo de prejuízo financeiro à família, bem ao revés. Aduziu, no mais, o caráter exorbitante da indenização por danos morais ambicionada.
Na reconvenção, movida em desfavor de Sofrenildo Lazário, narrou que o reconvindo, em seu perfil mantido na rede social Facebook, passou a dirigir duras ofensas ao reconvinte. Com palavras de baixo calão, disse, o esposo da falecida, de forma insistente, publicou manifestações diversas nas quais inclusive conclamava a população local a fim de que deixasse de frequentar o hospital reconvinte, o que trouxe, inclusive, importante reflexo no seu movimento de pacientes e, consequentemente, repercutiu no seu faturamento mensal. Pugnou pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Acompanhando a peça reconvencional, vieram as telas extraídas do perfil do reconvindo naquela rede social, das quais, no que interessa, destacaram-se os seguintes trechos: "Essa cambada de vagundo desse Hospital Salva Tudo de m. matou a minha esposa e filho e acabou com minha vida" (sic); "povo paraisense, não voltem mais naquele hospital de incompetentes, eles vão matar vocês também"; "só tem assassino nesse Hospital Salva Tudo, tá tudo acabado por lá, só material velho, maca velha, sem lugar pra ninguém. Minha mulher morreu no corredor e não teve ninguém pra atender ela. Morre gente sem atendimento todo santo dia por lá" (sic).
De sua vez, o Município de Paraíso do Tocantins/TO contestou o pedido suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa, na medida em que não é de sua alçada a fiscalização dos serviços prestados pelo corréu, mas daquele próprio hospital e, em tese, do Estado do Tocantins, segundo a organização do Sistema Único de Saúde. No mérito, trouxe argumentos semelhantes àqueles articulados pelo hospital em sua defesa.
Intimado, o reconvindo apostilou o não-cabimento da reconvenção, por não envolver os mesmos fatos trazidos na petição inicial. No mais, rechaçou o pedido formulado na reconvenção dizendo que é livre para dizer o que quiser nas redes sociais e que se mostra descabido pedido de reconhecimento de danos morais frente a pessoa jurídica.
O juiz determinou a realização de perícia indireta na farta documentação médica acostada pela parte autora. Após a apresentação dos quesitos pelas partes e providências de praxe, sobreveio o laudo pericial cujas conclusões, em síntese, revelaram que:
a) a gestação de Lucélia transcorreu dentro da normalidade;
b) o óbito tanto de Lucélia quanto de João teria sido evitado caso os procedimentos médicos adequados à situação fossem adotados tempestivamente, logo após o início das complicações constatadas em seguida ao ingresso no Hospital Salva Tudo Ltda.
Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 02/12/2015, foram ouvidas testemunhas que confirmaram as circunstâncias atinentes ao atendimento prestado à falecida no hospital, conforme narrado na exordial. Acionado o art. 454, § 3º, do CPC, as partes ofereceram memoriais e os autos, no seguimento, vieram conclusos.
Na condição de Juiz Substituto, redija a sentença pertinente ao caso, tomando a narrativa acima como relatório, que fica dispensado. Não crie fatos novos e date-a no último dia do prazo legal respectivo.
Tem-se Ação Ordinária sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 01/07/2015, por ROBERTO PLANT, brasileiro, casado, natural de Tabocas do Brejo Velho/BA, nascido aos 01/01/1940, domiciliado à Rua Led Zeppelin, nº 1968, em Salvador/BA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, bem como o pagamento das parcelas pretéritas desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária.
Narra o autor em sua inicial que, em 01/01/1960, aos 20 (vinte) anos de idade, começou a trabalhar na roça juntamente com seu pai e seus irmãos no Sítio Casas do Sagrado, localizado na zona rural do Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, plantando milho, arroz e feijão, e criando uma pequena quantidade de galináceos e caprinos. Afirmou que a atividade rurícola era desenvolvida apenas pelos membros de sua família, com a ajuda eventual e gratuita de vizinhos, dentro de um espírito de mútua colaboração entre os membros da pequena comunidade. Disse que o resultado da produção destinava-se, primordialmente, ao consumo do grupo familiar, sendo que o pouco excedente que por vezes se alcançava era vendido para pequenos comerciantes da região, a fim de que, com o produto da venda, pudessem adquirir outros bens de necessidade básica.
Prossegue o demandante asseverando que se dedicara exclusivamente à atividade agrícola até 01/01/1970, quando, então, mudou-se para Salvador/BA, acompanhado de sua esposa e sua filha primogênita, única nascida àquela data. Na capital do Estado, segundo narra a preludial, o promovente ficara desempregado até 01/01/1990, limitando-se, nesse período, a fazer pequenos "bicos", além de trabalhar informal e ocasionalmente como vendedor ambulante, período no qual a família era mantida essencialmente com os ganhos de sua esposa, a Sra. Jimmena Page, que trabalhava como empregada doméstica. Conforme a inicial, na referida data o autor conseguiu um emprego de porteiro junto ao Condomínio Stairway to Heaven, onde permaneceu trabalhando até 01/01/1993.
Após o fim dessa relação empregatícia, ainda de acordo com a petição exordial, o autor enfrentou novo período de desemprego, que durou até 01/01/2000, quando foi admitido como com o auxiliar de serviços gerais perante sociedade empresária Kashmir Comércio e Serviços LTDA, permanecendo nessa função até o dia 01/07/2002, quando foi demitido sem justa causa. Esclarece o autor, todavia, que o referido empregador negava-se a assinar sua CTPS, pelo que foi obrigado a ingressar com Reclamação Trabalhista contra a mencionada empresa, no bojo da qual foi proferida, em 01/10/2004, sentença homologatória de acordo determinando que o ex-empregador registrasse a relação empregatícia na CTPS do reclamante, ora autor, bem como lhe pagasse as verbas rescisórias não quitadas.
Diante de tais fatos, explica o demandante que, em 01/04/2005, protocolou perante o INSS pedido de concessão de aposentadoria por idade, requerendo, para tanto, fossem considerados tanto o tempo em que trabalhou como agricultor, na condição de segurado especial, como os períodos em que desempenhou atividade urbana, na qualidade de segurado empregado. O pleito administrativo, todavia, foi indeferido na data de 01/05/2005, ato esse contra o qual se insurge por meio da presente ação judicial.
A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: a) RG, CPF e comprovante de residência do autor; b) Carteira de Filiação do autor ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA, com data de ingresso em 01/01/1960; c) Declaração do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA de que o autor desempenhou a atividade de agricultor, em regime de economia familiar, entre 01/01/1960 e 01/01/1970; d) Cópia do Registro de Imóveis do Sítio Casas do Sagrado, localizado na área rural do município de Tabocas do Brejo Velho/BA, comprovando que o tal bem de raiz pertenceu ao pai do autor entre os anos de 1930 a 1970; e) Carteira de Filiação do pai do autor ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA, com data de ingresso em 01/07/1950; f) Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do genitor do demandante, constando como sua profissão "agricultor"; g) cópia da CTPS do autor onde está registrado o vínculo empregatício mantido por este junto ao Condomínio Stairway to Heaven, na função de porteiro, entre 01/01/1990 a 01/01/1993, bem como a relação de emprego mantida pelo demandante com Kashmir Comércio e Serviços LTDA entre 01/01/2000 a 01/07/2002, na função de auxiliar de serviços gerais; h) cópia da sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho em Reclamação Trabalhista movida pelo autor contra Kashmir Comércio e Serviços LTDA, na qual ficou acertado que esta anotaria o afirmado vínculo de emprego na CTPS do reclamante; i) cópias do pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade formulado pelo autor junto ao INSS e do ato de seu indeferimento, datados, respectivamente, de 01/04/2005 e 01/05/2005.
A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para momento posterior.
Citado, o INSS apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a decadência do direito do autor de anular o ato administrativo que indeferiu seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, visto que entre a data do indeferimento e o ajuizamento da ação decorreram mais de 10 (dez) anos, extrapolando-se, assim, o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Ingressando no mérito, defendeu, inicialmente, que não era possível, para fins de percepção do benefício de aposentadoria por idade, a soma de períodos de trabalho urbano e rural, como pretendia o promovente. Por outro lado, disse que, na hipótese de se cogitar conceder a chamada aposentadoria híbrida, o último vínculo empregatício do segurado - antes do preenchimento dos requisitos ou do pedido administrativo - haveria de ostentar necessariamente natureza rural, haja que o § 3º do art. 48 da mencionada lei se refere expressamente aos "trabalhadores rurais".
Seguindo em sua defesa, argumentou ainda a autarquia ré que não se poderia computar o alegado tempo de serviço rural desempenhado pelo autor, anterior à vigência da Lei 8.213/91, uma vez que, para o cumprimento do requisito de carência da aposentadoria por idade híbrida, far-se-ia indispensável o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (de fato, não houve essa contribuição por parte do autor). Ainda no que se refere ao alegado tempo de segurado especial do demandante, aduziu o INSS que a prova produzida nos autos era insuficiente para comprovar o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar no período apontado na inicial. No ponto, asseverou que não teriam qualquer validade os documentos apresentados em nome de terceiros, no caso, em nome do genitor do promovente. Disse também que o imóvel rural de propriedade do pai do autor, denominado Sítio Casas do Sagrado, onde alegadamente eram desempenhada as atividades campesinas, possuía extensão superior ao módulo rural da região (fato verdadeiro), o que, por si só, excluiria a condição de segurado especial do promovente e de sua família. Aqui, pontuou o réu que a figura do segurado especial foi pensada para proteger e favorecer apenas aqueles pequenos trabalhadores rurais que se dedicassem à agricultura (ou pesca) de subsistência, o que não seria o caso dos autos, como está a demonstrar o tamanho a propriedade da família.
Quanto ao tempo de trabalho urbano invocado pelo promovente, afirmou, em primeiro lugar, que em relação à suposta relação de emprego mantida com o Condomínio Stairway to Heaven, não constava esse vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, circunstância essa que esvaziaria a força probatória emergente da anotação na CTPS apresentada, emergindo sérias dúvidas sobre a autenticidade da anotação. Já no que se refere ao alegado vínculo mantido com a empresa Kashmir Comércio e Serviços LTDA, defendeu que esse suposto período trabalho não poderia ser considerado para fins previdenciários, já que resultante de mera sentença homologatória de acordo, na qual o magistrado não investigou propriamente a veracidade dos fatos acordados entre as partes, o que poderia ter dado ensejo a fraude. Argumentou também que, como ele, o INSS, não participou daquela relação processual trabalhista, não poderia a referida sentença produzir efeitos em seu prejuízo, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. Requereu o INSS, assim, fosse o pleito autoral julgado improcedente.
Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas que confirmaram, unissonamente, que o autor, juntamente com sua família, trabalhou como agricultor dos 20 aos 30 anos no Sítio Casas do Sagrado, localizado na zona rural do Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, plantando milho, arroz e feijão, e criando uns pouco animais, em um regime de economia de subsistência. Uma terceira testemunha afirmou em Juízo que trabalhou como servente no Condomínio Stairway to Heaven no mesmo período em que o demandante desempenhou a função de porteiro.
Em memoriais, as partes simplesmente reafirmaram alegações anteriores.
Os autos foram, então, conclusos para sentença.
Profira a sentença que o caso merece, tomando o texto acima como relatório.
(Emagis) No que se refere à teoria da Constituição e seus princípios fundamentais julgue os seguintes itens:
I. O preâmbulo da constituição não tem força normativa. Por isso não serve de parâmetro interpretativo nem de limite ao conteúdo material das leis.
II. O poder constituinte originário não é limitado pelo direito, de modo que não se sujeita a nenhuma norma posta. A doutrina, no entanto, aponta condicionantes sociológicas ao poder constituinte originário.
III. A desconstitucionalização implica a recepção de normas outrora constitucionais com status de lei infraconstitucional. Para que isto se dê no ordenamento brasileiro basta que não haja conflito direto entre as normas anteriores e a nova Constituição.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, avalie as assertivas abaixo.
I - A fiscalização abstrata de constitucionalidade surgiu sob a égide da CF/1946, mais exatamente com a EC 16/1965, conquanto, em sua origem, diversamente do que ocorre hoje, a sua instauração perante o Supremo Tribunal Federal fosse de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.
II - Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação).
III - A jurisprudência do STF tem admitido a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Há erro:
(Emagis) No que se refere ao cabimento ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), julgue os itens que se seguem:
I. O Código Penal Militar prevê: “Pederastia ou outro ato de libidinagem - Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano”. Tal preceito, por violar a Constituição, uma vez que trata de indevida discriminação sexual, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
II. A ADPF pode ser usada como meio para a revisão da súmula vinculante, como vem entendendo a jurisprudência do STF.
III. O decreto de governador do Estado, de edição posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, que tenha autonomia normativa e conteúdo que deveria ser disciplinado por meio de lei ordinária pode ser objeto de ADPF.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da Improbidade Administrativa, consideradas as disposições da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O estagiário que atua em órgão público, ainda que transitoriamente e sem remuneração, é agente público para os fins da Lei 8.429/1992.
II – As disposições da Lei 8.492/1992 são aplicáveis também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
III – O sucessor daquele que causou danos ao erário ou se enriqueceu indevidamente não está sujeito à Lei 8.429/1992.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere aos consórcios públicos julgue os itens que se seguem:
I. Trata-se da possibilidade de se consorciarem entes federativos diversos a fim de que sejam prestados com mais eficiência serviços públicos de interesse comum. Tal possibilidade decorre exclusivamente da lei e é deduzida implicitamente da Constituição Federal de 1988.
II. A doutrina de maneira majoritariamente nega aos consórcios públicos a natureza contratual. Uma vez que para esta modalidade seriam necessários os chamados interesses contrapostos e na espécie haveria interesses convergentes.
III. O Consórcio terá personalidade jurídica própria podendo ser pessoa jurídica de natureza pública ou privada.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o imposto de renda, consideradas as disposições da legislação aplicável, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a incidência da contribuição previdenciária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 8.212/1991, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito do recurso especial, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à competência no processo civil, julgue os itens que se seguem.
I. A competência no processo civil pode ser prorrogada em razão da pessoa desde que haja conexão, já que se trata de modalidade de fixação da competência relativa.
II. Prevalece na jurisprudência que a ação possessória não tem conexão com a ação de usucapião referente ao mesmo bem, por que a causa de pedir é diferente, requisitos da usucapião são diferentes dos requisitos da posse, e posse e propriedade são pedidos diferentes.
III. A reunião dos processos conexos que correm na mesma vara para julgamento simultâneo, segundo a jurisprudência do STJ, constitui dever do magistrado, e não faculdade, a ele cabe gerenciar a marcha processual, mas com obediência aos regramentos cogentes do CPC.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre as hipóteses de intervenção do Ministério Público, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que houver interesses de incapazes.
II – Não é obrigatória intervenção do Ministério Público em ação de reintegração de posse ajuizada contra a genitora de incapazes, ainda que seja objeto do feito imóvel em que aquela reside com estes.
III – Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com pedido de liberação do saldo de contas vinculadas PIS/PASEP aos respectivos titulares, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de interesse individual homogêneo e disponível, para que se verifique a legitimidade do MP necessário é que tal interesse seja qualificado como de relevante interesse social.
II – O Ministério Público tem legitimidade para propor referida ação civil pública na hipótese em que o titular da conta seja incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
III – O Ministério Público tem legitimidade para propor referida ação civil pública na hipótese em que o próprio titular da conta ou quaisquer de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a competência processual civil, marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência do STJ:
(Emagis) A respeito das espécies de mora e do termo inicial dos correspondentes juros moratórios, considerados os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre os diversos tipos societários e suas transformações, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A propósito da responsabilidade civil decorrente da inscrição do nome do consumidor em Cadastros Restritivos de Crédito e em Cadastros de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o crime de associação para o tráfico, especialmente os institutos despenalizadores a ele aplicáveis, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da legislação criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se tratando de crime hediondo, o livramento condicional se dá após o cumprimento da fração da pena estabelecida pelo Código Penal.
II – Caso o condenado seja reincidente específico, é vedada a concessão de livramento condicional.
III – Trata-se de crime insuscetível de indulto, graça e anistia.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere à correta tipificação legal dos delitos indique o item correto:
(Emagis) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva relativamente a crimes conexos que estejam sendo processados nos mesmos autos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.137/1990 ("fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo"), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A propósito do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da vítima não afasta a ocorrência do crime.
II – A existência de relacionamento amoroso entre o agente e a pretensa vítima, sendo esta menor de 14 anos, afasta, havida a conjunção carnal, a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal.
III – Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; a experiência sexual anterior da vítima não afasta a ocorrência do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da pena de multa imposta em sentença penal condenatória, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere à competência no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É competência da Justiça Federal o crime de estelionato tentado que tem por objeto o resgate de precatório federal depositado em nome de particular no Banco do Brasil.
II. Trocar material pornográfico infantil pela internet é crime da competência da Justiça Federal, bem como, em geral, os crimes contra a honra cometidos através da rede mundial de computadores.
III. O ato de colocar em circulação moeda falsa é crime da competência da justiça federal, ainda que se trate de falsificação grosseira.
São incorretos os itens:
(Emagis) – Sobre os denominados Acordos de Leniência, na disciplina da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – Podem ser celebrados tanto por empresas quanto por pessoas físicas.
II – Daquele interessado em celebrar acordo de leniência, exige-se, entre outros requisitos, que confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
III – O acordo de leniência apenas interfere nas sanções aplicáveis na esfera administrativa, não afetando as sanções de natureza penal aplicáveis aos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei 8.137/1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados no artigo 288 do Código Penal e os tipificados na Lei 8.666/1993.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – Sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados previstas na LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
II – A abertura de concurso para as Defensorias Públicas dos Estados é prerrogativa exclusiva dos respectivos Governadores dos Estados.
III – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – A respeito da adoção de criança por pessoa homoafetiva, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) – Sobre a recuperação judicial, especificamente a verificação e habilitação de créditos, além da apresentação e homologação do plano de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito apresentado para habilitação caberá agravo.
II – O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo.
III – Ainda que o plano de recuperação judicial já tenha sido homologado, é cabível a retificação do quadro geral de credores fundada no julgamento de retificação.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – A respeito da convenção partidária e registro das candidaturas, marque a alternativa INCORRETA.
O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia à 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO contra Tomás, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra André, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra Otávio, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; e contra Fábio, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP.
O argumento é de que os denunciados, todos imputáveis e maiores de 21 anos, com vontade livre, conscientes e com unidade de desígnios, associaram-se de forma estável, permanente e com repartição de tarefas, entre 15/01/2013 a 01/09/2013, aproximadamente, para o cometimento de delitos contra instituições financeiras, em especial o Banco do Brasil S.A. (BB) e o Banco Bradesco S.A.
A denúncia relata a existência de grupo criminoso idealizado, controlado, financiado e estruturalmente organizado pelos referidos acusados, os quais cooptaram os demais membros do grupo, denunciados em processo separado.
Conforme consta da denúncia, a cúpula do grupo criminoso aliciava técnicos de empresas prestadoras de serviços de manutenção de máquinas de autoatendimento com a promessa de pagamento de quantias consideráveis de dinheiro.
A função desses técnicos era a de conectar às placas computacionais de terminais de autoatendimento (ATM) equipamentos de captação e armazenamento de senhas e outros dados bancários (por eles denominados peças), desenvolvidos e fornecidos pelo grupo, e retirá-los quando estivessem carregados desses dados.
Uma vez efetuada a subtração de dados bancários, eram confeccionados novos cartões, que reproduziam os dados então obtidos.
A clonagem de cartões a partir de dados compilados permitia saques espúrios e transferências fraudulentas de valores existentes nas contas bancárias, realizados por membros da quadrilha e por terceiros cooptados para tal finalidade, denominados sacadores ou boqueiros, em diversas regiões do país.
O modus operandi do grupo criminoso contava com tecnologia apropriada, sempre renovável, e com arquitetura ramificada, de modo a difundir pelo país a empreitada criminosa e, ao mesmo tempo, dificultar as investigações e ações preventivas por parte dos bancos.
Tomás foi o idealizador dos equipamentos de captura e armazenamento de dados bancários e senhas, as denominadas peças. Contava com auxílio direto, intelectual e financeiro, de André e do irmão, Otávio. Fábio, por sua vez, era o responsável por adquirir, confeccionar, desenvolver e consertar equipamentos eletrônicos utilizados para captação e armazenamento de dados bancários e senhas, projetados por Tomás.
Conforme sustenta o MPGO, os acusados, com o auxílio dos técnicos cooptados para a instalação dos equipamentos nos terminais de autoatendimento e dos sacadores, teriam praticado 10 (dez) crimes de furto consumado na cidade de Goiânia – GO em terminais do Bradesco, nos dias 16 e 17/08/2013, além de quinze tentativas na cidade de Anápolis – GO, em agências do BB, nos dias 22/08/2013 e 23/08/2013, todos qualificados pela fraude.
Consta dos autos que, em Anápolis – GO, os sacadores usaram os cartões clonados para transferir valores das contas cujos dados foram subtraídos, mas não foi possível consumar os furtos porque a instituição conseguiu bloquear a operação.
O MPGO defende, ainda, que os acusados, ao subtrair e acessar, sem autorização judicial, informações que eram objeto de sigilo bancário, incorreram no crime descrito no art. 10 da LC n.º 105/2001.
Após o recebimento da denúncia, em 30/11/2013, o processo foi desmembrado em relação aos outros participantes do esquema criminoso.
Todos os acusados foram notificados, apresentaram resposta à acusação e deixaram para discutir o mérito nas alegações finais.
A instrução foi concluída sem intercorrências com a oitiva de várias testemunhas.
Diga-se, ainda, que, além da prova testemunhal, foi produzida prova por meio da interceptação das comunicações telefônicas dos acusados, com a demonstração dos fatos alegados na inicial.
Consta, ainda, dos autos a informação do Bradesco de que foram subtraídos R$ 900.000,00.
O MPGO, em alegações finais, justificou, primeiramente, a competência do juízo da Comarca de Goiânia – GO em face da prevenção.
No mérito, pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação dos acusados nos termos da inicial, e requereu que a pena fosse fixada no regime fechado em face da incidência dos artigos 9.º e 10 da Lei n.º 9.034/1995. Pediu, ainda, a aplicação do concurso material, ao considerar que os réus fizeram do crime o modus vivendi.
Os denunciados apresentaram as seguintes alegações finais: a) preliminar de incompetência do juízo de Goiânia – GO, visto que em Anápolis – GO o número de crimes foi maior; b) não incidência da Lei n.º 9.034/1995, ante o argumento de que a Convenção de Palermo não tem o condão de definir organização criminosa; c) negaram a autoria dos fatos descritos na denúncia; d) impugnaram a classificação jurídica de furtos qualificados pela fraude, asseverando que o melhor seria enquadrá-los como estelionato; e) defenderam a atipicidade em relação ao art. 10 da LC n.º 105/2001, em face do princípio da consunção; f) asseveraram que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação; g) em caso de condenação, requereram aplicação das penas em conformidade com a regra do art. 71 do CP, segundo os critérios legais e parâmetros consolidados pela jurisprudência.
Os réus nunca foram presos e estão soltos desde a data de oferecimento da denúncia.
Os denunciados não possuem antecedentes criminais.
É o relatório. Decido.
Elabore na condição de juiz de direito substituto uma sentença, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.
Empresa X Comércio e Importação Ltda. impetra mandado de segurança repressivo e preventivo em face do lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando do desembaraço aduaneiro de produto lavrado pelo fiscal competente. Sob o ângulo repressivo a impetração alega que a classificação do produto foi equivocada, posto que este se amolda a item distinto, cuja alíquota é inferior, ao que inferira a autoridade fiscal tendo em vista erro do contribuinte na prestação de informações sobre a aludida importação; que a base de cálculo considerara o valor do frete praticado por empresa coligada da impetrante e que não a onerara propriamente pelo referido serviço. Sob o ângulo preventivo, e dada experiência anterior, receia ser tributada novamente, agora com a saída do produto de seu estabelecimento comercial para venda a terceiro, comerciante retalhista. Entende que nesta hipótese não ocorre o fato gerador do tributo em questão, haja vista que a industrialização ocorrera no estrangeiro. Teme também que se exija tal tributo tendo-se em conta o valor das embalagens que empresa coligada sua fornece-lhe, sem ônus, para acondicionamento do produto. Pede a concessão da segurança tanto para anular o lançamento anterior como para impedir que se lance o imposto em questão quando da saída referida. Como procurador da Fazenda Nacional, intervenha no feito na forma da Lei 12.016 e defenda os atos reputados coatores, se for o caso.
Magistrado, com base no art.415 do CPP, absolve impropriamente o acusado, impondo medida de segurança. Para tanto, alega que as demais teses defensivas apresentadas são genéricas, sem o mínimo lastro probatório, razão pela qual não há sentido em levar o acusado a júri. Analise a correção da tese do magistrado em até quinze linhas.
Para que o consumidor possa responsabilizar civilmente hospital, enquanto fornecedor, por danos em tratamento de saúde é necessário perquirir da culpa do médico ou haverá responsabilidade objetiva? Máximo de 15 linhas.
A brasileira Paula casou-se em 2002 com um europeu. O enlace foi formalizado perante autoridade do país da nubente. O casal mudou-se logo em seguida para a Europa. Lá permaneceu domiciliado até outubro deste ano (2014). Foi quando, por divórcio amigável realizado na Justiça do país onde estavam morando, os cônjuges decidiram pôr termo ao casamento. De volta ao Brasil, Paula deseja reconhecer seu novo estado jurídico. Indaga-se: é possível acolher essa pretensão a despeito de ainda não decorrido um ano da data sentença que declarou o divórcio de Paula no estrangeiro? Fundamente em até 20 linhas.
Comente em breves linhas a disputa Hart x Dworkin. Resposta em até 20 (vinte) linhas.
Era uma tarde de domingo no mês de outubro 2004, pelas três da tarde, e outubro, quando quer, sabe ser quente. Ednaldo Mancha, armado com uma pistola de brinquedo invadiu um ônibus urbano de transporte público municipal e subtraiu todo o dinheiro que se encontrava em poder do cobrador e ainda o dinheiro do próprio cobrador que estava na carteira de cédulas deste. Ao apoderar-se destes valores que estavam em poder de Lisandro Moita, funcionário e cobrador de Migueltur SA, Ednaldo resolveu pegar o relógio do próprio pulso de Lisandro. Fugiu, mas na fuga não foi muito longe e foi preso.
Foi denunciado , a denúncia foi recebida no dia dez de outubro de 2010 pelo juízo criminal da comarca de Vera estrela/Estado 27. Por dois crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma em concurso formal impróprio, com pedido de pena do concurso material de crimes, pois são dois crimes de roubo contra patrimônios jurídicos diversos, e o dolo do agente abrangia a diferença de propriedade.
No interrogatório o réu confessou todos os fatos. Disse que realmente assaltou, mas que não usou arma, nem sequer de brinquedo.
As filmagens nos mostram um assaltante encapuzado e com arma. As testemunhas não têm certeza de quem ele é, a base forte da autoria é a confissão.
O Ministério Público ao se apresentar às razões finais pediu a condenação nos termos da denúncia e informou que a confissão não atenuaria, pois era qualificada, e confissão que servisse para atenuar deveria ser uma confissão pura e simples. Ademais que os crimes atingiram patrimônios diversos e deveriam ser apreciados com mais rigor. Pediu ainda que, embora já solto a algum tempo, no ato da condenação o juiz determinasse a prisão cautelar do réu como medida de apaziguamento popular.
Com o oferecimento das razões ministeriais, os autos foram remetidos à Defensoria Pública e deram entrada em seu protocolo no dia 1º de dezembro de 2014. O réu não tem processos ou inquéritos outros.
Regularmente processado na comarca de Vera Estrela/Estado 27.
Na qualidade de Defensor Público, interponha a peça correta no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas, times new roman 12.
Os Fatos em Trova
O dia era 08/08/2008. Na véspera, Chico, que era empregado da construção civil, amou e beijou sua mulher como se fosse a última. Antes de sair de casa, beijou também cada filho seu como se fosse o único. Pegou sua marmita ainda quente, que sua esposa havia preparado na penumbra da madrugada, e atravessou a rua com seu passo tímido em direção ao trabalho. Tinha que se apressar, pois precisava bater o ponto antes das oito horas.
Chegando ao canteiro de obras, subiu a construção como se fosse máquina. Naquele dia, iria trabalhar no 15º andar. Iniciada a labuta, ergueu no patamar quatro paredes sólidas, tijolo com tijolo num desenho mágico. Enquanto preparava a argamassa, lembrou das dívidas do cartão que estavam atrasadas, seus olhos, então, ficaram embotados de cimento e lágrima.
Chegada a hora do almoço, o merecido descanso, sentou pra descansar como se fosse sábado, comeu feijão com arroz como se fosse um príncipe e bebeu [água] e soluçou como se fosse um náufrago. Ainda durante o intervalo intrajornada, lembrou-se de uma triste canção de Reginaldo Rossi, então, saudosamente, dançou e gargalhou como se ouvisse música.
Voltando ao trabalho, subiu novamente ao 15º andar. Tinha agora que instalar algumas esquadrias pelo lado de fora do edifício. Para tanto, vestiu o capacete, as luvas e o bouldrier fornecidos pelo patrão, conectando a este último equipamento a corda que iria lhe sustentar no ar. Mas a história caminhava inexoravelmente para um fim trágico.
O mosquetão, que prendia a corda ao bouldrier, se rompeu, e Chico tropeçou no céu como se fosse um bêbado, flutuou no ar como se fosse um pássaro e se acabou no chão feito um pacote flácido. Chico ali ficou. Agonizou no meio do passeio público. Morreu na contramão atrapalhando o tráfego.
O Processo
Por falta de orientação, passaram-se mais de dois anos após a morte de Chico até que sua esposa e seus filhos, em 10/10/2010, protocolassem perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pedido administrativo de concessão de pensão por morte. Constatando a autarquia previdenciária que o de cujus era, efetivamente, segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS na condição de empregado, vez que à data do óbito mantinha relação empregatícia com a empresa Roda Viva Construções Ltda., foi deferido o benefício aos requerentes no dia 20/10/2010.
Em 10/01/2014, estando ainda ativo o mencionado benefício, o INSS ingressou com Ação Indenizatória Regressiva contra a sociedade empresária Roda Viva Construções Ltda., postulando fosse a ré condenada a lhe ressarcir todos os valores que despendeu e ainda despenderá em razão da concessão da pensão por morte aos dependentes de Chico, cujo falecimento, segundo a autarquia, decorreu de acidente de trabalho causado por culpa do empregador daquele segurado, ora réu na ação regressiva. Além do pagamento da referida indenização, requereu ainda o INSS fosse a ré condenada a constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, na forma prevista pelo art. 475-Q do Código de Processo Civil.
Junto à inicial, além de outros documentos, a autarquia autora anexou: a) laudo técnico emitido pela Delegacia Regional do Trabalho no qual se concluiu que o acidente que ceifou a vida de Chico foi causado pela má manutenção dos equipamentos fornecidos pelo empregador, em especial, o mosquetão que se rompeu enquanto o trabalhador encontrava-se do lado de fora do edifício em construção, visto que enferrujado e desgastado; b) prova da concessão de pensão por morte aos dependentes – esposa e filhos – do segurado Chico, com Data de Início de Benefício – DIB em 20/10/2010.
Devidamente citada, a ré Roda Viva Construções Ltda apresentou tempestivamente sua contestação, através da qual suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que, segundo argumentou, a demanda teria como causa de pedir acidente de trabalho e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, os processos que tratem do referido tema são expressamente excluídos da competência da Justiça Federal. A ré, ainda em preliminar de mérito, defendeu também a consumação da prescrição do direito do INSS buscar na via judicial a reparação patrimonial almejada. É que, conforme sustentou, haveria de se aplicar o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a contar da data do acidente que vitimou o segurado, em 08/08/2008, de modo que o prazo prescricional encerrou-se em 08/08/2011, tendo sido a ação ajuizada apenas em 10/01/2014. Ainda sobre o ponto, ponderou também a ré que, mesmo tomando-se como termo a quo do prazo de prescrição a data da concessão do benefício, em 20/10/2010, ainda assim seria inarredável concluir pela prescrição da pretensão autoral.
Passando ao mérito, aduziu a ré, inicialmente, que o pleito indenizatório da autarquia autora não possuía expresso amparo legal, pelo que deveria ser de pronto rejeitado. Disse também que, em se acolhendo o pedido autoral, estar-se-ia, em última instância, retirando-se do RGPS sua característica de seguro, já que o risco inerente à cobertura dos sinistros sociais migraria do próprio regime para o empregador. Defendeu que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que, pagando sua contribuição, não precisa arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. Lembrou, no ponto, que o empregador, além de verter a contribuição social patronal ordinária (art. 22, I, Lei nº 8.212/91), é responsável já também pelo recolhimento da contribuição extra referente ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, nos termos do art. 22, II, da Lei de Custeio da Seguridade Social, o qual já se destina justamente a custear os benefícios concedidos em função de acidente de trabalho em que há culpa da empresa. Argumentou, então, que obrigá-lo a indenizar o INSS pelos valores gastos com o benefício acidentário representaria indevido bis in idem, visto que, como dito, já contribui ele para o SAT, que possui a mesma finalidade. Por fim, aduziu que cumpriu todas as suas obrigações relativas à segurança no trabalho de seus empregados, fornecendo a todos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, de modo que o fatídico acidente deve ser atribuído à ocorrência de caso fortuito ou força maior, excluindo-se, pois, também por esse motivo, seu dever de indenizar.
Intimado o INSS para se manifestar sobre as preliminares levantadas pela ré, a autarquia defendeu a competência jurisdicional da Justiça Federal com fulcro no mesmo art. 109, I, da Constituição da República, bem como a imprescritibilidade de sua pretensão indenizatória, à vista do disposto no art. 37, § 5º, da Lei Fundamental.
As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir mais alguma prova, tendo ambas respondido negativamente.
Os autos foram conclusos ao Juiz.
Profira a sentença que o caso merece. Dispensado o relatório.
Pela mulher carpideira pra nos louvar e cuspir
E pelas moscas bicheiras a nos beijar e cobrir
E pela paz derradeira que enfim vai nos redimir
“Construção”, Chico Buarque
(Emagis) Sobre a denominada ‘Cláusula de Reserva de Plenário’, considerados os dispositivos da Constituição Federal e da legislação ordinária, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a revisão e a anulação do ato de demarcação de terra indígena, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos normativos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que diz respeito ao mandado de injunção, julgue o que se segue:
(Emagis) Sobre o recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa, considerados os dispositivos da Lei 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Contra a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa é cabível recurso de agravo de instrumento.
II – Se, das provas anexadas à exordial da ação de improbidade, resultar dúvida acerca da ocorrência do ato de improbidade nela versado, deve a inicial ser liminarmente rejeitada.
III – Se, com a defesa prévia apresentada pelo acusado, vier prova cabal da inexistência do ato de improbidade versado na inicial, deve esta ser rejeitada liminarmente.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, artigo 7º), considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que seja deferida é necessária a demonstração do fumus boni iuris, isto é, existência de fundados indícios da prática de ato de improbidade que importem em lesão ao erário.
II – Para que seja deferida é necessária a demonstração do periculum in mora, isto é, existência de fundados indícios de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
III – Segue a medida cautelar em apreço, quanto aos requisitos necessários para seu deferimento, a sistemática prevista no Código de Processo Civil para as medidas cautelares sumárias em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere aos servidores públicos e seus dependente e às remoções de sede administrativa, julgue o que se segue:
I. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ o servidor público federal removido a pedido faz jus ao recebimento de ajuda de custo.
II. No caso de remoção de ofício de servidor público e de que este esteja matriculado em curso superior em universidade privada, não havendo na lotação de destino universidade privada, poderá ser matriculado na universidade pública.
III. Ainda que removido a pedido os dependentes de servidor que façam faculdade federal terão, segundo o entendimento sedimentado do STF, direito à matrícula obrigatória em faculdade estadual, caso não haja federal do mesmo curso, no local do destino.
São verdadeiros:
(Emagis) Sobre o comércio de espécimes da fauna silvestre, considerado o disposto na Lei 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei 9.605/1998, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem ser comercializados espécimes da fauna silvestre provenientes de criadouros previamente legalizados, que poderão apanhar ovos, larvas e filhotes se licenciados.
II – Os crimes contra a fauna, não encontrando previsão específica na Lei 9.605/1998, continuam a ser os previstos na Lei 5.197/1967.
III – A guarda doméstica de animal silvestre não autorizada é crime ambiental, passível de perdão judicial se a espécime não estiver ameaçada de extinção.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(TRF4 – XVI Concurso) Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal:
(TRF4 – XVI Concurso) Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:
(Emagis) No que se refere ao recurso de embargos infringentes contra decisão do tribunal que reforma sentença de primeiro grau julgue o que se segue:
I. Em regra só serão cabíveis embargos infringentes de decisões colegiadas decorrentes de apelação e de julgamento procedente de ação rescisória, mas podem caber em hipóteses raras de agravo interno contra decisão monocrática do relator quando a decisão do agravo interno reforme a sentença de primeiro grau por maioria.
II. Embora não seja necessário que o voto vencido corresponda à sentença, deve estar ele mais próximo dela do que os votos vencedores para que seja reconhecido o cabimento dos embargos infringentes.
III. Em hipóteses excepcionais podem caber embargos infringentes contra a decisão que julga agravo, desde que a matéria discutida seja de mérito.
São verdadeiros:
(Emagis) Sobre a existência, nas razões de interposição do recurso extraordinário, de preliminar de repercussão geral, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Código de Processo Civil, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
II – Para as hipóteses de repercussão geral presumida é dispensável seja demonstrada pelo recorrente, como preliminar do recurso, a existência da repercussão geral.
III – Para as hipóteses em que a repercussão geral já tiver sido reconhecida pelo STF, é dispensável seja demonstrada pelo recorrente, como preliminar do recurso, a existência da repercussão geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a citação no processo civil, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
II – Não configura comparecimento espontâneo do réu para o fim de dispensa da formalização do ato de citação, segundo o STJ, a intervenção, em nome do réu, de advogado destituído de poderes para receber citação.
III – A apresentação de procuração e a retirada dos autos, efetuadas por advogado portador de procuração outorgada pelo réu sem poderes especiais para receber citação, configura comparecimento espontâneo deste, a autorizar a dispensa da formalização de sua citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(VUNESP/Magistratura/TJSP/2008-Adaptada) O magistrado se encontra em situação de decisão da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicáveis à matéria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo. Assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre a reclamação constitucional, julgue os itens a seguir:
I – A reclamação para tribunal superior deve ser interposta antes do trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado.
II – Perderá o objeto a reclamação pendente de julgamento na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado no juízo a quo.
III – Ante a ausência de previsão expressa na CF, os tribunais de justiça estaduais não poderão conhecer de reclamações constitucionais mesmo que exista previsão de seu cabimento na Constituição Estadual e no respectivo regimento interno.
(Emagis) Um juiz aprecia 3 (três) exceções de pré-executividade em processos distintos. Ele rejeita a 1ª (primeira) exceção; acolhe integralmente a 2ª (segunda) exceção extinguindo a execução; e acolhe em parte a 3ª (terceira) exceção de pré-executividade reduzindo o quantum debeatur da execução. Nestas situações, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em cada decisão que julgar a exceção de pré-executividade, o juiz deverá respectivamente:
(Emagis) Sobre a personalidade civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ, analisando a situação do nascituro, recentemente reiterou a compreensão de que, tanto sua configuração como pessoa, quanto o começo de sua personalidade civil, dão-se quando de seu nascimento com vida.
II – Iniciando-se a personalidade civil do nascituro quando de seu nascimento com vida, entende, o STJ, incabível a pretensão da gestante, que teve sua gestação interrompida por força de acidente de trânsito, de obter indenização do seguro DPVAT indicando como causa a morte.
III – Segundo o Código Civil, são assegurados, pela lei, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito das duplicatas e do pedido de falência, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a suspensão condicional da pena, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Considere a situação hipotética de estagiário de instituição financeira que se utiliza de cartão magnético e senha de pessoa idosa para, acessando à conta de depósitos desta, transferir valores para sua – do estagiário – própria conta corrente. A respeito da conformação jurídico-penal da referida conduta, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao crime de contrabando e descaminho indique o item verdadeiro:
(Emagis) No que diz respeito à competência do Júri, assinale a resposta correta:
(Emagis) – A respeito da inquirição como testemunhas e do interrogatório de autoridades que gozam de prerrogativa de foro, avalie as assertivas que seguem.
I – A norma do Código de Processo Penal que assegura a tais autoridades a prerrogativa de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados entre elas e o juiz não se aplica quando forem tais autoridades ouvidas na condição de investigadas ou rés.
II – Podem o Presidente e o Vice-Presidente da República, além dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, optarem em prestar por escrito seus depoimentos.
III – A cláusula constitucional que assegura aos parlamentares a incoercibilidade pessoal veda sejam eles conduzidos coercitivamente quando se ausentarem ao ato designado para a prestação de seu interrogatório judicial.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – A respeito da ação penal privada, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a expulsão, considerados os dispositivos da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) – Sobre a extradição, considerados os dispositivos da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
A empresa Jeito Certo & Companhia Ltda. ajuizou ação de rito ordinário, com pedido liminar, em face do Município de Cidadela, postulando a anulação do ato administrativo que a excluiu do procedimento licitatório inaugurado pelo Edital nº 04/2014, bem como o reconhecimento do direito de prosseguir nas demais etapas do referido certame.
Sustentou que a Comissão Permanente de Licitações da municipalidade teria perpetrado ato ilegal, pois não poderia ter determinado a sua exclusão daquele procedimento pelo fato de, anteriormente, ter sido sancionada por outro ente público (no caso, o Município de Timbozinho, após regular processo administrativo) com a “declaração de inidoneidade” para licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, enquanto não promovida a reabilitação perante a própria autoridade que lhe aplicou a penalidade.
Aduziu, ainda, que a sanção administrativa aplicada pelo Município de Timbozinho não poderia ter sido considerada, porquanto tal informação tornou-se conhecida pela Comissão Permanente de Licitações a partir de documento apócrifo, sendo inválida qualquer investigação administrativa desencadeada a partir de “denúncia anônima”.
Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pleiteou a imediata suspensão do ato administrativo que excluiu a empresa do certame regido pelo Edital nº 04/2014, determinando-se a sua readmissão e assegurando-lhe o direito de participar das fases posteriores do procedimento licitatório.
Autuado o processo sob o nº 000123-45.2014.8.00.0000, o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cidadela, prestigiando o contraditório, abriu vista à Fazenda Pública para manifestação acerca da antecipação de tutela, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de ulterior citação, com prazo regular para defesa.
Na condição de Procurador do Município, redija a manifestação adequada ao caso hipotético.
Magistrado, com base no art.415 do CPP, absolve impropriamente o acusado, impondo medida de segurança. Para tanto, alega que as demais teses defensivas apresentadas são genéricas, sem o mínimo lastro probatório, razão pela qual não há sentido em levar o acusado a júri. Analise a correção da tese do magistrado em até quinze linhas.
Para que o consumidor possa responsabilizar civilmente hospital, enquanto fornecedor, por danos em tratamento de saúde é necessário perquirir da culpa do médico ou haverá responsabilidade objetiva? Máximo de 15 linhas.
Acerca do direito das sucessões, responda de forma sucinta, porém fundamentada:
a) É possível gravar com cláusula de inalienabilidade a sucessão legítima?
b) Diferencie herança, legado, testamento e codicilo.
c) Cite e comente cinco regras de interpretação testamentária.
Resposta em até 20 (vinte) linhas.
Comente em breves linhas a disputa Hart x Dworkin. Resposta em até 20 (vinte) linhas.
Magistrado, com base no art.415 do CPP, absolve impropriamente o acusado, impondo medida de segurança. Para tanto, alega que as demais teses defensivas apresentadas são genéricas, sem o mínimo lastro probatório, razão pela qual não há sentido em levar o acusado a júri. Analise a correção da tese do magistrado em até quinze linhas.
Para que o consumidor possa responsabilizar civilmente hospital, enquanto fornecedor, por danos em tratamento de saúde é necessário perquirir da culpa do médico ou haverá responsabilidade objetiva? Máximo de 15 linhas.
Acerca do direito das sucessões, responda de forma sucinta, porém fundamentada:
a) É possível gravar com cláusula de inalienabilidade a sucessão legítima?
b) Diferencie herança, legado, testamento e codicilo.
c) Cite e comente cinco regras de interpretação testamentária.
Resposta em até 20 (vinte) linhas.
Comente em breves linhas a disputa Hart x Dworkin. Resposta em até 20 (vinte) linhas.
Caso concreto recente com mínimas alterações.
O Procurador Regional Eleitoral no Estado da Bahia requisitou à Polícia Federal a instauração de inquérito policial para apuração de crime eleitoral em tese praticado pelo prefeito de Ilhéus/BA, eleito em 2012.
Inconformado com a requisição de inquérito, o prefeito contratou advogado que impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal Regional Eleitoral, fundamentando que o paciente é prefeito e goza de prerrogativa de foro, razão pela qual são necessárias a autorização e o controle do inquérito pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
O relator no Tribunal Regional Eleitoral requisitou informações à autoridade coatora, o Procurador Regional Eleitoral no Estado da Bahia.
Como Procurador Regional Eleitoral no Estado da Bahia, elabora a peça devida. Não consulte nada que não seja lei seca e atos normativos (resoluções) do TSE.
Era uma tarde de domingo no mês de outubro 2004, pelas três da tarde, e outubro, quando quer, sabe ser quente. Ednaldo Mancha, armado com uma pistola de brinquedo invadiu uma a agência dos correios e subtraiu uma série de relógios que foram postados e aguardavam o envio como encomenda registrada. Ao apoderar-se deste pacote que estava em poder de Lisandro Moita, funcionário dos correios, Ednaldo resolveu pegar o relógio do próprio pulso de Lisandro. Fugiu, mas na fuga não foi muito longe e foi preso.
Foi denunciado, a denúncia foi recebida no dia dez de outubro de 2010 pelo juízo criminal federal da subseção de Vera estrela/Estado 27. Por dois crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma em concurso formal impróprio, com pedido de pena do concurso material de crimes, pois são dois crimes de roubo contra patrimônios jurídicos diversos, e o dolo do agente abrangia a diferença de propriedade.
No interrogatório o réu confessou todos os fatos. Disse que realmente assaltou, mas que não usou arma, nem sequer de brinquedo.
As filmagens os mostram um assaltante encapuzado e com arma. As testemunhas não têm certeza de quem ele é, a base forte da autoria é a confissão.
O Ministério Público ao se apresentar às razões finais pediu a condenação nos termos da denúncia e informou que a confissão não atenuaria, pois era qualificada, e confissão que servisse para atenuar deveria ser uma confissão pura e simples. Ademais que os crimes atingiram patrimônios diversos e deveriam ser apreciados com mais rigor. Pediu ainda que, embora já solto a algum tempo, no ato da condenação o juiz determinasse a prisão cautelar do réu como medida de apaziguamento popular.
Com o oferecimento das razões ministeriais, os autos foram remetidos à Defensoria Pública e deram entrada em seu protocolo no dia 1º de dezembro de 2014. O réu não tem processos ou inquéritos outros.
Regularmente processado na subseção de Vera Estrela/Estado 27.
Na qualidade de Defensor Público da União, interponha a peça correta no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas, times new roman 12.
No dia 12 de dezembro de 2014 aportou notícia de fato na promotoria eleitoral de José de Freitas/PI, consistente em representação ofertada por cidadão comunicando a ocorrência de propaganda eleitoral irregular, consistente na manutenção de cartaz de propaganda do candidato a deputado estadual Moacyr Lobão, afixado no muro de sua residência. A peça de provocação ao parquet é instruída com diversas fotografias do cartaz, no qual se nota o rosto do então candidato, seu nome e número de registro. Pede que seja ofertada representação por propaganda ilícita.
Foi determinado ao oficial de promotoria que diligenciasse ao local. Constatou este a existência do cartaz, com metragem de 3,5 m2, que ainda permanecia no local, que é, de fato, a residência do candidato. Registrou a diligência com diversas fotografias.
Vindo os autos conclusos, adote a providência que entender cabível como promotor eleitoral.
O Ministério Público do Estado de Sergipe/SE ofereceu denúncia ao Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE em desfavor de TICIO SPERTUS e CORA MALEVULOUS pela prática dos crimes previstos nos arts. 168 e 171 do Código Penal, nos seguintes termos:
“No dia 20 de janeiro de 2014, terça-feira, 10h, aproximadamente, na Rua São João, s/n, Agência do Banco do Brasil, nesta cidade, a denunciada CORA MALEVULOUS apropriou-se da pensão do INSS, tendo como beneficiária MARIA INOCENTIS, maior de 60 anos, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade.
Precedentemente a época do fato, a vítima era moradora do Lar do Idoso, na cidade de Aracaju/SE, onde fez amizade com a denunciada, a qual trabalhava naquele local exercendo a função de zeladora (serviços de limpeza).
Certo dia, MARIA INOCENTIS comentou com a denunciada que estava com um processo de aposentadoria do INSS, tendo esta se prontificado a ajudá-la, no sentido de agilizar junto ao INSS a aposentadoria da mesma, o que foi aceito, pois a interessada acreditava nas boas intenções da denunciada.
No dia 19/01/2014 a vítima recebeu um convite da denunciada para dormir em sua casa, pois, no dia seguinte, iriam ao INSS, haja vista que o benefício já estava disponível. A saída da idosa foi autorizada pelos responsáveis daquela instituição, que atenderam à solicitação da própria idosa.
No dia seguinte (20/01/2014), a denunciada e seu companheiro TICIO SPERTUS, o segundo denunciado, levaram em seu automóvel a vítima até o Cartório do 1º Ofício de Notas de Aracaju/SE, onde foi lavrada uma procuração conferindo amplos poderes aos denunciados, inclusive os de representação da vítima junto ao INSS e estabelecimentos bancários.
Posteriormente, a vítima foi levada pelos denunciados à agência do Banco do Brasil, nesta cidade, e ficou aguardando-os dentro do veículo, enquanto eles realizavam o saque da aposentadoria, retornando ao veículo onde se encontrava a vítima e entregando-lhe apenas a quantia de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).
Na data de 18/02/2014, a vítima compareceu à agência do Banco do Brasil, onde foi feito o saque no mês anterior, e ao questionar à gerência sobre o atraso do seu benefício, obteve a informação que os denunciados haviam sacado a quantia de R$ 3.604,17 (três mil, seiscentos e quatro reais e dezessete centavos), referente aos atrasados de sua aposentadoria. Naquele momento, percebeu que havia sido vítima de um golpe, por isso dirigiu-se à delegacia, acompanhada de sua filha MARTA DILIGENTIS, e registrou ocorrência.
Dessa forma, restou evidenciado que os denunciados, agindo com vontade livre, consciente e em concurso, apropriaram-se da pensão da vítima supra nominada, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade, qual seja, retendo-a em seus proveitos, estando, assim, incursos nas sanções do arts. 168 e 171 do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 01/05/2014.
Os réus foram citados e apresentaram defesa preliminar, negando, de forma genérica, as imputações que lhe foram feitas.
Audiência de instrução e julgamento realizada em 05/09/2014, ocasião em que as testemunhas arroladas pela acusação confirmaram os fatos narrados na denúncia.
A vítima declarou o seguinte:
“...que ia descendo do carro para ir ao banco, porém foi convencida pelos acusados, que lhe disseram que poderia ficar no carro e eles iriam receber o dinheiro. (...). Que os acusados voltaram, sendo que CORA MALEVULOUS lhe entregou um envelope dizendo que teria R$ 240,00 dentro referente à sua aposentadoria. Que sabe contar dinheiro. Que contou o dinheiro, que somava R$ 240,00. (...). Que sua filha MARTA veio até a agência do Banco do Brasil para saber dos atrasados, ocasião em que o gerente disse que o dinheiro atrasado já havia sido sacado. Que veio com sua filha MARTA até a agência do Banco do Brasil, ocasião em que o gerente mostrou a assinatura da pessoa que havia sacado o atrasado. (...). Que em nenhum momento a acusada lhe procurou para afirmar que, quando lhe passou o dinheiro, passou a quantia de R$ 3.377,00...”. (fl. 98/99).
Não foram arroladas testemunhas de defesa.
Em seus interrogatórios, os denunciados afirmaram o seguinte:
CORA MALEVULOUS
“...que recebeu uma carta do INSS em sua casa para que MARIA INOCENTIS recebesse sua aposentadoria no Banco do Brasil. Que MARIA INOCENTIS pediu-lhe que ficasse responsável pelo recebimento de sua aposentadoria. Que foi até o cartório com seu esposo TICIO e MARIA INOCENTIS a fim de que ela nomeasse a interroganda como procuradora para fins de recebimento de aposentadoria. Que no mesmo dia foi até o Banco do Brasil, sendo que MARIA INOCENTIS ficou no pavimento inferior do banco, enquanto a interroganda recebia o dinheiro da aposentadoria no andar de cima. Que não sabia o valor que MARIA INOCENTIS iria receber. Que o caixa não contou o dinheiro. Que, melhor dizendo, não tem certeza se o caixa contou o dinheiro. Que o dinheiro veio em alguns maços, amarrado por liga. Que não contou o dinheiro. Que não se recorda do valor das cédulas, porém pode afirmar que totalizava mais de R$ 240,00. Que sabia que MARIA INOCENTIS fazia jus a mais de R$ 3.000,00 de atrasados. Que não conferiu o dinheiro. Que MARIA INOCENTIS é analfabeta. Que do jeito que recebeu o dinheiro entregou-o a MARIA INOCENTIS; (...); que apenas a interroganda foi à boca do caixa receber a aposentadoria; que TICIO permaneceu no pavimento inferior na companhia de MARIA INOCENTIS, enquanto a interroganda recebia o dinheiro...”
TICIO SPERTUS
“...que foram até o banco, porém como o pagamento era feito no andar de cima, MARIA INOCENTIS, que andava por muletas, não subiu. Que o banco não dispõe de elevador. Que a largura da escada era de aproximadamente 1,20m. Que o caixa que fazia o pagamento ficava no 1º andar. Que não ajudaram MARIA INOCENTIS a subir as escadas, pois ela é obesa e deve pesar aproximadamente 100kg. Que sua esposa chamou os dois para irem ao cartório a fim de que MARIA INOCENTIS passasse uma procuração para ela autorizando-a a receber sua aposentadoria; (...); que sua esposa entregou o dinheiro que estava dentro do envelope a MARIA INOCENTIS...” (ADÃO, fls. 80/81).
Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais em que pugnou pela condenação dos acusados, afirmando que a materialidade e a autoria dos delitos imputados foram devidamente comprovadas.
A defesa dos acusados, em suas alegações finais, sustentou que: [i] entregaram a totalidade do dinheiro à vítima; [ii] assim, se alguma quantia desapareceu, a responsabilidade é da vítima ou de terceiros; [iii] não há provas suficientes da autoria e da materialidade do crime previsto no art. 171 do Código Penal, nem do crime de apropriação indébita. Pleitearam, ao final, suas absolvições.
Folhas de antecedentes juntadas aos autos às fls. 135. Segundo consta nos referidos documentos, os denunciados foram condenados à pena de 02 (dois) anos de reclusão em razão da prática do crime de estelionato, nos autos nº 2010.4.02.03.4500 (5ª Vara Criminal de Aracaju/SE), cuja sentença transitou em julgado em 01/10/2014.
É o relatório. Decido.
Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.
João Camará é lixeiro da prefeitura de Vera Estrela e ganha um salário mínimo e meio. Pelo mês de maio levantou um pesado tambor de lixo e passou a sentir fortes dores nas costas. Apresentou-se à secretaria de previdência do Município de Vera Estrela com exames e conseguiu um benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
Seis meses depois o órgão previdenciário determinou a suspensão do benefício de João e que ele voltasse imediatamente ao trabalho. O ato de aposentadoria foi anulado por determinação de secretário municipal de previdência social do município, ao argumento de que os exames deveriam ter sido feitos por médicos credenciados pelo município. Além da volta imediata, o Sr. Camará deveria devolver quanto recebeu a título de aposentadoria já que esteve irregularmente sem trabalhar.
João foi levado de cadeira de rodas à Defensoria Pública Estadual em Vera Estrela. A Defensoria Pública entrou com uma ação ordinária com pedido de liminar em face do Município de Vera Estrela/ Estado 27, requerendo o restabelecimento da aposentadoria, e a anulação da dívida.
Já havia julgado a Vara da Fazenda Pública de Vera Estrela outros processos com o mesmo pedido de revisão judicial do ato administrativo de anulação sumária de aposentadoria por invalidez, resolvidos pela improcedência com base no poder de autotutela da Administração. Assim, sem citar o município e na forma do art. 285-A do CPC, o juiz julgou a ação improcedente.
João, por meio da DPE, apelou ao TJ27 que distribuiu o processo à primeira relatoria da primeira câmara cível, o relator julgou monocraticamente a apelação, para confirmar a sentença na forma da jurisprudência consolidada do STF que garante à Administração o direito de autotutela.
A defensoria foi intimada da decisão no dia 4 de dezembro de 2014.
Na qualidade de defensor público estadual, promova a peça processual adequada, date-a do último dia do prazo. Máximo de cem linhas. Times New Roman 12.
(Emagis) No que se refere ao Constitucionalismo e ao chamado Neoconstitucionalismo, indique o item correto:
(Emagis) As assertivas que seguem guardam relação com as regras constitucionais referentes ao custeio da Previdência Social, considerada também sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal.
I – As receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II – No conceito constitucional de ‘receita ou faturamento’, para o fim da fixação da base de cálculo da COFINS, não se podem incluir o valor do ICMS retido pela empresa que efetuou o venda da mercadoria.
III – Embora se aplique às contribuições sociais tratadas no artigo 195 da Constituição Federal o princípio da anterioridade nonagesimal, não lhes é aplicável o princípio da anterioridade anual.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere ao regime jurídico dos servidores civis indique o item correto dentre os descritos abaixo.
(Emagis) A respeito dos contratos de permissão e concessão de serviço público, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) As assertivas que seguem guardam relação com a ação de improbidade administrativa e ação popular.
I – A sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação popular está sujeita a reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.
II – O Superior Tribunal de Justiça recentemente reiterou a compreensão de que a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação de improbidade administrativa está sujeita a reexame necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.
III – As decisões interlocutórias produzidas na ação popular são recorríveis pela via do agravo de instrumento.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a aplicabilidade da taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS, considerada a jurisprudência sedimentada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a concessão florestal, considerado o disposto na Lei 11.284/2006, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que devam ser, antes da realização de concessões florestais, as florestas ocupadas por comunidades locais a elas destinadas, podem estas populações participar, instituindo pessoa jurídica, das licitações para concessão florestal previstas na Lei 11.284/2006.
II – O Plano Anual de Outorga Florestal – PAOF conterá a descrição de todas as florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no ano em que vigorar.
III – Desde que respeitadas as condições previstas no artigo 25 da Lei 8.666/1993, pode ser declarada a inexigibilidade de licitação nas concessões florestais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(TRF4 – XVI Concurso) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I – A decadência é forma de extinção do crédito tributário, e, por isso, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistema de lançamento ou autolançamento, seja via documento de confissão de dívida, de declaração de débitos, de parcelamento ou de outra espécie qualquer.
II – A fixação do regime de competência para a quantificação da base de cálculo do tributo e do regime de caixa para a dedução das despesas fiscais não implica majoração do tributo devido, inexistindo violação ao conceito de renda fixado na legislação federal.
III – Ressalvada a hipótese de resistência da Administração Tributária, não incide correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
IV – A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos
tributários, salvo se a matéria de fato constante de confissão de dívida decorrer de defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).
(TRF4 – XVI Concurso) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I – A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e o capital social seja majoritariamente estatal.
II – É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo.
III – A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
IV – A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V – É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.
(Emagis) Sobre a exibição de documentos no processo civil, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STJ:
I - A imposição de multa como meio coercitivo indireto é incompatível com o procedimento da exibição autônoma em ação cautelar.
II - A imposição de multa como meio coercitivo indireto é incompatível com o procedimento da exibição incidental em ação de conhecimento.
III - A presunção de veracidade como conseqüência da recusa injustificada da exibição do documento pela parte é aplicável tanto no processo de conhecimento como no cautelar.
(Emagis) Sobre o processo coletivo, julgue os itens abaixo:
I – Existe prevenção entre o juízo de conhecimento que proferiu a sentença em processo coletivo e as respectivas liquidações e execuções individuais.
II – Quando existir mais de uma vara numa mesma comarca que a priori sejam competentes para o processamento de ações coletivas, a determinação do juízo prevento para conhecer de ações coletivas conexas será consoante a regra daquele que despachou em primeiro lugar.
III – A ação civil pública a ser proposta contra dano ambiental regional, que abranja a área de vários municípios do interior de um mesmo estado-membro, deverá ser ajuizada na respectiva capital e não em um dos respectivos municípios interioranos.
(Emagis) Sobre o regime das cautelares e antecipação de tutela, indique o item correto:
(Emagis) A respeito da intimação do executado para ciência da penhora em execução fiscal e do prazo para oposição de embargos à execução, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 6.830/1980, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A propósito da contestação, da reconvenção e da revelia, considerados os dispositivos do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre as relações de parentesco, considerados os enunciados doutrinários consolidados nas ‘Jornadas de Direito Civil’ (CJF/STJ) e os dispositivos do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) O maior valor de multa moratória atualmente admitido nos contratos de consumo, sob pena de abusividade é de:
(Emagis) – A propósito da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de títulos de crédito, avalie as assertivas que seguem.
I – A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial não admite o pacto de capitalização de juros.
II – Cheque prescrito não se presta a aparelhar inicial de ação monitória.
III – Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere ao dolo e culpa marque a opção verdadeira:
(Emagis) Sobre a conformação jurídico-penal da conduta daquele que comercializa relógios sem o selo de controle do IPI em situação nas quais era juridicamente exigível tais selos, considerados os dispositivos do Código Penal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) – Sobre a interferência da dependência de droga do agente sobre a sanção penal em decorrência da prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, considerado o regramento desta e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) O recurso de embargos infringentes no processo penal tem suas peculiaridades indique o que não é verdadeiro em relação ao mencionado recurso:
(Emagis) – A respeito da interceptação telefônica como meio de prova no processo penal, considerados os dispositivos legais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando a incompetência do juízo que autorizou as interceptações durante inquérito policial somente emana de dados descobertos após a prolação da indigitada decisão, não há nulidade na interceptação telefônica processada.
II – Se, fortuitamente, nas interceptações autorizadas para investigar crime determinado é produzida prova referente a crime outro e com aquele desconexo, não terá validade esta prova fortuitamente produzida.
III – O prazo de duração da interceptação, renovável, é de 15 dias.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – Sobre o assistente da acusação no processo penal, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No sistema de representação proporcional, alguns conceitos, extraídos diretamente do Código Eleitoral, são essenciais. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O quociente partidário é apurado dividindo-se o número de votos válidos pelo número de cadeiras a preencher no parlamento.
II – O quociente partidário gera o número mínimo de votos necessários para que um partido político ou coligação eleja um parlamentar.
III – Havendo empate no número de votos entre candidatos, considerar-se-á eleito o mais jovem.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da Suspensão e Extinção da Execução dos Tratados, atento(a) ao disposto na Convenção de Viena (Decreto 7.030/2009), avalie as assertivas que seguem.
I – O rompimento das relações diplomáticas entre os Estados importa, em regra, na extinção dos Tratados entre eles celebrados.
II – O direito de denúncia ou retirada é ínsito aos Tratados, existindo ainda que nele não estipulados expressamente.
III – Ocorre a extinção do Tratado se o número das partes que nele vier a permanecer restar inferior ao número mínimo necessário para que tenha entrado em vigência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
Em 04/12/2014, foi determinado arquivamento do Inquérito Policial 001/2014 após prévio requerimento do Ministério Publico do Estado de Sergipe.
Irresignada com a decisão de arquivamento, Império Romano Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., qualificada nos autos, por seu advogado (procuração anexa), tempestivamente, já que o despacho foi proferido na data de ontem, alegando, em síntese, que: a) o inquérito foi instaurado a partir de busca e apreensão, precedida de decisão judicial, lastreada em notícia de autor desconhecido recebida pela PM, que a levou ao Ministério Público, tendo este feito o requerimento; b) a busca foi realizada na residência do increpado (Procurador do Município de Aracaju), onde se encontrou prova de sua participação em esquema fraudulento de licitação que prejudicou a requerente; c) a notícia dava conta da existência de droga no local, sendo que campana policial constatou movimentação estranha e o descarregamento de latões que exalavam forte odor; d) o investigado, que reside em Aracaju, foi o subscritor de parecer decisivo para fundamentar a decisão do Prefeito Municipal de inexigibilidade de certame para a compra de veneno destinado ao combate ao aedes aegypti; e) em sua residência, foram encontradas agenda com anotações de encontros com representantes de empresas farmacêuticas, gravações de vídeo de negociação de preço de substâncias químicas e amostras grátis de diversas fábricas de produtos químicos; f) durante a apuração policial, o investigado foi conduzido a uma sala especial, onde teve de se postar diante de um vidro escuro, para que pudesse ser reconhecido pelo representante comercial da requerente; g) as investigações duraram 120 dias, sendo que as respectivas renovações de prazo foram autorizadas pelo Juiz, sem oitiva do Ministério Público; h) a Autoridade Policial realizou o indiciamento do Advogado do Município, mas o Ministério Público pediu o arquivamento porque, em investigação complementar, apurou que a substância química foi adquirida pelo menor preço de mercado e porque, depois do afastamento do sigilo financeiro e fiscal, devidamente autorizados, não se descobriu proveito econômico do servidor público. Em preliminar, o inquérito é nulo ou inexistente, pelas seguintes razões: a) Fundado em denúncia anônima, proibida pela CF; b) O pedido de busca foi encaminhado pela PM, bem como a diligência realizada por ela, sem legitimidade para tanto; c) Houve desvio de finalidade na busca e apreensão, porque destinada a apuração de crime de tráfico, mas resultou na apropriação de provas de outro crime. d) Houve violação do direito de defesa ao obrigar-se o investigado, que já estava na delegacia, a submeter-se a procedimento de reconhecimento, exigindo-se sua cooperação ativa, em desafio à CF (nemo tenetur se detegere; e) Houve violação de prerrogativa do Ministério Público, porque o inquérito foi devolvido à autoridade policial diretamente para novas diligências, subtraindo-o ao controle externo; f) Incompetência do juízo de primeiro grau para determinar o arquivamento, de vez que um dos investigados ostenta cargo de Prefeito Municipal. No mérito, é preciso reconhecer que a conduta é típica (art. 89, da Lei 8.666/93), porque o agente público não realizou a competição como tinha de ser e a suplicante ficou prejudicada porque não pôde vender para o Município. Portanto, necessária a alteração do resultado, sob a perspectiva moral e material.
Ante exposto, pede o desarquivamento do inquérito para se determinar que o Ministério Público ofereça denúncia, viabilizando a anulação da contratação feita e nova competição, ou, alternativamente, pede-se que se determine a instauração de novo inquérito policial para cabal apuração dos fatos.
Os autos foram remetidos ao Ministério Publico.
Elabore, na condição de promotor de justiça substituto, a peca que entender cabível, sem acrescentar qualquer fato novo.
O Ministério Público Federal ajuizou diversas ações penais no contexto da Operação Lava Jato. Numa delas perante a Vara Federal Especializada em Crimes Financeiros da Seção Judiciária do Paraná/PR, processou duas pessoas: uma pessoa ligada a um partido político e ocupante de função de direção na Petrobrás, que teria recebido propina de empreiteira contratada pela Petrobrás. E outra, ligada a uma empreiteira, que teria pagado propina ao primeiro denunciado. A principal prova apresentada pela acusação foi um acordo de delação premiada celebrado entre MPF e um doleiro, o qual foi preso preventivamente antes da delação. Em busca de benefícios na pena, no doleiro preso apresentou cópia de comprovante de envio de dinheiro ao exterior e de anterior depósito do valor numa conta do primeiro denunciado com posterior saque, além da indicação de testemunha. Os crimes imputados pelo MPF foram: a) à primeira pessoa: a.1) corrupção passiva por ter recebido a propina; a.2) lavagem dinheiro por ter escondido o dinheiro enterrado no quintal de sua residência; a.3) evasão de divisas, por utilizar doleiro para enviar o dinheiro ao exterior para conta não declarado às autoridades brasileiras. b) À segunda pessoa foi imputado o crime de b.1) corrupção ativa pelo oferecimento da propina.
Em resposta escrita à acusação, a defesa do militante ocupante de função na Petrobrás foi nos seguintes termos: ilicitude das provas porque obtidas a partir de delação obtida sob coação da prisão preventiva; ou seja, o MPF utilizou do expediente da prisão preventiva para coagir pessoa a confessar crimes e a celebrar acordo de delação; inexistência de prova de que houve solicitação de vantagem indevida; inexistência de lavagem de dinheiro porque não existiu crime antecedente e porque, se tivesse havido, existe no Brasil a reserva de autolavagem.
Em resposta escrita à acusação, a defesa do representante da empreiteira foi no sentido de que no Brasil é atípico o fato pagar propina exigida por funcionário público. Confessa que houve pagamento dos valores informados, mas isso decorreu de exigência histórica em contratos entre Poder Público e empreiteiras, que, se não pagam, não têm adjudicado o objeto dos contratos ou, se o têm, não recebem corretamente os valores que lhes são devidos.
Em instrução a que responderam presos os réus, ouviram-se testemunhas, dentre as quais o doleiro, que é réu noutros processos e foi libertado após celebrar a delação.
Na oitiva do doleiro, as defesas impugnaram sua oitiva em juízo, pois coautor do crime não pode ser testemunha. O juiz rejeitou a impugnação e ouviu o doleiro, que confirmou e provou os termos da delação.
Ouviu-se testemunha que confirmou ter visto dinheiro vivo em grande quantidade ser enterrado e desenterrado na casa do primeiro denunciado. Este depoimento foi impugnado pelas defesas porque essa testemunha, arrolada pela acusação, foi ouvida por precatória e na data de sua oitiva já havia sido ouvida testemunha da defesa.
As demais testemunhas ouvidas nada acrescentaram.
Encerrada a instrução, foi perguntado às partes se pretendiam requerer diligências advindas de fatos apurados nas audiências. O MPF disse que não. Os advogados de defesa disseram que se recusam a atuar em feito eivado de ilegalidades.
O juiz abriu vista ao MPF para alegações finais.
Só consulte lei seca. Os fatos são só os declarados. Não crie fatos novos.
Bart trabalhava nos Correios desde 2007. No ano de 2013, os Correios lançaram o programa Papai Noel dos Correios, em que crianças endereçavam cartas ao Papai Noel e pessoas adotavam essas correspondências, oferecendo os brinquedos alvos dos pedidos encaminhados.
Aproveitando a situação, Bart desviou, durante o mês de novembro de 2013, diversas bicicletas destinadas a esse programa, servindo-se da qualidade de servidor dos Correios, com o apoio de Liza, que ali atuava na condição de menor aprendiz e que, naquela época, possuía 16 anos de idade.
A prática somente foi descoberta quando os vídeos de segurança foram examinados, devido à desconfiança de um gerente local. Seguiu-se um processo administrativo que culminou com a exoneração de Bart e o desligamento de Liza e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, juntamente com os citados vídeos.
Ao receber o expediente, o Ministério Público Federal determinou a imediata instauração de inquérito policial, dentro do qual foi obtido mandado judicial de busca e apreensão nas residências de Bart e Liza, onde foram descobertas 3 (três) bicicletas na casa do primeiro e 3 (três) na casa do segundo, ainda lacradas e acompanhadas das correspondentes cartas desse programa social, igualmente fechadas.
Em seguida, o MPF denunciou Bart e Liza em 2 de julho de 2014 pelo crime descrito no art. 312, §1º, do CP em continuidade delitiva (art. 71 do CP), considerando-se que foram 3 (três) desvios para cada um.
Recebida a denúncia, Bart e Liza ofereceram petição conjunta, por meio de advogado constituído, postergando a apresentação de defesa de mérito para o momento das alegações finais, esclarecendo ser esta a estratégia jurídica que melhor se ajustaria ao caso, protestando, desde já, pelas suas inocências.
Durante o interrogatório, tanto Bart quanto Liza permaneceram silentes, optando por exercerem o direito constitucional correspondente.
As partes, após rejeitarem interesse na produção de provas adicionais, encaminharam alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público Federal pugnou pela condenação dos réus, conforme a narrativa contida na petição inicial, ao argumento de que as provas constantes dos autos demonstrariam, de forma inequívoca, a prática criminosa.
Bart e Liza, por sua vez, alegaram a incompetência do Juízo, considerando-se que não houve interesse violado dos Correios. Isso porque os bens pertenceriam aos particulares e não à empresa pública em questão. Pleitearam, então, o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual.
Alternativamente, pugnaram pela desclassificação do delito para apropriação indébita (art. 168 do CP) e, consequentemente, a aplicação do instituto da suspensão do processo, conforme art. 89 da Lei 9.099/95.
Invocaram, ainda, a incidência do princípio da insignificância, considerando-se que os desvios foram apenas de 3 (três) bicicletas para cada acusado.
Os réus acrescentaram, ainda, folhas de antecedentes, evidenciando que seriam primários e de bons antecedentes, bem como documentos que comprovava que participavam de trabalho voluntário em abrigo de idosos local.
Adicionalmente, requereram as absolvições e, em qualquer hipótese, o retorno dos acusados aos cargos que exerciam nos Correios.
Na sequência, os autos foram conclusos.
Redija a decisão/sentença que melhor se ajuste ao caso exposto, dispensando-se a confecção do relatório.
Em virtude da dissolução irregular da sociedade empresária, execução fiscal é redirecionada em face do sócio- gerente. A empresa, então, alega ilegitimidade, pois se constatato o ato ilícito do sócio, está afastada a responsabilidade da empresa. Analise a correção da tese em até quinze linhas
Cicrano foi condenado por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), com trânsito em julgado. Pergunta-se: tal condenação pode, se cometido novo delito, gerar o reconhecimento da reincidência? Resposta em até quinze linhas.
João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens, são proprietários de um imóvel urbano que foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por decreto do prefeito municipal. Inviável a conciliação, a edilidade promoveu o processo judicial desapropriatório no qual apenas João figurou como réu. A sentença que transitou em julgado deu ganho de causa à Administração, confirmando o preço ofertado, decretando a expropriação e servindo de título para registro imobiliário. Já esgotado o prazo de 2 anos da ação rescisória, seria viável que Maria manejasse uma querela nullitatis insanabilis sob a alegação de que também deveria haver sido citada no processo, dada a natureza real da ação de desapropriação? Máximo de 15 linhas.
A desconsideração da personalidade jurídica implica desconsideração do bem de família? Resposta em até 15 (quinze) linhas.
Sociedade empresária que não tenha vínculo societário com outra, nem mesmo indireto, pode atuar como controladora desta última? Responda sem desbordar de 20 linhas.
Em virtude da dissolução irregular da sociedade empresária, execução fiscal é redirecionada em face do sócio- gerente. A empresa, então, alega ilegitimidade, pois se constatato o ato ilícito do sócio, está afastada a responsabilidade da empresa. Analise a correção da tese em até quinze linhas
Cicrano foi condenado por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), com trânsito em julgado. Pergunta-se: tal condenação pode, se cometido novo delito, gerar o reconhecimento da reincidência? Resposta em até quinze linhas.
João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens, são proprietários de um imóvel urbano que foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por decreto do prefeito municipal. Inviável a conciliação, a edilidade promoveu o processo judicial desapropriatório no qual apenas João figurou como réu. A sentença que transitou em julgado deu ganho de causa à Administração, confirmando o preço ofertado, decretando a expropriação e servindo de título para registro imobiliário. Já esgotado o prazo de 2 anos da ação rescisória, seria viável que Maria manejasse uma querela nullitatis insanabilis sob a alegação de que também deveria haver sido citada no processo, dada a natureza real da ação de desapropriação? Máximo de 15 linhas.
A desconsideração da personalidade jurídica implica desconsideração do bem de família? Resposta em até 15 (quinze) linhas.
Sociedade empresária que não tenha vínculo societário com outra, nem mesmo indireto, pode atuar como controladora desta última? Responda sem desbordar de 20 linhas.
Em virtude da dissolução irregular da sociedade empresária, execução fiscal é redirecionada em face do sócio-gerente. A empresa, então, alega ilegitimidade, pois se constatato o ato ilícito do sócio, está afastada a responsabilidade da empresa. Analise a correção da tese em até quinze linhas
João e Maria, casados sob o regime da comunhão universal de bens, são proprietários de um imóvel urbano que foi declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por decreto do prefeito municipal. Inviável a conciliação, a edilidade promoveu o processo judicial desapropriatório no qual apenas João figurou como réu. A sentença que transitou em julgado deu ganho de causa à Administração, confirmando o preço ofertado, decretando a expropriação e servindo de título para registro imobiliário. Já esgotado o prazo de 2 anos da ação rescisória, seria viável que Maria manejasse uma querela nullitatis insanabilis sob a alegação de que também deveria haver sido citada no processo, dada a natureza real da ação de desapropriação? Máximo de 15 linhas.
A desconsideração da personalidade jurídica implica desconsideração do bem de família? Resposta em até 15 (quinze) linhas.
Sociedade empresária que não tenha vínculo societário com outra, nem mesmo indireto, pode atuar como controladora desta última? Responda sem desbordar de 20 linhas.
SENTENÇA CÍVEL ESTADUAL
RODADA 49.2014
Pablo Bolanhos ajuizou, em vara da fazenda pública da comarca de Goiânia/GO, ação ordinária contra o município de Goiânia, sob alegação de que a municipalidade teria desapropriado imóvel de que era locatário, tendo nele desenvolvido sua atividade comercial, qual seja, uma conhecida sorveteria da capital goiana.
Conforme narra a inicial, Pablo Bolanhos, empresário que operava em firma individual, alugava imóvel na cidade de Goiânia, onde explorava o ramo alimentício, notadamente a venda de sorvetes. Após sete anos de atividade, Pablo logrou uma clientela fiel, tendo sido muito bem sucedido na tarefa de disseminar sua marca. Pablo era locatário da sociedade empresária Qualimóveis Ltda.
Referido contrato foi firmado com prazo determinado de cinco anos, não tendo ocorrido qualquer renovação formal da avença. Os pactuantes simplesmente continuaram no cumprimento das obrigações. Pablo continuou pagando seus alugueres; Qualimóveis Ltda não tentou recuperar a posse do bem, mantendo a posse mansa e pacífica de Pablo Bolanhos.
Ocorre que, em data recente, em processo judicial marcado pela celeridade, Qualimóveis Ltda teve seu imóvel desapropriado pelo Município de Goiânia, que pretendia ali construir um viaduto. Cuidou-se de desapropriação por utilidade pública.
O processo foi célere, tendo terminado em acordo homologado em juízo, com trânsito em julgado, porém sem participação processual de Pablo Bolanhos, locatário do imóvel desapropriado.
Irresignado com tal conjuntura jurídica, Pablo ajuizou a demanda ordinária contra o Município de Goiânia, conforme relatado no primeiro parágrafo, visando a condenação da municipalidade no pagamento de indenização em razão do fundo de comércio desenvolvido e consolidado no imóvel desapropriado.
Na inicial, aduziu que foram sete anos de trabalho árduo para erguer seu empreendimento; que consolidou a marca de sorvetes na cidade; que mantinha somas consideráveis com publicidade de seu negócio; que a desapropriação foi rápida, com acordo homologado, tendo ocorrido sem citação do autor Pablo Bolanhos.
Pediu a condenação do Município de Goiânia ao pagamento de indenização material em razão da perda do fundo de comércio. Postulou, ainda, a condenação do município em danos morais, na soma de quinhentos mil reais, em razão do inadimplemento contratual subjacente à desapropriação.
O município, de seu turno, ponderou, em contestação, que é parte ilegítima para a demanda, visto que sua irresignação deveria ser dirigida à sociedade empresária Qualimóveis Ltda; no mérito, alegou que já firmou acordo, com o pagamento da quantia à sociedade Qualimóveis; que nada pagou pelo fundo de comércio, pois a expropriada nada mencionou acerca do fundo de comércio; que o município desconhecia a relação de locação existente; que percebeu que o imóvel tinha um estabelecimento comercial, mas que atribuiu tal atividade à sociedade expropriada, tendo ela anuído totalmente com o procedimento expropriatório.
Réplica com reiteração de argumentos.
Na fase de saneamento, as partes não postularam pela prova oral, de modo que o Magistrado anunciou o julgamento antecipado da lide.
Conclusos os autos.
** Dispensado o relatório, elabore a sentença pertinente.
Heloísa Helena Mamba era casada com Gustavo Mamba há mais de trinta anos sendo os dois aposentados na qualidade de segurados especiais, benefícios de valor mínimo.
No dia 2 de janeiro de 2013. Depois do falecimento de José Mamba que morava em companhia de Heloísa ainda, sem nunca ter se separado. A mencionada senhora passou a sacar o benefício previdenciário do falecido como se ele vivo fosse e a gastá-lo normalmente. Do dia dez de janeiro de 2013 até ser presa sacou o benefício do marido como se ele vivo fosse.
Quando, no dia dois de dezembro do corrente ano foi chamado o senhor Gustavo Mamba para recadastramento perante o INSS, a Senhora Heloísa convidou um cunhado seu Tadeu Mamba, para se passar por seu falecido marido apresentando a identidade.
Neste dia foram desmascarados por denúncia anônima e presos em flagrante.
O cunhado de Heloísa não chegou a ser processado por ter morrido de infarto no afã da prisão em flagrante.
Heloísa Helena foi denunciada por crime de estelionato previdenciário, art. 171 do CP, e como cometeu o crime mais de vinte vezes, pois cada benefício sacado mensalmente seria um crime diferente foi pedida aplicação da regra da continuidade delitiva, em concurso material com o crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP e ainda foi processada por homicídio culposo, pois sabendo do histórico familiar do marido e do cunhado expôs este à morte.
Recebida a denúncia, pelo juízo criminal da subseção judiciária da justiça federal de Vera Estrela em que tudo se deu, no dia 2 de dezembro, foi dada vista dos autos à Defensoria Pública da União, que recebeu os autos em seu protocolo na referida data, pois a ré disse que não poderia pagar advogado.
Elabore a peça adequada, no último dia do prazo, máximo de noventa linhas. Times New Roman 12.
A receita federal executou auditoria na empresa SULATEX LTDA, tendo detectado que entre os meses de março de 2000 e março de 2002 a pessoa jurídica, por seu sócio gerente RICARDO ALMEIDA, teria descontado contribuição previdenciária de seus empregados sem recolhê-las à autarquia previdenciária. No dia 13 de agosto de 2004, a auditoria foi concluída, com a autuação do contribuinte. O ente empresarial interpôs recurso administrativo, ao qual foi negado provimento em 11 de outubro de 2006. No dia 13 de outubro de 2006, SULATEX LTDA, por seu sócio Ricardo Almeida, formulou pedido de inclusão em regime de parcelamento especial, o que veio a ser deferido, após a firmatura de termo na qual o ente empresarial renunciava ao manuseio de qualquer impugnação recursal quanto à decisão.
Em janeiro de 2009 foi detectado o inadimplemento de parcelas do débito, razão pela qual a empresa foi excluída do regime de parcelamento especial, com a conseqüente remessa de representação para fins penais ao Ministério Público Federal.
Em maio de 2013 o MPF ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO ALMEIDA, por infringência ao art. 168-A do Código Penal, que veio a ser recebida pelo juízo da 2ª vara federal da subseção judiciária de Santos/SP.
Citado, o réu ofereceu defesa argüindo prescrição, pois transcorridos mais de doze anos entre o fato e o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição.
O magistrado acolheu o pleito defensivo, proferindo sentença de absolvição sumária do réu, com espeque no art. 397, IV, do Código de Processo Penal, declarando extinta a punibilidade do réu pelo advento da prescrição.
Os autos vem ao MPF com vista. Formule a peça processual que entender cabível.
Prevê a Lei n. 8666/93:
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
Se um mesmo agente, em um mesmo contexto fático, pratica ações que se amoldam às duas figuras típicas, em quais dos dois tipos poderiam ser enquadradas as suas condutas? Resposta em até quine linhas
O envio via postal de cartão de crédito à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação, mesmo que o cartão esteja bloqueado e seja necessária posterior e expressa manifestação do consumidor junto ao SAC do banco, desbloqueando-o e aceitando a oferta realizada, dentro de 60 dias da postagem para que se considere contratado o serviço, sob pena de deixar de ser obrigatória a proposta segundo os arts. 428, III, 434, III, do CC, constitui prática abusiva? Máximo de 15 linhas.
Chefe do Executivo em nível municipal promove expropriação de área para ampliar o distrito industrial da localidade onde exerce a governança. Ultimado aquele procedimento, expede poucos meses depois ato determinando que a área desapropriada seja doada a um grande grupo empresarial. Em contrapartida, estabelece para o donatário o encargo de edificar uma indústria naquela mesma área. Deixando de lado o aspecto da licitação, discorra sobre a validade dessa doação. Limite: 20 linhas.
Aponte cinco aspectos importantes da Constituição Brasileira de 1946. Resposta em até 15 (quinze) linhas.
Em 10/10/2013, Guiomara apresentou requerimento administrativo endereçado ao Governador do Estado, postulando a sua imediata nomeação e posse no cargo público de Analista de Informática do quadro de pessoal da Secretaria Estadual da Administração.
Argumentou que foi aprovada no concurso público para o provimento do mencionado cargo efetivo, obtendo o 15º lugar na classificação do certame regido pelo Edital nº 02/2012. Esclareceu que o instrumento convocatório do concurso fixou o quantitativo de 12 (doze) cargos vagos, a serem providos e distribuídos entre os órgãos públicos vinculados à Administração estadual durante o prazo de validade do certame: 2 (dois) anos, contados da data de homologação do resultado final, ocorrido em fevereiro/2013.
Mencionou que foram nomeados os 12 (doze) primeiros colocados no aludido concurso público, conforme ato do Governador do Estado publicado em abril/2013, e, em maio/2013, houve a nomeação, por força de decisão judicial, de dois candidatos portadores de necessidades especiais, os quais obtiveram, respectivamente, a 38ª e a 44ª colocação na lista geral de classificação.
A despeito da previsão editalícia no sentido de que outras vagas surgidas ou criadas durante o prazo de validade do concurso somente seriam preenchidas segundo o interesse da Administração, respeitadas as disponibilidades orçamentárias, e do fato de ter sido classificada além do número de vagas versado no edital, aduziu possuir direito à investidura no cargo público. Ressaltou, neste aspecto, preterição diante da nomeação de candidatos classificados em posição inferior, ainda que em cumprimento de ordens judiciais, e o fato de que um servidor titular do cargo público visado teria sido ‘cedido’ para o exercício de função comissionada junto a uma entidade autárquica estadual, a denotar a existência de vaga pendente de efetivo provimento.
Finalizando, defendeu que seria arbitrária a omissão do Estado em deixar verter o prazo de validade do concurso sem a nomeação da candidata aprovada, quebrando o princípio da confiança.
Na condição de Procurador do Estado, formule um parecer sobre o caso, de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente.
(Emagis) As assertivas que seguem tratam de recentes decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da intervenção do Poder Judiciário na definição e implementação de políticas públicas a cargo do Poder Executivo.
I – O pedido deduzido em juízo de condenação do Estado ao fornecimento de fraldas descartáveis ao autor, por não se subsumir propriamente ao direito social à saúde, cuidando-se de aspecto relacionado à higiene do requerente, não é passível de ser deferido pelo Judiciário, sob pena de excessiva interferência na formulação de políticas públicas a cargo do Executivo.
II – Não cabe a emissão de decisão judicial que obrigue o Estado a construir, em escolas públicas, adaptações que permitam o acesso ao prédio por pessoas portadoras de restrições à capacidade locomotora, eis que cabe ao Executivo definir, no quadro da escassez de recursos, quais são as obras prioritárias.
III – Como os artigos 227, §2º e 244, da Constituição Federal, remetem à lei a disciplina da adaptação dos edifícios públicos a fim de garantirem o acesso de pessoas portadoras de deficiência, tem-se por vedada a emissão de ordem judicial que obrigue o Estado a efetuar tais adaptações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a interpretação constitucional da regra de imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Carta Magna, que se aplica às entidades de assistência social, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal como ocorre com as regras de isenção, deve-se conferir à imunidade em apreço interpretação restritiva.
II – Tal como ocorre nas situações de isenção, presume-se o cabimento da tributação (presunção favorável à Fazenda Pública), incumbindo ao contribuinte fazer prova da presença de situação de conduza à imunidade.
III – Imóvel da entidade assistencial que esteja temporariamente sem utilização é passível de tributação, não sendo alcançado pela imunidade em referência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a delegação e a avocação de competência no Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, avocar parte da competência de outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
II - A aplicação de penalidade disciplinar a servidor público não pode ser objeto de delegação.
III - O ato de delegação, que é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, deve especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Há erro apenas no(s) item(ns):
(Emagis) Sobre os bens públicos, analise as proposições articuladas logo abaixo.
I - Quando se pretende fazer referência ao poder político que permite ao Estado, de forma geral, submeter à sua vontade todos os bens situados em seu território, emprega-se a expressão "domínio eminente", que não tem qualquer relação com o domínio de caráter patrimonial.
II - Quanto à sua titularidade, classificam-se os bens públicos em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
III - Pode-se afirmar que "afetação" e "desafetação" são os fatos administrativos dinâmicos que indicam a alteração das finalidades do bem público. Se o bem público está afetado e passa a desafetado do fim público, ocorre a "desafetação"; se, ao revés, um bem desafetado passa a ter alguma utilização pública, poderá dizer-se que ocorreu a "afetação".
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Sobre as Unidades de Conservação, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e disciplina da Lei 9.985/2000, avalie as assertivas que seguem.
I – Nas Unidades de Proteção integral, diferentemente do que ocorre nas Unidades de Uso Sustentável, é permitido o uso sustentável de parte de seus recursos naturais.
II – Tanto a criação, quanto a desafetação ou redução dos limites, de unidade de conservação, somente podem ser feitas por lei específica.
III – O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da regra de compensação ambiental estipulada pelo artigo 36, da Lei 9.985/2000, considerando hígido o limite mínimo de 0,5% dos custos dos empreendimento como sendo o montante a ser destinado pelo empreendedor para implantação e manutenção de unidades de conservação.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o ICMS. Analise-os e aponte a alternativa apropriada.
I - Em caso de venda a prazo, o ICMS incide sobre o valor correspondente a uma venda à vista, uma vez que os juros decorrentes da concessão do parcelamento não consubstanciam o seu fato gerador.
II - É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
III - A jurisprudência do STJ aponta pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.
Estão errados os itens:
(Emagis) Sobre a tributação do serviço prestado por provedores de acesso à internet, julgue os itens abaixo:
(Emagis) Quanto à repartição de competência em matéria tributária pela CF/88, analise os itens:
I – É legítimo que União Federal tribute a receita auferida pela loteria da “Mega da Virada” promovida pela Caixa Econômica Federal, desde que destine o produto da arrecadação ao orçamento da seguridade social.
II – É legítimo que estados e municípios tributem a receita auferida por concursos de sorteios de números, loterias e apostas, desde que destinem o produto da arrecadação ao orçamento da seguridade social.
III – É legítimo que União Federal, estados e municípios instituam contribuição social cobrada de seus servidores efetivos para o custeio de regime próprio de previdência social, hipótese em que cada ente político fixará livremente a alíquota aplicável.
(Emagis) Sobre a Medida Preventiva, considerada a disciplina da Lei 12.529/2011 (‘nova lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – A medida preventiva poderá determinar a imediata cessação da prática que possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação.
II – Cabe recurso, sem efeito suspensivo, da decisão que adote medita preventiva.
III – A medida preventiva pode ser adotada tanto durante o processo administrativo para imposição de sanções por infração à ordem econômica, quanto durante o inquérito administrativo para apurar tais infrações.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Quanto ao direito previdenciário, julgue os itens a seguir:
I – Segurado do RGPS tem o pedido administrativo de aposentadoria por invalidez indeferido e ingressa judicialmente pugnando pela revisão do ato do INSS. Mesmo que exista carência de 12 meses e a perícia judicial indique que o segurado está total e permanentemente incapaz desde a época do requerimento administrativo, ele não fará jus aos valores atrasados do benefício por incapacidade se houver prova do exercício de atividade remunerada após o indeferimento.
II – O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez que retorna ao trabalho na mesma ou em outra atividade terá o benefício cancelado.
III – O segurado incapaz parcial e permanentemente para o seu trabalho ou atividade habitual em gozo de auxílio-doença e que se recusa a submeter-se à reabilitação profissional, terá o benefício suspenso.
(Emagis) Relativamente às execuções fiscais, avalie as proposições abaixo.
I - O fato de a empresa deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, não é suficiente para legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
II - O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 não é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
III - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético.
Há erro somente no(s) item(ns):
(Emagis) Quanto ao processo civil brasileiro, julgue os itens abaixo:
I – Os procedimentos judiciais em que figure como assistente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
II – A prioridade de tramitação seria aplicável a um processo judicial em que apenas pessoas jurídicas figurassem como partes ou interessadas e algum dos causídicos contasse com 65 anos de idade.
III – Ocorrendo a morte do beneficiado quando já concedida nos autos a prioridade de tramitação, a prioridade cessará, não sendo extensível em favor do cônjuge ou companheiro(a) habilitado(a), por consistir em direito personalíssimo.
(Emagis) A respeito do inadimplemento absoluto da obrigação, consideradas as lições sedimentadas nas Jornadas de Direito Civil e a corrente interpretação doutrinária das regras do Código Civil de 2002, avalie as assertivas que seguem.
I – A determinação contida no artigo 389, do Código Civil, de que o sujeito passivo da obrigação, que se encontre em absoluta inadimplência, responde, entre outros danos, pelos honorários de advogado, somente é cabível se ocorrer a efetiva atuação deste profissional.
II – O Código Civil adota o princípio da imputação civil dos danos.
III – O Código Civil não admite a denominada cláusula de assunção convencional, por meio da qual a parte obrigacional se responsabiliza por caso fortuito ou força maior.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Qual o prazo prescricional para que usuário do serviço público de energia elétrica obtenha a repetição de indébito de valor pago a maior na fatura mensal de dezembro de 2013, partindo do pressuposto que se trata de relação de consumo?
(Emagis) Sobre a venda do estabelecimento empresarial (trespasse), avalie as assertivas que seguem.
I – Permanece o alienante solidariamente responsável – em conjunto com o adquirente – pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, e regularmente contabilizados, pelo prazo de um ano.
II – No silêncio do contrato, o alienante é proibido, pelos cinco anos subseqüente à alienação, de concorrer com o adquirente do estabelecimento.
III – O adquirente se sub-roga em todos os contratos celebrados pelo alienante para a exploração do estabelecimento, exceto nos contratos de caráter pessoal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal, avalie, atento(a) à orientação doutrinária majoritária e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem.
I – Trata-se de crime simples quanto ao bem jurídico tutelado, que é o patrimônio.
II – Cuida-se de crime formal, prescindido da efetiva lesão ao patrimônio (repasse do bem) para sua consumação.
III – Se, embora praticada violência ou grave ameaça contra a vítima, esta não repassa o bem exigido pelo agente, ter-se-á extorsão tentada.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o crime de roubo, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – No caso do latrocínio, se, embora somente um patrimônio vulnerado, mais de uma pessoa é morta para possibilitar a subtração patrimonial, o caso é de concurso de crimes.
II – No caso do roubo, se mais de um patrimônio é afetado, num mesmo contexto, o crime será único.
III – Se subtraído bens do patrimônio de uma única pessoa, embora tenha a violência ou ameaça se dirigido a mais de uma vítima, há um único crime de roubo, devendo a pluralidade de vítimas da violência ser sopesada na individualização da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a propósito da individualização da pena, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional a utilização da reincidência como agravante, não implicando, o expediente, em nova punição pelo crime anteriormente praticado (bis in idem).
II – É inconstitucional a utilização da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria (Código Penal, artigo 59), posto ter sido ela necessariamente considerada para a definição do crime e de sua reprovabilidade.
III – É possível, segundo o Código Penal, atenuar a pena em decorrência de circunstância não prevista em lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) As assertivas que seguem tratam de entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da produção de determinadas provas no processo penal.
I – É remansosa a jurisprudência do STF no sentido de ter por abusiva a determinação judicial de condução coercitiva de alguém para fornecimento de material genético a ser utilizado para produção de prova, determinação que, inclusive, comporta deferimento de habeas corpus.
II – Embora determine o Código de Processo Penal que se realize prova pericial para comprovar o cometimento de furto mediante escalada ou destruição de obstáculo oposto à subtração da coisa, o STJ entende possível a comprovação das circunstâncias por meio de outras provas.
III – Há, segundo o STJ, hierarquia entre a prova pericial e as demais provas passíveis de produção no processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Com relação à extradição passiva, requestada ao Estado brasileiro, avalie as assertivas trazidas a seguir.
I - A existência de promessa de reciprocidade formulada pelo Estado requerente ao governo brasileiro legitima o processamento da ação de extradição instrutória, tornando prescindível, nesta hipótese, a existência de tratado de extradição.
II - Não se pode conceder a extradição quando a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; não obstante, admite-se que, no tratado bilateral firmado com a República Federativa do Brasil, estabeleça-se limite maior quanto a essa pena mínima.
III - O compromisso de detração da pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição.
Estão corretos somente os itens:
Itérbio Vaz estudante estrangeiro está na iminência de ser deportado para seu país de origem sem ter concluído ainda o curso superior que veio fazer no Brasil, não pôde renovar o visto por não ter sido informado de que o visto não duraria até o fim do curso, que dura cinco anos, mas que deveria ser renovado a cada dois anos, além do que houve demora na entrega por parte da Universidade Federal do Estado 27 de certificado de aproveitamento e freqüência escolar. Sabendo que esta situação está se tornando relativamente comum entre os estrangeiros estudantes no Brasil, Itérbio foi procurar a defensoria pública federal a fim de pedir providencias no resguardo de seus direitos.
Na qualidade de Defensor Público da União promova judicialmente o que possa trazer a solução mais global para o conflito apresentado. Em preliminar da peça, explique se os estrangeiros carentes têm direito de serem defendidos pela DPU. Faça a peça em no máximo cem linhas de TIMES NEW ROMAN 12. Dispensada a repetição de fatos.
Prevê a Lei n. 8666/93:
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
Se um mesmo agente, em um mesmo contexto fático, pratica ações que se amoldam às duas figuras típicas, em quais dos dois tipos poderiam ser enquadradas as suas condutas? Resposta em até quine linhas
O envio via postal de cartão de crédito à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação, mesmo que o cartão esteja bloqueado e seja necessária posterior e expressa manifestação do consumidor junto ao SAC do banco, desbloqueando-o e aceitando a oferta realizada, dentro de 60 dias da postagem para que se considere contratado o serviço, sob pena de deixar de ser obrigatória a proposta segundo os arts. 428, III, 434, III, do CC, constitui prática abusiva? Máximo de 15 linhas.
Chefe do Executivo em nível municipal promove expropriação de área para ampliar o distrito industrial da localidade onde exerce a governança. Ultimado aquele procedimento, expede poucos meses depois ato determinando que a área desapropriada seja doada a um grande grupo empresarial. Em contrapartida, estabelece para o donatário o encargo de edificar uma indústria naquela mesma área. Deixando de lado o aspecto da licitação, discorra sobre a validade dessa doação. Limite: 20 linhas.
Aponte cinco aspectos importantes da Constituição Brasileira de 1946. Resposta em até 15 (quinze) linhas.
Prevê a Lei n. 8666/93:
Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I - elevando arbitrariamente os preços;
Se um mesmo agente, em um mesmo contexto fático, pratica ações que se amoldam às duas figuras típicas, em quais dos dois tipos poderiam ser enquadradas as suas condutas? Resposta em até quine linhas
O envio via postal de cartão de crédito à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação, mesmo que o cartão esteja bloqueado e seja necessária posterior e expressa manifestação do consumidor junto ao SAC do banco, desbloqueando-o e aceitando a oferta realizada, dentro de 60 dias da postagem para que se considere contratado o serviço, sob pena de deixar de ser obrigatória a proposta segundo os arts. 428, III, 434, III, do CC, constitui prática abusiva? Máximo de 15 linhas.
Chefe do Executivo em nível municipal promove expropriação de área para ampliar o distrito industrial da localidade onde exerce a governança. Ultimado aquele procedimento, expede poucos meses depois ato determinando que a área desapropriada seja doada a um grande grupo empresarial. Em contrapartida, estabelece para o donatário o encargo de edificar uma indústria naquela mesma área. Deixando de lado o aspecto da licitação, discorra sobre a validade dessa doação. Limite: 20 linhas.
Aponte cinco aspectos importantes da Constituição Brasileira de 1946. Resposta em até 15 (quinze) linhas.
Antuérpio Lorca, 19 anos à época do crime, processado criminalmente por ter subtraído de Cristalina Braz uma série de objetos de cozinha, que somados os valores orçavam a três mil reais, praticou a ação, como denunciado e provado nos autos que documentaram a instrução penal referente ao fato, em companhia de Vespasiano Cruz, vinte anos de idade na época do crime. O pai de Vespasiano é médico e bem sucedido, de modo que promoveu a restituição integral do dano sofrido por Cristalina Braz. Esta circunstância atenuante foi reconhecida de modo que a pena de Vespasiano ficou no mínimo, uma vez que teria sido acrescida de um ano em virtude de ter sido demonstrado que o requerente seria viciado em drogas o que descredenciaria sua conduta social. Assim, Antuérpio, também reconhecidamente viciado, ficou condenado a dois anos de cadeia enquanto Vespasiano ficou condenado somente a um ano, e teve a pena substituída. A pena de Antuérpio deixou de ser substituída por ser considerado que um viciado em drogas não teria condições adequadas para ficar em liberdade, e pelo fato de ter sido ele a subir a escada para o furto, enquanto o outro só deu cobertura, o que denota a maior periculosidade daquele em relação a este, o regime de cumprimento da pena de Antuérpio foi iniciado no semi-aberto.
Intimado regularmente da sentença no dia 12 de dezembro de 2013, na qualidade de Defensor Público Estadual promova a peça judicial adequada. Faça a peça em no máximo cem linhas de TIMES NEW ROMAN 12. Dispensada a repetição de fatos. Date a peça do último dia do prazo.
Discorra sobre a competência para apreciação de demandas na Justiça do Trabalho que envolvam ente público da administração direta, especialmente as que abordem questões atinentes à saúde e segurança no trabalho, e também problemas referentes à admissão de trabalhador sem concurso público, ou por certame irregular.
Nilson Mangueba foi denunciado pelo homicídio do oficial de justiça Tostines na forma tentada. Narra a denúncia que Tostines havia saído em diligência para intimar Nilson Mangueba a respeito de um processo de indenização em que ele figurava como réu. Ocorre que, ao ser indagado pelo oficial de justiça a respeito de sua identidade, Mangueba pensou que iria ser preso pois, de fato, respondia a um outro processo criminal e sabia que contra si havia um mandado de prisão em aberto.
Então, aproveitando-se de um discuido de Tostines, Nilson Mangueba o atacou pelas costas ao sacar um revólver 32 e, com intenção de matar, haver efetuado 5 disparos em direção da vítima, vindo a acertar dois na região dorsal. O oficial de justiça foi socorrido, mas ficou tetraplégico.
A denúncia tipificou a conduta imputada a Nilson Mangueba no art. 121, §2, incisos II (motivo fútil), IV (recurso que dificultou a defesa), V (para assegurar a impunidade de outro crime), c/c art. 14 do CP.
Mangueba tem contra si sentença condenatória transitada em julgado pela prática do crime de lesão corporal grave.
A defesa, em resposta a acusação, não negou os fatos, e levantou apenas tese da inimputabilidade por doença mental, não acolhida pelo magistrado nessa fase processual.
O Ministério Público reafirmou a necessidade de o caso ser levado a júri, sob pena de afronta a competência absoluta do colegiado.
No curso da fase inaugurada pelo art. 406 do CPP, foi realizado exame de insanidade do acusado. Nesse aspecto, o laudo apontou ser o réu absolutamente incapaz de entender as conseqüências ilícitas de seus atos ao tempo em que praticado o crime.
Vieram os autos conclusos para a fase do art. 413 e segs. do CPP
Dispensado relatório. Elabore a sentença/decisão pertinente.
Transluz Transportes Ltda. propôs, em 01/10/2013, perante a 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, contra a União, objetivando a anulação do procedimento administrativo que decretou o perdimento administrativo do ônibus SCANIA K112 CL, placa DDD - 0000.
Alega, em síntese, que: a) o referido veículo foi apreendido em 01/01/2013 e, posteriormente, decretado seu perdimento administrativo, porque transportava mercadorias de procedência estrangeira em desacordo com a legislação fiscal; b) não tem responsabilidade sobre o fato, pois o veículo fora arrendado para a sociedade empresária Exterior Serviços Turísticos Ltda. e que os responsáveis pelas mercadorias eram os respectivos passageiros; c) o Decreto-Lei 37/1966, que regulamentou a aplicação da pena de perdimento de bens, não permite a aplicação da pena de perdimento do veículo nas hipóteses em que as mercadorias transportadas não pertençam ao proprietário do veículo; d) a pena de perdimento é manifestamente inconstitucional, pois se trata de sanção política, objetivando compelir os administrados ao pagamento de determinado tributo; e) além disso, mesmo que a penalidade seja aplicável, há manifesta desproporcionalidade de irrazoabilidade em sua utilização, já que o valor das mercadorias apreendidas (R$ 50.000,00) é inferior ao valor do veículo (avaliado em R$ 300.000,00).
Requereu, assim, que seu pedido fosse julgado procedente, para decretar a nulidade do processo administrativo de perdimento e, consequentemente, determinar a imediata liberação do veículo, e, caso não fosse possível a restituição do ônibus, a condenação da União em perdas e danos.
A análise do pedido de antecipação de tutela foi postergada para o momento da sentença.
Citada, a União apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ausência do interesse de agir, pois o veículo mencionado foi leiloado em 25/09/2013. No mérito, alegou que as apreensões e autuações de veículos são efetuadas dentro dos limites legais.
Foi juntada pela União cópia integral do procedimento administrativo de perdimento, em que constam as seguintes informações: a) o ônibus foi surpreendido em 01/01/2013, no Posto da Polícia Rodoviária Federal de Foz do Iguaçu/PR, contendo mercadorias sem comprovação de regular importação; b) embora tenham apresentado uma lista de passageiros, só havia o motorista e um passageiro no interior do veículo no momento da abordagem; c) as mercadorias não estavam individualizadas, impossibilitando controle de identificação; d) foram apreendidas no total R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em mercadorias descaminhadas; e) o veículo estava carregado de mercadorias de origem estrangeira expostas à presença do motorista; f) conforme informação do sistema SINIVEM/FENASEG, o veículo realizou 12 passagens pela região fronteiriça, no período de 08/04/2012 a 31/12/2012; h) consta das informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil que a empresa transportadora possui uma série de outras autuações referentes a ilícitos aduaneiros; i) tanto a empresa autora quanto a transportadora não estão autorizadas ao transporte interestadual/ internacional pela ANTT, conforme ofício de fls. 60.
É o relatório. Decido.
Elabore, na condição de Juiz Federal Substituto, uma sentença cível, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo.
(Emagis) Aquilate as afirmações feitas abaixo, pertinentes às formas de Estado, às formas de Governo e aos sistemas de Governo.
I - A forma federativa de Estado é cláusula pétrea na Constituição de 1988.
II - No cotejo entre as formas de Governo, não há erro em se afirmar que: a vitaliciedade do governante, a hereditariedade como mecanismo de sucessão governamental, a irresponsabilidade do monarca pelos atos de império que praticar e a ausência de representatividade popular representam traços característicos básicos da Monarquia; por outro lado, a temporariedade (o Governo deve ser exercido por tempo determinado, ainda que admissível a renovação do prazo), a eletividade (a sucessão governamental exige eleições periódicas, afastada a sucessão por simples vínculos hereditários), a responsabilidade do governante e a representatividade popular encerram características próprias da República.
III - Pode-se afirmar que, consideradas as características atualmente reconhecidas, o sistema presidencialista é criação da Constituição norte-americana de 1787, ao passo que o sistema parlamentarista nasceu na Espanha, no século XIX.
Há erro apenas no(s) item(ns):
(Emagis) Sobre as hipóteses de perda do direito de nacionalidade previstas na Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – O brasileiro naturalizado que pratique atividade nociva ao interesse nacional pode ter sua naturalização cancelada, devendo, para tanto, ser instaurado processo administrativo no qual seja assegurada ampla defesa.
II – Mesmo o brasileiro nato que adquira, voluntariamente, outra nacionalidade, pode perder a nacionalidade brasileira, devendo, para tanto, ser instaurado o devido processo administrativo, no qual assegurada ampla defesa.
III – Se a aquisição de outra nacionalidade pelo brasileiro é originária, reconhecida pela lei estrangeira, não perde ele a nacionalidade brasileira.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a repartição feita pela Constituição Federal entre os bens da União e os bens dos Estados-membros, avalie as assertivas que seguem.
I – As terras devolutas pertencem, em regra, à União, somente pertencendo aos Estados-membros porções específicas definidas pela Constituição Federal.
II – As ilhas oceânicas e costeiras pertencem à União, ainda que nelas compreendida a sede de Município.
III – A faixa de fronteira, tal como definida na Constituição Federal, se estende por 150 quilômetros de largura.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) As proposições abaixo dizem respeito aos serviços públicos. Julgue-as, à luz da Lei 8.987/95 e da jurisprudência do STJ.
I - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Por serviço adequado compreende-se o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
II - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
III - O entendimento do STJ é no sentido da legitimidade do corte no fornecimento do serviço público em caso de débito decorrente da apuração, feita pela própria concessionária, de fraude no medidor de consumo de energia.
Estão corretos apenas os itens:
(Emagis) Sobre o serviço público de água e esgoto, julgue os itens abaixo.
I - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32.
II - São quatro as etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário: a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de dejetos.
III - É legal a cobrança de tarifa de esgoto na hipótese em que a concessionária realize apenas uma – e não todas – das etapas em que se desdobra o serviço de esgotamento sanitário.
Há erro somente no(s) item(ns):
(Emagis) Sobre a Reserva da Biosfera, atento(a) à disciplina da Lei 9.985/2000, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de modelo de gestão dos recursos naturais reconhecido por programa estabelecido pela Unesco.
II – Deve ser constituída por áreas de domínio público, promovendo-se a desapropriação de áreas privadas eventualmente compreendida em seus limites.
III – Embora possa ela ser composta de mais de uma unidade de conservação, não pode abranger aquelas unidades já criadas pelo Poder Público.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito das regras trazidas na Lei 12.529/2011 (que reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e disciplinou matérias correlatas – “nova lei do CADE”) para a prescrição das ações punitivas relacionadas à apuração de infrações da ordem econômica, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra é o prazo qüinqüenal, que tem por termo inicial a data da infração ou da sua cessação, isto se for ela permanente ou continuada.
II – A prescrição intercorrente, verificável no curso de processo administrativo paralisado, também se dá em 5 anos.
III – Se a infração administrativa também constituir crime, o prazo prescricional aplicável à apuração daquela reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a atuação da Defensoria Pública no processo civil, julgue os itens abaixo.
I - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
II - A ação de destituição do poder familiar, movida pelo Ministério Público, não prescinde da obrigatória intervenção da Defensoria Pública como curadora especial.
III - A legitimatio ad causam da Defensoria Pública para intentar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes é reconhecida antes mesmo do advento da Lei 11.448/07.
Há equívoco apenas no(s) item(ns):
(Emagis) Relativamente à Fazenda Pública em juízo, avalie as assertivas abaixo.
I - Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública.
II - O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução não é contado nem em quádruplo, nem em dobro.
III - Segundo a jurisprudência do STJ, a prerrogativa de intimação pessoal dos representantes judiciais é própria do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos Advogados da União, dos Procuradores Federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central, não alcançando as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo válida a intimação efetuada via imprensa, salvo quando se tratar de execução fiscal.
Estão corretos apenas os itens:
(Emagis) Sobre a propriedade fiduciária, considerada a disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a dívida não for paga no vencimento, pode o proprietário fiduciário optar em ficar com a coisa ou aliená-la para recuperar seu crédito.
II – Após vendida a coisa pelo credor, fica o devedor desobrigado de qualquer pagamento, ainda que o valor auferido com a venda seja inferior ao crédito do proprietário fiduciário.
III – A constituição da propriedade fiduciária somente se dá com o registro do contrato, adotadas as formalidade exigidas pela lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Os dispositivos que seguem, tratam da sociedade em conta de participação, tal como regulada pelo Código Civil de 2002.
I – Trata-se de sociedade não personificada, ainda que tenha seu contrato social inscrito em registro público.
II – Perante terceiro somente se obriga o sócio ostensivo, sendo que o sócio participante somente com o ostensivo tem obrigações.
III – A constituição da sociedade em conta de participação deve ser feita por contrato escrito, sendo dispensável seu registro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o crime de corrupção de menores, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo sido revogada a Lei 2.252/1954, que previa o crime de corrupção de menores, ocorreu a abolitio criminis.
II – Para sua configuração, deve restar configurada a efetiva corrupção do menor, sob pena de ter-se por não lesado o bem jurídico tutelado.
III – Trata-se de delito formal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o arrependimento posterior, causa de diminuição de pena prevista no artigo 16, do Código Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Como exige o Código Penal que a reparação do dano se faça por “ato voluntário”, entende o Superior Tribunal de Justiça que é impossível a comunicação da circunstância entre os partícipes do crime quando somente um deles tenha promovido a reparação.
II – Para a incidência da minorante, a reparação do dano ou restituição da coisa deve ocorrer até o recebimento da denúncia.
III – Segundo antigo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no caso de estelionato cometido mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos, seu pagamento, antes do recebimento da denúncia, mais do que causa de diminuição da pena, obsta o prosseguimento da ação penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a participação do juiz na produção das provas no processo penal, observados os ensinamentos doutrinários, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.
I – O Supremo Tribunal Federal teve por inconstitucional dispositivo de lei que autorizava ao juiz produzir prova, de ofício, ainda na fase do inquérito policial.
II – A Lei 11.690/2008 incluiu no Código de Processo Penal dispositivo que autoriza o juiz a, de ofício, ordenar a produção de prova tida por importante antes mesmo de iniciada a ação penal.
III – Diz-se adversary sistem (sistema adversarial) aquele que preconiza deva a atividade de produção probatória ser franqueada precipuamente às partes, assumindo o juiz um papel mais passivo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a imparcialidade do juiz no processo penal, marque a alternativa correta:
(Emagis) Contribuinte declarou ao fisco valor a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação com fato gerador ocorrido em 1º/06/2008. A diferença a maior do tributo devido não foi declarada pelo contribuinte. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens abaixo:
I – Se o contribuinte procedeu com fraude, o fisco teria até 31/12/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.
II – Se o contribuinte não pagou o que declarou, o fisco teria até 31/05/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.
III – Se o contribuinte pagou o que declarou, o fisco teria até 31/05/2013 para lançar a diferença a maior do tributo.
(Emagis) Quanto à administração tributária, julgue as assertivas a seguir:
I – Só o juiz poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração empresarial à autoridade fazendária quando necessário para resolver questões relativas a fato gerador, lançamento, decadência e prescrição tributários.
II – Para o STF, só o juiz poderá autorizar o exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras relacionados a determinado sujeito passivo tributário, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras.
III – Os poderes executivos federal, estadual e municipal deverão anualmente expedir por decreto a consolidação da legislação vigente relativamente a cada um dos tributos.
(Emagis) No que pertine às ações possessórias, julgue os itens abaixo:
I – Quanto à competência territorial, o critério será sempre o foro do domicílio do réu.
II – Nas ações de posse velha (intentadas depois de ano e dia da turbação ou do esbulho) não será cabível qualquer medida liminar de manutenção ou de reintegração, ante a ordinarização do procedimento.
III – É permitido que o autor cumule junto com o pedido possessório o de indenização por perdas e danos.
(Emagis) Quanto o direito do consumidor, julgue os itens que seguem:
I – A publicidade que viole normas e princípios ambientais é considera abusiva.
II – Segundo o STJ, não viola o CDC anúncio de veículo automotor que indique o preço do produto como único em todo o Brasil, mas ressalve em nota de rodapé que não está incluso o valor do frete, variável de acordo com a localidade.
III – O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as veicula.
(Emagis) Sobre a aposentadoria no RGPS, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
Fred, juntamente com Barney, ambos com 22 anos e estudantes do curso de Arqueologia, visitaram o Município de Dinolândia, onde existe um sítio alvo de pesquisa arqueológica integrante de Parque Nacional. Durante a visita, ambos conversaram, reservadamente, sobre o potencial lucrativo que poderia advir da venda de fósseis para o mercado estrangeiro, sempre ávido por tal material.
Assim, sendo amigos de longa data, de comum acordo, durante o período de almoço, aproveitando um momento de distração da guia Beth, subtraíram peças fossilizadas de pequenos ossos do extinto tigre-dentes-de-sabre e pedras contendo libélulas fossilizadas, animais esses que habitavam aquela região no passado, escondendo-os em uma mochila levada por Barney para acomodar roupas e mantimentos.
Ao retornarem à casa de Fred, decidiram criar, durante a noite, uma conta específica no facebook para expor o material apreendido, tendo obtido, no dia seguinte, mensagens oriundas de Israel, de pessoa não identificada, interessada em obter tais peças para o seu acervo particular e propondo pagamento pela libélula fossilizada.
A proposta foi aceita por Fred e Barney, que enviaram, em 10/02/2009, as peças para Israel, escondidas dentro de brinquedos de dinossauros. Na alfândega israelense, o material foi descoberto e a Polícia Federal brasileira foi acionada, com a devolução do material apreendido.
Por meio de busca e apreensão, decorrente de decisão fundamentada da autoridade judicial, foram arrecadados os computadores de Fred e Barney, obtendo-se informações acerca da negociação travada entre os interessados e o comprovante de depósito internacional em favor de Fred e Barney. Além disso, os policiais federais encontraram peças fossilizadas, escondidas em caixas de sapato localizadas dentro de um guarda-roupas.
Relatado o inquérito policial, o Ministério Público Federal ajuizou ação penal em 14/05/2012, imputando a Fred e Barney a prática dos crimes descritos nos arts. 155 e 288 c/c art. 69, todos do Código Penal, juntando, naquela ocasião, laudo pericial produzido pela Polícia Federal, concludente acerca da natureza das peças, com cerca de 120 (cento e vinte) milhões de anos, integrante do período Cretáceo Inferior.
Recebida a denúncia, os réus foram citados e apresentaram defesa conjunta, arguindo a atipicidade da conduta, já que não haveria tipificação relativa a essa prática.
Argumentaram que como o material se encontrava fossilizado, a peça equivaleria a uma pedra comum, o que não implicava necessidade de persecução penal, mas se trataria de mero ilícito administrativo. Acrescentaram que não poderia prevalecer a tipificação relativa ao crime de quadrilha, considerando-se que os réus não conheciam o israelense que adquiriu as peças fossilizadas.
Suscitaram, ainda, a prescrição com base na pena fixada na sentença, na remota hipótese de condenação. Afirmaram que não seria razoável aguardar o trânsito em julgado para a acusação a fim de se ter garantida a extinção da pretensão punitiva estatal.
Com a peça defensiva, também foram juntados os históricos escolares dos acusados, com o intuito de demonstrar a boa vida acadêmica, tendo sido ali demonstrado que os réus jamais tinham sido reprovados.
O Juízo Federal remeteu para a sentença o exame das teses defensivas.
Durante a instrução, foram ouvidos os peritos, que confirmaram o teor dos lautos produzidos. No momento do interrogatório, os réus confessaram a prática criminosa, arguindo que não sabiam que a prática era ilícita.
As partes apresentaram, então, alegações finais, na forma de memoriais. O MPF ratificou o teor da peça acusatória e requereu a condenação dos réus. Fred e Barney, por sua vez, suscitaram a incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que não haveria dano ao patrimônio público federal, de modo que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Estadual. Ademais, ratificaram a tese defensiva anteriormente exposta.
Em seguida, os autos foram conclusos para sentença.
Com apoio nesse contexto, sentencie, sem a necessidade de confeccionar o relatório.
Ananias Terêncio assentado do INCRA foi colocado no ano de dois mil e seis em seu lote no assentamento Mãe D’água, município de Vera Estrela Estado 27. Em julho daquele ano em blitz do IBAMA foi flagrado cortando madeira ilegalmente. Foram flagrados com Ananias uns poucos paus de lenha que serviriam para lhe cozer as refeições por alguns dias já que não tinham condição financeira para a aquisição de fogão a gás ou mesmo do gás de cozinha. Ananias foi multado em conclusão de procedimento administrativo cujo encerramento lhe foi comunicado em fevereiro de 2007. O valor da multa era de cinco mil reais. Nunca foi proposta execução.
No corrente ano de 2013 Ananias tentou receber um financiamento para a sua produção rural junto à Caixa Econômica Federal. O financiamento foi negado em virtude da existência do débito com o IBAMA.
Promova a ação competente fundamentando a demanda e considerando que o único dos requisitos para que o requerente receba o empréstimo que foi violado é a existência de débito junto ao IBAMA. Máximo de cem linhas. Times New Roman. Toda a prova de todos os fatos é literal.
Robert Aemilius, servidor público estadual do estado 27, agente penitenciário no instituto psiquiátrico Pinnel, na cidade e comarca de Vera Estrela, foi acusado de no ano de 2010, mais precisamente no mês de janeiro, de se apropriar da aposentadoria recebida por um interno, Gromélio Pipa, portador de deficiência mental. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor foi demitido por peculato.
Apurou-se que ao se apropriar dos valores referentes à aposentadoria do interno, Robert Teria comprado roupas novas e remédios para o referido doente mental, tendo comprado uma televisão a cores para o quarto referido paciente, e sempre revertido todo o valor em benefício do referido cidadão no me de janeiro de 2010. Tudo comprovado por notas fiscais registros fotográficos e provas testemunhais. Não obstante foi condenado administrativamente por ter agido espontaneamente sem ordem de superior. O PAD foi instaurado em fevereiro de 2013, e julgado em julho do corrente.
A lei dos servidores públicos do Estado 27 determina que a prescrição para este tipo de ato é de vinte e quatro meses.
Robert Aemilius entrou com uma ação pedindo a reintegração no cargo alegando que a punição estaria prescrita, e que não teve dolo de aproveitamento, mas somente vontade de beneficiar o interno Gromélio Pipa, o que justificaria uma punição mais branda que a demissão. Não há notícia de quaisquer outros processos ou procedimentos em face do requerente.
O juiz da vara da fazenda publica de Vera Estrela determinou que o requerente não teria razão quanto à prescrição, pois a violação administrativa que violasse norma penal prescreveria nos termos da lei penal, bem como que a escolha da punição adequada é uma questão de mérito administrativo não sujeita ao controle judicial.
A Defensoria Pública do Estado 27, na comarca de Vera Estrela, foi intimada com remessa dos autos, que deram entrada em seu protocolo no dia 14 de novembro de 2013, da sentença em questão.
Na qualidade de defensor público, interponha a peça cabível, no último dia do prazo. A peça deve ter no máximo cem linhas.
EMAGIS – RODADA 49.2013 – SENTENÇA ESTADUAL:
Em reportagem publicada por Carolina Benevides no site “oglobo.com” (17.12.2012) foi estampada a seguinte a manchete: “Brasil tem aumento de 45,6% no número de divórcios em 1 ano” (http://oglobo.globo.com/pais/brasil-tem-aumento-de-456-no-numero-de-divorcios-em-1-ano-7070539). Esse fato tão presenciado no cotidiano reflete, por evidente, também no incremento das demandas judiciais, inclusive com repercussões intrincadas nas searas relativas à guarda dos filhos, fixação de alimentos, partilha dos bens (a depender do regime do casamento), dentre outros pontos sensíveis. Tendo em conta essa expressiva e inegável realidade, abordamos na presente rodada justamente o tema, considerando, ainda, a possibilidade bem razoável de ser a questão explorada em concurso público, notadamente em prova de sentença. Segue o enunciado:
MARIA ajuizou em detrimento de JOÃO ação de divórcio cumulada com pedidos de alimentos, partilha, guarda e manutenção do sobrenome do cônjuge varão. Figurava no polo ativo também o menor JOSÉ, representado pela mãe. Na petição inicial foi narrado/argumentado o seguinte:
a) Após dois anos de namoro, casou com JOÃO no dia 15.05.2008, sendo o regime do casamento o da comunhão parcial de bens. Da união logo veio o filho JOSÉ, nascido em 05.10.2009. Em razão de desavenças e incompatibilidades verificadas durante a convivência marital, cujo detalhamento não possui relevância aqui, a relação foi se desgastando pouco a pouco, até que, em decisão conjunta, o casal resolveu se separar!
b) A separação de fato ocorreu no dia 30.11.2012. De forma acordada, JOÃO permaneceu no imóvel onde residia com a mulher e o filho. MARIA e JOSÉ, por sua vez, foram morar com os pais daquela.
c) O casal resolveu pela guarda compartilhada de JOSÉ, pois, apesar de não mais verificarem sentimentos amorosos entre si, concordavam que tal forma seria a mais indicada para o desenvolvimento físico e mental do filho. No ponto, estabeleceram a divisão do tempo e atividades do menor, tomando, por vezes e mesmo afastados, decisões conjuntas sobre o que seria melhor para o menor.
d) Logo após a separação, também ficou combinado que JOÃO pagaria uma pensão alimentícia ao seu filho no valor de R$800,00, ficando os demais gastos com a mãe.
e) Entretanto, apesar destes pontos de convergência iniciais, surgiram discordâncias quanto ao encaminhamento de algumas questões atinentes à separação e logo após esta, circunstâncias essas que culminaram no ajuizamento da ação em janeiro de 2013 (um mês e meio após a separação de fato).
f) Como primeiro ponto da inicial, considerando a necessidade de dissolução da sociedade conjugal, a autora explanou pela necessidade da decretação judicial do divórcio. No ponto, inclusive, pediu antecipação de tutela.
g) Quanto ao pensionamento, a autora entendeu que também deveria receber alimentos, isso porque dependia financeiramente do réu. Argumentou que apesar de ser empregada (servidora pública federal), a renda do réu era superior a sua e que a separação sem compensação financeira redundaria em ferimento à dignidade da pessoa humana. Além disso, considerando que os gastos totais e mensais com o filho giravam em torno de R$2.500,00, bem assim que a renda do marido era de R$10.000,00 reais líquidos, o valor da pensão inicialmente acertado em relação ao filho deveria subir para aquele patamar correspondente aos gastos mensais. Para efeito de comprovar as despesas do mês com o menor, juntou recibos/comprovantes atinentes aos gastos com escola, remédios, vestuário, lazer, dentre outros. Já em relação à renda de JOÃO, apresentou com a inicial cópia do último espelho da remuneração retirado da internet, isso possível em razão da lei da transparência. JOÃO também é servidor público, só que estadual. Também requereu antecipação de tutela para fixação de alimentos provisionais para a autora e majoração da pensão do menor.
h) O casal havia partilhado amigavelmente quase todos os bens e direitos havidos durante a vida em comum. O impasse foi estabelecido relativamente ao bem imóvel onde o casal vivia e que, após a separação, ficou na posse de JOÃO. Disse a autora que tinha direito à metade do valor do imóvel, apesar de o financiamento imobiliário ainda estar em andamento.
i) A autora aproveitou o ensejo da ação judicial para requerer ao juiz a homologação da guarda compartilhada já acertada com o réu. Sobre a guarda, apresentou as regras de convivência já estabelecidas com o réu (papel também assinado por este). Também aduziu a sua intenção de permanecer com o sobrenome de reminiscência real do seu então marido (“Bragança”).
j) Ante essa narrativa, pediram os autores: j.1) a decretação do divórcio pelo fim do relacionamento com o réu; j.2) a fixação de alimentos provisionais no valor de R$ 1.500,00 para a autora e a majoração dos alimentos já prestados pelo réu ao menor também autor (JOSÉ), passando o valor para o patamar de R$2.500,00; j.3) a partilha do imóvel onde reside o réu, devendo a autora receber o valor correspondente a 50% do valor atual do imóvel; j.4) a homologação judicial da guarda compartilhada de JOSÉ, conforme regras definidas pelos pais; j.5) declaração do direito de a autora permanecer com o sobrenome “Bragança” (acrescido quando do casamento com JOÃO). Juntou documentos comprobatórios do que afirmado.
De forma inaudita altera pars, considerando o que afirmado pela autora na inicial e os documentos apresentados, foi proferida decisão antecipatória pelo juízo para: estabelecer pensão em favor da autora no valor de R$1.500,00; aumentar o valor da pensão do menor JOSÉ para R$2.500,00. Ao final do ato decisório foi determinada a intimação e citação do réu para cumprimento do comando antecipatório e para oferecer resposta.
JOÃO apresentou resposta confirmando, inicialmente, os fatos alegados pela autora na inicial, mas apresentou contrariedade quanto aos pedidos “j.2”, “j.3” e “j.5”. Afirmou que a autora, em razão de sua condição de servidora pública federal, não teria direito ao recebimento de pensão alimentícia, possuindo a autora renda suficiente para a sua manutenção. Acrescentou, ainda, que a renda da autora seria de R$6.000,00 líquidos, conforme extrato retirado do site transparência. Embasado no mesmo argumento, deduziu que as despesas com a manutenção de JOSÉ deveriam ser repartidas entre o réu e MARIA de forma igual, uma vez que ambos possuiriam renda e a obrigação de manutenção do filho incumbiria aos dois, bem assim que foi estabelecida/acordada uma guarda compartilhada. Relativamente à guarda, expressamente concordou com as regras entabuladas com a autora MARIA e, no ponto, referendou o pedido de ratificação pelo juízo.
Relativamente à partilha do imóvel, afirmou que adquiriu o imóvel através de financiamento imobiliário antes mesmo de conhecer a autora, bem assim que tal contrato ainda estaria em andamento, posto que restavam ainda 60 prestações por pagar. Juntou o contrato de financiamento, bem assim todos os comprovantes de pagamento realizados até então, demonstrando que todas as prestações pagas até então foram debitadas de sua conta corrente. Ante tal fato, pediu a improcedência da partilha, uma vez que o contrato estava em seu nome e o imóvel seria futuramente de sua propriedade. Vale registar os seguintes dados quanto à evolução do pagamento do financiamento: a) desde a data de assinatura do contrato de financiamento pelo réu (quatro anos antes do casamento e dois anos antes de conhecer MARIA) e até a data do casamento o total pago por JOÃO foi R$ 100.000,00; b) durante a existência do vínculo matrimonial foi apurado um aporte total de R$ 120.000,00 (correspondentes às prestações vertidas no período); c) após a separação de fato (30.11.2012), com a saída dos autores do imóvel, permanecendo JOÃO neste, faltaria pagar ainda uma soma de prestações equivalentes a R$ 180.000,00. Asseverou, ainda, que a autora MARIA havia consentido que o réu ficasse com o imóvel e que o dissenso surgiu apenas em relação ao valor de possível ressarcimento decorrente da partilha.
Quanto ao uso do sobrenome, disse que a autora não teria tal direito, requerendo ao juízo que fosse julgado improcedente o pedido. Disse, inclusive, que não se sentiria bem com a hipótese de a ex-esposa poder ostentar o seu sobrenome mesmo em futuras relações amorosas.
O réu aproveitou a oportunidade da contestação para informar que havia oferecido agravo de instrumento em face da decisão que antecipou a tutela. Juntou cópia de referida peça.
Manifestando-se sobre a contestação, os autores aduziram o seguinte: a) apesar de MARIA também possuir renda, esta dependia economicamente do réu; b) como a renda do réu era a maior, este deveria arcar exclusivamente com as despesas do menor; c) independentemente de o contrato de financiamento imobiliário ter sido firmado pelo réu efetivamente antes de conhecer a autora, esta, pelos argumentos que expôs, entendia que fazia jus à metade do valor atual do imóvel. Aproveitou a oportunidade para reiterar o pedido antecipatório relativo ao pedido de decretação do divórcio, ponto que não foi abordado na decisão antecipatória proferida pelo juízo.
Em audiência preliminar, não foi obtida conciliação quanto aos pontos controvertidos. Na instrução oral não houve qualquer acréscimo fático ao que já relatado pelas partes.
Apesar de concordantes os pais quanto ao regime de guarda compartilhada de JOSÉ, em consideração ao melhor interesse do menor, entendeu o juízo, por cautela, determinar a realização de perícia psicológica e social. A equipe interdisciplinar efetivamente concluiu que efetivamente a guarda compartilhada seria o melhor para a criança, nos moldes estabelecidos pelo pai antes da judicialização. Laudo juntado aos autos. As partes, devidamente intimadas, limitaram-se a concordar com as conclusões dos peritos nomeados pela Justiça.
O Ministério Público oficiou durante todo o procedimento, tendo apresentado parecer final no sentido da: decretação do divórcio; fixação de alimentos para a autora MARIA no valor de 01 (um) salário mínimo; majoração da pensão do menor autor para o patamar de R$2.000,00; improcedência total do pedido relativo à partilha do bem imóvel; procedência dos pedidos de declaração do direito à manutenção do sobrenome e homologação da guarda compartilhada.
Sem outros incidentes processuais de relevo, a Secretaria do juízo providenciou a conclusão ao Gabinete. Até a conclusão não havia nos autos qualquer notícia quanto ao resultado do Agravo de Instrumento manejado por JOÃO.
Na condição de Juiz de Direito competente para apreciação do caso, profira a decisão que reputar adequada, sendo dispensado o relatório.
Em matéria processual penal, no que se refere à prova, o que é a teoria do juízo aparente? Qual a importância do conceito para a licitude da prova? Resposta em até quinze linhas
É possível que o litigante vencedor ajuíze contra o vencido uma ação de indenização cobrando o reembolso do valor gasto com honorários advocatícios contratuais em anterior ação submetida ao rito do juizado especial cível, em que não foram cabíveis honorários sucumbenciais em razão do art. 55 da Lei 9.099/95? Máximo de 15 linhas.
Uma regra de proteção ao trabalho não prevista pela legislação brasileira, mas que é albergada pelo ordenamento jurídico do país onde a pessoa vinha residindo até ser contratada para trabalhar no Brasil, é reconhecível em âmbito nacional? Fundamente em até 20 linhas.
Diferencie direito e moral. Resposta em até 10 (dez) linhas.
João Mendes, policial militar do Estado de Goiás, Flávio Santos, policial civil do Estado de Goiás, José Bastos e Cláudio Pereira, os dois últimos sem profissão conhecida, resolveram, em maio de 2013, na cidade de Pirenópolis/GO, se unir com o objetivo de subtrair quantias em dinheiro de caixas eletrônicos situados em cidades do interior de Goiás/GO.
Primeiramente, os quatro resolveram subtrair grande quantidade de explosivo (dinamite) de uma mineradora no Município de Pirenópolis/GO para facilitar a abertura dos caixas eletrônicos. No dia 30/06/2013, o quatro indivíduos mencionados, valendo-se de uma pistola calibre .40, de propriedade da Polícia Militar do Estado de Goiás e que estava acautelada ao policial militar João Mendes, renderam, por volta das 02:00 h daquele dia, o vigia da Mineradora Pedras Preciosas Ltda., localizada na cidade de Pirenópolis/GO, e subtraíram 100 (cem) quilos de dinamite que lá estavam armazenados.
Três dias depois, ou seja, em 03/07/2013, por volta das 23:00 h, os quatro sujeitos furtaram, na cidade de Goianápolis/GO, o veículo GM Vectra, de cor prata, placas HHH 6633, para ser utilizado nos assaltos aos caixas eletrônicos.
No dia 10/07/2013, os quatro indivíduos dirigiram-se à cidade de Caldas Novas/GO e lá, mediante o uso do explosivo referido, explodiram o caixa eletrônico pertencente à Caixa Econômica Federal, que estava localizado em um posto de combustível naquela cidade, e conseguiram subtrair a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Já no dia 14/07/2013, os quatro chegaram à cidade de Goiás/GO e lá explodiram um caixa eletrônico pertencente ao Banco Bradesco e conseguiram subtrair o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
No dia 25/07/2013, novamente os quatro sujeitos descritos explodiram um caixa eletrônico do Banco do Brasil S.A, localizado na cidade de Luziânia/GO, e conseguiram subtrair a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Por fim, em 01/08/2013, eles explodiram outro caixa eletrônico, pertencente ao Banco Santander, na cidade de Novo Gama/GO, e subtraíram o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Após longa investigação, os policiais da Delegacia de Repressão a Roubos a Bancos da Polícia Civil do Estado de Goiás/GO conseguiram identificar os quatro indivíduos mencionados e colher elementos probatórios suficientes para imputar a autoria dos delitos narrados a eles.
Com base nos elementos coligidos, a autoridade policial responsável representou ao Juízo da 1º Vara Criminal de Novo Gama/GO, requerendo a expedição de mandados de prisão temporária e de busca e apreensão para as residências dos envolvidos, o que foi prontamente deferido.
Para cumprir os mandados de busca e apreensão e de prisão temporária, os policiais dirigiram-se à residência dos investigados, localizadas nos seguintes endereços: a) Rua das Flores, 28, casa 15, Luziânia/GO, residência de João Mendes; b) Rua das Araucárias, 128, casa 15, Pirenópolis/GO, residência de Flávio Santos; e c) Chácara 28, casa 15, Setor Rural, Águas Lindas de Goiás/GO, residência de José Bastos e Cláudio Pereira.
Na residência de João Mendes, os policiais encontraram, além da pistola .40 pertencente à Polícia Militar de Goiás, duas pistolas .45, sem registro, 150 cápsulas de munição .40, sem informações sobre sua origem, 20 “bananas” de dinamite e R$ 15.000 (quinze mil reais) em espécie.
Na casa de José Bastos e Cláudio Pereira, os policiais localizaram o GM Vectra, de cor prata, placas HHH 6633, 02 (duas) pistolas .40, que, segundo registros constantes no banco de dados da Polícia Civil, foram subtraídas de um casal de policiais militares do Distrito Federal no dia 01/02/2013 na cidade satélite do Gama/DF, 06 (seis) televisores de 60 polegadas, sem documentação comprovando sua origem, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) e 02 (quilos) de maconha em dois tabletes.
Após a apreensão de todo o material, a prisão dos investigados e a juntada de todos os laudos periciais necessários, a autoridade policial concluiu o inquérito policial, indiciando o quatro indivíduos mencionados pela prática dos delitos narrados, e enviou os autos ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Elabore, na condição de promotor de justiça substituto com atribuição em todas as comarcas do Estado de Goiás/GO, a (s) peça (s) processual (ais) que entender cabível (eis), encaminhando-a, dentro do prazo legal, ao Juízo Competente, sem acrescentar qualquer fato novo.
Em matéria processual penal, no que se refere à prova, o que é a teoria do juízo aparente? Qual a importância do conceito para a licitude da prova? Resposta em até quinze linhas
É possível que o litigante vencedor ajuíze contra o vencido uma ação de indenização cobrando o reembolso do valor gasto com honorários advocatícios contratuais em anterior ação submetida ao rito do juizado especial cível, em que não foram cabíveis honorários sucumbenciais em razão do art. 55 da Lei 9.099/95? Máximo de 15 linhas.
Diferencie direito e moral. Resposta em até 10 (dez) linhas.
Os sobrinhos tem dever de alimentos em relação aos tios? Resposta em até 10 (dez) linhas.
Em matéria processual penal, no que se refere à prova, o que é a teoria do juízo aparente? Qual a importância do conceito para a licitude da prova? Resposta em até quinze linhas
É possível que o litigante vencedor ajuíze contra o vencido uma ação de indenização cobrando o reembolso do valor gasto com honorários advocatícios contratuais em anterior ação submetida ao rito do juizado especial cível, em que não foram cabíveis honorários sucumbenciais em razão do art. 55 da Lei 9.099/95? Máximo de 15 linhas.
Diferencie direito e moral. Resposta em até 10 (dez) linhas.
Os sobrinhos tem dever de alimentos em relação aos tios? Resposta em até 10 (dez) linhas.
Segue sentença aplicada no certame do TRT23/MT, em 2011.2. Boa sorte.
(Emagis) Os itens abaixo dizem respeito à jurisprudência do STF em relação à atividade da advocacia. Analise-os e aponte a alternativa correta.
I - A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas é constitucional.
II - Exsurge incompatível com a Constituição a previsão do art. 10 da Lei 10.259/91 ("As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não").
III - A imprescindibilidade de advogado é relativa, podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados especiais cíveis ou criminais.
Estão corretos apenas os itens:
(Emagis) Sobre a ação declaratória de constitucionalidade, avalie as proposições articuladas na sequência.
I - Admite-se, em certos casos, que a petição inicial deixe de indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória de constitucionalidade.
II - O STF, mediante decisão a ser tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
III - Na aferição, em abstrato, da constitucionalidade de determinado ato normativo, assume papel relevante o vínculo de ordem temporal, que supõe a existência de uma relação de contemporaneidade entre padrões constitucionais de confronto, ainda em regime de plena e atual vigência, de um lado, e os atos estatais hierarquicamente inferiores questionados em face da Lei Fundamental, de outro.
Há erro:
(Emagis) Sobre a prescrição no Direito Administrativo (Decreto 20.910/32), mostram-se a julgamento as proposições abaixo, que conduzem a uma das alternativas apresentadas.
I - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Esse prazo abrange, inclusive, as ações ajuizadas contra autarquias ou fundações públicas federais, estaduais ou municipais.
II - A citação inicial interrompe a prescrição mesmo quando o processo tenha sido anulado.
III - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Sobre os bens públicos, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa adequada.
I - Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União e as dos Municípios.
II - Segundo entendimento firmado pelo STJ, a alienação pelo Estado da Federação de terras devolutas situadas na faixa de fronteira é considerada transferência a non dominio, por isso que nula.
III - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados da Federação, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
Há erro:
(Emagis) Os itens abaixo têm relação com a acumulação de cargos públicos. Avalie-os, indicando a alternativa correta.
I - Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos públicos de médico, sendo um junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado e o outro na Secretaria Estadual de Saúde.
II - É vedada a percepção de duas pensões decorrentes de cargos inacumuláveis, mesmo antes da edição da EC 20/98.
III - Não existe direito adquirido à tríplice acumulação de proventos relativos a duas aposentadorias com o vencimento de um terceiro cargo para qual o servidor tenha sido nomeado em razão de aprovação em concurso público, mesmo que a nova investidura tenha ocorrido anteriormente à vigência da EC 20/98.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
(Emagis) Os itens abaixo versam sobre a servidão ambiental prevista na Lei 6.938/81, consideradas as mudanças implementadas pela recente Lei 12.651/12. Julgue-os, indicando a alternativa apropriada.
I - O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
II - A servidão ambiental pode ser aplicada, observadas certas condições, às Áreas de Preservação Permanente.
III - A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) As proposições articuladas abaixo têm relação com o Direito Tributário. Depois de aquilatá-las, assinale alternativa adequada.
I - O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da base de cálculo do IPVA ou do IPTU.
II - É firme o posicionamento do STF no sentido de que a revisão ou extinção de um benefício fiscal como o é a redução ou mesmo a extinção de desconto para pagamento antecipado do tributo não está restrita à observância do princípio da anterioridade.
III - Não viola o princípio da não-cumulatividade a situação de inexistência de direito a crédito de ICMS pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Quanto à repartição da receita tributária, é incorreto afirmar que:
(Emagis) Quanto ao Direito Econômico Constitucional, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa correspondente.
I - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios da soberania nacional e do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
II - Cabe à lei complementar disciplinar, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivar os reinvestimentos e regular a remessa de lucros.
III - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Há erro somente no(s) item(ns):
(Emagis) As assertivas apresentadas a seguir estão relacionadas à aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91). Julgue-as, indicando a alternativa correta.
I - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
II - Consiste, em qualquer caso, numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do segurado, sem aplicação do fator previdenciário.
III - Não se pode considerar como atividade especial para fins previdenciários o trabalho exposto à eletricidade se exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, que suprimiu a eletricidade do rol de agentes nocivos.
Estão corretos apenas os itens:
(Emagis) Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.
I - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Trata-se de competência de caráter absoluto, não franqueando ao jurisdicionado, portanto, a escolha pelo rito comum ordinário.
II – Quando a ação versar sobre relação de trato sucessivo, o valor da causa deve equivaler ao total das prestações vencidas na data do ajuizamento da ação, ressalvada a possibilidade de renúncia do valor excedente à alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.
III – Admite-se o ajuizamento de reclamação, para o STJ, quando a decisão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública adotar entendimento contrário à jurisprudência pacificada por aquela Corte Superior, a fim de manter a uniformidade na aplicação da lei federal.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Ainda sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09), avalie as proposições a seguir.
I – Não se admite a impetração de mandado de segurança para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, tampouco o ajuizamento de ações de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
II – João Servidor, agente administrativo do Município de Recife/PE, sofreu pena de demissão após o trâmite de processo administrativo disciplinar. Pretende ingressar com ação pedindo o reconhecimento da nulidade desse ato demissório, praticado há 2 (dois) meses. Seu salário era de R$ 1.000,00 (mil reais). Nesse caso, não se admite que sua ação seja ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.
III - Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Estão corretos apenas os itens:
(Emagis) Os itens elencados abaixo guardam pertinência com os direitos da personalidade. Julgue-os, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ.
I - Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer essas medidas o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.
II – Paulo Simples Cidadão foi fotografado por um jornalista e sua foto acabou sendo divulgada em reportagem informativa de um jornal impresso que circula na região de seu domicílio. Considerando interessante essa fotografia, uma empresa, de outro Estado, valeu-se dela em um panfleto publicitário. Nesse caso, Paulo faz jus a indenização pelo uso não autorizado de sua imagem, independentemente de prova do prejuízo.
III – Segundo recente julgado do STJ, ainda que se trate de pessoa pública, o uso não autorizado da sua imagem, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, gera danos morais.
Há erro:
(Emagis) A seguradora Punimed S/A negou à segurada Maria Doentinha o fornecimento de stents para aplicação em intervenção cirúrgica cardíaca, suscitando cláusula do contrato de saúde que expressamente dizia não ser de sua obrigação tal fornecimento. Maria, então, teve de desembolsar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para que a cirurgia pudesse ser realizada. Inconformada, ingressou, posteriormente, com ação de indenização contra a seguradora, postulando indenização por danos materiais e morais. Considerada a situação descrita, julgue os itens abaixo.
I – Caso reconhecida a nulidade dessa cláusula contratual, será devido o pagamento de indenização por danos materiais e morais.
II – Segundo recente julgado do STJ, na hipótese de se reconhecer a abusividade dessa cláusula contratual, o pagamento dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desembolsados pela segurada deve ser-lhe restituído em dobro.
III – Os juros moratórios, no caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, deverão incidir desde a data do evento danoso.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):
(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o Direito Empresarial. Após examiná-los, indique a alternativa adequada.
I - Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
II – É correto afirmar que o estabelecimento compreende o conjunto de bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, entre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresarial.
III – Segundo o STJ, a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família do empresário.
Há erro:
(Emagis) Sobre a execução penal, julgue, com base na Lei 7.210/84 e na jurisprudência do STJ, os itens abaixo.
I - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.
II - Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de roubo à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após mais de 4 (quatro) anos cumprindo pena em regime fechado, um advogado constituído pela família requereu a progressão para o regime aberto, uma vez que cumprida mais da metade da pena. Nesta hipótese, é possível conceder-lhe a progressão para o regime solicitado, porquanto a jurisprudência tem admitido a chamada progressão 'per saltum', contanto que cumpridos os requisitos legais exigidos tanto para a progressão do regime fechado para o semi-aberto quanto do semi-aberto para o aberto.
III - De acordo com o entendimento do STJ, nos casos de progressão para o regime aberto ou semiaberto, a transferência do apenado para local diverso da condenação deve ser precedida de consulta ao Juízo onde se pretende alocar o reeducando, para verificar a existência de vaga em estabelecimento penal compatível.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Quanto aos crimes ambientais, têm-se a julgamento os itens abaixo, que sinalizam para uma das alternativas ofertadas.
I - Segundo a jurisprudência do STJ, a teoria da "dupla imputação" não pode ser aplicada em matéria de crimes ambientais, porque consubstanciaria bis in idem.
II - No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, concedendo o perdão judicial.
III - A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores não admite a aplicação do princípio da insignificância em matéria de crimes ambientais.
Há engano somente no(s) item(ns):
(Emagis) Sobre a competência processual penal, julgue os itens abaixo.
I - João Fraudador falsificou documento público, forjando-o na cidade de Sorriso/MT e repassando-o a Paulo Laranja. Para não levantar suspeita, Paulo foi até Paranaguá/PR e se valeu desse documento para promover o saque de valores custodiados em uma agência bancária desta cidade. Presente a conexão entre os delitos, a competência para processá-los e julgá-los será do Juízo da Comarca de Paranaguá/PR.
II - O INCRA é proprietário de certo terreno no Município de Não-Me-Toque/RS. Teco Malandro, sabendo do valor desse imóvel, revendeu-o a Maria Inocente, apresentando-lhe uma cópia falsificada da matrícula do bem, pela qual Teco o teria comprado do INCRA. Maria pagou-lhe, pelo "negócio", um total de R$ 2.000.000,00. Neste caso, diante dos elementos fornecidos, a competência será da Justiça Estadual.
III - Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falsificação de documento público emitido pela União.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):
(Emagis) Quanto às cartas precatória e rogatória no processo penal, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
I - É nula a prolação de sentença condenatória sem a prévia juntada aos autos da carta precatória de oitiva de testemunha arrolada pela defesa.
II - As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio, ressalvada a possibilidade de concessão da assistência judiciária aos economicamente necessitados.
III - Embora seja admissível a realização do interrogatório do réu via carta rogatória, não há empecilho a que o julgamento seja realizado, uma vez decorrido o prazo assinalado pelo Juízo brasileiro rogante.
Há erro:
(Emagis) Quanto à extradição, apresentam-se para análise as proposições abaixo, que apontam para uma das alternativas reveladas.
I - O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o STF.
II - Não se admite a extradição de brasileiros para países estrangeiros.
III - O Supremo não vê qualquer inconstitucionalidade nas limitações à defesa do extraditando, postas no § 1º do art. 85 da Lei 6.815/80 ("A defesa versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição").
Trata-se de Ação Ordinária Indenizatória proposta por OSCAR RIBEIRO DE ALMEIDA SOARES FILHO contra a UNIÃO em razão dos fatos e do direito abaixo explicitados.
Narra o autor em sua petição exordial ter adquirido, em 2005, a “Fazenda Vermelho Até o Fim” pelo valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e, em 2008, a “Fazenda Lindas Curvas” por R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ambas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, inseridas no espaço geográfico conhecido como Serra do Mar, todo ele detentor de certa identidade quanto às características de solo, clima, relevo e vegetação. Segundo o demandante, seu objetivo com a aquisição dos citados imóveis era explorá-los economicamente, especialmente tendo em vista a rica e exuberante vegetação existente e a fertilidade do solo (afirmações verdadeiras).
Explica, contudo, que a União, através do Decreto nº X, de 05 de dezembro de 2007, com fundamento na Lei nº Y/07, instituiu e declarou como Área de Proteção Ambiental - APA uma grande extenção territorial que compreendeu as referidas duas fazendas de sua propriedade. Segundo o promovente, o mencionado decreto, ao declarar seus imóveis como inseridos em Área de Proteção Ambiental, instituiu limitações administrativas de natureza ambiental que reduziram a quase zero seus potenciais econômicos, vez que vedou completamente o corte, a exploração ou a supressão da vegetação nativa, proibindo também a extração de madeira, o cultivo ou a criação de animais, vedando ainda qualquer utilização da área para atividades distintas da pesquisa científica e da recreação ecológica, e estas apenas após a autorização do órgão ambiental competente (o Decreto foi, de fato, editado com conteúdo tal como narrado pelo autor).
Argumentou o demandante que o Decreto nº X/07, prevendo supostas limitações administrativas, mascarou e acabou por efetivar, na verdade, uma verdadeira desapropriação indireta dos imóveis, já que anulou completamente a possibilidade de gozo dos poderes inerentes à propriedade – direito garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII) –, o que equivale à sua usurpação. Defendeu que a imposição pelo Estado de limitações administrativas ao usufruto da propriedade, a fim de salvaguardar bens ambientais, em que pese ser legítima – à vista do disposto no art. 225 da Constituição Federal – acarreta o dever daquele de indenizar os prejuízos daí decorrentes, experimentados pelo titular do domínio. Ponderou aqui que como as tais restrições são justificadas por interesses ambientais de índole coletiva, os ônus correspondentes devem ser igualmente “coletivizados”, indenizando com dinheiro público o sacrifício imposto ao particular proprietário do bem.
Sendo assim, requereu fossem as fazendas declaradas como desapropriadas indiretamente pelo Poder Público, garantindo-lhe a justa indenização em dinheiro, equivalente ao valor pago pelos bens de raiz, corrigidos monetariamente, conforme assegurado pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Como pedido subsidiário, caso não reconhecida como ocorrente a desapropriação indireta, pleiteou fosse lhe declarado o direito de ser indenizado pela ré em valor equivalente à perda patrimonial que sofrera diante da limitação do uso de suas propriedades, a ser arbitrado em procedimento de liquidação de sentença.
Em sua contestação, a União defendeu ser inexistente o direito invocado pelo autor. De início, afirmou que, em verdade, os imóveis não são de propriedade do demandante, mas sim da própria ré, uma vez que ambos estão localizados na Serra do Mar, cuja área o § 4º do art. 225 da Lei Fundamental declarou ser “patrimônio nacional”. Prosseguindo em sua peça contestatória, argumentou a ré que, mesmo superando-se a alegação precedente, no caso não se teria propriamente uma desapropriação indireta, já que não houve por parte de seus agentes a invasão das terras particulares pertencentes ao autor. Segundo a demandada, cuidou-se, na verdade, de meras limitações administrativas condicionadoras do uso da propriedade com vistas à preservação ambiental. Seguindo seu raciocínio, alegou a União que tais limitações administrativas, porque gerais e impessoais, não geram direito à indenização em favor dos proprietários atingidos. Em conclusão, a demandada teceu longas considerações sobre o estatuto jurídico-constitucional da proteção ao meio ambiente, ressaltando a natureza desse como direito difuso e indisponível de toda a população brasileira, sendo incumbência do Estado defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Essa é a lide posta à solução.
Prolate a sentença. Dispensado o relatório.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Sinop/MT recebeu, em 01/02/2009, denúncia encaminhada pelos Vereadores Justo Veríssimo e Modesto Filho informando que a Prefeitura de Sinop/MT, por meio de seu então Prefeito João Silva, contratou, em 05/06/2008, a empreiteira Foz Construções Ltda., sem licitação, para a construção da Escola Municipal Menino Feliz.
Com base na referida denúncia, o promotor que atuava na referida comarca decidiu instaurar inquérito civil público para apurar o mencionado fato.
Durante as investigações realizadas no bojo do referido inquérito civil, constatou-se que a empreiteira Foz Construções Ltda. fora contratada anteriormente, por meio de regular licitação, para o asfaltamento do Bairro Cidade Nova, situado na citada municipalidade.
As diligências investigatórias revelaram, ainda, que a empreiteira Foz Construções Ltda. era, de fato, de um irmão do Prefeito João Silva, Sr. Roberto Silva, mas estava registrada em nome de um funcionário de Roberto, chamado Laranja Mendes, que nada sabia sobre os negócios da empresa.
Descobriu-se, também, que o prefeito decidiu contratar a referida empreiteira porque objetivava entregar a Escola Municipal Menino Feliz antes do término de seu mandato, em 31/12/2008, e que, se fosse realizada regular licitação, os procedimentos necessários levariam alguns meses, inviabilizando, assim, a entrega da escola na data desejada. Ademais, as diligências comprovaram que o Prefeito João Silva contratou a empresa de seu irmão para ajudá-lo, pois a empreiteira estava, à época, com dificuldades de “caixa”.
Foi comprovado que, antes da contratação da empreiteira Foz Construções Ltda. para a construção da referida escola, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em fiscalização realizada no Município de Sinop/MT, alertara que a contratação da empreiteira Foz Construções Ltda., sem licitação, era irregular e ofendia a Lei 8.666/93, mas, mesmo assim, o então prefeito decidiu efetivar a contratação.
Com base nestes elementos, o promotor responsável pelo caso requisitou ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso a realização de uma auditoria no contrato firmado com a empreiteira Foz Construções Ltda. para a construção da mencionada escola municipal.
Após a auditoria, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso constatou que: [i] a construção da Escola Municipal Menino Feliz atendeu todas as normas e cláusulas previstas no contrato respectivo e as de arquitetura e engenharia aplicáveis ao caso; [ii] os preços praticados pela empreiteira Foz Construções Ltda. foram 20 % (vinte por cento) inferiores aos praticados pelo mercado e, inclusive, em patamares menores àqueles cobrados em outras obras semelhantes realizadas por outros municípios do Estado de Mato Grosso; [iii] o valor relativo ao contrato foi pago integralmente à empreiteira em 01/07/2008, antes mesmo do início da obra; [iv] a obra foi entregue em 10/01/2009, apesar de o contrato prever que a escola deveria ser concluída em 26/12/2008.
As diligências realizadas no Inquérito Civil Público foram concluídas.
Os autos vieram conclusos ao representante do Parquet em 13/12/2012.
Elabore, na condição de Promotor de Justiça Substituto, a manifestação ou peça processual pertinente.
A empresa Gato Comércio e Serviços Ltda. moveu ação de rito ordinário visando à repetição de indébito tributário contra o Município de Tininhas.
Após longa, mas regular tramitação, a controvérsia foi encerrada pelo Supremo Tribunal Federal que, acolhendo o apelo extremo interposto pelo ente público, julgou improcedente o pedido veiculado pela empresa, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, verba fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante a Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça e as pertinentes disposições do CPC.
Em 12/03/2012 foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão exarado pelo Supremo Tribunal, retornando os autos à Comarca de origem. Devidamente intimada, a Procuradoria-Geral do Município postulou, nos termos do art. 475-J do CPC, a intimação da empresa sucumbente para o pagamento da verba honorária advocatícia, cujo valor atualizado alcança R$ 43.700,00 (quarenta e três mil e setecentos reais).
Com o decurso do prazo legal e quedando inerte a devedora, o Município requereu e foi expedido mandado de penhora e avaliação, restando infrutífera a diligência. Nesse cenário, postulou a Fazenda Pública a penhora eletrônica, através do sistema BACEN-JUD, de ativos financeiros mantidos pela pessoa jurídica executada em instituições financeiras, ressaltando não ter encontrado bens suficientes à quitação da dívida, conforme consultas a bancos de dados disponíveis extrajudicialmente.
No entanto, o Juiz de Direito indeferiu o pleito, asseverando que a utilização de tal sistema não seria obrigatória e, ainda, que não poderia ser compelido ao cadastramento e uso do BACEN-JUD. Além disso, aduziu que a satisfação do débito deveria se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, conforme expressa o art. 620 do CPC, e que o ente público exequente não teria comprovado o exaurimento das diligências na busca de bens suscetíveis à penhora.
Em face do caso retratado e na condição de Procurador do Município, redija a peça processual adequada.
A contratação de trabalhadores com deficiência é uma obrigação legal estabelecida no art. 93 da Lei 8.213/91, da qual as empresas devem se desincumbir de acordo com a proporção ali estabelecida. No entanto, verifica-se que, não raras vezes, tal cota legal não é cumprida, sob a alegação, entre outros fundamentos, de que não há pessoas com deficiência aptas ao trabalho, ou dispostas a serem contratadas. Tendo em vista esse argumento, analise essa situação e a própria legitimidade das cotas legais, levando em conta o axioma constitucional da igualdade, o referido dispositivo legal e as demais determinações normativas referentes à pessoa com deficiência, tanto na contratação pela iniciativa privada, como na administração pública, fazendo, nesse particular, as devidas considerações sobre o teor do art. 37, VIII da Constituição Federal.
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Jaulinson Jobs por crimes cometidos via internet.
1 fato. Através de um programa espião, Jaulinson invadiu o computador de Karol Nickman, famosa artista, subtraiu fotos da celebridade em situação bastante intima (fazendo top less em casa) e as vendeu pela quantia de R$ 1000,00 a outros sites, que publicaram todo o material que acabou sendo visto por milhões de pessoas. Por tal conduta, Jaulinson foi denunciado pelo crime de furto, previsto no artigo 155 do CP;
2 fato. Em sua conta no Twitter, Jaulinson começou a espalhar que seu ex-sogro, seu Getulino, 65 anos de idade, a quem culpava pelo término do relacionamento com sua ex-namorada, vivia da exploração do jogo do bicho (fato que não é verídico. Seu Getulino é um respeitado médico). Por isso, Jaulinson foi denunciado pelo crime de calúnia, previsto no art.138 do CP;
3 fato. Publicou em sua página no Facebook, letra e link para ouvir música do seu grupo de reggae brasileiro. Um dos trechos dizia: “Ela me faz tão bem, ela faz tão bem// É hora de acabar com a hipocrisia // É a nossa erva// É nosso cannabis // Vamos legalizar...” Por tal fato, Jaulinson foi denunciado pelo crime do artigo 33, parágrafo 2, da Lei de Drogas;
4 fato. Em razão de investigações decorrentes dos 3 fatos acima, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência de Jaulinson. Em seu computador, apreendido pelos policiais encarregados da medida, foram encontrados dados bancários (senhas e respectivos números de contas) pertinentes a 8 contas do Banco Bradesco. As contas não chegaram a ter qualquer numerário subtraído, mas o investigado foi denunciado por furto qualificado mediante fraude.
As vítimas referentes aos fatos 1 e 2 compareceram na Delegacia, prestaram depoimento e disseram que queriam ver o culpado “na cadeia”.
Perícia realizada pela Polícia Civil no computador de Jaulinson confirmou os fatos 1-4.
Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos um policial que trabalhou nas investigações (que confirmou todos os fatos), como também as vítimas dos eventos 1 e 2 (que também atestaram a prática dos fatos). O réu ficou em silêncio.
Nas alegações finais, o MP pediu procedência nos termos da denúncia. A defesa levantou as seguintes teses: incompetência da Justiça Estadual por se tratar de crimes praticados via internet; incompetência para julgar os 3 primeiros crimes, por serem infrações de menor potencial ofensivo, que exigem remessa imediata dos autos para o Juizado Especial Criminal; no mérito sustentou a atipicidade de todos os fatos pela ausência de lesão econômica (1 e 4 fatos), direito de liberdade de expressão (2 e 3 fatos).
Elabore a sentença. Dispensado relatório.
As receitas decorrentes da cobrança dos direitos antidumping têm natureza jurídica de tributo? Explique em vinte linhas.
Rômulo completou 65 anos de idade em 31/12/2011 e apenas trabalhou uma vez na vida, como segurado empregado urbano, com carteira assinada e recolhimentos previdenciários regulares, de 1º/1/1992 a 31/12/2007. Remo, que também aniversariou em 31/12/2011, completando 60 anos, jamais contribuiu para a previdência social, mas trabalhou na agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, com amplo início de prova material, desde os 12 até os 55 anos de idade, quando se mudou do campo para a cidade, onde não trabalhou nos últimos anos.
Rômulo e Remo fazem jus à aposentadoria por idade no RGPS?
(Máximo de 15 linhas)
Num concurso entre credor hipotecário e o condomínio credor de taxas condominiais incidentes sobre o imóvel hipotecado, existe preferência? Resposta em 05 (cinco) linhas, no máximo.
Titular de imóvel rural vizinho ao Parque Nacional do Araguaia intenta plantar algodão geneticamente modificado em área contígua à precitada unidade de conservação. Tal iniciativa pode validamente ser colocada em prática? Fundamente sua resposta em até 20 linhas.
As receitas decorrentes da cobrança dos direitos antidumping têm natureza jurídica de tributo? Explique em vinte linhas.
Rômulo completou 65 anos de idade em 31/12/2011 e apenas trabalhou uma vez na vida, como segurado empregado urbano, com carteira assinada e recolhimentos previdenciários regulares, de 1º/1/1992 a 31/12/2007. Remo, que também aniversariou em 31/12/2011, completando 60 anos, jamais contribuiu para a previdência social, mas trabalhou na agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, com amplo início de prova material, desde os 12 até os 55 anos de idade, quando se mudou do campo para a cidade, onde não trabalhou nos últimos anos.
Rômulo e Remo fazem jus à aposentadoria por idade no RGPS?
(Máximo de 15 linhas)
Num concurso entre credor hipotecário e o condomínio credor de taxas condominiais incidentes sobre o imóvel hipotecado, existe preferência? Resposta em 05 (cinco) linhas, no máximo.
Titular de imóvel rural vizinho ao Parque Nacional do Araguaia intenta plantar algodão geneticamente modificado em área contígua à precitada unidade de conservação. Tal iniciativa pode validamente ser colocada em prática? Fundamente sua resposta em até 20 linhas.
Helena de Sá, deixou o marido, pois já não se entendiam. Ficou com a guarda dos três filhos. Empresária de sucesso do ramo da corretagem imobiliária que era, não pediu pensão nem para ela, nem para os filhos. Menelau de Sá ex-marido da requerente, e que sempre viveu à custa daquela, não teria à época da separação com que viver de fato. Separam-se em 2004.
Deu-se que Helena ficou tão rica que decidiu parar de trabalhar, e entre anos de dois mil e sete e dois mil e oito empregou toda a sua fortuna em título da dívida imobiliária americana (USA). Com a crise de 2008, ficou na lona, paupérrima. Empregou-se como vendedora de loja de roupas e foi pedir pensão para os filhos a Menelau. A ação é de janeiro de 2010.
Há males que vem para bem, e, para Menelau, ter sido posto para fora de casa por Helena foi bom. Ele abriu uma barraquinha de espetinho e três anos tinha tantas filiais que se poderia dizer que era rico. Para fins comerciais e formais não tinha bens, todos os seus bens eram da empresa, uma limitada, de que era sócia sua mãe e seu irmão, estes cada um com um por cento da empresa. Poder-se-ia facilmente provar por documentos e testemunhas que os supostos sócios não tinham qualquer participação na empresa além dos nomes.
Em contestação, Menelau alegou que por haver mais de dois anos de separados, estava prescrito o direito de receber pensão por parte da ex-mulher e dos filhos; que a mulher no ato da separação renunciou formalmente a alimentos e juntou o documento; que não poderia ser responsabilizado pela temeridade da ex-esposa com seus investimentos; que não possuía bens e seu salário na empresa de que era sócio era irrisório, juntou contracheque de menos de um salário mínimo por mês.
À falta de demonstração de bens particulares do requerido e por ser o salário demonstrado menor que o da requerente pelo menos oito vezes, o juiz julgou antecipadamente a lide, recusando-se à dilação probatória, por entender que a prova de fatos relativos a empresa impertinente à relação de alimentos discutida. Declarou por sentença a falta de capacidade financeira do alimentante, e extinguiu o feito, negando a pensão pretendida.
Como defensor público da comarca de vara única de Vira Maré/ Estado 27, elabore a peça civil cabível para impugnação da decisão que pôs fim ao processo.
(Emagis) Quanto à inviolabilidade domiciliar, avalie as proposições deduzidas logo abaixo e sinalize a alternativa correspondente.
I - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo exclusivamente em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
II - O conceito de "casa", para fins dessa específica garantia constitucional, é abrangente, também compreendendo os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional.
III - A apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários, no curso de fiscalização tributária, dispensa mandado judicial.
Está(ão) correto(s) somente o(s) item(ns):
(Emagis) Julgue as proposições a seguir explicitadas, concernentes ao controle concentrado de constitucionalidade.
I - Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Ministro relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades, na condição de amicus curiae.
II - Para o ingresso como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade não se exige a juntada de procuração que tenha sido outorgada com poderes especiais, sendo bastante a indicação da cláusula ad judicia.
III - O STF não admite que pessoas físicas figurem como amicus curiae no bojo de uma ação direta de inconstitucionalidade.
(Emagis) Quanto ao registro de aposentadorias estatutárias pelo Tribunal de Contas, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.
I - A apreciação, pelo Tribunal de Contas da União, quanto à legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, para fins de registro, sujeita-se ao prazo decadencial traçado no art. 54 da Lei 9.784/99 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé").
II - O setor de Recursos Humanos de um certo Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o direito de João Servidor à aposentadoria no cargo de analista judiciário, tendo o pagamento do benefício iniciado em 12/03/2004, após publicação do ato respectivo. Embora os autos do processo administrativo tenham chegado no Tribunal de Contas em 29/11/2008, a negativa do registro somente acontecera em ato publicado em 1º/04/2012, sem que tenha sido notificado o servidor para o exercício do contraditório. Nesse caso, não se vislumbra qualquer ilegitimidade nessa negativa de registro que importou no cancelamento da aposentadoria do servidor.
III - Segundo posicionamento firmado pela Corte Especial do STJ, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para que a Administração Pública anule ato administrativo referente à concessão de aposentadoria a servidor público é a data da homologação da concessão pelo Tribunal de Contas.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) No que tange à desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei 3.365/41), analise as afirmações feitas nos itens que seguem arrolados.
I - Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
II - Nas ações de desapropriação por utilidade pública, os juros compensatórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano.
III - Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial.
Há erro apenas no(s) item(ns):
(Emagis) Com base na Lei 9.784/99, é incorreto afirmar que:
(Emagis) Com base na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), é errado dizer que:
(Emagis) Quanto à isenção no Direito Tributário, apresentam-se a julgamento as assertivas abaixo, que direcionam para uma das alternativas propostas.
I - Para o STJ, não se admite que a isenção consagrada em lei complementar seja revogada por lei ordinária, haja vista o princípio da hierarquia das leis.
II - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
III - É firme o entendimento do STJ no sentido de que a mercadoria importada de países signatários do GATT deve usufruir do benefício da isenção do ICMS quando contemplado com esse favor o similar nacional.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) As proposições listadas abaixo têm pertinência com a repetição do indébito tributário. Julgue-as, promovendo a marcação da alternativa adequada.
I - A empresa Ômega Ltda. ajuizou ação de repetição de indébito tributário no dia 1º/04/2005, buscando a restituição de tributos declarados e pagos nos anos de 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Nessa hipótese, é correto afirmar que os tributos cujos pagamentos foram efetuados até 31/03/2000 não mais podem ser restituídos, por força da prescrição.
II - Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei federal que prevê a incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de tributos.
III - A taxa SELIC não pode ser cumulada quer com índices de correção monetária, quer com juros moratórios.
Há erro:
(Emagis) Os itens arrolados na sequência versam sobre a Lei 12.529/11. Após analisá-los, marque a alternativa correspondente.
I - A decisão do Plenário do Tribunal do Cade, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo judicial.
II - A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do Cade.
III - O processo de execução em juízo das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
(Emagis) Sobre a contagem recíproca, julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.
I - Relativamente ao tempo de serviço rural laborado antes da vigência da Lei 8.213/91, concernente a atividade privada, sua contagem, para fins de aposentadoria estatutária, depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
II - João Segurado verteu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) entre 1990 e 2005, utilizando-as para que lhe fosse reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, paga pelo INSS. Em 2006, passou em um concurso público para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse caso, poderá utilizar-se das contribuições realizadas ao RGPS para sua futura aposentadoria como servidor público, sem prejuízo de sua aposentadoria perante aquele regime.
III - Segundo precedentes do STJ, somente incidem juros e multa sobre as contribuições previdenciárias recolhidas para fins de contagem recíproca se o período a ser indenizado for posterior ao início da vigência da MP 1.523/1996.
Estão corretos apenas os itens:
(Emagis) Sobre a repercussão geral no recurso extraordinário, julgue as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação da maioria absoluta de seus membros.
II - Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
III - É indispensável capítulo específico de repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário, mesmo que essa repercussão geral já tenha sido reconhecida em outro processo examinado pelo STF.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Quanto ao recurso especial, avalie as assertivas articuladas a seguir.
I - Interposto o recurso especial por advogado sem procuração nos autos, deve-se oportunizar-lhe prazo para que proceda à juntada do instrumento do mandato.
II - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
III - É firme o entendimento do STJ no sentido de que a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental.
Há erro somente no(s) item(ns):
(Emagis) Os itens abaixo têm relação com o contrato de mandato. Julgue-os, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, no seguimento, aponte a alternativa adequada.
I - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são nulos os atos processuais praticados pelo mandatário após a morte do mandante.
II - Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os herdeiros do mandante têm legitimidade para ajuizarem ação de prestação de contas em desfavor do mandatário do 'de cujus', embora os herdeiros do mandatário não tenham legitimidade para responder à ação de prestação de contas movida pelo mandante.
III - João Obreiro ajuizou reclamatória trabalhista contra seu empregador. Vencedor da causa, ingressou com ação de cobrança contra esse mesmo empregador para se ressarcir dos valores que desembolsara para o pagamento do advogado que lhe defendeu nos autos daquela reclamatória trabalhista. Nessa situação, para o Superior Tribunal de Justiça, a cobrança é indevida.
Estão corretos apenas os itens:
(Emagis) Relativamente à comissão de permanência, é incorreto afirmar que:
(Emagis) Sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, aquilate as proposições abaixo e indique a alternativa pertinente.
I - A empresa individual de responsabilidade limitada é formada por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não havendo exigência legal de um patamar mínimo quanto ao valor representado por esse capital social.
II - Seu nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou denominação social adotada.
III - A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Há erro:
(Emagis) Sobre os crimes contra os direitos autorais e a propriedade industrial, avalie as assertivas abaixo e indique a alternativa acertada.
I – João Camelô, em sua barraca no camelódromo da cidade, expôs à venda 200 (duzentos) DVD’s e 200 (duzentos) CD’s “piratas”. Diante de situações como essa, a jurisprudência do STJ, sensível à realidade brasileira, tem acionado o princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade da conduta.
II – Flávio Malandro fez uso de uma conhecida marca de refrigerantes para impulsionar a venda de camisetas produzidas por sua empresa. A marca, contudo, estava devidamente registrada no INPI, e Flávio não detinha qualquer tipo de autorização para utilizá-la. Nessa hipótese, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça Federal.
III – Lívia Marino é proprietária de uma loja voltada à venda de CD’s e está sendo acusada de ter cometido crime de violação de direito autoral (CP, art. 184), porquanto teriam sido encontrados, em seu estoque, mais de 3.000 (três) mil CD’s “piratas”. Confessou, no interrogatório policial, que tais CD’s tinham origem estrangeira. Nesse caso, a confissão da acusada quanto à origem estrangeira das mercadorias é insuficiente para a configuração da competência da Justiça Federal.
(Emagis) É incorreto afirmar, quanto ao genocídio (Lei 2.889/56), que:
(Emagis) Sobre a competência no processo penal, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correspondente.
I – Taymi, índia da comunidade Kaiapó, foi estuprada pelo também silvícola Kazuo, no interior de uma reserva indígena. Nesse caso, a competência será da Justiça Estadual.
II – Jagunço Fazendeiro é dono de uma propriedade rural vizinha a local tradicionalmente habitado por indígenas da tribo Tapirapé. Acreditando que parte dessa propriedade rural também consubstanciaria terra indígena, silvícolas dessa comunidade a invadiram, e lá permaneceram, pacificamente, por aproximadamente um mês. Inconformado com a situação, e não tendo recebido apoio do Poder Público para retirá-los de sua Fazenda, Jagunço deu ordem a seus capatazes para que os retirassem à força. Instaurado o confronto, um índio veio a ser assassinado. Nessa hipótese, a competência para processar e julgar o delito de homicídio é do Tribunal do Júri da Justiça Federal.
III – É correto afirmar que o crime de genocídio praticado contra comunidades indígenas radicadas em território brasileiro é da competência da Justiça Federal.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Ainda sobre a competência no processo penal, têm-se a julgamento os itens abaixo, que sinalizam para uma das alternativas propostas.
I - O cometimento de crime por policial militar, no exercício de suas funções, atrai a competência da Justiça castrense.
II – Jorge Truculento, policial militar, em abordagem de rotina realizada em via pública, cometeu, no exercício de suas funções, o crime de abuso de autoridade. Nesse caso, a competência para processá-lo e julgá-lo será da Justiça Estadual.
III – Paulo Coragem, policial militar, no exercício de suas funções, trocou tiros com foragido da Justiça que resistiu à ordem de recaptura, causando-lhe lesão corporal de natureza grave. A competência para processá-lo e julgá-lo, nessa hipótese, é da Justiça Militar.
Há erro:
(Emagis) Quanto à homologação de sentença estrangeira, apresentam-se a julgamento as proposições abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.
I – No procedimento de homologação de sentença estrangeira, perante o STJ, não há espaço para a condenação em honorários advocatícios, uma vez que serão arbitrados por ocasião da execução desse título pela Justiça Federal (CF, art. 109, X).
II – Na análise da citação realizada no processo judicial em cujo seio foi prolatada a sentença estrangeira que se pretende seja homologada pelo STJ deve ser perquirido se aquele ato citatório emergiria válido à luz das regras traçadas na legislação processual brasileira.
III - A citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial no exterior deve realizar-se necessariamente por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a sua realização por outras modalidades. Por isso, nestes casos, quando não realizada a citação mediante carta rogatória, o STJ vem indeferindo a homologação da sentença estrangeira.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
RECLAMATÓRIA AJUIZADA EM 13/4/2012 PERANTE A ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EMAGISLÂNDIA/PE
PETIÇÃO INICIAL.
FATOS: JOSÉ ANTONIO RAIMUNDO, brasileiro, casado, RG 99999, residente na Rua X, n. Y, Emagislândia/PE, vem mover reclamação trabalhista contra OGS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 9999, com endereço na Rua Y, n. X, Salvador/BA, CEP 99999, pelas seguintes razões de fato e de direito
Foi contratado pela reclamada, OGS CONSTRUTORA LTDA, em 15/5/2011, nesta cidade de EMAGISLÂNDIA, tendo trabalhado na cidade de Porto Príncipe, Haiti, exercendo a função de mecânico de máquinas pesadas, com salário mensal de US$ 3.000,00 (três mil dólares) – R$ 6.000,00 (seis mil reais) segundo o câmbio vigente à época da contratação. Foi demitido sem justa causa em 12/1/2012, recebendo tão somente o aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Não fora registrado em CTPS.
Apesar de sua contratação formal ter se dado no Haiti, foi arregimentado em Emagislândia/PE, de onde saiu com função e salário acertados (conforme e-mail anexo), motivo pelo qual deve ser aplicada à relação laboral mantida entre as partes a legislação brasileira, nos termos da Lei n. 7.064/82.
Sua CTPS não foi anotada, o que, de logo, requer, sob pena de pagamento de multa diária.
Não recebeu o FGTS nem a multa de 40% sobre tal parcela. Também não teve direito ao seguro-desemprego, devendo a reclamada responder pelas parcelas em questão, de forma indenizada.
Cumpria efetiva jornada de 07hs às 19hs, de segunda-feira a sábado e em dois domingos por mês, com no máximo 30 minutos de intervalo intrajornada, sendo justa a condenação nas horas extras pela jornada efetiva (acima da 8ª diária e da 44ª semanal) e intervalo intrajornada, bem como na dobra dos domingos laborados.
Quando da sua saída de Porto Príncipe, Haiti, o reclamante foi “largado” no aeroporto, apenas com suas passagens em mãos, sem qualquer intérprete ou outra espécie de auxílio. Viveu momentos de extrema angústia, pois sequer sabia se expressar na língua local, e quase perde o vôo por tal motivo. Nítida a ofensa de natureza moral, merecendo compensação pecuniária por tal fato.
PEDIDOS:
- Reconhecimento da aplicação da legislação brasileira ao pacto havido entre as partes;
- reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, com anotação da CTPS, fazendo constar a admissão em 15/5/2011 e demissão em 12/1/2012, com salário mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na função de mecânico de máquinas pesadas.
- FGTS +40% e seguro-desemprego de forma indenizada;
- horas extras pela efetiva jornada, acima da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50% e repercussão em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;
- uma hora extra diária pelo intervalo intrajornada usufruído a menor, com adicional de 50% e repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;
- dobras dos domingos laborados, com repercussões em aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salários, FGTS +40% e repouso semanal remunerado;
- danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00 ou em outro patamar fixado por V. Exa.
- honorários advocatícios no importe de 15%;
- benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei.
Valor da causa de R$ 100.000,00.
DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL: contrato de trabalho em francês, sem tradução; recibo alusivo à rescisão contratual, em francês, sem tradução; e-mails entre funcionário da reclamada (encarregado de mecânica, Sr. Raimundo Manoel) e o reclamante, anteriores à contratação formal no Haiti, acertando função, salários e data de ida para o Haiti; passagens de ida para Porto Príncipe, Haiti, e retorno desta cidade para o Brasil, ambas pagas pela reclamada.
AUDIÊNCIA INICIAL:
Rejeitada a proposta de conciliação.
Alçada fixada conforme a inicial.
A reclamada compareceu, devidamente representada, apresentando defesa escrita.
Valor de alçada fixado de acordo com a inicial
Designada audiência de instrução.
DEFESA DA RECLAMADA, OGS CONSTRUTORA LTDA:
PRELIMINARES
Impugnação aos documentos: impugnam-se os documentos apresentados pelo reclamante não traduzidos para a língua pátria, requerendo, desde já, seu desentranhamento dos autos.
Incompetência em razão do lugar: o reclamante admite que a prestação de serviços se deu em Porto Príncipe, Haiti, não havendo qualquer elemento de conexão que autorize a apreciação da demanda pela Justiça do Trabalho do Brasil. Neste sentido é o art. 651 da CLT. Ante o exposto, requer o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação do feito.
MÉRITO
Caso ultrapassadas as preliminares e prejudicial de mérito, tem a aduzir que:
Primeiramente, frisa que cabe ao reclamante provar o teor das suas alegações, na forma do art. 818 da CLT.
A legislação aplicável ao caso concreto é a Haitiana, uma vez que a contratação se deu naquele país, o mesmo se dizendo em relação à integralidade da prestação de serviços. O cancelamento da Súmula 207 não altera as hipóteses em que a contratação e prestação de serviços se deu no exterior, sendo aplicável o princípio da “Lex loci executionis”
O reclamante foi admitido pela reclamada em 15/5/2011 e demitido em 12/1/2012, com salário mensal de US$ 3.000,00 (três mil dólares), na função de mecânico de máquinas pesadas.
Indevida a anotação em CTPS, pagamento de FGTS e de seguro-desemprego, já que o Código do Trabalho do Haiti não prevê tal obrigatoriedade.
O reclamante age com extrema má-fé ao pretender a aplicação da lei brasileira, já que estava ciente de que seu contrato seria regido pela legislação haitiana. Destaca a reclamada que o salário acertado (aproximadamente R$ 6.000,00, de acordo com o câmbio então vigente) é mais de quatro vezes superior ao salário pago neste Estado de Pernambuco a um empregado que exerce a mesma função (conforme Convenção Coletiva de Trabalho da categoria em anexo). O reclamante pretende “o melhor dos dois mundos”: receber salário consideravelmente superior ao praticado no Brasil e, ainda, ver aplicada a legislação brasileira. Requer a aplicação da pena de litigância de má-fé ao reclamante.
O horário de trabalho era das 8:00 às 17:00h, de segunda-feira a sábado, com uma hora de intervalo intrajornada. O reclamante nunca trabalhou em domingos. Frisa que a jornada de trabalho no Haiti é de 8 horas diárias (com uma hora de intervalo intrajornada) ou 48 horas semanais, não havendo falar, pois, em trabalho em sobrejornada.
O Código do Trabalho do Haiti não exige qualquer espécie de controle de jornada, motivo pelo qual cabe ao reclamante o ônus de provar a falaciosa jornada declinada na exordial.
Na remota hipótese de condenação em horas extras, requer que sejam calculadas sobre a 8 diárias ou 48ª semanal, de acordo com o determinado pela legislação do Haiti.
A reclamada forneceu toda a assistência devida ao reclamante, desde o seu desembarque em Porto Príncipe, Haiti, até o seu retorno ao Brasil, sendo fantasiosas e inverídicas as alegações atinentes ao suposto dano moral.
Indevidos honorários advocatícios, visto que o reclamante se encontra assistido por advogado particular.
REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer o reconhecimento das preliminares acima aduzidas; e, caso vencidas, a total improcedência dos pedidos autorais, com condenação do reclamante na pena por litigância de má-fé.
DOCUMENTOS JUNTADOS À DEFESA DA 1ª RECLAMADA: contrato social; procuração; carta de preposto; contrato de trabalho em francês, firmado em Porto Príncipe, Haiti, prevendo a aplicação da legislação haitiana ao pacto laboral; recibos salariais no valor de US$ 3.000,00 mensais, em francês; termo rescisório, com pagamento de aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário proporcional, em francês; Código de Trabalho do Haiti, que não prevê anotação do contrato de trabalho em carteira profissional, nem pagamento de FGTS, prevendo jornada diária de 8 horas (com uma hora de intervalo intrajornada) e semanal de 48 horas, sem previsão de necessidade de controle de jornada formal; Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, provando o salário de R$ 1.250,00 para a função de mecânico de máquinas pesadas, na base territorial de Pernambuco.
Foi apresentada tradução de todos os documentos em francês, por tradutor juramentado.