MONICA GOMES foi denunciada por violação ao preceito proibitivo contido no art. 171 do Código Penal, sendo a exordial acusatória recebida em 12.12.2010.
A sentença condenatória, proferida pela 12ª vara criminal, foi publicada em 29.11.2013, tendo sido aplicada pena aflitiva da ordem de um ano e três meses de detenção, substituída por restritiva de direitos.
Interpuseram apelo contra essa decisão o Ministério Público e a ré.
O TJ/RJ negou provimento a ambos os apelos, sendo o acórdão publicado em 17.08.2017.
Interpostos recurso especial e extraordinário, foram ambos inadmitidos.
Com o trânsito em julgado, volveram os autos à origem. O juiz prolatou a seguinte decisão:
“Verifico que pela pena aplicada à ré, tornada definitiva em razão do trânsito em julgado, possui lapso prescricional de quatro anos, por força do art. 109, V, do Código Penal.
O último marco interruptivo da prescrição foi a sentença penal condenatória, eis que consoante doutrina e jurisprudência, o acórdão que confirma a condenação não possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, em razão da expressa dicção do art. 117, IV, do aludido diploma legal. Entre aquele limite e a presente data permeou prazo superior a quatro anos, pelo que se revela encoberta a eficácia da pretensão punitiva estatal pelo advento da prescrição.
Isto posto, julgo extinta a punibilidade da ré MONICA GOMES, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.”
Aportam os autos na promotoria de justiça. Elabore a manifestação que entender cabível.
Um rio divide os estados de Tocantins e Maranhão. Uma embarcação de uma sociedade de economia mista federal “X” derramou minério no rio e o resultado foi a morte de muitos peixes e poluição da água. Muitos ribeirinhos sobrevivem da pesca e foram afetados pelo acidente. Diante disso, a Procuradoria da República em Imperatriz/MA ajuizou ação civil pública contra a pessoa jurídica, pedindo danos materiais e morais, dentre outras providências. Em sua contestação, “X” alegou: nulidade da citação, pois entregue a citação pelos Correios ao escritório e a funcionário da pessoa jurídica que não têm atribuição para receber citação, conforme estatuto social; litispendência, pois a Defensoria Pública do Estado do Maranhão ajuizou ação civil pública pelo mesmo fato (derramamento de minério); incompetência da justiça federal, por se tratar de sociedade de economia mista; falta de atribuição do Ministério Público Federal, por se tratar de direito individual disponível; excludentes da responsabilidade, por se tratar de fortuito; falta de demonstração de nexo de causalidade entre a morte de peixes e o produto transportado. O juiz federal abriu vista para o MPF.
Elabore a peça devida, abordando, dentre outros aspectos, necessariamente o tipo de responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente na situação; e a teoria que embasa a responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e o cabimento de excludentes da responsabilidade.
(Emagis) A propósito do instituto da constitucionalização superveniente no sistema jurídico pátrio e sua aplicação ao regramento constitucional do ICMS, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A propósito da inconstitucionalidade de ato normativo, considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é passível de convalidação, ainda que por norma constitucional superveniente.
II – Pode ser reconhecida em face de norma constitucional originária da CF/1988 posteriormente revogada por Emenda Constitucional.
III – Rechaça-se a antiga doutrina norte-americana vazada no preceito ‘the inconstitutional statute is not law at all’.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a nacionalidade brasileira, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere Ao regime constitucional dos pagamentos de débitos públicos oriundos de decisões judiciais, julgue os itens que se seguem:
I.O cessionário de precatórios tem todas as prerrogativas de que anteriormente dispunha o cedente, de modo que pode, em virtude de condições pessoais do cedente, participar de fila de pagamento especial.
II. Os precatórios não podem ter seu valor fracionado a fim de que parte do valor se receba em forma de requisitório de pequeno valor e parte do valor se receba precatório. Não há qualquer possibilidade de fracionamento do valor do precatório.
III. Em qualquer hipótese de se negar o ente estatal ao pagamento dos precatórios, a que por ventura esteja obrigado, dentro do prazo estabelecido pela CF, estará sujeito o ente federado à intervenção.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado, considerado o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, em sua leitura consagrada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A despeito de a matéria recentemente ter sido novamente discutida pelo STF, sabe-se que a Corte, ao julgar a ADC 16, firmara, por seu Plenário, compreensão sobre a responsabilidade civil da Administração pelos encargos trabalhistas inadimplidos por pessoa por ela contratada, na via do contrato administrativo.
A propósito da compreensão assentada na aludida ADC 16, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a necessidade de regularidade fiscal para a celebração de contrato administrativo, considerada a disciplina da Lei 8.666/1993, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao contrato de gestão, e autarquias em geral, julgue os itens que se seguem:
I. A Constituição Federal no § 8o do art. 37 cria o contrato de gestão. Esta figura tal como está na constituição é plenamente eficaz e dispensa qualquer regulamentação legal, como entende a doutrina.
II. A doutrina entende que a previsão legal de que uma autarquia contrate com o ministério a que se submete a fim de aumentar a própria autonomia é tecnicamente adequada já que a autarquia é pessoa jurídica e autônoma e o ministério também.
III. O poder regulamentar das agencias reguladoras, enquanto autarquias que são está em explicitar conceitos e comandos já contidos em lei, sem a possibilidade de os ampliar, em hipótese alguma pode inovar no ordenamento.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, especialmente seu custeio tributário, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Considere que determinado empregado público seja irregularmente contratado por empresa pública estatal, irregularidade que deriva de a contratação não ter sido precedida de concurso público. A despeito disso, prestou efetivamente serviços até ter tido extinto o vínculo empregatício com fundamento em sua nulidade.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal – resolvendo questão jurídica debatida em milhares de processos pendentes no Judiciário Nacional – para o período anterior à vigência da EC 20/1998, declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal a cargo do produtor rural pessoa física incidente sobre o resultado da comercialização de sua produção, contribuição que fora inserida na Lei 8.212/1991 pela Lei 8.540/1992.
Sobre os fundamentos adotados pelo STF para a indigitada declaração de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal – resolvendo questão jurídica debatida em milhares de processos pendentes no Judiciário Nacional – para o período posterior à vigência da EC 20/1998, apreciou a constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal a cargo do produtor rural pessoa física incidente sobre o resultado da comercialização de sua produção, contribuição que fora reinserida na Lei 8.212/1991 pela Lei 10.256/2001.
Sobre a decisão do STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a distribuição estática e a distribuição dinâmica do ônus da prova no processo civil, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A propósito da disciplina da prova no Código Civil, considerando também as alterações produzidas pela Lei 13.146/2015, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o novo CPC e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.
I – A tutela de urgência pode ser provisória ou de evidência.
II - A irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência impede sua concessão.
III - Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
(Emagis) No que se refere à competência para o processo civil, e suas implicações na jurisdição internacional, julgue os itens que se seguem:
I. A convenção das partes em casos cuja competência pudesse ser concorrente entre o foro nacional e o estrangeiro no sentido de subtrair a lide ao foro nacional para seja julgada somente no foro estrangeiro é válida e eficaz, e por se tratar de mudança de competência internacional pode ser reconhecida pelo juiz nacional inclusive de ofício.
II. Como a competência para que se julguem causas relacionadas a imóveis situados no Brasil é exclusiva da nossa jurisdição, excluindo-se a possibilidade de sentença estrangeira fazer aqui efeito com relação a esta matéria, a cobrança de aluguéis relativos a estes mesmos imóveis tampouco pode se dar de maneira válida no Brasil em decorrência de sentença proveniente de juízo estrangeiro ainda que haja pacto entre as partes escolhendo foro alienígena.
III. O Judiciário brasileiro tem competência internacional concorrente para os processos judiciais sobre alimentos, mesmo que o credor e o devedor de alimentos não morem no Brasil, mas desde que o credor aqui receba algum rendimento suficiente ao adimplemento da obrigação.
São incorretos os itens:
(Emagis) Julgue os itens abaixo e assinale, na sequência, a alternativa adequada.
I – Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela em que a pessoa física, para ocultar seus bens pessoais, se utiliza de pessoa jurídica.
II - Aplica-se o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, às hipóteses de desconsideração expansiva da personalidade jurídica, que é aquela em que empresas controladoras, para blindar o seu próprio patrimônio, se valem de empresas controladas para a prática de atos em fraude a terceiros.
III – O STJ, em precedentes recentes, não tem admitido a aplicação da chamada "desconsideração inversa da personalidade jurídica”.
Há erro:
(Emagis) Em relação ao Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.
I - Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.
II - É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
III - No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) No que concerne à usucapião, avalie as proposições abaixo.
I - Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esse prazo, contudo, reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
II - Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III - O prazo atinente à prescrição aquisitiva, na ação de usucapião, deve ser contado até a data do seu ajuizamento, não podendo ser completado no curso do processo.
Há erro:
(Emagis) A propósito da prescrição da pretensão punitiva criminal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/1993, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito do denominado peculato de uso, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao feminicídio, julgue os itens que se seguem:
I. Só será considerado o homicídio especial denominado feminicídio, o crime que atentar contra a vida de pessoa do sexo feminino e que se dê no contexto de violência doméstica.
II. O feminicídio entra em afinidade com uma tendência mundial de proteção à mulher e decorre, em parte, de uma série de tratados a que se obrigou o Brasil.
III. Prevalece na doutrina que a qualificadora do feminicídio é compatível com o privilégio, de modo que o crime poderia a um só tempo ser qualificado e privilegiado. Assim, o marido que apanhe a esposa em adultério e a mate, terá o crime qualificado pelo feminicídio e privilegiado pela violenta emoção.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito dos elementos probatórios aptos a constituírem a base empírica da denúncia criminal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere à prisão preventiva, julgue os itens que se seguem:
I. Sempre que possível, as pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, de modo que quando não seja possível, por critérios fáticos, tal separação, a mera justificação determina a possibilidade de reunião em um só cárcere de presos provisórios e presos já definitivamente condenados.
II. O efetivo exercício da função de jurado garante a prisão especial no caso de cometimento de crime comum, que deve perdurar até à condenação definitiva.
III. A fuga do réu, desde antes da lei revogadora da norma que previa a deserção do recurso na hipótese, já não implicava mais a referida deserção por incompatibilidade da previsão com o novo texto constitucional, como era, inclusive súmula do STF.
São incorretos os itens:
(Emagis/Bônus) Sobre a fase de habilitação nas licitações e também sobre a fiscalização dos contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 8.666/1993, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 12.440/2011 incluiu na Lei 8.666/1993, para fins de habilitação, a necessidade de demonstração também de regularidade trabalhista.
II – É vedada a contratação de terceiros para auxiliar o representante da Administração no exercício da fiscalização do contrato.
III – O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sabe-se que o artigo 19-A foi incluído na Lei 8.036/1990 pela MP 2.164/2001, conferindo ao empregado público contratado sem concurso público o direito ao FGTS, caso reconhecido o direito ao salário.
A propósito, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Trata-se de dispositivo que tem natureza declaratória – e, não, constitutiva – de direitos.
II – Trata-se de dispositivo que não impede o pagamento referente a serviços anteriores à data da edição da mencionada Medida Provisória.
III – Para o período posterior à mencionada Medida Provisória, o dispositivo teve sua inconstitucionalidade reconhecida.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre a LC 95/1998, que também dispõe sobre a elaboração de leis, avalie as assertivas que seguem.
I – A vigência imediata das leis deve ser a regra, mesmo para as leis com alta repercussão, reservando-se a ‘vacatio legis’ para casos excepcionais.
II – A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a exclusão da data da publicação e do último dia do prazo.
III – A inexatidão formal da norma, ainda que elaborada segundo processo legislativo regular, impõe seja sobrestado seu cumprimento até que sanada a irregularidade formal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre a definição constitucional do ‘segurado especial’, avalie as assertivas que seguem.
I – Não o imuniza da contribuição previdenciária própria.
II – Admite tenha ele empregados permanentes.
III – Permite que a condição de segurado especial seja reconhecida relativamente a seu cônjuge.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre o Direito Previdenciário, considere o seguinte caso concreto e avalie as proposições a seguir expostas.
João da Silva nasceu em 23/11/1967, no meio rural, e exerceu atividades agropecuárias junto de sua família, em um típico regime de economia familiar, até seus 22 anos de idade, quando se transferiu para a cidade em busca de melhores condições de vida.
I – Caso João venha postular futuramente uma aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito do RGPS, poderá computar como tempo de serviço o período de atividade rurícola a partir dos 12 anos de idade, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.
II - Caso João venha postular futuramente uma aposentadoria por idade no âmbito do RGPS, poderá computar para efeito de carência o período de atividade rurícola a partir dos 12 anos de idade, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes.
III – Caso João venha a prestar concurso público e assumir cargo público de provimento efetivo, poderá utilizar o período acima para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
São verdadeiros somente os itens:
No dia 9 de novembro de 2017, deram entrada na Defensoria Pública de Campo Maior/PI, oriundos da 1ª Vara Criminal de Campo Maior/PI, autos processuais nos quais constava sentença condenatória proferida contra JOÃO DA SILVA, primário e sem antecedentes, a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e multa de 150 dias-multa, em regime fechado, pela prática de crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, tipificado no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.
Segundo a denúncia, o réu havia ingressado na casa da vítima MARIA MARTINS no dia 24 de janeiro de 2017, por volta das 15h, e de lá subtraído, mediante arrombamento, um celular usado avaliado em R$ 100,00 (cem reais).
O réu havia sido intimado da sentença e manifestou o interesse de recorrer, o que foi certificado pelo Oficial de Justiça. A defesa do réu era patrocinada por advogado constituído, o qual fora intimado pela imprensa oficial para se desincumbir de seu mister, mas se quedou inerte, razão pela qual o Juiz de Direito nomeou o Defensor Público que atua perante a 1ª Vara Criminal de Campo Maior/PI e encaminhou os autos à Defensoria Pública.
O Defensor Público com atuação na 1ª Vara Criminal percebeu que não havia sido realizado exame pericial, tendo o magistrado fundamentado a desnecessidade no fato de as testemunhas confirmarem na Delegacia e também em juízo a destruição da janela dos fundos da casa da vítima MARIA MARTINS para que o sentenciado adentrasse na casa.
Na sentença, o juiz valorou desfavoravelmente ao sentenciado a circunstância judicial da conduta social, alegando que o sentenciado é viciado em droga, tendo cometido o delito para alimentar seu vício. Ademais, valorou desfavoráveis os motivos do crime, aduzindo que o sentenciado praticou o crime visando ao lucro fácil. Por fim, não diminuiu a pena pelo fato de JOÃO DA SILVA ter devolvido voluntariamente o celular ainda na Delegacia de Polícia, averbando que o sentenciado somente o fez porque advertido pela autoridade policial acerca da diminuição de pena.
Você é o defensor público que recebeu os autos do processo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser logicamente inferidas do enunciado, apresente a medida judicial que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Date a peça prática no último dia de interposição.
Boa prática!
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, com fundamento na Lei nº 7.347/85 e com base no que foi apurado no bojo do Inquérito Civil Público nº 314/16, instaurado a pedido da Colônia de Pescadores Z-9, do Município de Balneário Pinhal/RS, propôs, perante a Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS, Ação Civil Pública contra GUEDALI NAVEGAÇÃO S.A. e MAX PETROQUÍMICA S.A., devidamente qualificadas nos autos, em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expostos.
Segundo a inicial, em 23/03/2014, o Navio “Exército de Um Homem Só”, de bandeira brasileira e de propriedade da primeira ré, navegava ao longo do litoral do Rio Grande do Sul transportando 4 milhões de litros de óleo combustível, um derivado do petróleo, quando, passando na costa do Município de Balneário Pinhal, teve um acidente ao se chocar com o Navio “Centauro”, de bandeira uruguaia e pertencente a uma empresa desse país, o que causou uma fratura no casco e em um dos tanques reservatórios da embarcação brasileira, acarretando o vazamento do mencionado produto químico no mar. Ainda conforme a preludial, esse derramamento de óleo prolongou-se por cerca de 8 (oito) horas, quando finalmente foi estancado pela tripulação do navio, contudo, a essa altura, já havia sido despejado nas águas cerca de 200 mil litros do mencionado composto químico.
Prossegue o Órgão Ministerial aduzindo que o vazamento ocasionou a mortandade de aproximadamente seis toneladas de peixes, alevinos, crustáceos e moluscos, conforme apurado em Laudo elaborado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA (documento juntado aos autos), além do que tornou a pesca impraticável na região. Tanto foi assim, que a referida autarquia ambiental publicou Portaria (cópia juntada aos autos) proibindo a pesca em todo o litoral do Município de Balneário Pinhal/RS, vez que a concentração de óleo combustível nas águas estava em patamar muito superior ao limite estabelecido pela Resolução CONAMA nº 357/05, a qual “dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências”. A vedação à pesca durou exatos 2 (dois) anos, quando, finalmente, foram concluídos os trabalhos de limpeza e desintoxicação das águas no perímetro afetado, atividade essa executada às custas da ré GUEDALI NAVEGAÇÃO S.A. e sob supervisão do IBAMA (juntou-se cópia da Portaria que revogou a proibição da pesca partir de abril de 2016).
Explica ainda o MPF que o óleo combustível que estava sendo transportado pelo Navio “Exército de Um Homem Só” havia sido adquirido pela ré MAX PETROQUÍMICA S.A da sociedade empresária estrangeira Scliar Petrochemical Co., tendo sido utilizada na transação a modalidade de frete “Cost, Insurance and Freight – CIF”, de modo que a vendedora contratou a primeira demandada para fazer o transporte do produto até o Porto de Paranaguá, onde seria entregue à compradora (foram anexados os contratos respectivos).
Isto posto, fundamentado em tais fatos, alega o Ministério Público que o acidente narrado causou severos danos materiais e morais aos pescadores artesanais do Município de Balneário Pinhal/RS, os quais figuram como substituídos processuais na presente Ação Civil Pública. Nesse sentido, argumentou que aqueles pescadores ficaram impedidos de exercer sua profissão por longos dois anos, o que anulou sua principal fonte de renda e de suas famílias, causando-lhes evidente prejuízo financeiro que necessita ser ressarcido pelas rés, além do que o evento lhes causou grave abalo psicológico, na medida em que foram tomados pela frustração de não poderem por longo tempo desempenhar o ofício que amam e que caracteriza seu modo de vida, além da tristeza de verem contaminado o mar em frente ao qual residem e com o qual têm contato diário, presenciando, ademais, a mortandade da vida marinha local. Asseverou também o Parquet que ocorreu, na hipótese, além dos mencionados danos individuais homogêneos, um dano moral coletivo, vez que o ato poluidor causado pelas promovidas violou valores compartilhados por toda a comunidade local e, em especial, pelos pescadores da região, acarretando, assim, um dano imaterial de natureza transindividual, na medida em que atingida toda uma coletividade de pessoas. O MPF, então, com fundamento em disposições da Constituição Federal e da Lei nº 6.938/81, defendeu que as rés deveriam responder objetiva e solidariamente pelos referidos danos, vez que, na medida da respectiva atuação, deram causa ao ato poluidor, além do que atuavam ambas com a pretensão de obter lucro ao realizar o transporte do óleo combustível que acabou vazando ao mar, pelo que não poderia a comunidade local e a população em geral suportar essa externalidade negativa resultante da atividade empresarial das promovidas. Lembrou, no ponto, que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, nos termos do art. 225 da Carta Constitucional.
Além dos documentos já referidos, foi juntada Declaração emitida pela Colônia de Pescadores Z-9, do Município de Balneário Pinhal/RS, com uma lista contendo os nomes dos 65 pescadores associados atualmente ao referido “órgão de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca” (art. 1º, Lei nº 11.699/08), tendo sido anexadas também as respectivas Carteiras de Pescador Profissional Artesanal, emitidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Requereu o Órgão Ministerial, assim, a condenação das rés no dever de pagar a cada um dos pescadores artesanais substituídos a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e, também, valor - a ser arbitrado em liquidação - em reparação aos danos materiais experimentados; bem como a condenação no dever de pagar ao Fundo a que se refere o art. 13 da Lei nº 7.347/85 o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em compensação pelo dano moral coletivo causado.
Restou frustrada a tentativa de conciliação.
Em sua contestação, a ré GUEDALI NAVEGAÇÃO S.A. invocou, como preliminar, a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação, ao argumento de que estaria a instituição atuando em defesa de direitos individuais homogêneos de natureza disponível (indenização em dinheiro baseada em responsabilidade aquiliana), o que estaria em dissonância com o disposto no art. 127 da Carta Constitucional. No mérito, defendeu que não possui responsabilidade pelos danos apontados pelo MPF, vez que não teve culpa na causação do acidente que ocasionou o derramamento dos 200 mil litros de óleo combustível no mar do Município de Balneário Pinhal/RS. A fim de amparar essa sua alegação, juntou cópia de procedimento investigatório aberto pela Capitania dos Portos do Rio Grande do Sul para apurar a colisão entre o Navio “Exército de Um Homem Só” e o Navio “Centauro”, no qual a Autoridade Marítima concluiu que a culpa pelo sinistro foi dessa última embarcação. Asseverou, assim, que existiria uma excludente de sua responsabilidade no caso, qual seja, a “culpa exclusiva de terceiro”, como amplamente reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina. Aduziu, ainda, que não haveria se falar, na espécie, de dano moral coletivo, o qual pressuporia um estado de grande comoção na população, o que não ocorreu, além do que a condenação no dever de indenizar esse alegado prejuízo transindividual acumuladamente com supostos danos imateriais individuais constituiria indevido bis in idem. Neste ponto, ressaltou já ter procedido espontaneamente à recuperação da área atingida pelo vazamento, desfazendo, assim, os efeitos danosos do ato poluidor, razão pela qual não haveria qualquer outro prejuízo a ser ressarcido. Com a contestação foi juntada prova documental de que a ré possui licença do IBAMA e da Agência Nacional do Petróleo – ANP para realizar o transporte marítimo de óleo combustível.
Já a ré MAX PETROQUÍMICA S.A., em sua peça contestatória, levantou a preliminar de incompetência da Justiça Federal. Isso porque, segundo argumentou, o suposto dano ambiental a que se refere a inicial possuiria dimensão unicamente local, vez que atingiu apenas o Município de Balneário Pinhal/RS, de modo que a ação deveria ter sido ajuizada perante a Justiça Estadual, junto à respectiva Comarca, nos termos do art. 2º LACP e art. 93 do CDC. Ingressando no mérito, afirmou não possuir responsabilidade pelos danos invocados pelo MPF, já que não tinha nenhum controle ou autoridade sobre o navio que transportava o óleo combustível que havia adquirido, não tendo, sob nenhum aspecto, contribuído para a ocorrência do acidente que gerou o vazamento do citado produto químico. Argumentou, aqui, que não poderia ser responsabilizada pelo simples fato de ser adquirente da carga que, por um infortúnio, terminou sendo lançada ao mar. Subsidiariamente, caso fosse acolhido o pedido de indenização por danos materiais, a ser aferido em fase de liquidação, postulou fossem abatidos nos cálculos os 3 (três) meses anuais que constituem o “período de defeso” na região, vez que nessa época já é, a priori, vedada a pesca, não havendo se falar, portanto, em lucros cessantes no período (juntou prova documental da existência do defeso, tal como alegado).
Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para sentença, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Na condição de Juiz Federal Substituto a quem distribuído o feito, profira a decisão que o caso merece. Está dispensado o Relatório.
“As primeiras lembranças, naturalmente, não podem ser descritas em palavras convencionais. São coisas viscerais, arcaicas. Larvas no âmago da fruta, vermes movendo-se no lodo. Remotas sensações. Vagas dores.”
Moacyr Scliar – “O Centauro no Jardim”
No dia 21/09/2017, na Av. Geremário Dantas, esquina da Estrada dos Três Rios, no bairro Freguesia – Jacarepaguá, por volta das 21:30hs, os denunciados JOÃO e MARCOS, em comunhão de ações e desígnios entre si, e em companhia do menor I.M.C., irmão de MARCOS, iniciaram a subtração do automóvel Chevrolet Meriva, de propriedade do lesado Carlos Afonsim da Silva, quando este encontrava-se parado no semáforo.
À ocasião, o denunciado JOÃO, empunhando uma arma de fogo, bateu no vidro da janela do motorista e apontou-a para a vítima, ao mesmo tempo em que o menor I.M.C., também com arma em punho, posicionou-se na janela do carona.
A subtração do automóvel só não se consumou por circunstâncias alheias a vontade dos agentes, na medida em que, já com o sinal aberto, Carlos arrancou com o carro, momento em que I.M.C., com dolo de matar, disparou seis vezes na direção do veículo, tendo três dos disparos vindo a alvejar a lataria do mesmo, sem, contudo, atingir o lesado Carlos.
Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e maneira de execução, os denunciados e o menor, postaram-se no meio da Avenida Geremário Dantas, e, João e I.M.C. portando suas respectivas armas, renderam as vítimas Raquel Lopes Quintas, que trafegava pela via com seu recém adquirido veículo Corolla (ainda sem placa), ao qual encontrava-se acoplado o reboque de placa LHY-6932, e, imediatamente após, também assim fizeram com Renata Rezende, que saía com seu carro, Fiat Palio, placa KUY-1751, da garagem de seu prédio, no exato momento em que Raquel estava sendo abordada pelos meliantes.
Sob a mira das armas dos denunciados, Raquel foi obrigada a sair do veículo e entrega-lo à JOÃO que assumiu a direção do mesmo, enquanto Renata foi compelida a pular para o banco do carona e passar a direção de seu automóvel para MARCOS, tendo o menor I.M.C., portando a arma, sentado no banco traseiro.
Outrossim, ao praticarem as condutas acima narradas na companhia de um menor, os denunciados, livres e conscientemente, corromperam ou ao menos facilitaram a corrupção de pessoa menor de dezoito anos.
Um policial à paisana, que se encontrava em um posto de gasolina próximo ao local dos fatos, a tudo assistiu, e, in continenti, acionou uma viatura da polícia que passava pelo local e que, imediatamente, avistou o veículo Fiat Palio e iniciou a perseguição.
Outrossim, via rádio, foram acionadas outras viaturas, passando-se os dados do veículo Corolla subtraído, que teve seu rumo ignorado pelos referidos agentes públicos.
Após percorrerem várias ruas do bairro, em uma perseguição cinematográfica, que durou cerca de 40 minutos, os policiais lograram alcançar e prender o denunciado MARCOS, bem como apreender o menor I. M.C., no momento em que eles abandonaram o carro, a vítima e todos os seus pertences, às margens da Lagoa de Jacarepaguá, próximo ao Parque Olímpico.
Em revista pessoal feita no denunciado e no menor, nada foi encontrado, assim como também nada havia no interior do veículo que não fossem os objetos pessoais da lesada.
Conduzidos à Delegacia da área para a lavratura do flagrante e do termo de apreensão de menor, o acusado MARCOS, o menor e a lesada Renata, em lá chegando, encontraram Raquel, proprietária do veículo Corolla, além de Carlos, dono do Meriva, registrando a ocorrência.
As vítimas prestaram declarações em separado, assim como os policiais responsáveis pela prisão do denunciado MARCOS, também o fizeram, tendo este, contudo, manifestado a intenção de somente falar em Juízo, quedando-se silente.
Ao final, quando todos já estavam de saída, foi comunicado à distrital que, após uma denúncia anônima recebida, o veículo Corolla e o reboque haviam sido localizados em uma oficina em cujo interior se encontravam dois homens adulterando a placa do reboque.
Policiais, ao chegarem ao local indicado, lograram flagranciar JOÃO, já terminando de pintar a referida placa, atribuindo-lhe nova numeração. Fato é que o outro elemento que lá se encontrava evadiu-se, porém, em revista ao local e ao veículo Corolla, os sobreditos milicianos apreenderam no interior deste, embaixo do banco do motorista, uma pistola cromada com numeração suprimida, razão pela qual conduziram JOÃO à referida Delegacia.
Ante o informe, as vítimas aguardaram a chegada da guarnição que o estava conduzindo, e, no momento em que JOÃO adentrou na unidade, não tiveram dúvidas em reconhecê-lo como sendo um dos roubadores, assim como também reconheceram a arma apreendida como aquela portada pelo mesmo nos crimes de que foram vítimas. Em suas declarações prestadas em sede policial, JOÃO negou a prática dos injustos que lhe foram imputados.
Diante de tais fatos, o Ministério Público pleiteou a condenação dos denunciados nos seguintes moldes:
MARCOS – Art.157, §3º, in fine, c/c art.14, II, ambos do CP, n/f do art.1º, I, da Lei 8.072/90; art. 157, §2º, I e II, (duas vezes) e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal; e art. 244-B, da Lei 8.069/90, tudo na forma do art.69 do Diploma Penal Repressivo.
JOÃO – Art.157, §3º, in fine, c/c art.14, II, ambos do CP, n/f do art.1º, I, da Lei 8.072/90; art. 157, §2º, I e II, (duas vezes); art.311 e art.288, parágrafo único, ambos do Código Penal; art. 244-B, da Lei 8.069/90 e 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, tudo em cúmulo material.
Consta dos autos:
Auto de Apreensão e Entrega do veículo Fiat Palio (fls.); Auto de Apreensão e Entrega do veículo Corolla e do reboque (fls.); Auto de Apreensão do veículo Meriva (fls.); Auto de Apreensão de arma de fogo – pistola 9mm, cromada, nº de série suprimido, desmuniciada (fls.); APF com termos de declarações das testemunhas (lesados), dos policiais responsáveis pela prisão dos conduzidos, além do depoimento de JOÃO (fls.); Laudo de Exame de Arma de Fogo que atesta a capacidade de produção de disparos (fls.); Laudo Pericial do veículo Meriva – no qual consta três perfurações na lataria traseira do mesmo (fls.); AAAAI do menor I.M.C (fls.); Cópia da oitiva do menor no Juízo Menorista, na qual o mesmo admite a prática dos atos infracionais que lhes foram imputados (fls.); Termo de Reconhecimento dos réus em sede policial (fls.).
1. FAC de MARCOS, com duas anotações: 1.1 Art.155, caput, c/c art.14, II, ambos do Código Penal. Absolvido na instância ordinária, em grau de recurso, foi dado provimento apelo ministerial, estipulada pena de 06 meses de reclusão, e declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Trânsito em julgado em 15/03/2015.
1.2 Art. 155, caput do Código Penal – 01 ano de reclusão. Em grau de recurso de ambas as partes.
2. FAC de JOÃO, com 03 (três) anotações:
2.1 Art. 157, caput, c/c art.14, II, ambos do Código Penal – 01 ano e 04 meses de reclusão em reg. Aberto e 03 dms. Trânsito em julgado: 21/10/2007;
2.2 Art.155, caput do Código Penal – 01 ano de reclusão em regime aberto e 10dms. Em grau de recurso, a Nona Câmara Criminal reconheceu a tentativa, redimensionou a resposta para 06 meses e 05dms, e declarou a prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado: 15/07/2013;
2.3 Art.157, §2º, I e II, do Código Penal – 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado e 14dms. Trânsito em julgado: 22/10/2015.
Em sede de audiência de custódia, as prisões em flagrante foram convertidas em preventivas.
Recebida a denúncia tal como ofertada e citados os acusados, suas defesas técnicas apresentaram respostas preliminares nas quais pugnaram por suas absolvições por insuficiência de provas, pleitearam suas liberdades e apresentaram seus respectivos róis de testemunhas.
Mediante decisão fundamentada, foram indeferidos os pleitos libertários formulados e designada AIJ.
Na data aprazada, realizada a audiência, foram colhidos os depoimentos dos dois policiais militares responsáveis pela prisão de Marcos, daquele responsável pelo flagrante de João, e dos lesados Carlos, Raquel e Renata.
Também foram ouvidas a testemunha arrolada pela defesa de MARCOS e as duas testemunhas arroladas pela defesa de JOÃO, destacando-se que, com a concordância das defesas e do parquet, toda prova oral foi produzida sem a presença dos réus que, a despeito de devidamente requisitados, não foram apresentados.
Em seus depoimentos, as testemunhas e os lesados ratificaram integralmente suas declarações prestadas em sede inquisitorial, detalhando os fatos tal como narrados na denúncia, e, diante das fotos constantes dos autos, reconheceram os denunciados como os autores dos delitos.
Quanto às testemunhas de defesa, estas nada puderam esclarecer quanto aos fatos porque nada presenciaram, apenas limitaram-se a aduzir conhecer os acusados, e que estes se tratavam de “rapazes trabalhadores”.
Ante a inexistência de requerimento pelas partes a ser apreciado, foi declarado encerrado o ato e designada data para interrogatório dos denunciados.
Na data aprazada, MARCOS, quando interrogado, negou ter proferido disparos contra o veículo de Carlos, alegando que sequer se encontrava armado, e, no que concerne ao roubo perpetrado contra a lesada Renata, alega tê-lo praticado apenas fazendo uso de palavras intimidatórias, sem empregar qualquer artefato.
Aduziu que seu irmão foi quem teve a ideia de fazer “um ganho” com utilização de arma de fogo para “caso desse alguma coisa errada, reagissem”, e que ele, MARCOS, chamara JOÃO, a quem conhecera poucos dias antes dos fatos, apenas “por saber de sua experiência na prática de roubos”.
O denunciado JOÃO, por sua vez, negou a prática do latrocínio assim como a dos roubos, aduzindo que apenas fora chamado por um conhecido para “mudar a placa” de um reboque que se encontrava em uma oficina abandonada, momento em que foi preso.
Por fim, alega que, a despeito de conhecer MARCOS há pouco tempo, não sabia que I. M. C. era seu irmão e sequer que era menor de idade. Ao final, foi declarada encerrada a instrução e determinada a vinda das derradeiras alegações, por memoriais.
Alegações finais do Ministério Público nas quais pugnou pela condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória.
Além disso, requereu, no que concerne ao delito perpetrado em face da lesada Renata, também a incidência da majorante relativa à restrição de liberdade da vítima (inciso V, do §2º, do art.157 do CP), pois ela foi mantida privada de sua liberdade por cerca de 40 minutos, na forma como descrito na denúncia e comprovado na instrução.
Nas derradeiras alegações, a defesa de MARCOS argui preliminar de nulidade do feito porque não foi observado o disposto no art.226 do CPP quando da oitiva das testemunhas arroladas pelo parquet. No mérito, requer precipuamente a absolvição do denunciado por fragilidade de provas. Ou, acaso não seja este o entendimento do julgador, o reconhecimento de participação de menor importância. Subsidiariamente pleiteia:
• No que concerne ao delito previsto no art.244-B, do ECA – a absolvição porque o menor I.M.C, seu irmão, já possuía diversas passagens pelo sistema menorista, tendo partido dele, inclusive, a ideia de “fazer um ganho”, ocasião em que ele (MARCOS) decidiu chamar João, a quem fora apresentado apenas dias antes dos fatos, mas que sabia já ter praticado outros delitos, para auxiliá-los. Ainda segundo alega, João não conhecia I.M.C., não sabia era seu irmão, e sequer que era menor, somente tendo ciência disso na Delegacia, quando da lavratura do flagrante.
• No que tange ao crime de latrocínio tentado, a desclassificação para o de roubo majorado tentado em concurso com o crime de disparo de arma de fogo. Neste ponto destaca que sequer os supostos lesados foram alvejados, mas apenas atingida a lataria do automóvel em que estavam.
• Ademais, em caráter subsidiário, persegue: a) o afastamento das majorantes dos crimes de roubo; b) o reconhecimento de crime único entre os delitos patrimoniais perpetrados contra as vítimas Renata e Raquel.
Por fim, no que concerne à dosimetria, a) a fixação das penas bases no mínimo legal, ante a primariedade e a ausência de maus antecedentes; b) o reconhecimento da continuidade delitiva entre o latrocínio e os roubos; c) o reconhecimento da tentativa no tocante ao roubo do Fiat Palio, na medida em que, além do fato de que em nenhum momento houve a posse mansa e pacífica da res, todos os bens subtraídos da lesada foram apreendidos e devidamente restituídos; d) a incidência da atenuante da menoridade relativa do agente com a consequente redução da reprimenda, posto que, à época dos fatos, ele era menor de 21 anos, conforme certidão acostada às fls. 230; e) a aplicação da detração, levando em consideração o tempo que se encontra acautelado.
Em alegações finais, a defesa de JOÃO, realizada por advogado constituído para tal, argui preliminar de nulidade de todos os atos, ab ovo, por incompetência absoluta do juízo. Destaca, neste aspecto, que a exordial acusatória narra que, em ao menos um dos delitos imputados ao acusado, este teria agido com dolo de matar, razão pela qual, obrigatoriamente, haveria o deslocamento da competência para um dos Tribunais do Júri da Comarca da Capital.
No mérito, pugna, precipuamente, pela absolvição do acusado de todas as imputações que sobre ele recai sob os seguintes fundamentos:
• No que concerne aos delitos de latrocínio e roubos, aduz que não houve flagrante e que o acusado nega veementemente a sua participação nos mesmos, não sendo as provas produzidas nos autos, hábeis à prolação de juízo de censura. Neste aspecto, pleiteia a desclassificação para o crime de receptação.
• No que tange ao delito de corrupção de menores, sustenta que, em sua companhia não foi encontrado nenhum menor, não havendo, por conseguinte, prova acerca da aduzida corrupção.
• No que diz respeito ao crime do Estatuto do Desarmamento, sustenta que a arma estava desmuniciada, razão pela qual sequer foi colocado em risco o bem jurídico tutelado na espécie.
• Ademais, ad argumentandum tantum, em caráter subsidiário, a sobredita defesa pugna: a) pela absolvição quanto ao delito de corrupção de menores porque, a despeito de o acusado ter admitido que já conhecer MARCOS há pouco tempo, não tinha intimidade com o mesmo e sequer sabia que ele possuía um irmão menor de idade. Ademais, destaca, ainda, que a compleição física de I.M.C., mais forte e mais alto que MARCOS; b) pela desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo tentado, na medida em que o único bem atingido foi o veículo; c) pela absorção do delito de posse de arma pelos crimes de roubos. Por fim, no que concerne à dosimetria, requer: a) a fixação das penas bases no mínimo legal; b) o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos três crimes perpetrados contra o patrimônio.
É o relatório. Decido.
Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando tosas as questões processuais e materiais pertinentes. Não acrescente qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.
O art. 331, do Código Penal tipifica o crime de desacato ao prever a pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa para aquele que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Diante deste tipo penal, explique a constitucionalidade do dispositivo frente à Constituição Federal de 1988 e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (convencionalidade), citando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática.
O réu tem direito subjetivo a interrogatório no segundo grau de jurisdição, se assim desejar? Resposta em até quinze linhas.
As Leis 8.112/90, 8.213/91 e 10.820/03 estabelecem uma margem consignável como garantia para empréstimos bancários que permite o desconto em folha de até 35% da remuneração, salário, aposentadoria ou pensão de empregados celetistas, servidores federais civis, aposentados e pensionistas do RGPS, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de despesas ou saque por meio do cartão de crédito. Já a MP 2.215-10/01 (em vigor por força do art. 2º da EC 32/01) estipula a margem de até 70% para a remuneração e proventos de militares.
Diferencie (se é que existe alguma diferença) o instituto do empréstimo consignado da garantia de impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões estabelecida pelo CPC. Aborde o posicionamento prevalente nos tribunais superiores. Máximo de 20 linhas.
Imagine a seguinte situação:
Beltrano ocupou o cargo de Desembargador junto ao Tribunal de Justiça de um Estado da Federação, tendo alcançado a idade limite e, assim, obtido a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Algum tempo após o jubilamento, Beltrano foi nomeado para exercer o cargo de Consultor-Geral da União, assumindo o elevado mister na estrutura da Administração Pública federal.
Nesse cenário, indaga-se: (a) Atualmente, qual a idade limite de permanência de Beltrano no cargo efetivo de Desembargador? (b) É lícito que Beltrano, na qualidade de magistrado aposentado compulsoriamente, venha a assumir o referido cargo em comissão? Justifique. (máximo 15 linhas)
No âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, como se caracteriza a posição dominante de uma empresa ou grupo de empresas e no que consiste o abuso de posição dominante? Resposta fundamentada em até 15 (quinze) linhas.
O art. 331, do Código Penal tipifica o crime de desacato ao prever a pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa para aquele que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Diante deste tipo penal, explique a constitucionalidade do dispositivo frente à Constituição Federal de 1988 e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (convencionalidade), citando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática.
O réu tem direito subjetivo a interrogatório no segundo grau de jurisdição, se assim desejar? Resposta em até quinze linhas.
As Leis 8.112/90, 8.213/91 e 10.820/03 estabelecem uma margem consignável como garantia para empréstimos bancários que permite o desconto em folha de até 35% da remuneração, salário, aposentadoria ou pensão de empregados celetistas, servidores federais civis, aposentados e pensionistas do RGPS, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para amortização de despesas ou saque por meio do cartão de crédito. Já a MP 2.215-10/01 (em vigor por força do art. 2º da EC 32/01) estipula a margem de até 70% para a remuneração e proventos de militares.
Diferencie (se é que existe alguma diferença) o instituto do empréstimo consignado da garantia de impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões estabelecida pelo CPC. Aborde o posicionamento prevalente nos tribunais superiores. Máximo de 20 linhas.
Imagine a seguinte situação:
Beltrano ocupou o cargo de Desembargador junto ao Tribunal de Justiça de um Estado da Federação, tendo alcançado a idade limite e, assim, obtido a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Algum tempo após o jubilamento, Beltrano foi nomeado para exercer o cargo de Consultor-Geral da União, assumindo o elevado mister na estrutura da Administração Pública federal.
Nesse cenário, indaga-se: (a) Atualmente, qual a idade limite de permanência de Beltrano no cargo efetivo de Desembargador? (b) É lícito que Beltrano, na qualidade de magistrado aposentado compulsoriamente, venha a assumir o referido cargo em comissão? Justifique. (máximo 15 linhas)
No âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, como se caracteriza a posição dominante de uma empresa ou grupo de empresas e no que consiste o abuso de posição dominante? Resposta fundamentada em até 15 (quinze) linhas.
Maria impetra mandado de segurança em face do Comandante Geral da PM do Estado A buscando ordem judicial contra ato coator que assim descreve: sendo pensionista de policial militar não observara em seus contracheques reflexos das diárias operacionais que o marido percebia em vida, nem do reajuste do soldo percebido pelos militares em atividade. Ciente de que o Estatuto da PM - lei estadual - dispõe que as diárias são devidas somente a policiais em atividade e de que o valor da pensão é calculado com base em proporção do soldo, apenas, e revisto por índice próprio distinto do pertinente ao soldo, Maria, em sua inicial, acusa tais normas de inconstitucionais por representarem burla ao direito constitucional que tem de perceber sua pensão em montante igual aos vencimentos do marido, o servidor instituidor, que se vivo fosse faria jus aos favores do art. 2º da EC 41/03. O óbito do servidor instituidor ocorreu em 2012.
Sabendo que não compete ao Comandante Geral da PM, que tem foro por prerrogativa de função perante o eg. TJ quanto aos seus atos atacados por mandado de segurança, decidir sobre matéria previdenciária, mas ao Diretor Geral da Fundação de Previdência do Estado (FUNPREVI), elabore a minuta de suas informações ao Sr. Desembargador Relator, dispensado o relatório.
O Ministério Público do Estado X recebeu representação apócrifa informando que o menor A. B. T., 6 anos de idade, filho de MARIA e de TOMAZ, estaria sofrendo maus tratos praticados pelos seus genitores e consistentes na aplicação de sanções físicas imoderadas, exposição da criança a palavras de baixo calão, bem como a submissão do infante a longos períodos sem alimentação.
Tendo por base a representação, o membro do MP, com atuação na comarca Y, instaurou Procedimento Administrativo de Investigação nº 01/2017, concluindo, ao término de suas investigações, que os pais colocavam em risco a segurança física e psíquica de A. B. T.
Com base nos elementos colhidos em seu procedimento investigatório, o MPE pleiteou produção antecipada de provas, consistente na oitiva do menor vítima de maus tratos. Os genitores do menor foram citados e compareceram na ocasião da colheita do depoimento, sendo-lhes vedado, contudo, a permanência nas dependências da sala especial e lúdica em que foi colhido o depoimento da criança.
Após a oitiva da criança, que em seu relato confirmou as agressões físicas e psicológicas sofridas, o MPE propôs, em 14/06/2017, ação de destituição do poder familiar em face dos genitores de A. B. T., com pedido de suspensão liminar do poder familiar.
O Parquet afirmou que a criança sofre constantes agressões físicas de seus genitores, apresentando cicatrizes e hematomas pelo corpo, com destaque para uma cicatriz localizada no joelho esquerdo da criança, com formato e aparência compatível com queimadura por cigarro. Ademais, colacionou aos autos o prontuário médico do menor, que revelou que no mês de dezembro/2016 a criança foi atendida com luxação nos pulsos direito e esquerdo, bem como em março/2017, a criança foi atendida com fratura do fêmur, alegadamente decorrente de uma queda da escada da residência.
A inicial sustentou-se, também, em depoimento de vizinhos do casal, que confirmaram as agressões verbais sofridas pela criança, além de destacarem que a criança chorava muito e não apresentava comportamento semelhante às demais crianças de 6 anos, retratando a criança como tímida e retraída.
O MP destacou, ainda, o relato do infante, colhido em sede de antecipação de provas, que indicou seu amplo conhecimento de palavras de baixo calão e confirmou que seus pais as utilizavam para repreendê-lo quando fazia algo de errado.
O membro do MP ressaltou que a criança ainda faz uso de fraldas para dormir, postura incompatível com a sua idade e identificada, por especialistas da área, como característica de crianças vítimas de maus tratos. Ademais, o menor tem estatura e peso abaixo da média da idade, e seus exames de sangue apontam para desnutrição grave.
O MP colacionou aos autos, ainda, fotografias da criança revelando lesões recentes e antigas espalhadas pelo corpo.
A parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando os vizinhos da família, Srs. JOSÉ, PATRÍCIA e GIOVANA. Outrossim, requereu a exibição da mídia gravada na audiência de colheita do depoimento do menor.
O pedido de liminar foi deferido, sendo a criança colocada em acolhimento institucional, sendo assegurado o direito de visita aos pais, que, entretanto, nunca o exerceram. No mesmo ato, o magistrado determinou a realização de perícia pela equipe multidisciplinar.
Citados, MARIA e TOMAZ apresentaram contestação, na qual alegaram, em suma, que os fatos narrados pelo Ministério Público eram inverídicos. Os requeridos asseveraram que usam moderadamente da força com meros fins educativos e que o conhecimento da criança acerca de palavras de baixo calão se deve ao contato com colegas de escola. Em relação à desnutrição do menor, sustentaram que a criança não tinha muito apetite.
Com vista dos autos ao Ministério Público, este limitou-se a pleitear a designação de audiência.
Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, que reafirmaram a ocorrência de maus tratos, tendo PATRÍCIA revelado que já ouviu MARIA proferir ameaças de morte à criança. Ouvidos os requeridos, seus depoimentos foram consentâneos com as teses defensivas, negando a existência de maus tratos e esclareceram não haver membros da família extensa que possam se responsabilizar pelos cuidados com a criança.
Na audiência foi colhido o laudo técnico da equipe multidisciplinar, que concluiu pela ocorrência de agressões físicas e psicológicas contra o menor, opinando pela destituição do poder familiar.
O Ministério Público reiterou os termos da inicial, requerendo a destituição do poder familiar dos pais.
Os requeridos, em sua manifestação, suscitaram preliminar de: a) incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância e Juventude, devendo o feito ser encaminhado à Vara de Família da Comarca Y, estado X; b) nulidade processual, ante a produção antecipada de provas em hipótese não prevista legalmente; c) nulidade processual, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a negativa de presença dos pais no momento de colheita de depoimento da criança; d) nulidade processual, por ausência de nomeação de curador especial para a criança, conforme determina o art. 72, I, CPC, bem como o art. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
No mérito, reafirmaram a inocorrência de maus tratos, e, subsidiariamente, sustentaram que, ainda que reconhecida a prática de maus tratos, a destituição do poder familiar é medida extrema e não recomendável no caso concreto, devendo ser determinado o encaminhamento dos requeridos para programas de orientação e apoio psicológico.
Os autos vieram conclusos para sentença na data de 08/01/2018.
Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.
Dentro do tema "Convergências entre a Garantia de Direitos Fundamentais e a Conservação Ambiental", como deve ser a atuação do MPF em relação à residência de populações tradicionais em unidades de conservação (UCs)? Disserte com ênfase nos aspectos jurídicos e técnicos da convergência entre a garantia de direitos fundamentais e a conservação ambiental.
MARIA MORENO ajuizou ação de alimentos gravídicos contra SUELMO SILVA, perante o juízo cível da Comarca de Elesbão Veloso/PI, local de sua residência. Diante dos indícios de paternidade, o magistrado fixou liminarmente alimentos a serem arcados pelo requerido, no montante de meio salário-mínimo por mês.
Citado, SUELMO SILVA apresentou duas peças, sendo a primeira delas uma exceção de incompetência, argumentando que o foro competente é o do seu domicílio, Francinópolis/PI, cidade vizinha a Elesbão Veloso/PI, sendo aplicável, portanto, o art. 46 do CPC. Na segunda peça, uma contestação, o requerido aduziu somente duas teses: (a) não tinha intenção de conciliar, pois o relacionamento do MARIA MORENO foi marcado por “mágoas e traições”; (b) é inconstitucional a decisão do juízo em fixar pensão liminar vinculada a frações do salário-mínimo, sendo certo que o requerido concorda em pagar R$ 200,00 (duzentos reais) por mês, “mesmo não tendo certeza se é o pai”. A contestação foi instruída apenas com cópias de documentos pessoais (RG, comprovante de endereço e CPF) e procuração.
Intimada para impugnar, MARIA MORENO deixou transcorrer “in albis” o prazo de impugnação.
SUELMO SILVA, então, apresentou petição interlocutória, informando ao juízo que a criança tinha nascido, juntando os documentos comprobatórios deste fato. Pleiteou a extinção do feito, sem resolução do mérito, por “carência de ação”, pois não havia pedido expresso na inicial a respeito da conversão prevista no § único do art. 6° da Lei n° 11.804/2008.
Mais uma vez intimada para se manifestar, MARIA MORENO nada disse.
O juízo abriu vistas ao Ministério Público. Confeccione a peça processual cabível, considerando que o enunciado da questão já é o relatório.
(Emagis) Sobre o requisito da subsidiariedade como necessário à admissibilidade da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da denominada cláusula constitucional da irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República (CF, artigo 86, §4º), marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao poder legislativo, julgue os itens que se seguem:
I. A delegação pela lei complementar do poder de fixar o número de deputados federais por estado ao TSE é tida como constitucional, pois segue parâmetros objetivos fixados na própria lei.
II. A câmara dos deputados mantém competência para fixar as remunerações dos cargos de seus servidores por meio de decreto legislativo, sem sanção presidencial, pois.
III. Apesar de o mandato para o cargo de senador ser de oito anos, as eleições para o senado ocorrem de quatro em quatro anos, pois o senado é renovado 1/3 numa eleição e 2/3 na eleição seguinte.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a garantia constitucional da presunção de inocência, avalie as assertivas que seguem.
I – Repele o standard anglo-saxônico ‘proof beyond a reasonable doubt’.
II – Qualifica-se também como regra de prova no processo penal.
III – Veda a punição prematura no processo penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Repele o denominado contrabando legislativo.
II – Repele a apresentação, pelos parlamentares, de emendas sem relação de pertinência temática com a medida provisória submetida à apreciação.
III – São absolutamente nulas todas as leis, decorrentes de conversão de medidas provisórias, que, promulgadas após a vigência da CF/1988, contenham o denominado contrabando legislativo.
São corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere ao controle dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. O controle de legalidade dos atos administrativos pode ser de dentro do ente prolator do ato ou mesmo de poder diverso, assim quando um ato administrativo do pode executivo contiver ilegalidade pode ser controlado pelo poder executivo, ele mesmo anulando o ato, ou pelo poder judiciário,por exemplo.
II. Todo o controle de legalidade ato administrativo por parte da Administração desemboca em anulação do ato, pois o controle de mérito implica revogação do ato.
III. O controle de mérito é privativo da Administração Pública e, logicamente, não se submete à sindicabilidade no Poder Judiciário.
São corretos os itens:
(Emagis) Sobre a aplicabilidade do regime constitucional dos precatórios ao pagamento de dívidas de sociedades de economia mista, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a contribuição previdenciária patronal, a cargo do empregador, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Ainda sobre a contribuição previdenciária patronal, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere à natureza das sentenças no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. Só há sentença meramente declaratória de um fato quando esta sentença versar sobre a autenticidade ou a falsidade de um documento.
II. Quando seja celebrado o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, e depois de cumpridas as condições para a aquisição do imóvel pelo adquirente o alienante venha a se recusar a firmar o contrato definitivo, a sentença, dada em processo para suprir a vontade do alienante, terá força constitutiva.
III. Qualquer sentença, seja ela de procedência ou de improcedência, que declare a existência de um dever jurídico ainda não cumprido, certo, líquido e exigível permite a instauração de atividade executiva e deve ser considerada sentença condenatória.
São corretos os itens:
(Emagis) Em relação ao procedimento comum, julgue os itens abaixo.
I – Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
II - O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.
III - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Essa multa, no entanto, não incide no caso de não comparecimento do réu intimado por edital.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Ainda sobre o procedimento comum, avalie as seguintes proposições.
I - Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável. No entanto, a estabilidade do saneamento não impede a produção de outras provas, cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
II - Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
III - Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Entretanto, o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
Há engano:
(Emagis) Sobre a formalidade da inclusão do processo em pauta – e subsequente publicação desta – como requisito para higidez de seu julgamento colegiado pelo Tribunal competente, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da vedação ao exercício da advocacia por parlamentar, considerada a disciplina da Lei 8.906/1994, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a obrigação de o juiz, na sentença condenatória ao pagamento de quantia monetária, prolatar sentença líquida, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Quanto à EIRELI, avalie as assertivas abaixo.
I - O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
II – O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
III – Não há óbice legal expresso a que uma pessoa natural que constitua empresa individual de responsabilidade limitada figure em mais de uma empresa dessa modalidade.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Ainda no que se refere à EIRELI, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correspondente.
I – Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.
II - É inadequada a utilização da expressão “social” para as empresas individuais de responsabilidade limitada.
III - Poderá ser atribuída à EIRELI constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional. No entanto, a imagem, o nome ou a voz não podem ser utilizados para a integralização do capital da EIRELI.
(Emagis) A respeito da competência para legislar sobre Direito Ambiental, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Os Municípios não têm aptidão para, legislando sobre Direito Ambiental, estabelecer exigências mais restritivas em relação àquelas estabelecidas pela União.
II – Os Municípios têm aptidão para, legislando sobre Direito Ambiental, estabelecer exigências mais restritivas em relação àquelas estabelecidas pelos Estados-membros.
III – União, Estados-membros e Municípios podem legislar sobre Direito Ambiental.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da causa de aumento de pena prevista no artigo 327, §2º, do Código Penal, aplicável ao funcionário público que cometa crime contra a Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito do concurso de agentes para a prática de crime e também sobre o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à aplicação da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Vigora, como regra, na nossa jurisprudência que não há cumprimento de pena enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória, mesmo que ainda pendentes os recursos extraordinário e especial.
II. A execução provisória de pena restritiva de direito é plenamente aceita na jurisprudência do STF, mesmo antes que se cogitasse qualquer antecipação da pena privativa de liberdade.
III. Considerando que o direito ao trabalho é fundamental, não pode condenação a pena restritiva de direito restringir ou suspender o exercício profissional do condenado.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito do recebimento da denúncia e da análise da resposta à acusação pelo juiz, marque, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere à responsabilidade penal do sujeito passivo da ação processual, julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência entende que se pode oferecer denúncia por crime ambiental contra pessoa jurídica, ainda que não se possa individualizar qual pessoa física tenha tomado as decisões que acarretaram o crime, de modo que por autonomia da responsabilidade a pessoa jurídica, sozinha, pode ser ré de ação penal.
II. Não havendo a qualificação completa do acusado, e não sendo possível a sua identificação criminal, não há qualquer possibilidade de se impetrar ação penal contra ele visto que a lei exige a individualização para a efetiva responsabilização penal.
III. O erro quanto ao nome do acusado, embora não havendo erro quanto à sua identidade física pode comprometer os atos processuais praticados a ponto de os tornar nulos.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre os acordos de colaboração premiada (Lei 12.850/2013), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre a adoção, considerada a disciplina da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre o processo penal na Justiça Eleitoral e na Justiça Militar, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Na Justiça Eleitoral, considerado seu regramento especial, são inaplicáveis as inovações produzidas pela Lei 11.719/2008 no procedimento ordinário do Código de Processo Penal.
II – Na Justiça Eleitoral, o interrogatório do réu é o primeiro ato da instrução processual.
III – Na Justiça Militar, considerado seu regramento especial, são inaplicáveis as inovações produzidas pela Lei 11.719/2008 no procedimento ordinário do Código de Processo Penal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A respeito da aplicação do princípio da colegialidade no julgamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada, a propósito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Pode, validamente, ser excepcionado o princípio da colegialidade em questão quando do julgamento da liminar requerida no habeas corpus.
II – Pode, validamente, ser excepcionado o princípio da colegialidade em questão quando do julgamento do mérito do habeas corpus.
III – É indevida, por lesiva ao princípio da colegialidade em questão, a decisão monocrática terminativa que examina o mérito do habeas corpus.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A respeito da “utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais”, objeto da disciplina pela Lei 9.800/1999, avalie as assertivas que seguem.
I – A Lei 9.800/1999 veda seja utilizado o sistema de transmissão tipo fac-símile.
II – Para o STF, embora silente a Lei 9.800/1999, é de impor-se aos tribunais a aceitação da prática de atos processuais via e-mail.
III –Confirmado o recebimento, pelo juízo destinatário, da peça processual através de sistema de transmissão de dados, dispensada estará a parte, segundo a Lei 9.800/1999, de efetuar a juntada dos originais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Em relação aos partidos políticos, assinale a alternativa incorreta:
O Município X, a fim de proteger o meio ambiente e a saúde dos munícipes, promulgou, em 2014, lei que proíbe em seu território o uso de materiais e elementos constituídos de xispita (nome fictício), substância muito utilizada pela indústria local e considerada extremamente tóxica.
Em razão da proibição, a Confederação das Indústrias ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental sob o argumentou de que o município não possui competência para legislar sobre a matéria, bem como que a lei fere o princípio da livre iniciativa. O relator concedeu liminar para sustar os efeitos da lei. Todavia, a ADPF foi julgada improcedente em 10.12.2017, ocasião em que o STF reafirmou a competência dos municípios para legislar sobre direito ambiental nas hipóteses em que se tratar de assunto de interesse predominantemente local e considerou constitucional a lei municipal. A ata do julgamento foi publicada no veículo oficial em 15.12.2017, porém ainda pende de publicação o inteiro teor do acórdão.
Nessas circunstâncias, o Município passou a aplicar multas nas indústrias que continuaram a utilizar a substância, com base em dispositivo da legislação municipal que permite a imposição de penalidade. A maior das indústrias da região, Xispits S/A, irresignada, ajuizou ação contra o Município, com pedido de tutela provisória, para anular o auto de infração e obter permissão para utilização da substância. O MM. Juiz da Comarca X concedeu a tutela pleiteada, a fim de impedir qualquer ato tendente à cobrança da multa, bem como de possibilitar o uso da xispita até ulterior pronunciamento judicial. O Município, regularmente intimado, já interpôs agravo de instrumento, pendente de análise pelo Tribunal de Justiça.
Diante de tal quadro, na qualidade de Procurador do Município, ajuíze a medida necessária para garantir a observância da decisão proferida pelo STF na arguição de descumprimento de preceito fundamental e impedir o quanto antes a utilização da xispita pela indústria mencionada.
Assim como em rodadas anteriores, a questão foi criada com base em julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, considerando, em especial, a proximidade das provas escritas do XIV Concurso para Juiz Federal de tal corte, marcadas para os dias 23, 24 e 25 de fevereiro.
"Consta da denúncia oferecida pelo MPF:
1) Denunciados: SYME e PARSONS. Tipificação constante na acusação: art. 171, caput, c/c art. 69, ambos do CP.
2) Os denunciados, mediante ardil e fraude, obtiveram vantagem indevida, em prejuízo das instituições financeiras BANCO BANIF e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com relação ao primeiro banco, os denunciados teriam financiado, fraudulentamente, a aquisição de um veículo Corsa, placa XXX-0000, isso em agosto de 2014. Já em relação à CEF, os denunciados obtiveram financiamento - também através de fraude - para aquisição do veículo “Gol, placa YYY-0000”, em dezembro de 2014.
3) O acusado SYME, por estar com o nome “negativado”, teria feito um acordo com o codenunciado PARSONS, seu primo, para que este financiasse um carro em seu nome, em troca de recompensa (promessa de obtenção de um emprego). Em consequência, ambos teriam falsificado contracheques em nome de PARSONS, constando ali que seria empregado da empresa TRANSPORTADORA ATRASA MAS CHEGA e com renda de quatro salários mínimos. Tais documentos falsos serviram para demonstrar a suposta renda de PARSONS perante o BANCO BANIF, possibilitando-se, assim, o empréstimo para aquisição do veículo.
4) O denunciado SYME, tendo pago apenas duas parcelas e enfrentando problemas para quitar as demais, teria decidido, novamente contando com o auxílio de PARSONS, que financiariam outro carro, o veículo “Gol”, mas agora com o objetivo de revende-lo e com o valor conseguir saldar as prestações do veículo “Corsa”. Utilizaram também contracheques falsificados para obtenção deste novo empréstimo.
5) O Ministério Público Federal enfatizou que em nenhum momento os acusados pretendiam pagar o financiamento do veículo “Gol”, causando prejuízo à instituição financeira.
6) A fraude foi descoberta através de auditorias realizadas pelas instituições financeiras. Oficiado à empresa TRANSPORTADORA ATRASA MAS CHEGA, apurou-se que PARSONS nunca teria sido empregado, razão pela qual os comprovantes de renda apresentados seriam falsos.
Foram apresentados com a denúncia: inquérito (em sede policial, PARSONS confirmou os fatos, tendo afirmado, ainda, que estava desempregado quando das transações, realizando as falsificações porque SYME disse que lhe conseguiria um emprego); SYME, por sua vez, ficou em silêncio); contratos firmados com as instituições financeiras; cópia da documentação apresentada pelos réus e que fomentou a concessão dos créditos.
Além dos pedidos inerentes à sanção penal, o MPF requereu fossem os réus condenados na obrigação de devolver os valores concernentes aos empréstimos.
Citados os acusados, apresentaram resposta através da Defensoria Pública da União. Foi arrolada uma única testemunha.
Proferida decisão no sentido de não se reconhecer caso de absolvição sumária.
Na instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação de defesa, bem assim realizados os interrogatórios.
Como testemunhas de acusação, foram ouvidos um empregado de cada banco envolvido e os dois ex-proprietários dos carros financiados. Confirmaram que PARSONS levou a documentação que possibilitou a obtenção dos financiamentos, fazendo parte desta, contracheques para comprovação de renda. Providenciou-se cópia da documentação em tais ocasiões. Os anteriores proprietários dos carros negociados afirmaram que foi SYME quem procurou demonstrando interesse em adquirir os bens. Os então proprietários disseram que SYME havia comentado que o veículo seria financiado em nome de um primo seu (PARSONS), pois estava com “o nome sujo na praça”. Registre-se que uma das testemunhas de acusação foi ouvida após os interrogatórios dos réus, pois em razão de impossibilidade material (quebra de seu veículo), chegou atrasada à audiência.
A testemunha de defesa foi um empregado da TRANSPORTADORA. Tal testemunha afirmou ter sido procurado por volta de julho/2014 por seu conhecido SYME, tendo este perguntado se não haveria uma vaga de emprego para seu primo PARSONS. O empregado da transportadora então pediu que o interessado mandasse um currículo para análise, o que de fato foi feito. Disse, também, ter cientificado SYME que em razão da crise a empresa não estava com pretensões de contratar alguém no momento, mas que a pretensão seria analisada pelo RH da empresa e, se fosse o caso, PARSONS poderia ser chamado. Finalizou dizendo que o posto de trabalho almejado não surgiu.
Em juízo, PARSONS retificou em parte sua versão. Disse que efetivamente “emprestou” seu nome para que SYME pudesse comprar os carros. Entretanto, quanto à falsidade dos 03 contracheques apresentados, afirmou que aqueles valores, segundo SYME, corresponderiam a um possível adiantamento por parte da empresa, pois estava com expectativa na época de ser chamado para trabalhar. Inclusive teria deixado currículo na transportadora e que, também conforme informado por SYME, a chance de conseguir seria grande. O primeiro denunciado também teria dito ao interrogado que aqueles contracheques representariam possível adiantamento salarial quando da contratação, razão pela qual teria acreditado que não haveria irregularidade na documentação. Finalizou confirmando que de fato estava desempregado e que a promessa de emprego não chegou a se concretizar.
SYME permaneceu boa parte em silêncio durante seu interrogatório. Do que respondeu, vale destacar a sua afirmação de que não teve a intenção de frauda os bancos, pois tinha a intenção de pagar os financiamentos. Somente não fez em seu nome, pois estava “negativado”.
Ao final da audiência, o juízo perguntou às partes se haveria alguma manifestação/requerimento, nada sendo dito/requerido.
Alegações finais apresentadas. O Ministério Público reiterou os termos da inicial.
Os réus, em suas razões finais e por Defensores Públicos da União distintos, aduziram: nulidade em razão de uma testemunha de acusação ter sido ouvida depois de interrogados os réus; ausência de materialidade delitiva, uma vez que não realizada perícia nos contracheques supostamente falsos; ausência de prova quanto à autoria delitiva da suposta falsificação dos documentos; ausência de dolo; no caso de condenação, que fosse reconhecida a continuidade delitiva.
Autos conclusos".
Profira a decisão que entender mais adequada ao caso exposto. Não é necessária a elaboração de Relatório. Bom exercício!
O patrocínio de determinado evento cultural ou esportivo por entidade integrante da Administração Pública indireta (como uma sociedade de economia mista) exige a prévia realização de procedimento licitatório? Justifique sua resposta em até 15 linhas.
O despacho que ordena a citação do réu, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição (extintiva) nos termos do art. 202, I, do CC e art. 240, § 1º, do CPC. Pergunta-se: numa ação possessória o referido despacho também interromperia a prescrição aquisitiva da propriedade, impedindo a usucapião do bem do autor pelo réu? Máximo de 20 linhas.
As teorias sobre o poder constituinte surgiram a partir do final do século XVIII, como reflexo da filosofia iluminista da época (pensamento racionalista francês), especialmente com o panfleto intitulado “Que é o Terceiro Estado?”, publicado pelo abade Sieyès nas vésperas da Revolução de 1789. A doutrina constitucional brasileira traz ampla explicação acerca dos poderes constituintes existentes no contexto da Constituição Federal de 1988. Diante disso, conceitue poder constituinte originário, derivado e difuso, apontando suas principais características. O candidato deve respeitar o limite de 20 linhas em sua resposta.
O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa interrompe a prescrição tributária? Resposta em até quinze linhas.
Funções anômalas da Defensoria Pública: exemplifique e explique, ao menos duas, em até quinze linhas.
O patrocínio de determinado evento cultural ou esportivo por entidade integrante da Administração Pública indireta (como uma sociedade de economia mista) exige a prévia realização de procedimento licitatório? Justifique sua resposta em até 15 linhas.
O despacho que ordena a citação do réu, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição (extintiva) nos termos do art. 202, I, do CC e art. 240, § 1º, do CPC. Pergunta-se: numa ação possessória o referido despacho também interromperia a prescrição aquisitiva da propriedade, impedindo a usucapião do bem do autor pelo réu? Máximo de 20 linhas.
As teorias sobre o poder constituinte surgiram a partir do final do século XVIII, como reflexo da filosofia iluminista da época (pensamento racionalista francês), especialmente com o panfleto intitulado “Que é o Terceiro Estado?”, publicado pelo abade Sieyès nas vésperas da Revolução de 1789. A doutrina constitucional brasileira traz ampla explicação acerca dos poderes constituintes existentes no contexto da Constituição Federal de 1988. Diante disso, conceitue poder constituinte originário, derivado e difuso, apontando suas principais características. O candidato deve respeitar o limite de 20 linhas em sua resposta.
O protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa interrompe a prescrição tributária? Resposta em até quinze linhas.
Funções anômalas da Defensoria Pública: exemplifique e explique, ao menos duas, em até quinze linhas.
Conforme sentença proferida nos autos do Processo N. 100000900000/2015, que tramitou no Juízo da 15a Vara de Família de Fortaleza-CE, José foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, em favor de seu filho menor de 05 anos (Raul), a ser depositado mensalmente em conta bancária de titularidade de Maria, mãe e representante/guardiã legal do alimentado.
José, entretanto, encontra-se inadimplente em relação à obrigação alimentar desde janeiro de 2016, sem que tenha sido, até a presente data, demandado judicialmente para pagamento do débito.
De posse da cópia da sentença que fixou a obrigação alimentar, em janeiro de 2018, Maria procurou a sede da Defensoria Pública Estadual em Teresina-PI. Em seu atendimento, relatou ao Defensor sobre o inadimplemento de José e que somente sua prisão o levaria ao cumprimento da sentença que determinou o pagamento da pensão. Disse que o mesmo goza de boa condição financeira e que recebe benefício previdenciário no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, na condição de servidor público aposentado do Estado do Ceará. Maria explicou ao Defensor que reside, atualmente, em Teresina, desde março de 2016, por conta de seu atual trabalho, mas que pretende voltar a morar em Fortaleza no prazo máximo de 02 (dois) anos, local onde Raul continua a viver na companhia temporária da avó materna. Declarou, por último, que, em razão de seus compromissos profissionais, tem pouco tempo para visitar o filho em Fortaleza, mas que não se furta, mesmo distante, da responsabilidade, dos cuidados e das necessidades materiais de Raul.
Como Defensor Público que atendeu Maria, produza a peça relativa à medida processual mais adequada, com todos os argumentos, fundamentos e pedidos legais/pertinentes ao caso.
Durante uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, um motorista de uma transportadora foi flagrado transportando carga com peso acima do limite, lavrando-se um boletim de ocorrência cumulado com multa administrativa. Tal boletim foi encaminhado ao Ministério Público Federal. De posse dele, o membro oficiante ajuizou em face da transportadora ação civil pública em que pediu: a) danos materiais causados ao patrimônio público federal e b) dano moral coletivo. Além disso, requereu antecipação de tutela para que a requerida se abstivesse de trafegar novamente com sobrepeso, sob pena de multa. A tutela foi antecipada nos termos em que requerida.
Removido o subscritor da inicial, outro membro passou a oficiar. Como o oficial de justiça não encontrou a sociedade empresária para citação, o juiz encaminhou os autos ao Ministério Público Federal. O novo membro oficiante entende que, naquelas condições, a lavratura de uma única multa não deveria ter desafiado a tutela coletiva pela via judicial. Com base unicamente nessas informações, qual providência seria possível ao membro do MPF, agora oficiante, para fazer valer sua opinião de que não houve as lesões afirmadas na causa de pedir?
(Emagis) Sobre o procedimento para julgamento da cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, considerada a disciplina da Lei 9.868/1999, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Ainda sobre os aspectos processuais referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Admitida a participação do amicus curiae, tem ele, em regra, aptidão para manejar o recurso de embargos de declaração..
II – O princípio da fungibilidade não autoriza seja a ação direta de inconstitucionalidade conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
III – A decisão de admissão do amicus curiae é recorrível na via do agravo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) São de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou seja, que dispensam qualquer interferência do Presidente da República, todos os itens que se seguem, à exceção do que deverá ser assinalado:
(Emagis) Sobre o direito fundamental de acesso à informação (CF, artigo 5º, XIV), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre as restrições de acesso à informação, considerada a disciplina da Lei 12.527/2011 (que regula o artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal), além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere a bens públicos, julgue os itens que se seguem:
I. O domínio eminente do Estado sobre os bens implica dizer que se trata de bem de propriedade do Estado e que tal bem é insuscetível de apropriação por particular.
II. Os bens das empresas públicas podem ser considerados bens públicos ainda que tais empresas se dediquem a atividades eminentemente privadas, como é o caso da Caixa Econômica Federal, dando-se o mesmo com os bens pertencentes às empresas de economia mista, como é o caso do banco do Brasil.
III. A afetação ou desafetação de bem público, ou seja, transformar-se ele em bem público de uso especial, depende sempre de um ato administrativo formal, quando não de lei, a depender de que bem seja.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da pretensão do TCU de impor multa a responsável por malversação de recursos públicos, considerando, além da legislação do Direito Administrativo, orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Especificamente sobre o prazo prescricional aplicável à pretensão do TCU de impor multa a responsável por malversação de recursos públicos, considerando orientação jurisprudencial recentemente externada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da imunidade tributária a impostos assegurada pela Constituição Federal aos “livros, jornais e periódicos” (CF, artigo 150, VI, d), considerando especialmente a redação do texto constitucional e sua intepretação histórico-legislativa, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A propósito dos produtos que, segundo o STF, estariam albergados pela imunidade tributária garantida a “livros, jornais e periódicos” (CF, artigo 150, VI, d), marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a imunidade tributária objetiva, considerado o magistério doutrinário consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da compatibilização, recentemente feita sob repercussão geral pelo STF, da regra constitucional de imunidade tributária aos “livros, jornais e periódicos” (CF, artigo 150, VI, d) com o moderno comércio eletrônico de tais produtos, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Considerados os conceitos constitucionais de ‘receita ou faturamento’ (CF, artigo 195, I, b) como a definir a integração, ou não, do ICMS, destacado na nota pelo vendedor, na base de cálculo das contribuições sociais à COFINS e ao PIS por ele devidas, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Ainda sobre o conceito constitucional de ‘receita’ (CF, artigo 195, I, b) como a definir a base de cálculo de determinadas contribuições sociais, considerada orientação jurisprudencial estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito do denominado do ‘cálculo por dentro do ICMS’, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Quanto aos poderes e deveres do juiz, ao lume do novo CPC, é INCORRETO dizer que:
(Emagis) Diz o novo CPC, em seus arts. 219 e 220:
"Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento."
Quanto à interpretação desses preceitos legais, considere as assertivas abaixo:
I – O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais.
II - Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980.
III - A suspensão dos prazos processuais prevista no caput do art. 220 do CPC estende- se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) No que se refere à prova pericial e as hipóteses em que é desnecessária, julgue os itens que se seguem:
I. Quando juntamente com a inicial, ou a contestação, as partes ofereçam documentos suficientes para a compreensão técnica da questão em lide não será necessária a prova pericial.
II. A prova pericial pode ser de três espécies: exame (que versa da avaliação de bem imóvel; vistoria (que tem a intenção de certificar o estado de coisa ou pessoa); e avaliação (a fim de que o perito afira o valor de mercado de determinado bem).
III. No que se refere à perícia médica, é pacífico na jurisprudência e na doutrina que a mera graduação em medicina presume o conhecimento necessário à produção de qualquer perícia.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre as pessoas jurídicas, considerada a disciplina do Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), julgue os itens abaixo.
I - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
II – Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Decai em cinco anos o direito de anular tais decisões, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
III - A relação das pessoas jurídicas de direito privado constante do Código Civil não é exaustiva.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) No que diz respeito à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), julgue os itens abaixo.
I - A empresa individual de responsabilidade limitada configura espécie societária que não existia quando do advento do Código Civil de 2002, tendo surgido somente mediante alteração legislativa ocorrida posteriormente.
II - A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
III - A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.
Há erro:
(Emagis) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o crime de prevaricação, avalie as assertivas que seguem.
I – Em sua forma tradicional, configura-se também na modalidade omissiva.
II – Em sua forma tradicional, exige elemento subjetivo específico.
III – Continua atípica a conduta do Diretor de Penitenciária de omitir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da aplicabilidade da causa de aumento de pena em decorrência de o tráfico de drogas ter sido cometido nas ‘imediações de estabelecimento de ensino’ (Lei 11.343/2006, artigo 40, III), marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao concurso de agentes no direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. Respondem pelo mesmo crime autor e partícipes, ainda que estes, com conhecimento do todo, só tenham participado da execução em parte.
II. Embora respondam pelo mesmo crime, é possível conforme o desenrolar da ação que um dos agentes, embora em comunidade de desígnios do começo ao fim, responda pelo crime na forma tentada e outro pelo crime na forma consumada.
III. Quando um corréu seja preso em flagrante e embora se saiba por vídeo que eram quatro os autores do crime, não se poderá imputar qualquer agravação decorrente do concurso quando os demais não sejam identificados.
São incorretos os itens:
(Emagis) No que se refere ao assistente da acusação, julgue os itens que se seguem:
I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o assistente da acusação pode ser a seguradora, quando o beneficiário do seguro de vida seja réu pelo homicídio do instituidor do seguro.
II. A figura do assistente no processo penal pode ser admitida seja qual for a natureza do bem jurídico atingido pela conduta criminosa, é o que diz o texto expresso do CPP.
III. Pessoa jurídica não poderá em nenhuma hipótese ser assistente da acusação no processo criminal, vez que não há previsão legal nesse sentido e a lista dos que podem ser assistentes da acusação é taxativa.
São incorretos os itens:
(Emagis/Bônus) A respeito dos juros moratórios e da multa moratória incidentes no caso de pagamento com atraso de crédito tributário, avalie, considerada a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – A despeito de passível de alteração pelo Banco Central, a utilização da taxa SELIC para atualizar créditos tributários não fere o princípio da legalidade aplicável na seara tributária.
II – É confiscatória multa moratória tributária no patamar de 20% sobre o valor do crédito pago em atraso.
III – A taxa SELIC, caso aplicada nos pagamentos em atraso de crédito tributário, deve também ser aplicada nas devoluções de indébito tributário feitas pelo Fisco.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre o FGTS, consideradas a disciplina da Lei 8.036/1990 e as inovações legislativas a ela associadas, avalie as assertivas que seguem.
I – Deve o empregador comunicar ao trabalhador mensalmente os valores recolhidos a título de FGTS.
II – Tanto o trabalhador – e seus dependentes e sucessores – quanto o Sindicato respectivo têm legitimidade para acionar a empresa para compeli-la a efetuar os depósitos fundiários.
III – Em se tratando de dívida com o FGTS, não há limite mínimo de valor para inscrição em Dívida Ativa dos débitos de um mesmo devedor.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A propósito da cobrança em juízo de débitos com o FGTS, consideradas as inovações legislativas trazidas pela Lei 13.043/2015, avalie as assertivas que seguem.
I – Instituiu-se um valor mínimo do débito para que seja ajuizada a execução fiscal correlata.
II – Excluiu-se do trabalhador o direito de servir-se de reclamação trabalhistas para cobrar crédito de FGTS inferior a R$ 100,00 (cem reais).
III – Autorizou-se, em regra, o arquivamento de execuções fiscais de créditos de FGTS inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais (Decreto-lei 201/1967, artigo 1º), avalie as assertivas que seguem.
I – Admitem a denominada culpa por presunção.
II – Sendo a irregularidade praticada por Secretário Municipal nomeado pelo prefeito, impõe-se a responsabilização criminal deste.
III – A coautoria do prefeito no crime cometido por seu subordinado verifica-se quando se constate ter sido este nomeado por aquele.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Quanto à pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aquilate as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.
I – Pedro é segurado obrigatório do RGPS. Solteiro e sem filhos, acabou vindo a óbito, ainda jovem. Joaquim e Ana, seus pais, são idosos. Nesse cenário, os pais gozam de presunção relativa de dependência econômica perante o segurado falecido.
II – O exercício de atividade remunerada impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
III – A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, somente se prorroga pela pendência do curso universitário se comprovada a dependência econômica.
Discorra sobre a configuração de nepotismo em se tratando da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente para ocupar cargo público de natureza política, abordando, ainda, a necessidade da edição de lei (observada a competência privativa para iniciar o respectivo processo legislativo, nos moldes da Constituição Federal) para o estabelecimento da vedação a tal prática. Resposta em até 20 (vinte) linhas.
O fato de a vítima de ato ilícito perceber algum benefício previdenciário por incapacidade laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no RGPS ou licença para tratamento de saúde, licença por acidente em serviço e aposentadoria por invalidez permanente no RPPS) exclui ou reduz a indenização por danos materiais através de pensão civil devida pelo causador do dano nos termos do art. 950 do Código Civil em razão do princípio da vedação do enriquecimento sem causa? Máximo de 20 linhas.
Em sentença de pronúncia, o juiz decreta prisão preventiva do acusado, com base na garantia da ordem pública, valendo-se, para tanto, de argumentos referentes à vida pregressa do acusado (reincidência, habitualidade delitiva, periculosidade). Pergunta-se: há nulidade da sentença de pronúncia, por excesso de linguagem? Resposta em até 15 linhas.
Doutrina da situação irregular e Doutrina da proteção integral. Disserte sobre o tema apontando a evolução histórica e dogmática para o tratamento do direito da criança e do adolescente. Limite a argumentação em 15 linhas.
Disserte sobre os pressupostos para a responsabilização do Estado no âmbito internacional, enumerando exemplificativamente as modalidades possíveis de reparação do dano. Limite a argumentação em 15 linhas.
Discorra sobre a configuração de nepotismo em se tratando da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente para ocupar cargo público de natureza política, abordando, ainda, a necessidade da edição de lei (observada a competência privativa para iniciar o respectivo processo legislativo, nos moldes da Constituição Federal) para o estabelecimento da vedação a tal prática. Resposta em até 20 (vinte) linhas.
O fato de a vítima de ato ilícito perceber algum benefício previdenciário por incapacidade laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no RGPS ou licença para tratamento de saúde, licença por acidente em serviço e aposentadoria por invalidez permanente no RPPS) exclui ou reduz a indenização por danos materiais através de pensão civil devida pelo causador do dano nos termos do art. 950 do Código Civil em razão do princípio da vedação do enriquecimento sem causa? Máximo de 20 linhas.
Em sentença de pronúncia, o juiz decreta prisão preventiva do acusado, com base na garantia da ordem pública, valendo-se, para tanto, de argumentos referentes à vida pregressa do acusado (reincidência, habitualidade delitiva, periculosidade). Pergunta-se: há nulidade da sentença de pronúncia, por excesso de linguagem? Resposta em até 15 linhas.
Doutrina da situação irregular e Doutrina da proteção integral. Disserte sobre o tema apontando a evolução histórica e dogmática para o tratamento do direito da criança e do adolescente. Limite a argumentação em 15 linhas.
Disserte sobre os pressupostos para a responsabilização do Estado no âmbito internacional, enumerando exemplificativamente as modalidades possíveis de reparação do dano. Limite a argumentação em 15 linhas.
JOSIAS SANTOS foi denunciado, em 21.08.2010, por violação ao preceito primário do art. 256 do Código Penal. Narra a exordial acusatória que o demandado, engenheiro, foi contratado para a construção de uma casa assobradada no município de Paracatu/MG. Como o contratante não houve pago nenhuma das prestações acordadas na avença, decidiu o denunciado intencionalmente fragilizar as vigas estruturais da construção, levando à sua queda e total destruição da unidade residencial. JOSIAS foi condenado, por sentença publicada em cartório no dia 12.07.2013, a pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos.
Irresignado, o réu interpôs apelo invocando preliminares, e no mérito, pugnou pela absolvição por insuficiência probatória. O MP não recorreu.
O apelo defensivo foi julgado em 18.06.2017, tendo-lhe sido negado provimento; contudo, reconhecendo equívoco na dosimetria da pena, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular a decisão e determinar ao juízo a prolação de nova aplicação de pena ao recorrente.
Voltando os autos ao primeiro grau, o juiz prolatou a seguinte decisão:
“Verifico que entre o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, e a presente data transcorreu lapso temporal superior a quatro anos, o necessário para fulminar a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.
Considerando que com o trânsito em julgado para a acusação a pena a ser aplicada não pode superar o quantum aplicado na sentença anulada, e que o marco interruptivo da prescrição, a sentença condenatória, foi desconstituída pelo tribunal, tenho que se deu o curso do prazo prescricional.
Isto posto, julgo extinta a punibilidade do réu JOSIAS SANTOS, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.”
Aportam os autos na promotoria de justiça. Elabore a manifestação que entender cabível.
(Emagis) No que se refere à criação de municípios a partir do desmembramento de outro, ou outros, aponte qual das medidas a seguir não corresponde ao que é requisito para o desmembramento:
(Emagis) A respeito dos deveres constitucionais do Estado relativamente aos presos por ele custodiados, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre os poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), considerada a jurisprudência já consagrada no Supremo Tribunal Federal, além da literalidade do texto constitucional, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A propósito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, considerado o artigo 24 da Constituição Federal, em sua leitura adotada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à possibilidade de convalidação de defeitos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Nenhum vício de legalidade ou legitimidade é sanável, de modo que a anulação de atos com estes defeitos é sempre obrigatória.
II. Quando um ato deixar de ser conveniente ou oportuno, e a autoridade que o editou não o desejar mais, deverá anulá-lo.
III. Como o ato nulo não produz efeitos, o servidor que venha a integrar a Administração ilegalmente deverá devolver os salários recebidos.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado por danos à integridade física de preso que esteja sob sua custódia, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Ainda a respeito da responsabilidade civil do Estado, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a imunidade tributária, relativamente às contribuições para a seguridade social, concedida pelo artigo 195, §7º, da Constituição Federal, às “entidades beneficentes de assistência social”, considerando orientação jurisprudencial recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a denominada imunidade tributária subjetiva, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a denominada imunidade tributária recíproca (CF, artigo 150, VI, d), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É imune à incidência de ICMS produto que se comprove ter sido adquirido por Município.
II – A incidência do ICMS deve ser afastada quando o Município comprove que por ele será suportado o respectivo ônus econômico.
III – Beneficia-se da imunidade recíproca o ente político que comprove ser contribuinte de direito ou de fato de imposto instituído por outro ente político.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da superveniência, relativamente ao momento de ajuizamento da ação, de fato novo hábil a influir na sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Quanto à disciplina legal dos procuradores, no novo CPC, avalie as proposições abaixo.
I - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
II - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
III - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para a fase de cumprimento de sentença.
Há engano:
(Emagis) Quanto à assistência no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II - Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III - A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(Emagis) Sobre a assistência como modalidade de intervenção voluntária de terceiro no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015, ampliando a admissibilidade da assistência, excluiu o requisito do interesse jurídico havido no CPC/1973.
II – A doutrina processual defende que o potencial de ofensa reflexa da decisão na esfera jurídica do terceiro é hábil a legitimar-lhe a intervenção como assistente.
III – O CPC/2015, a despeito de determinar que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, admite a intervenção “em todos os graus de jurisdição”.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o cabimento dos diversos recursos no novo CPC, aponte dentre os itens que se seguem qual não reflete o real cabimento do recurso de que trata:
(Emagis) Sobre a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.
I - Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
II - No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.
III - O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Diz o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil:
"§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores."
Sobre o tema, analise as proposições postas a seguir:
I – São aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4o e 5o do art. 1.228 do novo Código Civil às ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público.
II - O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5o), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.
III - O conteúdo do art. 1.228, §§ 4o e 5o, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias.
Há erro:
(Emagis) Sobre o correto tratamento penal da conduta daquele que recebe indevidamente restituição de imposto de renda como consequência da inserção falsa a ardilosa de declaração de despesas na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de compensação de agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STF, a questão jurídica é infraconstitucional.
II – Pende de definição, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o posicionamento do STF sobre a questão.
III – O ‘plenário virtual’ do STF, recentemente, não reformou decisão de tribunal que reconhecera a compensação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da remição da pena durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (Lei 9.472/1997, artigo 183), marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao crime continuado e seu trato pelo STJ, julgue os itens que se seguem:
I. O fato de as comarcas serem próximas, no que se refere ao local do cometimento do crime, impede o reconhecimento do crime continuado, pois este exige que a competência para se conhecer dos fatos seja a mesma para todos eles.
II. A habitualidade delitiva influi positivamente para o reconhecimento da continuidade delitiva, pois longe de serem termos excludentes são sequencial e reciprocamente explicativos, na medida em que todo crime habitual é também um crime continuado.
III. Como o crime continuado é havido como uma unidade criminosa deve ser assim tratado para todos os fins, inclusive para o cálculo da prescrição. De modo que para a aplicação da prescrição em concreto, deve-se levar em consideração a pena efetivamente aplicada na sentença com o aumento decorrente da continuidade.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença no processo penal e também sobre a emendatio libelli, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à diligência de busca pessoal no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade.
II. Quando a medida for determinada no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa.
III. A fundada suspeita que justifica a busca pessoal pode fundar-se em parâmetros subjetivos de especulação em torno do que seja a conduta do réu; assim, se mora em vizinhança violenta, pode-se dar busca de arma; se por ali vendem-se drogas, pode-se procurá-las nos moradores da vizinhança que estejam descendo do ônibus, por exemplo.
São corretos os itens:
(Emagis/Bônus) A propósito da vedação constitucional à utilização do salário mínimo como fator de indexação (CF, artigo 7º, IV), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra constitucional visa a evitar pressão para reajuste menor do salário-mínimo.
II – A regra constitucional visa a evitar cadeia automática de aumentos em decorrência da vedada indexação.
III – O salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo de rubrica remuneratória ou indenizatória paga a servidor público.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A respeito das conclusões alcançadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra determinados dispositivos do Estatuto do Torcedor, avalie as assertivas que seguem.
I – Viu-se, por ser norma elaborada pela União, parcial ofensa o artigo 24, IX, da CF, que considera concorrente a competência legislativa de União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre desporto.
II – Viu-se parcial ofensa à autonomia constitucionalmente deferida às entidades desportivas, já que o artigo 217, I, da CF, confere-lhes autonomia quanto a sua organização e funcionamento.
III – Viu-se parcial ofensa à garantia individual da liberdade de associação, já que o Estatuto do Torcedor impõe severas limitações estatutárias a tais entidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre o direito das crianças de acesso às creches e pré-escolas, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É conferido pela Constituição Federal a crianças de zero a cinco anos.
II – Não é discricionária a opção dos Municípios de assegurar às crianças que façam jus o acesso às creches e pré-escolas.
III – O Poder Judiciário pode, excepcionalmente, impor a Município inadimplente a obrigação de efetivar política pública hábil a fornecer creches a crianças que façam jus.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Suponha que prefeito municipal esteja sendo investigado pela prática de crime eleitoral.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – As investigações, bem como eventual indiciamento, podem ser diretamente feitos pelo Delegado da Polícia Federal.
II – Não cabe ao juiz eleitoral de primeira instância supervisionar tais investigações.
III – A competência para processar e julgar o prefeito, no caso, é do Tribunal Regional Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial ou administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
II – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
III - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Estão corretos apenas os itens:
Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática exigida no concurso de Defensor Público do Estado de Alagoas, a qual foi elaborada pelo Cespe/Unb e aplicada no dia 19 de novembro de 2017.
Boa prática!
No dia 17 de setembro de 2017, Rafael, lutador de caratê, com dezesseis anos de idade, desferiu, sem que houvesse sofrido nenhum tipo de provocação, dois socos na região frontal do crânio de um indivíduo, levando-o à morte. Devido a essa conduta, o adolescente foi representado pelo Ministério Público, que alegou ter sido cometido ato infracional descrito como crime de homicídio no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.
A sentença julgou procedente a representação contra Rafael. Desclassificou, porém, a conduta para ato infracional descrito como crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal, aplicando ao adolescente medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado.
O assistente da acusação, admitido logo após o oferecimento da representação, interpôs recurso de apelação, insistindo na tese de homicídio e pretendendo aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional. Em razão da repercussão do caso na imprensa, a defesa técnica renunciou aos poderes de representação de Rafael, e os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para a elaboração da peça pertinente.
Considerando que tenha sido aberta vista pessoal dos autos à Defensoria Pública em 3 de novembro de 2017, sexta-feira, redija, na condição de defensor público, a peça processual cabível. Ao final dela, deverá constar a data pertinente ao último dia do prazo processual, sem levar em conta eventual contagem em dobro. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1. endereçamento;
2. legitimidade recursal do assistente de acusação e fundamentação legal da peça processual;
3. pedido e data da peça.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de ROBÉRIO, dando-o como incurso nos seguintes delitos:
ROBÉRIO: art. 302, caput, art. 303, caput, ambos do CTB, e art. 135 do Código Penal, em concurso material.
Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 39/2016, o denunciado ROBÉRIO, enquanto dirigia seu veículo Range Rover em uma das ruas do Município X, Capital do Estado A, em 14/03/2016, acabou por se envolver em grave acidente que resultou na morte de LINDALVA e no ferimento de CARCARÁ.
Aponta a Denúncia que ROBÉRIO, em manifesta imprudência, enquanto dirigia seu veículo a uma velocidade de 110 km/h, perdeu o controle da direção e, depois de capotar por três vezes, atingiu CARCARÁ, causando lesões corporais graves na vítima, que se encontrava conversando com outras pessoas em uma calçada no momento do acidente. Além disso, LINDALVA, noiva do réu, que estava no banco do carona da Range Rover e não utilizava o cinto de segurança, veio a óbito em razão dos diversos traumas causados pelo capotamento. O réu, em razão do uso do cinto de segurança e da tecnologia existente no veículo, sofreu apenas ferimentos leves.
Foi realizada perícia, judicial e administrativa, que confirmou que o veículo se encontrava à velocidade de 110 km/h, sendo que a máxima permitida para a via era de 60km/h. Além disso, o exame pericial não encontrou registro de uso de bebidas alcóolicas por parte do réu.
Relata, ainda, a inicial - sendo fato incontroverso nos autos - que, no momento do acidente, diante do volume de pessoas que se formava em torno do veículo e com a nítida possibilidade de ser o réu agredido por populares, este fugiu do local dos fatos sem que prestasse qualquer auxílio às vítimas, muito embora, tempo depois, quando em local seguro, tenha, em retardo - pois unidade médica já prestava atendimento às vítimas - , efetuado ligação às autoridades públicas competentes para o resgate e atendimento das vítimas (SAMU).
A Denúncia foi recebida em outubro de 2016, acompanhada do correspondente inquérito policial.
Resposta à acusação apresentada, com o réu postulando absolvição sumária.
Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.
Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos como testemunhas de acusação 03 (três) populares que presenciaram os fatos, os quais confirmaram o teor da Denúncia em relação ao acidente, às vítimas e à fuga do réu do local dos fatos. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogado o réu, este sustentou que o fato decorreu de caso fortuito, pois teria ocorrido falha mecânica no veículo. Confirma o acidente e a fuga, ressaltando, quanto a esta última, ter sido a única conduta que estava a seu alcance para salvar sua vida.
Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.
A defesa apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:
a) nulidade em razão de ter ocorrido fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação, limitando-se a decisão à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada;
b) nulidade da prova pericial produzida, pois, conforme comprovam os autos, o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado;
c) absolvição em razão de o acidente ter decorrido de falha mecânica;
d) a impossibilidade de responder pela conduta da fuga, pois agiu, naquela circunstância, em estado de necessidade;
e) a aplicação dos termos da Lei 9.099/95 em relação ao delito de lesão corporal, especialmente a possibilidade de transação penal;
f) subsidiariamente, o reconhecimento de crime único na conduta; e
g) o cabimento do perdão judicial, pois, por ter, em razão dos fatos, perdido sua noiva, já há punição suficiente ao réu.
Com base no relatório acima, tendo o réu como maior à época dos fatos, e considerando que este já foi condenado, com pena efetivamente cumprida há dois anos, por delito punido exclusivamente com pena de multa, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.
O MPF aforou ACP em face da União e do Estado X exigindo que estes celebrem instrumento convencional de modo a possibilitar que os servidores médicos deste último ente sejam empregados no Hospital Universitário de propriedade e gestão federal. Argumenta o Parquet que, nos autos do inquérito administrativo, restaram comprovadas a) a existência de espaços e serviços ociosos que, contudo, não podem ser utilizados na prestação ao usuário do SUS por falta de servidores médicos habilitados e que b) estes abundam na gerência regional do SUS.
Promova a defesa do ente público estadual.
A questão proposta para esta rodada baseia-se em caso concreto, objeto de intensa atenção da mídia nacional, com ligeiras alterações.
“Dois atores globais compareceram a uma delegacia de polícia narrando que a menor A.D.C., sua filha adotiva, teria sido vítima de crime de racismo. Apresentaram à autoridade policial print de tela de computador, na qual aparecem mensagens postadas por Daiane Mayane em rede social, referindo-se à menor com expressões como “a menina é preta, tem um cabelo horrível de pico de palha e tem um nariz de preto horrível e o povo fala que a menina é linda?" e “Filha não é, como duas pessoas brancas, dos olhos claros, vão ter uma filha preta, do cabelo de pico e nariz de negro? Ah, povo ridículo “ e “aquela macaca”.
O delegado de polícia instaurou inquérito policial, por possível violação a preceito da lei 7.716/89, determinando como diligências a oitiva da suposta autora da postagem, bem como fosse oficiado ao mantenedor da rede social, para que indicasse o local de onde partiram as postagens, a partir da identificação do IP, do link constante do endereço eletrônico em que registradas as mensagens.
Em resposta, a empresa que dirige a rede social informou que as mensagens se originaram de equipamento situado na cidade de Miami, Flórida, Estados Unidos da América.
Os agentes de polícia lograram contatar a suposta autora da mensagem, através de direct message da aludida rede social, que, em resposta, confirmou a autoria das mensagens, que correspondiam ao seu livre pensamento, que residia nos EUA, sendo titular de greencard, e que, a despeito de possuir imóvel no Brasil, não pretende retornar ao território nacional.
A autoridade policial representa pela quebra de sigilo telemático da investigada, requerendo que o juízo determine à gestora da rede social que faça o “espelhamento” de todo o conteúdo postado pela investigada desde o início de 2017, bem como para que se tenha acesso a todas as mensagens pessoais por ela enviadas e recebidas.”
O juiz determina a prévia oitiva do MP. Formule a manifestação que entender cabível.
Prova de Sentença Cível do XVIII concurso para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região
Utilize a narrativa abaixo como relatório e, considerando que a ação foi ajuizada e processada inteiramente sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, elabore a sentença, analisando integralmente os aspectos tratados no problema. Leve em conta a legislação pertinente e mais os artigos de lei aqui oferecidos a seu conhecimento.
Gama dos Anzóis ajuizou ação em 20 de março de 2016 em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a indenização por danos morais que lhe foram causados, em razão de perseguição, prisão e tortura, por motivos políticos, durante o regime militar instaurado em 1964.
Narra o autor que, admitido a trabalhar na ANPE (Agência Nacional de Projetos Educacionais), autarquia do governo federal, foi eleito presidente da respectiva associação dos servidores e, em razão de suas atividades sindicais, após o golpe de 1964, foi afastado da presidência da associação.
Em seguida, foi preso pela Operação Bandeirantes (OBAN), onde foi torturado, física e psicologicamente, tendo sido colocado nu em "pau de arara" e ''cadeira do dragão", levando choques elétricos, além de apanhar com tábuas, cassetetes, sendo certo que ao sofrer o denominado "telefone", ou seja, pancadas com as mãos em ambos os ouvidos, foi acometido de surdez unilateral.
Afirma que permaneceu na OBAN por aproximadamente 15 (quinze) dias, sendo enviado ao DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) onde foi submetido a interrogatórios violentos por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
Após, foi encaminhado ao Presídio Tiradentes, onde permaneceu por 08 (oito) meses, sendo libertado após ter sido absolvido pela Justiça Militar.
Ao ser libertado, tomou conhecimento de sua demissão após procedimento administrativo julgado à sua revelia.
Aduz que, em razão dos fatos acima narrados, é vítima de desproporcionais abalos psicológicos, traumas profundos de natureza física e psicológica, que afetaram toda sua vida familiar e profissional, eis que ficou impedido de encontrar outra profissão, além de ter deixado sua esposa e filhas sem fonte de sustento e sem apoio paterno.
Alega que ele e sua família foram gravemente afetados pelos fatos narrados, enfrentando miserabilidade e a necessidade de mendicância para garantia mínima da subsistência, em completo desamparo;
E que somente seis anos mais tarde, após recuperação psicológica parcial, com a oportunidade fornecida por um amigo, o autor retomou a vida laboral e pôde, aos poucos, restabelecer seu núcleo familiar de forma digna;
Afirma, ainda, que após a edição da Lei nº 10.559/2002, passou a receber reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal e continuada, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei;
Assegura, ainda, que, diante dos abusos de que foi vítima e em que pese o recebimento da prestação mensal continuada, tem direito à indenização por danos morais.
Instruindo a inicial, o autor juntou, além de declaração de pobreza e demais documentos formais para ajuizamento da ação os seguintes documentos:
- Oficio do Chefe da Seção do II Exército, ao Diretor do DOPS/SP, a trato de apresentação de presos por envolvimento em atividades de subversão e terrorismo.
- Documentos demonstrando que no arquivo geral do DOPS o autor foi classificado como "comunista" e em razão disso foi investigado pelo serviço secreto (DOI-CODE), em extenso relatório dando conta da prática das atividades sindicais do autor;
- Relatórios do DOPS em que consta o indiciamento do autor, em períodos próximos aos que alega ter sido preso, por infração à Lei de Segurança Nacional em razão de atividades como presidente da associação dos servidores da ANPE.
- Relatórios do DOPS em que consta a prisão do autor, mantido à disposição de Delegacia da Ordem Social, oriundo da OBAN;
- Trechos do inquérito policial correlato e da ação judicial subsequente, evidenciando que as averiguações não resultaram em condenação;
- Ato da autoridade administrativa que concedeu, em decorrência da anistia reconhecida, a prestação mensal continuada acima referida.
O autor formula pedido de condenação da União e do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a duzentos salários mínimos e, dentre outros, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Novo Código de Processo Civil (NCPC). O autor também manifestou, previamente, seu desinteresse na produção de outras provas.
Recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, foi determinada a citação dos requeridos e designada audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334 do NCPC. Contudo, a tentativa de conciliação ou mediação restou infrutífera.
Ato seguinte, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, nos seguintes termos:
- A petição inicial é inepta, porquanto o pedido autoral está estimado em salários mínimos, em violação ao art. 7°, IV, da Constituição - Federal de 1988 e implicando pedido juridicamente impossível. Além disso, trata-se de pedido genérico e que não permite a ampla defesa da requerida, nos termos da lei processual vigente;
- Inexiste interesse de agir ao autor, uma vez que o pedido compensatório em prestação única poderia ter sido formulado administrativamente, nos termos da Lei nº 10.559/2002. Inexistindo requerimento administrativo, falece ao autor interesse de agir na modalidade necessidade;
- Ocorreu a prescrição, visto que o prazo aplicável à espécie encontra-se regulado pelo Decreto-Lei nº 20.910/32, em seu art. 1º. Nesses termos, enquanto os danos morais decorrem de atos supostamente praticados em 1971, a petição inicial foi protocolada em 2016, 45 anos após. Ademais, ainda que contado o prazo a partir de 05/10/ 88, em razão da promulgação da Constituição Federal e do disposto no art. 8° do ADCT, a ação foi ajuizada 28 anos após o início do prazo. Não deve ser reconhecida a tese da imprescritibilidade, porque embora o crime de tortura seja imprescritível, o mesmo não se pode dizer acerca dos danos morais dele decorrentes, ainda mais porque sequer restou comprovada a tortura;
- Pede a aplicação do princípio da supressio (em vernáculo, "supressão"), segundo o qual o não exercício de determinado direito por longo período de tempo impede o ajuizamento da ação por violação ao princípio da boa-fé;
- Argui que, embora tenha sido demonstrada a prisão do autor no período alegado, não houve qualquer demonstração de sua ilegalidade ou de que o requerente tenha sido torturado durante o período em que permaneceu detido;
- Defende a impossibilidade de cumulação de duplo pagamento sob o fundamento da anistia política, destacando-se o fato de que o autor já recebe a prestação mensal continuada, como ele mesmo alega, nos exatos termos da Lei nº 10.559/2002;
- Sustenta que nova indenização deixaria de reconhecer a anistia política como repúdio ao autoritarismo para encará-la como meio de fácil enriquecimento;
- Subsidiariamente, em caso de responsabilização da UNIÃO FEDERAL, requereu que a indenização seja limitada ao importe de 30 (trinta) salários-mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.559/2002, devendo o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na parte em que sucumbente.
A UNIÃO FEDERAL promoveu a juntada de informações prestadas pelo Ministério da Justiça, dando conta da inexistência de pedido administrativo de indenização em prestação única e da impossibilidade de indenização em casos em que, como o dos autos, não houve comprovação de que a prisão se deu ilegalmente ou de que tenha havido tortura. A UNIÃO FEDERAL também destacou, expressamente, seu desinteresse na dilação da produção probatória.
Já o ESTADO DE SÃO PAULO, em sua contestação, fez as seguintes alegações:
- Que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, na medida em que a prisão do autor deu-se pela OBAN e o processo tramitou inteiramente pela Justiça Militar;
- A ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32;
- Ausência de prova cabal dos fatos alegados pelo autor, sendo que os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar a ilegalidade da prisão do autor;
- Alternativamente, requer, caso seja condenado, que a indenização seja fixada em 05 (cinco) salários mínimos.
O Estado de São Paulo também dispensou a produção de provas.
Nos termos do art. 350 do NCPC, foi deferido ao autor prazo para manifestação, ocasião em que reiterou os termos da petição inicial e requereu, genericamente, a rejeição das preliminares arguidas, manifestando a ausência de interesse em produzir outras provas.
Os autos vieram à conclusão.
Confiram-se trechos da Lei nº 10.559/2002:
Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
I - declaração da condição de anistiado político;
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ lº e 5º do art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;
IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e
V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.
Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.
(...)
Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.
§ 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
§ 2° A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.
Art. 4° A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 1º Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 5º A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
(...)
Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou beneficias ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.
A suspensão condicional do processo pode ser revogada após transcorrido o lapso temporal do período de prova? Respostas em até quinze linhas.
No contrato de seguro de vida, o fato de o segurado cometer suicídio, mesmo que não premeditado (sem má-fé e involuntariamente), durante os primeiros 2 anos de vigência do contrato, gerará algum direito ao beneficiário frente à seguradora? Máximo de 20 linhas.
Em que circunstâncias o crime de moeda falsa pode ser desclassificado para estelionato? Responda de forma fundamentada e com amparo na doutrina e jurisprudência. Resposta em até 15 linhas.
Discorra sobre a admissibilidade da concessão, mediante lei estadual, do seguinte incentivo tarifário em benefício de determinado segmento empresarial: desconto no pagamento da tarifa de água e esgoto sanitário em valor equivalente ao incremento real e efetivo do recolhimento mensal do ICMS, tributo de competência do ente federativo (com a obrigação de posterior repasse do montante relativo ao desconto tarifário, pela Fazenda estadual, para a concessionária do serviço público de água e esgoto). Resposta em até 20 (vinte) linhas.
Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, deliberações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça: disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.
A suspensão condicional do processo pode ser revogada após transcorrido o lapso temporal do período de prova? Respostas em até quinze linhas.
No contrato de seguro de vida, o fato de o segurado cometer suicídio, mesmo que não premeditado (sem má-fé e involuntariamente), durante os primeiros 2 anos de vigência do contrato, gerará algum direito ao beneficiário frente à seguradora? Máximo de 20 linhas.
Em que circunstâncias o crime de moeda falsa pode ser desclassificado para estelionato? Responda de forma fundamentada e com amparo na doutrina e jurisprudência. Resposta em até 15 linhas.
Discorra sobre a admissibilidade da concessão, mediante lei estadual, do seguinte incentivo tarifário em benefício de determinado segmento empresarial: desconto no pagamento da tarifa de água e esgoto sanitário em valor equivalente ao incremento real e efetivo do recolhimento mensal do ICMS, tributo de competência do ente federativo (com a obrigação de posterior repasse do montante relativo ao desconto tarifário, pela Fazenda estadual, para a concessionária do serviço público de água e esgoto). Resposta em até 20 (vinte) linhas.
Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, deliberações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça: disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de TOM e JERRY, devidamente qualificados, imputando ao primeiro a prática dos crimes previstos nos arts. 159 e 180, §§1º e 2º, todos do Código Penal, em concurso material, e ao segundo a prática apenas do crime previsto no art. 159 do CP. Narra a denúncia:
1) JOÃO, gerente da Caixa Econômica Federal, foi rendido em sua residência juntamente com sua mulher MARIA e a empregada doméstica FRANCISCA, por volta das 6h00 do dia 26/06/2017, pelo denunciado TOM e outro indivíduo ainda não identificado, que estavam armados.
2) TOM e o outro comparsa ainda não identificado afirmaram para JOÃO que tinham conhecimento que este era empregado da CAIXA, exigindo-lhe o pagamento de R$500.000,00 para sua liberação, da mulher e diarista.
3) Na sequência, JOÃO, MARIA e FRANCISCA foram levados para a residência do segundo denunciado (JERRY), onde lá permaneceriam até o pagamento da quantia exigida. Consta que antes de sair da residência de JOÃO, TOM subtraiu o IPHONE do bancário, também mediante grave ameaça com uso da arma.
4) Após chegarem ao cativeiro (residência de JERRY), os comparsas entregaram para JOÃO um celular através do qual ele deveria manter contato com os sequestradores acerca da obtenção do resgate exigido.
5) Por volta das 13 horas, JOÃO foi liberado para ir à Agência da Caixa Econômica com o fim de realizar o levantamento dos valores. Enquanto isso, MARIA e FRANCISCA permaneceram reféns na residência de JERRY. Entretanto, ao chegar à Agência, JOÃO avisou a área de segurança da CEF e também a Polícia Federal.
6) Suspeitando da demora de JOÃO em realizar contato, os denunciados liberaram MARIA e FRANCISCA próximas em outro bairro.
7) A Polícia empreendeu diligências a fim de identificar os denunciados. Incialmente, mostraram fotos de pessoas com antecedentes criminais e que já praticaram crimes na região da residência de JOÃO e MARIA. As três vítimas reconheceram TOM. Além disso, através do sistema de rastreamento pela internet do IPHONE de JOÃO, foi possível identificar a residência onde o aparelho estava na manhã do dia 27/06/17, bem assim, que na tarde do mesmo dia, tal aparelho estaria na região de um shopping center próximo.
8) A Polícia Federal deslocou equipe na tarde do dia 27/06/2017 para recuperar o aparelho e tentar identificar os bandidos. Ao chegarem ao shopping, utilizando-se ainda do sistema de localização pela internet, verificou-se que o celular já estava à venda numa loja. O representante da empresa informou que um pouco mais cedo um indivíduo apareceu vendendo o telefone. Como não desconfiou da origem ilícita, comprou o aparelho, pagando, inclusive, valor usualmente praticado no mercado. Também apresentada a foto de TOM, o comerciante informou que este foi o homem que lhe vendeu o celular. Recuperado o IPHONE, após os registros de praxe, foi providenciada a devolução a TOM.
9) Outra equipe da PF realizava levantamento quanto aos moradores da residência onde o sinal do celular, com auxílio da vítima JOÃO, também havia sido detectado através do ‘icloud’ (sistema de rastreamento do IPHONE). Apurou-se que o morador seria JERRY. Diante de tais dados, a PF requereu mandado de busca e apreensão, sendo deferido pelo juízo competente. Também foram requeridas as prisões de TOM e JERRY, igualmente deferidas.
10) A busca e as prisões foram cumpridas no dia 28/06/2017. Perante a autoridade policial, os denunciados permaneceram em silêncio.
Realizada audiência de custódia. Mantidas as prisões preventivas. Inquérito relatado no prazo (documentadas todas as diligências descritas acima). Denúncia apresentada.
O feito teve tramitação regular, seguindo-se à instrução oral. Quanto ao ponto, vale destacar o seguinte:
A) JOÃO: novamente reconheceu TOM como uma das pessoas que invadiram sua residência e fizeram reféns o depoente, sua mulher e a empregada doméstica. Confirmou, com detalhes, todas as circunstâncias descritas na denúncia. Quanto a JERRY, não conseguiu identifica-lo quando da ação criminosa, pois no cativeiro ficou todo o tempo com os olhos vendados. Entretanto, percebeu que TOM foi recebido normalmente por JERRY ficando patente pelos diálogos que este seria o dono da casa. Também percebeu que o dono da casa conversava com TOM sobre detalhes da empreitada criminosa. Acrescentou que quando foi liberado para ir à agência da CEF, sua mulher e FRANCISCA permaneceram na residência, ficando claro pela conversa entre os bandidos que o morador tinha conhecimento de tudo o que estava ocorrendo e que também ficou encarregado de vigiar o local. Lembrou, também, que em certo momento o responsável pela casa falou que iria ligar o som da sala para “não levantar suspeitas”.
B) MARIA e FRANCISCA: em suma, mesmo teor do depoimento de JOÃO. Acrescentaram que foram liberadas na tarde do dia 26/06 em um bairro próximo, sendo que no carro utilizado para transporta-las estavam TOM e o proprietário da casa, que depois tiveram conhecimento que seria JERRY.
C) TOM: negou que tivesse praticado o sequestro e que o reconhecimento por parte das vítimas estaria equivocado. Quanto ao IPHONE de JOÃO, confirma que vendeu o aparelho no shopping, mas que já teria recebido tal eletrônico de outro homem, conhecido por GHOST. Também disse que não sabia que o celular havia sido roubado de JOÃO.
D) JERRY: confirmou que efetivamente mora sozinho na casa onde foi cumprido o mandado de busca. Entretanto, quanto ao sequestro, disse que TOM apareceu em sua casa com outro homem que não conhece e mais JOÃO, MARIA e FRANCISCA, mas que não tinha conhecimento do que estava acontecendo. Falou que TOM chegou procurando o irmão de JERRY, tendo este informado que seu irmão havia falecido há um ano. Acrescentou que, apesar de perceber que algo muito grave estava ocorrendo, ficou com muito medo de avisar para a polícia, pois TOM e seu amigo (que não conhece) estavam armados, mas que não aderiu/assentiu quanto ao comportamento destes.
Alegações finais apresentadas. Do MPF foram remissivas, pedindo-se a condenação com base nos fatos narrados/comprovados.
A defesa de TOM alegou: a) incompetência da Justiça Federal, pois, quando do cometimento do suposto crime, JOÃO não estava exercendo a função; b) não demonstração da autoria quanto ao primeiro crime imputado; c) não conhecimento de o IPHONE que vendeu ser de origem ilícita; d) no caso de condenação quanto à receptação, desclassificação para a figura típica do caput do art.180; e) também na hipótese de condenação, fixação da pena no mínimo legal.
JERRY, por sua vez, também aduziu a incompetência da Justiça Federal. Na sequência, defendeu que não tinha conhecimento da prática delituosa cometida por TOM e seu amigo ainda não identificado, pois, na verdade, TOM chegou com as vítimas em sua residência procurando por seu irmão, já falecido. Reiterou que ficou com medo de contrariar TOM e o outro criminoso, pois estavam armados.
Informações adicionais constantes nos autos: JERRY não possui antecedentes criminais; TOM possui duas condenações transitadas em julgado por crimes anteriores, sendo que o trânsito (de ambas condenações) ocorreu pouco antes dos fatos imputados.
Autos conclusos. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Tome como data da decisão o dia 01/12/2017.
Bons estudos!
O Município Y propôs execução fiscal no valor de R$ 300,00 (inferior ao equivalente a 50 ORTNs) contra Sônia Maria Costuras – EIRELI, para cobrança de dívida de ISSQN.
A Juíza de Direito da Comarca Y extinguiu de plano a execução sob o argumento de que a quantia é irrisória e que a tramitação do processo gerará gastos superiores ao montante perseguido pela urbe. Apontou a magistrada a inexistência de interesse processual, ante suposta ausência de utilidade na demanda.
Dessa decisão o Município Y interpôs embargos infringentes. O recurso, todavia, foi desprovido sob os mesmos fundamentos da sentença.
Tendo em vista o descabimento de recurso especial e a ausência de questão constitucional na decisão, o Município ajuizou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça. A Corte local indeferiu o "mandamus" sob a alegação de impossibilidade de impetração contra decisão judicial (Súmula 267/STF).
Regularmente intimado, na qualidade de Procurador, interponha o recurso cabível para defesa dos interesses do Município.
Considerando a chamada “teoria da imprevisão”, é possível sustentar a necessidade de revisão de contrato administrativo em face do aumento de encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional? Resposta em até 15 linhas.
Analise, à luz do texto constitucional, as operações de crédito pelos entes federativos mediante emissão de títulos. Resposta em até 15 linhas.
É admissível a cobrança de juros compensatórios de 12% a.a. nas prestações mensais de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por parte incorporador no período compreendido entre a assinatura do contrato pelo consumidor e a entrega das chaves? Máximo de 20 linhas.
A confissão de dívida tributária possibilita a cobrança de crédito prescrito ou caduco? Resposta em até quinze linhas.
A Defensoria Pública pode patrocinar interesses de autor e réu na mesma ação penal? Como? Resposta em até quinze linhas.
Considerando a chamada “teoria da imprevisão”, é possível sustentar a necessidade de revisão de contrato administrativo em face do aumento de encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional? Resposta em até 15 linhas.
Analise, à luz do texto constitucional, as operações de crédito pelos entes federativos mediante emissão de títulos. Resposta em até 15 linhas.
É admissível a cobrança de juros compensatórios de 12% a.a. nas prestações mensais de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por parte incorporador no período compreendido entre a assinatura do contrato pelo consumidor e a entrega das chaves? Máximo de 20 linhas.
A confissão de dívida tributária possibilita a cobrança de crédito prescrito ou caduco? Resposta em até quinze linhas.
A Defensoria Pública pode patrocinar interesses de autor e réu na mesma ação penal? Como? Resposta em até quinze linhas.
(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio constitucional da proporcionalidade no processo penal, especialmente na decretação de prisão e medidas cautelares pessoais, considerado também o magistério doutrinário, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito da conformação estrutural do Ministério Público e a decorrente divisão de atribuições entre o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos Estaduais, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A propósito da atribuição do Ministério Público Estadual para postular diretamente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, atento(a) à jurisprudência recentemente consagrada pelo STF em repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Nos termos do texto atual da Constituição, no que se refere a servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os servidores de cargos efetivos podem ter mais de um regime próprio de previdência, as regras desta disciplina aplicam-se igualmente a servidores civis e militares.
II. Servidores estatutários podem receber mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de servidores para cargos efetivos, desde que estes cargos fossem acumuláveis na atividade.
III. Apesar de haver a possibilidade, por exceção, de se estabelecerem regras diferentes para a aposentaria de alguns servidores, tais regras não abrangem as atividades ditas de risco por falta de previsão no texto constitucional.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados a detento em decorrência de ilegal e inconstitucional superlotação do presídio em que custodiado, considerada recente diretriz jurisprudencial assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere aos atos administrativos e seus efeitos concretos, julgue as afirmativas que se seguem:
I. A doutrina é convergente em que os atos administrativos meramente enunciativos, como certidões, por exemplo, em nenhuma hipótese, produzem efeitos por si exclusivamente, de modo que para gerarem efeitos jurídicos sempre dependem de outros atos .
II. Certidões e atestados se confundem quanto ao significado, são expressões que designam atos que se prestam demonstrar determinada situação jurídica sendo empregados indistintamente.
III. Pareceres são atos administrativos meramente opinativos que nunca podem ser tomados por obrigatórios por serem meras sugestões, de modo que se os pareceres fossem obrigatórios teriam outra natureza jurídica e, portanto, nomen iuris diverso.
São incorretos os itens:
(Emagis) No que concerne à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue as assertivas postas a seguir.
I- A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. Essa competência poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
II - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.
III - No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) A respeito dos cálculos dos proventos de aposentadoria integral do servidor público, observada a disciplina da Lei 8.112/1990, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Considere que servidor público tenha incorporada em sua remuneração gratificação calculada em percentual sobre seu vencimento básico. Sobrevém lei que transforma tal gratificação em vantagem pessoal com valor fixo, desvinculando o percentual de seus aumentos futuros àquele percentual aplicável ao reajuste do vencimento básico.
Avalie, considerada a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Tal alteração legislativa não ofende direito adquirido dos servidores que recebiam a gratificação em consonância com a legislação anterior.
II – Ainda que se sujeitem à nova sistemática de cálculo, o servidores que recebiam a gratificação em consonância com o sistema anterior conservam direito de terem-na aumentada pelos mesmos percentuais que incidirem nos aumentos do vencimento básico.
III – A transmudação da gratificação em percentual em gratificação em valor fixo não pode reduzir o montante global da remuneração do servidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito do custeio tributário do serviço de segurança pública e serviços a ela relacionados, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Quanto à competência no processo civil, analise as proposições abaixo.
I - Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
II - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
III - Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Há erro:
(Emagis) Sobre a gratuidade de justiça, ao lume do novo CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.
I - A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
II – Enquanto a pessoa jurídica sem fins lucrativos goza da presunção relativa de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça, a jurídica com fins lucrativos deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.
III - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Sobre a inépcia da petição inicial, considerada a disciplina do CPC/2015, além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere aos embargos de terceiro, julgue os itens que se seguem:
I. Os Embargos de terceiro, apesar do nome, contemplam somente, a título de embargantes, determinadas pessoas que, podendo, não participaram do processo de conhecimento. Por esta razão a doutrina lhes empresta natureza completamente diversa das intervenções de terceiro em geral.
II. Enquanto o terceiro que seja proprietário pode valer-se do instituto dos embargos de terceiro, não o poderá o possuidor.
III. O juiz que conduza o processo, em nenhuma hipótese, poderá determinar de ofício a intimação de terceiro, que não seja parte, e que suponha ter legítimo interesse no desfecho da lide, para dar-lhe ciência do conteúdo do processo.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a reclamação, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015, extinguindo controvérsia doutrinária, veda a citação do beneficiário da decisão impugnada para contestar a reclamação, já que esta deve tramitar unicamente entre o juízo ou autoridade reclamada e o tribunal competente para a reclamação.
II – O STF veda seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da reclamação.
III – O STF, para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, considera desnecessário o estabelecimento de contraditório prévio à decisão final.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da capitalização mensal de juros em contratos bancários, considerada a jurisprudência consagrada pelo STJ em recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Quanto aos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, julgue os itens expostos a seguir.
I – O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real depende do prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.
II - Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.
III – Na simulação relativa, o negócio simulado e o dissimulado são nulos.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
(Emagis) Sobre os juros na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. O juiz não poderá aplicar regime de pena mais gravoso que adequado ao quantitativo da pena, pois não há comando legal que o permita, e desta maneira estaria violando as liberdades individuais do condenado, pois ninguém é obrigado a nada que não esteja previsto em lei.
II. Quando da substituição da pena, o juiz deve avaliar diante das circunstâncias do caso concreto se a substituição será suficiente à repressão do ato cometido, assim a gravidade do crime em abstrato também pode ser utilizada para o fim de demonstrar a inviabilidade da substituição da pena.
III. Os réus condenados por crimes hediondos e equiparados, na forma da jurisprudência pacífica do STF devem ser submetidos ao regime inicial fechado.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito do arquivamento do inquérito policial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a cisão da causa penal com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito dos inquéritos policiais para apuração de crime cometido por agente portador da prerrogativa de ser criminalmente processado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito o tráfico de drogas, especialmente a prisão dos envolvidos, avalie, em consonância com a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Ainda que ocorrida a prisão em flagrante, não é ex-lege sua conversão em preventiva.
II – É inconstitucional a vedação legal à concessão de liberdade provisória ao acusado de tráfico de drogas.
III – É inconstitucional a vedação legal à concessão de anistia ao condenado por tráfico de drogas.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere aos poderes de investigação da polícia e à necessidade de autorização judicial para determinados atos investigativos, julgue os itens que se seguem:
I. Uma vez autorizada por ordem judicial, a polícia poderá penetrar contra a vontade do proprietário da casa, seja noite ou dia, a fim de que ali proceda as diligências constantes da ordem judicial, independentemente de autorização do proprietário ou ocupante.
II. Sabendo o proprietário da casa que a pessoa a ser presa pela polícia se encontra no interior de sua residência e se recusando a permitir que a polícia o prenda durante a noite com acesso à sua propriedade estará, ainda assim, no exercício regular de um direito.
III. As lojas, ainda que abertas ao público, não podem ser vistoriadas pela polícia, pois, por se tratarem de propriedade privada, estão protegidas pelo conceito de casa.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da produção de determinadas provas, especialmente a interceptação telefônica, no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre a competência originária do STF em matéria criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso parlamentar federal deseje ajuizar, em nome próprio, queixa-crime, deve fazê-lo originariamente perante o STF.
II – Caso parlamentar federal seja, em nome próprio, demandado queixa-crime, deve sê-lo originariamente perante o STF.
III – Também nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado são, em regra, originariamente julgados pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre a restrição de repasse de recursos pela União a Municípios que perante ela estejam inadimplentes, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede, segundo a LC 101/2000, transferências voluntárias destinadas a educação, saúde, ações sociais e em faixa de fronteira.
II – Também impede, segundo o STJ, transferências voluntárias destinadas a educação e saúde.
III – Para o STJ, as hipóteses legais de admissão de transferências voluntárias pela União a Municípios inadimplentes merecem interpretação restritiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre a denominada ‘Tabela Price’, avalie as assertivas que seguem.
I – Corresponde ao denominado ‘Sistema Francês de Amortização’.
II – Mediante prova pericial pode ser provado que implica em ‘amortização negativa’.
III – Seu emprego, por si só, compreende anatocismo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A propósito da possibilidade jurídica de afastamento de magistrado do exercício de suas funções por ter sido contra ele recebido denúncia em processo criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – A LOMAN (LC 35/1979) é silente a respeito.
II – Para o STF, o afastamento em questão não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.
III – Pode ser decidido o afastamento em questão pelo Tribunal, ou seu órgão especial, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) No que tange aos partidos políticos, julgue, à luz da Lei 9.096/95, os itens abaixo.
I – O partido político pode ser equiparado às entidades paraestatais.
II – A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais. O instituto poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil.
III - Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
Estão corretos somente os itens:
A Defensoria Pública do Estado do X foi procurada, em 30/03/2016, por diversas associações locais de pequenos pescadores e ribeirinhos para que pudesse intervir em defesa da população local, tendo em vista os diversos danos provocados pelo rompimento da Barragem Barrágua, localizada no Município Y, interior do referido estado-membro.
As associações, que representam pequenos pescadores e ribeirinhos dos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa (aproximadamente 260 pessoas), todos situados no município Y, relataram que o rompimento da barragem se deu em 25 de novembro de 2015, o que causou uma enxurrada de lama que comprometeu a regularidade do Rio Pitomba, braço de água que corta os três povoados.
Desde então, relataram, a onda de rejeitos seguiu pelo Rio Pitomba e atingiu os três povoados: Pescado, Três Povos e Água Limpa, três comunidades ribeirinhas que fazem da pesca sua razão de vida. Apesar da gravidade, os danos provocados ficaram limitados à área do rio que corta os três povoados, não se estendendo a outros municípios do Estado X ou mesmo alcançando outro estado-membro.
Em razão da chegada dos rejeitos aos referidos povoados, diversos danos foram verificados, sendo que se verificou a constatação e permanência dos seguintes danos: redução da produção pesqueira em 90%, limitando-se a possibilidade de pesca a ilhas paralelas ao Rio Pitomba e que não foram efetivamente atingidas; total comprometimento do sistema de abastecimento de água potável nas comunidades ribeirinhas das localidades referidas, pois os poços artesianos que serviam a tal finalidade restaram integralmente comprometidos e contaminados; degradação da mata nativa nas margens do rio em que situadas as comunidades ribeirinhas.
Diante do questionamento das associações, a Defensoria Pública Estadual, por sua unidade no Município Y, reuniu elementos de alegação e provas acerca dos danos. Foram, então, coletados dados periciais oficiais realizados pelo IBAMA, ICMBIO, DNPM, Agência Nacional de Águas e órgãos estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, que atestaram o dano à regularidade da água do Rio Pitomba, à mata nativa das comunidades de pescadores e ribeirinhos e a redução do potencial pesqueiro em mais de 90%, além de confirmarem o comprometimento no regime de poços artesianos nos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa.
Diante da identidade dos fatos e dos questionamentos, o núcleo da Defensoria agrupou todos os dados periciais e mais de 200 manifestações de pescadores e ribeirinhos, as quais foram reduzidas a termo e confirmam os danos apontados nas perícias e nas manifestações das associações.
A atuação da Defensoria Pública Estadual identificou que os danos causados eram imputados à MINÉRIOS S.A., gestora da barragem, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ 18.338.291/0001-61, com matriz localizada à rua X, nº 10, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ.
Diante do material coletado, a Defensoria realizou, nos meses de maio e junho de 2016, audiências extrajudiciais com a MINÉRIOS S.A., para fins de composição amigável sobre os danos causados. Porém, apesar da promessa da empresa requerida, mesmo com lapso temporal em mais de um ano da data do rompimento da Barragem de Barrágua, não houve qualquer ato concreto por parte da empresa em recompor ou reparar os danos causados.
Em razão disso, a Defensoria Pública maneja, em 04/2017, ação civil pública com pedido liminar, para o fim de ver a empresa requerida condenada na reparação dos danos ambientais causados, danos materiais gerados pela redução do potencial pesqueiro e danos sociais no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Juntou como provas, dados periciais oficiais realizados pelo IBAMA, ICMBIO, DNPM, Agência Nacional de Águas e órgãos estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, que atestaram o dano à regularidade da água do Rio Pitomba, à mata nativa das comunidades de pescadores e ribeirinhos e a redução do potencial pesqueiro em mais de 90%, além de confirmarem o comprometimento no regime de poços artesianos nos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa. Do pedido liminar consta: o dever de apresentar, em 60 dias, plano de recuperação da área degradada nos três povoados; o dever de fornecimento de água potável às populações ribeirinhas dos três povoados até a efetiva regularidade e recuperação da área degradada e dos poços artesianos; e o pagamento de um salário-mínimo mensal, até a regularidade do potencial pesqueiro nos três povoados, a cada um dos pescadores que estivessem formalmente registrados nas respectivas colônias em data anterior ao rompimento da barragem. Tendo em vista que o rompimento e a responsabilidade da empresa MINÉRIOS S.A. pela gestão da barragem caracterizam fato notório no referido município, bem como que toda a questão controvertida está comprovada nos autos por perícias realizadas por órgãos técnicos municipais, estaduais e federais, requereu a Defensoria o julgamento antecipado da lide.
Citada, a empresa ré opôs defesa, sustentando os seguintes termos: incompetência da Justiça Estadual, pois, por ser o Rio Pitomba rio da União (nasce em outro estado da federação e corta o Município Y), há interesse do referido ente político na causa, sendo a competência para julgar o feito da Justiça Federal, sendo irrelevante para tal circunstância o fato de o dano ter se limitado à esfera de três povoados localizados no Município Y. Alega, ainda, incompetência territorial, pois, como a empresa ré tem sua matriz com sede no Rio de Janeiro, lá deve tramitar o feito, em respeito à regra geral de competência relativa ao domicílio do réu. Nesse aspecto, alega que a simples presença de estabelecimento da empresa no Município Y não é razão bastante para se firmar a competência no juízo da Comarca do referido município. Aponta a ilegitimidade da Defensoria Pública, pois os bens postulados para fins de reparação e proteção, especialmente os ambientais, não se limitam à esfera de hipossuficientes. Quanto ao mérito, sustenta que não estão presentes os requisitos para o dever de indenizar. Além disso, aponta que o rompimento da barragem se deu em razão de fortes chuvas que ocorreram na região, o que pode ser entendido como caso fortuito ou força maior, razão bastante para afastar a responsabilidade da empresa ré. Quanto aos alegados danos sociais, sustenta sua impertinência, por não ser compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Por fim, como demonstram provas juntadas aos autos, ressalta que a atividade desenvolvida era regularmente fiscalizada e contava com todas as licenças necessárias ao seu exercício, o que fortalece a impossibilidade de condenação. Postulou, da mesma forma, o julgamento antecipado.
Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz de direito substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão da sentença cível relativa ao caso.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua única Promotoria de Justiça na Comarca de Bananal/SP, ajuizou representação para aplicação de medida socioeducativa em face do adolescente ALÍPIO ALONSO, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte (art. 157, § 3°, 2° parte, Código Penal). Conforme a narrativa do inicial, o menor assaltou uma idosa cadeirante, com uso de um fuzil israelense, roubando-lhe a bolsa e em seguida proferiu seis disparos na vítima indefesa.
O adolescente, que se encontrava internado provisoriamente há dezessete dias, foi regularmente citado e compareceu à audiência de apresentação, com advogado constituído. Durante o ato processual, o juízo deferiu o ingresso do cônjuge da vítima do ato infracional, LIBÂNIO LOURES, como assistente de acusação. Ato contínuo, ouviu o adolescente, que confessou a prática do ato infracional, com impressionante riqueza de detalhes. Diante disso, após manifestação das partes e do assistente, o juízo decidiu dispensar a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e, desde logo, aplicou a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, argumentando que os processos que envolvem menores apreendidos devem ter a máxima celeridade possível.
O Ministério Público foi intimado da sentença na própria audiência e, em seguida, os autos foram remetidos à Promotoria. Formule a providência cabível, exclusivamente no âmbito do processo judicial de apuração de ato infracional. O relatório não é necessário.
ARNALDO DA SILVA, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua Flores, S/N, Teresina-PI, é servidor público estadual e municipal, aprovado em concurso público, exercendo suas funções no magistério mediante acumulação dos cargos, tendo em vista a compatibilidade prévia de horários, fato já conhecido pelo servidor quando de sua participação nos respectivos certames, posto que tal carga horária foi previamente fixada em edital.
Ocorre que ARNALDO foi desligado do serviço público estadual, por conta de aplicação da penalidade de demissão pelo Governador do Estado, fixada em processo administrativo disciplinar, em que se reconheceu acumulação indevida de cargos públicos pelo servidor, não cabendo, neste caso, qualquer outro recurso na esfera administrativa.
Diante de tal situação, ARNALDO ingressou com mandado de segurança contra ato do Governador, junto ao TJ-PI, com pedido de liminar, alegando que lhe era de direito a acumulação de cargos, nos termos da CF/88.
Distribuído o feito, o eminente relator indeferiu a liminar e, após o processamento normal, o mandamus foi julgado no mérito, decidindo o Tribunal pela denegação da ordem, nos termos do voto do relator, o qual acolheu os argumentos do Estado do Piauí.
Em sérias dificuldades financeiras, ARNALDO buscou a ajuda da Defensoria Pública, relatando que tomou conhecimento da decisão acima mencionada e que esta teria sido disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico, no dia 17/09/2017 (segunda).
Na condição de Defensor Público de Arnaldo, elabore o recurso cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.
A peça deverá ser datada no dia do vencimento do prazo para a interposição do respectivo recurso por intermédio da Defensoria Pública, considerando ainda a hipótese de que nos meses de setembro e outubro de 2017, salvo os sábados e os domingos, não há feriados, para efeito forense.
O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória 621, de 2013, convertida na Lei 12.871, de outubro do mesmo ano, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Como é sabido, existe uma carência imensa de profissionais de saúde, especialmente de médicos, no país, o que reclama a criação de políticas públicas que ao menos minimizem esse problema. Foi proposta a ADIN contra a medida provisória no STF. Dentre argumentos trazidos, constam os seguintes: (I) ausência dos requisitos da relevância e da urgência; (II) violação ao direito à saúde; (III) violação aos direitos sociais dos trabalhadores e ao princípio do concurso público; (IV) violação ao princípio da isonomia; (V) violação à autonomia universitária; (VI) dispensa de comprovação de proficiência na língua portuguesa e de revalidação de diplomas estrangeiros; (VII) violação ao princípio da licitação pública e à proteção do mercado interno como patrimônio nacional. Disserte sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Programa Mais Médicos, enfrentando, necessariamente, os argumentos da ADIN --- sem prejuízo de enriquecer seu texto com outras ponderações que avalie pertinentes do ponto de vista jurídico e meta jurídico. [Limite 40 linhas]
(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça nos Estados-membro, considerado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Ainda sobre o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça nos Estados-membro, considerado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à competência legislativa na República Federativa do Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a competência entre a União e os estados seja concorrente, mesmo tendo a União disciplinado convenientemente a matéria poderá o estado legislar de maneira além da complementar, não só para especificações da norma no interesse local mas para extensão de exigências não previstas na lei da União.
II. Os estados membros, como forma de exercício de controle de políticas públicas de segurança, podem determinar que shoppings e locais que de uma maneira geral forneçam estacionamento ao público consumidor contratem funcionários para atuarem junto à entrada e saída de veículos.
III. Como forma de regular interesse dos consumidores, e de protegê-los, pode o estado-membro legislar no sentido de que seja obrigatória a presença de empacotadores em supermercados.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a edição de Medidas Provisórias por Estados-membros, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem ser editadas para regulamentar os serviços locais de gás canalizado, tratando-se de vedação expressa na Constituição Federal.
II – Inexiste vedação peremptória e geral na Constituição Federal à edição de Medidas Provisórias pelos Estados-membros.
III – Admite o STF que Estados-membros editem Medidas Provisórias, devendo seguir as regras do processo legislativo correlato estabelecidas na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere aos poderes correcionais da Administração do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. O CNJ não pode aplicar sanção sem que antes a corregedoria local do próprio órgão tenha tido a chance de processar e punir o magistrado que seja acusado de o cometer.
II. Caso as provas contra o magistrado sejam obtidas no curso de investigação criminal contra terceiros, a jurisprudência do STF tem entendido que tais provas são inservíveis para o aproveitamento no procedimento administrativo disciplinar contra o magistrado.
III. Quando no processo Administrativo seja o réu condenado, e venha ele a ser absolvido no processo penal por insuficiência de provas, esta absolvição penal fará obrigatoriamente eco sobre a esfera administrativa obrigando à absolvição do magistrado que ali seja, também, réu.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a anulação de ato administrativo, a responsabilidade civil do Estado e os Decretos declaratórios de interesse social para fins de desapropriação de determinado imóvel, assuntos afetos ao Direito Administrativo, considerado o magistério doutrinário consagrado nesta seara, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I – O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.
II - A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.
III - A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Estão corretos apenas os itens:
(Emagis) Sobre o regime constitucional de remuneração de agentes públicos por subsídios, considerada especialmente a redação dos §§ 3º e 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao servidor ocupante de cargo público, ainda que remunerado por subsídio, a Constituição Federal concede expressamente o direito ao décimo terceiro salário.
II – A Constituição Federal não inclui expressamente no regime de subsídio os agentes públicos que ocupem cargos políticos providos mediante eleição pelo povo.
III – Ao servidor ocupante de cargo público, ainda que remunerado por subsídio, a Constituição Federal concede expressamente o direito a férias anuais remuneradas com remuneração acrescida de no mínimo um terço.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre os direitos trabalhistas dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA
(Emagis) A respeito da ajuda de custo na disciplina da Lei 8.112/1990, consideradas as recentes alterações legislativas nela produzidas, avalie as assertivas que seguem.
I – Explicitou-se a possibilidade de a ajuda de custo atingir o patamar máximo de três remunerações do servidor.
II – Revogou-se a regra de exclusão da ajuda de custo nas remoções a pedido.
III – Àquele, não servidor, nomeado para cargo em comissão não será concedida ajuda de custo se houver mudança de cidade de domicílio para assunção do cargo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o tempo de serviço do denominado ‘aluno aprendiz’, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito do controle externo pelo TCU dos atos de concessão de aposentadoria a servidores públicos federais, considerada a jurisprudência atual do STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere às condições da ação no processo civil, notadamente a legitimidade, julgue os itens que se seguem:
I. O STJ entende que a falta de audiências públicas para que se faça o plano diretor de um município pode ser questionada pelo MPF, Ministério Público Federal, em ação civil pública de que seja autor já que o tema trata de meio ambiente.
II. O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer da decisão no processo civil enquanto o suposto filho é menor de idade, depois de este se tornar maior e capaz há perda posterior da legitimidade de recorrer pelo MP.
III. O MPE jamais poderá atuar perante o STJ, já que quem fiscaliza a lei nesta esfera processual é o MPF.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.
II – Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.
III - O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.
Há erro:
(Emagis) A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Considere que sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta de determinado ente político seja extinta e os bens que compunham seu patrimônio sejam incorporados ao patrimônio do mencionado ente político.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da ‘adoção à brasileira’ e também da paternidade socioafetiva, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.
I - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
II - Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.
III - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) No que se refere à proteção que lei penal dispensa a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem:
I. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.
II. Quando as crianças e adolescentes nas imagens armazenadas pelo agente estejam vestidas, ainda que as imagens contenham alusões sexuais, o fato de as ter armazenadas não constitui crime.
III. O código penal brasileiro prevê expressamente que a ação penal no crimes sexuais cometidos contra a criança e o adolescente serão procedidos mediante ação penal pública condicionada à representação do representante legal da vítima.
São incorretos os itens:
(Emagis) Aponte, dentre os itens que se seguem, o que veicula disposição falsa no que se refere à jurisprudência do STJ com relação à remição de pena:
(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar os crimes e contravenções criminais contra a fauna silvestre, considerada a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a competência da Justiça Federal para processar crimes ambientais, considerado o ordenamento constitucional atual, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito da consideração de movimentações financeiras atípicas como substrato idôneo de decisão judicial autorizadora da quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito do sequestro e do arresto como medidas cautelares reais no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre a competência para processar e julgar crimes ambientais, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de extrair ilegalmente madeira da Mata Atlântica, somente por estes dados, não é de competência da Justiça Federal.
II – A Mata Atlântica é bem da União.
III – O interesse da União na preservação do meio ambiente é, em regra, genérico.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão dos crimes e infrações ambientais no plano internacional, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis/Bônus) Considere que seja ajuizada ação anulatória de Decreto lavrado pelo Presidente da República. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É da competência originária do STF já que tal modalidade de ação é expressamente arrolada no artigo 102, I, d, da Constituição Federal.
II – É da competência originária do STF já que, segundo jurisprudência sedimentada pela Corte, é ‘numerus apertus’ o rol de ações referidas no artigo 102, I, d, da Constituição Federal.
III – A legitimidade passiva para a causa é da União, não do Presidente da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A respeito da competência para processar e julgar crime (que não seja de competência da Justiça Militar) cometido a bordo de navios ou aeronaves, considerada a jurisprudência tradicional do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não produzindo o crime ofensa a bens, serviços ou interesses da União, será, em regra, da competência da Justiça Estadual.
II – A regra da competência da Justiça Estadual será afastada quando, além do ‘locus’ em questão, tiver o delito repercussão em território estrangeiro.
III – Não havendo tratado pelo qual o Brasil se obrigou a reprimir o delito, será ele de competência da Justiça Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Quanto à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.
I - O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.
II - O parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.
III – Admite-se o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.
Há erro:
O Procurador Geral questiona-o sobre o seguinte caso: Secretaria A firmou contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água e saneamento básico em cujo bojo constava cláusula arbitral prevendo que os litígios em que se envolvessem as partes seria resolvido pelo órgão arbitral apontado. O órgão de assessoria jurídica da referida Secretaria não pôde analisar a minuta antes que fosse firmada. A publicação do extrato do contrato consignou valor equivocado, a menor. O contrato nunca foi executado, apesar de ter como fase inicial de seu cronograma a data de 30 de agosto de 2009. Em 2016 o Estado resolve privatizar sua empresa de abastecimento de água e saneamento básico em licitação que exige da licitante vencedora que assuma a área onde atuaria a empresa concedida. Esta, sabendo do referido evento, impugna o instrumento convocatório do citado procedimento informando que é titular do serviço público na referida área e que, por isto, é a única que pode participar da licitação. Sua impugnação é indeferida e sua participação na licitação negada. A empresa concedida, então, aciona a cláusula arbitral.
Neste quadro, o Procurador Geral requer sua opinião sobre qual a medida, judicial ou não, que possa empregar para solucionar o impasse.
JOÃO DA SILVA foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná/RO como incurso no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 a 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 360 dias-multa.
Seu advogado interpôs recurso de apelação ao fundamento de que o juízo de primeiro grau incidiu em “error in judicando” ao deixar de reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), porque considerara como maus antecedentes pena cumprida há 15 (quinze) anos. O apelo foi parcialmente provido para redimensionar a pena final para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 176 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, a serem estabelecidas pelo juízo da Vara de Execuções Penais.
Contra a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, o Ministério Público interpôs recurso especial, que foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. O advogado do réu não apresentou nenhuma irresignação contra essa decisão, pelo que ela transitou em julgado.
Alguns meses depois, os familiares de JOÃO DA SILVA residentes em Brasília procuraram o órgão da Defensoria Pública de Rondônia com representação na capital federal para que examinasse o processo e adotasse alguma medida judicial favorável, se possível, ocasião em que levaram todas as cópias documentais pertinentes. Ao examinar o processo, o(a) Defensor(a) Público(a) responsável tomou conhecimento dos fatos narrados acima.
Você é o(a) defensor(a) público(a) de Rondônia que atua no órgão instalado em Brasília. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.
A complexidade processual justifica a porrogação temporal da prisão preventiva, se existentes os requisitos e/ou pressupostos autorizadores de sua decretação? Resposta em até quinze linhas.
Discorra sobre a possibilidade de inscrição de Estado-membro em cadastro restritivo organizado e mantido pela União, acarretando-lhe limitações à obtenção de repasses de recursos (especialmente transferências voluntárias), em face da ausência de prestação de contas, pela gestão anterior do ente federativo, de verbas federais recebidas, bem assim no caso de inobservância dos limites de gastos com pessoal dispostos na LC nº 101/2000 pelo Tribunal de Contas Estadual. (máximo 20 linhas)
O Juizado Especial Federal e o Juizado Especial da Fazenda Pública seriam competentes para processar e julgar demanda movida por dependente previdenciário que busque sua habilitação em pensão por morte de servidor público estatutário anteriormente concedida a outro dependente, considerando que além do ente de direito público também uma pessoa física será elencada como ré e ainda na eventualidade desta última se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível? Máximo de 20 linhas.
Discorra sobre o Estatuto da primeira infância. Resposta em até 15 linhas.
Diferencie Direito Internacional de Direito Transnacional. Na sequência, disserte sobre os sujeitos de direito internacional. Resposta em até 20 (vinte) linhas.
A complexidade processual justifica a porrogação temporal da prisão preventiva, se existentes os requisitos e/ou pressupostos autorizadores de sua decretação? Resposta em até quinze linhas.
Discorra sobre a possibilidade de inscrição de Estado-membro em cadastro restritivo organizado e mantido pela União, acarretando-lhe limitações à obtenção de repasses de recursos (especialmente transferências voluntárias), em face da ausência de prestação de contas, pela gestão anterior do ente federativo, de verbas federais recebidas, bem assim no caso de inobservância dos limites de gastos com pessoal dispostos na LC nº 101/2000 pelo Tribunal de Contas Estadual. (máximo 20 linhas)
O Juizado Especial Federal e o Juizado Especial da Fazenda Pública seriam competentes para processar e julgar demanda movida por dependente previdenciário que busque sua habilitação em pensão por morte de servidor público estatutário anteriormente concedida a outro dependente, considerando que além do ente de direito público também uma pessoa física será elencada como ré e ainda na eventualidade desta última se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível? Máximo de 20 linhas.
Discorra sobre o Estatuto da primeira infância. Resposta em até 15 linhas.
Diferencie Direito Internacional de Direito Transnacional. Na sequência, disserte sobre os sujeitos de direito internacional. Resposta em até 20 (vinte) linhas.
(EMAGIS) Sobre as excludentes da ilicitude, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre as teorias acerca da culpabilidade marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre a relação de causalidade, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Numa investigação sobre suposta máfia de vans pirata, a autoridade policial indentificou arrimentadores de motoristas que provocavam violência no trânsito e danos a ônibus coletivos. Identificadas as lideranças, fez-se necessário conhecer atos futuros da organização criminosa, razão pela qual o delegado de polícia representou em juízo pela infiltração policial de dois agentes de polícia. Sobre as disposições penais da Lei n° 12.850/2013, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Em relação às disposições da Lei de Execuções Penais e da sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Pedro, deputado estadual (com prerrogativa de foro na CE), foi denunciado pelo MP em primeira instância. O juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação. Em sua resposta, Pedro alega a incompetência do juízo, sendo esta reconhecida pelo magistrado, que ordena o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça, em razão do foro especial. Nesta situação hipotética, atentando-se para a jurisprudência superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre o procedimento dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, marque a opção correta:
(EMAGIS) José foi pronunciado por homicídio na direção de veículo automotor, isso em razão de possível dolo eventual. Em segunda instância, a pronúncia foi confirmada, sendo também mantida no STJ. Por fim, José interpôs habeas corpus perante o STF contra a decisão do STJ e visando desclassificar o homicídio doloso para homicídio culposo, sob o argumento de ter ocorrido a chamada culpa consciente e não dolo eventual. Neste contexto, segundo o STF, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Quanto à coisa julgada no processo penal, atentando-se para a jurisprudência superior sobre o tema, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, observando-se o posicionamento da jurisprudência superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) João, traficante, visando dominar o tráfico em seu Estado, resolveu importar de outro país, grande quantidade de drogas com valor mais baixo, com o fim de obter grandes lucros. No entanto, para que a droga chegasse a suas mãos, no Estado em que venderia, a mercadoria passou por outros Estados, o que levou mais de 30 dias entre a saída do país de origem até o destino final. Considerando a Lei de drogas (Lei 11.343/2006) vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
(EMAGIS) A luz do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando a Lei 9.029/95 (Lei que proíbe exigência de atestado de gravidez, esterilização e outras práticas discriminatórias), assinale a resposta correta:
(EMAGIS) Remover tecidos, órgãos ou parte do corpo de pessoa ou cadáver em desacordo com as disposições da Lei 9.434/97 (Lei de remoção de órgãos) é conduta punida com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa de 100 a 360 dias-multa. É causa de aumento dessa pena, exceto:
(EMAGIS) Sobre o estudo das teorias em Criminologia, destaca-se a que vê no delito uma expressão da sociedade, sem maniqueísmo e sem reconhecimento de característica criminosa inerente ao criminoso.
(EMAGIS) No estudo de trajeto de tiro, em Medicina Legal, o elemento macroscópio produzido pela limpeza dos resíduos existentes no cano da arma (pólvora, ferrugem, partículas etc.) que o projétil transporta e que este deixa ao atravessar a pele ou as vestes, ficando sob a forma de uma auréola escura em volta do orifício de entrada, é:
(EMAGIS) Paulo propôs uma ação, postulando determinado bem, garantido em lei infraconstitucional editada anteriormente a vigência da Constituição atual, porém sustenta que permanece o direito invocado, pois a norma infraconstitucional seria compatível com o ordenamento jurídico inaugurado a partir da nova Constituição.
Assim, a partir da situação hipotética, estamos diante de que fenômeno constitucional?
(EMAGIS) O Sistema Constitucional Tributário pode ser definido como reunião de regras e princípios, numa perspectiva unitária, ordenada a organizar e regulamentar, coerente e harmonicamente, as diversas unidades normativas referente a tributo. Diante disso é CORRETO afirmar:
(EMAGIS) Considerando as normas constitucionais e jurisprudência do STF sobre a Seguridade Social é correto afirmar:
(EMAGIS) No que toca à organização administrativa, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) A Responsabilidade civil do Estado por atos administrativos:
(EMAGIS) A licitação é dispensada pela própria lei:
(EMAGIS) No que pertine ao licenciamento ambiental, à competência ambiental, e ao estudo de impacto ambiental, assinale a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Sobre a lesão, estado de perigo, simulação e fraude contra credores, marque a opção correta:
(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca da origem, da evolução histórica, dos princípios e das fontes do direito empresarial, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Nos termos do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário:
(EMAGIS) No que se refere às Coligações e Convenções para escolha de candidatos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/88 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre tentativa, arrependimento eficaz, posterior e desistência voluntária, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre os crimes dolosos e culposos, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Pedro Paulo era casado há vinte anos e tinha dois filhos. Saiu de casa para viver com Antônio numa relação homoafetiva. Entrou em vigor a Resolução CNJ n.º 175, de maio de 2013 – determinando às autoridades a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Após a vigência dessa resolução, eles se casam. Nestas condições e considerando o bem jurídico família do Código Penal,
(EMAGIS) Sobre a lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre a Lei Maria da Penha, marque a opção correta.
(EMAGIS) No que tange aos crimes da Lei n° 4.898/65 (lei de abuso de autoridade), marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Marque a opção correta quanto aos sujeitos do processo penal:
(EMAGIS) O Delegado prendeu em flagrante João e realizou a devida comunicação e encaminhamento do preso para audiência de custódia. A autoridade policial não chegou a representar pela prisão preventiva. O membro do Ministério Público não pode se fazer presente à audiência de custódia, mas informou previamente que não visualizaria prejuízo em o juízo realizar o ato e depois o MP ter vista dos autos. Nesta situação, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre a fiança, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente ao procedimento ordinário, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) João foi parado numa blitz da Polícia Rodoviária Federal, tendo apresentado uma carteira de habilitação falsa. Nesta situação, atentando-se para a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta, considerando a Legislação extravagante vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores.
(EMAGIS) Tinguléia, 24 anos, casada com Tingulau que habitualmente chegava do trabalho alterado, por vezes bêbado, certo dia em discussão mais exaltada com Tinguleia, desferiu-lhe um tapa na cara, causando lesões leves, a empurrando sobre a cama, xingando-a e quebrando móveis e utensílios domésticos da casa. Tinguléia, em um momento de desatenção de Tingulau, abriu a porta se saiu correndo pedindo socorro dos vizinhos, que chamaram a polícia, que chegando ao local prenderam Tingulau em flagrante o conduzindo à delegacia, acompanhado de Tinguleia que narrou toda a agressão sofrida, manifestando interesse no prosseguimento do inquérito. Tinguleia ainda foi encaminhada ao hospital recebendo boletim médico descrevendo as lesões decorrente d agressão. Com base no caso hipotético narrado, considerando a Lei Maria da Penha (11.340/06) vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando a Lei do Torcedor (Lei 10.671/2003) vigente, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando a Lei 4.737/65, e o entendimento dos Tribunais Superiores, configura crime eleitoral as seguintes condutas, exceto:
(EMAGIS) Sobre a prevenção do delito no estado democrático de direito, tema objeto da Criminologia, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Em Medicina Legal, sobre os aspectos médico‐legais das lesões corporais e dos maus‐tratos a menores e idosos, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, Imunidade Parlamentar e Processo Legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal e a Jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil de 2002 e a doutrina em Direito Administrativo:
(EMAGIS) É sabido que o ato administrativo, para ser considerado válido, deve preencher alguns requisitos, também denominados pressupostos de validade. Analise o caso hipotético: Ronaldinho Goiano, servidor público do Estado de Goiás, foi removido de ofício pela autoridade competente especialmente por haver praticado insubordinação grave em serviço. Agora responda: qual requisito do ato administrativo narrado está viciado?
(EMAGIS) Em relação à competência em Direito Ambiental, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Acerca da servidão, um dos direitos reais sobre coisa alheia, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre a teoria da culpa (responsabilidade civil), assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre os Juízes e Juntas Eleitorais, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Com base na Lei 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A Polícia Civil de Goiás investigava uma organização criminosa responsável por praticar roubos a agências bancárias no interior do estado. O recurso a informantes e interceptações telefônicas, devidamente autorizadas pela justiça, indicavam que o grupo agiria em Pirenópolis/GO, na véspera do carnaval, ocasião em que foi preparada a fase ostensiva da operação que levou à prisão do grupo com armas, prestes a entrar na agência. Sobre a consumação e a tentiva no Códido Penal, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Joana, empregada doméstica de uma casa num condomínio fechado, sabia dos furtos constantes que ocorriam no lugar. Depois de desentimentos com sua patroa, Joana deixou as janelas e o portão abertos. A ação surtiu efeito: o ladrão adentrou e furtou bens móveis. Com base no caso concreto, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) A função da pena no direito penal varia de acordo com a teoria adotada. Sobre os fins da pena no direito penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, marque a opção correta:
(EMAGIS) No que pertine aos crimes previstos em leis extravagantes, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Em relação aos crimes previstos no Estatudo do Idoso, marque a opção correta.
(EMAGIS) Acerca do acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações do investigado, marque a opção correta:
(EMAGIS) Com relação à condenação em custas e honorários no julgamento de ação penal, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre às exceções, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente à prisão temporária, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, marque a opção correta:
(EMAGIS) Dos crimes abaixo arrolados, todos estão em conformidade com a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), exceto:
(EMAGIS) Cometeram crime contra as relações de consumo, violando o disposto no código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), exceto:
(EMAGIS) Nos termos da legislação vigente e entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) São crimes punidos com Reclusão, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), exceto:
(EMAGIS) Considerando os institutos conceituais médico-legais, especialmente as asfixias, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) A violação dos direitos de uma vítima de crime causa sofrimento nela, chamado pela criminologia de:
(EMAGIS) A respeito do federalismo, organização político-administrativa e intervenção federal, assinale a opção correta.
I. Na federação brasileira consagrada na CF/88 é previsto o chamado federalismo de segundo grau.
II. Não se pode afirmar que a CF/88 veda, taxativamente, sem exceção, que o Estado subvencione cultos religiosos ou igreja.
III. É necessária a edição de lei complementar federal para que possam ser criados novos municípios.
IV. Quando a intervenção decorrer de violação de princípios constitucionais sensíveis, somente será permitida a edição de Decreto interventivo após provimento de ADI Interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o STF.
(EMAGIS) Sobre a Administração Pública e Servidores Públicos, é correto afirmar:
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e Repartição de Competência, assinale a assertiva correta.
(EMAGIS) José, empregado público, auxiliar de serviços gerais de uma sociedade de economia mista municipal, adquiriu um veículo importado, ano 2017, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Na hipótese, sabendo-se que a única fonte de renda de citado agente estatal é a advinda do exercício de seu emprego, tem-se que:
(EMAGIS) Entende-se por silêncio administrativo toda omissão da Administração Pública que, devendo pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda-se inerte, silenciando-se a respeito. No que concerne às características e às consequências do silêncio administrativo, assinale a alternativa correta, de conformidade com a doutrina administrativista majoritária:
(EMAGIS) Acerca do Processo Administrativo Federal, regido pela Lei 9.784/1999 é correto afirmar que:
(EMAGIS) Em relação ao ordenamento jurídico ambiental assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Sobre a coação, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro Nacional, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito da repetição de indébito tributário, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética. No corrente ano (2017) ocorrerão eleições para os cargos de prefeito e vereador no município de TINGUAJARA, estando a eleição marcada para ocorrer no dia 01/10/2017 e a posse de todos os candidatos para eleições proporcionais e majoritária marcada para o dia 01/01/2018. TINGULINHO completará 18 anos no dia 01/01/2018. TINGULAU completará 21 anos também na mesma data e TINGULEU completará 35 anos no dia 15/09/2017. Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Com base na Lei 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a interpretação da lei penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Considere a situação hipotética e marque a assertiva correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Silvio e Emanuel abordaram Vera na rua do centro de Goiânia com um arma de brinquedo e lhe tomaram o aparelho celular, mediante grave ameça. Ato contínuo, vasculharam a bolsa dela, encontraram um cartão de banco e lhe exigiram a divulgação da senha. Ela divulgou a senha e eles partiram para fazer saques no cartão dela.
(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre a dogmática do direito penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Analise as situações a seguir e marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre os crimes previstos na legislação extravagante e considerando a jurisprudência do STF e do STJ, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre prazos e sentença no processo penal, observando-se o posicionamento da jurisprudência superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Em depoimento prestado perante a Procuradoria do Trabalho, João fala algo que ofende a honra de Pedro, ambos particulares. Não há evidências, ainda, de que João tenha praticado crime de falso. Nesse contexto, quanto à competência para processar queixa crime oferecida por João, atentando-se para a jurisprudência superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) José é investigado por crime de roubo qualificado por porte de arma. Consta na folha de antecedentes de José o registro de três atos infracionais por atos correspondentes ao roubo qualificado por porte de arma. O Delegado de Polícia, entendendo haver elementos suficientes para a prisão preventiva, representa ao Juízo competente, que ouve o MP antes de decidir. Nesse contexto, assinale a opção correta, levando-se em consideração entendimento do STJ:
(EMAGIS) A Polícia Militar prendeu em flagrante delito uma pessoa por supostamente estar cometendo o crime de tráfico de drogas. Na sequência, a guarnição da PM leva o conduzido para apresentação ao Delegado de Polícia Civil. Nesse contexto, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Quanto à infiltração de agentes de polícia, marque a opção correta:
(EMAGIS) A cerca do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Considerando a Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), bem como o entendimento dos Tribunais Superiores indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando o Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Com base na legislação penal extravagante e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) As noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir da definição legal e das ações de instâncias oficiais de controle social a respeito do comportamento de determinados indivíduos. Tal ideia é atribuível, no estudo da Criminologia, à teoria do/da:
(EMAGIS) O reconhecimento pericial e a mensuração da dor são avaliados, dentre outros, pelo método de deixar em repouso o paciente durante alguns minutos, depois de prévia contagem de seu pulso radial. Em seguida, rapidamente comprime-se a região dolorosa alegada e contam-se novamente os batimentos do pulso. Tal método é denominado:
(EMAGIS) Acerca do direito social à educação na CF/88 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
(EMAGIS) Acerca de segurança pública e sobre a “Defesa do Estado e das instituições democráticas” é CORRETO afirmar:
(EMAGIS) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade e das ações constitucionais, assinale a opção correta:
(EMAGIS) A Constituição da República disciplina os cargos que podem ser acumulados de forma lícita pelo servidor público, sendo certo que esta é uma exceção, já que a regra, no Brasil, é a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções. No que toca à acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas, bem como a respectiva retribuição financeira paga pelos cofres da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Carta Magna de 1988:
(EMAGIS) O pregão:
(EMAGIS) De acordo com o ordenamento jurídico pátrio e a doutrina majoritária em Direito Administrativo, no que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, assinale a alternativa que completa o enunciado abaixo:
Não é requisito a ser observado para o enquadramento como empresa pública:
(EMAGIS) No que pertine à lei da biodiversidade (13.123/15), assinale a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Sobre o dolo, assinale a opção correta:
(EMAGIS) João atropelou culposamente Pedro, vindo este a óbito. Familiar(es) de Pedro ingressou com ação buscando indenização por danos materiais e morais em face de João, alegando a sua responsabilidade civil extracontratual no evento. Nesta situação hipotética, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica do nome empresarial, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito do lançamento tributário, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) tem sede na capital do Estado (Recife) e possui 07 membros. A referida capital é sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF da 5ª Região). TINGULINHO é membro do Ministério Público Federal, exercendo suas funções em Pernambuco. TINGULAU e TINGULEU são advogados, inscritos na ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE). Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e escolha a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre concursos públicos, ao lume da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre o tratamento da pena de morte pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992), marque a assertiva correta:
(EMAGIS) O Direito Penal é modernamente visto como um dos mais importantes sistemas de controle social institucionalizados, que busca, por meio da proteção de bens jurídicos, a pacificação e a viabilidade social. Sobre o bem jurídico penal, marque a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Sobre as causas de excludente de ilicitude e culpabilidade, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre a Lei de Armas, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre a lei de repressão às organizações criminosas, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca da teoria do erro no Código Penal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) O acusado, citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituiu advogado, sendo aplicado o art. 366 do CPP (suspensão do processo e do prazo prescricional). Nesta perspectiva e de acordo com o entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Assinale a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente às questões de natureza processual envolvendo os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre o incidente de exame de insanidade mental, aponte a opção correta:
(EMAGIS) Quanto ao exame do corpo de delito e perícias em geral, marque a opção correta:
(EMAGIS) Nos termos da Lei 12.830/2013 (Investigação Criminal), da doutrina majoritária e segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) No que se refere à Lei 7.942/1986 (Crimes contra o sistema financeiro nacional), considere a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa que contempla a resposta correta de acordo com a Legislação extravagante nela tratada e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores:
(EMAGIS) Sobre delito, delinquente, vítima e controle social, temas da Criminologia, marque a assertiva incorreta:
(EMAGIS) No quente à prova técnica no crime de infanticídio, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) No que concerne à repartição da competência legislativa, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa que está em consonância com o texto constitucional e a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores:
(EMAGIS) Os atos administrativos possuem requisitos e atributos, institutos que não se confundem em Direito Administrativo. Assinale a alternativa que elenca corretamente os atributos do ato administrativo:
(EMAGIS) A Administração Pública, para poder exercer a contento as suas atribuições constitucionais, faz uso de alguns denominados “poderes”. Marque a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa, do uso e abuso de poder:
(EMAGIS) No que se refere ao direito ambiental, assinale a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termo e encargo), assinale a opção correta:
(EMAGIS) Quanto ao erro (vício do negócio jurídico), assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca das operações societárias, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com as normas gerais de direito tributário previstas no CTN, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que se refere ao título eleitoral, ao acesso às informações do cadastro do eleitor e à emissão da segunda via de inscrição do título, à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:
(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre a parte especial do Código Penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) No que tange aos elementos do crime, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Sobre o erro em Direito Penal, marque a assertiva incorreta.
(EMAGIS) Sobre crimes da lei de licitações, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre interceptação telefônica, temas correlatos, disposição legal, doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre citações e intimações no processo penal, marque a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, tomando em referência a jurisprudência superior, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre as formas de procedimento, com base nas disposições legais e entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Quanto à natureza da ação penal, assinale a opção correta:
(EMAGIS) O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), elenca diversas infrações penais e administrativas. Considerando a atual jurisprudência, a Legislação específica e o entendimento dos Tribunais, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) À luz do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deverá o juiz determinar ao condenado a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas especificamente as atividade seguintes, exceto:
(EMAGIS) Sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no crime de gestão temerária previsto na lei 7.942/86 (Crimes contra o sistema financeiro), pode ser utilizado para aumentar a pena do crime na 1ª fase de dosimetria:
(EMAGIS) Sobre a Criminologia, marque a assertiva errada:
(EMAGIS) Parte do objeto da Medicina Legal é disciplinada pelo Código de Processo Penal. Considerando esse regramento, marque a assertiva errada.
(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, a classificação das Constituições, o poder constituinte e a reforma constitucional, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), marque a alternativa correta.
(EMAGIS) José, servidor público do Estado de Goiás, pretende dar início a procedimento administrativo para anular determinado ato administrativo de seu órgão de lotação. No que concerne ao processo administrativo, sabe-se que, na esfera federal, o regramento está disposto na lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que tem o seguinte preâmbulo: “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal” Neste caso, de acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça:
(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, regidos pela lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A Administração Pública de todas as esferas de governo se subdivide em Administração direta e indireta. Sobre este tema, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre o direito ambiental assinale a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca da recuperação judicial, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STJ:
(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Com relação à Justificação do não comparecimento à eleição, revisão do eleitorado e restrição de direitos políticos, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:
(EMAGIS) Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale, com amparo na Lei 16.901/2010, a alternativa correta.
(EMAGIS) Três meses antes dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, em 2016, entrou em vigor a lei 13.000/2016, no bojo da qual se previu crime produzir ou comercializar imitações de símbolos oficiais do Comitê Olímpico Internacional, com pena de detenção de 1 a 2 anos. A vigência foi imediata e prevista só até o final de 2016. Ou seja, no final do ano a lei não mais vigeria. Imagine que José da Silva tenha sido flagrado vendendo bonés, réplicas do mascote oficial, chaveiros e outros produtos com sinais do COI, em Goiânia/GO. Foi processado e condenado com coisa julgada em janeiro de 2017. Considerando a situação acima, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre o lugar do crime, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca dos institutos relacionados ao Direito Penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal proferiu dois julgamentos importantes sobre aborto: (i) um foi o julgamento da ADPF 54 e outro, em novembro de 2016 (Primeira Turma), foi sobre (ii) aborto até os três primeiros meses de gestação. Na essência, essas decisões entenderam que abortos praticados nas circunstâncias desses processos significam, respectivamente:
(EMAGIS) Um homem acreditava que sua esposa o traía. Com uso de uma faca, foi até o salão de beleza onde ela trabalhava e a constrangeu, mediante violência e lhe causando grave sofrimento mental e lesões corporais leves, a confessar a traição. A partir dessas informações, assinale e assertiva correta.
(EMAGIS) José da Silva, servidor estadual de Goiás, conta com 20 anos de contribuição para o regime próprio de previdência de Goiás. Preocupado com as reformas da Previdência, pediu ao servidor Joaquim, da Secretaria de Administração do Estado (responsável pela previdência estadual), que mudasse no sistema o tempo de contribuição e de José, inserindo vínculos anteriores, de modo que pudesse aposentar-se por tempo de contribuição. Assim foi feito. José começou a receber os benefícios de aposentadoria em janeiro de 2015. Recebeu-os continuamente até dezembro de 2016, quando a fraude foi detectada. Com base nessa situação hipotética e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca da ação civil “ex delicto”, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente às questões e processos incidentes, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre a licitude ou não das provas, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre os atos, procedimento e competência dos Juizados Especiais Criminais, observando tanto o que dispõe a lei como a jurisprudência superior, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Considerando a Lei 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), a jurisprudência dos Tribunais e a doutrina, indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores e considerando a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Nos termos da Lei 10.741/03, o Ministério Público é competente para propor a Ação Civil Pública protegendo os direitos dos idosos, previsto diversas providencias na referida lei, exceto:
(EMAGIS) São circunstâncias que agravam a pena dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exceto:
(EMAGIS) Sobre Criminologia, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Em medicina legal, sobre cronotanatognose, comoriência e promoriência, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a repartição de competências, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre o estatuto constitucional dos delegados de polícia, dos membros do Ministério Público e dos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Considerando a Lei nº 11.079/2004 (Lei Geral das Parcerias Público-Privadas) e a doutrina majoritária sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Considerando a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito do tema responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta no que pertine ao sistema nacional de unidades de conservação:
(EMAGIS) Acerca das pessoas naturais, marque a opção correta:
(EMAGIS) Quanto aos direitos de personalidade, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca do empresário e das espécies de sociedades empresariais, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) De acordo com a Lei de Execução Fiscal, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca do Sistema Eletrônico de votação e do que dispõe a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Em relação à Lei 10.460/88 e à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Manoel foi preso pela Polícia Militar no centro de Goiânia por vender CDs e DVDs piratas, falsidade confirmada por perícia. Ouvido pela autoridade policial, alegou que não sabia da proibição e que “todo mundo vende e compra”. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
(EMAGIS) Marta alegou ser vítima de violência doméstica por Carlos, seu ex-companheiro. Conviveram por cinco anos, até a separação. Após a separação, Carlos passou a mandar mensagens de whatsapp em tom de ameça. Marta procurou a delegacia de atendimento à mulher. A autoridade policial representou em juízo pela determinação de medidas protetivas. Se Carlos descumprir as medidas impostas, a consequência será:
(EMAGIS) Pedro, com vinte e dois anos de idade, manteve, entre 2014 e 2016, relacionamento amoroso com uma menor que atualmente tem treze anos de idade. Nesse período constantemente praticaram sexo. Uma vizinha denunciou o caso à polícia. Ouvida pelo delegado, a menor afirmou que namorava e fez tudo porque quis e que Pedro não era seu primeiro namorado. Considerada a situação hipotética, marque a opção correta à luz da jurisprudência dominante, atualmente, no STF e no STJ.
(EMAGIS) Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.
(EMAGIS) No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Em relação ao crime do art. 342 do Código Penal, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca da decadência no processo penal, tomando como referência o que vem decidindo os Tribunais Superiores e o próprio texto da lei, assinale a resposta correta:
(EMAGIS) Sobre conexão e continência no processo penal, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Autoridade policial requereu mandado de busca e apreensão para investigar fatos relativos a possível ilícito fiscal cometido pelos sócios de uma empresa. O juízo deferiu a busca em relação ao endereço da pessoa jurídica. No dia de cumprimento da diligência, a autoridade policial foi informada por empregados da empresa que a residência ao lado desta era de propriedade de um dos sócios. Diante de tal informação, a autoridade procedeu de imediato realização de busca e apreensão também na residência deste sócio. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Na visão dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta em relação ao habeas corpus:
(EMAGIS) Sobre a delação premiada (lei e jurisprudência), marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Indique a alternativa que se coaduna ao entendimento atual dos Tribunais Superiores:
(EMAGIS) Considerando a legislação vigente, assinale a assertiva INCORRETA:
(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Constitui crimes dispostos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exceto:
(EMAGIS) Sobre as funções da Criminologia, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre os Documentos Médico-Legais, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Em relação à Presidência da República, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Em relação às súmulas vinculantes, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Assinale a opção incorreta a respeito da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).
(EMAGIS) Sobre serviços públicos assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta:
(EMAGIS) No que se refere ao licenciamento ambiental e à outorga de recursos hídricos assinale a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) João moveu ação de cobrança em face da pessoa jurídica “X”. O autor demonstrou nos autos que a empresa encerrou suas atividades de modo irregular e pleiteou o redirecionamento em face dos sócios com base no art. 50 do Código Civil. Neste caso, quanto à desconsideração da pessoa jurídica e atentando para o entendimento jurisprudencial superior, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca das notas promissórias, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca das Disposições Gerais da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil, marque, à luz da Lei 16.901/2010 e da jurisprudência do STF, a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca dos crimes previstos na Lei de Tortura, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) De acordo com a lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e em entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Acerca da dogmática do Direito Penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) José da Silva foi condenado a quinze anos e reclusão pelo juiz presidente do segundo Tribunal do Júri de Goiânia. Ele iniciou o cumprimento de sua pena no regime inicialmente fechado em 01/02/2016. Sobre o cumprimento da pena, marque a assertiva correta considerando a situação exposta.
(EMAGIS) Sobre os aspectos do Direito Penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre o crime continuado, tema inserto no capítulo da aplicação da pena no Código Penal, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) A respeito de procedimentos investigativos, garantias do investigado e temas correlatos, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca das diversas espécies de prisão (requisitos, procedimentos, nulidades, garantias...), marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a ação penal e temas correlatos:
(EMAGIS) Quanto aos meios de provas, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre o chamado sursis processual, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, aponte a alternativa incorreta, observando a jurisprudência dominante do STJ:
(EMAGIS) Com base na Lei de Tortura, 9.455/97, está incorreto, exceto:
(EMAGIS) Com base no que dispõe a Lei 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), e conforme a jurisprudência dos Tribunais assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com a Lei de Drogas 11.343/2006, é correto afirmar:
(EMAGIS) Considerando a Lei de Execução Penal 7.210/1984 e suas alterações, e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre a ciência da Criminologia e temas correlatos, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre os aspectos teóricos e práticos da Medicina Legal, marque a assertiva forense.
(Emagis) Acerca da disciplina constitucional sobre o tema da Segurança Pública, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Considerando os dispositivos constitucionais relativos à organização do Estado brasileiro e à organização dos Poderes, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Sobre os princípios e atos administrativos, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina majoritária:
(EMAGIS) Analise os itens abaixo, considerando a Lei de contratação de Consórcios Públicos:
I. Instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio público;
II. Instrumento que objetiva regular as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
III. Instrumento que precede a celebração do consórcio público, que tem por objetivo estabelecer uma espécie de minuta do futuro contrato consórcio, possuindo como cláusula essencial a identificação dos entes da federação consorciados.
Os instrumentos citados correspondem respectivamente à:
(EMAGIS) O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal com o objetivo de:
(EMAGIS) Assinale a assertiva correta, no que pertine à Política Nacional de Recursos Hídricos e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(EMAGIS) Considerando o disposto em lei, as lições doutrinárias e o posicionamento dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta quanto a prescrição e decadência:
(EMAGIS) Sobre o instituto da posse, marque a opção certa:
(EMAGIS) Sobre o empresário individual e a sociedade empresária, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), assinale a resposta correta:
(EMAGIS) Com base na Lei 10.460/1988 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de JAMANTA, PANDA, BALEIA e PESCADA LTDA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:
JAMANTA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;
PANDA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;
BALEIA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;
PESCADA LTDA: imputação relativa aos mesmos delitos, com aplicação das penas compatíveis com a natureza jurídica da requerida, pessoa jurídica empresarial.
Todos os delitos foram imputados em continuidade delitiva, em razão da prática por quatro vezes, como descritos na denúncia. Em todas as imputações foram requeridas as aplicações das causas de aumento e agravantes típicas do caso.
Segundo consta da inicial acusatória, JAMANTA, PANDA e BALEIA, ao mesmo tempo em que são os únicos sócios da empresa PESCADA LTDA, trabalham para a referida pessoa jurídica no exercício de atividade pesqueira profissional, com atuação preponderante no Rio Bom Peixe, importante rio interestadual que corta o Município X, local da sede da empresa.
Destaca a denúncia que, durante a piracema no ano de 2015, período no qual a pesca era proibida, os sócios da empresa PESCADA LTDA, apesar de devidamente notificados pelas autoridades públicas acerca do impedimento, realizaram, unicamente no limite fluvial do município, quatro arremates de pesca, em quatro semanas sucessivas. Retrata a inicial que, durante as quatro jornadas realizadas, com barco profissional a motor e com extensas redes com malhas efetivamente proibidas nos termos da legislação de regência, foram capturadas diversas espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos legalmente, em média de 40 kg por cada pescaria. As quatro investidas pesqueiras se deram sempre na madrugada do sábado para o domingo, tendo em vista a finalidade dos agentes de se furtarem de qualquer tipo de fiscalização.
De acordo com a denúncia, os fatos se evidenciaram a partir de encontro fortuito de prova, em interceptação telefônica de terceiros legalmente realizada pela Polícia Federal (juntada aos autos do inquérito policial), que, diante das captações, decidiu aprofundar a investigação e descobriu toda ação delituosa. Além disso, a partir de novas diligências, os agentes policiais descobriram que, sucessivamente a cada uma das quatro rodadas de pesca realizadas, havia um trabalho intenso na empresa PESCADA LTDA, com a finalidade de beneficiar, com rapidez, todo o produto da pesca e ocultar todo e qualquer vestígio da limpeza do pescado. Nesse contexto, a empresa utilizava, a cada rodada de pesca, produtos químicos corrosivos para dispersar/ocultar o odor e a consistência dos resíduos não aproveitados, destinando-os a um terreno público municipal abandonado que, em área urbana, distava 20 KM da sede da empresa.
Ainda, nos termos da inicial, as investigações da Polícia Federal concluíram que, nas quatro operações de descarte dos resíduos, foram despejados produtos químicos suficientes a destruir e degradar mais de 1.500 m² de solo e mata nativa, com efetiva potencialidade de dano à saúde humana. Quanto a este aspecto, embora não tenha sido realizada perícia oficial, os agentes policiais juntaram aos autos do inquérito fotografias que já indicam o comprometimento de uma parcela de 20 m² da área em que lançados os dejetos.
Ainda na fase investigativa, a Polícia Federal postulou ao Juízo Estadual Competente medida cautelar de busca e apreensão na sede da empresa e quebra de sigilo bancário, o que foi deferido, resultando da medida apreensão de documentos que retratam o detalhamento das quatro investidas pesqueiras, com horários e equipamentos utilizados (petrechos efetivamente proibidos), além de apontar que em cada um dos domingos foram pescados aproximadamente 600 kg de peixe de diversas espécies, sendo aproximadamente 40 kg de pescados com tamanhos inferiores aos legalmente permitidos. No que se refere aos produtos químicos, foram apreendidos apenas embalagens e tonéis vazios, os quais, em razão de estarem totalmente vazios não foram submetidos à perícia. Ademais, a quebra do sigilo bancário demonstrou movimentação financeira para o período que coincide com a carga da pesca registrada nos documentos apreendidos, com valor de operação indicado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Os atos foram materializados no Inquérito Policial nº 71/2015.
A denúncia foi recebida em 10.03.2016.
Devidamente citados os réus, a Defesa, realizada conjuntamente, apresentou resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia, por inépcia da denúncia, diante da ausência de individualização das condutas. Destacou, ainda, a ausência de provas e a impossibilidade de as pessoas físicas responderem por uma conduta legítima e empresarial, já que não foram efetivadas pescas nas quatro saídas relatadas na denúncia, mas, sim, testes com o barco que estava com um novo motor. Além disso, diante da inexistência de dolo, postularam a absolvição por atipicidade.
Foi proferida decisão indeferindo o pedido de absolvição sumária e designada audiência de instrução.
Juntada aos autos perícia contábil que atesta que o valor de mercado da carga supostamente pescada de maneira irregular aproxima-se de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Em audiência realizada em 10/08/2016, foram inquiridas as testemunhas de acusação PEDRO, PAULO e CARLOS, agentes da Polícia Federal responsáveis pela investigação e pela busca e apreensão, os quais confirmaram todo o teor da denúncia. Os réus apresentaram testemunhas puramente abonatórias da conduta social dos denunciados. Em interrogatório, JAMANTA, PANDA e BALEIA destacaram que nunca praticaram qualquer conduta criminosa no âmbito da empresa, que jamais pescaram em tempo proibido ou com petrechos irregulares ou proibidos e que a saída noturna foi para realização de testes no novo motor do barco da empresa. Como sócio-gestor da PESCADA LTDA, JAMANTA falou pela empresa e destacou, embora não apresentasse qualquer comprovação do alegado, que os valores encontrados na conta da empresa eram fruto de pagamentos oriundos de transações comerciais pretéritas e que a empresa nunca praticou qualquer conduta ilegal e nunca procurou se furtar de qualquer fiscalização.
O MPE, em alegações finais, requereu a condenação dos réus pela prática dos delitos descritos na denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitivas.
A Defesa, em suas razões finais, sustentou os seguintes argumentos:
(a) incompetência do Juízo, pois a suposta prática de crime ambiental ocorreu em rio interestadual, sendo bem da União, o que justifica a competência da Justiça Federal;
(b) ilegitimidade e ilegalidade da busca e apreensão efetiva, bem como de toda a investigação, em razão de ser realizada pela Polícia Federal, em nítido desvio de atuação, já que satisfez investigação de delito em trâmite na Justiça estadual;
(c) atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo;
(d) o reconhecimento do princípio da insignificância;
(e) subsidiariamente, inexistência de concurso de crimes, sendo a conduta crime único;
(f) a absolvição da imputação relativa ao delito do art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, por ausência de materialidade delitiva.
Com base no relatório acima e considerando que JAMANTA, já foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, por delito ambiental corrido em 2013 e com pena definitivamente cumprida, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.
(EMAGIS) Acerca do princípio da insignificância no Dreito Penal, assinale a opção correta.
(EMAGIS) De acordo com a lei penal no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo e marque a correta:
(EMAGIS) A respeito do instituto da tentativa, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, julgue os itens abaixo e marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre os institutos da Parte Geral do Código Penal, assinale a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca dos aspectos legais e jurisprudenciais da lei dos crimes hediondos, marque a assertiva correta
(EMAGIS) Encerrado o inquérito policial, sem indiciamento, o membro do MP, entendendo haver elementos suficientes para o oferecimento de ação penal, apresenta denúncia. Na sequencia, o magistrado, além de receber a inicial acusatória, também determina que a autoridade policial promova a formalização do indiciamento do agora réu. Nesse contexto, a decisão judicial mostra-se:
(EMAGIS) A quantidade de teses produzidas pelo STJ sobre a prisão preventiva, por si só, demonstra a relevância do tema, não fosse a própria gravidade de tal medida. Sobre esta cautelar, assinale a alternativa condizente com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça:
(EMAGIS) Em tema de direito probatório no processo penal, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre o Inquérito Policial, à vista da legislação, das lições doutrinárias correntes e jurisprudência atual, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito das regras de competência no processo penal, tendo em vista tanto legislação como jurisprudência superior, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) TIGULINHO, réu primário, foi preso em flagrante no dia 18/11/2016, processado e, ao final, condenado pelo crime de “tráfico privilegiado” (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre os crimes tipificados na Lei 8.666/93, considerando as disposições expressas da referida lei e a jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando a jurisprudência e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência e com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta:.
(EMAGIS) Sobre os conceitos e métodos da Criminologia, escolha a assertiva correta:
(EMAGIS) No que tange aos conceitos fundamentais de medicina legal, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Acerca do conceito de Constituição, assinale a alternativa errada:
(EMAGIS) Assinale a opção correta acerca da disciplina dos Poderes Legislativo e Executivo na Constituição Federal de 1988, levando em consideração a jurisprudência do STF a respeito do tema.
(EMAGIS) Com relação aos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição brasileira de 1988, assinale a resposta correta, dentre os itens a seguir.
(EMAGIS) Sobre a organização administrativa do Estado assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Segundo a lei de licitações, é dispensável o procedimento licitatório nas seguintes ocasiões, exceto:
(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Como se sabe, a de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro alberga comandos destinados a regular a aplicação das demais normas jurídicas. No que concerne aos princípios, conceitos e lições doutrinárias, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) À luz da lei, jurisprudência e doutrina, marque a alternativa errada quanto aos bens:
(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com o entendimento do STJ:
(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Considerando as disposições da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), assinale a resposta correta:
(EMAGIS) Sobre os princípios institucionais, as diretrizes de atuação e as competências da Polícia Civil, assinale, com base na Lei 16.901/2010, a alternativa correta.
(Emagis) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere ao instituto da lei delegada, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República determinada matéria legislativa, não poderá, pelo tempo da delegação tratar do tema em outra lei sob pena de vício formal por ilegitimidade temporária.
II. O ato de delegação legislativa tem limites e caso o Presidente da República transborde da matéria que poderia por ele ser abordada na lei delegada, poderá o congresso sustar esse excesso.
III. Uma vez sustado parte do diploma legislativo decorrente da delegação, este ato de sustação é soberano do congresso e dele não cabe controle judicial sob pena de indevida interferência entre poderes.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da sistemática constitucional dos precatórios como forma de pagamento pela Fazenda Pública de suas obrigações de pagar dinheiro, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a autonomia das universidades, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional e assuntos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere ao instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. A desapropriação, como modo de aquisição da propriedade, pode-se dizer dela que é derivada, isto porque implica a sucessão entre o proprietário anterior e o poder público expropriante.
II. Somente a administração direta, União, Estados e Municípios, podem declarar a utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.
III. A desapropriação para fins urbanísticos, por se cuidar de interesse eminentemente local, quer sejam fins urbanísticos sancionatórios, quer sejam fins urbanísticos ordinários, é do município.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a infração administrativa disciplinar e o ato de improbidade administrativa, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A propósito da demissão em processo administrativo do servidor público por fatos que também são apurados pelo Judiciário, avalie, com foco na jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Ofende a garantia do devido processo legal a demissão antes de finalizado o processo cível em que também apurados os fatos.
II – Ofende a garantia da presunção de inocência a demissão antes de finalizado o processo criminal em que também apurados os fatos.
III – É nula a demissão quando, fundada na prática de ato de improbidade administrativa, não tenha esta prática ainda sido afirmada pelo Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre os direitos daquele contratado temporariamente pelo poder público em hipótese na qual não cumpridos os requisitos legais para a contratação temporária (CF, artigo 37, IX), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem direito aos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
II – Tem direito ao levantamento dos depósitos de FGTS correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
III – Tem direito a férias proporcionais ao período efetivamente trabalhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da quebra de sigilo bancário do contribuinte pela autoridade fiscal para fins tributários, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Norma que autorize mencionado expediente não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores a sua vigência.
II – Tem o legislador certa margem discricionária para regular, no caso, a ponderação entre o direito fundamental à privacidade do contribuinte e seu dever fundamental de pagar tributos.
III – O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito do ISSQN, imposto de competência municipal, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Ainda a respeito do ISSQN, imposto de competência municipal, especialmente sua incidência nos contratos de leasing, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à ordem de julgamento dos processos civis no novo CPC, avalie os itens que se seguem:
I. Nos termos do novo CPC é sempre possível compatibilizar de maneira prática a data de prolação de sentença, ainda que em gabinete, com a ordem de julgamento cronológica dos processos, isto para fins de previsibilidade do prazo para o rito processual.
II. O desrespeito à ordem cronológica de julgamento implica sempre suspeição do magistrado sendo causa prevista de nulidade da sentença que fura a fila.
III. Como não existe regra de transição para os processos que foram ajuizados antes da entrada em vigor deste código, a eles não se aplica a necessidade de observância de qualquer ordem de julgamento.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue, com base no novo CPC, os itens versados a seguir.
I - Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos da lei, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Não se admite, porém, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.
II - Quando o resultado do agravo de instrumento for não unânime, e implicar reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
III – O incidente da colegialidade qualificada não se aplica ao julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) A propósito da competência do STF para julgar mandados de segurança contra atos do CNJ, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é o STF instância revisora geral dos atos praticados pelo CNJ.
II – Não detém o STF competência para julgar o mandamos quando impugnado ato negativo do CNJ, que meramente manteve decisão de outro órgão.
III – O Conselho Nacional de Justiça, ainda que em hipótese de resoluções negativas, supre, substitui, atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, viabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da ação rescisória, notadamente na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o incidente de assunção de competência, assinale, com base no novo CPC, a alternativa correta.
(Emagis) No que concerne ao inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta, à luz do Código Civil.
(Emagis) A respeito da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ao condenado por tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo primário o condenado, assegurada é a aplicabilidade da minorante.
II – Os bons antecedentes do condenado não asseguram por si só a aplicabilidade da minorante.
III – Sendo o condenado integrante de organização criminosa ou dedicando-se a atividades criminosas, afastada resta a incidência da minorante.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Assim dispõe o artigo 290 do Código Penal Militar: “Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos”.
Sobre a interpretação do dispositivo estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito dos crimes de contrabando, descaminho (CP, artigos 334 e 334-A) e de associação criminosa (CP, artigo 288), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito logrado pelo agente constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na primeira fase da dosimetria da pena. De modo que ao proporcionar ao Estado custos extraordinários com a apuração de seus crimes o agente merecerá pena mais elevada já na primeira fase de sua dosimetria. Entendimento pacífico do STF.
II. É ilegítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão, pois como se trata de crime próprio haveria bis in idem.
III. A conduta social pode ser avaliada negativamente a partir de condenações que não sirvam para qualificar a reincidência e os maus antecedentes.
São incorretos os itens:
(Emagis) A propósito da réplica no processo penal, na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao direito processual penal e suas nulidades, julgue os itens que se seguem:
I. A recusa do defensor dativo à intimação pessoal é inválida, pois o direito à intimação pessoal do defensor público ou de quem faça as suas vezes é indisponível.
II. A falta de intimação do réu e seu defensor da expedição da carta precatória gera nulidade processual absoluta.
III. É direito líquido e certo, sujeito à impetração de habeas corpus, a necessidade de se intimar a parte ré da audiência de oitiva de testemunhas no juízo deprecado, quando esta mesma parte ré tenha sido intimada da expedição da carta precatória.
São incorretos os itens:
(Emagis/Bônus) Sobre os crimes militares e a competência da Justiça Penal Militar, considerada a disciplina do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em tempo de paz, é crime militar aquele cometido por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
II – Compete à Justiça Comum o julgamento de delito cometido por agente contra vítima também militar, ainda que no caso haja vínculo direto com o desempenho de atividade militar.
III – A Justiça Castrense julga ação penal destinada à apuração de crime cujo autor e vítima sejam militares caso ambos estejam em serviço e em local sujeito à administração militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A propósito da paternidade, considerada recente orientação jurisprudencial do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A presunção de paternidade do marido, constatada a ausência de oposição deste, relativamente aos filhos nascidos na constância do casamento, é absoluta.
II – Tem o filho, ainda que nascido na constância do casamento e ausente a negação de paternidade pelo marido da mãe, direito de contestar a paternidade deste.
III – Não é exclusiva do marido a legitimidade para contestar a paternidade dos filhos de sua esposa havidos na constância do matrimônio.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Considere a situação jurídica daquele que, já tendo paternidade socioafetiva registrada em assento civil e consolidada no tempo, posto o longo tempo de convivência com o pai socioafetivo, deseja dirigir pretensões jurídicas contra o pai biológico.
A propósito da conformação recentemente dada pelo Supremo Tribunal Federal à ilustrada situação, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre as políticas públicas e a intervenção do Judiciário em sua formulação, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A formulação de políticas públicas é atribuição, em regra, dos Poderes Executivo e Legislativo.
II – A definição da forma pela qual o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Judiciário.
III – A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), somente é admissível em situações excepcionais, nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Em relação à aposentadoria rural por idade (art. 39, I, da Lei 8.213/91), assinale a alternativa correta.
JOÃO DA SILVA, com 23 anos de idade, foi condenado pela Vara do Tribunal Popular do Júri da comarca de Campinas/SP a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio, em regime semiaberto.
A defesa, patrocinada pela Defensoria Pública, sustentou a legítima defesa como tese principal e o homicídio privilegiado como tese subsidiária. O Conselho de Sentença acolheu apenas esta última.
Na sentença condenatória o juiz manteve a prisão do réu, ao fundamento de que ainda presentes os requisitos da custódia cautelar, quais sejam, a gravidade do crime de homicídio, a garantia da instrução criminal e a garantia da ordem pública, já que havia o risco de reiteração de prática criminosa, considerando que ao réu fora aplicada medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano em função da prática de ato infracional equiparado a furto simples ocorrido há seis anos.
A Defensoria Pública apresentou recurso de apelação na sessão de julgamento, fundamentando-o no art. 593, III, “c” e “d”, do CPP. Requereu, ainda, o envio dos autos para arrazoar o apelo. Ademais, o defensor público impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de que o réu aguardasse o julgamento do recurso em liberdade.
Julgado pela 4ª Câmara Criminal do TJ/SP, a ordem de habeas corpus não foi concedida, sendo certo que a Câmara adotou fundamentação igual àquela usada pelo juízo de piso para manter a prisão do réu. O acórdão denegatório foi publicado no dia 16 de setembro de 2016 (sexta-feira) e a Defensoria Pública, intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 21 de setembro de 2016 (quarta-feira).
Você é o Defensor Público intimado do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual que atenda aos interesses do assistido JOÃO DA SILVA, adotando todas as teses processuais e materiais cabíveis à espécie. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo.
Em 08/11/2016, o TRF decidiu, por maioria de votos, trancar a ação penal instaurada no âmbito da denominada Operação Turbulência, deflagrada para apurar um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar mais de R$ 600 milhões e de ter financiado a campanha de um ex-governador. O trancamento da ação se deu em função do julgamento de habeas corpusimpetrado por um dos réus, um empresário.
Na ação penal, instaurada a partir de denúncia oferecida pelo MPF, os réus respondiam pelo crime de organização criminosa. Um inquérito à parte foi aberto para investigar também a prática de lavagem de dinheiro. No habeas corpus, a defesa do empresário, acusado na denúncia, alegou que não poderia haver condenação pelo primeiro crime sem que ficasse comprovada a ocorrência do segundo e, por isso, o processo não deveria ter andamento.
A denúncia oferecida pelo MPF contra um empresário e os demais acusados pela prática do crime de organização criminosa baseou-se também em fortes indícios da prática de outros delitos pelo grupo, além do crime de lavagem de dinheiro. Entre eles, destacam-se crimes contra o sistema financeiro nacional, como agiotagem, desvios de recursos públicos federais e pagamentos de propina a políticos. A denúncia, rica em detalhes, evidencia a existência de uma organização criminosa, descreve seu funcionamento e o papel que cada acusado exercia no grupo, e ainda relata vultosas operações financeiras envolvendo os acusados com empresas de fachada.
Como Procurador Regional da República, tome a providência pertinente.
NESSA SEMANA, ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL APLICACA NO XVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – 1ª REGIÃO, EM 2015.
DA PETIÇÃO INICIAL
Maria, qualificada nos autos, ajuizou ação de rito ordinário contra a União e a Universidade Federal do Saber, objetivando a condenação de ambas em danos materiais e morais.
Maria alegou ter sido submetida a uma cirurgia laparoscópica para tratamento de endometriose no Hospital Universitário da segunda ré, no qual fora internada pelo SUS, em função de histórico de infertilidade, infecção urinária de repetição e dor pélvica. Afirmou que, poucos dias após a cirurgia, ocorrida em 1.°/2/2007, passou a sentir insistente dor abdominal, o que motivou seu retorno ao Hospital Universitário, quando os médicos teriam dito que o quadro seria normal após o tipo de cirurgia a que se submetera. Relatou ter se dirigido ao mesmo hospital outras três vezes, ocasiões em que recebeu igual explicação médica.
Maria destacou que permaneceu com as dores abdominais por vários anos, o que muito a afligia e impedia de exercer qualquer atividade laborativa devido ao incômodo persistente, ao qual acreditava estar condenada até a morte, já que a explicação médica que lhe fora prestada é de que seria normal.
Esclareceu que se mudou para outra cidade no ano de 2012, quando foi aconselhada por vizinhos a realizar consulta no hospital do município para confirmar seu diagnóstico. Assim, em 1.°/8/2012, Maria submeteu-se a um exame de raio X, por meio do qual foi detectada a presença de uma lâmina de bisturi no local em que suas dores eram constantes e no qual fora feita uma das incisões para a cirurgia laparoscópica, quando então passou a ter ciência de que isso a deixara com o quadro de intenso sofrimento.
Com o exame em mãos, Maria retornou ao Hospital Universitário e foi submetida a uma nova cirurgia, em 1.°/9/2012, agora para retirada da lâmina de bisturi, sem que o referido hospital assumisse que tal instrumento teria sido deixado em seu abdome na ocasião da cirurgia laparoscópica anterior.
A autora salientou nunca ter feito outra cirurgia que não fosse a laparoscópica, tendo realizado apenas dois partos normais após a referida cirurgia, razão pela qual seria certo que a lâmina de bisturi somente poderia ter sido introduzida no seu abdome na única intervenção cirúrgica a que fora submetida, de responsabilidade dos profissionais da segunda ré.
Maria postulou a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 500.000,00, devido à insuportável dor que a acompanhou durante anos, bem como aos danos materiais consistentes em lucros cessantes, pela remuneração salarial que deixou de perceber por todo o período, já que não tinha condições de procurar emprego nem de nele permanecer em função do seu quadro de dor persistente. Por isso, solicitou o valor mensal de R$ 1.000,00 desde a data do evento danoso, compatível com sua qualificação profissional, indicada como auxiliar de serviços gerais, conforme a última anotação em sua CTPS, na qual está registrada a dispensa do trabalho na data de 10/1/2006.
DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO
Em sua peça de defesa, a União alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com o argumento de que o suposto ato lesivo informado pela autora não teria sido praticado por nenhum preposto direto seu, já que a equipe médica que realizou a cirurgia pertence aos quadros funcionais da Universidade Federal do Saber, que tem personalidade jurídica distinta, como autarquia federal, e que o só fato de o procedimento ter sido realizado com recursos financeiros do SUS não seria suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo evento tido como danoso.
A União também sustentou preliminar de prescrição, uma vez que, ajuizada a ação apenas em 1.°/2/2014, já teria decorrido o prazo prescricional previsto no nosso ordenamento jurídico desde a data da cirurgia laparoscópica, indicada pela autora como o evento que lhe causou dano.
No mérito, a União sustentou ausência de comprovação de que a autora não tivesse realizado outras cirurgias, não se podendo afirmar que o esquecimento da lâmina de bisturi teria ocorrido na cirurgia por ela indicada. Defendeu que os valores postulados a título de indenização seriam absurdos e que a autora não teria comprovado impossibilidade de trabalho devido a suas condições físicas, já que as dores relatadas não seriam impeditivas do labor. Destarte, conclui que não procede o pleito por lucros cessantes.
DA CONTESTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SABER
A Universidade Federal do Saber sustentou a mesma preliminar de prescrição arguida pela União, além de litisconsórcio passivo necessário com o médico Dr. Sávio, chefe da equipe médica que realizou o procedimento cirúrgico na autora, já que teria direito de regresso contra ele no caso de eventual condenação.
Na parte meritória, a universidade aduziu que o ato médico configura obrigação de meio e não de resultado e que sua equipe agiu com todo desvelo durante a cirurgia, que, por si só, implica riscos, inclusive de que algum equipamento médico eventualmente possa ser esquecido, sem que isso implique qualquer risco à vida do paciente, embora, na hipótese, não haja prova de que a lâmina de bisturi tivesse sido introduzida no organismo da autora durante a cirurgia relatada, especialmente porque na cirurgia laparoscópica não se utiliza bisturi.
Ao final, defendeu o absurdo dos valores indenizatórios pleiteados, de modo a corroborar a tese exposta pela União, e enfatizou a ausência de comprovação de qualquer inaptidão para o trabalho decorrente do quadro clínico afirmado na inicial.
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Na fase processual adequada, o magistrado postergou o exame das preliminares para o momento da sentença e, durante a instrução, foi produzida unicamente prova pericial, cujo laudo esclareceu o seguinte: 1) no procedimento laparoscópico, utiliza-se bisturi apenas para incisão mínima para abertura da pele, em torno de 1 centímetro na região periumbilical e 0,5 centímetro em fossas ilíacas; 2) em exame radiológico datado de 1.°/8/2012, foi detectada a presença de objeto estranho nas adjacências da cirurgia laparoscópica a que foi submetida a autora, posteriormente retirado cirurgicamente e confirmado como sendo uma lâmina de bisturi de tamanho n.º 15, compatível com as utilizadas para a realização de incisões para procedimento laparoscópico; 3) a autora relatou ter realizado dois partos normais após a cirurgia laparoscópica e não há sinais visíveis de que se tenha submetido a outro procedimento cirúrgico até o momento.
As partes apresentaram alegações finais escritas, cada uma sustentando suas teses inicialmente expostas, estando os autos conclusos para o magistrado há trinta dias.
A propósito da situação hipotética acima apresentada, profira sentença adequada, sem acrescentar fatos novos, para a solução do caso, e considere dispensado o relatório. Na sentença, apresente fundamentação jurídica necessária para a análise das preliminares e do mérito, se for o caso.
É aplicável a teoria da descontaminação do julgado no Processo Penal? Resposta em até 15 linhas.
É admissível que uma norma estadual estabeleça a previsão de recurso, endereçado ao Plenário da respectiva Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base na competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e ainda atribua àquela Casa Legislativa a competência para sustar contratos e licitações irregulares em curso? Justifique. (máximo: 15 linhas)
Existindo numa mesma comarca varas especializadas em razão da matéria, qual será a competente para processar e julgar ação de divórcio litigioso com causa de pedir fundada em agressão perpetrada pelo marido contra a esposa: Vara de Família ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? Máximo de 15 Linhas.
O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato?
Resposta em até 15 linhas.
JOÃO e MARIA, embora já inscritos no Cadastro Nacional de Adoção na comarca do seu local de residência, tomaram conhecimento da existência de uma criança em condição de rua no município vizinho. Foram até o local e conduziram a criança até seu domicílio, dando-lhe tratamento médico, dentário. Em seguida, o matricularam em escola de boa qualidade.
Um ano após, requereram a guarda provisória na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde residem.
À luz do direito da criança e do adolescente indique a solução jurídica mais adequada ao caso.
Resposta em até 15 linhas.
É aplicável a teoria da descontaminação do julgado no Processo Penal? Resposta em até 15 linhas.
É admissível que uma norma estadual estabeleça a previsão de recurso, endereçado ao Plenário da respectiva Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base na competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e ainda atribua àquela Casa Legislativa a competência para sustar contratos e licitações irregulares em curso? Justifique. (máximo: 15 linhas)
Existindo numa mesma comarca varas especializadas em razão da matéria, qual será a competente para processar e julgar ação de divórcio litigioso com causa de pedir fundada em agressão perpetrada pelo marido contra a esposa: Vara de Família ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? Máximo de 15 Linhas.
O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato?
Resposta em até 15 linhas.
JOÃO e MARIA, embora já inscritos no Cadastro Nacional de Adoção na comarca do seu local de residência, tomaram conhecimento da existência de uma criança em condição de rua no município vizinho. Foram até o local e conduziram a criança até seu domicílio, dando-lhe tratamento médico, dentário. Em seguida, o matricularam em escola de boa qualidade.
Um ano após, requereram a guarda provisória na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde residem.
À luz do direito da criança e do adolescente indique a solução jurídica mais adequada ao caso.
Resposta em até 15 linhas.
RANULFO MENEZES e SANDRO BEIRA foram denunciados por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP), perante o juízo da 2ª vara criminal de Sobral/CE. Tiveram o pedido de decretação da prisão preventiva indeferido por ocasião do recebimento da denúncia. Regularmente citados, ofereceram defesa subscrita por patronos diversos, não tendo arrolado testemunhas. Rechaçada a absolvição sumária, foi designada AIJ. Por ocasião da intimação de SANDRO para o ato processual, foi certificado pelo oficial de justiça que mudou-se ele sem deixar novo endereço, razão pela qual o juiz decretou sua revelia, bem como sua custódia cautelar.
A instrução processual transcorreu normalmente. Ao final, as partes ofereceram alegações finais, tendo a peça processual de SANDRO sido firmada por defensor dativo nomeado pelo juízo.
O julgador proferiu decisão acolhendo em parte a pretensão ministerial, pronunciado os réus por violação ao comando proibitivo contido no art. 121, §2º, IV, CP.
RANULFO foi intimado pessoalmente da decisão, e SANDRO por meio de edital.
Contra decisão, a defesa de RANULFO interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o MP ofereceu contrarrazões.
No dia 09.12.2016, você, em exercício na promotoria de justiça que funciona perante a aludida vara criminal, recebe ofício da chefia de gabinete do Procurador-Geral de Justiça informando que o recurso interposto por RANULFO fora improvido pelo TJ/CE, que desta decisão interpôs-se recurso especial e recurso extraordinário, sendo ambos inadmitidos pela presidência da corte. Terminava o ofício informando que a parte agravara ao STF e STJ, mas que o acompanhamento da PGJ/CE se limitava à corte local, ficando a atuação doravante por conta dos Subprocuradores-Geral da República.
Adote a providência que entender cabível.
O Secretário Municipal de Administração requer da Procuradoria Geral do Município que minute suas informações conforme demandadas por mandado judicial advindo do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca que serve de sede ao Município em questão, lavrado nos autos de mandado de segurança impetrado por pensionista de servidor público municipal falecido em 2009 que acusa a autoridade coatora de suprimir parcela de sua pensão, violando seu direito líquido e certo à irredutibilidade desta. Informa ainda que lhe tem sido negado reiteradamente os efeitos financeiros do direito à paridade com os servidores que exercem o cargo que serviu de parâmetro à sua pensão, especialmente porque não lhe foram estendidos os direitos ao adicional de insalubridade ora percebido. Aduz que o pagamento deste adicional revela a natureza insalubre do trabalho executado pelo servidor instituidor, o que lhe faria titular de direito à aposentadoria especial, caso em que teria direito a tal benefício em sua integralidade, e não em proporção ao tempo de contribuição, como ao final obteve. Prova o alegado juntando apenas seu último contracheque, bem como o de um servidor em atividade em igual cargo ocupado pelo servidor instituidor.
Elabore a referida peça
(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre as regras processuais reitoras da ação direta de inconstitucionalidade, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere aos territórios federais, aponte o item incorreto dentre os itens que se seguem:
(Emagis) A propósito das regras constitucionais concernentes ao processo legislativo das Emendas Constitucionais, considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II – A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição.
III – Inexiste ofensa formal à Constituição brasileira no fato de ser diminuto o tempo decorrido entre os turnos de discussão e aprovação da proposta de emenda em determinada casa legislativa do Congresso Nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito de determinadas alterações introduzidas pela EC 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao regime de pagamento dos precatórios, considerada sua compatibilidade com as cláusulas pétreas constitucionais na leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito do denominado ‘regime especial’ de pagamento de precatórios por Estados e Municípios, introduzido pela EC 62/2009 no Ato Constitucional das Disposições Transitórias da Constituição Federal, considerada também sua compatibilidade com as cláusulas pétreas constitucionais na leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o dito estatuto constitucional do direito de defesa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à licitação no direito administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. O edital, como instrumento convocatório que é, serve a todas as modalidades de licitação sem exceção de modalidade alguma.
II. Ultrapassados os prazos de recurso no procedimento licitatório e em nome do princípio da segurança jurídica nem a própria Administração poderá anular ato eivado de vício.
III. No que se refere às licitações federais, o TCU faz controle prévio de todas as licitações através de inspeções e verificação periódica dos certames.
São corretos os itens:
(Emagis) A propósito da competência material nas ações que envolvem servidores públicos, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete à justiça trabalhista processar e julgar causa relativa a depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.
II – Compete à justiça do trabalho processar e julgar demandas relacionadas à obtenção de prestações trabalhistas ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros sem concurso público, antes da CF/1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o controle judicial dos critérios adotados por banca examinadora para elaborar questões e conferir notas aos candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sabe-se que o STF declarou inconstitucional a utilização da TR como indexador da correção monetária dos precatórios. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere aos princípios da iniciativa da demanda e do desenvolvimento por impulso oficial no processo civil brasileiro moderno, julgue os itens que se seguem:
I. O NCPC manteve como exceção ao princípio da iniciativa da demanda ao permitir que o inventário seja iniciado de ofício pelo juízo competente.
II. A execução, mesmo que fase do processo exige iniciativa da parte, quer se trate de obrigação de pagar quantia certa, ou de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
III. O princípio do impulso oficial é a justificativa lógica para que se não admita a prescrição intercorrente, já que demoras inerentes ao judiciário não podem prejudicar a parte.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a produção da prova pericial à luz do novo CPC, marque a alternativa correta.
(Emagis) Acerca da prova pericial, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa adequada, em vista do novo CPC.
I - As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. Nesta hipótese, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
II - A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) A respeito do mandado de segurança contra ato jurisdicional, avalie as assertivas que seguem.
I – É admitido contra decisões monocráticas de Ministros do STF.
II – É admitido contra decisões de órgãos colegiados do STF.
III – Ainda que contra a decisão caiba recurso com efeito suspensivo, poderá ela ser impugnada na via em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Em relação à capacidade e aos direitos da personalidade, marque, com base no Código Civil e na doutrina dominante, a alternativa correta.
(Emagis) A propósito da nota promissória, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Ainda a respeito da nota promissória, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso vinculada a contrato de abertura de crédito, perderá sua executoriedade.
II – Caso vinculada a contrato manifestamente ilíquido, perderá sua executoriedade.
III – A mera vinculação a contrato determinado, ainda que líquido, retira a executoriedade da nota promissória.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a inimputabilidade penal, considerada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere ao arrependimento posterior como instituto do direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. O arrependimento posterior é aplicável ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, desde que haja composição civil do dano entre o autor do fato criminoso e a família da vítima.
II. Como o arrependimento posterior não exige espontaneidade, mesmo que o agente criminoso promova a restituição da res furtiva após determinação do juiz, pode-se-lhe aplicar o benefício em questão.
III. Há hipóteses legais em que o arrependimento posterior pode levar a benefícios maiores que a mera redução da pena.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o crime de injúria, considerado o regramento do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima, considerada a disciplina legal (Lei 11.671/2008), além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima por motivo de segurança pública não é incompatível com a progressão de regime prisional.
II – Caso não cometa infrações disciplinares, o preso, ainda que pertença a associação criminosa, satisfaz os requisitos subjetivos para a progressão de regime.
III – Decorrido o prazo, ainda que não seja feito imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, lá permanecerá ele até que integralizado o cumprimento da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere ao regime de execução das penas privativas de liberdade, a possibilidade de comutação, e suas conseqüências, julgue os itens que se seguem:
I. Em homenagem ao princípio da presunção de inocência a jurisprudência do STJ entende que as faltas disciplinares só prejudicam benefícios da execução penal quando a decisão que as homologa seja anterior ao atendimento dos demais requisitos para o benefício.
II. O cometimento de crime durante o cumprimento da pena só implica a possibilidade de regressão de regime de cumprimento de pena se a sentença condenatória por este crime transitar em julgado.
III. A saída temporária, por não ser ato judicial, mas administrativo, pode ser delegado pelo juiz da execução à autoridade administrativa.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a interceptação telefônica como meio de produção de prova em feito criminal, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem a defesa direito de acesso ao conteúdo integral do áudio dos diálogos interceptados.
II – Não tem a defesa direito a que o Judiciário ou a Polícia Judiciária transcreva integralmente o conteúdo dos diálogos interceptados.
III – Prova oriunda de interceptação autorizada judicialmente em determinado feito pode ser emprestada para instrução de processo criminal outro ou mesmo processo administrativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a emendatio libelli, considerada a jurisprudência do STF e do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser feita em segunda instância.
II – Faz-se, em regra, à ocasião da sentença.
III – Pode, excepcionalmente, ser feita no recebimento da inicial quando o erro de direito constatado na denúncia esteja a repercutir na competência do juízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre o marco interruptivo da prescrição da pretensão executória penal em processo de extradição, considerada a disciplina da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e do Código Penal, em leitura recentemente estabelecida pelo STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre a promoção por antiguidade na magistratura, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que considere o tempo de serviço público estadual como influente na antiguidade em questão.
II – É constitucional dispositivo de lei estadual que considere a idade critério de desempate na promoção em questão.
III – Na apuração de antiguidade, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre o excesso de execução como fundamento veiculado na petição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre as formas especiais de pagamento dos precatórios, considerado o regime denominado ‘regime especial’ de pagamento de precatórios por Estados e Municípios, introduzido pela EC 62/2009 no Ato Constitucional das Disposições Transitórias da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – São inválidas as compensações e os leilões feitos antes de 25/03/2015.
II – São válidas as compensações e os leilões feitos após 25/03/2015.
III – Ficou proibida a realização de acordos diretos – ainda que observada a ordem de preferência dos credores, de acordo com lei própria da entidade devedora e com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Quanto à carência, ao salário-de-benefício e ao salário-de-contribuição, no Regime Geral de Previdência Social, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens a seguir expostos.
I - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
II - O salário-de-benefício consiste, para os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
III - Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estão corretos somente os itens:
A rádio JK ingressou com ação de reintegração de posse em face dos ocupantes da área denominada “Morada Nova” com pedido liminar na Comarca de Cuiabá-MT. Aduz na inicial que a gleba tem 750 m², tendo sido doada no início dos anos 60 pelo então governador para que a rádio instalasse uma torre de transmissão.
O feito foi autuado e distribuído para a 10ª Vara Cível de Cuiabá-MT em março de 2010. Indeferida a liminar, determinou-se a citação dos ocupantes (Cafu, Dunga, Bebeto, Aldair, Careca, Rivaldo, Romário, Branco, Mauro Silva, Roberto Carlos e Ronaldo). Estes ofereceram contestação alegando como defesa a aquisição da posse da área pelo instituto da usucapião, por estarem na área desde o início da década de 90, bem como não serem proprietários de nenhum outro imóvel.
A Procuradoria do Estado de Mato Grosso se valendo do instituto da “intervenção anômala” (art. 5º, Lei 9.469/97) alegou que parte da gleba denominada “Morada Nova” seria de propriedade do Estado, uma vez que a doação à empresa JK foi somente de 500 m² da área. Para tanto juntou aos autos Decreto de Doação assinado pelo governador da época no ano de 1965 tendo como beneficiária a rádio JK de uma área de 500 m² (gleba B), sendo que o restante da área permaneceria na propriedade do Estado (250 m² - gleba A). Por fim, pugnou pela extinção do feito em razão da impossibilidade jurídica do pedido.
Durante a instrução processual foram ouvidas várias testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes requeridas afirmaram que os réus ocuparam a gleba objeto do litígio desde o ano 2002, sem qualquer tipo de oposição de supostos proprietários. Também aduziram que nunca viram no local a torre de propriedade da autora.
Feita perícia no local da invasão, concluiu-se que as construções ali realizadas pelos moradores eram precárias, com nenhum valor econômico. Somente a construção do Sr. Cafu teria o valor comercial de R$ 80.000,00, sendo uma pensão de dois andares e com 10 quartos. Tal propriedade ocupa a integralidade dos 250 m² da gleba “A”. Os demais ocupantes possuem as suas residências na gleba “B”. Na mesma perícia comprovou-se que todos os réus fizeram daquela região suas moradias, sendo a medida de cada propriedade de 50 m², exceto a de Cafu.
Em alegações finais, a autora afirmou que os réus além de não preencherem o requisito temporal de 10 anos para a usucapião, possuem a área do imóvel de cada um inferior ao “módulo urbano”, conforme lei do parcelamento do solo urbano da cidade de Cuiabá-MT, onde consta como 100 m² a área mínima a ser observada no parcelamento urbano. Os réus reiteraram os termos da contestação, requerendo caso fosse julgado procedente o pedido a concessão de indenização pelas construções feitas no terreno.
Prolate a sentença.
Não é necessário fazer relatório.
PAULO ALBERTO ajuizou, em 12.02.2014, demanda de divórcio em face de DIANA, perante o juízo de família de Ourinhos/SP, alegando abandono voluntário do lar por período superior a um ano. Na audiência de conciliação, realizada em 29.11.2014, foi celebrado acordo, ambos os cônjuges aquiescendo no rompimento do vínculo conjugal, tendo sido, ainda, decidida a partilha dos bens do casal e a visitação do genitor a DIÓGENES, filho menor do casal, tendo sido estabelecida a permanência do menor sob a guarda da mãe durante a semana, em companhia de cada um dos pais em fins de semana alternados, nos meses de férias escolares o menor permaneceria uma quinzena com cada genitor, havendo a troca a cada ano. O acordo foi homologado pelo julgador na própria audiência, dele não tendo sido interposto recurso.
Após ter passado a primeira quinzena do corrente mês em companhia de DIANA, no dia 16 de dezembro, PAULO foi buscar seu filho para desfrutar de sua companhia pela quinzena que lhe cabia. DIANA, todavia, negou-se a entregar o menor, alegando que possuía decisão judicial que lhe outorgava a guarda pelos meses que correspondiam às férias escolares, ou seja, dezembro e janeiro, e que não restituiria o menos ao genitor antes disso.
PAULO peticionou nos autos informando o ocorrido, e o juiz determinou a intimação de DIANA para que se manifestasse em 24 horas sobre o alegado. DIANA fez juntar aos autos cópia de autos que tramitaram perante o juízo de família de Macaúbas/BA. Esclareceu que este é o município em que veio a residir tão logo se separou faticamente de PAULO, aduzindo que lá propôs a ação de divórcio visando regularizar sua situação tão logo viu completado um ano de separação. A lide correu à revelia de PAULO, vez que DIANA desconhecia seu paradeiro e sua citação se deu por edital. A sentença, exarada em 13.12.2013, julgou procedente o pedido, desfez o vínculo matrimonial, concedeu a guarda à genitora, franqueando ao pai, caso interessado, visitação em fins de semana alternados, mas garantindo à mãe a permanência com o menor quando não estivesse em curso esta visitação. Desta decisão não foi interposto recurso. Alega DIANA que esta decisão melhor zela pelo interesse do menor, pelo que deve prevalecer.
O juiz, antes de decidir, abre vista dos autos ao MP. Formule a manifestação que entender cabível.
EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 50.2015:
Prezados(as) alunos(as), exercitaremos na presente rodada a prova de sentença penal do 31º concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, aplicada no dia em 19.11.2015 (considerar tal data como sendo a da sentença).
Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, tente confeccionar sua resposta simulando as condições da prova (tempo total de 5 horas; consultar apenas legislação seca). Segue o enunciado:
“Proferir sentença com base nos elementos contidos no texto a seguir, observando o disposto no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Penal. Como a prova não deve ser identificada pelo candidato, a sentença deve ser assinada pelo Dr. Hiperião Gaia, Juiz de Direito.
Texto
Aristides de Melo, Luíza dos Santos Castro, Caio Rocha Martins, Renato Fernandes Lima e Amadeu Jesus, todos qualificados nos autos, foram denunciados por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei no 11.343/06, porque:
I. Em 20 de janeiro de 2015, por volta das 07h00min, após se associarem em quadrilha ou bando para a prática do crime de tráfico de drogas, foram surpreendidos, guardando, para fins de tráfico ilícito, na Rua João Osório, nº 200, nesta cidade e Comarca, 12 quilos de cocaína, 20 porções contendo 900,0 gramas de cocaína, 250 papelotes contendo 97,0
gramas de cocaína e uma porção contendo 421,0 gramas de cocaína, além de 1 400 pedras de crack e, ainda, na Rua das Rosas, nº 171, nesta cidade e Comarca, 140 papelotes contendo 60,2 gramas de cocaína, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
II. Policiais Civis receberam a informação anônima sobre a existência de uma quadrilha de traficantes, chefiada por Aristides, vulgo “capo”, atuando na Rua das Hortênsias, esquina com a Avenida da Saudade, nesta cidade e Comarca e, após campana, identificaram o acusado Caio vendendo drogas para diversos usuários, sempre sob a supervisão do acusado Amadeu, “gerente do ponto”.
Os referidos policiais seguiram Amadeu por várias vezes até a Rua João Osório, nº 200, local onde residiam a acusada Luíza (prima da esposa de Aristides) e o acusado Renato. No local constataram que Amadeu permanecia por pouco tempo e retornava, em seguida, ao ponto de venda de drogas.
Os policiais também constataram que o acusado Aristides inspecionava os locais de venda utilizando um veículo Mazda, branco, placas WAI-7523/MS.
III. Os policiais obtiveram da Justiça mandados de busca e apreensão e foram até os endereços já mencionados, oportunidade em que apreenderam as drogas referidas, três balanças de precisão, centenas de saquinhos plásticos destinados a embalar a droga e cinco aparelhos de telefonia celular, tudo na casa de Luíza e Renato.
Na casa de Caio (Rua das Rosas), a droga encontrada estava embalada da mesma maneira que o entorpecente localizado na moradia de Luíza e Renato.
Constam do auto de prisão em flagrante delito:
a) os depoimentos dos Policiais Civis que realizaram a operação e os interrogatórios dos acusados que se silenciaram a respeito dos fatos a eles imputados e reservaram-se o direito de se manifestarem em Juízo;
b) o auto de exibição e apreensão dos entorpecentes e dos instrumentos dos crimes mencionados, assim como o laudo de constatação das drogas;
As prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, indeferindo-se os pedidos de liberdade provisória dos acusados.
Os acusados foram notificados e apresentaram defesas prévias.
Recebida a denúncia, os acusados foram citados e, durante a instrução, foram interrogados, seguindo-se à inquirição de três testemunhas arroladas pela Acusação e sete testemunhas arroladas pelas Doutas Defesas dos acusados, sendo uma delas em comum com a Acusação.
Os acusados negaram os fatos descritos na denúncia, afirmando que os policiais “plantaram” as drogas para incriminá-los. Disseram que se conheciam entre si por longa data, a exceção de Renato que namorava Luíza há cerca de dez dias.
Os dois policiais ouvidos em Juízo confirmaram a denúncia anônima recebida, bem como as investigações preliminares que resultaram na constatação dos crimes. Também especificaram como foi realizada a busca e apreensão, assim como o encontro dos entorpecentes e a atuação dos acusados nos crimes, ressalvando, apenas, que Renato se mostrou surpreso com o encontro das drogas e com a confirmação de Luíza acerca da guarda.
Também disseram que Renato afirmava manter relacionamento com Luíza há poucos dias. Referidos policiais pormenorizaram como se realizava a atuação de cada acusado nos crimes, de acordo com as investigações previamente realizadas, destacando que Caio era o responsável pela venda das drogas no ponto, enquanto ficava sob a supervisão e chefia de Amadeu. Disseram, ainda, que o local de guarda para distribuição era de responsabilidade principalmente de Luíza, enquanto a supervisão da operação era realizada pelo proprietário do ponto, o acusado Aristides.
A testemunha comum Inês Oliveira, vizinha de Luíza e Renato, destacou que presenciou a busca realizada pelos policiais na casa do casal e o encontro das drogas, assim como confirmou a presença constante de Caio no local, por breve espaço de tempo.
Por fim, a vizinha do imóvel onde foi encontrada parte da droga afirmou não conhecer Renato e disse tê-lo visto no local há muito pouco tempo.
Todas as testemunhas arroladas pelas Defesas confirmaram a operação realizada pelos policiais e nada disseram de diverso que pudesse alterar a operação, assim como destacaram que os acusados eram pessoas que trabalhavam e nada sabiam acerca de eventual conduta negativa que pudesse desabonar a idoneidade dos acusados.
Em memoriais, a Acusação pugnou pela parcial procedência da ação penal para absolver o acusado Renato e condenar os demais acusados nos termos da Denúncia, enquanto que as Defesas requereram as absolvições dos réus sob o argumento de que não existe prova suficiente para motivar uma condenação, ou, então, a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Todos os Defensores dos acusados pleitearam o direito de apelar em liberdade a cada qual, na hipótese de eventual condenação.
Destaque-se que, também, foram juntados aos autos o laudo de exame químico toxicológico positivo e o relatório das investigações com fotografias dos locais, inclusive do ponto de tráfico, da movimentação das pessoas nas residências e da presença do veículo do acusado Aristides próximo aos locais mencionados, sob a condução deste, além de certidões de objeto e pé de outros processos criminais relacionados aos acusados Aristides e Amadeu, onde comprovam a reincidência de ambos”.
Bons estudos!
(Emagis) Sobre o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (CF, artigo 5º, XIII e XIX), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre as normas insculpidas na Constituição Federal que tangem à aquisição da nacionalidade brasileira, indique dentre os seguintes o item correto:
(Emagis) Sobre a modulação de efeitos no controle de constitucionalidade, avalie os itens seguintes e aponte a alternativa adequada.
I - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a modulação de efeitos em caso de não-recepção de norma pré-constitucional.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a modulação de efeitos em caso de controle difuso de constitucionalidade, mesmo que “pro futuro”.
Há erro:
(Emagis) A respeito da ação popular, considerada a previsão havida no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se conhece, em regra, da ação popular quando fundada apenas em lesão à moralidade administrativa por parte do ato impugnado.
II – Não se conhece da ação popular quando fundada apenas em lesão à moralidade administrativa por parte do ato impugnado, exceto quando de tal lesão tenha resultado prejuízo ao erário devidamente quantificado na exordial.
III – Embora seja o autor da ação popular, em regra, isento das custas, referida isenção não alcança o ônus da sucumbência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito do processo legislativo constitucional reitor da tramitação das Medidas Provisórias, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito da competência processual civil para o processamento de ação ajuizada por servidor público (em sentido amplo) contra o Poder Público para a discussão da relação laboral entre eles havida, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o serviço notarial e de registro, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não admite a Constituição Federal que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
II – Ainda que por delegação do Poder Público, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado.
III – É incompatível com a CF/1988 lei estadual que admite a remoção em atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a desincompatibilização, a inelegibilidade e a reeleição, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à administração indireta, com ênfase nas autarquias, julgue os itens que se seguem:
I. A autarquia pode ser instituída sob a forma de sociedade anônima, basta que tenha como acionista majoritário o ente federativo que a instituiu.
II. A administração pública indireta é o que se chama de administração em sentido objetivo, pois são pessoas jurídicas destinadas somente a finalidades secundárias do Estado.
III. As chamadas Autarquias Corporativas como a OAB estão todas sujeitas ao mesmo regime jurídico.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos públicos, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre antecipação de tutela no processo civil julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ consolidada entende que o recurso contra a sentença que defere a tutela antecipada deve ser nos efeitos suspensivo e devolutivo.
II. Não só é possível, pela jurisprudência do STJ, a antecipação de tutela para fornecimento de medicamento pela Administração Pública, como é possível a fixação de multa pelo descumprimento da ordem.
III. O agravo de instrumento interposto contra antecipação de tutela que ataca o preenchimento dos requisitos formais para a antecipação de tutela fica prejudicado com o advento de sentença que confirma a antecipação de tutela.
São corretos os itens:
(Emagis) Sobre as disposições processuais referentes ao inventário e à partilha, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a incapacidade processual e a irregularidade de representação das partes, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito
II – Caso advogado sem procuração nos autos apresente recurso perante o STF, nula é decisão de inadmissibilidade sem que se tenha dado prévia oportunidade ao causídico para sanar o vício.
III – Caso o autor não supra vício de irregularidade de sua representação no prazo assinado pelo juiz, será o processo declarado nulo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa que contempla os itens corretos.
I – Em sede de reexame necessário, não são admissíveis embargos infringentes contra o acórdão, mesmo que julgado por maioria e reformando a sentença de primeira instância.
II - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo
regimental, decide recurso especial. Por outro lado, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
que não admite recurso especial.
III - Não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do julgado embargado.
(Emagis) Sobre a alienação fiduciária, considerada a disciplina do Código Civil e da legislação civil correlata, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o contrato de seguro de vida, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Assuma que o Supremo Tribunal Federal promova o desmembramento de determinada investigação criminal, permanecendo na Corte apenas a investigação concernente aos agentes detentores de prerrogativa de foro e remetendo-se à primeira instância da Justiça Federal a investigação referente aos demais agentes. Considere que no juízo federal de primeira instância passe a tramitar a investigação criminal referente a diversos atos de corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo agentes públicos não portadores de prerrogativa de foro, além de particulares. Considere também que, no curso dessas investigações na primeira instância, surjam elementos que indiquem envolvimento de novos agentes públicos portadores de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal.
Observada recente orientação jurisprudencial assentada pelo STF, quando devem os autos da investigação criminal ser novamente encaminhados pelo juízo de primeira instância à Suprema Corte?
(Emagis) No que se refere à nulidade do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. No Processo Penal, dada a natureza da persecução penal, mesmo as nulidades relativas podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
II. Toda vez que se declara a nulidade de um ato no processo penal, todos os atos praticados após este que foi declarado nulo também devem ser obrigatoriamente declarados nulos.
III. O princípio da instrumentalidade das formas não admite o reconhecimento da nulidade que não tenha influído na apuração da verdade usada como razão de decidir a causa.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre as normas que regem o processo penal de crimes eleitorais, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o processo penal tramite em primeira instância, aplicam-se as inovações rituais produzidas pela Lei 11.719/2009 no Código de Processo Penal.
II – Caso seja investigado Prefeito Municipal, os atos de investigação e indiciamento são privativos da autoridade policial, independendo, em regra, de intermediação judicial.
III – Caso seja investigado Prefeito Municipal, a competência para o processamento e julgamento será do Tribunal Regional Eleitoral correspondente.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere à aplicação do direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere à determinação do lugar do crime, a teoria da atividade foi adotada pelo código penal no que se refere ao crime tentado, pois neste caso não como se aplicar a teoria da ubiqüidade.
II. A contravenção praticada por brasileiro contra brasileiro no exterior reclama a aplicação da lei penal brasileira.
III. O Cônsul da Grécia em Recife/PE goza de imunidade diplomática ainda que cometa um crime lesão corporal contra a namorada brasileira dentro de uma boate no sábado à noite.
São incorretos os itens:
(Emagis) – As assertivas que seguem tratam dos crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher e submetidos à Lei 11.340/2006.
I – Aplicam-se os dispositivos da Lei 9.099/1995.
II – Caso resulte em pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, sua substituição por pena restritiva de direitos é impositiva.
III – Caso resulte em pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, é cabível sua substituição por pena isolada de multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da individualização da pena do condenado por tráfico de drogas, considerada a disciplina da Lei 11.343/2006, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967(“Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... XIV - Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se quando o Prefeito descumpra injustificadamente ordem judicial da qual dada inequívoca ciência aos procuradores judiciais do Município.
II – Para se aferir o dolo em alegado descumprimento de ordem judicial é necessária a ciência inequívoca do agente quanto à ordem descumprida, a exemplo do que ocorre com o crime de desobediência (CP, artigo 330).
III – A despeito de existente definição no Código Penal do crime de desobediência (CP, artigo 330), é ainda aplicável o dispositivo em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a dívida ativa não tributária, considerada a disciplina da Lei 4.320/1964, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, na disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da extradição, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – A Nota Diplomática goza da presunção "juris tantum" de autenticidade e de veracidade, presumindo-se, desse modo, a sinceridade da declaração encaminhada por via diplomática, no sentido de que a pretensão punitiva ou executória do Estado requerente mantém-se íntegra, nos termos de sua própria legislação.
II – É impositiva a denegação pelo STF do pleito extradicional quando o extraditando demonstrar perante a Corte, nos autos do processo de extradição, não ser autor dos fatos criminosos que lhe são imputados pelo Estado requerente.
III – O tempo de prisão preventiva para extradição cumprida pelo extraditando no Brasil deve ser detraído pelo Estado requerente da pena a nele ser cumprida.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – Sobre a competência territorial para processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando o litígio não envolver interesse de incapaz, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É competente o foro do domicílio do autor, alimentando, sendo vedado ao autor optar pelo foro do domicílio do réu, alimentante.
II – É competente o foro do domicílio do réu, alimentante, sendo vedado ao autor, alimentando, optar pelo foro de seu domicílio.
III – Pode o autor optar pelo foro de seu domicílio ou pelo foro do domicílio do réu.
Estão corretas as seguintes assertivas:
No Processo Penal, existe prazo em dobro em caso de litisconsórcio no qual há representação com procuradores diferentes? Resposta em até quinze linhas.
No silêncio da convenção de um condomínio edilício de apartamentos é possível a locação das garagens vinculadas às unidades autônomas para não-condôminos? E se estivéssemos diante de um condomínio de edifício-garagem em que as vagas são as unidades autônomas, com matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis, não vinculadas a nenhuma unidade habitacional nem comercial? Máximo de 15 linhas.
Médico que, sem examinar o paciente residente no exterior, prescreve determinado medicamento contendo substância capaz de causar dependência, comete crime? Responda a questão, analisando aspectos de direito material e processual. Resposta em até 20 linhas.
À luz da jurisprudência, discorra sobre a compatibilidade dos sistemas de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito ao consumidor (denominados “credit scoring” ou “concentre scoring”) com o ordenamento jurídico brasileiro. Resposta em até 15 (quinze) linhas.
Quanto à desapropriação, responda fundamentadamente: (a) Desapropriado um imóvel rural improdutivo, por interesse social, para fins de reforma agrária, são devidos juros compensatórios no caso de antecipada imissão na posse? (b) Qual a base de cálculo dos juros compensatórios e a taxa anual devida nas desapropriações? (c) É necessária a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação? (máximo 15 linhas)
No Processo Penal, existe prazo em dobro em caso de litisconsórcio no qual há representação com procuradores diferentes? Resposta em até quinze linhas.
No silêncio da convenção de um condomínio edilício de apartamentos é possível a locação das garagens vinculadas às unidades autônomas para não-condôminos? E se estivéssemos diante de um condomínio de edifício-garagem em que as vagas são as unidades autônomas, com matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis, não vinculadas a nenhuma unidade habitacional nem comercial? Máximo de 15 linhas.
Médico que, sem examinar o paciente residente no exterior, prescreve determinado medicamento contendo substância capaz de causar dependência, comete crime? Responda a questão, analisando aspectos de direito material e processual. Resposta em até 20 linhas.
À luz da jurisprudência, discorra sobre a compatibilidade dos sistemas de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito ao consumidor (denominados “credit scoring” ou “concentre scoring”) com o ordenamento jurídico brasileiro. Resposta em até 15 (quinze) linhas.
Quanto à desapropriação, responda fundamentadamente: (a) Desapropriado um imóvel rural improdutivo, por interesse social, para fins de reforma agrária, são devidos juros compensatórios no caso de antecipada imissão na posse? (b) Qual a base de cálculo dos juros compensatórios e a taxa anual devida nas desapropriações? (c) É necessária a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação? (máximo 15 linhas)
Jorge Silva, brasileiro, pescador, foi preso em 14/01/2010, nas proximidades do Rio Solimões (Tabatinga/AM), na parte brasileira do rio, por policiais militares, que no momento faziam uma ronda na Região. Os policiais desconfiaram do conteúdo que havia em uma sacola que Jorge Silva portava em sua bicicleta. Decidiram abordá-lo. Durante a abordagem, os policiais encontraram em poder dele, dentro da sacola, espécimes de peixes (um ‘Pacú’ e um ‘Pintado’) abaixo da medida permitida em lei. Outrossim, os peixes apresentavam sinais de malha, ao que os militares deduziram que o pescado havia sido capturado mediante o uso de petrecho não permitido (rede de malha) pela legislação ambiental.
Os policiais decidiram levar Jorge Silva até a Central de Flagrantes de Tabatinga/AM, a fim que fosse lavrado Boletim de Ocorrência em desfavor do mesmo. Ao ser ouvido em sede policial Jorge Silva negou ter cometido o delito ambiental, afirmando ter adquirido os peixes de terceira pessoa. Porém, não soube informar o local nem o nome do suposto vendedor. Confirmou saber que à época dos fatos estava em vigor a Piracema.
Os fatos narrados foram demonstrados em sede de Inquérito Policial, no qual foram juntados Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência e fotografias dos peixes, bem como Laudo de Exame de Exemplares de Peixes, no qual se concluiu que todos os exemplares apreendidos estavam abaixo da medida permitida para pesca.
O Ministério Público do Amazonas ofereceu denúncia, com base na investigação concluída pela Policia Civil, em desfavor de Jorge Silva pela prática dos delitos previstos no art. 34, caput, e parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.605/98. Na sua fundamentação, o representante ministerial asseverou que estavam presentes os requisitos necessários à tipificação dos delitos supra referidos. Citou os documentos inseridos no Inquérito Policial. Pugnou pela condenação de Jorge Silva.
Devidamente citado, o denunciado procurou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas para elaborar a sua defesa. Além de apresentar a resposta à acusação com todos os argumentos pertinentes à demanda, o Defensor Público impetrou habeas corpus ao TJ/AM no qual requereu o trancamento da ação penal. Fundamentou a ação constitucional em argumentos de ordem processual, bem como na inexistência de crime.
O Desembargador para o qual foi distribuído o habeas corpus indeferiu liminarmente a ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Consignou que a via eleita é inadequada, pois o denunciado está solto. Além disso, disse que ainda que o réu estivesse preso, nenhum argumento processual ou de mérito justificaeia a concessão do habeas corpus em favor de Jorge Silva. O Defensor Público foi intimado pessoalmente da decisão do Desembargador.
Você é esse representante da Defensoria. Com fundamento no caso proposto elabore o recurso cabível em face da decisão do Magistrado de segundo grau. Utilize todos os argumentos adequados e pertinentes aptos a afastar os fundamentos utilizados pelo mesmo para extinguir o writ. Bom trabalho.
Conforme noticiaram vários veículos de imprensa (notícias de domínio público), o goleiro reserva da seleção brasileira masculina de polo aquático e dois jogadores da seleção masculina de futebol são investigados pela polícia canadense por terem praticado supostos abusos sexuais durante os jogos Pan-americanos, em 2015. Os fatos, ainda sob apuração, teriam ocorrido em eventos e contra vítimas distintas. Construa um texto dissertativo sobre todas as hipóteses jurídicas possíveis desses brasileiros responderem a esses crimes, caso confirmados, abordando as bases normativas, onde e como poderiam se desenrolar investigação, processo e eventual cumprimento de pena. Não pesquise o tema antes de responder. Não consulte nada além da legislação sem comentários. Quem pesquisa ou estuda o tema frustra a simulação da prova.
O Ministro da Fazenda consulta-o sobre requerimento apresentado por Procuradora da Fazenda Nacional, nascida em 01/12/1958, e que exerce o referido cargo público desde 03/10/1981, que reclama seu direito a perceber abono de permanência desde a data em que preencheu os requisitos próprios do instituto. Afirma que deve contar o tempo de serviço nos mesmos parâmetros deferidos aos magistrados e membros do Ministério Público, haja vista não haver razão válida para tal discriminação. Requer também que não se faça incidir sobre o valor do aludido abono, quando pago, imposto sobre a renda (IRPF) haja vista seu nítido caráter indenizatório. Aduz, ao final, que pretende aposentar-se antes de alcançar idade máxima para permanência no serviço público ativo.
Elabore o parecer competente, no qual analisa o requerimento e propõe decisão, devidamente fundamentada.
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Ivan Karamazov em face da União, todos devidamente qualificados nos autos, na qual se pleiteia a anulação de multa imposta no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Segundo consta na inicial, o autor pretende a anulação do auto de infração nº XXXX/2007-XX, no qual foi apontado como responsável por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro e charuto de procedência estrangeira, relativamente a mercadorias dessa natureza apreendidas no veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, placa policial XXX0000.
Sustenta que o referido veículo, não obstante registrado em seu nome, havia sido alienado a Fiódor Fiodorovitch em data anterior à autuação supracitada, ocorrida aos 31/12/2006, não tendo o demandante qualquer responsabilidade pela prática da infração. Trouxe com a inicial documentos, tais como recibo particular de compra e venda do veículo descrito datado de 31/10/2006.
Devidamente citada, apresentou a União contestação, sustentando a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo apreendido portando mercadorias irregulares, ainda que não fosse Ivan quem o estivesse conduzindo na data da retenção do ônibus e consequente lacre (31/12/2006, comprovado na autuação anexa). Aduz a legitimidade da autuação fiscal. Alega que a não consumação do registro da transação comercial do veículo no Detran (fato comprovado nos autos, eis que o veículo ainda se encontra em nome de Ivan) obsta a possibilidade de reconhecimento da transferência da propriedade. Pede a rejeição do pleito autoral.
Intimada, apresentou a autora impugnação à contestação.
Durante a instrução processual foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor, uma das quais, Sr. Dostoiévski, confirmou que foi o responsável por intermediar a venda do ônibus entre autor e Fiódor, consumada em outubro de 2006.
Apresentados memoriais, foram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).
Nesta rodada treinaremos a prova do 91º concurso para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
No dia 21 de Abril de 2015, o Promotor de Justiça oficiante junto ao GAECO, na Comarca da Capital do Estado de São Paulo, depois de realizar investigações independentes, sem que tivesse sido instaurado inquérito policial a respeito, ofereceu denúncia contra funcionários públicos, a quem imputou delitos de corrupção ativa e formação de quadrilha. O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Capital, considerando que todos os elementos de prova foram colhidos, exclusivamente, pelo Ministério Público, rejeitou liminarmente a denúncia, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa. Os argumentos aduzidos por Sua Excelência podem assim ser resumidos:
(a) A Constituição Federal atribui às autoridades policiais a exclusividade das investigações criminais (artigo 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal).
(b) Constitui ofensa ao processo de estrutura acusatória um mesmo órgão investigar e promover a ação penal.
(c) Não há, na Constituição Federal ou em norma infraconstitucional, dispositivo que autorize a investigação pelo Ministério Público.
(d) A participação do Promotor de Justiça na investigação acarreta sua suspeição e, também, o seu impedimento para a propositura da ação penal, o que torna írrita a denúncia e a consequente ação penal que dela se originou.
Dispensado o relatório, apresente as razões do recurso, impugnando, especificamente, os argumentos apresentados pelo Juiz de Direito, acima mencionados.
O Ministério Público Federal denunciou, em 11/02/2015, Fred Kruger e Jason pelos crimes de tráfico internacional de arma de fogo e quadrilha, em concurso material.
Segundo o inquérito policial, conduzido pela Polícia Federal, descobriu-se que Fred e Jason se organizaram para a prática de tráfico de arma de fogo desde o Paraguai.
Assim, em 6/01/2015, adquiriram 1(uma) arma de fogo em Assunção, armamento esse cuja entrada no país não era autorizada pelo Comando do Exército. Seguiram, então, de carro para o Brasil e, dentro do território nacional, foram surpreendidos pela Polícia Rodoviária Federal durante vistoria de rotina e logo foram encaminhados à Polícia Federal.
A Polícia Federal produziu, por outro lado, um laudo técnico, por meio do qual se apurou que a arma apreendida era de verdade e apta a deflagrar projéteis.
Os denunciados foram ouvidos perante a autoridade policial, descobrindo-se que Fred era comerciante na área de informática e Jason estava desempregado. Ambos eram brasileiros, com 30 anos de idade.
Em função desse contexto fático jurídico, o MPF capitulou as condutas no art. 18 da Lei 10.826/2003 c/c art. 288 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).
A denúncia foi recebida pelo Juízo em 25/02/2015. Na ocasião, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de defesa.
Citados, os acusados apresentaram defesa em conjunto. Na oportunidade, sustentaram: a) a incidência do princípio da insignificância, considerando-se que não foram apreendidas munições; b) suscitaram a aplicação do instituto da emendatio libelli, de acordo com o art. 383 do CPP, em relação ao art. 18 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que a tipificação correta seria o art. 334 do Código Penal. Não indicaram testemunhas.
As alegações foram remetidos para exame em sentença por se vincularem ao mérito da acusação.
Um dos policiais rodoviários federais foi ouvido em audiência. Para a oitiva do segundo Policial Rodoviário Federal foi determinada a expedição de carta precatória. No dia seguinte à expedição da precatória, foi realizado os interrogatórios dos acusados, que, no entanto, permaneceram em silêncio. O segundo policial foi ouvido (por carta precatória) após 15 (quinze) dias dos interrogatórios.
Os depoimentos colhidos, todavia, não forneceram informações além das existentes nos autos.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal renovou os argumentos inicialmente apresentados na petição inicial acusatória e pleitearam, ao final, a condenação dos acusados, concluindo que as provas juntadas aos autos eram aptas para a condenação pleiteada.
Na ocasião, argumentou que o fato de se ter identificado apenas dois indivíduos não afastaria o requisito numérico previsto no tipo penal, pois, necessariamente, haveria a concorrência de, pelo menos, um vendedor do armamento no Paraguai.
Foram juntadas, na oportunidade, as folhas de antecedentes dos acusados, tendo-se evidenciado a ausência de registros negativos.
Os acusados, que permaneceram livres durante toda a tramitação processual, também em sede de alegações finais, renovaram os argumentos anteriormente xepostos na defesa inicialmente apresentada e acrescentaram que: a) haveria nulidade da realização do interrogatório, pois a segunda testemunha foi ouvida após os interrogatórios, agredindo-se o princípio do devido processo legal, conforme art. 400 do CPP; b) o crime do art. 18 da Lei 10.826/03 agride o princípio da ofensividade, razão pela qual seria inconstitucional.
Os autos, então, foram conclusos para sentença. Sentencie, sem relatar.
AURELIANO e sua esposa URSULA levaram à consulta médica seu filho JOSE ARCADIO, que, após a realização de alguns exames laboratoriais, tem diagnosticada moléstia cujo tratamento envolve procedimento ambulatorial. Os pais da criança são pobres. Conforme o médico responsável, as condições de saúde do menino, de 5 anos de idade, associadas a questões genéticas, permitem prognosticar, em decorrência do procedimento ambulatorial cuja realização é imperiosa, sob pena de deterioração das condições do paciente – que em médio e longo prazo, podem inclusive colocá-lo em risco de vida – é necessária a realização de transfusão de sangue. AURELIANO e URSULA professam fé religiosa cujos dogmas não aceitam tal procedimento. Eles negam terminantemente a permitir que seu filho seja submetido ao procedimento recomendado. A enfermeira que atuou no caso do menor compareceu na sede da Defensoria Pública para pedir ajuda. A Defensoria Pública propôs ação civil pública, com pedido de liminar inaudita altera pars, em favor de JOSE ARCADIO contra o(s) legitimado(s) passivo(s) correto(s), requerendo que o Juízo competente autorizasse a transfusão, bem como todos os procedimentos necessários à garantia da saúde de JOSE ARCADIO. Distribuída a inicial, o Magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito. Sentenciou argumentando que a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de apenas uma criança. Disse, ainda, que a ação civil pública é meio inadequado para defesa dos interesses em jogo. Argumentou, por fim, que a pretensão deduzida no caso ofende a liberdade religiosa e a dignidade da família. Foram interpostos embargos de declaração. O recurso foi desprovido. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da sentença em 11/11/2015. Elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses do menor. O seu recurso deve abordar necessariamente todas as teses sustentadas pelo Magistrado, bem com os argumentos pertinentes e adequados para enfrentar o provimento judicial de primeiro grau.
De acordo com o texto da Constituição Federal, é nula a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionais dos índios. Disserte, em 40 linhas no máximo, sobre a importância da demarcação de terras indígenas, o papel do MPF na defesa dos interesses indígenas e, principalmente, sobre a eventual possibilidade de direito de indenização àqueles que, não sendo índios, nelas construírem benfeitorias.
(Emagis) No que se refere à imunidade parlamentar, julgue os itens que se seguem:
I. A imunidade parlamentar por ser uma garantia ampla estende-se a eventuais co-réus de parlamentar imbricado com estas atividades criminosas.
II. As entrevistas jornalísticas que venha a dar um parlamentar cujo conteúdo seja vinculado ao desempenho do mandato são imunes à persecução criminal.
III. A ofensa irrogada em plenário por um parlamentar, ainda que desvinculada do exercício do mandato, está protegida pela imunidade que abrange indenização civil por dano moral eventual.
São corretos os itens:
(Emagis) Sobre os Partidos Políticos, considerado o disposto no artigo 17 da Constituição Federal e sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Considere que o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declare a inconstitucionalidade de determinado ato normativo e, tempos depois, o Congresso Nacional aprove ato normativo com conteúdo similar àquele declarado inconstitucional pelo Supremo.
Sobre o expediente, em sua leitura pelo próprio STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal dos artigos 1º e 2º da Lei 12.875/2013, que, ao promoverem alterações nas Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, restringem, aos novos partidos políticos, criados após a realização das eleições para a Câmara dos Deputados, qualquer acesso aos recursos do Fundo Partidário, bem como qualquer tempo destinado a propaganda eleitoral, considerado o entendimento recentemente assentado pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo tais dispositivos subvertido entendimento anteriormente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade, nasceram com presunção relativa de inconstitucionalidade.
II – Os fundamentos adotados pelos projetos de lei que culminaram com referidas inovações legislativas não foram capazes de desconstituir jurisprudência anteriormente assentada pelo STF em sentido contrário.
III – O STF considerou inconstitucionais os dispositivos normativos em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da exigência de “três anos de atividade jurídica” (CF, artigo 129, §3º) como requisito para o ingresso na carreira do Ministério Público, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é imprescindível se cumpra o período em atividade privativa de bacharel em Direito.
II – Atuação como Técnico Judiciário da Justiça Federal (cargo acessível aos que tenham concluído o Ensino Médio) não se presta a integralizar o período em questão.
III – A atuação como assessor finalístico de magistrado federal, como ocupante de cargo para o qual exigida a conclusão do Ensino Médio, presta-se a integralizar o período em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o Enunciado 25 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”), considerada a leitura jurisprudencial recentemente estabelecida pela própria Corte, avalie as assertivas que seguem.
I – Deliberou-se por cancelar aludido enunciado.
II – Estabeleceu-se que aludida ilicitude não contamina a prisão civil do depositário judicial infiel.
III – Estabeleceu-se que aludida ilicitude não contamina a prisão civil do depositário judicial infiel nos restritos casos em que tal prisão se dê no âmbito da Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o tema dos concursos públicos, marque a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
(Emagis) No que se refere à desapropriação aponte dentre os itens que se seguem o verdadeiro:
(Emagis) Sobre o princípio do concurso público como meio inafastável de acesso aos cargos públicos e o provimento derivado destes, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o auxílio moradia e a ajuda de custo pagos aos membros do Ministério Público da União, considerada a disciplina da LC 75/1993, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A LC 75/1993 assegura o pagamento de auxílio-moradia aos membros do MPU quando lotados em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, assim definido em ato do Procurador-Geral da República.
II – A LC 75/1993 determina a concessão de ajuda de custo em razão da promoção com deslocamento.
III – É ilegal Ato Normativo do Procurador-Geral da República que, a pretexto que regulamentar o artigo 227, VIII, da LC 75/1993, determine o pagamento de auxílio-moradia em razão da promoção com deslocamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito dos princípios da não-cumulatividade e da seletividade do IPI (CF, artigo 153, §3º, I e II), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. O equívoco no exercício da atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União na elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira pode ser sanado pela impetração de mandado de segurança, sendo competência do STJ na espécie já que o referido conselho é presidido por quem tem Status de Ministro de Estado.
II. Compete à turma recursal julgar Mandado de Segurança contra ato de juiz de juizado especial.
III. Caso o candidato venha a ser eliminado de concurso público em subsunção do fato à regra abstrata contida no edital, e queira impugnar a validade da própria regra, o prazo para a impetração do Mandado de Segurança será do lançamento do edital, e não da eliminação.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o instituto da reconvenção, analise os itens abaixo e aponte a alternativa adequada. Considere o quadro jurisprudencial atual do STJ e a análise a partir do CPC/1973, exceto quando expressamente mencionado o Novo Código de Processo Civil.
I – A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
II - O Novo Código de Processo Civil adotou a concentração das respostas do réu, facultando a propositura da reconvenção na própria contestação.
III – De acordo com o STJ, a compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção.
Há erro:
(Emagis) Considere que a Contadoria de determinado Tribunal receba, dentro do prazo, recurso apresentado por advogado, encaminhando-o, porém, apenas um dia após o vencimento do prazo recursal, ao Setor de Protocolo competente.
A respeito da tempestividade do recurso assim interposto, considerado entendimento recentemente manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o Condomínio Edilício, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo o Código Civil, dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.
II – O condômino pode, segundo o STJ, independentemente da de todos os condôminos, alterar a cor das esquadrias externas de seu apartamento para padrão distinto do empregado no restante da fachada do edifício, isso quando as esquadrias não possam ser vistas do térreo, mas apenas de andares correspondentes de prédios vizinhos.
III – Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Suponha que Soldado do Exército Brasileiro seja vitimado em acidente de trânsito, com debilidade permanente em seus membros inferiores, incapacidade total para a atividade laboral que exercia e capacidade laboral residual plena apenas para as atividades administrativas.
A respeito da indenização por responsabilização civil do causador do acidente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao momento consumativo dos crimes, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ o crime de roubo exige a chamada posse mansa e pacífica para a sua consumação.
II. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ o crime de furto exige a chamada posse mansa e pacífica para a sua consumação.
III. Para a configuração do crime de tráfico majorado pela transposição de divisas estaduais (“Art. 40. As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”) é desnecessária na forma do que vem entendendo a jurisprudência do STF a efetiva transposição de um estado federado para outro.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e sua leitura jurisprudencial, têm-se a julgamento os itens abaixo, que, adequadamente analisados, apontam para uma das alternativas ao depois arroladas.
I – Manter sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido não configura o crime do art. 12 da Lei 10.826/03.
II - O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito não comete o crime do art. 16 da Lei 10.826/03.
III - A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
(Emagis) A respeito da prevenção como critério de definição da competência processual penal, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à competência no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Se o crime de uso de documento falso for cometido através da falsificação de certidão emitida por autarquia federal a fim de conseguir empréstimo em banco privado a competência para julgamento do crime será da Justiça Estadual.
II. A apresentação de documento falso para abertura de conta em Banco Postal, agência do Banco do Brasil dentro de Agência da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), por ferir interesses dos correios, que é empresa federal, atrai a competência da Justiça Federal.
III. Quando o Tribunal do Júri reconhecer que um dos co-autores não quis participar de crime contra a vida, dada a conexão, deverá prosseguir obrigatoriamente no julgamento deste crime desclassificado. Para o quê há necessidade de quesitação adequada sob pena de nulidade.
São incorretos os itens:
(Emagis) Considere que réu em feito criminal que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba-PR, vinculado à denominada Operação Lava-Jato, formalize acordo de colaboração premiada, veiculando neste informes referentes a diversos outros delitos, não contidos no objeto do feito criminal no qual é ele, o colaborador, réu.
A respeito da competência processual penal para processar e julgar estes novos delitos veiculados pelo colaborador no acordo de colaboração premiada, considerada a orientação jurisprudencial recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da fiança como medida cautelar pessoal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o Enunciado 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”), considerada a leitura jurisprudencial recentemente estabelecida pela própria Corte, avalie as assertivas que seguem.
I – Deliberou-se por cancelar aludido enunciado.
II – Com base no artigo 199 da Lei de Execução Penal (“O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”) considerou que a disciplina da matéria estaria a depender necessariamente de intermediação normativa a cargo do Legislativo e do Executivo.
III – Estabeleceu-se que a única via adequada para colmatar a ausência de disciplina do uso de algemas pelas autoridades policiais seria a do mandado de injunção.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – Sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, considerada a disciplina da Lei 12.651/2012 (‘Novo Código Florestal’), avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação de recompor vegetação de área de preservação permanente indevidamente suprimida é propter rem.
II – É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III – No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações de recomposição da vegetação indevidamente suprimida.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da disciplina da Defensoria Pública contida na LC 80/1994.
I – Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, caso em que se manterá a possibilidade do exercício da advocacia privada fora das atribuições funcionais.
II – É assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria¬Geral do Distrito Federal, o ingresso, mediante opção, na carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
III – Os preceitos da LC 80/1994 aplicaram-se imediatamente aos membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – A respeito da aposentadoria especial do servidor público (CF, artigo 40, §4º, II), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) – A respeito da criação e fusão de partidos políticos, considerada a disciplina da legislação eleitoral, inclusive com suas recentes alterações, e sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) – Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanas, considerado o regramento havido no Pacto de São José da Costa Rica, marque a alternativa INCORRETA.
É cabível ação exibitória de documento comum entre as partes sem que o autor tenha requerido em momento anterior à propositura da ação a apresentação dos respectivos fólios no âmbito extrajudicial? Enfrente a atual posição do STJ. Máximo de 15 linhas.
Prescritibilidade das ações promovidas pela Fazenda Pública visando ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário. Discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.
Certo senador assumiu o mandato parlamentar em 2015. Neste mesmo ano, sobreveio o trânsito em julgado de acórdão condenatório que lhe aplicou a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Analise juridicamente a situação, à luz dos ditames constitucionais. Máximo de 20 linhas.
"Responsibility to protect”: disserte sobre a viabilidade e os requisitos da intervenção militar humanitária no plano internacional. Resposta em até quinze linhas.
Anulação de contratos empresariais com base em lesão:regras gerais e peculiaridades. Resposta em até quinze linhas
É cabível ação exibitória de documento comum entre as partes sem que o autor tenha requerido em momento anterior à propositura da ação a apresentação dos respectivos fólios no âmbito extrajudicial? Enfrente a atual posição do STJ. Máximo de 15 linhas.
Prescritibilidade das ações promovidas pela Fazenda Pública visando ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário. Discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.
Certo senador assumiu o mandato parlamentar em 2015. Neste mesmo ano, sobreveio o trânsito em julgado de acórdão condenatório que lhe aplicou a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Analise juridicamente a situação, à luz dos ditames constitucionais. Máximo de 20 linhas.
"Responsibility to protect”: disserte sobre a viabilidade e os requisitos da intervenção militar humanitária no plano internacional. Resposta em até quinze linhas.
Anulação de contratos empresariais com base em lesão:regras gerais e peculiaridades. Resposta em até quinze linhas
Lucélia Miranda Lazário estava radiante com sua gravidez. Ansiosa pelo nascimento do seu filho João, foi com alegria que constatou o rompimento da bolsa amniótica e adentrou no Hospital Salva Tudo Ltda. - credenciado para a realização de procedimentos pelo Sistema Único de Saúde, sendo que Lucélia não tinha qualquer plano de saúde particular -, na cidade de Paraíso do Tocantins/TO, após ter sido levada pelo seu esposo, Sofrenildo Lazário. Tratava-se um humilde casal, de baixa renda familiar.
As coisas, no entanto, não aconteceram conforme previam.
No hospital, aguardava-se a chegada de um médico plantonista. Lucélia foi acomodada em uma maca, mantida em um corredor do nosocômio. Passadas três horas desde sua entrada naquele estabelecimento hospitalar, começara a sentir fortes dores e, a despeito das queixas, nada foi feito. Inconformado, seu esposo buscava pelo hospital alguém que pudesse ajudá-la. Enfermeiras vieram e medicaram a gestante com analgésicos. Sem embargo, passadas mais duas horas e depois de se intensificarem as queixas de Lucélia, esta veio a ter uma parada cardíaca e, conquanto tenha sido levada até a UTI, não resistiu, vindo a óbito, juntamente com seu filho, que falecera logo após o parto lá realizado.
Inconformados, o pai (Raimundo Miranda), o esposo (Sofrenildo Lazário) e a irmã (Maria Souza Miranda) da falecida ajuizaram ação em desfavor do Hospital Salva Tudo Ltda. e do Município de Paraíso do Tocantins, junto àquela comarca.
Narraram que o óbito de Lucélia e do recém-nascido somente veio à baila devido à absurda negligência do hospital, que não providenciou o atendimento da então gestante de forma minimamente adequada. A de cujus somente veio a receber cuidados médicos depois que já tivera uma parada cardíaca, após longa espera de mais de 5 horas de queixas mercê das fortes dores que lhe afligiam. Se a responsabilidade do primeiro réu é inconteste, o mesmo há de se reconhecer, alegam, quanto ao Município réu, que fora o responsável pelo credencimento do hospital para recebimento de verbas do SUS e se omitiu na fiscalização, mesmo depois de tantos casos parecidos já terem ocorrido naquele estabelecimento hospitalar, com tragédias semelhantes. Pontuaram o indescritível sofrimento pelo qual passaram e cujas feridas nunca cicatrizarão, assim como o prejuízo financeiro experimentado, particularmente pelo segundo autor, a partir do óbito de Lucélia, a qual era empregada (serviços gerais) de um escola particular (CTPS juntada aos autos o confirma). Pedem, na ação, sejam condenados os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento vitalício ao autor Sofrenildo, pelo falecimento tanto de Lucélia quanto de João, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, a favor de cada um dos autores, em quantia não inferior a R$ 1.000.000,00.
Citados os réus, o Hospital Salva Tudo Ltda. apresentou contestação e reconvenção, simultaneamente, em peças apartadas.
Em sua contestação, suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam dos autores Raimundo e Maria, afirmando que os fatos supostamente sucedidos dizem respeito ao esposo da falecida, sendo que o pai e a irmã de Lucélia, segundo disse, viviam em outra casa e sequer tinham contato próximo com esta. No mérito, afirmou não haver prova alguma quanto à sua responsabilidade pelos malsinados óbitos, que não passaram de uma fatalidade, fruto de predisposições genéticas de Lucélia; é dizer, não havia como evitar o triste ocorrido. Rechaçaram o pedido de danos materiais, ainda mais em relação ao recém-nascido que falecera, cujo passamento, obviamente, não trouxe nenhum tipo de prejuízo financeiro à família, bem ao revés. Aduziu, no mais, o caráter exorbitante da indenização por danos morais ambicionada.
Na reconvenção, movida em desfavor de Sofrenildo Lazário, narrou que o reconvindo, em seu perfil mantido na rede social Facebook, passou a dirigir duras ofensas ao reconvinte. Com palavras de baixo calão, disse, o esposo da falecida, de forma insistente, publicou manifestações diversas nas quais inclusive conclamava a população local a fim de que deixasse de frequentar o hospital reconvinte, o que trouxe, inclusive, importante reflexo no seu movimento de pacientes e, consequentemente, repercutiu no seu faturamento mensal. Pugnou pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Acompanhando a peça reconvencional, vieram as telas extraídas do perfil do reconvindo naquela rede social, das quais, no que interessa, destacaram-se os seguintes trechos: "Essa cambada de vagundo desse Hospital Salva Tudo de m. matou a minha esposa e filho e acabou com minha vida" (sic); "povo paraisense, não voltem mais naquele hospital de incompetentes, eles vão matar vocês também"; "só tem assassino nesse Hospital Salva Tudo, tá tudo acabado por lá, só material velho, maca velha, sem lugar pra ninguém. Minha mulher morreu no corredor e não teve ninguém pra atender ela. Morre gente sem atendimento todo santo dia por lá" (sic).
De sua vez, o Município de Paraíso do Tocantins/TO contestou o pedido suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa, na medida em que não é de sua alçada a fiscalização dos serviços prestados pelo corréu, mas daquele próprio hospital e, em tese, do Estado do Tocantins, segundo a organização do Sistema Único de Saúde. No mérito, trouxe argumentos semelhantes àqueles articulados pelo hospital em sua defesa.
Intimado, o reconvindo apostilou o não-cabimento da reconvenção, por não envolver os mesmos fatos trazidos na petição inicial. No mais, rechaçou o pedido formulado na reconvenção dizendo que é livre para dizer o que quiser nas redes sociais e que se mostra descabido pedido de reconhecimento de danos morais frente a pessoa jurídica.
O juiz determinou a realização de perícia indireta na farta documentação médica acostada pela parte autora. Após a apresentação dos quesitos pelas partes e providências de praxe, sobreveio o laudo pericial cujas conclusões, em síntese, revelaram que:
a) a gestação de Lucélia transcorreu dentro da normalidade;
b) o óbito tanto de Lucélia quanto de João teria sido evitado caso os procedimentos médicos adequados à situação fossem adotados tempestivamente, logo após o início das complicações constatadas em seguida ao ingresso no Hospital Salva Tudo Ltda.
Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 02/12/2015, foram ouvidas testemunhas que confirmaram as circunstâncias atinentes ao atendimento prestado à falecida no hospital, conforme narrado na exordial. Acionado o art. 454, § 3º, do CPC, as partes ofereceram memoriais e os autos, no seguimento, vieram conclusos.
Na condição de Juiz Substituto, redija a sentença pertinente ao caso, tomando a narrativa acima como relatório, que fica dispensado. Não crie fatos novos e date-a no último dia do prazo legal respectivo.
Tem-se Ação Ordinária sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 01/07/2015, por ROBERTO PLANT, brasileiro, casado, natural de Tabocas do Brejo Velho/BA, nascido aos 01/01/1940, domiciliado à Rua Led Zeppelin, nº 1968, em Salvador/BA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, bem como o pagamento das parcelas pretéritas desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária.
Narra o autor em sua inicial que, em 01/01/1960, aos 20 (vinte) anos de idade, começou a trabalhar na roça juntamente com seu pai e seus irmãos no Sítio Casas do Sagrado, localizado na zona rural do Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, plantando milho, arroz e feijão, e criando uma pequena quantidade de galináceos e caprinos. Afirmou que a atividade rurícola era desenvolvida apenas pelos membros de sua família, com a ajuda eventual e gratuita de vizinhos, dentro de um espírito de mútua colaboração entre os membros da pequena comunidade. Disse que o resultado da produção destinava-se, primordialmente, ao consumo do grupo familiar, sendo que o pouco excedente que por vezes se alcançava era vendido para pequenos comerciantes da região, a fim de que, com o produto da venda, pudessem adquirir outros bens de necessidade básica.
Prossegue o demandante asseverando que se dedicara exclusivamente à atividade agrícola até 01/01/1970, quando, então, mudou-se para Salvador/BA, acompanhado de sua esposa e sua filha primogênita, única nascida àquela data. Na capital do Estado, segundo narra a preludial, o promovente ficara desempregado até 01/01/1990, limitando-se, nesse período, a fazer pequenos "bicos", além de trabalhar informal e ocasionalmente como vendedor ambulante, período no qual a família era mantida essencialmente com os ganhos de sua esposa, a Sra. Jimmena Page, que trabalhava como empregada doméstica. Conforme a inicial, na referida data o autor conseguiu um emprego de porteiro junto ao Condomínio Stairway to Heaven, onde permaneceu trabalhando até 01/01/1993.
Após o fim dessa relação empregatícia, ainda de acordo com a petição exordial, o autor enfrentou novo período de desemprego, que durou até 01/01/2000, quando foi admitido como com o auxiliar de serviços gerais perante sociedade empresária Kashmir Comércio e Serviços LTDA, permanecendo nessa função até o dia 01/07/2002, quando foi demitido sem justa causa. Esclarece o autor, todavia, que o referido empregador negava-se a assinar sua CTPS, pelo que foi obrigado a ingressar com Reclamação Trabalhista contra a mencionada empresa, no bojo da qual foi proferida, em 01/10/2004, sentença homologatória de acordo determinando que o ex-empregador registrasse a relação empregatícia na CTPS do reclamante, ora autor, bem como lhe pagasse as verbas rescisórias não quitadas.
Diante de tais fatos, explica o demandante que, em 01/04/2005, protocolou perante o INSS pedido de concessão de aposentadoria por idade, requerendo, para tanto, fossem considerados tanto o tempo em que trabalhou como agricultor, na condição de segurado especial, como os períodos em que desempenhou atividade urbana, na qualidade de segurado empregado. O pleito administrativo, todavia, foi indeferido na data de 01/05/2005, ato esse contra o qual se insurge por meio da presente ação judicial.
A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: a) RG, CPF e comprovante de residência do autor; b) Carteira de Filiação do autor ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA, com data de ingresso em 01/01/1960; c) Declaração do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA de que o autor desempenhou a atividade de agricultor, em regime de economia familiar, entre 01/01/1960 e 01/01/1970; d) Cópia do Registro de Imóveis do Sítio Casas do Sagrado, localizado na área rural do município de Tabocas do Brejo Velho/BA, comprovando que o tal bem de raiz pertenceu ao pai do autor entre os anos de 1930 a 1970; e) Carteira de Filiação do pai do autor ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA, com data de ingresso em 01/07/1950; f) Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do genitor do demandante, constando como sua profissão "agricultor"; g) cópia da CTPS do autor onde está registrado o vínculo empregatício mantido por este junto ao Condomínio Stairway to Heaven, na função de porteiro, entre 01/01/1990 a 01/01/1993, bem como a relação de emprego mantida pelo demandante com Kashmir Comércio e Serviços LTDA entre 01/01/2000 a 01/07/2002, na função de auxiliar de serviços gerais; h) cópia da sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho em Reclamação Trabalhista movida pelo autor contra Kashmir Comércio e Serviços LTDA, na qual ficou acertado que esta anotaria o afirmado vínculo de emprego na CTPS do reclamante; i) cópias do pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade formulado pelo autor junto ao INSS e do ato de seu indeferimento, datados, respectivamente, de 01/04/2005 e 01/05/2005.
A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para momento posterior.
Citado, o INSS apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a decadência do direito do autor de anular o ato administrativo que indeferiu seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, visto que entre a data do indeferimento e o ajuizamento da ação decorreram mais de 10 (dez) anos, extrapolando-se, assim, o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Ingressando no mérito, defendeu, inicialmente, que não era possível, para fins de percepção do benefício de aposentadoria por idade, a soma de períodos de trabalho urbano e rural, como pretendia o promovente. Por outro lado, disse que, na hipótese de se cogitar conceder a chamada aposentadoria híbrida, o último vínculo empregatício do segurado - antes do preenchimento dos requisitos ou do pedido administrativo - haveria de ostentar necessariamente natureza rural, haja que o § 3º do art. 48 da mencionada lei se refere expressamente aos "trabalhadores rurais".
Seguindo em sua defesa, argumentou ainda a autarquia ré que não se poderia computar o alegado tempo de serviço rural desempenhado pelo autor, anterior à vigência da Lei 8.213/91, uma vez que, para o cumprimento do requisito de carência da aposentadoria por idade híbrida, far-se-ia indispensável o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (de fato, não houve essa contribuição por parte do autor). Ainda no que se refere ao alegado tempo de segurado especial do demandante, aduziu o INSS que a prova produzida nos autos era insuficiente para comprovar o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar no período apontado na inicial. No ponto, asseverou que não teriam qualquer validade os documentos apresentados em nome de terceiros, no caso, em nome do genitor do promovente. Disse também que o imóvel rural de propriedade do pai do autor, denominado Sítio Casas do Sagrado, onde alegadamente eram desempenhada as atividades campesinas, possuía extensão superior ao módulo rural da região (fato verdadeiro), o que, por si só, excluiria a condição de segurado especial do promovente e de sua família. Aqui, pontuou o réu que a figura do segurado especial foi pensada para proteger e favorecer apenas aqueles pequenos trabalhadores rurais que se dedicassem à agricultura (ou pesca) de subsistência, o que não seria o caso dos autos, como está a demonstrar o tamanho a propriedade da família.
Quanto ao tempo de trabalho urbano invocado pelo promovente, afirmou, em primeiro lugar, que em relação à suposta relação de emprego mantida com o Condomínio Stairway to Heaven, não constava esse vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, circunstância essa que esvaziaria a força probatória emergente da anotação na CTPS apresentada, emergindo sérias dúvidas sobre a autenticidade da anotação. Já no que se refere ao alegado vínculo mantido com a empresa Kashmir Comércio e Serviços LTDA, defendeu que esse suposto período trabalho não poderia ser considerado para fins previdenciários, já que resultante de mera sentença homologatória de acordo, na qual o magistrado não investigou propriamente a veracidade dos fatos acordados entre as partes, o que poderia ter dado ensejo a fraude. Argumentou também que, como ele, o INSS, não participou daquela relação processual trabalhista, não poderia a referida sentença produzir efeitos em seu prejuízo, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. Requereu o INSS, assim, fosse o pleito autoral julgado improcedente.
Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas que confirmaram, unissonamente, que o autor, juntamente com sua família, trabalhou como agricultor dos 20 aos 30 anos no Sítio Casas do Sagrado, localizado na zona rural do Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, plantando milho, arroz e feijão, e criando uns pouco animais, em um regime de economia de subsistência. Uma terceira testemunha afirmou em Juízo que trabalhou como servente no Condomínio Stairway to Heaven no mesmo período em que o demandante desempenhou a função de porteiro.
Em memoriais, as partes simplesmente reafirmaram alegações anteriores.
Os autos foram, então, conclusos para sentença.
Profira a sentença que o caso merece, tomando o texto acima como relatório.
(Emagis) No que se refere à teoria da Constituição e seus princípios fundamentais julgue os seguintes itens:
I. O preâmbulo da constituição não tem força normativa. Por isso não serve de parâmetro interpretativo nem de limite ao conteúdo material das leis.
II. O poder constituinte originário não é limitado pelo direito, de modo que não se sujeita a nenhuma norma posta. A doutrina, no entanto, aponta condicionantes sociológicas ao poder constituinte originário.
III. A desconstitucionalização implica a recepção de normas outrora constitucionais com status de lei infraconstitucional. Para que isto se dê no ordenamento brasileiro basta que não haja conflito direto entre as normas anteriores e a nova Constituição.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, avalie as assertivas abaixo.
I - A fiscalização abstrata de constitucionalidade surgiu sob a égide da CF/1946, mais exatamente com a EC 16/1965, conquanto, em sua origem, diversamente do que ocorre hoje, a sua instauração perante o Supremo Tribunal Federal fosse de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.
II - Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação).
III - A jurisprudência do STF tem admitido a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Há erro:
(Emagis) No que se refere ao cabimento ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), julgue os itens que se seguem:
I. O Código Penal Militar prevê: “Pederastia ou outro ato de libidinagem - Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano”. Tal preceito, por violar a Constituição, uma vez que trata de indevida discriminação sexual, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
II. A ADPF pode ser usada como meio para a revisão da súmula vinculante, como vem entendendo a jurisprudência do STF.
III. O decreto de governador do Estado, de edição posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, que tenha autonomia normativa e conteúdo que deveria ser disciplinado por meio de lei ordinária pode ser objeto de ADPF.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da Improbidade Administrativa, consideradas as disposições da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O estagiário que atua em órgão público, ainda que transitoriamente e sem remuneração, é agente público para os fins da Lei 8.429/1992.
II – As disposições da Lei 8.492/1992 são aplicáveis também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
III – O sucessor daquele que causou danos ao erário ou se enriqueceu indevidamente não está sujeito à Lei 8.429/1992.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere aos consórcios públicos julgue os itens que se seguem:
I. Trata-se da possibilidade de se consorciarem entes federativos diversos a fim de que sejam prestados com mais eficiência serviços públicos de interesse comum. Tal possibilidade decorre exclusivamente da lei e é deduzida implicitamente da Constituição Federal de 1988.
II. A doutrina de maneira majoritariamente nega aos consórcios públicos a natureza contratual. Uma vez que para esta modalidade seriam necessários os chamados interesses contrapostos e na espécie haveria interesses convergentes.
III. O Consórcio terá personalidade jurídica própria podendo ser pessoa jurídica de natureza pública ou privada.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o imposto de renda, consideradas as disposições da legislação aplicável, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a incidência da contribuição previdenciária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 8.212/1991, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito do recurso especial, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à competência no processo civil, julgue os itens que se seguem.
I. A competência no processo civil pode ser prorrogada em razão da pessoa desde que haja conexão, já que se trata de modalidade de fixação da competência relativa.
II. Prevalece na jurisprudência que a ação possessória não tem conexão com a ação de usucapião referente ao mesmo bem, por que a causa de pedir é diferente, requisitos da usucapião são diferentes dos requisitos da posse, e posse e propriedade são pedidos diferentes.
III. A reunião dos processos conexos que correm na mesma vara para julgamento simultâneo, segundo a jurisprudência do STJ, constitui dever do magistrado, e não faculdade, a ele cabe gerenciar a marcha processual, mas com obediência aos regramentos cogentes do CPC.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre as hipóteses de intervenção do Ministério Público, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que houver interesses de incapazes.
II – Não é obrigatória intervenção do Ministério Público em ação de reintegração de posse ajuizada contra a genitora de incapazes, ainda que seja objeto do feito imóvel em que aquela reside com estes.
III – Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com pedido de liberação do saldo de contas vinculadas PIS/PASEP aos respectivos titulares, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de interesse individual homogêneo e disponível, para que se verifique a legitimidade do MP necessário é que tal interesse seja qualificado como de relevante interesse social.
II – O Ministério Público tem legitimidade para propor referida ação civil pública na hipótese em que o titular da conta seja incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
III – O Ministério Público tem legitimidade para propor referida ação civil pública na hipótese em que o próprio titular da conta ou quaisquer de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a competência processual civil, marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência do STJ:
(Emagis) A respeito das espécies de mora e do termo inicial dos correspondentes juros moratórios, considerados os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre os diversos tipos societários e suas transformações, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A propósito da responsabilidade civil decorrente da inscrição do nome do consumidor em Cadastros Restritivos de Crédito e em Cadastros de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o crime de associação para o tráfico, especialmente os institutos despenalizadores a ele aplicáveis, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da legislação criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se tratando de crime hediondo, o livramento condicional se dá após o cumprimento da fração da pena estabelecida pelo Código Penal.
II – Caso o condenado seja reincidente específico, é vedada a concessão de livramento condicional.
III – Trata-se de crime insuscetível de indulto, graça e anistia.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere à correta tipificação legal dos delitos indique o item correto:
(Emagis) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva relativamente a crimes conexos que estejam sendo processados nos mesmos autos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.137/1990 ("fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo"), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A propósito do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da vítima não afasta a ocorrência do crime.
II – A existência de relacionamento amoroso entre o agente e a pretensa vítima, sendo esta menor de 14 anos, afasta, havida a conjunção carnal, a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal.
III – Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; a experiência sexual anterior da vítima não afasta a ocorrência do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da pena de multa imposta em sentença penal condenatória, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere à competência no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É competência da Justiça Federal o crime de estelionato tentado que tem por objeto o resgate de precatório federal depositado em nome de particular no Banco do Brasil.
II. Trocar material pornográfico infantil pela internet é crime da competência da Justiça Federal, bem como, em geral, os crimes contra a honra cometidos através da rede mundial de computadores.
III. O ato de colocar em circulação moeda falsa é crime da competência da justiça federal, ainda que se trate de falsificação grosseira.
São incorretos os itens:
(Emagis) – Sobre os denominados Acordos de Leniência, na disciplina da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – Podem ser celebrados tanto por empresas quanto por pessoas físicas.
II – Daquele interessado em celebrar acordo de leniência, exige-se, entre outros requisitos, que confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
III – O acordo de leniência apenas interfere nas sanções aplicáveis na esfera administrativa, não afetando as sanções de natureza penal aplicáveis aos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei 8.137/1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados no artigo 288 do Código Penal e os tipificados na Lei 8.666/1993.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – Sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados previstas na LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
II – A abertura de concurso para as Defensorias Públicas dos Estados é prerrogativa exclusiva dos respectivos Governadores dos Estados.
III – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – A respeito da adoção de criança por pessoa homoafetiva, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) – Sobre a recuperação judicial, especificamente a verificação e habilitação de créditos, além da apresentação e homologação do plano de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito apresentado para habilitação caberá agravo.
II – O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo.
III – Ainda que o plano de recuperação judicial já tenha sido homologado, é cabível a retificação do quadro geral de credores fundada no julgamento de retificação.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – A respeito da convenção partidária e registro das candidaturas, marque a alternativa INCORRETA.
O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia à 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO contra Tomás, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra André, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra Otávio, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; e contra Fábio, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP.
O argumento é de que os denunciados, todos imputáveis e maiores de 21 anos, com vontade livre, conscientes e com unidade de desígnios, associaram-se de forma estável, permanente e com repartição de tarefas, entre 15/01/2013 a 01/09/2013, aproximadamente, para o cometimento de delitos contra instituições financeiras, em especial o Banco do Brasil S.A. (BB) e o Banco Bradesco S.A.
A denúncia relata a existência de grupo criminoso idealizado, controlado, financiado e estruturalmente organizado pelos referidos acusados, os quais cooptaram os demais membros do grupo, denunciados em processo separado.
Conforme consta da denúncia, a cúpula do grupo criminoso aliciava técnicos de empresas prestadoras de serviços de manutenção de máquinas de autoatendimento com a promessa de pagamento de quantias consideráveis de dinheiro.
A função desses técnicos era a de conectar às placas computacionais de terminais de autoatendimento (ATM) equipamentos de captação e armazenamento de senhas e outros dados bancários (por eles denominados peças), desenvolvidos e fornecidos pelo grupo, e retirá-los quando estivessem carregados desses dados.
Uma vez efetuada a subtração de dados bancários, eram confeccionados novos cartões, que reproduziam os dados então obtidos.
A clonagem de cartões a partir de dados compilados permitia saques espúrios e transferências fraudulentas de valores existentes nas contas bancárias, realizados por membros da quadrilha e por terceiros cooptados para tal finalidade, denominados sacadores ou boqueiros, em diversas regiões do país.
O modus operandi do grupo criminoso contava com tecnologia apropriada, sempre renovável, e com arquitetura ramificada, de modo a difundir pelo país a empreitada criminosa e, ao mesmo tempo, dificultar as investigações e ações preventivas por parte dos bancos.
Tomás foi o idealizador dos equipamentos de captura e armazenamento de dados bancários e senhas, as denominadas peças. Contava com auxílio direto, intelectual e financeiro, de André e do irmão, Otávio. Fábio, por sua vez, era o responsável por adquirir, confeccionar, desenvolver e consertar equipamentos eletrônicos utilizados para captação e armazenamento de dados bancários e senhas, projetados por Tomás.
Conforme sustenta o MPGO, os acusados, com o auxílio dos técnicos cooptados para a instalação dos equipamentos nos terminais de autoatendimento e dos sacadores, teriam praticado 10 (dez) crimes de furto consumado na cidade de Goiânia – GO em terminais do Bradesco, nos dias 16 e 17/08/2013, além de quinze tentativas na cidade de Anápolis – GO, em agências do BB, nos dias 22/08/2013 e 23/08/2013, todos qualificados pela fraude.
Consta dos autos que, em Anápolis – GO, os sacadores usaram os cartões clonados para transferir valores das contas cujos dados foram subtraídos, mas não foi possível consumar os furtos porque a instituição conseguiu bloquear a operação.
O MPGO defende, ainda, que os acusados, ao subtrair e acessar, sem autorização judicial, informações que eram objeto de sigilo bancário, incorreram no crime descrito no art. 10 da LC n.º 105/2001.
Após o recebimento da denúncia, em 30/11/2013, o processo foi desmembrado em relação aos outros participantes do esquema criminoso.
Todos os acusados foram notificados, apresentaram resposta à acusação e deixaram para discutir o mérito nas alegações finais.
A instrução foi concluída sem intercorrências com a oitiva de várias testemunhas.
Diga-se, ainda, que, além da prova testemunhal, foi produzida prova por meio da interceptação das comunicações telefônicas dos acusados, com a demonstração dos fatos alegados na inicial.
Consta, ainda, dos autos a informação do Bradesco de que foram subtraídos R$ 900.000,00.
O MPGO, em alegações finais, justificou, primeiramente, a competência do juízo da Comarca de Goiânia – GO em face da prevenção.
No mérito, pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação dos acusados nos termos da inicial, e requereu que a pena fosse fixada no regime fechado em face da incidência dos artigos 9.º e 10 da Lei n.º 9.034/1995. Pediu, ainda, a aplicação do concurso material, ao considerar que os réus fizeram do crime o modus vivendi.
Os denunciados apresentaram as seguintes alegações finais: a) preliminar de incompetência do juízo de Goiânia – GO, visto que em Anápolis – GO o número de crimes foi maior; b) não incidência da Lei n.º 9.034/1995, ante o argumento de que a Convenção de Palermo não tem o condão de definir organização criminosa; c) negaram a autoria dos fatos descritos na denúncia; d) impugnaram a classificação jurídica de furtos qualificados pela fraude, asseverando que o melhor seria enquadrá-los como estelionato; e) defenderam a atipicidade em relação ao art. 10 da LC n.º 105/2001, em face do princípio da consunção; f) asseveraram que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação; g) em caso de condenação, requereram aplicação das penas em conformidade com a regra do art. 71 do CP, segundo os critérios legais e parâmetros consolidados pela jurisprudência.
Os réus nunca foram presos e estão soltos desde a data de oferecimento da denúncia.
Os denunciados não possuem antecedentes criminais.
É o relatório. Decido.
Elabore na condição de juiz de direito substituto uma sentença, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.
Empresa X Comércio e Importação Ltda. impetra mandado de segurança repressivo e preventivo em face do lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando do desembaraço aduaneiro de produto lavrado pelo fiscal competente. Sob o ângulo repressivo a impetração alega que a classificação do produto foi equivocada, posto que este se amolda a item distinto, cuja alíquota é inferior, ao que inferira a autoridade fiscal tendo em vista erro do contribuinte na prestação de informações sobre a aludida importação; que a base de cálculo considerara o valor do frete praticado por empresa coligada da impetrante e que não a onerara propriamente pelo referido serviço. Sob o ângulo preventivo, e dada experiência anterior, receia ser tributada novamente, agora com a saída do produto de seu estabelecimento comercial para venda a terceiro, comerciante retalhista. Entende que nesta hipótese não ocorre o fato gerador do tributo em questão, haja vista que a industrialização ocorrera no estrangeiro. Teme também que se exija tal tributo tendo-se em conta o valor das embalagens que empresa coligada sua fornece-lhe, sem ônus, para acondicionamento do produto. Pede a concessão da segurança tanto para anular o lançamento anterior como para impedir que se lance o imposto em questão quando da saída referida. Como procurador da Fazenda Nacional, intervenha no feito na forma da Lei 12.016 e defenda os atos reputados coatores, se for o caso.