Cuida-se de Ação Declaratória proposta SURICATE SEBOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tendo como parte ré a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com a finalidade de obter provimento jurisdicional que: 1) reconheça o alegado direito da parte autora de não inclui na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ os créditos presumidos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS concedidos pelo Estado Federado onde situado seu domicílio fiscal e sede; e 2) declare o invocado direito da promovente de não apurar e recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ incidente sobre os créditos do Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS apurados no regime de não cumulatividade destes tributos.
Explica inicialmente a demandante que, em razão de suas atividades empresariais, submete-se ao recolhimento do IRPJ, tributo este incidente sobre o seu lucro líquido ajustado, de acordo com as prescrições legais pertinentes. Aduz, contudo, que se vê compelida pela ré a realizar, no procedimento de auto-lançamento relativo ao aludido imposto, operações ilegais que lhe ferem o direito ao correto pagamento da exação, fato que motivou o ajuizamento da ação.
Em relação ao primeiro pedido, argumenta a demandante que há de se lhe reconhecer o direito de não incluir no lucro real da empresa os valores relativos ao crédito presumido do ICMS concedido por lei estadual, pois, no seu entender, esse incentivo fiscal implica em renúncia dos tais créditos por parte do Estado tributante em favor do contribuinte, como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, de modo que não pode a União tributá-los, sob pena de ofensa ao art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, o qual veda aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
No tocante ao segundo pedido, assevera que, além do IRPJ, é igualmente tributada pelas contribuições sociais denominadas PIS e COFINS, estas incidentes sobre sua receita bruta e cobradas mediante o sistema de não cumulatividade, nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o valor devido é encontrado mediante o encontro de débitos e créditos. Argumenta, então, amparada no disposto no art. 3º, § 10º c/c art. 15, II, da última lei mencionada, que aqueles créditos não podem ser considerados “receita” e, consequentemente, “lucro” para fins de apuração do imposto de renda. Desta forma, defende que os valores referentes a tais créditos devem também ser excluídos da base de cálculo do IRPJ.
Com a inicial, a sociedade empresária autora juntou cópias do contrato social, bem como dos documentos fiscais relacionados ao recolhimento do IRPJ, do PIS e da COFINS nos últimos 5 (cinco), dos quais se infere que, de fato, os referidos impostos vêm sendo pagos tal qual afirmado na inicial.
Devidamente citada, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL deixou transcorrer in albis o prazo para responder à ação.
O MM. Juiz Federal condutor do feito deu vista, então, à parte autora para que esta especificasse as provas que eventualmente pretendesse produzir.
A empresa promovente, em sua manifestação, defendeu que não se fazia necessária a produção de mais nenhuma prova, uma vez que, não tendo a ré contestado o feito, opera na hipótese o efeito material da revelia, devendo o magistrado reputar verdadeiros todos os fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa linha, pediu fosse o processo sentenciado antecipadamente, conforme preconiza o art. 355, II, do mesmo Código, julgando-se procedente a ação.
Os autos foram conclusos para sentença.
Prolate a sentença, tomando o texto acima como Relatório.
Hélcio Arantes buscou atendimento na defensoria pública na comarca de Araruama/RJ, narrando ser portador de pressão alta crônica, e que o município, que até então vinha fornecendo o medicamento prescrito pelo médico do SUS, deixou de fazê-lo há cerca de dois meses, sem dar explicação para tanto.
Marcílio Rosinha, defensor público ali em exercício, oficiou ao secretário municipal de saúde, requisitando informações, fixando prazo de dez dias úteis para atendimento. Ante a ausência de resposta, o defensor público reiterou a requisição por duas vezes. Na terceira, determinou ao servidor de apoio ao órgão que procedesse à entrega em mãos do destinatário, colhendo-se seu recebimento no original, o que foi feito.
Não havendo resposta por parte do secretário municipal de saúde, e entendendo o defensor público que tal omissão representava óbice ao legítimo exercício de sua representação do assistido, extraiu cópia integral dos documentos e remeteu ao Ministério Público local, representando por ocorrência de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal.
A notícia de fato vem conclusa a você, promotor de justiça em substituição à 2ª promotoria criminal. Manifeste-se.
Qual o momento consumativo dos crimes de furto e roubo? Responda em 15 linhas, fundando-se em aspectos teóricos e jurisprudenciais.
A coleta de material genético de pessoa, sem o seu consentimento, para fins de prova em processo penal, é possível? Resposta em até quinze linhas.
A prática de refinanciamento (hipoteca reversa, empréstimo com garantia, equity loan ou home loan) pela qual um mutuário levanta dinheiro pela via de empréstimo bancário dando em caução um bem (móvel ou imóvel) que já era proprietário para ser alienado fiduciariamente em favor do mutuante é lícita no Brasil ou fraudaria a garantia fiduciária ante a não existência de um terceiro vendedor do bem no negócio? Máximo de 20 linhas.
Imagine a seguinte situação:
Neymar, residente em São Miguel do Oeste/SC, adquiriu conjuntamente passagens aéreas da Companhia do Ar, trechos de ida e volta, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, pretendendo desfrutar merecidas férias na Cidade Maravilhosa. Contudo, por motivos pessoais, Neymar não pôde comparecer na data marcada para a sua partida, adquirindo, assim, passagem aérea de outra empresa para o trecho de ida até o Rio de Janeiro. Ao término do período de descanso, já no Aeroporto Santos Dumont (SDU-RJ), Neymar dirigiu-se ao balcão da Companhia do Ar para o “check-in”, tendo sido informado que o não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (“no-show”) resultou no cancelamento automático da viagem de volta, conforme disposição contratual, e, ainda, foi alertado que os voos adquiridos estavam sob operação da empresa Low Air, parceira daquela Companhia.
Inconformado, Neymar ajuizou ação de rito ordinário contra a Companhia do Ar, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, diante dos transtornos profissionais e familiares que lhe foram acarretados. A empresa ofereceu contestação oportunamente. Em suma, defendeu a validade da cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da passagem aérea de retorno, tendo em vista que o passageiro não embarcou no voo antecedente, além de denunciar à lide a empresa Low Air, que seria responsável por efetivar o transporte aéreo então contratado.
Nesse cenário, analise a plausibilidade jurídica das alegações da empresa demandada. (máximo 20 linhas)
As ações movidas pela Fazenda Pública visando ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário estão sujeitas à prescrição? Justifique sua reposta em até 20 (vinte) linhas.
Qual o momento consumativo dos crimes de furto e roubo? Responda em 15 linhas, fundando-se em aspectos teóricos e jurisprudenciais.
A coleta de material genético de pessoa, sem o seu consentimento, para fins de prova em processo penal, é possível? Resposta em até quinze linhas.
A prática de refinanciamento (hipoteca reversa, empréstimo com garantia, equity loan ou home loan) pela qual um mutuário levanta dinheiro pela via de empréstimo bancário dando em caução um bem (móvel ou imóvel) que já era proprietário para ser alienado fiduciariamente em favor do mutuante é lícita no Brasil ou fraudaria a garantia fiduciária ante a não existência de um terceiro vendedor do bem no negócio? Máximo de 20 linhas.
Imagine a seguinte situação:
Neymar, residente em São Miguel do Oeste/SC, adquiriu conjuntamente passagens aéreas da Companhia do Ar, trechos de ida e volta, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, pretendendo desfrutar merecidas férias na Cidade Maravilhosa. Contudo, por motivos pessoais, Neymar não pôde comparecer na data marcada para a sua partida, adquirindo, assim, passagem aérea de outra empresa para o trecho de ida até o Rio de Janeiro. Ao término do período de descanso, já no Aeroporto Santos Dumont (SDU-RJ), Neymar dirigiu-se ao balcão da Companhia do Ar para o “check-in”, tendo sido informado que o não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (“no-show”) resultou no cancelamento automático da viagem de volta, conforme disposição contratual, e, ainda, foi alertado que os voos adquiridos estavam sob operação da empresa Low Air, parceira daquela Companhia.
Inconformado, Neymar ajuizou ação de rito ordinário contra a Companhia do Ar, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, diante dos transtornos profissionais e familiares que lhe foram acarretados. A empresa ofereceu contestação oportunamente. Em suma, defendeu a validade da cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da passagem aérea de retorno, tendo em vista que o passageiro não embarcou no voo antecedente, além de denunciar à lide a empresa Low Air, que seria responsável por efetivar o transporte aéreo então contratado.
Nesse cenário, analise a plausibilidade jurídica das alegações da empresa demandada. (máximo 20 linhas)
As ações movidas pela Fazenda Pública visando ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário estão sujeitas à prescrição? Justifique sua reposta em até 20 (vinte) linhas.
O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de OROZIMBO NONATO imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos arts. 155, §4º, inciso II, e 171, caput, todos c/c art. 69 do Código Penal.
Narra a denúncia que, entre o fim do ano de 2016 e início de 2017, no imóvel situado no Condomínio Chácaras Vivenda, no Município de Goiânia/GO, o denunciado, com vontade livre e consciente, subtraiu para si, mediante abuso de confiança, 03 (três) folhas de cheque pertencentes a CARLOS SAMPAIO, bem como obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo JOSÉ DE OLIVEIRA em erro, mediante meio fraudulento.
Consta dos autos que o denunciado, que trabalhava como acompanhante de Carlos Sampaio, portador de necessidades especiais, subtraiu 03 (três) folhas de cheque do interior da residência dessa vítima.
Após fraudulentamente preencher os referidos cheques com valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), R$ 2.350,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), o denunciado os entregou para a vítima José de Oliveira, solicitando que fossem trocados por dinheiro, o que efetivamente ocorreu.
Contudo, ao tentar descontar o último cheque, a vítima José de Oliveira foi informada que a assinatura era falsa, incorrendo em prejuízo.
A denúncia foi recebida em 19/06/2017.
Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação.
Todavia, por não se tratar de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, foi determinado prosseguimento do feito.
No curso da instrução, foram ouvidas as vítimas Carlos Sampaio e José de Oliveira, bem como os policiais Nick Johnson e Mário Frias, responsáveis pelas investigações, que confirmaram integralmente os fatos narrados na inicial.
Em seguida, o acusado foi interrogado e negou a prática criminosa, encerrando-se, em seguida, a instrução criminal. Nenhuma diligência complementar foi requerida.
Em memoriais, o Ministério Público postulou a procedência da pretensão punitiva do Estado, deduzida na denúncia, para condenar o réu nas penas previstas nos artigos 155, § 4º, II, e 171, caput, ambos do Código Penal.
Por seu turno, a Defesa a defesa pleiteou: i) a absolvição do réu do crime de furto, por atipicidade material da conduta, com fulcro no art. 386, III, do CPP, porque as folhas de cheque subtraídas estavam em branco e por isso não possuem valor econômico; ii) a exclusão da qualificadora consistente no abuso de confiança prevista no art. 155, §b4º, II, do CP; iii) a absorção do crime de furto pelo crime de estelionato, aplicando-se o princípio da consunção; iv) a fixação da pena-base no mínimo legal; v) a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
É o relatório. Decido.
Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.
O Estado A foi obrigado, por ordem judicial, a transferir, via UTI aérea, Joana, menor de idade, e sua mãe, para fins de que a menor fosse submetida a tratamento médico no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo-SP. Há prova documental (atestado firmado, ao que parece, por médico particular, que informava o quadro clínico da menor e afirmava categoricamente que esta só se trataria com sucesso no aludido hospital paulistano). O hospital, informando que não tem convênio com o SUS para tais fins, requereu da mãe da menor que esta depositasse quantia vultosa à guisa de caução para permitir o tratamento da menor. Em virtude da impossibilidade de fazê-lo, a mãe recorreu à Administração estadual que, por meio do seu órgão competente, informou que o tratamento aludido poderia ser realizado com grau satisfatório na rede estadual de saúde. A mãe da menor recusou-se a aceitar a alternativa pois reivindicava para si o direito de escolher o profissional médico que o faria e optou pelo tratamento no Hospital paulistano. Tais informações também são provadas documentalmente, prova produzida pela autora, inclusive. Diante da recusa da Administração de cooperar, ajuizou demanda judicial com pedido de tutela de urgência, deferida pelo magistrado.
Cumprida a liminar pelo Estado A, e antes que este contestasse a lide, o juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito, apontando para o fato da perda superveniente do objeto haja vista que a menor foi já submetida ao tratamento, já se encontrando em casa.
Promova a medida judicial cabível.
MALÉVOLA foi condenada pelo juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba/PR à pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de aborto provocado por terceiro, delito tipificado no art. 125 do Código Penal.
Em atendimento no estabelecimento penitenciário feminino do Paraná, a Defensoria Pública percebeu que MALÉVOLA já fazia jus ao livramento condicional, razão pela qual solicitou ao juízo da Vara das Execuções Penais de Curitiba/PR o benefício, que foi deferido no dia 15 de fevereiro de 2015. A apenada já havia cumprido quatro anos da pena quando do deferimento do livramento condicional.
Acontece que, durante o livramento, sobreveio condenação de MALÉVOLA à pena de 4 anos de reclusão pela prática de tentativa de homicídio ocorrido em 27 de agosto de 2012. Por tal motivo, o representante do Ministério Público que atua na Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR requereu a revogação do livramento condicional, o que foi atendido pelo juízo no dia 15 de fevereiro de 2016, obedecido ao devido processo legal.
O magistrado unificara as penas, chegando ao montante de 9 anos a serem cumpridos, sendo 5 anos de pena restante do aborto mais 4 anos do homicídio tentado, e expediu mandado de prisão de MALÉVOLA, cumprido no mesmo dia da decisão que revogara o benefício.
A Defensoria Pública foi intimada da decisão de revogação do livramento condicional no dia 4 de março de 2016 (quinta-feira). Você é o defensor público intimado da decisão. Nessa condição, apresente a medida processual cabível diferente do habeas corpus. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Não cite julgados, enunciados sumulares, tampouco citação direta de doutrina. Consulte apenas a legislação não comentada.
Boa prática!
Trata-se de procedimento investigatório criminal instaurado a partir de inúmeras notícias crime acerca de veiculação de imagens, através da internet, de uma criança em contato com um artista nu em exposição do Museu de Arte Moderna de São Paulo. Em 26 de setembro de 2017, durante performance artística denominada La Bête, uma criança menor de idade tocou nas pernas e mão do artista que se encontrava deitado no chão, imóvel e nu. O artista não tocou a menor, que conforme notícia amplamente divulgada na mídia, estava acompanhada da sua genitora.
Foi determinada instauração de procedimento investigatório criminal para apurar a possível ocorrência de conduta tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 241-A e artigo 241-D. Como medidas investigatórias foram determinadas: 1- a juntada de gravação em mídia magnética do vídeo em questão pelo núcleo técnico desta Procuradoria da República; 2 – despacho determinando juntada e apensamento de denúncias de conteúdo similar aos autos, todas se reportando ao vídeo já juntado aos autos; 3 – juntada de documentação referente tanto a atuação no âmbito estadual quanto na tutela coletiva, encaminhadas a essa subscritora; 4 – juntada de nota técnica nº 11/2017/PFDC/MPF acerca da liberdade de expressão artística em face da proteção da criança e do adolescente.
Como Procurador da República, manifeste-se sobre o feito, tomando a providência processual pertinente ao caso, sob a perspectiva criminal, enfrentando: 1) a possível internacionalidade do caso, considerando o aspecto cibernético do caso; 2) a atribuição do MPF versus a atribuição do MPF; 3) a (a)tipicidade das condutas, isto é, a eventual presença dos elementos caracterizadores do injusto penal, seja pelo elemento objetivo – cena de sexo explícito ou pornográfica – seja pelo subjetivo – conotação sexual, intenção de satisfazer lascívia própria ou alheia.
(Emagis) No que se refere à expressão do princípio da dignidade da pessoa humana, nas convenções internacionais e na jurisprudência do STF a partir da possibilidade de se mudar o sexo declarado no registro civil, julgue os itens que se seguem:
I. O STF entende que se faz necessária para a averbação de sexo no registro civil que o interessado ingresse com ação judicial na vara dos registros públicos a fim de que o tabelião possa mudar o assento.
II. A jurisprudência entende ainda que é necessária a demonstração de cirurgia de mudança de sexo, tratamento hormonal, ou de transtorno psicológico clinicamente demonstrado por perícia.
III. A decisão do STF que permite a mudança de sexo no registro civil se deu por interpretação conforme à Constituição Federal e ao Pacto de São José da Costa Rica, ao artigo da lei do registro civil que permite a mudança do prenome.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a autodeclaração da pessoa como negra como formalidade necessária para que aufira benefício estabelecido em ação afirmativa estatal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A propósito da compatibilidade com a Constituição Federal de norma legal que reserve para as pessoas negras vinte por cento dos cargos e empregos públicos a serem preenchidos por concurso público, considerada a recente compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e também sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Com base na Lei das Estatais (Lei 13.303/16), julgue as proposições a seguir.
I - A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
II – Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do Conselho de Administração e da diretoria.
III – Uma crítica doutrinária comum à Lei 13.303/16 repousa no fato de não ter estabelecido requisitos mínimos para os candidatos aos cargos de administradores das empresas estatais, o que dá margem para a indicação política a tais cargos, os quais, contudo, haveriam de ser preenchidos segundo critérios técnicos, para o bom desenvolvimento do objeto social da empresa.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) No que se refere às licitações na Administração, julgue os itens que se seguem:
I. Os concursos públicos para a admissão de servidores são regidos supletivamente pela Lei Geral de Licitações (8.666 de 1993). De modo que os concursos públicos devem seguir os mesmos princípios das licitações.
II. Ainda que o servidor esteja de licença à época do certame, não é possível a participação de empresa que possua no seu quadro de pessoal servidor público, efetivo ou ocupante de cargo em comissão/função gratificada, ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.
III. É devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas ainda quando ausente procedimento licitatório prévio, em homenagem ao princípio do equilíbrio dos contratos e da boa-fé objetiva.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre os servidores temporários, seu regime jurídico e o juízo competente para dirimir seus litígios individuais com o ente político contratante, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre os servidores temporários na disciplina da CF/1988, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A Constituição Federal afeta à lei a definição, nos limites impostos na Carta Magna, das hipóteses de contratação temporária.
II – Sob a vigência da CF/1988, admite-se o estabelecimento em lei local de regime jurídico estatutário para os servidores temporários.
III – Assim como já ocorrida desde a EC 01/1969, com a CF/1988, os temporários sujeitos a regime estatutário têm seus litígios individuais submetidos à competência da Justiça Comum.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre as demandas ajuizadas contra ente político por servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988 e sem prévia aprovação em concurso público com objetivo de haver verbas decorrentes dos serviços prestados, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da responsabilidade administrativa disciplinar, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a Lei 12.990/2014, que estabelece para os negros a reserva de vagas em concursos públicos federais para provimento de cargos e empregos públicos, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A propósito das demandas individuais de saúde, considerada a compreensão prevalecente no Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a perpetuatio jurisdictionis na disciplina do Código de Processo Civil e também sua aplicabilidade ao processo penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.
I – Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.
II – Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.
III - O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
São verdadeiros apenas os itens:
(Emagis) No que concerne à ação monitória, julgue os itens abaixo revelados.
I – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir, do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro. Não é cabível, no entanto, relativamente ao adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
II – Não é admissível como prova escrita, para fins de propositura de ação monitória, prova oral documentada.
III – Não há interesse de agir para a propositura de ação monitória caso o autor detenha título executivo extrajudicial que possa aparelhar o ajuizamento do respectivo processo de execução.
São INCORRETOS os itens:
(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, podem ser combatidos pela via mandamental.
II. O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial.
III. A emenda à petição inicial em MS é admissível em algumas irregularidades da petição inicial, não o será quando se tratar de equívoco quanto à autoridade coatora. Nestes casos, e como se trata de lei especial, não há possibilidade de correção do eventual defeito.
São incorretos os itens:
(Emagis) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.
I – Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.
II - Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
III – Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) No que se refere ao crime de roubo julgue os itens que se seguem, conforme a doutrina mais abalizada e a jurisprudência dos tribunais superiores:
I. Para que a violência do roubo o caracterize, impedindo a desclassificação para crime de furto, deve ser tal que produza dano, ou no mínimo marcas físicas na vítima.
II. Quando para melhor se apoderar dos bens da vítima o agente venha a drogá-la para que ela durma e assim possa facilmente subtrair seus bens, ainda neste caso, haverá violência a caracterizar o crime de roubo, trata-se, porém de violência imprópria.
III. O roubo próprio distingue-se do roubo impróprio porque naquele a violência empregada para o roubo é a chamada violência própria, e no roubo impróprio a violência seria imprópria.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da grande quantidade de droga apreendida com o agente do tráfico como fundamento para negar-lhe a aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Ainda a respeito da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao instituto da fiança, julgue os itens que se seguem:
I. Para que se imponha fiança ao réu, ele, necessariamente, deve ter sido preso em flagrante, de modo que a fiança é sempre dependente da medida anterior de prisão.
II. A fiança pode ser concedida isoladamente ou com outra medida cautelar, mas a medida cautelar que se lhe acumule não pode ser de prisão.
III. Quando da decisão de pronúncia e entendendo o juiz por que seja adequado levar o réu ao plenário do júri, poderá arbitrar fiança para que fique o réu em liberdade, estivesse ele ou não em liberdade anteriormente.
São incorretos os itens:
(Emagis) A propósito da execução provisória da pena privativa de liberdade, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de decisão em feito criminal benéfica ao agente do crime ser estendida a outro agente que não tenha sido parte no processo ou incidente processual em que proferida a decisão, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da interpelação criminal prevista no artigo 144 do Código Penal, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A propósito do rito processual nos feitos criminais referentes a tráfico de drogas, avalie as assertivas que seguem.
I – O interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução.
II – Segue integralmente o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.
III – Contempla defesa prévia do acusado antes do recebimento da denúncia.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre a guia de recolhimento para execução penal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é, segundo a Lei de Execução Penal, imprescindível para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
II – A guia de recolhimento será retificada sempre que sobrevier modificação quanto ao início da execução ou ao tempo de duração da pena.
III – O CNJ veio a regulamentar a denominada guia de execução provisória.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre o direito de greve dos servidores públicos, considerada recente jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Os guardas municipais exercem atividade de segurança pública.
II – Os guardas municipais sujeitam-se às restrições ao exercício da greve impostas pelo STF aos agentes de segurança pública em geral.
III – Dissídio de greve de guardas municipais, ainda que celetistas, são de competência da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sabe-se que no MI 670 (Pleno, Gilmar Mendes, DJe 31/10/208), o STF estabeleceu regras provisórias de competência para o julgamento do dissídio de greve dos servidores públicos.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a paralisação for de âmbito nacional, ou abranger mais de uma região da justiça federal, ou ainda, compreender mais de uma unidade da federação, a competência para o dissídio de greve será do Superior Tribunal de Justiça.
II – Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será da respectiva Justiça Estadual de primeira instância.
III – No âmbito federal, se a controvérsia estiver adstrita a uma única região da justiça federal, a competência será dos Tribunais Regionais Federais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Considere servidor público contratado por Estado-membro sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988, submetendo-se ao regime celetista, sobrevindo, porém, a instituição de regime jurídico único estatutário para todos os servidores do mencionado Estado.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Tal regime jurídico estatutário superveniente não transmuda a natureza celetista do vínculo do servidor em questão.
II – As demandas do servidor em questão contra o Estado-membro continuarão a ser de competência da Justiça do Trabalho.
III – A extinção do contrato de trabalho em questão dá-se ‘pleno jure’ no momento da vigência do indigitado regime jurídico único estatutário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Quanto aos segurados especiais, é correto afirmar que:
Na presente rodada, exercitaremos recente prova aplicada no concurso público para o TRF da 5ª Região. Antes de transcrevermos o enunciado, destacamos algumas advertências constantes no caderno de prova:
“- Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado”. (No caso do treino a ser realizado na presente rodada, mesmo considerando que a resposta é digitalizada, tente respeitar tal limite).
“- No caderno de texto definitivo, identifique-se apenas no cabeçalho da primeira página, pois não será avaliado texto que tenha qualquer assinatura ou marca identificadora fora do local apropriado. Caso queira assinar seu texto, utilize apenas o nome Juiz Substituto. Ao texto que contenha outra forma de identificação será atribuída nota zero, correspondente à identificação do candidato em local indevido”.
Pois bem. Também tente simular as condições normais de uma prova, controlando o seu tempo e consulta apenas à legislação. Segue abaixo a prova em comento. Bom exercício!
“13.ª Vara Federal de Natal/RN
Processo número:
Sentença criminal número:
Autor: Ministério Público Federal
Réu: Otília Créssida, Maria Capitolina Santiago e Fermina Daza
RELATÓRIO
1 Trata-se de denúncia oferecida contra Otília Créssida, Maria Capitolina Santiago e Fermina Daza, em que são descritos os fatos seguintes:
a) entre janeiro de 2008 e dezembro de 2012, a primeira denunciada, sócia-gerente do Consórcio Autobens Ltda., sediado em Natal, promoveu o desvio de recursos dos seus consorciados para a empresa Potiguar Veículos Ltda., através da montagem de diversas operações fictícias, cujos valores atingiram a soma de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em valores da época;
b) referidas operações fictícias eram formalizadas todos os meses, com dois consorciados fantasmas, cadastrados no banco de dados da empresa com a utilização de CPFs inexistentes, aos quais eram atribuídas as contemplações, dando sequência à emissão dos respectivos cheques, para a aquisição dos veículos, o que sempre se dava junto à empresa acima mencionada, também administrada pela primeira denunciada;
c) Otília Créssida exercia de fato a gerência do Consórcio Autobens Ltda., tendo assinado todos os documentos referentes às assembleias e contemplações fictícias, inclusive os cheques que efetivaram os desvios;
d) Otília contava com a participação de Maria Capitolina Santiago, contadora, empregada do Consórcio, que, por ordem sua, providenciou as montagens das operações, bem como diversas outras manobras voltadas a esconder os desfalques nos balanços anuais do Consórcio e a simular despesas da Potiguar Veículos Ltda., entregando valores em espécie a Otília;
e) Fermina Daza, servidora do Banco Central do Brasil, foi cooptada por Otília para fazer vista grossa em fiscalizações, mediante o oferecimento de vantagem econômica — o apartamento 301, do condomínio Pipa Beach Resort, o mais luxuoso do badalado balneário potiguar —, o qual, todavia, permaneceu no nome de Otília, que ainda era proprietária de mais 3 (três) apartamentos no mesmo local.
f) Otília mantinha, em sua casa, escondidos atrás de uma parede falsa, obras de arte avaliadas em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), o que foi descoberto em diligência de cumprimento de mandado de busca e apreensão determinado por este Juízo.
Em tabela anexa à denúncia são discriminadas as 120 (cento e vinte) operações fictícias, com a indicação de data, valor, nome e CPF do consorciado fantasma.
Pediu o Ministério Público, então, a condenação de:
a) Otília Créssida, nas penas do artigo 5.º da Lei n.º 7.492/1986, por sessenta vezes, do artigo 4.º do mesmo diploma legal, do artigo 331 do Código Penal e do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998;
b) Fermina Daza, nas penas dos artigos 317 do Código Penal e 1.º da Lei n.º 9.613/1998;
Em relação a Maria Capitolina, pediu a concessão do perdão judicial, haja vista acordo de colaboração devidamente homologado e por entender que ela cumpriu sua parte na avença.
Foram arroladas 5 (cinco) testemunhas.
Por fim, requereu a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), já incluídos os danos morais coletivos.
2. Com a peça acusatória, seguiram os autos do inquérito policial, do qual constavam:
a) o resultado de diligências de busca e apreensão realizadas nas residências de Otília e de Fermina, bem como no apartamento 301 do condomínio Pipa Beach Resort;
b) toda a documentação referente às 120 (cento e vinte) operações montadas;
c) documentos bancários referentes aos pagamentos feitos pelo Consórcio à Potiguar Veículos Ltda. e referentes às despesas feitas por essa empresa, saldadas mediante cheques sacados na boca do caixa por Maria Capitolina.
3. Após contraditório preliminar, foi ratificado o recebimento da denúncia no dia 31/1/2016, as acusadas foram citadas e apresentaram suas defesas.
3.1 Otília Créssida alegou, preliminarmente, que toda prova amealhada pelo Ministério Público é ilícita ou dela derivada, já que:
a) a investigação foi iniciada com base na declaração de Maria Capitolina, em violação ao dever de sigilo profissional inerente à sua condição de contadora;
b) o depoimento de Maria Capitolina, cujo termo foi encaminhado por cópia ao Ministério Público Federal pela Receita Federal, foi prestado no âmbito de ação fiscal instaurada contra a Potiguar Veículos Ltda., com o propósito de verificar o descompasso entre a movimentação financeira e o volume das vendas aferidos pelas notas fiscais emitidas. Dessa forma, uma vez que referidos dados sigilosos foram obtidos no âmbito da fiscalização tributária, jamais poderiam ter extrapolado essa esfera, notadamente antes do fim da ação fiscal.
No mérito, alega que as condutas a ela imputadas não se adéquam aos tipos da lei dos crimes contra o sistema financeiro, porquanto não foram desviados os recursos dos consorciados, mas da própria empresa, uma vez que os grupos utilizados já haviam sido extintos.
Arrolou 5 (cinco) testemunhas.
3.2 Fermina não arrolou testemunhas em sua defesa e se resumiu a alegar que a acusação não procede, visto que:
a) embora fosse a encarregada da fiscalização da área na qual está inserido o Consórcio Autobens Ltda., este não foi sorteado nos últimos anos para fiscalização ordinária, de sorte que não deixou de realizar qualquer ato de ofício, não havendo que se falar em corrupção passiva;
b) embora ocupasse o apartamento 301 do mencionado condomínio há mais de 4 (quatro) anos, nunca chegou a adquirir qualquer poder/controle sobre a propriedade do referido imóvel, não podendo aliená-lo, locá-lo etc., de modo que não há de se falar que passou a ser a sua "proprietária de fato";
c) o resultado das diligências de busca e apreensão realizadas no referido apartamento e na sua casa bem como a quebra de sigilo de sua conta de e-mail não lograram encontrar qualquer documento — procuração, contrato de gaveta em nome de algum "laranja" ou pessoa ligada à acusada etc. — que pudesse indicar que tenha adquirido esse controle, ou seja, que para ela tenha sido transferida a tal "propriedade de fato".
3.3 Maria Capitolina apresentou defesa, requerendo a aplicação do perdão judicial, sob a alegação de que cumpriu todas as condições previstas no acordo de colaboração, o qual restou devidamente homologado.
4. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como 4 (quatro) das testemunhas arroladas pela defesa. Também foram interrogadas as rés, que confirmaram suas declarações, não destoando do alegado pela defesa técnica.
5. Considerando que a carta precatória expedida para a oitiva da quinta testemunha não retornou no prazo dos 60 (sessenta) dias concedidos quando de sua expedição, acusação e defesa foram intimadas para suas alegações finais.
5.1 O Ministério Público, então, reportou-se à denúncia, aos documentos integrantes do inquérito e às declarações das testemunhas de acusação e pediu a condenação de:
a) Otília, nas penas dos artigos 4.º e 5.º (este por 60 vezes) da Lei n.º 7.492/1986, do artigo 331 do Código Penal e do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998, por 3 vezes, alegando que se constatou que as obras de arte foram adquiridas em 3 leilões, realizados em 2008, 2010 e 2011.
b) Fermina, nas penas do artigo 317 c/c o artigo 71 do Código Penal e do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998.
Em relação a Maria Capitolina, requereu sua condenação nas penas dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 7.492/1986, arguindo que as provas e informações aportadas após o acordo de colaboração firmado não foram determinantes para a descoberta da extensão do esquema ou para a localização de bens, notadamente porque a tudo isso se chegaria com o desenrolar normal das investigações.
5.2 Otília alega cerceamento de defesa, haja vista a impossibilidade de avançar-se à fase de alegações sem a oitiva de sua mais importante testemunha, embora não decline as razões dessa importância, não tendo tentado sequer demonstrar a pertinência e relevância da mencionada prova. No mais, repete as razões de sua defesa prévia.
5.3 Maria Capitolina apresentou suas alegações finais, requerendo:
a) sua absolvição, por entender que não foi juntada qualquer prova de sua participação dolosa nos fatos, notadamente porque os atos que lhe foram imputados foram praticados por ordem de sua superiora, não lhe cabendo a verificação empírica dos eventos econômicos ali representados; invoca, ainda, a impossibilidade de utilização, como confissão, do depoimento prestado no âmbito da colaboração;
b) alternativamente, o respeito ao mencionado acordo, já que cumpriu todas as condições ali previstas e o acordo restou devidamente homologado.
5.4. Fermina repete os argumentos de sua defesa prévia, acrescentando que a acusação não trouxe qualquer prova capaz de afastar hipótese defensiva, no sentido de que houve, na realidade, uma espécie de comodato por prazo indeterminado, o qual, ainda que não formalizado, jamais se adequaria à previsão do artigo 1.º da Lei n.º 9.613/1998, visto que de forma alguma chegou a ocultar a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de qualquer bem ou ativo.
Arrematou a defesa de Fermina Daza: "o que impediria Otília ou, se for o caso, qualquer de seus herdeiros, de retomar a posse do referido imóvel, manifestando o interesse de pôr fim ao comodato informal, dando-lhe outro destino qualquer, alienando-o, p. ex.?".
É o relatório. Passo a decidir.”
‘Em face desse relatório, redija a sentença, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de fato e de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense a ementa e não crie fatos novos’.
(Emagis) No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem:
I. Qualquer juízo ou tribunal poderá exercer o controle difuso de constitucionalidade que é o que se dá normalmente como causa de pedir de um caso concreto em que determinada pessoa, ou coletividade, deseja um bem da vida. Já o controle abstrato, ou concentrado, só pode ser exercido diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Considerando que a nossa federação é anômala, pois além de União e estados membros, há também os municípios, e que a lei orgânica municipal faz as vezes de constituição local, pode haver controle de constitucionalidade da lei municipal em face da lei orgânica do mesmo município.
III. No meio das possibilidades que tem o poder legislativo de fazer o controle de constitucionalidade de atos normativos que ele mesmo venha a editar, está a possibilidade de que lei superveniente venha a declarar a inconstitucionalidade de lei pretérita.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da sistemática constitucional de incorporação dos Tratados Internacionais ao direito interno brasileiro, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito da sistemática constitucional de eficácia e validade dos Tratados Internacionais comparativamente a tais parâmetros verificados nas leis internas, observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a compatibilidade de norma convencional internacional que estabelece limite máximo no valor de determinada indenização com o princípio constitucional da indenizabilidade irrestrita, além de direitos fundamentais correlatos, considerada a jurisprudência que veio recentemente a prevalecer no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a “forma federativa de Estado”, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere à Administração Pública, Direta e Indireta, julgue os itens que se seguem:
I. Há pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta que desempenham atividades completamente privadas, assim como o comércio ou a indústria, há pessoas de direito privado que não integram a Administração Indireta, mas que exercem funções identificadas com a própria identidade administrativa do Estado.
II. São atividades próprias da Administração Pública em sentido material o poder de polícia, tal entendida a atividade preventiva e repressiva, mas os serviços que podem ser prestados por particular não são entendidos como serviços públicos próprios da Administração como os serviços que impliquem meras comodidades para os entes públicos.
III. As entidades administrativas, sinônimo de pessoas políticas, são autômos, em regra, possuem poder de auto-organizar-se e de criar seu próprio regramento inovando na ordem jurídica.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos (RPPS), considerada a redação atual da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da competência para julgamento de dissídio de greve de servidores públicos, observada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de servidores estatutários, a competência é da Justiça Comum, estadual ou federal, conforme o caso.
II – Tratando-se de servidores celetistas, a competência é da Justiça Comum, estadual ou federal, conforme o caso.
III – É em decorrência da essencialidade das atividades dos servidores, e consequente envolvimento do princípio da continuidade do serviço público, que não se defere a matéria à Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da contribuição previdenciária, observada a disciplina atual da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A propósito da contribuição previdenciária patronal a ser recolhida para custeio do Regime Geral da Previdência Social e decorrente do exercício de mandato eletivo, observada a jurisprudência atual do STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Considere a usual situação de o segurado do INSS, ao requerer administrativamente a concessão de auxílio-doença, ter agendada a perícia necessária à prolação da decisão pela autarquia para prazo além daquele permitido pelos atos normativos regentes.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STF, neste caso, pode o pedido ser veiculado diretamente no Judiciário, sem que o segurado tenha que aguardar a decisão administrativa.
II – O STJ veio a sedimentar compreensão de que descabe ao Judiciário, em tais casos, impor ao INSS a realização a termo da perícia, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.
III – Pode o INSS celebrar convênios com órgãos e entidades públicas para realização da perícia em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere aos atos de comunicação no processo civil, julgue os itens que se seguem:
I. É pacífico na doutrina, sob as normas do CPC de 2015, que quando o réu alegar nulidade da citação e esta seja de fato declarada nula, o prazo para contestar deve ser restituído a partir do novo ato formal de citação por forma válida.
II. Em qualquer hipótese, desde que o réu seja efetivamente citado, entender-se-á interrompida a prescrição desde o protocolo da ação.
III. Em nenhuma hipótese será considerada válida a citação postal quando ela se der na pessoa do porteiro do condomínio edilício.
São incorretos os itens:
(Emagis) Em relação ao mandado de segurança, julgue os itens abaixo.
I - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos do mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
II – Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo os chamados “honorários recursais", ou seja, em caso de desprovimento de recurso interposto pela parte.
III – O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) No que concerne ao mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
(Emagis) Ainda no que tange ao mandado de segurança, analise as proposições a seguir.
I - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
II - É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’.
III - Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
Há engano:
(Emagis) No que atine ao Direito das Coisas, avalie as proposições a seguir reveladas.
I – A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela.
II - É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
III - É possível a conversão da detenção em posse, desde que rompida a subordinação, na hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Sobre o contrato de factoring, observado também o magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A propósito da necessidade de a sociedade que tenha como objeto empresarial principal a atividade de ‘factoring’ inscrever-se no Conselho Regional de Administração, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito do crime de ocultação de cadáver, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere à falta grave na execução penal, julgue os itens que se seguem:
I. A posse do aparelho celular que constitui falta grave na execução da pena não abarca a posse de componentes do aparelho senão dele completo, de modo que a posse de um carregador de celular não satisfaz a hipótese da lei na forma da jurisprudência do STJ.
II. Para que se reconheça a falta grave decorrente do cometimento de crime doloso no curso da pena não prescinde da demonstração do trânsito em julgado da condenação no que se refere ao novo fato criminoso.
III. As faltas graves, nos termos da jurisprudência do STJ, por não terem prazo prescricional previsto em lei são imprescritíveis,de modo que só deixam de fazer sentido para a pena quando esta estiver completamente cumprida.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a denúncia nos crimes societários, considerada recente orientação jurisprudencial reiterada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da alienação antecipada de bens na disciplina da Lei 9.613/1998, com as alterações produzidas pela Lei 12.683/2012, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a prova pericial nos crimes de lavagem de dinheiro, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de lavagem de dinheiro mediante múltiplas movimentações financeiras, a consolidação destas em documento único constitui prova pericial.
II – Os documentos fornecidos por instituições bancárias, que comprovam a existência de contas e movimentações de recursos de titularidade do réu, de suas empresas ou de seus familiares, não se confundem com os denominados “vestígios materiais” deixados pelo agir criminoso do acusado.
III – A análise de documentos bancários fornecidos por instituições financeiras, indiciários de prática do crime de lavagem de dinheiro, quando realizada por profissional especializado na matéria (contábil, financeira, fiscal), não constitui exame de corpo de delito, mas sim perícia.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere às medidas assecuratórias no processo penal, e no inquérito, julgue os itens que se seguem:
I. As medidas assecuratórias podem ser decretadas no curso de investigação promovida por comissão parlamentar de inquérito, neste caso serão ordenadas pelo presidente da comissão parlamentar de inquérito que por ventura venha a apurar a existência de crimes.
II. É pacífico que o juiz pode decretar medidas assecuratórias de caráter patrimonial durante o curso do inquérito policial de ofício.
III. Como o a medida de sequestro se destina à apreensão do produto do crime, jamais pode recair sobre bens de origem lícita, pois a individualização da pena proíbe as penas de confisco.
São incorretos os itens:
(Emagis/Bônus) A respeito da Convenção de Varsóvia (“Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional”), avalie as assertivas que seguem.
I – Não chegou a ser formalmente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
II – Em decorrência de sucessivas alterações na Convenção, deixou de vigorar as regras limitadoras da responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros.
III – A Convenção de Montreal, que alterou parcialmente a Convenção de Varsóvia, não foi formalmente incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sabe-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal resolveu, em sede de repercussão geral, antinomia aparente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia.
Considerada, porém, a jurisprudência que se estabelecera na Corte anteriormente ao referido julgamento, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que a norma do CDC fosse mais favorável ao passageiro, pacificara-se a compreensão de que deveria ser aplicada a Convenção de Varsóvia, posta sua especialidade.
II – Em matéria de prescrição, considerando ser o prazo do CDC (5 anos) mais favorável ao passageiro, pacificara-se a compreensão de que deveria ser aplicado este, a despeito do prazo menor (2 anos) estabelecido na Convenção de Varsóvia.
III – Sedimentou-se a compreensão de ser supralegal a Convenção de Varsóvia, já que afeta à disciplina da direitos humanos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A respeito dos critérios recentemente adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, para resolver antinomia aparente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia (e alterações supervenientes a ela relacionadas), avalie as assertivas que seguem.
I – Por força do critério cronológico, mostram-se mais recentes as alterações produzidas na Convenção do que as normas do CDC.
II – Afasta-se a supralegalidade quer da Convenção quer das alterações nela produzidas.
III – Consideram-se a Convenção e suas alterações norma especial em relação ao CDC.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Ainda em respeito aos critérios recentemente adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, para resolver antinomia aparente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia (e alterações supervenientes a ela relacionadas), avalie as assertivas que seguem.
I – Por força do artigo 178 da Constituição Federal, o CDC deve ter proeminência sobre referidos instrumentos internacionais, ainda que posteriores ou especiais estes.
II – Reiterou-se a compreensão de que, não regulando direitos humanos, têm os tratados em questão paridade normativa com as leis ordinárias.
III – Reiterou-se a compreensão de que a antinomia entre os Tratados em geral (não necessariamente aqueles referidos no enunciado da questão) e as leis ordinárias podem ser resolvidas pelos critérios da cronologia e da especialidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) No que concerne ao direito eleitoral, julgue os itens abaixo.
I - São inalistáveis os inelegíveis e os analfabetos.
II - O art. 14, § 5º, da Constituição ("O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente") deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da Federação diverso.
III – Não há óbice constitucional a que tenham aplicabilidade imediata as decisões do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência.
São falsos:
A Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR instaurou inquérito policial para, segundo a portaria, investigar uma organização criminosa sediada no Paraguai, a qual torturou e matou, em Cidade do Leste, um policial rodoviário federal que reprimia o contrabando de cigarro no Brasil. O inquérito foi instruído, os paraguaios foram identificados no território vizinho e a autoridade policial representou pela prisão preventiva ao juiz federal de Foz do Iguaçu/PR. O juiz abriu vista para o MPF. Elabore, na condição de procurador da República, a manifestação devida, apontando todas as questões jurídicas envolvidas (lugar do crime, competência, extraterritorialidade, medidas jurídicas viáveis, bases normativas e implemento delas).
O Ministério Público do Estado de Roraima, por seu Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), desencadeou a “Operação Maduro”, a fim de desbaratar uma organização criminosa integrada por vereadores da cidade de Boa Vista/RR e policiais militares, que se dedicavam à prática frequente de tortura contra venezuelanos residentes no local. Após decisão judicial, foram expedidos seis mandados de prisão preventiva e autorizadas inúmeras medidas cautelares de cunho pessoal e patrimonial.
Durante o período de prisão preventiva, o GAECO recebeu informações concretas de que os investigados presos estariam, por meio de interpostas pessoas, ameaçando testemunhas que presenciaram alguns dos casos de tortura contra os venezuelanos. Além disso, havia notícia, baseada em relatório da inteligência do sistema carcerário roraimense, de que os seis presos poderiam ser resgatados do presídio onde estavam, com o objetivo de fugirem para o Suriname e de lá, para algum país da Europa.
Não obstante, o juízo natural do feito, a pedido da defesa dos seis investigados, deferiu pedido de liberdade provisória, fixando em substituição algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Os autos vieram ao Ministério Público. Imediatamente, foi aviado recurso em sentido estrito, com suas respectivas razões. Agora, em complemento, formule a medida processual que o caso exige, a fim de acautelar os interesses da investigação. Considere o enunciado como relatório.
RICARDO, nascido em 20/11/2001, assistido nos autos por seu genitor, AUGUSTO, propôs, em 09/12/2016, Ação de Indenização por Danos Morais em face de CINEMA TELA BOA S/A, relatando em sua petição inicial a seguinte narrativa fática:
Em 15/09/2011, RICARDO foi ao cinema TELA BOA, localizado no shopping X, acompanhado de seu pai e lá AUGUSTO comprou, na lanchonete do cinema, um pacote de balas de coco para o filho.
RICARDO começou a comer as balas enquanto assistia ao filme e surpreendeu-se ao morder uma das balas e perceber que, em seu interior, havia um pequeno parafuso, o qual retirou da boca e mostrou ao seu pai
AUGUSTO e RICARDO saíram, então, da sala de cinema e solicitaram a presença do gerente para tratar da situação. O gerente, PAULO, afirmou que o cinema apenas revendia as balas, não interferindo no processo produtivo e que AUGUSTO e seu filho deveriam questionar o ocorrido à empresa que produzia as balas.
Após saírem do local, AUGUSTO foi com RICARDO à Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor, onde foi registrado boletim de ocorrência, no qual constou o nome do atendente da lanchonete, FÁBIO, do gerente e de outros consumidores, SARA e BRUNO, que estavam no local no momento da conversa entabulada entre AUGUSTO e PAULO e forneceram seus dados se dispondo a atuar como testemunhas.
No dia seguinte, percebendo que na embalagem do produto não haviam informações suficientes acerca da identificação do fabricante das balas, contendo, apenas, os dizeres “Balas da Vovó”, AUGUSTO procurou novamente o gerente do referido cinema, o qual afirmou não dispor dos dados acerca do fabricante, pois a sociedade empresária adquiria os produtos disponibilizados na lanchonete diretamente de uma distribuidora. Entretanto, PAULO entregou a AUGUSTO o valor equivalente ao pacote de balas de coco e disse que não poderia fazer mais nada a respeito do caso.
AUGUSTO solicitou ao shopping X as imagens das câmeras de segurança posicionadas em direção ao cinema, tendo recebido a mídia com as imagens.
AUGUSTO formulou pedido formal de dados acerca do fabricante das balas de coco ao CINEMA TELA BOA S/A, não tendo obtido resposta.
Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo RICARDO pleiteado o pagamento de indenização por Danos Morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arrolando como testemunhas as pessoas indicadas no boletim de ocorrência supracitado, colacionando aos autos a mídia digital e o boletim de ocorrência. O autor silenciou acerca do interesse em conciliar.
O juiz estadual determinou a citação do CINEMA TELA BOA S/A, o qual compareceu à audiência de conciliação e informou não ter interesse na composição consensual.
A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, na qual pleiteou a denunciação da lide ao fabricante BALAS DA VOVÓ LTDA. No mérito, sustentou: a) que RICARDO não ingeriu a bala de coco com o parafuso, o que afasta qualquer possibilidade de risco à sua saúde; b) que há causa excludente da responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista que o produto não é destinado a crianças, ante os efeitos deletérios que o açúcar provoca na saúde, bem como o consumo de alimentos em ambiente escuro permitiu que a criança não percebesse o parafuso dentro da bala, sendo o genitor, portanto, responsável pelos fatos ocorridos. O réu não indicou provas a produzir e não se insurgiu quanto ao conteúdo da prova digital colacionada aos autos.
Intimado, o membro do Parquet não apresentou manifestação.
Em decisão de saneamento, o juiz indeferiu o pedido de denunciação da lide e deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.
Na audiência de instrução, realizada na data de 22/01/2018, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, as quais afirmaram:
a) Fábio afirmou ter vendido as balas a AUGUSTO;
b) Paulo confirmou o teor das conversas travadas entre ele e AUGUSTO;
c) SARA e BRUNO afirmaram não lembrarem com detalhes acerca dos fatos, lembrando-se, apenas, que a conversa entre AUGUSTO e PAULO era sobre a presença de um objeto em um alimento que a criança consumia.
A parte autora fez alegações finais remissivas à inicial.
A parte ré reafirmou os argumentos aduzidos na peça contestatória e, ainda, suscitou preliminar: a) de ilegitimidade passiva, uma vez que não fabricou o produto; b) de nulidade, pela ausência de atuação do Ministério Público. Suscitou, ainda, prejudicial de prescrição. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos, tendo em vista a ausência de provas, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a colocação da bala de coco na boca da criança, tendo todas mencionado fatos anteriores ou posteriores ao suposto evento danoso, bem como que as imagens das câmeras de segurança apenas comprovavam o momento posterior ao alegado evento danoso, nada provando.
Os autos vieram conclusos para sentença.
Com base no caso supradescrito, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.
“O Senado aprovou nos últimos minutos desta terça-feira o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que determina a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que responde ao presidente da República. O placar foi de 55 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção (Fonte: BBC)”.
É possível o controle jurisdicional da decretação de intervenção federal? Responda em 20 linhas.
Disserte sobre a possibilidade ou impossibilidade de conhecimento de recurso na instância ad quem interposto contra decisão do juízo a quo que indeferira o pedido de justiça gratuita anteriormente formulado pela parte, considerando que no ato de interposição não houve comprovação de pagamento do preparo recursal. Para responder, considere que os demais requisitos de admissibilidade recursal estariam presentes. Máximo de 20 linhas.
Discorra sobre o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa na hipótese de o ato perpetrado configurar, igualmente, ilícito penal, tendo sido desencadeada a respectiva persecução perante a instância competente. (máximo 20 linhas)
Honorários advocatícios e Defensoria Pública: analise à luz da Emenda Constitucional 80, em até quinze linhas.
As obrigações acessórias tributárias podem ser previstas em atos infralegais? Resposta em até quinze linhas.
“O Senado aprovou nos últimos minutos desta terça-feira o decreto assinado pelo presidente Michel Temer que determina a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, deixando a segurança pública fluminense sob responsabilidade de um interventor militar, que responde ao presidente da República. O placar foi de 55 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção (Fonte: BBC)”.
É possível o controle jurisdicional da decretação de intervenção federal? Responda em 20 linhas.
Disserte sobre a possibilidade ou impossibilidade de conhecimento de recurso na instância ad quem interposto contra decisão do juízo a quo que indeferira o pedido de justiça gratuita anteriormente formulado pela parte, considerando que no ato de interposição não houve comprovação de pagamento do preparo recursal. Para responder, considere que os demais requisitos de admissibilidade recursal estariam presentes. Máximo de 20 linhas.
Discorra sobre o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa na hipótese de o ato perpetrado configurar, igualmente, ilícito penal, tendo sido desencadeada a respectiva persecução perante a instância competente. (máximo 20 linhas)
Honorários advocatícios e Defensoria Pública: analise à luz da Emenda Constitucional 80, em até quinze linhas.
As obrigações acessórias tributárias podem ser previstas em atos infralegais? Resposta em até quinze linhas.
Um grupo de moradores do Residencial Porto Velho, localizado na zona rural de Teresina-PI, buscou atendimento junto à sede da Defensoria Pública do Estado. Em nome das pessoas do grupo, José (também morador) denunciou ao Defensor Público que os moradores do Residencial Porto Velho vêm sofrendo com abusos praticados pela empresa concessionária de fornecimento de energia elétrica no Estado (SOLUZ), vez que vem cobrando valores excessivos e que não condizem com o consumo e com as condições de vida da comunidade. Relatou o assistido que, no mencionado local, residem cerca de 1500 (mil e quinhentas) famílias muito carentes, vivendo de forma humilde e sem usufruir de bens ou de condições que possam atingir o consumo especificado nas faturas de energia elétrica expedidas pela empresa responsável. Na ocasião, foram apresentadas tais faturas e fotos das moradias que comprovam a situação de abuso narrada.
Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que realizou o respectivo atendimento. Elabore a petição inicial da ação cabível para defender os interesses dos moradores do Residencial Porto Velho.
No Município W está em vigor, desde 1970, a lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos daquela urbe (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município W). Na citada lei está prevista a concessão de licença de até 8 dias para o servidor em virtude de casamento (licença gala).
Diante de tal previsão legal, a servidora Maria da Silva solicitou o afastamento pelo período de 8 dias, com base na celebração de escritura pública de declaração de união estável. O pleito foi endereçado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas. O órgão, por sua vez, em virtude da previsão restritiva contida no estatuto, solicitou à Procuradoria Geral do Município esclarecimentos acerca da aplicabilidade do dispositivo legal para os casos de união estável.
Assim, na qualidade de Procurador Assessor do Procurador Geral, emita parecer acerca da possibilidade ou não de concessão da licença pleiteada.
O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado X ajuizou ação civil pública questionando o Decreto nº 100, de 2 de março de 2017, editado pelo governador do Estado com a finalidade de cumprir o estabelecido no artigo 2º da Lei federal nº 11.738/08, também conhecida como Lei do Piso Nacional do Magistério.
Defendia o Sindicato-autor que o mencionado decreto, ao conceder abono complementar aos docentes, em cumprimento à legislação federal, de maneira a obstar que os professores ganhem valores inferiores ao piso nacional, estava a colidir com a referida legislação e com a sistemática constitucional do referido piso articulada à garantia da existência de planos de carreira.
Sustentou ainda que o cumprimento da referida lei e da sistemática constitucional de valorização do magistério somente se daria mediante a alteração integral da tabela de vencimentos, com consequente repercussão do reajuste do piso – determinado pela Portaria do Ministério da Educação Portaria MEC nº 31, de 12 de janeiro de 2017 – nos demais níveis remuneratórios e com impacto nas gratificações e adicionais percebidos pelo professor.
O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, tendo a decisão sido confirmada pela 2ª Câmara de Direito Público do TJ. O Estado interpôs recursos especial e extraordinário contra referido acórdão buscando sua reforma para afastar a determinação de que o reajuste do piso salarial nacional seja estendido aos demais níveis remuneratórios da carreira do magistério, com a revisão de toda a tabela remuneratória com base nos índices aplicáveis pela Portaria do Senhor Ministro da Educação, além de impugnar a necessária repercussão deste novo valor sobre as demais gratificações e vantagens percebidas.
Entretanto, diante do fundado receio de que o processamento do recurso sem a concessão do efeito suspensivo possibilitaria à parte autora a execução provisória da decisão proferida pela 2ª Câmara de Direito Público, com impacto da ordem de R$ 1,7 bilhão nos gastos com pessoal do Estado, conduzindo-o ao limite prudencial fixado na lei de responsabilidade fiscal, o Procurador Geral do Estado demanda que seja proposta medida judicial no âmbito da própria relação processual visando impedir a consumação deste receio.
Anote-se que ainda não houve juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário interpostos.
Promova a referida medida.
CAIO DA SILVA foi condenado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Florianópolis/SC a 14 anos e 6 meses de prisão, no regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. CAIO respondeu a todo o processo em liberdade, no entanto o juiz de primeiro grau determinou a execução provisória da pena.
O magistrado fundamentou o capítulo da sentença que tratava da execução provisória da pena no fato de ela não violar o princípio da presunção de inocência. Averbou que a decisão condenatória foi proferida por órgão colegiado (Tribunal do Júri), o qual possui a soberania dos veredictos como um dos princípios vetores, sendo certo que ficaria autorizada a execução da pena desde já, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso, porquanto o Tribunal de Justiça não poderia modificar o que restara decidido pelo Conselho de Sentença.
A Defensoria Pública apelou da sentença e também interpôs habeas corpus contra a execução provisória da pena. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porém, indeferiu a ordem de habeas corpus, mantendo a decisão de primeiro grau em seus exatos termos.
A Defensoria Pública foi intimada do acórdão denegatório da ordem no dia 31 de agosto de 2017 (quinta-feira). Você é o Defensor Público que atua perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina intimado do acórdão. Nessa condição, apresente a medida processual que melhor atenda aos interesses do assistido CAIO DA SILVA. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula.
Boa prática!
A recuperação da mais-valia urbanística tem marco normativo no Brasil? Responda a essa pergunta em um texto dissertativo que aborde o papel do Ministério Público Federal no processo de recuperação da mais-valia urbanística.
1ª Vara Criminal de Santos/SP.
O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou CREUZO DA SILVA e ÉRICO CALDAS, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 1º, parágrafo único, c/c o artigo 11, da Lei 8.137/90, por quatro incidências e o último, ainda, como incurso nas penas do artigo 1º, incisos II e V, da Lei nº 8.137/90, por vinte e cinco incidências, assim descrevendo as condutas delituosas:
"1. No período compreendido entre julho/10 e julho/12, o denunciado ERICO CALDAS, com animus rem sibi habendi, na gerência e administração da sociedade comercial TUBAÍNA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, localizada na Rua s/n, em Santos/SP, e através desta, suprimiu ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadoria, devido ao Estado de São Paulo/SP, omitindo receitas ao fisco local e deixando de fornecer nota fiscal relativa a venda de mercadoria realizada, que tinha por obrigação fazê-lo;
2. Nos dias 18/07/12, 13/08/12, 13/09/12 e 25/09/12, o denunciado CREUZO DA SILVA, na condição de gerente e visando auxiliar a sonegação fiscal efetivada pela sociedade comercial TUBAÍNA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, ajustado com o denunciado Erico, deixou de fornecer os documentos exigidos pela autoridade fiscal nas notificações nº 460, 476, 490 e 493/02;
3. No lugar, período e por meio da sociedade mencionada no item 1, o denunciado Erico realizou diversas operações de venda de mercadorias sujeitas à incidência do ICMS, consoante demonstrado no Auto de Infração, nº 3256 e Termo Aditivo nº 38, da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, constantes das fls. 213 e 425, respectivamente, que fazem parte integrante da presente denúncia, deixando, entretanto, de comunicar ao fisco as receitas havidas e, consequentemente, de emitir as obrigatórias notas fiscais de saída, tendo, nestas operações, suprimido ICMS devido ao Estado de São Paulo, num total de R$ 1.089.561,25 (um milhão, oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).
4. No dia 18/07/12 auditores tributários da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo compareceram à sede da empresa e arrecadaram documentos denominados 'Relatórios Gerenciais', em que constavam diversas vendas e, para verificar se tais vendas foram acompanhadas de notas fiscais de saídas, notificaram a empresa por meio do denunciado Creuzo, gerente, para fornecer os livros e documentos fiscais, com prazo de 8 (oito) dias (notificação nº 460).
Creuzo entrou em contacto com Erico que o orientou a registrar ocorrência na delegacia de polícia de furto de documentos e monitores de computadores na noite anterior, o que foi cumprido, sem que tal ocorresse.
Passados mais de 28 (vinte e oito) dias da notificação a sociedade comercial não apresentou os documentos exigidos, apenas algumas guias, mas nenhum livro ou nota fiscal e, em face da omissão, foi novamente notificado Creuzo, em 13/08/12, para em 03 (três) dias apresentar livros e documentos fiscais da empresa, o que não foi cumprido, seguiram-se outras duas notificações (nºs 490 e 493), também sem êxito, em razão do que foi lavrado o auto de infração acima mencionado.
Não fosse apenas isso, o denunciado por oportunidade da impugnação ao lançamento fiscal, juntou cópia de folha do Jornal do Comércio, de 28/09/12, comunicando o extravio das Notas Fiscais modelo 1, de nº 22.501 a 37600. Entretanto, os blocos de notas fiscais nºs 37.451 a 37.475 e 37.051 a 37.075, estavam em uso na empresa por ocasião da visita fiscal, consoante termo de fl. 13.
5. Após discussão administrativa sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do tributo foi definitivamente realizado o lançamento tributário em 19/01/16, perfazendo um total de R$ 4.682.361,18 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente até 29/04/15, inclusive acessórios, cuja cobrança o Estado de São Paulo, até a presente data, não obteve êxito.
Recebida a denúncia em 5 de outubro de 2016 (fl. 9) o acusado Erico foi pessoalmente citado (fl. 557) e apresentou resposta às fls. 562/569, enquanto que Creuzo foi citado por edital (fl. 596) porque não foi localizado nos endereços constantes nos autos. Ademais, como deixou de comparecer em juízo ou de constituir advogado para promover sua defesa, o processo foi em relação a ele suspenso em 31 de agosto de 2016 com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal (fls. 599/600).
Noticiado nos autos o possível paradeiro do primeiro denunciado (fl. 608), Creuzo foi localizado em 1º de abril de 2017 e pessoalmente cientificado acerca da imputação lançada na peça acusatória, tendo apresentado resposta à fl. 625.
No curso da instrução foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas, que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia, e os réus interrogados, ocasião em que negaram a prática dos delitos que lhes foram atribuídos (fls. 752/755 e 756/758).
Em seus memoriais o Órgão Ministerial postulou a condenação dos acusados em conformidade com os termos dispostos na denúncia por entender estarem devidamente demonstrados os fatos nessa peça articulados e a correspondente autoria (fls. 764/774).
A defesa de ERICO CALDAS argui a preliminar de nulidade do processo a partir da audiência de instrução de fls. 638-639, por ter sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não foi intimado para comparecer a esse ato, o que redundou em violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Ressalta que a dispensa do réu, na audiência, por defensor dativo, é inaceitável, uma vez que este nunca teve nenhum contato com ele e desconhecia a complexidade do caso.
Sustenta que, apesar de seu advogado constituído ter sido devidamente intimado da data da audiência, deveria ter sido notificado para constituir novo defensor, não sendo possível a designação de ad hoc, uma vez que essa hipótese somente é autorizada quando o acusado estiver presente ao ato.
Alega, ainda, que a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar, após a apresentação da resposta à acusação, também lhe causou prejuízo, uma vez que tal procedimento não encontra amparo legal.
No mérito, pugna por sua absolvição, com fundamento na atipicidade dos fatos que lhe são atribuídos, em razão da ausência de dolo específico de fraudar o fisco, uma vez que a denúncia está amparada em documentos obtidos em procedimento de fiscalização questionável, pois "não levou em conta documentos de cunho fiscal ou contábil, mas sim, mero controle burocrático de atividades", especialmente "relatórios gerenciais", ou "controle paralelo", que especificavam simples meta de vendas que deveria ser atingida, o que nem sempre ocorria.
Portanto, trata-se de documentação imprestável para justificar a incidência tributária, por não possuir nenhum valor fiscal.
Sustenta que sempre determinou a emissão de notas fiscais das vendas realizadas, mas alguns vendedores e motoristas, alegando razões de segurança, deixavam para emiti-las no final do dia e não no momento da venda.
Como a fiscalização se deu fora do estabelecimento comercial, ele não tinha controle sobre as operações realizadas. Assim, a sua condenação por esses fatos, caracteriza imputação objetiva, vedada no direito brasileiro em delitos dessa espécie.
Por outro lado, os documentos exigidos pelo fisco não foram apresentados em face da ocorrência de caso fortuito decorrente da subtração de várias caixas de documentos guardadas na sede da empresa, conforme consta da ocorrência policial constante de fls. 523-525, que nunca foi esclarecida pela polícia.
Subsidiariamente, requer sua condenação por apenas um crime, uma vez que o núcleo do tipo é o mesmo, "suprimir" ou "reduzir" tributo. Assim, a prática de ações diversas com um único fim não pode caracterizar delitos autônomos, porque todos os incisos constantes do art. 1º da Lei nº 8.137/1990 são meros complementos ao disposto no caput, não podendo ser considerados isoladamente para tipificar novo crime (fls. 941-983).
A defesa de Creuzo pugnou por absolvição ao registrar a insuficiência do acervo probatório acerca da caracterização do delito a ele atribuído ou do dolo exigido pela correspondente figura penal.
É o relatório. Decido.
Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não acrescente qualquer fato ou elemento novo. Não é necessária a confecção de relatório.
(Emagis) No que se refere à criação de municípios a partir do desmembramento de outro, ou outros, aponte qual das medidas a seguir não corresponde ao que é requisito para o desmembramento:
(Emagis) A respeito dos deveres constitucionais do Estado relativamente aos presos por ele custodiados, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre os poderes investigatórios das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), considerada a jurisprudência já consagrada no Supremo Tribunal Federal, além da literalidade do texto constitucional, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A propósito da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, considerado o artigo 24 da Constituição Federal, em sua leitura adotada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à possibilidade de convalidação de defeitos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem:
I. Nenhum vício de legalidade ou legitimidade é sanável, de modo que a anulação de atos com estes defeitos é sempre obrigatória.
II. Quando um ato deixar de ser conveniente ou oportuno, e a autoridade que o editou não o desejar mais, deverá anulá-lo.
III. Como o ato nulo não produz efeitos, o servidor que venha a integrar a Administração ilegalmente deverá devolver os salários recebidos.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da responsabilidade civil do Estado por danos à integridade física de preso que esteja sob sua custódia, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Ainda a respeito da responsabilidade civil do Estado, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a imunidade tributária, relativamente às contribuições para a seguridade social, concedida pelo artigo 195, §7º, da Constituição Federal, às “entidades beneficentes de assistência social”, considerando orientação jurisprudencial recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a denominada imunidade tributária subjetiva, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a denominada imunidade tributária recíproca (CF, artigo 150, VI, d), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É imune à incidência de ICMS produto que se comprove ter sido adquirido por Município.
II – A incidência do ICMS deve ser afastada quando o Município comprove que por ele será suportado o respectivo ônus econômico.
III – Beneficia-se da imunidade recíproca o ente político que comprove ser contribuinte de direito ou de fato de imposto instituído por outro ente político.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da superveniência, relativamente ao momento de ajuizamento da ação, de fato novo hábil a influir na sentença, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Quanto à disciplina legal dos procuradores, no novo CPC, avalie as proposições abaixo.
I - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
II - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
III - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para a fase de cumprimento de sentença.
Há engano:
(Emagis) Quanto à assistência no novo CPC, julgue os itens abaixo.
I - Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.
II - Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.
III - A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.
Estão corretos apenas os itens:
(Emagis) Sobre a assistência como modalidade de intervenção voluntária de terceiro no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015, ampliando a admissibilidade da assistência, excluiu o requisito do interesse jurídico havido no CPC/1973.
II – A doutrina processual defende que o potencial de ofensa reflexa da decisão na esfera jurídica do terceiro é hábil a legitimar-lhe a intervenção como assistente.
III – O CPC/2015, a despeito de determinar que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, admite a intervenção “em todos os graus de jurisdição”.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o cabimento dos diversos recursos no novo CPC, aponte dentre os itens que se seguem qual não reflete o real cabimento do recurso de que trata:
(Emagis) Sobre a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.
I - Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
II - No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.
III - O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Diz o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil:
"§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores."
Sobre o tema, analise as proposições postas a seguir:
I – São aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4o e 5o do art. 1.228 do novo Código Civil às ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público.
II - O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5o), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.
III - O conteúdo do art. 1.228, §§ 4o e 5o, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias.
Há erro:
(Emagis) Sobre o correto tratamento penal da conduta daquele que recebe indevidamente restituição de imposto de renda como consequência da inserção falsa a ardilosa de declaração de despesas na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a possibilidade jurídica de compensação de agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Para o STF, a questão jurídica é infraconstitucional.
II – Pende de definição, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o posicionamento do STF sobre a questão.
III – O ‘plenário virtual’ do STF, recentemente, não reformou decisão de tribunal que reconhecera a compensação em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da remição da pena durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (Lei 9.472/1997, artigo 183), marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao crime continuado e seu trato pelo STJ, julgue os itens que se seguem:
I. O fato de as comarcas serem próximas, no que se refere ao local do cometimento do crime, impede o reconhecimento do crime continuado, pois este exige que a competência para se conhecer dos fatos seja a mesma para todos eles.
II. A habitualidade delitiva influi positivamente para o reconhecimento da continuidade delitiva, pois longe de serem termos excludentes são sequencial e reciprocamente explicativos, na medida em que todo crime habitual é também um crime continuado.
III. Como o crime continuado é havido como uma unidade criminosa deve ser assim tratado para todos os fins, inclusive para o cálculo da prescrição. De modo que para a aplicação da prescrição em concreto, deve-se levar em consideração a pena efetivamente aplicada na sentença com o aumento decorrente da continuidade.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença no processo penal e também sobre a emendatio libelli, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à diligência de busca pessoal no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente policial pode caracterizar o crime de abuso de autoridade.
II. Quando a medida for determinada no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa.
III. A fundada suspeita que justifica a busca pessoal pode fundar-se em parâmetros subjetivos de especulação em torno do que seja a conduta do réu; assim, se mora em vizinhança violenta, pode-se dar busca de arma; se por ali vendem-se drogas, pode-se procurá-las nos moradores da vizinhança que estejam descendo do ônibus, por exemplo.
São corretos os itens:
(Emagis/Bônus) A propósito da vedação constitucional à utilização do salário mínimo como fator de indexação (CF, artigo 7º, IV), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A regra constitucional visa a evitar pressão para reajuste menor do salário-mínimo.
II – A regra constitucional visa a evitar cadeia automática de aumentos em decorrência da vedada indexação.
III – O salário mínimo não pode ser utilizado como base de cálculo de rubrica remuneratória ou indenizatória paga a servidor público.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A respeito das conclusões alcançadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra determinados dispositivos do Estatuto do Torcedor, avalie as assertivas que seguem.
I – Viu-se, por ser norma elaborada pela União, parcial ofensa o artigo 24, IX, da CF, que considera concorrente a competência legislativa de União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre desporto.
II – Viu-se parcial ofensa à autonomia constitucionalmente deferida às entidades desportivas, já que o artigo 217, I, da CF, confere-lhes autonomia quanto a sua organização e funcionamento.
III – Viu-se parcial ofensa à garantia individual da liberdade de associação, já que o Estatuto do Torcedor impõe severas limitações estatutárias a tais entidades.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre o direito das crianças de acesso às creches e pré-escolas, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – É conferido pela Constituição Federal a crianças de zero a cinco anos.
II – Não é discricionária a opção dos Municípios de assegurar às crianças que façam jus o acesso às creches e pré-escolas.
III – O Poder Judiciário pode, excepcionalmente, impor a Município inadimplente a obrigação de efetivar política pública hábil a fornecer creches a crianças que façam jus.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Suponha que prefeito municipal esteja sendo investigado pela prática de crime eleitoral.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – As investigações, bem como eventual indiciamento, podem ser diretamente feitos pelo Delegado da Polícia Federal.
II – Não cabe ao juiz eleitoral de primeira instância supervisionar tais investigações.
III – A competência para processar e julgar o prefeito, no caso, é do Tribunal Regional Eleitoral.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre a pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens abaixo.
I - Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial ou administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
II – A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
III - A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
Estão corretos apenas os itens:
Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prática exigida no concurso de Defensor Público do Estado de Alagoas, a qual foi elaborada pelo Cespe/Unb e aplicada no dia 19 de novembro de 2017.
Boa prática!
No dia 17 de setembro de 2017, Rafael, lutador de caratê, com dezesseis anos de idade, desferiu, sem que houvesse sofrido nenhum tipo de provocação, dois socos na região frontal do crânio de um indivíduo, levando-o à morte. Devido a essa conduta, o adolescente foi representado pelo Ministério Público, que alegou ter sido cometido ato infracional descrito como crime de homicídio no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.
A sentença julgou procedente a representação contra Rafael. Desclassificou, porém, a conduta para ato infracional descrito como crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal, aplicando ao adolescente medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade, por prazo indeterminado.
O assistente da acusação, admitido logo após o oferecimento da representação, interpôs recurso de apelação, insistindo na tese de homicídio e pretendendo aplicação de medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional. Em razão da repercussão do caso na imprensa, a defesa técnica renunciou aos poderes de representação de Rafael, e os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para a elaboração da peça pertinente.
Considerando que tenha sido aberta vista pessoal dos autos à Defensoria Pública em 3 de novembro de 2017, sexta-feira, redija, na condição de defensor público, a peça processual cabível. Ao final dela, deverá constar a data pertinente ao último dia do prazo processual, sem levar em conta eventual contagem em dobro. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1. endereçamento;
2. legitimidade recursal do assistente de acusação e fundamentação legal da peça processual;
3. pedido e data da peça.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de ROBÉRIO, dando-o como incurso nos seguintes delitos:
ROBÉRIO: art. 302, caput, art. 303, caput, ambos do CTB, e art. 135 do Código Penal, em concurso material.
Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 39/2016, o denunciado ROBÉRIO, enquanto dirigia seu veículo Range Rover em uma das ruas do Município X, Capital do Estado A, em 14/03/2016, acabou por se envolver em grave acidente que resultou na morte de LINDALVA e no ferimento de CARCARÁ.
Aponta a Denúncia que ROBÉRIO, em manifesta imprudência, enquanto dirigia seu veículo a uma velocidade de 110 km/h, perdeu o controle da direção e, depois de capotar por três vezes, atingiu CARCARÁ, causando lesões corporais graves na vítima, que se encontrava conversando com outras pessoas em uma calçada no momento do acidente. Além disso, LINDALVA, noiva do réu, que estava no banco do carona da Range Rover e não utilizava o cinto de segurança, veio a óbito em razão dos diversos traumas causados pelo capotamento. O réu, em razão do uso do cinto de segurança e da tecnologia existente no veículo, sofreu apenas ferimentos leves.
Foi realizada perícia, judicial e administrativa, que confirmou que o veículo se encontrava à velocidade de 110 km/h, sendo que a máxima permitida para a via era de 60km/h. Além disso, o exame pericial não encontrou registro de uso de bebidas alcóolicas por parte do réu.
Relata, ainda, a inicial - sendo fato incontroverso nos autos - que, no momento do acidente, diante do volume de pessoas que se formava em torno do veículo e com a nítida possibilidade de ser o réu agredido por populares, este fugiu do local dos fatos sem que prestasse qualquer auxílio às vítimas, muito embora, tempo depois, quando em local seguro, tenha, em retardo - pois unidade médica já prestava atendimento às vítimas - , efetuado ligação às autoridades públicas competentes para o resgate e atendimento das vítimas (SAMU).
A Denúncia foi recebida em outubro de 2016, acompanhada do correspondente inquérito policial.
Resposta à acusação apresentada, com o réu postulando absolvição sumária.
Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.
Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos como testemunhas de acusação 03 (três) populares que presenciaram os fatos, os quais confirmaram o teor da Denúncia em relação ao acidente, às vítimas e à fuga do réu do local dos fatos. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogado o réu, este sustentou que o fato decorreu de caso fortuito, pois teria ocorrido falha mecânica no veículo. Confirma o acidente e a fuga, ressaltando, quanto a esta última, ter sido a única conduta que estava a seu alcance para salvar sua vida.
Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.
A defesa apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:
a) nulidade em razão de ter ocorrido fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação, limitando-se a decisão à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada;
b) nulidade da prova pericial produzida, pois, conforme comprovam os autos, o laudo pericial foi redigido por um perito criminal e um agente auxiliar de perícia, integrantes do núcleo de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado;
c) absolvição em razão de o acidente ter decorrido de falha mecânica;
d) a impossibilidade de responder pela conduta da fuga, pois agiu, naquela circunstância, em estado de necessidade;
e) a aplicação dos termos da Lei 9.099/95 em relação ao delito de lesão corporal, especialmente a possibilidade de transação penal;
f) subsidiariamente, o reconhecimento de crime único na conduta; e
g) o cabimento do perdão judicial, pois, por ter, em razão dos fatos, perdido sua noiva, já há punição suficiente ao réu.
Com base no relatório acima, tendo o réu como maior à época dos fatos, e considerando que este já foi condenado, com pena efetivamente cumprida há dois anos, por delito punido exclusivamente com pena de multa, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.
O MPF aforou ACP em face da União e do Estado X exigindo que estes celebrem instrumento convencional de modo a possibilitar que os servidores médicos deste último ente sejam empregados no Hospital Universitário de propriedade e gestão federal. Argumenta o Parquet que, nos autos do inquérito administrativo, restaram comprovadas a) a existência de espaços e serviços ociosos que, contudo, não podem ser utilizados na prestação ao usuário do SUS por falta de servidores médicos habilitados e que b) estes abundam na gerência regional do SUS.
Promova a defesa do ente público estadual.
A questão proposta para esta rodada baseia-se em caso concreto, objeto de intensa atenção da mídia nacional, com ligeiras alterações.
“Dois atores globais compareceram a uma delegacia de polícia narrando que a menor A.D.C., sua filha adotiva, teria sido vítima de crime de racismo. Apresentaram à autoridade policial print de tela de computador, na qual aparecem mensagens postadas por Daiane Mayane em rede social, referindo-se à menor com expressões como “a menina é preta, tem um cabelo horrível de pico de palha e tem um nariz de preto horrível e o povo fala que a menina é linda?" e “Filha não é, como duas pessoas brancas, dos olhos claros, vão ter uma filha preta, do cabelo de pico e nariz de negro? Ah, povo ridículo “ e “aquela macaca”.
O delegado de polícia instaurou inquérito policial, por possível violação a preceito da lei 7.716/89, determinando como diligências a oitiva da suposta autora da postagem, bem como fosse oficiado ao mantenedor da rede social, para que indicasse o local de onde partiram as postagens, a partir da identificação do IP, do link constante do endereço eletrônico em que registradas as mensagens.
Em resposta, a empresa que dirige a rede social informou que as mensagens se originaram de equipamento situado na cidade de Miami, Flórida, Estados Unidos da América.
Os agentes de polícia lograram contatar a suposta autora da mensagem, através de direct message da aludida rede social, que, em resposta, confirmou a autoria das mensagens, que correspondiam ao seu livre pensamento, que residia nos EUA, sendo titular de greencard, e que, a despeito de possuir imóvel no Brasil, não pretende retornar ao território nacional.
A autoridade policial representa pela quebra de sigilo telemático da investigada, requerendo que o juízo determine à gestora da rede social que faça o “espelhamento” de todo o conteúdo postado pela investigada desde o início de 2017, bem como para que se tenha acesso a todas as mensagens pessoais por ela enviadas e recebidas.”
O juiz determina a prévia oitiva do MP. Formule a manifestação que entender cabível.
Prova de Sentença Cível do XVIII concurso para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto do TRF da 3ª Região
Utilize a narrativa abaixo como relatório e, considerando que a ação foi ajuizada e processada inteiramente sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, elabore a sentença, analisando integralmente os aspectos tratados no problema. Leve em conta a legislação pertinente e mais os artigos de lei aqui oferecidos a seu conhecimento.
Gama dos Anzóis ajuizou ação em 20 de março de 2016 em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a indenização por danos morais que lhe foram causados, em razão de perseguição, prisão e tortura, por motivos políticos, durante o regime militar instaurado em 1964.
Narra o autor que, admitido a trabalhar na ANPE (Agência Nacional de Projetos Educacionais), autarquia do governo federal, foi eleito presidente da respectiva associação dos servidores e, em razão de suas atividades sindicais, após o golpe de 1964, foi afastado da presidência da associação.
Em seguida, foi preso pela Operação Bandeirantes (OBAN), onde foi torturado, física e psicologicamente, tendo sido colocado nu em "pau de arara" e ''cadeira do dragão", levando choques elétricos, além de apanhar com tábuas, cassetetes, sendo certo que ao sofrer o denominado "telefone", ou seja, pancadas com as mãos em ambos os ouvidos, foi acometido de surdez unilateral.
Afirma que permaneceu na OBAN por aproximadamente 15 (quinze) dias, sendo enviado ao DOPS (Departamento de Ordem Política e Social) onde foi submetido a interrogatórios violentos por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
Após, foi encaminhado ao Presídio Tiradentes, onde permaneceu por 08 (oito) meses, sendo libertado após ter sido absolvido pela Justiça Militar.
Ao ser libertado, tomou conhecimento de sua demissão após procedimento administrativo julgado à sua revelia.
Aduz que, em razão dos fatos acima narrados, é vítima de desproporcionais abalos psicológicos, traumas profundos de natureza física e psicológica, que afetaram toda sua vida familiar e profissional, eis que ficou impedido de encontrar outra profissão, além de ter deixado sua esposa e filhas sem fonte de sustento e sem apoio paterno.
Alega que ele e sua família foram gravemente afetados pelos fatos narrados, enfrentando miserabilidade e a necessidade de mendicância para garantia mínima da subsistência, em completo desamparo;
E que somente seis anos mais tarde, após recuperação psicológica parcial, com a oportunidade fornecida por um amigo, o autor retomou a vida laboral e pôde, aos poucos, restabelecer seu núcleo familiar de forma digna;
Afirma, ainda, que após a edição da Lei nº 10.559/2002, passou a receber reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal e continuada, nos termos do inciso II do art. 1º da Lei;
Assegura, ainda, que, diante dos abusos de que foi vítima e em que pese o recebimento da prestação mensal continuada, tem direito à indenização por danos morais.
Instruindo a inicial, o autor juntou, além de declaração de pobreza e demais documentos formais para ajuizamento da ação os seguintes documentos:
- Oficio do Chefe da Seção do II Exército, ao Diretor do DOPS/SP, a trato de apresentação de presos por envolvimento em atividades de subversão e terrorismo.
- Documentos demonstrando que no arquivo geral do DOPS o autor foi classificado como "comunista" e em razão disso foi investigado pelo serviço secreto (DOI-CODE), em extenso relatório dando conta da prática das atividades sindicais do autor;
- Relatórios do DOPS em que consta o indiciamento do autor, em períodos próximos aos que alega ter sido preso, por infração à Lei de Segurança Nacional em razão de atividades como presidente da associação dos servidores da ANPE.
- Relatórios do DOPS em que consta a prisão do autor, mantido à disposição de Delegacia da Ordem Social, oriundo da OBAN;
- Trechos do inquérito policial correlato e da ação judicial subsequente, evidenciando que as averiguações não resultaram em condenação;
- Ato da autoridade administrativa que concedeu, em decorrência da anistia reconhecida, a prestação mensal continuada acima referida.
O autor formula pedido de condenação da União e do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a duzentos salários mínimos e, dentre outros, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do Novo Código de Processo Civil (NCPC). O autor também manifestou, previamente, seu desinteresse na produção de outras provas.
Recebida a inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, foi determinada a citação dos requeridos e designada audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334 do NCPC. Contudo, a tentativa de conciliação ou mediação restou infrutífera.
Ato seguinte, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, nos seguintes termos:
- A petição inicial é inepta, porquanto o pedido autoral está estimado em salários mínimos, em violação ao art. 7°, IV, da Constituição - Federal de 1988 e implicando pedido juridicamente impossível. Além disso, trata-se de pedido genérico e que não permite a ampla defesa da requerida, nos termos da lei processual vigente;
- Inexiste interesse de agir ao autor, uma vez que o pedido compensatório em prestação única poderia ter sido formulado administrativamente, nos termos da Lei nº 10.559/2002. Inexistindo requerimento administrativo, falece ao autor interesse de agir na modalidade necessidade;
- Ocorreu a prescrição, visto que o prazo aplicável à espécie encontra-se regulado pelo Decreto-Lei nº 20.910/32, em seu art. 1º. Nesses termos, enquanto os danos morais decorrem de atos supostamente praticados em 1971, a petição inicial foi protocolada em 2016, 45 anos após. Ademais, ainda que contado o prazo a partir de 05/10/ 88, em razão da promulgação da Constituição Federal e do disposto no art. 8° do ADCT, a ação foi ajuizada 28 anos após o início do prazo. Não deve ser reconhecida a tese da imprescritibilidade, porque embora o crime de tortura seja imprescritível, o mesmo não se pode dizer acerca dos danos morais dele decorrentes, ainda mais porque sequer restou comprovada a tortura;
- Pede a aplicação do princípio da supressio (em vernáculo, "supressão"), segundo o qual o não exercício de determinado direito por longo período de tempo impede o ajuizamento da ação por violação ao princípio da boa-fé;
- Argui que, embora tenha sido demonstrada a prisão do autor no período alegado, não houve qualquer demonstração de sua ilegalidade ou de que o requerente tenha sido torturado durante o período em que permaneceu detido;
- Defende a impossibilidade de cumulação de duplo pagamento sob o fundamento da anistia política, destacando-se o fato de que o autor já recebe a prestação mensal continuada, como ele mesmo alega, nos exatos termos da Lei nº 10.559/2002;
- Sustenta que nova indenização deixaria de reconhecer a anistia política como repúdio ao autoritarismo para encará-la como meio de fácil enriquecimento;
- Subsidiariamente, em caso de responsabilização da UNIÃO FEDERAL, requereu que a indenização seja limitada ao importe de 30 (trinta) salários-mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.559/2002, devendo o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios na parte em que sucumbente.
A UNIÃO FEDERAL promoveu a juntada de informações prestadas pelo Ministério da Justiça, dando conta da inexistência de pedido administrativo de indenização em prestação única e da impossibilidade de indenização em casos em que, como o dos autos, não houve comprovação de que a prisão se deu ilegalmente ou de que tenha havido tortura. A UNIÃO FEDERAL também destacou, expressamente, seu desinteresse na dilação da produção probatória.
Já o ESTADO DE SÃO PAULO, em sua contestação, fez as seguintes alegações:
- Que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, na medida em que a prisão do autor deu-se pela OBAN e o processo tramitou inteiramente pela Justiça Militar;
- A ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32;
- Ausência de prova cabal dos fatos alegados pelo autor, sendo que os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar a ilegalidade da prisão do autor;
- Alternativamente, requer, caso seja condenado, que a indenização seja fixada em 05 (cinco) salários mínimos.
O Estado de São Paulo também dispensou a produção de provas.
Nos termos do art. 350 do NCPC, foi deferido ao autor prazo para manifestação, ocasião em que reiterou os termos da petição inicial e requereu, genericamente, a rejeição das preliminares arguidas, manifestando a ausência de interesse em produzir outras provas.
Os autos vieram à conclusão.
Confiram-se trechos da Lei nº 10.559/2002:
Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:
I - declaração da condição de anistiado político;
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ lº e 5º do art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias;
IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e
V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político.
Parágrafo único. Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legislação de exceção, sem direito ao contraditório e à própria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decisão, serão reintegrados em seus cargos.
(...)
Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1º desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.
§ 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada.
§ 2° A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei.
Art. 4° A reparação econômica em prestação única consistirá no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição e será devida aos anistiados políticos que não puderem comprovar vínculos com a atividade laboral.
§ 1º Para o cálculo do pagamento mencionado no caput deste artigo, considera-se como um ano o período inferior a doze meses.
§ 2º Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única será superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 5º A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única.
(...)
Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou beneficias ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável.
A suspensão condicional do processo pode ser revogada após transcorrido o lapso temporal do período de prova? Respostas em até quinze linhas.
No contrato de seguro de vida, o fato de o segurado cometer suicídio, mesmo que não premeditado (sem má-fé e involuntariamente), durante os primeiros 2 anos de vigência do contrato, gerará algum direito ao beneficiário frente à seguradora? Máximo de 20 linhas.
Em que circunstâncias o crime de moeda falsa pode ser desclassificado para estelionato? Responda de forma fundamentada e com amparo na doutrina e jurisprudência. Resposta em até 15 linhas.
Discorra sobre a admissibilidade da concessão, mediante lei estadual, do seguinte incentivo tarifário em benefício de determinado segmento empresarial: desconto no pagamento da tarifa de água e esgoto sanitário em valor equivalente ao incremento real e efetivo do recolhimento mensal do ICMS, tributo de competência do ente federativo (com a obrigação de posterior repasse do montante relativo ao desconto tarifário, pela Fazenda estadual, para a concessionária do serviço público de água e esgoto). Resposta em até 20 (vinte) linhas.
Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, deliberações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça: disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.
A suspensão condicional do processo pode ser revogada após transcorrido o lapso temporal do período de prova? Respostas em até quinze linhas.
No contrato de seguro de vida, o fato de o segurado cometer suicídio, mesmo que não premeditado (sem má-fé e involuntariamente), durante os primeiros 2 anos de vigência do contrato, gerará algum direito ao beneficiário frente à seguradora? Máximo de 20 linhas.
Em que circunstâncias o crime de moeda falsa pode ser desclassificado para estelionato? Responda de forma fundamentada e com amparo na doutrina e jurisprudência. Resposta em até 15 linhas.
Discorra sobre a admissibilidade da concessão, mediante lei estadual, do seguinte incentivo tarifário em benefício de determinado segmento empresarial: desconto no pagamento da tarifa de água e esgoto sanitário em valor equivalente ao incremento real e efetivo do recolhimento mensal do ICMS, tributo de competência do ente federativo (com a obrigação de posterior repasse do montante relativo ao desconto tarifário, pela Fazenda estadual, para a concessionária do serviço público de água e esgoto). Resposta em até 20 (vinte) linhas.
Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar, originariamente, deliberações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça: disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de TOM e JERRY, devidamente qualificados, imputando ao primeiro a prática dos crimes previstos nos arts. 159 e 180, §§1º e 2º, todos do Código Penal, em concurso material, e ao segundo a prática apenas do crime previsto no art. 159 do CP. Narra a denúncia:
1) JOÃO, gerente da Caixa Econômica Federal, foi rendido em sua residência juntamente com sua mulher MARIA e a empregada doméstica FRANCISCA, por volta das 6h00 do dia 26/06/2017, pelo denunciado TOM e outro indivíduo ainda não identificado, que estavam armados.
2) TOM e o outro comparsa ainda não identificado afirmaram para JOÃO que tinham conhecimento que este era empregado da CAIXA, exigindo-lhe o pagamento de R$500.000,00 para sua liberação, da mulher e diarista.
3) Na sequência, JOÃO, MARIA e FRANCISCA foram levados para a residência do segundo denunciado (JERRY), onde lá permaneceriam até o pagamento da quantia exigida. Consta que antes de sair da residência de JOÃO, TOM subtraiu o IPHONE do bancário, também mediante grave ameaça com uso da arma.
4) Após chegarem ao cativeiro (residência de JERRY), os comparsas entregaram para JOÃO um celular através do qual ele deveria manter contato com os sequestradores acerca da obtenção do resgate exigido.
5) Por volta das 13 horas, JOÃO foi liberado para ir à Agência da Caixa Econômica com o fim de realizar o levantamento dos valores. Enquanto isso, MARIA e FRANCISCA permaneceram reféns na residência de JERRY. Entretanto, ao chegar à Agência, JOÃO avisou a área de segurança da CEF e também a Polícia Federal.
6) Suspeitando da demora de JOÃO em realizar contato, os denunciados liberaram MARIA e FRANCISCA próximas em outro bairro.
7) A Polícia empreendeu diligências a fim de identificar os denunciados. Incialmente, mostraram fotos de pessoas com antecedentes criminais e que já praticaram crimes na região da residência de JOÃO e MARIA. As três vítimas reconheceram TOM. Além disso, através do sistema de rastreamento pela internet do IPHONE de JOÃO, foi possível identificar a residência onde o aparelho estava na manhã do dia 27/06/17, bem assim, que na tarde do mesmo dia, tal aparelho estaria na região de um shopping center próximo.
8) A Polícia Federal deslocou equipe na tarde do dia 27/06/2017 para recuperar o aparelho e tentar identificar os bandidos. Ao chegarem ao shopping, utilizando-se ainda do sistema de localização pela internet, verificou-se que o celular já estava à venda numa loja. O representante da empresa informou que um pouco mais cedo um indivíduo apareceu vendendo o telefone. Como não desconfiou da origem ilícita, comprou o aparelho, pagando, inclusive, valor usualmente praticado no mercado. Também apresentada a foto de TOM, o comerciante informou que este foi o homem que lhe vendeu o celular. Recuperado o IPHONE, após os registros de praxe, foi providenciada a devolução a TOM.
9) Outra equipe da PF realizava levantamento quanto aos moradores da residência onde o sinal do celular, com auxílio da vítima JOÃO, também havia sido detectado através do ‘icloud’ (sistema de rastreamento do IPHONE). Apurou-se que o morador seria JERRY. Diante de tais dados, a PF requereu mandado de busca e apreensão, sendo deferido pelo juízo competente. Também foram requeridas as prisões de TOM e JERRY, igualmente deferidas.
10) A busca e as prisões foram cumpridas no dia 28/06/2017. Perante a autoridade policial, os denunciados permaneceram em silêncio.
Realizada audiência de custódia. Mantidas as prisões preventivas. Inquérito relatado no prazo (documentadas todas as diligências descritas acima). Denúncia apresentada.
O feito teve tramitação regular, seguindo-se à instrução oral. Quanto ao ponto, vale destacar o seguinte:
A) JOÃO: novamente reconheceu TOM como uma das pessoas que invadiram sua residência e fizeram reféns o depoente, sua mulher e a empregada doméstica. Confirmou, com detalhes, todas as circunstâncias descritas na denúncia. Quanto a JERRY, não conseguiu identifica-lo quando da ação criminosa, pois no cativeiro ficou todo o tempo com os olhos vendados. Entretanto, percebeu que TOM foi recebido normalmente por JERRY ficando patente pelos diálogos que este seria o dono da casa. Também percebeu que o dono da casa conversava com TOM sobre detalhes da empreitada criminosa. Acrescentou que quando foi liberado para ir à agência da CEF, sua mulher e FRANCISCA permaneceram na residência, ficando claro pela conversa entre os bandidos que o morador tinha conhecimento de tudo o que estava ocorrendo e que também ficou encarregado de vigiar o local. Lembrou, também, que em certo momento o responsável pela casa falou que iria ligar o som da sala para “não levantar suspeitas”.
B) MARIA e FRANCISCA: em suma, mesmo teor do depoimento de JOÃO. Acrescentaram que foram liberadas na tarde do dia 26/06 em um bairro próximo, sendo que no carro utilizado para transporta-las estavam TOM e o proprietário da casa, que depois tiveram conhecimento que seria JERRY.
C) TOM: negou que tivesse praticado o sequestro e que o reconhecimento por parte das vítimas estaria equivocado. Quanto ao IPHONE de JOÃO, confirma que vendeu o aparelho no shopping, mas que já teria recebido tal eletrônico de outro homem, conhecido por GHOST. Também disse que não sabia que o celular havia sido roubado de JOÃO.
D) JERRY: confirmou que efetivamente mora sozinho na casa onde foi cumprido o mandado de busca. Entretanto, quanto ao sequestro, disse que TOM apareceu em sua casa com outro homem que não conhece e mais JOÃO, MARIA e FRANCISCA, mas que não tinha conhecimento do que estava acontecendo. Falou que TOM chegou procurando o irmão de JERRY, tendo este informado que seu irmão havia falecido há um ano. Acrescentou que, apesar de perceber que algo muito grave estava ocorrendo, ficou com muito medo de avisar para a polícia, pois TOM e seu amigo (que não conhece) estavam armados, mas que não aderiu/assentiu quanto ao comportamento destes.
Alegações finais apresentadas. Do MPF foram remissivas, pedindo-se a condenação com base nos fatos narrados/comprovados.
A defesa de TOM alegou: a) incompetência da Justiça Federal, pois, quando do cometimento do suposto crime, JOÃO não estava exercendo a função; b) não demonstração da autoria quanto ao primeiro crime imputado; c) não conhecimento de o IPHONE que vendeu ser de origem ilícita; d) no caso de condenação quanto à receptação, desclassificação para a figura típica do caput do art.180; e) também na hipótese de condenação, fixação da pena no mínimo legal.
JERRY, por sua vez, também aduziu a incompetência da Justiça Federal. Na sequência, defendeu que não tinha conhecimento da prática delituosa cometida por TOM e seu amigo ainda não identificado, pois, na verdade, TOM chegou com as vítimas em sua residência procurando por seu irmão, já falecido. Reiterou que ficou com medo de contrariar TOM e o outro criminoso, pois estavam armados.
Informações adicionais constantes nos autos: JERRY não possui antecedentes criminais; TOM possui duas condenações transitadas em julgado por crimes anteriores, sendo que o trânsito (de ambas condenações) ocorreu pouco antes dos fatos imputados.
Autos conclusos. Na condição de Juiz(a) Federal Substituto(a), profira a decisão que reputar adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Tome como data da decisão o dia 01/12/2017.
Bons estudos!
O Município Y propôs execução fiscal no valor de R$ 300,00 (inferior ao equivalente a 50 ORTNs) contra Sônia Maria Costuras – EIRELI, para cobrança de dívida de ISSQN.
A Juíza de Direito da Comarca Y extinguiu de plano a execução sob o argumento de que a quantia é irrisória e que a tramitação do processo gerará gastos superiores ao montante perseguido pela urbe. Apontou a magistrada a inexistência de interesse processual, ante suposta ausência de utilidade na demanda.
Dessa decisão o Município Y interpôs embargos infringentes. O recurso, todavia, foi desprovido sob os mesmos fundamentos da sentença.
Tendo em vista o descabimento de recurso especial e a ausência de questão constitucional na decisão, o Município ajuizou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça. A Corte local indeferiu o "mandamus" sob a alegação de impossibilidade de impetração contra decisão judicial (Súmula 267/STF).
Regularmente intimado, na qualidade de Procurador, interponha o recurso cabível para defesa dos interesses do Município.
Considerando a chamada “teoria da imprevisão”, é possível sustentar a necessidade de revisão de contrato administrativo em face do aumento de encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional? Resposta em até 15 linhas.
Analise, à luz do texto constitucional, as operações de crédito pelos entes federativos mediante emissão de títulos. Resposta em até 15 linhas.
É admissível a cobrança de juros compensatórios de 12% a.a. nas prestações mensais de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por parte incorporador no período compreendido entre a assinatura do contrato pelo consumidor e a entrega das chaves? Máximo de 20 linhas.
A confissão de dívida tributária possibilita a cobrança de crédito prescrito ou caduco? Resposta em até quinze linhas.
A Defensoria Pública pode patrocinar interesses de autor e réu na mesma ação penal? Como? Resposta em até quinze linhas.
Considerando a chamada “teoria da imprevisão”, é possível sustentar a necessidade de revisão de contrato administrativo em face do aumento de encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional? Resposta em até 15 linhas.
Analise, à luz do texto constitucional, as operações de crédito pelos entes federativos mediante emissão de títulos. Resposta em até 15 linhas.
É admissível a cobrança de juros compensatórios de 12% a.a. nas prestações mensais de contratos de promessa de compra e venda de imóvel por parte incorporador no período compreendido entre a assinatura do contrato pelo consumidor e a entrega das chaves? Máximo de 20 linhas.
A confissão de dívida tributária possibilita a cobrança de crédito prescrito ou caduco? Resposta em até quinze linhas.
A Defensoria Pública pode patrocinar interesses de autor e réu na mesma ação penal? Como? Resposta em até quinze linhas.
(Emagis) A respeito da aplicabilidade do princípio constitucional da proporcionalidade no processo penal, especialmente na decretação de prisão e medidas cautelares pessoais, considerado também o magistério doutrinário, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito da conformação estrutural do Ministério Público e a decorrente divisão de atribuições entre o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos Estaduais, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A propósito da atribuição do Ministério Público Estadual para postular diretamente no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, atento(a) à jurisprudência recentemente consagrada pelo STF em repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Nos termos do texto atual da Constituição, no que se refere a servidores públicos, julgue os itens que se seguem:
I. Os servidores de cargos efetivos podem ter mais de um regime próprio de previdência, as regras desta disciplina aplicam-se igualmente a servidores civis e militares.
II. Servidores estatutários podem receber mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de servidores para cargos efetivos, desde que estes cargos fossem acumuláveis na atividade.
III. Apesar de haver a possibilidade, por exceção, de se estabelecerem regras diferentes para a aposentaria de alguns servidores, tais regras não abrangem as atividades ditas de risco por falta de previsão no texto constitucional.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados a detento em decorrência de ilegal e inconstitucional superlotação do presídio em que custodiado, considerada recente diretriz jurisprudencial assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere aos atos administrativos e seus efeitos concretos, julgue as afirmativas que se seguem:
I. A doutrina é convergente em que os atos administrativos meramente enunciativos, como certidões, por exemplo, em nenhuma hipótese, produzem efeitos por si exclusivamente, de modo que para gerarem efeitos jurídicos sempre dependem de outros atos .
II. Certidões e atestados se confundem quanto ao significado, são expressões que designam atos que se prestam demonstrar determinada situação jurídica sendo empregados indistintamente.
III. Pareceres são atos administrativos meramente opinativos que nunca podem ser tomados por obrigatórios por serem meras sugestões, de modo que se os pareceres fossem obrigatórios teriam outra natureza jurídica e, portanto, nomen iuris diverso.
São incorretos os itens:
(Emagis) No que concerne à chamada "Lei Anticorrupção" (Lei 12.846/13), julgue as assertivas postas a seguir.
I- A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. Essa competência poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
II - O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.
III - No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) A respeito dos cálculos dos proventos de aposentadoria integral do servidor público, observada a disciplina da Lei 8.112/1990, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Considere que servidor público tenha incorporada em sua remuneração gratificação calculada em percentual sobre seu vencimento básico. Sobrevém lei que transforma tal gratificação em vantagem pessoal com valor fixo, desvinculando o percentual de seus aumentos futuros àquele percentual aplicável ao reajuste do vencimento básico.
Avalie, considerada a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Tal alteração legislativa não ofende direito adquirido dos servidores que recebiam a gratificação em consonância com a legislação anterior.
II – Ainda que se sujeitem à nova sistemática de cálculo, o servidores que recebiam a gratificação em consonância com o sistema anterior conservam direito de terem-na aumentada pelos mesmos percentuais que incidirem nos aumentos do vencimento básico.
III – A transmudação da gratificação em percentual em gratificação em valor fixo não pode reduzir o montante global da remuneração do servidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito do custeio tributário do serviço de segurança pública e serviços a ela relacionados, considerada a jurisprudência recentemente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Quanto à competência no processo civil, analise as proposições abaixo.
I - Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
II - Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho ou as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.
III - Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Há erro:
(Emagis) Sobre a gratuidade de justiça, ao lume do novo CPC e da jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.
I - A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
II – Enquanto a pessoa jurídica sem fins lucrativos goza da presunção relativa de hipossuficiência econômico-financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça, a jurídica com fins lucrativos deve comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.
III - A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) Sobre a inépcia da petição inicial, considerada a disciplina do CPC/2015, além do magistério consagrado na doutrina especializada, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere aos embargos de terceiro, julgue os itens que se seguem:
I. Os Embargos de terceiro, apesar do nome, contemplam somente, a título de embargantes, determinadas pessoas que, podendo, não participaram do processo de conhecimento. Por esta razão a doutrina lhes empresta natureza completamente diversa das intervenções de terceiro em geral.
II. Enquanto o terceiro que seja proprietário pode valer-se do instituto dos embargos de terceiro, não o poderá o possuidor.
III. O juiz que conduza o processo, em nenhuma hipótese, poderá determinar de ofício a intimação de terceiro, que não seja parte, e que suponha ter legítimo interesse no desfecho da lide, para dar-lhe ciência do conteúdo do processo.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a reclamação, considerada a disciplina do CPC/2015, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O CPC/2015, extinguindo controvérsia doutrinária, veda a citação do beneficiário da decisão impugnada para contestar a reclamação, já que esta deve tramitar unicamente entre o juízo ou autoridade reclamada e o tribunal competente para a reclamação.
II – O STF veda seja o reclamante condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da reclamação.
III – O STF, para as reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015, considera desnecessário o estabelecimento de contraditório prévio à decisão final.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da capitalização mensal de juros em contratos bancários, considerada a jurisprudência consagrada pelo STJ em recurso repetitivo, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Quanto aos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, julgue os itens expostos a seguir.
I – O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real depende do prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.
II - Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.
III – Na simulação relativa, o negócio simulado e o dissimulado são nulos.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
(Emagis) Sobre os juros na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. O juiz não poderá aplicar regime de pena mais gravoso que adequado ao quantitativo da pena, pois não há comando legal que o permita, e desta maneira estaria violando as liberdades individuais do condenado, pois ninguém é obrigado a nada que não esteja previsto em lei.
II. Quando da substituição da pena, o juiz deve avaliar diante das circunstâncias do caso concreto se a substituição será suficiente à repressão do ato cometido, assim a gravidade do crime em abstrato também pode ser utilizada para o fim de demonstrar a inviabilidade da substituição da pena.
III. Os réus condenados por crimes hediondos e equiparados, na forma da jurisprudência pacífica do STF devem ser submetidos ao regime inicial fechado.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito do arquivamento do inquérito policial, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a cisão da causa penal com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito dos inquéritos policiais para apuração de crime cometido por agente portador da prerrogativa de ser criminalmente processado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, considerada a jurisprudência deste, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito o tráfico de drogas, especialmente a prisão dos envolvidos, avalie, em consonância com a jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Ainda que ocorrida a prisão em flagrante, não é ex-lege sua conversão em preventiva.
II – É inconstitucional a vedação legal à concessão de liberdade provisória ao acusado de tráfico de drogas.
III – É inconstitucional a vedação legal à concessão de anistia ao condenado por tráfico de drogas.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere aos poderes de investigação da polícia e à necessidade de autorização judicial para determinados atos investigativos, julgue os itens que se seguem:
I. Uma vez autorizada por ordem judicial, a polícia poderá penetrar contra a vontade do proprietário da casa, seja noite ou dia, a fim de que ali proceda as diligências constantes da ordem judicial, independentemente de autorização do proprietário ou ocupante.
II. Sabendo o proprietário da casa que a pessoa a ser presa pela polícia se encontra no interior de sua residência e se recusando a permitir que a polícia o prenda durante a noite com acesso à sua propriedade estará, ainda assim, no exercício regular de um direito.
III. As lojas, ainda que abertas ao público, não podem ser vistoriadas pela polícia, pois, por se tratarem de propriedade privada, estão protegidas pelo conceito de casa.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da produção de determinadas provas, especialmente a interceptação telefônica, no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre a competência originária do STF em matéria criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso parlamentar federal deseje ajuizar, em nome próprio, queixa-crime, deve fazê-lo originariamente perante o STF.
II – Caso parlamentar federal seja, em nome próprio, demandado queixa-crime, deve sê-lo originariamente perante o STF.
III – Também nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado são, em regra, originariamente julgados pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre a restrição de repasse de recursos pela União a Municípios que perante ela estejam inadimplentes, avalie as assertivas que seguem.
I – Não impede, segundo a LC 101/2000, transferências voluntárias destinadas a educação, saúde, ações sociais e em faixa de fronteira.
II – Também impede, segundo o STJ, transferências voluntárias destinadas a educação e saúde.
III – Para o STJ, as hipóteses legais de admissão de transferências voluntárias pela União a Municípios inadimplentes merecem interpretação restritiva.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre a denominada ‘Tabela Price’, avalie as assertivas que seguem.
I – Corresponde ao denominado ‘Sistema Francês de Amortização’.
II – Mediante prova pericial pode ser provado que implica em ‘amortização negativa’.
III – Seu emprego, por si só, compreende anatocismo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A propósito da possibilidade jurídica de afastamento de magistrado do exercício de suas funções por ter sido contra ele recebido denúncia em processo criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – A LOMAN (LC 35/1979) é silente a respeito.
II – Para o STF, o afastamento em questão não viola o princípio constitucional da presunção de inocência.
III – Pode ser decidido o afastamento em questão pelo Tribunal, ou seu órgão especial, em decisão tomada pelo voto de dois terços de seus membros.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) No que tange aos partidos políticos, julgue, à luz da Lei 9.096/95, os itens abaixo.
I – O partido político pode ser equiparado às entidades paraestatais.
II – A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais. O instituto poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil.
III - Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
Estão corretos somente os itens:
A Defensoria Pública do Estado do X foi procurada, em 30/03/2016, por diversas associações locais de pequenos pescadores e ribeirinhos para que pudesse intervir em defesa da população local, tendo em vista os diversos danos provocados pelo rompimento da Barragem Barrágua, localizada no Município Y, interior do referido estado-membro.
As associações, que representam pequenos pescadores e ribeirinhos dos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa (aproximadamente 260 pessoas), todos situados no município Y, relataram que o rompimento da barragem se deu em 25 de novembro de 2015, o que causou uma enxurrada de lama que comprometeu a regularidade do Rio Pitomba, braço de água que corta os três povoados.
Desde então, relataram, a onda de rejeitos seguiu pelo Rio Pitomba e atingiu os três povoados: Pescado, Três Povos e Água Limpa, três comunidades ribeirinhas que fazem da pesca sua razão de vida. Apesar da gravidade, os danos provocados ficaram limitados à área do rio que corta os três povoados, não se estendendo a outros municípios do Estado X ou mesmo alcançando outro estado-membro.
Em razão da chegada dos rejeitos aos referidos povoados, diversos danos foram verificados, sendo que se verificou a constatação e permanência dos seguintes danos: redução da produção pesqueira em 90%, limitando-se a possibilidade de pesca a ilhas paralelas ao Rio Pitomba e que não foram efetivamente atingidas; total comprometimento do sistema de abastecimento de água potável nas comunidades ribeirinhas das localidades referidas, pois os poços artesianos que serviam a tal finalidade restaram integralmente comprometidos e contaminados; degradação da mata nativa nas margens do rio em que situadas as comunidades ribeirinhas.
Diante do questionamento das associações, a Defensoria Pública Estadual, por sua unidade no Município Y, reuniu elementos de alegação e provas acerca dos danos. Foram, então, coletados dados periciais oficiais realizados pelo IBAMA, ICMBIO, DNPM, Agência Nacional de Águas e órgãos estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, que atestaram o dano à regularidade da água do Rio Pitomba, à mata nativa das comunidades de pescadores e ribeirinhos e a redução do potencial pesqueiro em mais de 90%, além de confirmarem o comprometimento no regime de poços artesianos nos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa.
Diante da identidade dos fatos e dos questionamentos, o núcleo da Defensoria agrupou todos os dados periciais e mais de 200 manifestações de pescadores e ribeirinhos, as quais foram reduzidas a termo e confirmam os danos apontados nas perícias e nas manifestações das associações.
A atuação da Defensoria Pública Estadual identificou que os danos causados eram imputados à MINÉRIOS S.A., gestora da barragem, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ 18.338.291/0001-61, com matriz localizada à rua X, nº 10, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ.
Diante do material coletado, a Defensoria realizou, nos meses de maio e junho de 2016, audiências extrajudiciais com a MINÉRIOS S.A., para fins de composição amigável sobre os danos causados. Porém, apesar da promessa da empresa requerida, mesmo com lapso temporal em mais de um ano da data do rompimento da Barragem de Barrágua, não houve qualquer ato concreto por parte da empresa em recompor ou reparar os danos causados.
Em razão disso, a Defensoria Pública maneja, em 04/2017, ação civil pública com pedido liminar, para o fim de ver a empresa requerida condenada na reparação dos danos ambientais causados, danos materiais gerados pela redução do potencial pesqueiro e danos sociais no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Juntou como provas, dados periciais oficiais realizados pelo IBAMA, ICMBIO, DNPM, Agência Nacional de Águas e órgãos estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, que atestaram o dano à regularidade da água do Rio Pitomba, à mata nativa das comunidades de pescadores e ribeirinhos e a redução do potencial pesqueiro em mais de 90%, além de confirmarem o comprometimento no regime de poços artesianos nos povoados de Pescado, Três Povos e Água Limpa. Do pedido liminar consta: o dever de apresentar, em 60 dias, plano de recuperação da área degradada nos três povoados; o dever de fornecimento de água potável às populações ribeirinhas dos três povoados até a efetiva regularidade e recuperação da área degradada e dos poços artesianos; e o pagamento de um salário-mínimo mensal, até a regularidade do potencial pesqueiro nos três povoados, a cada um dos pescadores que estivessem formalmente registrados nas respectivas colônias em data anterior ao rompimento da barragem. Tendo em vista que o rompimento e a responsabilidade da empresa MINÉRIOS S.A. pela gestão da barragem caracterizam fato notório no referido município, bem como que toda a questão controvertida está comprovada nos autos por perícias realizadas por órgãos técnicos municipais, estaduais e federais, requereu a Defensoria o julgamento antecipado da lide.
Citada, a empresa ré opôs defesa, sustentando os seguintes termos: incompetência da Justiça Estadual, pois, por ser o Rio Pitomba rio da União (nasce em outro estado da federação e corta o Município Y), há interesse do referido ente político na causa, sendo a competência para julgar o feito da Justiça Federal, sendo irrelevante para tal circunstância o fato de o dano ter se limitado à esfera de três povoados localizados no Município Y. Alega, ainda, incompetência territorial, pois, como a empresa ré tem sua matriz com sede no Rio de Janeiro, lá deve tramitar o feito, em respeito à regra geral de competência relativa ao domicílio do réu. Nesse aspecto, alega que a simples presença de estabelecimento da empresa no Município Y não é razão bastante para se firmar a competência no juízo da Comarca do referido município. Aponta a ilegitimidade da Defensoria Pública, pois os bens postulados para fins de reparação e proteção, especialmente os ambientais, não se limitam à esfera de hipossuficientes. Quanto ao mérito, sustenta que não estão presentes os requisitos para o dever de indenizar. Além disso, aponta que o rompimento da barragem se deu em razão de fortes chuvas que ocorreram na região, o que pode ser entendido como caso fortuito ou força maior, razão bastante para afastar a responsabilidade da empresa ré. Quanto aos alegados danos sociais, sustenta sua impertinência, por não ser compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Por fim, como demonstram provas juntadas aos autos, ressalta que a atividade desenvolvida era regularmente fiscalizada e contava com todas as licenças necessárias ao seu exercício, o que fortalece a impossibilidade de condenação. Postulou, da mesma forma, o julgamento antecipado.
Com base no relato acima apresentado, que deve ser considerado como o relatório da peça processual, na condição de juiz de direito substituto, redija apenas a fundamentação e a decisão da sentença cível relativa ao caso.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua única Promotoria de Justiça na Comarca de Bananal/SP, ajuizou representação para aplicação de medida socioeducativa em face do adolescente ALÍPIO ALONSO, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte (art. 157, § 3°, 2° parte, Código Penal). Conforme a narrativa do inicial, o menor assaltou uma idosa cadeirante, com uso de um fuzil israelense, roubando-lhe a bolsa e em seguida proferiu seis disparos na vítima indefesa.
O adolescente, que se encontrava internado provisoriamente há dezessete dias, foi regularmente citado e compareceu à audiência de apresentação, com advogado constituído. Durante o ato processual, o juízo deferiu o ingresso do cônjuge da vítima do ato infracional, LIBÂNIO LOURES, como assistente de acusação. Ato contínuo, ouviu o adolescente, que confessou a prática do ato infracional, com impressionante riqueza de detalhes. Diante disso, após manifestação das partes e do assistente, o juízo decidiu dispensar a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e, desde logo, aplicou a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, argumentando que os processos que envolvem menores apreendidos devem ter a máxima celeridade possível.
O Ministério Público foi intimado da sentença na própria audiência e, em seguida, os autos foram remetidos à Promotoria. Formule a providência cabível, exclusivamente no âmbito do processo judicial de apuração de ato infracional. O relatório não é necessário.
ARNALDO DA SILVA, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado na Rua Flores, S/N, Teresina-PI, é servidor público estadual e municipal, aprovado em concurso público, exercendo suas funções no magistério mediante acumulação dos cargos, tendo em vista a compatibilidade prévia de horários, fato já conhecido pelo servidor quando de sua participação nos respectivos certames, posto que tal carga horária foi previamente fixada em edital.
Ocorre que ARNALDO foi desligado do serviço público estadual, por conta de aplicação da penalidade de demissão pelo Governador do Estado, fixada em processo administrativo disciplinar, em que se reconheceu acumulação indevida de cargos públicos pelo servidor, não cabendo, neste caso, qualquer outro recurso na esfera administrativa.
Diante de tal situação, ARNALDO ingressou com mandado de segurança contra ato do Governador, junto ao TJ-PI, com pedido de liminar, alegando que lhe era de direito a acumulação de cargos, nos termos da CF/88.
Distribuído o feito, o eminente relator indeferiu a liminar e, após o processamento normal, o mandamus foi julgado no mérito, decidindo o Tribunal pela denegação da ordem, nos termos do voto do relator, o qual acolheu os argumentos do Estado do Piauí.
Em sérias dificuldades financeiras, ARNALDO buscou a ajuda da Defensoria Pública, relatando que tomou conhecimento da decisão acima mencionada e que esta teria sido disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico, no dia 17/09/2017 (segunda).
Na condição de Defensor Público de Arnaldo, elabore o recurso cabível para o caso, devidamente embasado na legislação, na doutrina e/ou na jurisprudência. Aborde toda a matéria de direito (processual e material) pertinente e fundamente suas explanações, não se restringindo à mera citação de dispositivos legais. Não crie fatos novos. Utilize apenas a legislação, sem consultar doutrina e jurisprudência na elaboração da peça.
A peça deverá ser datada no dia do vencimento do prazo para a interposição do respectivo recurso por intermédio da Defensoria Pública, considerando ainda a hipótese de que nos meses de setembro e outubro de 2017, salvo os sábados e os domingos, não há feriados, para efeito forense.
O Programa Mais Médicos foi instituído pela Medida Provisória 621, de 2013, convertida na Lei 12.871, de outubro do mesmo ano, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Como é sabido, existe uma carência imensa de profissionais de saúde, especialmente de médicos, no país, o que reclama a criação de políticas públicas que ao menos minimizem esse problema. Foi proposta a ADIN contra a medida provisória no STF. Dentre argumentos trazidos, constam os seguintes: (I) ausência dos requisitos da relevância e da urgência; (II) violação ao direito à saúde; (III) violação aos direitos sociais dos trabalhadores e ao princípio do concurso público; (IV) violação ao princípio da isonomia; (V) violação à autonomia universitária; (VI) dispensa de comprovação de proficiência na língua portuguesa e de revalidação de diplomas estrangeiros; (VII) violação ao princípio da licitação pública e à proteção do mercado interno como patrimônio nacional. Disserte sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Programa Mais Médicos, enfrentando, necessariamente, os argumentos da ADIN --- sem prejuízo de enriquecer seu texto com outras ponderações que avalie pertinentes do ponto de vista jurídico e meta jurídico. [Limite 40 linhas]
(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça nos Estados-membro, considerado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Ainda sobre o controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais de Justiça nos Estados-membro, considerado o regramento da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à competência legislativa na República Federativa do Brasil, julgue os itens que se seguem:
I. Quando a competência entre a União e os estados seja concorrente, mesmo tendo a União disciplinado convenientemente a matéria poderá o estado legislar de maneira além da complementar, não só para especificações da norma no interesse local mas para extensão de exigências não previstas na lei da União.
II. Os estados membros, como forma de exercício de controle de políticas públicas de segurança, podem determinar que shoppings e locais que de uma maneira geral forneçam estacionamento ao público consumidor contratem funcionários para atuarem junto à entrada e saída de veículos.
III. Como forma de regular interesse dos consumidores, e de protegê-los, pode o estado-membro legislar no sentido de que seja obrigatória a presença de empacotadores em supermercados.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a edição de Medidas Provisórias por Estados-membros, avalie as assertivas que seguem.
I – Não podem ser editadas para regulamentar os serviços locais de gás canalizado, tratando-se de vedação expressa na Constituição Federal.
II – Inexiste vedação peremptória e geral na Constituição Federal à edição de Medidas Provisórias pelos Estados-membros.
III – Admite o STF que Estados-membros editem Medidas Provisórias, devendo seguir as regras do processo legislativo correlato estabelecidas na Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere aos poderes correcionais da Administração do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem:
I. O CNJ não pode aplicar sanção sem que antes a corregedoria local do próprio órgão tenha tido a chance de processar e punir o magistrado que seja acusado de o cometer.
II. Caso as provas contra o magistrado sejam obtidas no curso de investigação criminal contra terceiros, a jurisprudência do STF tem entendido que tais provas são inservíveis para o aproveitamento no procedimento administrativo disciplinar contra o magistrado.
III. Quando no processo Administrativo seja o réu condenado, e venha ele a ser absolvido no processo penal por insuficiência de provas, esta absolvição penal fará obrigatoriamente eco sobre a esfera administrativa obrigando à absolvição do magistrado que ali seja, também, réu.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a anulação de ato administrativo, a responsabilidade civil do Estado e os Decretos declaratórios de interesse social para fins de desapropriação de determinado imóvel, assuntos afetos ao Direito Administrativo, considerado o magistério doutrinário consagrado nesta seara, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que concerne aos concursos públicos, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre os servidores públicos, julgue os itens abaixo.
I – O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público conta-se a partir de quando a supressão da vantagem foi levada ao conhecimento do servidor, pois equivale à negação do próprio fundo de direito, não se renovando mês a mês a contagem do prazo extintivo.
II - A implementação de gratificação no contracheque de servidor público cujo direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário, inclusive em sede de mandado de segurança, deve se dar após o trânsito em julgado da decisão.
III - A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Estão corretos apenas os itens:
(Emagis) Sobre o regime constitucional de remuneração de agentes públicos por subsídios, considerada especialmente a redação dos §§ 3º e 4º, do artigo 39, da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ao servidor ocupante de cargo público, ainda que remunerado por subsídio, a Constituição Federal concede expressamente o direito ao décimo terceiro salário.
II – A Constituição Federal não inclui expressamente no regime de subsídio os agentes públicos que ocupem cargos políticos providos mediante eleição pelo povo.
III – Ao servidor ocupante de cargo público, ainda que remunerado por subsídio, a Constituição Federal concede expressamente o direito a férias anuais remuneradas com remuneração acrescida de no mínimo um terço.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre os direitos trabalhistas dos servidores públicos, marque a alternativa CORRETA
(Emagis) A respeito da ajuda de custo na disciplina da Lei 8.112/1990, consideradas as recentes alterações legislativas nela produzidas, avalie as assertivas que seguem.
I – Explicitou-se a possibilidade de a ajuda de custo atingir o patamar máximo de três remunerações do servidor.
II – Revogou-se a regra de exclusão da ajuda de custo nas remoções a pedido.
III – Àquele, não servidor, nomeado para cargo em comissão não será concedida ajuda de custo se houver mudança de cidade de domicílio para assunção do cargo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o tempo de serviço do denominado ‘aluno aprendiz’, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito do controle externo pelo TCU dos atos de concessão de aposentadoria a servidores públicos federais, considerada a jurisprudência atual do STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere às condições da ação no processo civil, notadamente a legitimidade, julgue os itens que se seguem:
I. O STJ entende que a falta de audiências públicas para que se faça o plano diretor de um município pode ser questionada pelo MPF, Ministério Público Federal, em ação civil pública de que seja autor já que o tema trata de meio ambiente.
II. O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer da decisão no processo civil enquanto o suposto filho é menor de idade, depois de este se tornar maior e capaz há perda posterior da legitimidade de recorrer pelo MP.
III. O MPE jamais poderá atuar perante o STJ, já que quem fiscaliza a lei nesta esfera processual é o MPF.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Se a dívida está sendo cobrada no bojo de processo de execução, cabe ao juiz determinar, se for o caso, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não podendo o exequente fazê-lo 'sponte propria'.
II – Há falta de interesse de agir para a ação monitória quando o autor detém título executivo extrajudicial.
III - O fornecimento de certidão para fins de averbação premonitória independe de prévio despacho ou autorização do juiz.
Há erro:
(Emagis) A respeito da execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Considere que sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta de determinado ente político seja extinta e os bens que compunham seu patrimônio sejam incorporados ao patrimônio do mencionado ente político.
A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da ‘adoção à brasileira’ e também da paternidade socioafetiva, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.
I - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
II - Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.
III - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) No que se refere à proteção que lei penal dispensa a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem:
I. A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores.
II. Quando as crianças e adolescentes nas imagens armazenadas pelo agente estejam vestidas, ainda que as imagens contenham alusões sexuais, o fato de as ter armazenadas não constitui crime.
III. O código penal brasileiro prevê expressamente que a ação penal no crimes sexuais cometidos contra a criança e o adolescente serão procedidos mediante ação penal pública condicionada à representação do representante legal da vítima.
São incorretos os itens:
(Emagis) Aponte, dentre os itens que se seguem, o que veicula disposição falsa no que se refere à jurisprudência do STJ com relação à remição de pena:
(Emagis) A respeito da competência para processar e julgar os crimes e contravenções criminais contra a fauna silvestre, considerada a evolução legislativa e jurisprudencial sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a competência da Justiça Federal para processar crimes ambientais, considerado o ordenamento constitucional atual, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito da consideração de movimentações financeiras atípicas como substrato idôneo de decisão judicial autorizadora da quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito do sequestro e do arresto como medidas cautelares reais no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre a competência para processar e julgar crimes ambientais, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O crime de extrair ilegalmente madeira da Mata Atlântica, somente por estes dados, não é de competência da Justiça Federal.
II – A Mata Atlântica é bem da União.
III – O interesse da União na preservação do meio ambiente é, em regra, genérico.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre a repercussão dos crimes e infrações ambientais no plano internacional, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis/Bônus) Considere que seja ajuizada ação anulatória de Decreto lavrado pelo Presidente da República. A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É da competência originária do STF já que tal modalidade de ação é expressamente arrolada no artigo 102, I, d, da Constituição Federal.
II – É da competência originária do STF já que, segundo jurisprudência sedimentada pela Corte, é ‘numerus apertus’ o rol de ações referidas no artigo 102, I, d, da Constituição Federal.
III – A legitimidade passiva para a causa é da União, não do Presidente da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A respeito da competência para processar e julgar crime (que não seja de competência da Justiça Militar) cometido a bordo de navios ou aeronaves, considerada a jurisprudência tradicional do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não produzindo o crime ofensa a bens, serviços ou interesses da União, será, em regra, da competência da Justiça Estadual.
II – A regra da competência da Justiça Estadual será afastada quando, além do ‘locus’ em questão, tiver o delito repercussão em território estrangeiro.
III – Não havendo tratado pelo qual o Brasil se obrigou a reprimir o delito, será ele de competência da Justiça Estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Quanto à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.
I - O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.
II - O parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até sessenta meses, salvo se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.
III – Admite-se o registro de candidatura avulsa, desde que o requerente tenha filiação partidária.
Há erro:
O Procurador Geral questiona-o sobre o seguinte caso: Secretaria A firmou contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água e saneamento básico em cujo bojo constava cláusula arbitral prevendo que os litígios em que se envolvessem as partes seria resolvido pelo órgão arbitral apontado. O órgão de assessoria jurídica da referida Secretaria não pôde analisar a minuta antes que fosse firmada. A publicação do extrato do contrato consignou valor equivocado, a menor. O contrato nunca foi executado, apesar de ter como fase inicial de seu cronograma a data de 30 de agosto de 2009. Em 2016 o Estado resolve privatizar sua empresa de abastecimento de água e saneamento básico em licitação que exige da licitante vencedora que assuma a área onde atuaria a empresa concedida. Esta, sabendo do referido evento, impugna o instrumento convocatório do citado procedimento informando que é titular do serviço público na referida área e que, por isto, é a única que pode participar da licitação. Sua impugnação é indeferida e sua participação na licitação negada. A empresa concedida, então, aciona a cláusula arbitral.
Neste quadro, o Procurador Geral requer sua opinião sobre qual a medida, judicial ou não, que possa empregar para solucionar o impasse.
JOÃO DA SILVA foi condenado pela 1ª Vara Criminal de Ji-Paraná/RO como incurso no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 a 6 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 360 dias-multa.
Seu advogado interpôs recurso de apelação ao fundamento de que o juízo de primeiro grau incidiu em “error in judicando” ao deixar de reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), porque considerara como maus antecedentes pena cumprida há 15 (quinze) anos. O apelo foi parcialmente provido para redimensionar a pena final para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 176 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, a serem estabelecidas pelo juízo da Vara de Execuções Penais.
Contra a decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia, o Ministério Público interpôs recurso especial, que foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. O advogado do réu não apresentou nenhuma irresignação contra essa decisão, pelo que ela transitou em julgado.
Alguns meses depois, os familiares de JOÃO DA SILVA residentes em Brasília procuraram o órgão da Defensoria Pública de Rondônia com representação na capital federal para que examinasse o processo e adotasse alguma medida judicial favorável, se possível, ocasião em que levaram todas as cópias documentais pertinentes. Ao examinar o processo, o(a) Defensor(a) Público(a) responsável tomou conhecimento dos fatos narrados acima.
Você é o(a) defensor(a) público(a) de Rondônia que atua no órgão instalado em Brasília. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, apresente a medida judicial diferente de “habeas corpus” que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas.
A complexidade processual justifica a porrogação temporal da prisão preventiva, se existentes os requisitos e/ou pressupostos autorizadores de sua decretação? Resposta em até quinze linhas.
Discorra sobre a possibilidade de inscrição de Estado-membro em cadastro restritivo organizado e mantido pela União, acarretando-lhe limitações à obtenção de repasses de recursos (especialmente transferências voluntárias), em face da ausência de prestação de contas, pela gestão anterior do ente federativo, de verbas federais recebidas, bem assim no caso de inobservância dos limites de gastos com pessoal dispostos na LC nº 101/2000 pelo Tribunal de Contas Estadual. (máximo 20 linhas)
O Juizado Especial Federal e o Juizado Especial da Fazenda Pública seriam competentes para processar e julgar demanda movida por dependente previdenciário que busque sua habilitação em pensão por morte de servidor público estatutário anteriormente concedida a outro dependente, considerando que além do ente de direito público também uma pessoa física será elencada como ré e ainda na eventualidade desta última se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível? Máximo de 20 linhas.
Discorra sobre o Estatuto da primeira infância. Resposta em até 15 linhas.
Diferencie Direito Internacional de Direito Transnacional. Na sequência, disserte sobre os sujeitos de direito internacional. Resposta em até 20 (vinte) linhas.
A complexidade processual justifica a porrogação temporal da prisão preventiva, se existentes os requisitos e/ou pressupostos autorizadores de sua decretação? Resposta em até quinze linhas.
Discorra sobre a possibilidade de inscrição de Estado-membro em cadastro restritivo organizado e mantido pela União, acarretando-lhe limitações à obtenção de repasses de recursos (especialmente transferências voluntárias), em face da ausência de prestação de contas, pela gestão anterior do ente federativo, de verbas federais recebidas, bem assim no caso de inobservância dos limites de gastos com pessoal dispostos na LC nº 101/2000 pelo Tribunal de Contas Estadual. (máximo 20 linhas)
O Juizado Especial Federal e o Juizado Especial da Fazenda Pública seriam competentes para processar e julgar demanda movida por dependente previdenciário que busque sua habilitação em pensão por morte de servidor público estatutário anteriormente concedida a outro dependente, considerando que além do ente de direito público também uma pessoa física será elencada como ré e ainda na eventualidade desta última se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível? Máximo de 20 linhas.
Discorra sobre o Estatuto da primeira infância. Resposta em até 15 linhas.
Diferencie Direito Internacional de Direito Transnacional. Na sequência, disserte sobre os sujeitos de direito internacional. Resposta em até 20 (vinte) linhas.
(EMAGIS) Sobre as excludentes da ilicitude, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre as teorias acerca da culpabilidade marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre a relação de causalidade, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Numa investigação sobre suposta máfia de vans pirata, a autoridade policial indentificou arrimentadores de motoristas que provocavam violência no trânsito e danos a ônibus coletivos. Identificadas as lideranças, fez-se necessário conhecer atos futuros da organização criminosa, razão pela qual o delegado de polícia representou em juízo pela infiltração policial de dois agentes de polícia. Sobre as disposições penais da Lei n° 12.850/2013, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Em relação às disposições da Lei de Execuções Penais e da sua interpretação pela jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Pedro, deputado estadual (com prerrogativa de foro na CE), foi denunciado pelo MP em primeira instância. O juízo singular recebeu a denúncia e determinou a citação. Em sua resposta, Pedro alega a incompetência do juízo, sendo esta reconhecida pelo magistrado, que ordena o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça, em razão do foro especial. Nesta situação hipotética, atentando-se para a jurisprudência superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre o procedimento dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, marque a opção correta:
(EMAGIS) José foi pronunciado por homicídio na direção de veículo automotor, isso em razão de possível dolo eventual. Em segunda instância, a pronúncia foi confirmada, sendo também mantida no STJ. Por fim, José interpôs habeas corpus perante o STF contra a decisão do STJ e visando desclassificar o homicídio doloso para homicídio culposo, sob o argumento de ter ocorrido a chamada culpa consciente e não dolo eventual. Neste contexto, segundo o STF, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Quanto à coisa julgada no processo penal, atentando-se para a jurisprudência superior sobre o tema, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, observando-se o posicionamento da jurisprudência superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) João, traficante, visando dominar o tráfico em seu Estado, resolveu importar de outro país, grande quantidade de drogas com valor mais baixo, com o fim de obter grandes lucros. No entanto, para que a droga chegasse a suas mãos, no Estado em que venderia, a mercadoria passou por outros Estados, o que levou mais de 30 dias entre a saída do país de origem até o destino final. Considerando a Lei de drogas (Lei 11.343/2006) vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
(EMAGIS) A luz do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando a Lei 9.029/95 (Lei que proíbe exigência de atestado de gravidez, esterilização e outras práticas discriminatórias), assinale a resposta correta:
(EMAGIS) Remover tecidos, órgãos ou parte do corpo de pessoa ou cadáver em desacordo com as disposições da Lei 9.434/97 (Lei de remoção de órgãos) é conduta punida com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa de 100 a 360 dias-multa. É causa de aumento dessa pena, exceto:
(EMAGIS) Sobre o estudo das teorias em Criminologia, destaca-se a que vê no delito uma expressão da sociedade, sem maniqueísmo e sem reconhecimento de característica criminosa inerente ao criminoso.
(EMAGIS) No estudo de trajeto de tiro, em Medicina Legal, o elemento macroscópio produzido pela limpeza dos resíduos existentes no cano da arma (pólvora, ferrugem, partículas etc.) que o projétil transporta e que este deixa ao atravessar a pele ou as vestes, ficando sob a forma de uma auréola escura em volta do orifício de entrada, é:
(EMAGIS) Paulo propôs uma ação, postulando determinado bem, garantido em lei infraconstitucional editada anteriormente a vigência da Constituição atual, porém sustenta que permanece o direito invocado, pois a norma infraconstitucional seria compatível com o ordenamento jurídico inaugurado a partir da nova Constituição.
Assim, a partir da situação hipotética, estamos diante de que fenômeno constitucional?
(EMAGIS) O Sistema Constitucional Tributário pode ser definido como reunião de regras e princípios, numa perspectiva unitária, ordenada a organizar e regulamentar, coerente e harmonicamente, as diversas unidades normativas referente a tributo. Diante disso é CORRETO afirmar:
(EMAGIS) Considerando as normas constitucionais e jurisprudência do STF sobre a Seguridade Social é correto afirmar:
(EMAGIS) No que toca à organização administrativa, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) A Responsabilidade civil do Estado por atos administrativos:
(EMAGIS) A licitação é dispensada pela própria lei:
(EMAGIS) No que pertine ao licenciamento ambiental, à competência ambiental, e ao estudo de impacto ambiental, assinale a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Sobre a lesão, estado de perigo, simulação e fraude contra credores, marque a opção correta:
(EMAGIS) Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca da origem, da evolução histórica, dos princípios e das fontes do direito empresarial, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Nos termos do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário:
(EMAGIS) No que se refere às Coligações e Convenções para escolha de candidatos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/88 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre tentativa, arrependimento eficaz, posterior e desistência voluntária, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre os crimes dolosos e culposos, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Pedro Paulo era casado há vinte anos e tinha dois filhos. Saiu de casa para viver com Antônio numa relação homoafetiva. Entrou em vigor a Resolução CNJ n.º 175, de maio de 2013 – determinando às autoridades a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Após a vigência dessa resolução, eles se casam. Nestas condições e considerando o bem jurídico família do Código Penal,
(EMAGIS) Sobre a lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre a Lei Maria da Penha, marque a opção correta.
(EMAGIS) No que tange aos crimes da Lei n° 4.898/65 (lei de abuso de autoridade), marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Marque a opção correta quanto aos sujeitos do processo penal:
(EMAGIS) O Delegado prendeu em flagrante João e realizou a devida comunicação e encaminhamento do preso para audiência de custódia. A autoridade policial não chegou a representar pela prisão preventiva. O membro do Ministério Público não pode se fazer presente à audiência de custódia, mas informou previamente que não visualizaria prejuízo em o juízo realizar o ato e depois o MP ter vista dos autos. Nesta situação, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre a fiança, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente ao procedimento ordinário, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) João foi parado numa blitz da Polícia Rodoviária Federal, tendo apresentado uma carteira de habilitação falsa. Nesta situação, atentando-se para a jurisprudência do STJ sobre o tema, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Analise as assertivas abaixo e assinale a incorreta, considerando a Legislação extravagante vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores.
(EMAGIS) Tinguléia, 24 anos, casada com Tingulau que habitualmente chegava do trabalho alterado, por vezes bêbado, certo dia em discussão mais exaltada com Tinguleia, desferiu-lhe um tapa na cara, causando lesões leves, a empurrando sobre a cama, xingando-a e quebrando móveis e utensílios domésticos da casa. Tinguléia, em um momento de desatenção de Tingulau, abriu a porta se saiu correndo pedindo socorro dos vizinhos, que chamaram a polícia, que chegando ao local prenderam Tingulau em flagrante o conduzindo à delegacia, acompanhado de Tinguleia que narrou toda a agressão sofrida, manifestando interesse no prosseguimento do inquérito. Tinguleia ainda foi encaminhada ao hospital recebendo boletim médico descrevendo as lesões decorrente d agressão. Com base no caso hipotético narrado, considerando a Lei Maria da Penha (11.340/06) vigente e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando a Lei do Torcedor (Lei 10.671/2003) vigente, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando a Lei 4.737/65, e o entendimento dos Tribunais Superiores, configura crime eleitoral as seguintes condutas, exceto:
(EMAGIS) Sobre a prevenção do delito no estado democrático de direito, tema objeto da Criminologia, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Em Medicina Legal, sobre os aspectos médico‐legais das lesões corporais e dos maus‐tratos a menores e idosos, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, Imunidade Parlamentar e Processo Legislativo, segundo a Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal e a Jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil de 2002 e a doutrina em Direito Administrativo:
(EMAGIS) É sabido que o ato administrativo, para ser considerado válido, deve preencher alguns requisitos, também denominados pressupostos de validade. Analise o caso hipotético: Ronaldinho Goiano, servidor público do Estado de Goiás, foi removido de ofício pela autoridade competente especialmente por haver praticado insubordinação grave em serviço. Agora responda: qual requisito do ato administrativo narrado está viciado?
(EMAGIS) Em relação à competência em Direito Ambiental, marque a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Acerca da servidão, um dos direitos reais sobre coisa alheia, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre a teoria da culpa (responsabilidade civil), assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca do direito falimentar, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre os Juízes e Juntas Eleitorais, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Com base na Lei 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) A Polícia Civil de Goiás investigava uma organização criminosa responsável por praticar roubos a agências bancárias no interior do estado. O recurso a informantes e interceptações telefônicas, devidamente autorizadas pela justiça, indicavam que o grupo agiria em Pirenópolis/GO, na véspera do carnaval, ocasião em que foi preparada a fase ostensiva da operação que levou à prisão do grupo com armas, prestes a entrar na agência. Sobre a consumação e a tentiva no Códido Penal, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Joana, empregada doméstica de uma casa num condomínio fechado, sabia dos furtos constantes que ocorriam no lugar. Depois de desentimentos com sua patroa, Joana deixou as janelas e o portão abertos. A ação surtiu efeito: o ladrão adentrou e furtou bens móveis. Com base no caso concreto, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) A função da pena no direito penal varia de acordo com a teoria adotada. Sobre os fins da pena no direito penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) No que tange aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, marque a opção correta:
(EMAGIS) No que pertine aos crimes previstos em leis extravagantes, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Em relação aos crimes previstos no Estatudo do Idoso, marque a opção correta.
(EMAGIS) Acerca do acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações do investigado, marque a opção correta:
(EMAGIS) Com relação à condenação em custas e honorários no julgamento de ação penal, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre às exceções, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente à prisão temporária, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, marque a opção correta:
(EMAGIS) Dos crimes abaixo arrolados, todos estão em conformidade com a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), exceto:
(EMAGIS) Cometeram crime contra as relações de consumo, violando o disposto no código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), exceto:
(EMAGIS) Nos termos da legislação vigente e entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) São crimes punidos com Reclusão, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), exceto:
(EMAGIS) Considerando os institutos conceituais médico-legais, especialmente as asfixias, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) A violação dos direitos de uma vítima de crime causa sofrimento nela, chamado pela criminologia de:
(EMAGIS) A respeito do federalismo, organização político-administrativa e intervenção federal, assinale a opção correta.
I. Na federação brasileira consagrada na CF/88 é previsto o chamado federalismo de segundo grau.
II. Não se pode afirmar que a CF/88 veda, taxativamente, sem exceção, que o Estado subvencione cultos religiosos ou igreja.
III. É necessária a edição de lei complementar federal para que possam ser criados novos municípios.
IV. Quando a intervenção decorrer de violação de princípios constitucionais sensíveis, somente será permitida a edição de Decreto interventivo após provimento de ADI Interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o STF.
(EMAGIS) Sobre a Administração Pública e Servidores Públicos, é correto afirmar:
(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e Repartição de Competência, assinale a assertiva correta.
(EMAGIS) José, empregado público, auxiliar de serviços gerais de uma sociedade de economia mista municipal, adquiriu um veículo importado, ano 2017, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Na hipótese, sabendo-se que a única fonte de renda de citado agente estatal é a advinda do exercício de seu emprego, tem-se que:
(EMAGIS) Entende-se por silêncio administrativo toda omissão da Administração Pública que, devendo pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda-se inerte, silenciando-se a respeito. No que concerne às características e às consequências do silêncio administrativo, assinale a alternativa correta, de conformidade com a doutrina administrativista majoritária:
(EMAGIS) Acerca do Processo Administrativo Federal, regido pela Lei 9.784/1999 é correto afirmar que:
(EMAGIS) Em relação ao ordenamento jurídico ambiental assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Sobre a coação, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro Nacional, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito da repetição de indébito tributário, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Analise a seguinte situação hipotética. No corrente ano (2017) ocorrerão eleições para os cargos de prefeito e vereador no município de TINGUAJARA, estando a eleição marcada para ocorrer no dia 01/10/2017 e a posse de todos os candidatos para eleições proporcionais e majoritária marcada para o dia 01/01/2018. TINGULINHO completará 18 anos no dia 01/01/2018. TINGULAU completará 21 anos também na mesma data e TINGULEU completará 35 anos no dia 15/09/2017. Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Com base na Lei 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás), assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a interpretação da lei penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Considere a situação hipotética e marque a assertiva correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Silvio e Emanuel abordaram Vera na rua do centro de Goiânia com um arma de brinquedo e lhe tomaram o aparelho celular, mediante grave ameça. Ato contínuo, vasculharam a bolsa dela, encontraram um cartão de banco e lhe exigiram a divulgação da senha. Ela divulgou a senha e eles partiram para fazer saques no cartão dela.
(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre a dogmática do direito penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Analise as situações a seguir e marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre os crimes previstos na legislação extravagante e considerando a jurisprudência do STF e do STJ, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre prazos e sentença no processo penal, observando-se o posicionamento da jurisprudência superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Em depoimento prestado perante a Procuradoria do Trabalho, João fala algo que ofende a honra de Pedro, ambos particulares. Não há evidências, ainda, de que João tenha praticado crime de falso. Nesse contexto, quanto à competência para processar queixa crime oferecida por João, atentando-se para a jurisprudência superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) José é investigado por crime de roubo qualificado por porte de arma. Consta na folha de antecedentes de José o registro de três atos infracionais por atos correspondentes ao roubo qualificado por porte de arma. O Delegado de Polícia, entendendo haver elementos suficientes para a prisão preventiva, representa ao Juízo competente, que ouve o MP antes de decidir. Nesse contexto, assinale a opção correta, levando-se em consideração entendimento do STJ:
(EMAGIS) A Polícia Militar prendeu em flagrante delito uma pessoa por supostamente estar cometendo o crime de tráfico de drogas. Na sequência, a guarnição da PM leva o conduzido para apresentação ao Delegado de Polícia Civil. Nesse contexto, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Quanto à infiltração de agentes de polícia, marque a opção correta:
(EMAGIS) A cerca do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Considerando a Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65), bem como o entendimento dos Tribunais Superiores indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando o Código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Com base na legislação penal extravagante e no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) As noções de crime e criminoso são construídas socialmente a partir da definição legal e das ações de instâncias oficiais de controle social a respeito do comportamento de determinados indivíduos. Tal ideia é atribuível, no estudo da Criminologia, à teoria do/da:
(EMAGIS) O reconhecimento pericial e a mensuração da dor são avaliados, dentre outros, pelo método de deixar em repouso o paciente durante alguns minutos, depois de prévia contagem de seu pulso radial. Em seguida, rapidamente comprime-se a região dolorosa alegada e contam-se novamente os batimentos do pulso. Tal método é denominado:
(EMAGIS) Acerca do direito social à educação na CF/88 e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
(EMAGIS) Acerca de segurança pública e sobre a “Defesa do Estado e das instituições democráticas” é CORRETO afirmar:
(EMAGIS) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade e das ações constitucionais, assinale a opção correta:
(EMAGIS) A Constituição da República disciplina os cargos que podem ser acumulados de forma lícita pelo servidor público, sendo certo que esta é uma exceção, já que a regra, no Brasil, é a inacumulabilidade de cargos, empregos e funções. No que toca à acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas, bem como a respectiva retribuição financeira paga pelos cofres da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Carta Magna de 1988:
(EMAGIS) O pregão:
(EMAGIS) De acordo com o ordenamento jurídico pátrio e a doutrina majoritária em Direito Administrativo, no que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, assinale a alternativa que completa o enunciado abaixo:
Não é requisito a ser observado para o enquadramento como empresa pública:
(EMAGIS) No que pertine à lei da biodiversidade (13.123/15), assinale a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Sobre o dolo, assinale a opção correta:
(EMAGIS) João atropelou culposamente Pedro, vindo este a óbito. Familiar(es) de Pedro ingressou com ação buscando indenização por danos materiais e morais em face de João, alegando a sua responsabilidade civil extracontratual no evento. Nesta situação hipotética, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica do nome empresarial, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito do lançamento tributário, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) tem sede na capital do Estado (Recife) e possui 07 membros. A referida capital é sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF da 5ª Região). TINGULINHO é membro do Ministério Público Federal, exercendo suas funções em Pernambuco. TINGULAU e TINGULEU são advogados, inscritos na ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB-PE). Com base na situação hipotética apresentada, julgue as assertivas e escolha a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre concursos públicos, ao lume da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre o tratamento da pena de morte pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992), marque a assertiva correta:
(EMAGIS) O Direito Penal é modernamente visto como um dos mais importantes sistemas de controle social institucionalizados, que busca, por meio da proteção de bens jurídicos, a pacificação e a viabilidade social. Sobre o bem jurídico penal, marque a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Sobre as causas de excludente de ilicitude e culpabilidade, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre a Lei de Armas, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre a lei de repressão às organizações criminosas, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca da teoria do erro no Código Penal, é correto afirmar que:
(EMAGIS) O acusado, citado por edital, não compareceu em juízo e nem constituiu advogado, sendo aplicado o art. 366 do CPP (suspensão do processo e do prazo prescricional). Nesta perspectiva e de acordo com o entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Assinale a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente às questões de natureza processual envolvendo os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre o incidente de exame de insanidade mental, aponte a opção correta:
(EMAGIS) Quanto ao exame do corpo de delito e perícias em geral, marque a opção correta:
(EMAGIS) Nos termos da Lei 12.830/2013 (Investigação Criminal), da doutrina majoritária e segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) No que se refere à Lei 7.942/1986 (Crimes contra o sistema financeiro nacional), considere a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa que contempla a resposta correta de acordo com a Legislação extravagante nela tratada e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores:
(EMAGIS) Sobre delito, delinquente, vítima e controle social, temas da Criminologia, marque a assertiva incorreta:
(EMAGIS) No quente à prova técnica no crime de infanticídio, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) No que concerne à repartição da competência legislativa, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa que está em consonância com o texto constitucional e a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores:
(EMAGIS) Os atos administrativos possuem requisitos e atributos, institutos que não se confundem em Direito Administrativo. Assinale a alternativa que elenca corretamente os atributos do ato administrativo:
(EMAGIS) A Administração Pública, para poder exercer a contento as suas atribuições constitucionais, faz uso de alguns denominados “poderes”. Marque a alternativa correta a respeito do poder de polícia administrativa, do uso e abuso de poder:
(EMAGIS) No que se refere ao direito ambiental, assinale a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico (condição, termo e encargo), assinale a opção correta:
(EMAGIS) Quanto ao erro (vício do negócio jurídico), assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca das operações societárias, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com as normas gerais de direito tributário previstas no CTN, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que se refere ao título eleitoral, ao acesso às informações do cadastro do eleitor e à emissão da segunda via de inscrição do título, à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:
(EMAGIS) A respeito da Lei 10.460/1988 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre a parte especial do Código Penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) No que tange aos elementos do crime, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Sobre o erro em Direito Penal, marque a assertiva incorreta.
(EMAGIS) Sobre crimes da lei de licitações, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre interceptação telefônica, temas correlatos, disposição legal, doutrina e jurisprudência, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre citações e intimações no processo penal, marque a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, tomando em referência a jurisprudência superior, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre as formas de procedimento, com base nas disposições legais e entendimento jurisprudencial superior, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Quanto à natureza da ação penal, assinale a opção correta:
(EMAGIS) O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), elenca diversas infrações penais e administrativas. Considerando a atual jurisprudência, a Legislação específica e o entendimento dos Tribunais, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) À luz do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deverá o juiz determinar ao condenado a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas especificamente as atividade seguintes, exceto:
(EMAGIS) Sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no crime de gestão temerária previsto na lei 7.942/86 (Crimes contra o sistema financeiro), pode ser utilizado para aumentar a pena do crime na 1ª fase de dosimetria:
(EMAGIS) Sobre a Criminologia, marque a assertiva errada:
(EMAGIS) Parte do objeto da Medicina Legal é disciplinada pelo Código de Processo Penal. Considerando esse regramento, marque a assertiva errada.
(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, a classificação das Constituições, o poder constituinte e a reforma constitucional, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) No que concerne à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), marque a alternativa correta.
(EMAGIS) José, servidor público do Estado de Goiás, pretende dar início a procedimento administrativo para anular determinado ato administrativo de seu órgão de lotação. No que concerne ao processo administrativo, sabe-se que, na esfera federal, o regramento está disposto na lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que tem o seguinte preâmbulo: “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal” Neste caso, de acordo com a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça:
(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, regidos pela lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A Administração Pública de todas as esferas de governo se subdivide em Administração direta e indireta. Sobre este tema, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre o direito ambiental assinale a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Sobre os negócios jurídicos, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca da recuperação judicial, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STJ:
(EMAGIS) De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Com relação à Justificação do não comparecimento à eleição, revisão do eleitorado e restrição de direitos políticos, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 21.538/2003 do TSE:
(EMAGIS) Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale, com amparo na Lei 16.901/2010, a alternativa correta.
(EMAGIS) Três meses antes dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro, em 2016, entrou em vigor a lei 13.000/2016, no bojo da qual se previu crime produzir ou comercializar imitações de símbolos oficiais do Comitê Olímpico Internacional, com pena de detenção de 1 a 2 anos. A vigência foi imediata e prevista só até o final de 2016. Ou seja, no final do ano a lei não mais vigeria. Imagine que José da Silva tenha sido flagrado vendendo bonés, réplicas do mascote oficial, chaveiros e outros produtos com sinais do COI, em Goiânia/GO. Foi processado e condenado com coisa julgada em janeiro de 2017. Considerando a situação acima, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre o lugar do crime, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca dos institutos relacionados ao Direito Penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal proferiu dois julgamentos importantes sobre aborto: (i) um foi o julgamento da ADPF 54 e outro, em novembro de 2016 (Primeira Turma), foi sobre (ii) aborto até os três primeiros meses de gestação. Na essência, essas decisões entenderam que abortos praticados nas circunstâncias desses processos significam, respectivamente:
(EMAGIS) Um homem acreditava que sua esposa o traía. Com uso de uma faca, foi até o salão de beleza onde ela trabalhava e a constrangeu, mediante violência e lhe causando grave sofrimento mental e lesões corporais leves, a confessar a traição. A partir dessas informações, assinale e assertiva correta.
(EMAGIS) José da Silva, servidor estadual de Goiás, conta com 20 anos de contribuição para o regime próprio de previdência de Goiás. Preocupado com as reformas da Previdência, pediu ao servidor Joaquim, da Secretaria de Administração do Estado (responsável pela previdência estadual), que mudasse no sistema o tempo de contribuição e de José, inserindo vínculos anteriores, de modo que pudesse aposentar-se por tempo de contribuição. Assim foi feito. José começou a receber os benefícios de aposentadoria em janeiro de 2015. Recebeu-os continuamente até dezembro de 2016, quando a fraude foi detectada. Com base nessa situação hipotética e considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca da ação civil “ex delicto”, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Relativamente às questões e processos incidentes, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre a licitude ou não das provas, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre os atos, procedimento e competência dos Juizados Especiais Criminais, observando tanto o que dispõe a lei como a jurisprudência superior, marque a opção correta:
(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança em matéria criminal, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Considerando a Lei 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), a jurisprudência dos Tribunais e a doutrina, indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Conforme entendimento dos Tribunais Superiores e considerando a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Nos termos da Lei 10.741/03, o Ministério Público é competente para propor a Ação Civil Pública protegendo os direitos dos idosos, previsto diversas providencias na referida lei, exceto:
(EMAGIS) São circunstâncias que agravam a pena dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exceto:
(EMAGIS) Sobre Criminologia, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Em medicina legal, sobre cronotanatognose, comoriência e promoriência, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre a repartição de competências, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Sobre o estatuto constitucional dos delegados de polícia, dos membros do Ministério Público e dos membros do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Considerando a Lei nº 11.079/2004 (Lei Geral das Parcerias Público-Privadas) e a doutrina majoritária sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Considerando a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito do tema responsabilidade do Estado, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Assinale a assertiva incorreta no que pertine ao sistema nacional de unidades de conservação:
(EMAGIS) Acerca das pessoas naturais, marque a opção correta:
(EMAGIS) Quanto aos direitos de personalidade, assinale a opção correta:
(EMAGIS) Acerca do empresário e das espécies de sociedades empresariais, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) De acordo com a Lei de Execução Fiscal, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca do Sistema Eletrônico de votação e do que dispõe a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Em relação à Lei 10.460/88 e à jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Manoel foi preso pela Polícia Militar no centro de Goiânia por vender CDs e DVDs piratas, falsidade confirmada por perícia. Ouvido pela autoridade policial, alegou que não sabia da proibição e que “todo mundo vende e compra”. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
(EMAGIS) Marta alegou ser vítima de violência doméstica por Carlos, seu ex-companheiro. Conviveram por cinco anos, até a separação. Após a separação, Carlos passou a mandar mensagens de whatsapp em tom de ameça. Marta procurou a delegacia de atendimento à mulher. A autoridade policial representou em juízo pela determinação de medidas protetivas. Se Carlos descumprir as medidas impostas, a consequência será:
(EMAGIS) Pedro, com vinte e dois anos de idade, manteve, entre 2014 e 2016, relacionamento amoroso com uma menor que atualmente tem treze anos de idade. Nesse período constantemente praticaram sexo. Uma vizinha denunciou o caso à polícia. Ouvida pelo delegado, a menor afirmou que namorava e fez tudo porque quis e que Pedro não era seu primeiro namorado. Considerada a situação hipotética, marque a opção correta à luz da jurisprudência dominante, atualmente, no STF e no STJ.
(EMAGIS) Acerca do concurso de agentes, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STJ.
(EMAGIS) No que se refere à extinção da punibilidade, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Em relação ao crime do art. 342 do Código Penal, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca da decadência no processo penal, tomando como referência o que vem decidindo os Tribunais Superiores e o próprio texto da lei, assinale a resposta correta:
(EMAGIS) Sobre conexão e continência no processo penal, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Autoridade policial requereu mandado de busca e apreensão para investigar fatos relativos a possível ilícito fiscal cometido pelos sócios de uma empresa. O juízo deferiu a busca em relação ao endereço da pessoa jurídica. No dia de cumprimento da diligência, a autoridade policial foi informada por empregados da empresa que a residência ao lado desta era de propriedade de um dos sócios. Diante de tal informação, a autoridade procedeu de imediato realização de busca e apreensão também na residência deste sócio. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Na visão dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta em relação ao habeas corpus:
(EMAGIS) Sobre a delação premiada (lei e jurisprudência), marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Indique a alternativa que se coaduna ao entendimento atual dos Tribunais Superiores:
(EMAGIS) Considerando a legislação vigente, assinale a assertiva INCORRETA:
(EMAGIS) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Constitui crimes dispostos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), exceto:
(EMAGIS) Sobre as funções da Criminologia, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre os Documentos Médico-Legais, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Em relação à Presidência da República, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
(EMAGIS) Em relação às súmulas vinculantes, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Assinale a opção incorreta a respeito da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA).
(EMAGIS) Sobre serviços públicos assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Com relação às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta:
(EMAGIS) No que se refere ao licenciamento ambiental e à outorga de recursos hídricos assinale a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca das pessoas jurídicas, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) João moveu ação de cobrança em face da pessoa jurídica “X”. O autor demonstrou nos autos que a empresa encerrou suas atividades de modo irregular e pleiteou o redirecionamento em face dos sócios com base no art. 50 do Código Civil. Neste caso, quanto à desconsideração da pessoa jurídica e atentando para o entendimento jurisprudencial superior, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca das notas promissórias, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STF, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca das Disposições Gerais da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre a estrutura organizacional da Polícia Civil, marque, à luz da Lei 16.901/2010 e da jurisprudência do STF, a alternativa correta.
(EMAGIS) Acerca dos crimes previstos na Lei de Tortura, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) De acordo com a lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e em entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Acerca da dogmática do Direito Penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) José da Silva foi condenado a quinze anos e reclusão pelo juiz presidente do segundo Tribunal do Júri de Goiânia. Ele iniciou o cumprimento de sua pena no regime inicialmente fechado em 01/02/2016. Sobre o cumprimento da pena, marque a assertiva correta considerando a situação exposta.
(EMAGIS) Sobre os aspectos do Direito Penal, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre o crime continuado, tema inserto no capítulo da aplicação da pena no Código Penal, marque a assertiva correta.
(EMAGIS) A respeito de procedimentos investigativos, garantias do investigado e temas correlatos, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Acerca das diversas espécies de prisão (requisitos, procedimentos, nulidades, garantias...), marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a ação penal e temas correlatos:
(EMAGIS) Quanto aos meios de provas, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre o chamado sursis processual, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, aponte a alternativa incorreta, observando a jurisprudência dominante do STJ:
(EMAGIS) Com base na Lei de Tortura, 9.455/97, está incorreto, exceto:
(EMAGIS) Com base no que dispõe a Lei 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), e conforme a jurisprudência dos Tribunais assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com a Lei de Drogas 11.343/2006, é correto afirmar:
(EMAGIS) Considerando a Lei de Execução Penal 7.210/1984 e suas alterações, e o entendimento atual dos Tribunais Superiores, indique a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre a ciência da Criminologia e temas correlatos, marque a assertiva correta:
(EMAGIS) Sobre os aspectos teóricos e práticos da Medicina Legal, marque a assertiva forense.
(Emagis) Acerca da disciplina constitucional sobre o tema da Segurança Pública, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Considerando os dispositivos constitucionais relativos à organização do Estado brasileiro e à organização dos Poderes, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Sobre os princípios e atos administrativos, assinale a opção correta à luz da Constituição Federal, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina majoritária:
(EMAGIS) Analise os itens abaixo, considerando a Lei de contratação de Consórcios Públicos:
I. Instrumento adequado para que os entes consorciados repassem recursos financeiros ao consórcio público;
II. Instrumento que objetiva regular as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
III. Instrumento que precede a celebração do consórcio público, que tem por objetivo estabelecer uma espécie de minuta do futuro contrato consórcio, possuindo como cláusula essencial a identificação dos entes da federação consorciados.
Os instrumentos citados correspondem respectivamente à:
(EMAGIS) O princípio da eficiência foi inserido na Constituição Federal com o objetivo de:
(EMAGIS) Assinale a assertiva correta, no que pertine à Política Nacional de Recursos Hídricos e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(EMAGIS) Considerando o disposto em lei, as lições doutrinárias e o posicionamento dos Tribunais Superiores, aponte a alternativa correta quanto a prescrição e decadência:
(EMAGIS) Sobre o instituto da posse, marque a opção certa:
(EMAGIS) Sobre o empresário individual e a sociedade empresária, marque a alternativa correta:
(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), assinale a resposta correta:
(EMAGIS) Com base na Lei 10.460/1988 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL propõe ação penal em face de JAMANTA, PANDA, BALEIA e PESCADA LTDA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:
JAMANTA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;
PANDA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;
BALEIA: art. 34, parágrafo único, inciso I e inciso II, da Lei 9.605/1998, em concurso formal próprio, e art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, em concurso material com os primeiros delitos;
PESCADA LTDA: imputação relativa aos mesmos delitos, com aplicação das penas compatíveis com a natureza jurídica da requerida, pessoa jurídica empresarial.
Todos os delitos foram imputados em continuidade delitiva, em razão da prática por quatro vezes, como descritos na denúncia. Em todas as imputações foram requeridas as aplicações das causas de aumento e agravantes típicas do caso.
Segundo consta da inicial acusatória, JAMANTA, PANDA e BALEIA, ao mesmo tempo em que são os únicos sócios da empresa PESCADA LTDA, trabalham para a referida pessoa jurídica no exercício de atividade pesqueira profissional, com atuação preponderante no Rio Bom Peixe, importante rio interestadual que corta o Município X, local da sede da empresa.
Destaca a denúncia que, durante a piracema no ano de 2015, período no qual a pesca era proibida, os sócios da empresa PESCADA LTDA, apesar de devidamente notificados pelas autoridades públicas acerca do impedimento, realizaram, unicamente no limite fluvial do município, quatro arremates de pesca, em quatro semanas sucessivas. Retrata a inicial que, durante as quatro jornadas realizadas, com barco profissional a motor e com extensas redes com malhas efetivamente proibidas nos termos da legislação de regência, foram capturadas diversas espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos legalmente, em média de 40 kg por cada pescaria. As quatro investidas pesqueiras se deram sempre na madrugada do sábado para o domingo, tendo em vista a finalidade dos agentes de se furtarem de qualquer tipo de fiscalização.
De acordo com a denúncia, os fatos se evidenciaram a partir de encontro fortuito de prova, em interceptação telefônica de terceiros legalmente realizada pela Polícia Federal (juntada aos autos do inquérito policial), que, diante das captações, decidiu aprofundar a investigação e descobriu toda ação delituosa. Além disso, a partir de novas diligências, os agentes policiais descobriram que, sucessivamente a cada uma das quatro rodadas de pesca realizadas, havia um trabalho intenso na empresa PESCADA LTDA, com a finalidade de beneficiar, com rapidez, todo o produto da pesca e ocultar todo e qualquer vestígio da limpeza do pescado. Nesse contexto, a empresa utilizava, a cada rodada de pesca, produtos químicos corrosivos para dispersar/ocultar o odor e a consistência dos resíduos não aproveitados, destinando-os a um terreno público municipal abandonado que, em área urbana, distava 20 KM da sede da empresa.
Ainda, nos termos da inicial, as investigações da Polícia Federal concluíram que, nas quatro operações de descarte dos resíduos, foram despejados produtos químicos suficientes a destruir e degradar mais de 1.500 m² de solo e mata nativa, com efetiva potencialidade de dano à saúde humana. Quanto a este aspecto, embora não tenha sido realizada perícia oficial, os agentes policiais juntaram aos autos do inquérito fotografias que já indicam o comprometimento de uma parcela de 20 m² da área em que lançados os dejetos.
Ainda na fase investigativa, a Polícia Federal postulou ao Juízo Estadual Competente medida cautelar de busca e apreensão na sede da empresa e quebra de sigilo bancário, o que foi deferido, resultando da medida apreensão de documentos que retratam o detalhamento das quatro investidas pesqueiras, com horários e equipamentos utilizados (petrechos efetivamente proibidos), além de apontar que em cada um dos domingos foram pescados aproximadamente 600 kg de peixe de diversas espécies, sendo aproximadamente 40 kg de pescados com tamanhos inferiores aos legalmente permitidos. No que se refere aos produtos químicos, foram apreendidos apenas embalagens e tonéis vazios, os quais, em razão de estarem totalmente vazios não foram submetidos à perícia. Ademais, a quebra do sigilo bancário demonstrou movimentação financeira para o período que coincide com a carga da pesca registrada nos documentos apreendidos, com valor de operação indicado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Os atos foram materializados no Inquérito Policial nº 71/2015.
A denúncia foi recebida em 10.03.2016.
Devidamente citados os réus, a Defesa, realizada conjuntamente, apresentou resposta à acusação, requerendo a rejeição da denúncia, por inépcia da denúncia, diante da ausência de individualização das condutas. Destacou, ainda, a ausência de provas e a impossibilidade de as pessoas físicas responderem por uma conduta legítima e empresarial, já que não foram efetivadas pescas nas quatro saídas relatadas na denúncia, mas, sim, testes com o barco que estava com um novo motor. Além disso, diante da inexistência de dolo, postularam a absolvição por atipicidade.
Foi proferida decisão indeferindo o pedido de absolvição sumária e designada audiência de instrução.
Juntada aos autos perícia contábil que atesta que o valor de mercado da carga supostamente pescada de maneira irregular aproxima-se de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Em audiência realizada em 10/08/2016, foram inquiridas as testemunhas de acusação PEDRO, PAULO e CARLOS, agentes da Polícia Federal responsáveis pela investigação e pela busca e apreensão, os quais confirmaram todo o teor da denúncia. Os réus apresentaram testemunhas puramente abonatórias da conduta social dos denunciados. Em interrogatório, JAMANTA, PANDA e BALEIA destacaram que nunca praticaram qualquer conduta criminosa no âmbito da empresa, que jamais pescaram em tempo proibido ou com petrechos irregulares ou proibidos e que a saída noturna foi para realização de testes no novo motor do barco da empresa. Como sócio-gestor da PESCADA LTDA, JAMANTA falou pela empresa e destacou, embora não apresentasse qualquer comprovação do alegado, que os valores encontrados na conta da empresa eram fruto de pagamentos oriundos de transações comerciais pretéritas e que a empresa nunca praticou qualquer conduta ilegal e nunca procurou se furtar de qualquer fiscalização.
O MPE, em alegações finais, requereu a condenação dos réus pela prática dos delitos descritos na denúncia, por entender comprovadas a autoria e materialidade delitivas.
A Defesa, em suas razões finais, sustentou os seguintes argumentos:
(a) incompetência do Juízo, pois a suposta prática de crime ambiental ocorreu em rio interestadual, sendo bem da União, o que justifica a competência da Justiça Federal;
(b) ilegitimidade e ilegalidade da busca e apreensão efetiva, bem como de toda a investigação, em razão de ser realizada pela Polícia Federal, em nítido desvio de atuação, já que satisfez investigação de delito em trâmite na Justiça estadual;
(c) atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo;
(d) o reconhecimento do princípio da insignificância;
(e) subsidiariamente, inexistência de concurso de crimes, sendo a conduta crime único;
(f) a absolvição da imputação relativa ao delito do art. 54, §2º, V, da Lei 9.605/1998, por ausência de materialidade delitiva.
Com base no relatório acima e considerando que JAMANTA, já foi condenado por sentença judicial transitada em julgado, por delito ambiental corrido em 2013 e com pena definitivamente cumprida, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.
(EMAGIS) Acerca do princípio da insignificância no Dreito Penal, assinale a opção correta.
(EMAGIS) De acordo com a lei penal no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo e marque a correta:
(EMAGIS) A respeito do instituto da tentativa, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, julgue os itens abaixo e marque a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre os institutos da Parte Geral do Código Penal, assinale a assertiva correta:
(EMAGIS) Acerca dos aspectos legais e jurisprudenciais da lei dos crimes hediondos, marque a assertiva correta
(EMAGIS) Encerrado o inquérito policial, sem indiciamento, o membro do MP, entendendo haver elementos suficientes para o oferecimento de ação penal, apresenta denúncia. Na sequencia, o magistrado, além de receber a inicial acusatória, também determina que a autoridade policial promova a formalização do indiciamento do agora réu. Nesse contexto, a decisão judicial mostra-se:
(EMAGIS) A quantidade de teses produzidas pelo STJ sobre a prisão preventiva, por si só, demonstra a relevância do tema, não fosse a própria gravidade de tal medida. Sobre esta cautelar, assinale a alternativa condizente com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça:
(EMAGIS) Em tema de direito probatório no processo penal, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre o Inquérito Policial, à vista da legislação, das lições doutrinárias correntes e jurisprudência atual, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) A respeito das regras de competência no processo penal, tendo em vista tanto legislação como jurisprudência superior, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) TIGULINHO, réu primário, foi preso em flagrante no dia 18/11/2016, processado e, ao final, condenado pelo crime de “tráfico privilegiado” (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do STF, assinale a assertiva correta.
(EMAGIS) Sobre os crimes tipificados na Lei 8.666/93, considerando as disposições expressas da referida lei e a jurisprudência do STF e STJ, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Considerando a jurisprudência e o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência e com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei 8.069/90, assinale a alternativa correta:.
(EMAGIS) Sobre os conceitos e métodos da Criminologia, escolha a assertiva correta:
(EMAGIS) No que tange aos conceitos fundamentais de medicina legal, assinale a opção correta.
(EMAGIS) Acerca do conceito de Constituição, assinale a alternativa errada:
(EMAGIS) Assinale a opção correta acerca da disciplina dos Poderes Legislativo e Executivo na Constituição Federal de 1988, levando em consideração a jurisprudência do STF a respeito do tema.
(EMAGIS) Com relação aos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição brasileira de 1988, assinale a resposta correta, dentre os itens a seguir.
(EMAGIS) Sobre a organização administrativa do Estado assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ assinale a alternativa incorreta:
(EMAGIS) Segundo a lei de licitações, é dispensável o procedimento licitatório nas seguintes ocasiões, exceto:
(EMAGIS) Em relação ao Direito Ambiental e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva incorreta:
(EMAGIS) Como se sabe, a de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro alberga comandos destinados a regular a aplicação das demais normas jurídicas. No que concerne aos princípios, conceitos e lições doutrinárias, assinale a alternativa correta:
(EMAGIS) À luz da lei, jurisprudência e doutrina, marque a alternativa errada quanto aos bens:
(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com o entendimento do STJ:
(EMAGIS) De acordo com o Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta.
(EMAGIS) Considerando as disposições da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), assinale a resposta correta:
(EMAGIS) Sobre os princípios institucionais, as diretrizes de atuação e as competências da Polícia Civil, assinale, com base na Lei 16.901/2010, a alternativa correta.
(Emagis) Em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere ao instituto da lei delegada, julgue os itens que se seguem:
I. Quando o Congresso Nacional delega ao Presidente da República determinada matéria legislativa, não poderá, pelo tempo da delegação tratar do tema em outra lei sob pena de vício formal por ilegitimidade temporária.
II. O ato de delegação legislativa tem limites e caso o Presidente da República transborde da matéria que poderia por ele ser abordada na lei delegada, poderá o congresso sustar esse excesso.
III. Uma vez sustado parte do diploma legislativo decorrente da delegação, este ato de sustação é soberano do congresso e dele não cabe controle judicial sob pena de indevida interferência entre poderes.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da sistemática constitucional dos precatórios como forma de pagamento pela Fazenda Pública de suas obrigações de pagar dinheiro, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a autonomia das universidades, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da sessão legislativa extraordinária do Congresso Nacional e assuntos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere ao instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem:
I. A desapropriação, como modo de aquisição da propriedade, pode-se dizer dela que é derivada, isto porque implica a sucessão entre o proprietário anterior e o poder público expropriante.
II. Somente a administração direta, União, Estados e Municípios, podem declarar a utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.
III. A desapropriação para fins urbanísticos, por se cuidar de interesse eminentemente local, quer sejam fins urbanísticos sancionatórios, quer sejam fins urbanísticos ordinários, é do município.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a infração administrativa disciplinar e o ato de improbidade administrativa, considerada a disciplina legal, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A propósito da demissão em processo administrativo do servidor público por fatos que também são apurados pelo Judiciário, avalie, com foco na jurisprudência do STF, as assertivas que seguem.
I – Ofende a garantia do devido processo legal a demissão antes de finalizado o processo cível em que também apurados os fatos.
II – Ofende a garantia da presunção de inocência a demissão antes de finalizado o processo criminal em que também apurados os fatos.
III – É nula a demissão quando, fundada na prática de ato de improbidade administrativa, não tenha esta prática ainda sido afirmada pelo Judiciário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre os direitos daquele contratado temporariamente pelo poder público em hipótese na qual não cumpridos os requisitos legais para a contratação temporária (CF, artigo 37, IX), considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem direito aos salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
II – Tem direito ao levantamento dos depósitos de FGTS correspondentes ao período efetivamente trabalhado.
III – Tem direito a férias proporcionais ao período efetivamente trabalhado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da quebra de sigilo bancário do contribuinte pela autoridade fiscal para fins tributários, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Norma que autorize mencionado expediente não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores a sua vigência.
II – Tem o legislador certa margem discricionária para regular, no caso, a ponderação entre o direito fundamental à privacidade do contribuinte e seu dever fundamental de pagar tributos.
III – O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito do ISSQN, imposto de competência municipal, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Ainda a respeito do ISSQN, imposto de competência municipal, especialmente sua incidência nos contratos de leasing, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à ordem de julgamento dos processos civis no novo CPC, avalie os itens que se seguem:
I. Nos termos do novo CPC é sempre possível compatibilizar de maneira prática a data de prolação de sentença, ainda que em gabinete, com a ordem de julgamento cronológica dos processos, isto para fins de previsibilidade do prazo para o rito processual.
II. O desrespeito à ordem cronológica de julgamento implica sempre suspeição do magistrado sendo causa prevista de nulidade da sentença que fura a fila.
III. Como não existe regra de transição para os processos que foram ajuizados antes da entrada em vigor deste código, a eles não se aplica a necessidade de observância de qualquer ordem de julgamento.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais, julgue, com base no novo CPC, os itens versados a seguir.
I - Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos da lei, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Não se admite, porém, o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.
II - Quando o resultado do agravo de instrumento for não unânime, e implicar reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
III – O incidente da colegialidade qualificada não se aplica ao julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) A propósito da competência do STF para julgar mandados de segurança contra atos do CNJ, considerada a jurisprudência do próprio STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é o STF instância revisora geral dos atos praticados pelo CNJ.
II – Não detém o STF competência para julgar o mandamos quando impugnado ato negativo do CNJ, que meramente manteve decisão de outro órgão.
III – O Conselho Nacional de Justiça, ainda que em hipótese de resoluções negativas, supre, substitui, atos ou omissões eventualmente imputáveis a órgãos judiciários em geral, viabilizando, desse modo, o acesso ao Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da ação rescisória, notadamente na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o incidente de assunção de competência, assinale, com base no novo CPC, a alternativa correta.
(Emagis) No que concerne ao inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta, à luz do Código Civil.
(Emagis) A respeito da aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, ao condenado por tráfico de drogas, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Sendo primário o condenado, assegurada é a aplicabilidade da minorante.
II – Os bons antecedentes do condenado não asseguram por si só a aplicabilidade da minorante.
III – Sendo o condenado integrante de organização criminosa ou dedicando-se a atividades criminosas, afastada resta a incidência da minorante.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Assim dispõe o artigo 290 do Código Penal Militar: “Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos”.
Sobre a interpretação do dispositivo estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito dos crimes de contrabando, descaminho (CP, artigos 334 e 334-A) e de associação criminosa (CP, artigo 288), considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à dosimetria da pena, julgue os itens que se seguem:
I. Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito logrado pelo agente constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na primeira fase da dosimetria da pena. De modo que ao proporcionar ao Estado custos extraordinários com a apuração de seus crimes o agente merecerá pena mais elevada já na primeira fase de sua dosimetria. Entendimento pacífico do STF.
II. É ilegítima a utilização da condição pessoal de policial civil como circunstância judicial desfavorável para fins de exasperação da pena base aplicada a acusado pela prática do crime de concussão, pois como se trata de crime próprio haveria bis in idem.
III. A conduta social pode ser avaliada negativamente a partir de condenações que não sirvam para qualificar a reincidência e os maus antecedentes.
São incorretos os itens:
(Emagis) A propósito da réplica no processo penal, na perspectiva do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao direito processual penal e suas nulidades, julgue os itens que se seguem:
I. A recusa do defensor dativo à intimação pessoal é inválida, pois o direito à intimação pessoal do defensor público ou de quem faça as suas vezes é indisponível.
II. A falta de intimação do réu e seu defensor da expedição da carta precatória gera nulidade processual absoluta.
III. É direito líquido e certo, sujeito à impetração de habeas corpus, a necessidade de se intimar a parte ré da audiência de oitiva de testemunhas no juízo deprecado, quando esta mesma parte ré tenha sido intimada da expedição da carta precatória.
São incorretos os itens:
(Emagis/Bônus) Sobre os crimes militares e a competência da Justiça Penal Militar, considerada a disciplina do Código Penal Militar, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Ainda que em tempo de paz, é crime militar aquele cometido por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
II – Compete à Justiça Comum o julgamento de delito cometido por agente contra vítima também militar, ainda que no caso haja vínculo direto com o desempenho de atividade militar.
III – A Justiça Castrense julga ação penal destinada à apuração de crime cujo autor e vítima sejam militares caso ambos estejam em serviço e em local sujeito à administração militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) A propósito da paternidade, considerada recente orientação jurisprudencial do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A presunção de paternidade do marido, constatada a ausência de oposição deste, relativamente aos filhos nascidos na constância do casamento, é absoluta.
II – Tem o filho, ainda que nascido na constância do casamento e ausente a negação de paternidade pelo marido da mãe, direito de contestar a paternidade deste.
III – Não é exclusiva do marido a legitimidade para contestar a paternidade dos filhos de sua esposa havidos na constância do matrimônio.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Considere a situação jurídica daquele que, já tendo paternidade socioafetiva registrada em assento civil e consolidada no tempo, posto o longo tempo de convivência com o pai socioafetivo, deseja dirigir pretensões jurídicas contra o pai biológico.
A propósito da conformação recentemente dada pelo Supremo Tribunal Federal à ilustrada situação, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre as políticas públicas e a intervenção do Judiciário em sua formulação, considerado o magistério consagrado na doutrina especializada, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A formulação de políticas públicas é atribuição, em regra, dos Poderes Executivo e Legislativo.
II – A definição da forma pela qual o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Judiciário.
III – A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), somente é admissível em situações excepcionais, nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Em relação à aposentadoria rural por idade (art. 39, I, da Lei 8.213/91), assinale a alternativa correta.
JOÃO DA SILVA, com 23 anos de idade, foi condenado pela Vara do Tribunal Popular do Júri da comarca de Campinas/SP a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio, em regime semiaberto.
A defesa, patrocinada pela Defensoria Pública, sustentou a legítima defesa como tese principal e o homicídio privilegiado como tese subsidiária. O Conselho de Sentença acolheu apenas esta última.
Na sentença condenatória o juiz manteve a prisão do réu, ao fundamento de que ainda presentes os requisitos da custódia cautelar, quais sejam, a gravidade do crime de homicídio, a garantia da instrução criminal e a garantia da ordem pública, já que havia o risco de reiteração de prática criminosa, considerando que ao réu fora aplicada medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano em função da prática de ato infracional equiparado a furto simples ocorrido há seis anos.
A Defensoria Pública apresentou recurso de apelação na sessão de julgamento, fundamentando-o no art. 593, III, “c” e “d”, do CPP. Requereu, ainda, o envio dos autos para arrazoar o apelo. Ademais, o defensor público impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de que o réu aguardasse o julgamento do recurso em liberdade.
Julgado pela 4ª Câmara Criminal do TJ/SP, a ordem de habeas corpus não foi concedida, sendo certo que a Câmara adotou fundamentação igual àquela usada pelo juízo de piso para manter a prisão do réu. O acórdão denegatório foi publicado no dia 16 de setembro de 2016 (sexta-feira) e a Defensoria Pública, intimada pessoalmente do aludido acórdão no dia 21 de setembro de 2016 (quarta-feira).
Você é o Defensor Público intimado do acórdão. Nessa condição, redija a medida processual que atenda aos interesses do assistido JOÃO DA SILVA, adotando todas as teses processuais e materiais cabíveis à espécie. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo.
Em 08/11/2016, o TRF decidiu, por maioria de votos, trancar a ação penal instaurada no âmbito da denominada Operação Turbulência, deflagrada para apurar um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar mais de R$ 600 milhões e de ter financiado a campanha de um ex-governador. O trancamento da ação se deu em função do julgamento de habeas corpusimpetrado por um dos réus, um empresário.
Na ação penal, instaurada a partir de denúncia oferecida pelo MPF, os réus respondiam pelo crime de organização criminosa. Um inquérito à parte foi aberto para investigar também a prática de lavagem de dinheiro. No habeas corpus, a defesa do empresário, acusado na denúncia, alegou que não poderia haver condenação pelo primeiro crime sem que ficasse comprovada a ocorrência do segundo e, por isso, o processo não deveria ter andamento.
A denúncia oferecida pelo MPF contra um empresário e os demais acusados pela prática do crime de organização criminosa baseou-se também em fortes indícios da prática de outros delitos pelo grupo, além do crime de lavagem de dinheiro. Entre eles, destacam-se crimes contra o sistema financeiro nacional, como agiotagem, desvios de recursos públicos federais e pagamentos de propina a políticos. A denúncia, rica em detalhes, evidencia a existência de uma organização criminosa, descreve seu funcionamento e o papel que cada acusado exercia no grupo, e ainda relata vultosas operações financeiras envolvendo os acusados com empresas de fachada.
Como Procurador Regional da República, tome a providência pertinente.
NESSA SEMANA, ENFRENTAREMOS A PROVA DE SENTENÇA CÍVEL APLICACA NO XVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO – 1ª REGIÃO, EM 2015.
DA PETIÇÃO INICIAL
Maria, qualificada nos autos, ajuizou ação de rito ordinário contra a União e a Universidade Federal do Saber, objetivando a condenação de ambas em danos materiais e morais.
Maria alegou ter sido submetida a uma cirurgia laparoscópica para tratamento de endometriose no Hospital Universitário da segunda ré, no qual fora internada pelo SUS, em função de histórico de infertilidade, infecção urinária de repetição e dor pélvica. Afirmou que, poucos dias após a cirurgia, ocorrida em 1.°/2/2007, passou a sentir insistente dor abdominal, o que motivou seu retorno ao Hospital Universitário, quando os médicos teriam dito que o quadro seria normal após o tipo de cirurgia a que se submetera. Relatou ter se dirigido ao mesmo hospital outras três vezes, ocasiões em que recebeu igual explicação médica.
Maria destacou que permaneceu com as dores abdominais por vários anos, o que muito a afligia e impedia de exercer qualquer atividade laborativa devido ao incômodo persistente, ao qual acreditava estar condenada até a morte, já que a explicação médica que lhe fora prestada é de que seria normal.
Esclareceu que se mudou para outra cidade no ano de 2012, quando foi aconselhada por vizinhos a realizar consulta no hospital do município para confirmar seu diagnóstico. Assim, em 1.°/8/2012, Maria submeteu-se a um exame de raio X, por meio do qual foi detectada a presença de uma lâmina de bisturi no local em que suas dores eram constantes e no qual fora feita uma das incisões para a cirurgia laparoscópica, quando então passou a ter ciência de que isso a deixara com o quadro de intenso sofrimento.
Com o exame em mãos, Maria retornou ao Hospital Universitário e foi submetida a uma nova cirurgia, em 1.°/9/2012, agora para retirada da lâmina de bisturi, sem que o referido hospital assumisse que tal instrumento teria sido deixado em seu abdome na ocasião da cirurgia laparoscópica anterior.
A autora salientou nunca ter feito outra cirurgia que não fosse a laparoscópica, tendo realizado apenas dois partos normais após a referida cirurgia, razão pela qual seria certo que a lâmina de bisturi somente poderia ter sido introduzida no seu abdome na única intervenção cirúrgica a que fora submetida, de responsabilidade dos profissionais da segunda ré.
Maria postulou a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 500.000,00, devido à insuportável dor que a acompanhou durante anos, bem como aos danos materiais consistentes em lucros cessantes, pela remuneração salarial que deixou de perceber por todo o período, já que não tinha condições de procurar emprego nem de nele permanecer em função do seu quadro de dor persistente. Por isso, solicitou o valor mensal de R$ 1.000,00 desde a data do evento danoso, compatível com sua qualificação profissional, indicada como auxiliar de serviços gerais, conforme a última anotação em sua CTPS, na qual está registrada a dispensa do trabalho na data de 10/1/2006.
DA CONTESTAÇÃO DA UNIÃO
Em sua peça de defesa, a União alegou preliminar de ilegitimidade passiva, com o argumento de que o suposto ato lesivo informado pela autora não teria sido praticado por nenhum preposto direto seu, já que a equipe médica que realizou a cirurgia pertence aos quadros funcionais da Universidade Federal do Saber, que tem personalidade jurídica distinta, como autarquia federal, e que o só fato de o procedimento ter sido realizado com recursos financeiros do SUS não seria suficiente para caracterizar sua responsabilidade pelo evento tido como danoso.
A União também sustentou preliminar de prescrição, uma vez que, ajuizada a ação apenas em 1.°/2/2014, já teria decorrido o prazo prescricional previsto no nosso ordenamento jurídico desde a data da cirurgia laparoscópica, indicada pela autora como o evento que lhe causou dano.
No mérito, a União sustentou ausência de comprovação de que a autora não tivesse realizado outras cirurgias, não se podendo afirmar que o esquecimento da lâmina de bisturi teria ocorrido na cirurgia por ela indicada. Defendeu que os valores postulados a título de indenização seriam absurdos e que a autora não teria comprovado impossibilidade de trabalho devido a suas condições físicas, já que as dores relatadas não seriam impeditivas do labor. Destarte, conclui que não procede o pleito por lucros cessantes.
DA CONTESTAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SABER
A Universidade Federal do Saber sustentou a mesma preliminar de prescrição arguida pela União, além de litisconsórcio passivo necessário com o médico Dr. Sávio, chefe da equipe médica que realizou o procedimento cirúrgico na autora, já que teria direito de regresso contra ele no caso de eventual condenação.
Na parte meritória, a universidade aduziu que o ato médico configura obrigação de meio e não de resultado e que sua equipe agiu com todo desvelo durante a cirurgia, que, por si só, implica riscos, inclusive de que algum equipamento médico eventualmente possa ser esquecido, sem que isso implique qualquer risco à vida do paciente, embora, na hipótese, não haja prova de que a lâmina de bisturi tivesse sido introduzida no organismo da autora durante a cirurgia relatada, especialmente porque na cirurgia laparoscópica não se utiliza bisturi.
Ao final, defendeu o absurdo dos valores indenizatórios pleiteados, de modo a corroborar a tese exposta pela União, e enfatizou a ausência de comprovação de qualquer inaptidão para o trabalho decorrente do quadro clínico afirmado na inicial.
DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Na fase processual adequada, o magistrado postergou o exame das preliminares para o momento da sentença e, durante a instrução, foi produzida unicamente prova pericial, cujo laudo esclareceu o seguinte: 1) no procedimento laparoscópico, utiliza-se bisturi apenas para incisão mínima para abertura da pele, em torno de 1 centímetro na região periumbilical e 0,5 centímetro em fossas ilíacas; 2) em exame radiológico datado de 1.°/8/2012, foi detectada a presença de objeto estranho nas adjacências da cirurgia laparoscópica a que foi submetida a autora, posteriormente retirado cirurgicamente e confirmado como sendo uma lâmina de bisturi de tamanho n.º 15, compatível com as utilizadas para a realização de incisões para procedimento laparoscópico; 3) a autora relatou ter realizado dois partos normais após a cirurgia laparoscópica e não há sinais visíveis de que se tenha submetido a outro procedimento cirúrgico até o momento.
As partes apresentaram alegações finais escritas, cada uma sustentando suas teses inicialmente expostas, estando os autos conclusos para o magistrado há trinta dias.
A propósito da situação hipotética acima apresentada, profira sentença adequada, sem acrescentar fatos novos, para a solução do caso, e considere dispensado o relatório. Na sentença, apresente fundamentação jurídica necessária para a análise das preliminares e do mérito, se for o caso.
É aplicável a teoria da descontaminação do julgado no Processo Penal? Resposta em até 15 linhas.
É admissível que uma norma estadual estabeleça a previsão de recurso, endereçado ao Plenário da respectiva Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base na competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e ainda atribua àquela Casa Legislativa a competência para sustar contratos e licitações irregulares em curso? Justifique. (máximo: 15 linhas)
Existindo numa mesma comarca varas especializadas em razão da matéria, qual será a competente para processar e julgar ação de divórcio litigioso com causa de pedir fundada em agressão perpetrada pelo marido contra a esposa: Vara de Família ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? Máximo de 15 Linhas.
O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato?
Resposta em até 15 linhas.
JOÃO e MARIA, embora já inscritos no Cadastro Nacional de Adoção na comarca do seu local de residência, tomaram conhecimento da existência de uma criança em condição de rua no município vizinho. Foram até o local e conduziram a criança até seu domicílio, dando-lhe tratamento médico, dentário. Em seguida, o matricularam em escola de boa qualidade.
Um ano após, requereram a guarda provisória na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde residem.
À luz do direito da criança e do adolescente indique a solução jurídica mais adequada ao caso.
Resposta em até 15 linhas.
É aplicável a teoria da descontaminação do julgado no Processo Penal? Resposta em até 15 linhas.
É admissível que uma norma estadual estabeleça a previsão de recurso, endereçado ao Plenário da respectiva Assembleia Legislativa, das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base na competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e ainda atribua àquela Casa Legislativa a competência para sustar contratos e licitações irregulares em curso? Justifique. (máximo: 15 linhas)
Existindo numa mesma comarca varas especializadas em razão da matéria, qual será a competente para processar e julgar ação de divórcio litigioso com causa de pedir fundada em agressão perpetrada pelo marido contra a esposa: Vara de Família ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher? Máximo de 15 Linhas.
O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato?
Resposta em até 15 linhas.
JOÃO e MARIA, embora já inscritos no Cadastro Nacional de Adoção na comarca do seu local de residência, tomaram conhecimento da existência de uma criança em condição de rua no município vizinho. Foram até o local e conduziram a criança até seu domicílio, dando-lhe tratamento médico, dentário. Em seguida, o matricularam em escola de boa qualidade.
Um ano após, requereram a guarda provisória na Vara da Infância e da Juventude da comarca onde residem.
À luz do direito da criança e do adolescente indique a solução jurídica mais adequada ao caso.
Resposta em até 15 linhas.
RANULFO MENEZES e SANDRO BEIRA foram denunciados por homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, CP), perante o juízo da 2ª vara criminal de Sobral/CE. Tiveram o pedido de decretação da prisão preventiva indeferido por ocasião do recebimento da denúncia. Regularmente citados, ofereceram defesa subscrita por patronos diversos, não tendo arrolado testemunhas. Rechaçada a absolvição sumária, foi designada AIJ. Por ocasião da intimação de SANDRO para o ato processual, foi certificado pelo oficial de justiça que mudou-se ele sem deixar novo endereço, razão pela qual o juiz decretou sua revelia, bem como sua custódia cautelar.
A instrução processual transcorreu normalmente. Ao final, as partes ofereceram alegações finais, tendo a peça processual de SANDRO sido firmada por defensor dativo nomeado pelo juízo.
O julgador proferiu decisão acolhendo em parte a pretensão ministerial, pronunciado os réus por violação ao comando proibitivo contido no art. 121, §2º, IV, CP.
RANULFO foi intimado pessoalmente da decisão, e SANDRO por meio de edital.
Contra decisão, a defesa de RANULFO interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o MP ofereceu contrarrazões.
No dia 09.12.2016, você, em exercício na promotoria de justiça que funciona perante a aludida vara criminal, recebe ofício da chefia de gabinete do Procurador-Geral de Justiça informando que o recurso interposto por RANULFO fora improvido pelo TJ/CE, que desta decisão interpôs-se recurso especial e recurso extraordinário, sendo ambos inadmitidos pela presidência da corte. Terminava o ofício informando que a parte agravara ao STF e STJ, mas que o acompanhamento da PGJ/CE se limitava à corte local, ficando a atuação doravante por conta dos Subprocuradores-Geral da República.
Adote a providência que entender cabível.
O Secretário Municipal de Administração requer da Procuradoria Geral do Município que minute suas informações conforme demandadas por mandado judicial advindo do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca que serve de sede ao Município em questão, lavrado nos autos de mandado de segurança impetrado por pensionista de servidor público municipal falecido em 2009 que acusa a autoridade coatora de suprimir parcela de sua pensão, violando seu direito líquido e certo à irredutibilidade desta. Informa ainda que lhe tem sido negado reiteradamente os efeitos financeiros do direito à paridade com os servidores que exercem o cargo que serviu de parâmetro à sua pensão, especialmente porque não lhe foram estendidos os direitos ao adicional de insalubridade ora percebido. Aduz que o pagamento deste adicional revela a natureza insalubre do trabalho executado pelo servidor instituidor, o que lhe faria titular de direito à aposentadoria especial, caso em que teria direito a tal benefício em sua integralidade, e não em proporção ao tempo de contribuição, como ao final obteve. Prova o alegado juntando apenas seu último contracheque, bem como o de um servidor em atividade em igual cargo ocupado pelo servidor instituidor.
Elabore a referida peça
(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre as regras processuais reitoras da ação direta de inconstitucionalidade, considerada também a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere aos territórios federais, aponte o item incorreto dentre os itens que se seguem:
(Emagis) A propósito das regras constitucionais concernentes ao processo legislativo das Emendas Constitucionais, considerada também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II – A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição.
III – Inexiste ofensa formal à Constituição brasileira no fato de ser diminuto o tempo decorrido entre os turnos de discussão e aprovação da proposta de emenda em determinada casa legislativa do Congresso Nacional.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito de determinadas alterações introduzidas pela EC 62/2009 no artigo 100 da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao regime de pagamento dos precatórios, considerada sua compatibilidade com as cláusulas pétreas constitucionais na leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito do denominado ‘regime especial’ de pagamento de precatórios por Estados e Municípios, introduzido pela EC 62/2009 no Ato Constitucional das Disposições Transitórias da Constituição Federal, considerada também sua compatibilidade com as cláusulas pétreas constitucionais na leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o dito estatuto constitucional do direito de defesa, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à licitação no direito administrativo, julgue os itens que se seguem:
I. O edital, como instrumento convocatório que é, serve a todas as modalidades de licitação sem exceção de modalidade alguma.
II. Ultrapassados os prazos de recurso no procedimento licitatório e em nome do princípio da segurança jurídica nem a própria Administração poderá anular ato eivado de vício.
III. No que se refere às licitações federais, o TCU faz controle prévio de todas as licitações através de inspeções e verificação periódica dos certames.
São corretos os itens:
(Emagis) A propósito da competência material nas ações que envolvem servidores públicos, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete à justiça trabalhista processar e julgar causa relativa a depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.
II – Compete à justiça do trabalho processar e julgar demandas relacionadas à obtenção de prestações trabalhistas ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros sem concurso público, antes da CF/1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
III – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o controle judicial dos critérios adotados por banca examinadora para elaborar questões e conferir notas aos candidatos em concurso público para provimento de cargos públicos, considerada a jurisprudência do STF, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sabe-se que o STF declarou inconstitucional a utilização da TR como indexador da correção monetária dos precatórios. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere aos princípios da iniciativa da demanda e do desenvolvimento por impulso oficial no processo civil brasileiro moderno, julgue os itens que se seguem:
I. O NCPC manteve como exceção ao princípio da iniciativa da demanda ao permitir que o inventário seja iniciado de ofício pelo juízo competente.
II. A execução, mesmo que fase do processo exige iniciativa da parte, quer se trate de obrigação de pagar quantia certa, ou de fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
III. O princípio do impulso oficial é a justificativa lógica para que se não admita a prescrição intercorrente, já que demoras inerentes ao judiciário não podem prejudicar a parte.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a produção da prova pericial à luz do novo CPC, marque a alternativa correta.
(Emagis) Acerca da prova pericial, analise as assertivas abaixo e aponte a alternativa adequada, em vista do novo CPC.
I - As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. Nesta hipótese, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados.
II - A perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz.
III - O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.
Estão corretos somente os itens:
(Emagis) A respeito do mandado de segurança contra ato jurisdicional, avalie as assertivas que seguem.
I – É admitido contra decisões monocráticas de Ministros do STF.
II – É admitido contra decisões de órgãos colegiados do STF.
III – Ainda que contra a decisão caiba recurso com efeito suspensivo, poderá ela ser impugnada na via em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Em relação à capacidade e aos direitos da personalidade, marque, com base no Código Civil e na doutrina dominante, a alternativa correta.
(Emagis) A propósito da nota promissória, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Ainda a respeito da nota promissória, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso vinculada a contrato de abertura de crédito, perderá sua executoriedade.
II – Caso vinculada a contrato manifestamente ilíquido, perderá sua executoriedade.
III – A mera vinculação a contrato determinado, ainda que líquido, retira a executoriedade da nota promissória.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a inimputabilidade penal, considerada a disciplina do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere ao arrependimento posterior como instituto do direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. O arrependimento posterior é aplicável ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, desde que haja composição civil do dano entre o autor do fato criminoso e a família da vítima.
II. Como o arrependimento posterior não exige espontaneidade, mesmo que o agente criminoso promova a restituição da res furtiva após determinação do juiz, pode-se-lhe aplicar o benefício em questão.
III. Há hipóteses legais em que o arrependimento posterior pode levar a benefícios maiores que a mera redução da pena.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o crime de injúria, considerado o regramento do Código Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima, considerada a disciplina legal (Lei 11.671/2008), além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – O cumprimento de pena em penitenciária federal de segurança máxima por motivo de segurança pública não é incompatível com a progressão de regime prisional.
II – Caso não cometa infrações disciplinares, o preso, ainda que pertença a associação criminosa, satisfaz os requisitos subjetivos para a progressão de regime.
III – Decorrido o prazo, ainda que não seja feito imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, lá permanecerá ele até que integralizado o cumprimento da pena.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere ao regime de execução das penas privativas de liberdade, a possibilidade de comutação, e suas conseqüências, julgue os itens que se seguem:
I. Em homenagem ao princípio da presunção de inocência a jurisprudência do STJ entende que as faltas disciplinares só prejudicam benefícios da execução penal quando a decisão que as homologa seja anterior ao atendimento dos demais requisitos para o benefício.
II. O cometimento de crime durante o cumprimento da pena só implica a possibilidade de regressão de regime de cumprimento de pena se a sentença condenatória por este crime transitar em julgado.
III. A saída temporária, por não ser ato judicial, mas administrativo, pode ser delegado pelo juiz da execução à autoridade administrativa.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a interceptação telefônica como meio de produção de prova em feito criminal, considerada a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.
I – Tem a defesa direito de acesso ao conteúdo integral do áudio dos diálogos interceptados.
II – Não tem a defesa direito a que o Judiciário ou a Polícia Judiciária transcreva integralmente o conteúdo dos diálogos interceptados.
III – Prova oriunda de interceptação autorizada judicialmente em determinado feito pode ser emprestada para instrução de processo criminal outro ou mesmo processo administrativo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a emendatio libelli, considerada a jurisprudência do STF e do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Não pode ser feita em segunda instância.
II – Faz-se, em regra, à ocasião da sentença.
III – Pode, excepcionalmente, ser feita no recebimento da inicial quando o erro de direito constatado na denúncia esteja a repercutir na competência do juízo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre o marco interruptivo da prescrição da pretensão executória penal em processo de extradição, considerada a disciplina da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) e do Código Penal, em leitura recentemente estabelecida pelo STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre a promoção por antiguidade na magistratura, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional dispositivo de lei estadual que considere o tempo de serviço público estadual como influente na antiguidade em questão.
II – É constitucional dispositivo de lei estadual que considere a idade critério de desempate na promoção em questão.
III – Na apuração de antiguidade, o tribunal não poderá recusar o juiz mais antigo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Sobre o excesso de execução como fundamento veiculado na petição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis/Bônus) Sobre as formas especiais de pagamento dos precatórios, considerado o regime denominado ‘regime especial’ de pagamento de precatórios por Estados e Municípios, introduzido pela EC 62/2009 no Ato Constitucional das Disposições Transitórias da Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – São inválidas as compensações e os leilões feitos antes de 25/03/2015.
II – São válidas as compensações e os leilões feitos após 25/03/2015.
III – Ficou proibida a realização de acordos diretos – ainda que observada a ordem de preferência dos credores, de acordo com lei própria da entidade devedora e com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis/Bônus) Quanto à carência, ao salário-de-benefício e ao salário-de-contribuição, no Regime Geral de Previdência Social, julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens a seguir expostos.
I - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
II - O salário-de-benefício consiste, para os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
III - Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Estão corretos somente os itens:
A rádio JK ingressou com ação de reintegração de posse em face dos ocupantes da área denominada “Morada Nova” com pedido liminar na Comarca de Cuiabá-MT. Aduz na inicial que a gleba tem 750 m², tendo sido doada no início dos anos 60 pelo então governador para que a rádio instalasse uma torre de transmissão.
O feito foi autuado e distribuído para a 10ª Vara Cível de Cuiabá-MT em março de 2010. Indeferida a liminar, determinou-se a citação dos ocupantes (Cafu, Dunga, Bebeto, Aldair, Careca, Rivaldo, Romário, Branco, Mauro Silva, Roberto Carlos e Ronaldo). Estes ofereceram contestação alegando como defesa a aquisição da posse da área pelo instituto da usucapião, por estarem na área desde o início da década de 90, bem como não serem proprietários de nenhum outro imóvel.
A Procuradoria do Estado de Mato Grosso se valendo do instituto da “intervenção anômala” (art. 5º, Lei 9.469/97) alegou que parte da gleba denominada “Morada Nova” seria de propriedade do Estado, uma vez que a doação à empresa JK foi somente de 500 m² da área. Para tanto juntou aos autos Decreto de Doação assinado pelo governador da época no ano de 1965 tendo como beneficiária a rádio JK de uma área de 500 m² (gleba B), sendo que o restante da área permaneceria na propriedade do Estado (250 m² - gleba A). Por fim, pugnou pela extinção do feito em razão da impossibilidade jurídica do pedido.
Durante a instrução processual foram ouvidas várias testemunhas. As testemunhas arroladas pelas partes requeridas afirmaram que os réus ocuparam a gleba objeto do litígio desde o ano 2002, sem qualquer tipo de oposição de supostos proprietários. Também aduziram que nunca viram no local a torre de propriedade da autora.
Feita perícia no local da invasão, concluiu-se que as construções ali realizadas pelos moradores eram precárias, com nenhum valor econômico. Somente a construção do Sr. Cafu teria o valor comercial de R$ 80.000,00, sendo uma pensão de dois andares e com 10 quartos. Tal propriedade ocupa a integralidade dos 250 m² da gleba “A”. Os demais ocupantes possuem as suas residências na gleba “B”. Na mesma perícia comprovou-se que todos os réus fizeram daquela região suas moradias, sendo a medida de cada propriedade de 50 m², exceto a de Cafu.
Em alegações finais, a autora afirmou que os réus além de não preencherem o requisito temporal de 10 anos para a usucapião, possuem a área do imóvel de cada um inferior ao “módulo urbano”, conforme lei do parcelamento do solo urbano da cidade de Cuiabá-MT, onde consta como 100 m² a área mínima a ser observada no parcelamento urbano. Os réus reiteraram os termos da contestação, requerendo caso fosse julgado procedente o pedido a concessão de indenização pelas construções feitas no terreno.
Prolate a sentença.
Não é necessário fazer relatório.
PAULO ALBERTO ajuizou, em 12.02.2014, demanda de divórcio em face de DIANA, perante o juízo de família de Ourinhos/SP, alegando abandono voluntário do lar por período superior a um ano. Na audiência de conciliação, realizada em 29.11.2014, foi celebrado acordo, ambos os cônjuges aquiescendo no rompimento do vínculo conjugal, tendo sido, ainda, decidida a partilha dos bens do casal e a visitação do genitor a DIÓGENES, filho menor do casal, tendo sido estabelecida a permanência do menor sob a guarda da mãe durante a semana, em companhia de cada um dos pais em fins de semana alternados, nos meses de férias escolares o menor permaneceria uma quinzena com cada genitor, havendo a troca a cada ano. O acordo foi homologado pelo julgador na própria audiência, dele não tendo sido interposto recurso.
Após ter passado a primeira quinzena do corrente mês em companhia de DIANA, no dia 16 de dezembro, PAULO foi buscar seu filho para desfrutar de sua companhia pela quinzena que lhe cabia. DIANA, todavia, negou-se a entregar o menor, alegando que possuía decisão judicial que lhe outorgava a guarda pelos meses que correspondiam às férias escolares, ou seja, dezembro e janeiro, e que não restituiria o menos ao genitor antes disso.
PAULO peticionou nos autos informando o ocorrido, e o juiz determinou a intimação de DIANA para que se manifestasse em 24 horas sobre o alegado. DIANA fez juntar aos autos cópia de autos que tramitaram perante o juízo de família de Macaúbas/BA. Esclareceu que este é o município em que veio a residir tão logo se separou faticamente de PAULO, aduzindo que lá propôs a ação de divórcio visando regularizar sua situação tão logo viu completado um ano de separação. A lide correu à revelia de PAULO, vez que DIANA desconhecia seu paradeiro e sua citação se deu por edital. A sentença, exarada em 13.12.2013, julgou procedente o pedido, desfez o vínculo matrimonial, concedeu a guarda à genitora, franqueando ao pai, caso interessado, visitação em fins de semana alternados, mas garantindo à mãe a permanência com o menor quando não estivesse em curso esta visitação. Desta decisão não foi interposto recurso. Alega DIANA que esta decisão melhor zela pelo interesse do menor, pelo que deve prevalecer.
O juiz, antes de decidir, abre vista dos autos ao MP. Formule a manifestação que entender cabível.
EMAGIS – SENTENÇA ESTADUAL – RODADA 50.2015:
Prezados(as) alunos(as), exercitaremos na presente rodada a prova de sentença penal do 31º concurso para Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, aplicada no dia em 19.11.2015 (considerar tal data como sendo a da sentença).
Com a finalidade de deixar o exercício mais realista, tente confeccionar sua resposta simulando as condições da prova (tempo total de 5 horas; consultar apenas legislação seca). Segue o enunciado:
“Proferir sentença com base nos elementos contidos no texto a seguir, observando o disposto no artigo 381 e seguintes do Código de Processo Penal. Como a prova não deve ser identificada pelo candidato, a sentença deve ser assinada pelo Dr. Hiperião Gaia, Juiz de Direito.
Texto
Aristides de Melo, Luíza dos Santos Castro, Caio Rocha Martins, Renato Fernandes Lima e Amadeu Jesus, todos qualificados nos autos, foram denunciados por infração aos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei no 11.343/06, porque:
I. Em 20 de janeiro de 2015, por volta das 07h00min, após se associarem em quadrilha ou bando para a prática do crime de tráfico de drogas, foram surpreendidos, guardando, para fins de tráfico ilícito, na Rua João Osório, nº 200, nesta cidade e Comarca, 12 quilos de cocaína, 20 porções contendo 900,0 gramas de cocaína, 250 papelotes contendo 97,0
gramas de cocaína e uma porção contendo 421,0 gramas de cocaína, além de 1 400 pedras de crack e, ainda, na Rua das Rosas, nº 171, nesta cidade e Comarca, 140 papelotes contendo 60,2 gramas de cocaína, substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
II. Policiais Civis receberam a informação anônima sobre a existência de uma quadrilha de traficantes, chefiada por Aristides, vulgo “capo”, atuando na Rua das Hortênsias, esquina com a Avenida da Saudade, nesta cidade e Comarca e, após campana, identificaram o acusado Caio vendendo drogas para diversos usuários, sempre sob a supervisão do acusado Amadeu, “gerente do ponto”.
Os referidos policiais seguiram Amadeu por várias vezes até a Rua João Osório, nº 200, local onde residiam a acusada Luíza (prima da esposa de Aristides) e o acusado Renato. No local constataram que Amadeu permanecia por pouco tempo e retornava, em seguida, ao ponto de venda de drogas.
Os policiais também constataram que o acusado Aristides inspecionava os locais de venda utilizando um veículo Mazda, branco, placas WAI-7523/MS.
III. Os policiais obtiveram da Justiça mandados de busca e apreensão e foram até os endereços já mencionados, oportunidade em que apreenderam as drogas referidas, três balanças de precisão, centenas de saquinhos plásticos destinados a embalar a droga e cinco aparelhos de telefonia celular, tudo na casa de Luíza e Renato.
Na casa de Caio (Rua das Rosas), a droga encontrada estava embalada da mesma maneira que o entorpecente localizado na moradia de Luíza e Renato.
Constam do auto de prisão em flagrante delito:
a) os depoimentos dos Policiais Civis que realizaram a operação e os interrogatórios dos acusados que se silenciaram a respeito dos fatos a eles imputados e reservaram-se o direito de se manifestarem em Juízo;
b) o auto de exibição e apreensão dos entorpecentes e dos instrumentos dos crimes mencionados, assim como o laudo de constatação das drogas;
As prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, indeferindo-se os pedidos de liberdade provisória dos acusados.
Os acusados foram notificados e apresentaram defesas prévias.
Recebida a denúncia, os acusados foram citados e, durante a instrução, foram interrogados, seguindo-se à inquirição de três testemunhas arroladas pela Acusação e sete testemunhas arroladas pelas Doutas Defesas dos acusados, sendo uma delas em comum com a Acusação.
Os acusados negaram os fatos descritos na denúncia, afirmando que os policiais “plantaram” as drogas para incriminá-los. Disseram que se conheciam entre si por longa data, a exceção de Renato que namorava Luíza há cerca de dez dias.
Os dois policiais ouvidos em Juízo confirmaram a denúncia anônima recebida, bem como as investigações preliminares que resultaram na constatação dos crimes. Também especificaram como foi realizada a busca e apreensão, assim como o encontro dos entorpecentes e a atuação dos acusados nos crimes, ressalvando, apenas, que Renato se mostrou surpreso com o encontro das drogas e com a confirmação de Luíza acerca da guarda.
Também disseram que Renato afirmava manter relacionamento com Luíza há poucos dias. Referidos policiais pormenorizaram como se realizava a atuação de cada acusado nos crimes, de acordo com as investigações previamente realizadas, destacando que Caio era o responsável pela venda das drogas no ponto, enquanto ficava sob a supervisão e chefia de Amadeu. Disseram, ainda, que o local de guarda para distribuição era de responsabilidade principalmente de Luíza, enquanto a supervisão da operação era realizada pelo proprietário do ponto, o acusado Aristides.
A testemunha comum Inês Oliveira, vizinha de Luíza e Renato, destacou que presenciou a busca realizada pelos policiais na casa do casal e o encontro das drogas, assim como confirmou a presença constante de Caio no local, por breve espaço de tempo.
Por fim, a vizinha do imóvel onde foi encontrada parte da droga afirmou não conhecer Renato e disse tê-lo visto no local há muito pouco tempo.
Todas as testemunhas arroladas pelas Defesas confirmaram a operação realizada pelos policiais e nada disseram de diverso que pudesse alterar a operação, assim como destacaram que os acusados eram pessoas que trabalhavam e nada sabiam acerca de eventual conduta negativa que pudesse desabonar a idoneidade dos acusados.
Em memoriais, a Acusação pugnou pela parcial procedência da ação penal para absolver o acusado Renato e condenar os demais acusados nos termos da Denúncia, enquanto que as Defesas requereram as absolvições dos réus sob o argumento de que não existe prova suficiente para motivar uma condenação, ou, então, a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Todos os Defensores dos acusados pleitearam o direito de apelar em liberdade a cada qual, na hipótese de eventual condenação.
Destaque-se que, também, foram juntados aos autos o laudo de exame químico toxicológico positivo e o relatório das investigações com fotografias dos locais, inclusive do ponto de tráfico, da movimentação das pessoas nas residências e da presença do veículo do acusado Aristides próximo aos locais mencionados, sob a condução deste, além de certidões de objeto e pé de outros processos criminais relacionados aos acusados Aristides e Amadeu, onde comprovam a reincidência de ambos”.
Bons estudos!
(Emagis) Sobre o direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (CF, artigo 5º, XIII e XIX), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre as normas insculpidas na Constituição Federal que tangem à aquisição da nacionalidade brasileira, indique dentre os seguintes o item correto:
(Emagis) Sobre a modulação de efeitos no controle de constitucionalidade, avalie os itens seguintes e aponte a alternativa adequada.
I - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a modulação de efeitos em caso de não-recepção de norma pré-constitucional.
III – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a modulação de efeitos em caso de controle difuso de constitucionalidade, mesmo que “pro futuro”.
Há erro:
(Emagis) A respeito da ação popular, considerada a previsão havida no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se conhece, em regra, da ação popular quando fundada apenas em lesão à moralidade administrativa por parte do ato impugnado.
II – Não se conhece da ação popular quando fundada apenas em lesão à moralidade administrativa por parte do ato impugnado, exceto quando de tal lesão tenha resultado prejuízo ao erário devidamente quantificado na exordial.
III – Embora seja o autor da ação popular, em regra, isento das custas, referida isenção não alcança o ônus da sucumbência.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito do processo legislativo constitucional reitor da tramitação das Medidas Provisórias, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito da competência processual civil para o processamento de ação ajuizada por servidor público (em sentido amplo) contra o Poder Público para a discussão da relação laboral entre eles havida, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o serviço notarial e de registro, considerada a disciplina da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não admite a Constituição Federal que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
II – Ainda que por delegação do Poder Público, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado.
III – É incompatível com a CF/1988 lei estadual que admite a remoção em atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a desincompatibilização, a inelegibilidade e a reeleição, considerados os dispositivos da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à administração indireta, com ênfase nas autarquias, julgue os itens que se seguem:
I. A autarquia pode ser instituída sob a forma de sociedade anônima, basta que tenha como acionista majoritário o ente federativo que a instituiu.
II. A administração pública indireta é o que se chama de administração em sentido objetivo, pois são pessoas jurídicas destinadas somente a finalidades secundárias do Estado.
III. As chamadas Autarquias Corporativas como a OAB estão todas sujeitas ao mesmo regime jurídico.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos públicos, considerada a jurisprudência recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre antecipação de tutela no processo civil julgue os itens que se seguem:
I. A jurisprudência do STJ consolidada entende que o recurso contra a sentença que defere a tutela antecipada deve ser nos efeitos suspensivo e devolutivo.
II. Não só é possível, pela jurisprudência do STJ, a antecipação de tutela para fornecimento de medicamento pela Administração Pública, como é possível a fixação de multa pelo descumprimento da ordem.
III. O agravo de instrumento interposto contra antecipação de tutela que ataca o preenchimento dos requisitos formais para a antecipação de tutela fica prejudicado com o advento de sentença que confirma a antecipação de tutela.
São corretos os itens:
(Emagis) Sobre as disposições processuais referentes ao inventário e à partilha, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a incapacidade processual e a irregularidade de representação das partes, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito
II – Caso advogado sem procuração nos autos apresente recurso perante o STF, nula é decisão de inadmissibilidade sem que se tenha dado prévia oportunidade ao causídico para sanar o vício.
III – Caso o autor não supra vício de irregularidade de sua representação no prazo assinado pelo juiz, será o processo declarado nulo.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre os recursos no processo civil, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa que contempla os itens corretos.
I – Em sede de reexame necessário, não são admissíveis embargos infringentes contra o acórdão, mesmo que julgado por maioria e reformando a sentença de primeira instância.
II - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo
regimental, decide recurso especial. Por outro lado, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
que não admite recurso especial.
III - Não é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração quando, pelo julgamento dos aclaratórios, não houver modificação do julgado embargado.
(Emagis) Sobre a alienação fiduciária, considerada a disciplina do Código Civil e da legislação civil correlata, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o contrato de seguro de vida, considerada a disciplina da Lei 9.656/1998, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Assuma que o Supremo Tribunal Federal promova o desmembramento de determinada investigação criminal, permanecendo na Corte apenas a investigação concernente aos agentes detentores de prerrogativa de foro e remetendo-se à primeira instância da Justiça Federal a investigação referente aos demais agentes. Considere que no juízo federal de primeira instância passe a tramitar a investigação criminal referente a diversos atos de corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo agentes públicos não portadores de prerrogativa de foro, além de particulares. Considere também que, no curso dessas investigações na primeira instância, surjam elementos que indiquem envolvimento de novos agentes públicos portadores de prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal.
Observada recente orientação jurisprudencial assentada pelo STF, quando devem os autos da investigação criminal ser novamente encaminhados pelo juízo de primeira instância à Suprema Corte?
(Emagis) No que se refere à nulidade do processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. No Processo Penal, dada a natureza da persecução penal, mesmo as nulidades relativas podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz.
II. Toda vez que se declara a nulidade de um ato no processo penal, todos os atos praticados após este que foi declarado nulo também devem ser obrigatoriamente declarados nulos.
III. O princípio da instrumentalidade das formas não admite o reconhecimento da nulidade que não tenha influído na apuração da verdade usada como razão de decidir a causa.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre as normas que regem o processo penal de crimes eleitorais, considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Caso o processo penal tramite em primeira instância, aplicam-se as inovações rituais produzidas pela Lei 11.719/2009 no Código de Processo Penal.
II – Caso seja investigado Prefeito Municipal, os atos de investigação e indiciamento são privativos da autoridade policial, independendo, em regra, de intermediação judicial.
III – Caso seja investigado Prefeito Municipal, a competência para o processamento e julgamento será do Tribunal Regional Eleitoral correspondente.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere à aplicação do direito penal, julgue os itens que se seguem:
I. No que se refere à determinação do lugar do crime, a teoria da atividade foi adotada pelo código penal no que se refere ao crime tentado, pois neste caso não como se aplicar a teoria da ubiqüidade.
II. A contravenção praticada por brasileiro contra brasileiro no exterior reclama a aplicação da lei penal brasileira.
III. O Cônsul da Grécia em Recife/PE goza de imunidade diplomática ainda que cometa um crime lesão corporal contra a namorada brasileira dentro de uma boate no sábado à noite.
São incorretos os itens:
(Emagis) – As assertivas que seguem tratam dos crimes de lesão corporal praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher e submetidos à Lei 11.340/2006.
I – Aplicam-se os dispositivos da Lei 9.099/1995.
II – Caso resulte em pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, sua substituição por pena restritiva de direitos é impositiva.
III – Caso resulte em pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, é cabível sua substituição por pena isolada de multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito da individualização da pena do condenado por tráfico de drogas, considerada a disciplina da Lei 11.343/2006, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto-lei 201/1967(“Art. 1º. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: ... XIV - Negar execução à lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Configura-se quando o Prefeito descumpra injustificadamente ordem judicial da qual dada inequívoca ciência aos procuradores judiciais do Município.
II – Para se aferir o dolo em alegado descumprimento de ordem judicial é necessária a ciência inequívoca do agente quanto à ordem descumprida, a exemplo do que ocorre com o crime de desobediência (CP, artigo 330).
III – A despeito de existente definição no Código Penal do crime de desobediência (CP, artigo 330), é ainda aplicável o dispositivo em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a dívida ativa não tributária, considerada a disciplina da Lei 4.320/1964, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, na disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da extradição, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – A Nota Diplomática goza da presunção "juris tantum" de autenticidade e de veracidade, presumindo-se, desse modo, a sinceridade da declaração encaminhada por via diplomática, no sentido de que a pretensão punitiva ou executória do Estado requerente mantém-se íntegra, nos termos de sua própria legislação.
II – É impositiva a denegação pelo STF do pleito extradicional quando o extraditando demonstrar perante a Corte, nos autos do processo de extradição, não ser autor dos fatos criminosos que lhe são imputados pelo Estado requerente.
III – O tempo de prisão preventiva para extradição cumprida pelo extraditando no Brasil deve ser detraído pelo Estado requerente da pena a nele ser cumprida.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – Sobre a competência territorial para processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando o litígio não envolver interesse de incapaz, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É competente o foro do domicílio do autor, alimentando, sendo vedado ao autor optar pelo foro do domicílio do réu, alimentante.
II – É competente o foro do domicílio do réu, alimentante, sendo vedado ao autor, alimentando, optar pelo foro de seu domicílio.
III – Pode o autor optar pelo foro de seu domicílio ou pelo foro do domicílio do réu.
Estão corretas as seguintes assertivas:
No Processo Penal, existe prazo em dobro em caso de litisconsórcio no qual há representação com procuradores diferentes? Resposta em até quinze linhas.
No silêncio da convenção de um condomínio edilício de apartamentos é possível a locação das garagens vinculadas às unidades autônomas para não-condôminos? E se estivéssemos diante de um condomínio de edifício-garagem em que as vagas são as unidades autônomas, com matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis, não vinculadas a nenhuma unidade habitacional nem comercial? Máximo de 15 linhas.
Médico que, sem examinar o paciente residente no exterior, prescreve determinado medicamento contendo substância capaz de causar dependência, comete crime? Responda a questão, analisando aspectos de direito material e processual. Resposta em até 20 linhas.
À luz da jurisprudência, discorra sobre a compatibilidade dos sistemas de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito ao consumidor (denominados “credit scoring” ou “concentre scoring”) com o ordenamento jurídico brasileiro. Resposta em até 15 (quinze) linhas.
Quanto à desapropriação, responda fundamentadamente: (a) Desapropriado um imóvel rural improdutivo, por interesse social, para fins de reforma agrária, são devidos juros compensatórios no caso de antecipada imissão na posse? (b) Qual a base de cálculo dos juros compensatórios e a taxa anual devida nas desapropriações? (c) É necessária a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação? (máximo 15 linhas)
No Processo Penal, existe prazo em dobro em caso de litisconsórcio no qual há representação com procuradores diferentes? Resposta em até quinze linhas.
No silêncio da convenção de um condomínio edilício de apartamentos é possível a locação das garagens vinculadas às unidades autônomas para não-condôminos? E se estivéssemos diante de um condomínio de edifício-garagem em que as vagas são as unidades autônomas, com matrículas próprias no Registro Geral de Imóveis, não vinculadas a nenhuma unidade habitacional nem comercial? Máximo de 15 linhas.
Médico que, sem examinar o paciente residente no exterior, prescreve determinado medicamento contendo substância capaz de causar dependência, comete crime? Responda a questão, analisando aspectos de direito material e processual. Resposta em até 20 linhas.
À luz da jurisprudência, discorra sobre a compatibilidade dos sistemas de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito ao consumidor (denominados “credit scoring” ou “concentre scoring”) com o ordenamento jurídico brasileiro. Resposta em até 15 (quinze) linhas.
Quanto à desapropriação, responda fundamentadamente: (a) Desapropriado um imóvel rural improdutivo, por interesse social, para fins de reforma agrária, são devidos juros compensatórios no caso de antecipada imissão na posse? (b) Qual a base de cálculo dos juros compensatórios e a taxa anual devida nas desapropriações? (c) É necessária a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação? (máximo 15 linhas)
Jorge Silva, brasileiro, pescador, foi preso em 14/01/2010, nas proximidades do Rio Solimões (Tabatinga/AM), na parte brasileira do rio, por policiais militares, que no momento faziam uma ronda na Região. Os policiais desconfiaram do conteúdo que havia em uma sacola que Jorge Silva portava em sua bicicleta. Decidiram abordá-lo. Durante a abordagem, os policiais encontraram em poder dele, dentro da sacola, espécimes de peixes (um ‘Pacú’ e um ‘Pintado’) abaixo da medida permitida em lei. Outrossim, os peixes apresentavam sinais de malha, ao que os militares deduziram que o pescado havia sido capturado mediante o uso de petrecho não permitido (rede de malha) pela legislação ambiental.
Os policiais decidiram levar Jorge Silva até a Central de Flagrantes de Tabatinga/AM, a fim que fosse lavrado Boletim de Ocorrência em desfavor do mesmo. Ao ser ouvido em sede policial Jorge Silva negou ter cometido o delito ambiental, afirmando ter adquirido os peixes de terceira pessoa. Porém, não soube informar o local nem o nome do suposto vendedor. Confirmou saber que à época dos fatos estava em vigor a Piracema.
Os fatos narrados foram demonstrados em sede de Inquérito Policial, no qual foram juntados Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência e fotografias dos peixes, bem como Laudo de Exame de Exemplares de Peixes, no qual se concluiu que todos os exemplares apreendidos estavam abaixo da medida permitida para pesca.
O Ministério Público do Amazonas ofereceu denúncia, com base na investigação concluída pela Policia Civil, em desfavor de Jorge Silva pela prática dos delitos previstos no art. 34, caput, e parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.605/98. Na sua fundamentação, o representante ministerial asseverou que estavam presentes os requisitos necessários à tipificação dos delitos supra referidos. Citou os documentos inseridos no Inquérito Policial. Pugnou pela condenação de Jorge Silva.
Devidamente citado, o denunciado procurou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas para elaborar a sua defesa. Além de apresentar a resposta à acusação com todos os argumentos pertinentes à demanda, o Defensor Público impetrou habeas corpus ao TJ/AM no qual requereu o trancamento da ação penal. Fundamentou a ação constitucional em argumentos de ordem processual, bem como na inexistência de crime.
O Desembargador para o qual foi distribuído o habeas corpus indeferiu liminarmente a ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Consignou que a via eleita é inadequada, pois o denunciado está solto. Além disso, disse que ainda que o réu estivesse preso, nenhum argumento processual ou de mérito justificaeia a concessão do habeas corpus em favor de Jorge Silva. O Defensor Público foi intimado pessoalmente da decisão do Desembargador.
Você é esse representante da Defensoria. Com fundamento no caso proposto elabore o recurso cabível em face da decisão do Magistrado de segundo grau. Utilize todos os argumentos adequados e pertinentes aptos a afastar os fundamentos utilizados pelo mesmo para extinguir o writ. Bom trabalho.
Conforme noticiaram vários veículos de imprensa (notícias de domínio público), o goleiro reserva da seleção brasileira masculina de polo aquático e dois jogadores da seleção masculina de futebol são investigados pela polícia canadense por terem praticado supostos abusos sexuais durante os jogos Pan-americanos, em 2015. Os fatos, ainda sob apuração, teriam ocorrido em eventos e contra vítimas distintas. Construa um texto dissertativo sobre todas as hipóteses jurídicas possíveis desses brasileiros responderem a esses crimes, caso confirmados, abordando as bases normativas, onde e como poderiam se desenrolar investigação, processo e eventual cumprimento de pena. Não pesquise o tema antes de responder. Não consulte nada além da legislação sem comentários. Quem pesquisa ou estuda o tema frustra a simulação da prova.
O Ministro da Fazenda consulta-o sobre requerimento apresentado por Procuradora da Fazenda Nacional, nascida em 01/12/1958, e que exerce o referido cargo público desde 03/10/1981, que reclama seu direito a perceber abono de permanência desde a data em que preencheu os requisitos próprios do instituto. Afirma que deve contar o tempo de serviço nos mesmos parâmetros deferidos aos magistrados e membros do Ministério Público, haja vista não haver razão válida para tal discriminação. Requer também que não se faça incidir sobre o valor do aludido abono, quando pago, imposto sobre a renda (IRPF) haja vista seu nítido caráter indenizatório. Aduz, ao final, que pretende aposentar-se antes de alcançar idade máxima para permanência no serviço público ativo.
Elabore o parecer competente, no qual analisa o requerimento e propõe decisão, devidamente fundamentada.
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Ivan Karamazov em face da União, todos devidamente qualificados nos autos, na qual se pleiteia a anulação de multa imposta no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Segundo consta na inicial, o autor pretende a anulação do auto de infração nº XXXX/2007-XX, no qual foi apontado como responsável por infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro e charuto de procedência estrangeira, relativamente a mercadorias dessa natureza apreendidas no veículo tipo ônibus, marca Mercedes Benz, placa policial XXX0000.
Sustenta que o referido veículo, não obstante registrado em seu nome, havia sido alienado a Fiódor Fiodorovitch em data anterior à autuação supracitada, ocorrida aos 31/12/2006, não tendo o demandante qualquer responsabilidade pela prática da infração. Trouxe com a inicial documentos, tais como recibo particular de compra e venda do veículo descrito datado de 31/10/2006.
Devidamente citada, apresentou a União contestação, sustentando a responsabilidade objetiva do proprietário do veículo apreendido portando mercadorias irregulares, ainda que não fosse Ivan quem o estivesse conduzindo na data da retenção do ônibus e consequente lacre (31/12/2006, comprovado na autuação anexa). Aduz a legitimidade da autuação fiscal. Alega que a não consumação do registro da transação comercial do veículo no Detran (fato comprovado nos autos, eis que o veículo ainda se encontra em nome de Ivan) obsta a possibilidade de reconhecimento da transferência da propriedade. Pede a rejeição do pleito autoral.
Intimada, apresentou a autora impugnação à contestação.
Durante a instrução processual foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor, uma das quais, Sr. Dostoiévski, confirmou que foi o responsável por intermediar a venda do ônibus entre autor e Fiódor, consumada em outubro de 2006.
Apresentados memoriais, foram os autos conclusos para sentença.
É o relatório.
Considerando a situação hipotética acima e dispensado o relatório, prolate a sentença adequada na condição de juiz(a) federal substituto(a).
Nesta rodada treinaremos a prova do 91º concurso para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
No dia 21 de Abril de 2015, o Promotor de Justiça oficiante junto ao GAECO, na Comarca da Capital do Estado de São Paulo, depois de realizar investigações independentes, sem que tivesse sido instaurado inquérito policial a respeito, ofereceu denúncia contra funcionários públicos, a quem imputou delitos de corrupção ativa e formação de quadrilha. O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Capital, considerando que todos os elementos de prova foram colhidos, exclusivamente, pelo Ministério Público, rejeitou liminarmente a denúncia, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, por falta de justa causa. Os argumentos aduzidos por Sua Excelência podem assim ser resumidos:
(a) A Constituição Federal atribui às autoridades policiais a exclusividade das investigações criminais (artigo 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal).
(b) Constitui ofensa ao processo de estrutura acusatória um mesmo órgão investigar e promover a ação penal.
(c) Não há, na Constituição Federal ou em norma infraconstitucional, dispositivo que autorize a investigação pelo Ministério Público.
(d) A participação do Promotor de Justiça na investigação acarreta sua suspeição e, também, o seu impedimento para a propositura da ação penal, o que torna írrita a denúncia e a consequente ação penal que dela se originou.
Dispensado o relatório, apresente as razões do recurso, impugnando, especificamente, os argumentos apresentados pelo Juiz de Direito, acima mencionados.
O Ministério Público Federal denunciou, em 11/02/2015, Fred Kruger e Jason pelos crimes de tráfico internacional de arma de fogo e quadrilha, em concurso material.
Segundo o inquérito policial, conduzido pela Polícia Federal, descobriu-se que Fred e Jason se organizaram para a prática de tráfico de arma de fogo desde o Paraguai.
Assim, em 6/01/2015, adquiriram 1(uma) arma de fogo em Assunção, armamento esse cuja entrada no país não era autorizada pelo Comando do Exército. Seguiram, então, de carro para o Brasil e, dentro do território nacional, foram surpreendidos pela Polícia Rodoviária Federal durante vistoria de rotina e logo foram encaminhados à Polícia Federal.
A Polícia Federal produziu, por outro lado, um laudo técnico, por meio do qual se apurou que a arma apreendida era de verdade e apta a deflagrar projéteis.
Os denunciados foram ouvidos perante a autoridade policial, descobrindo-se que Fred era comerciante na área de informática e Jason estava desempregado. Ambos eram brasileiros, com 30 anos de idade.
Em função desse contexto fático jurídico, o MPF capitulou as condutas no art. 18 da Lei 10.826/2003 c/c art. 288 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP).
A denúncia foi recebida pelo Juízo em 25/02/2015. Na ocasião, determinou-se a citação dos acusados para apresentação de defesa.
Citados, os acusados apresentaram defesa em conjunto. Na oportunidade, sustentaram: a) a incidência do princípio da insignificância, considerando-se que não foram apreendidas munições; b) suscitaram a aplicação do instituto da emendatio libelli, de acordo com o art. 383 do CPP, em relação ao art. 18 da Lei 10.826/2003, tendo em vista que a tipificação correta seria o art. 334 do Código Penal. Não indicaram testemunhas.
As alegações foram remetidos para exame em sentença por se vincularem ao mérito da acusação.
Um dos policiais rodoviários federais foi ouvido em audiência. Para a oitiva do segundo Policial Rodoviário Federal foi determinada a expedição de carta precatória. No dia seguinte à expedição da precatória, foi realizado os interrogatórios dos acusados, que, no entanto, permaneceram em silêncio. O segundo policial foi ouvido (por carta precatória) após 15 (quinze) dias dos interrogatórios.
Os depoimentos colhidos, todavia, não forneceram informações além das existentes nos autos.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal renovou os argumentos inicialmente apresentados na petição inicial acusatória e pleitearam, ao final, a condenação dos acusados, concluindo que as provas juntadas aos autos eram aptas para a condenação pleiteada.
Na ocasião, argumentou que o fato de se ter identificado apenas dois indivíduos não afastaria o requisito numérico previsto no tipo penal, pois, necessariamente, haveria a concorrência de, pelo menos, um vendedor do armamento no Paraguai.
Foram juntadas, na oportunidade, as folhas de antecedentes dos acusados, tendo-se evidenciado a ausência de registros negativos.
Os acusados, que permaneceram livres durante toda a tramitação processual, também em sede de alegações finais, renovaram os argumentos anteriormente xepostos na defesa inicialmente apresentada e acrescentaram que: a) haveria nulidade da realização do interrogatório, pois a segunda testemunha foi ouvida após os interrogatórios, agredindo-se o princípio do devido processo legal, conforme art. 400 do CPP; b) o crime do art. 18 da Lei 10.826/03 agride o princípio da ofensividade, razão pela qual seria inconstitucional.
Os autos, então, foram conclusos para sentença. Sentencie, sem relatar.
AURELIANO e sua esposa URSULA levaram à consulta médica seu filho JOSE ARCADIO, que, após a realização de alguns exames laboratoriais, tem diagnosticada moléstia cujo tratamento envolve procedimento ambulatorial. Os pais da criança são pobres. Conforme o médico responsável, as condições de saúde do menino, de 5 anos de idade, associadas a questões genéticas, permitem prognosticar, em decorrência do procedimento ambulatorial cuja realização é imperiosa, sob pena de deterioração das condições do paciente – que em médio e longo prazo, podem inclusive colocá-lo em risco de vida – é necessária a realização de transfusão de sangue. AURELIANO e URSULA professam fé religiosa cujos dogmas não aceitam tal procedimento. Eles negam terminantemente a permitir que seu filho seja submetido ao procedimento recomendado. A enfermeira que atuou no caso do menor compareceu na sede da Defensoria Pública para pedir ajuda. A Defensoria Pública propôs ação civil pública, com pedido de liminar inaudita altera pars, em favor de JOSE ARCADIO contra o(s) legitimado(s) passivo(s) correto(s), requerendo que o Juízo competente autorizasse a transfusão, bem como todos os procedimentos necessários à garantia da saúde de JOSE ARCADIO. Distribuída a inicial, o Magistrado extinguiu o processo sem resolução de mérito. Sentenciou argumentando que a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de apenas uma criança. Disse, ainda, que a ação civil pública é meio inadequado para defesa dos interesses em jogo. Argumentou, por fim, que a pretensão deduzida no caso ofende a liberdade religiosa e a dignidade da família. Foram interpostos embargos de declaração. O recurso foi desprovido. A Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da sentença em 11/11/2015. Elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses do menor. O seu recurso deve abordar necessariamente todas as teses sustentadas pelo Magistrado, bem com os argumentos pertinentes e adequados para enfrentar o provimento judicial de primeiro grau.
De acordo com o texto da Constituição Federal, é nula a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionais dos índios. Disserte, em 40 linhas no máximo, sobre a importância da demarcação de terras indígenas, o papel do MPF na defesa dos interesses indígenas e, principalmente, sobre a eventual possibilidade de direito de indenização àqueles que, não sendo índios, nelas construírem benfeitorias.
(Emagis) No que se refere à imunidade parlamentar, julgue os itens que se seguem:
I. A imunidade parlamentar por ser uma garantia ampla estende-se a eventuais co-réus de parlamentar imbricado com estas atividades criminosas.
II. As entrevistas jornalísticas que venha a dar um parlamentar cujo conteúdo seja vinculado ao desempenho do mandato são imunes à persecução criminal.
III. A ofensa irrogada em plenário por um parlamentar, ainda que desvinculada do exercício do mandato, está protegida pela imunidade que abrange indenização civil por dano moral eventual.
São corretos os itens:
(Emagis) Sobre os Partidos Políticos, considerado o disposto no artigo 17 da Constituição Federal e sua leitura pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Considere que o Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, declare a inconstitucionalidade de determinado ato normativo e, tempos depois, o Congresso Nacional aprove ato normativo com conteúdo similar àquele declarado inconstitucional pelo Supremo.
Sobre o expediente, em sua leitura pelo próprio STF, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da compatibilidade com a Constituição Federal dos artigos 1º e 2º da Lei 12.875/2013, que, ao promoverem alterações nas Leis 9.096/1995 e 9.504/1997, restringem, aos novos partidos políticos, criados após a realização das eleições para a Câmara dos Deputados, qualquer acesso aos recursos do Fundo Partidário, bem como qualquer tempo destinado a propaganda eleitoral, considerado o entendimento recentemente assentado pelo Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Tendo tais dispositivos subvertido entendimento anteriormente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade, nasceram com presunção relativa de inconstitucionalidade.
II – Os fundamentos adotados pelos projetos de lei que culminaram com referidas inovações legislativas não foram capazes de desconstituir jurisprudência anteriormente assentada pelo STF em sentido contrário.
III – O STF considerou inconstitucionais os dispositivos normativos em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da exigência de “três anos de atividade jurídica” (CF, artigo 129, §3º) como requisito para o ingresso na carreira do Ministério Público, considerada a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não é imprescindível se cumpra o período em atividade privativa de bacharel em Direito.
II – Atuação como Técnico Judiciário da Justiça Federal (cargo acessível aos que tenham concluído o Ensino Médio) não se presta a integralizar o período em questão.
III – A atuação como assessor finalístico de magistrado federal, como ocupante de cargo para o qual exigida a conclusão do Ensino Médio, presta-se a integralizar o período em questão.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o Enunciado 25 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (“É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”), considerada a leitura jurisprudencial recentemente estabelecida pela própria Corte, avalie as assertivas que seguem.
I – Deliberou-se por cancelar aludido enunciado.
II – Estabeleceu-se que aludida ilicitude não contamina a prisão civil do depositário judicial infiel.
III – Estabeleceu-se que aludida ilicitude não contamina a prisão civil do depositário judicial infiel nos restritos casos em que tal prisão se dê no âmbito da Justiça do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre o tema dos concursos públicos, marque a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
(Emagis) No que se refere à desapropriação aponte dentre os itens que se seguem o verdadeiro:
(Emagis) Sobre o princípio do concurso público como meio inafastável de acesso aos cargos públicos e o provimento derivado destes, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o auxílio moradia e a ajuda de custo pagos aos membros do Ministério Público da União, considerada a disciplina da LC 75/1993, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – A LC 75/1993 assegura o pagamento de auxílio-moradia aos membros do MPU quando lotados em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas, assim definido em ato do Procurador-Geral da República.
II – A LC 75/1993 determina a concessão de ajuda de custo em razão da promoção com deslocamento.
III – É ilegal Ato Normativo do Procurador-Geral da República que, a pretexto que regulamentar o artigo 227, VIII, da LC 75/1993, determine o pagamento de auxílio-moradia em razão da promoção com deslocamento.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito dos princípios da não-cumulatividade e da seletividade do IPI (CF, artigo 153, §3º, I e II), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere ao Mandado de Segurança, julgue os itens que se seguem:
I. O equívoco no exercício da atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União na elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira pode ser sanado pela impetração de mandado de segurança, sendo competência do STJ na espécie já que o referido conselho é presidido por quem tem Status de Ministro de Estado.
II. Compete à turma recursal julgar Mandado de Segurança contra ato de juiz de juizado especial.
III. Caso o candidato venha a ser eliminado de concurso público em subsunção do fato à regra abstrata contida no edital, e queira impugnar a validade da própria regra, o prazo para a impetração do Mandado de Segurança será do lançamento do edital, e não da eliminação.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o instituto da reconvenção, analise os itens abaixo e aponte a alternativa adequada. Considere o quadro jurisprudencial atual do STJ e a análise a partir do CPC/1973, exceto quando expressamente mencionado o Novo Código de Processo Civil.
I – A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.
II - O Novo Código de Processo Civil adotou a concentração das respostas do réu, facultando a propositura da reconvenção na própria contestação.
III – De acordo com o STJ, a compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção.
Há erro:
(Emagis) Considere que a Contadoria de determinado Tribunal receba, dentro do prazo, recurso apresentado por advogado, encaminhando-o, porém, apenas um dia após o vencimento do prazo recursal, ao Setor de Protocolo competente.
A respeito da tempestividade do recurso assim interposto, considerado entendimento recentemente manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o Condomínio Edilício, considerados os dispositivos do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – É, segundo o Código Civil, dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.
II – O condômino pode, segundo o STJ, independentemente da de todos os condôminos, alterar a cor das esquadrias externas de seu apartamento para padrão distinto do empregado no restante da fachada do edifício, isso quando as esquadrias não possam ser vistas do térreo, mas apenas de andares correspondentes de prédios vizinhos.
III – Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Suponha que Soldado do Exército Brasileiro seja vitimado em acidente de trânsito, com debilidade permanente em seus membros inferiores, incapacidade total para a atividade laboral que exercia e capacidade laboral residual plena apenas para as atividades administrativas.
A respeito da indenização por responsabilização civil do causador do acidente, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao momento consumativo dos crimes, julgue os itens que se seguem:
I. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ o crime de roubo exige a chamada posse mansa e pacífica para a sua consumação.
II. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ o crime de furto exige a chamada posse mansa e pacífica para a sua consumação.
III. Para a configuração do crime de tráfico majorado pela transposição de divisas estaduais (“Art. 40. As penas previstas nos artigos 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”) é desnecessária na forma do que vem entendendo a jurisprudência do STF a efetiva transposição de um estado federado para outro.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e sua leitura jurisprudencial, têm-se a julgamento os itens abaixo, que, adequadamente analisados, apontam para uma das alternativas ao depois arroladas.
I – Manter sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido não configura o crime do art. 12 da Lei 10.826/03.
II - O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda munição de arma de uso restrito não comete o crime do art. 16 da Lei 10.826/03.
III - A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.
(Emagis) A respeito da prevenção como critério de definição da competência processual penal, considerados os dispositivos do Código de Processo Penal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à competência no Processo Penal, julgue os itens que se seguem:
I. Se o crime de uso de documento falso for cometido através da falsificação de certidão emitida por autarquia federal a fim de conseguir empréstimo em banco privado a competência para julgamento do crime será da Justiça Estadual.
II. A apresentação de documento falso para abertura de conta em Banco Postal, agência do Banco do Brasil dentro de Agência da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), por ferir interesses dos correios, que é empresa federal, atrai a competência da Justiça Federal.
III. Quando o Tribunal do Júri reconhecer que um dos co-autores não quis participar de crime contra a vida, dada a conexão, deverá prosseguir obrigatoriamente no julgamento deste crime desclassificado. Para o quê há necessidade de quesitação adequada sob pena de nulidade.
São incorretos os itens:
(Emagis) Considere que réu em feito criminal que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba-PR, vinculado à denominada Operação Lava-Jato, formalize acordo de colaboração premiada, veiculando neste informes referentes a diversos outros delitos, não contidos no objeto do feito criminal no qual é ele, o colaborador, réu.
A respeito da competência processual penal para processar e julgar estes novos delitos veiculados pelo colaborador no acordo de colaboração premiada, considerada a orientação jurisprudencial recentemente assentada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) A respeito da fiança como medida cautelar pessoal, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código de Processo Penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o Enunciado 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”), considerada a leitura jurisprudencial recentemente estabelecida pela própria Corte, avalie as assertivas que seguem.
I – Deliberou-se por cancelar aludido enunciado.
II – Com base no artigo 199 da Lei de Execução Penal (“O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”) considerou que a disciplina da matéria estaria a depender necessariamente de intermediação normativa a cargo do Legislativo e do Executivo.
III – Estabeleceu-se que a única via adequada para colmatar a ausência de disciplina do uso de algemas pelas autoridades policiais seria a do mandado de injunção.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – Sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, considerada a disciplina da Lei 12.651/2012 (‘Novo Código Florestal’), avalie as assertivas que seguem.
I – A obrigação de recompor vegetação de área de preservação permanente indevidamente suprimida é propter rem.
II – É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
III – No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações de recomposição da vegetação indevidamente suprimida.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – As assertivas que seguem tratam da disciplina da Defensoria Pública contida na LC 80/1994.
I – Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, caso em que se manterá a possibilidade do exercício da advocacia privada fora das atribuições funcionais.
II – É assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da Procuradoria¬Geral do Distrito Federal, o ingresso, mediante opção, na carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
III – Os preceitos da LC 80/1994 aplicaram-se imediatamente aos membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – A respeito da aposentadoria especial do servidor público (CF, artigo 40, §4º, II), considerada também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) – A respeito da criação e fusão de partidos políticos, considerada a disciplina da legislação eleitoral, inclusive com suas recentes alterações, e sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) – Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanas, considerado o regramento havido no Pacto de São José da Costa Rica, marque a alternativa INCORRETA.
É cabível ação exibitória de documento comum entre as partes sem que o autor tenha requerido em momento anterior à propositura da ação a apresentação dos respectivos fólios no âmbito extrajudicial? Enfrente a atual posição do STJ. Máximo de 15 linhas.
Prescritibilidade das ações promovidas pela Fazenda Pública visando ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário. Discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.
Certo senador assumiu o mandato parlamentar em 2015. Neste mesmo ano, sobreveio o trânsito em julgado de acórdão condenatório que lhe aplicou a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Analise juridicamente a situação, à luz dos ditames constitucionais. Máximo de 20 linhas.
"Responsibility to protect”: disserte sobre a viabilidade e os requisitos da intervenção militar humanitária no plano internacional. Resposta em até quinze linhas.
Anulação de contratos empresariais com base em lesão:regras gerais e peculiaridades. Resposta em até quinze linhas
É cabível ação exibitória de documento comum entre as partes sem que o autor tenha requerido em momento anterior à propositura da ação a apresentação dos respectivos fólios no âmbito extrajudicial? Enfrente a atual posição do STJ. Máximo de 15 linhas.
Prescritibilidade das ações promovidas pela Fazenda Pública visando ao ressarcimento de danos materiais causados ao erário. Discorra sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.
Certo senador assumiu o mandato parlamentar em 2015. Neste mesmo ano, sobreveio o trânsito em julgado de acórdão condenatório que lhe aplicou a pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Analise juridicamente a situação, à luz dos ditames constitucionais. Máximo de 20 linhas.
"Responsibility to protect”: disserte sobre a viabilidade e os requisitos da intervenção militar humanitária no plano internacional. Resposta em até quinze linhas.
Anulação de contratos empresariais com base em lesão:regras gerais e peculiaridades. Resposta em até quinze linhas
Lucélia Miranda Lazário estava radiante com sua gravidez. Ansiosa pelo nascimento do seu filho João, foi com alegria que constatou o rompimento da bolsa amniótica e adentrou no Hospital Salva Tudo Ltda. - credenciado para a realização de procedimentos pelo Sistema Único de Saúde, sendo que Lucélia não tinha qualquer plano de saúde particular -, na cidade de Paraíso do Tocantins/TO, após ter sido levada pelo seu esposo, Sofrenildo Lazário. Tratava-se um humilde casal, de baixa renda familiar.
As coisas, no entanto, não aconteceram conforme previam.
No hospital, aguardava-se a chegada de um médico plantonista. Lucélia foi acomodada em uma maca, mantida em um corredor do nosocômio. Passadas três horas desde sua entrada naquele estabelecimento hospitalar, começara a sentir fortes dores e, a despeito das queixas, nada foi feito. Inconformado, seu esposo buscava pelo hospital alguém que pudesse ajudá-la. Enfermeiras vieram e medicaram a gestante com analgésicos. Sem embargo, passadas mais duas horas e depois de se intensificarem as queixas de Lucélia, esta veio a ter uma parada cardíaca e, conquanto tenha sido levada até a UTI, não resistiu, vindo a óbito, juntamente com seu filho, que falecera logo após o parto lá realizado.
Inconformados, o pai (Raimundo Miranda), o esposo (Sofrenildo Lazário) e a irmã (Maria Souza Miranda) da falecida ajuizaram ação em desfavor do Hospital Salva Tudo Ltda. e do Município de Paraíso do Tocantins, junto àquela comarca.
Narraram que o óbito de Lucélia e do recém-nascido somente veio à baila devido à absurda negligência do hospital, que não providenciou o atendimento da então gestante de forma minimamente adequada. A de cujus somente veio a receber cuidados médicos depois que já tivera uma parada cardíaca, após longa espera de mais de 5 horas de queixas mercê das fortes dores que lhe afligiam. Se a responsabilidade do primeiro réu é inconteste, o mesmo há de se reconhecer, alegam, quanto ao Município réu, que fora o responsável pelo credencimento do hospital para recebimento de verbas do SUS e se omitiu na fiscalização, mesmo depois de tantos casos parecidos já terem ocorrido naquele estabelecimento hospitalar, com tragédias semelhantes. Pontuaram o indescritível sofrimento pelo qual passaram e cujas feridas nunca cicatrizarão, assim como o prejuízo financeiro experimentado, particularmente pelo segundo autor, a partir do óbito de Lucélia, a qual era empregada (serviços gerais) de um escola particular (CTPS juntada aos autos o confirma). Pedem, na ação, sejam condenados os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento vitalício ao autor Sofrenildo, pelo falecimento tanto de Lucélia quanto de João, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais, a favor de cada um dos autores, em quantia não inferior a R$ 1.000.000,00.
Citados os réus, o Hospital Salva Tudo Ltda. apresentou contestação e reconvenção, simultaneamente, em peças apartadas.
Em sua contestação, suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam dos autores Raimundo e Maria, afirmando que os fatos supostamente sucedidos dizem respeito ao esposo da falecida, sendo que o pai e a irmã de Lucélia, segundo disse, viviam em outra casa e sequer tinham contato próximo com esta. No mérito, afirmou não haver prova alguma quanto à sua responsabilidade pelos malsinados óbitos, que não passaram de uma fatalidade, fruto de predisposições genéticas de Lucélia; é dizer, não havia como evitar o triste ocorrido. Rechaçaram o pedido de danos materiais, ainda mais em relação ao recém-nascido que falecera, cujo passamento, obviamente, não trouxe nenhum tipo de prejuízo financeiro à família, bem ao revés. Aduziu, no mais, o caráter exorbitante da indenização por danos morais ambicionada.
Na reconvenção, movida em desfavor de Sofrenildo Lazário, narrou que o reconvindo, em seu perfil mantido na rede social Facebook, passou a dirigir duras ofensas ao reconvinte. Com palavras de baixo calão, disse, o esposo da falecida, de forma insistente, publicou manifestações diversas nas quais inclusive conclamava a população local a fim de que deixasse de frequentar o hospital reconvinte, o que trouxe, inclusive, importante reflexo no seu movimento de pacientes e, consequentemente, repercutiu no seu faturamento mensal. Pugnou pela condenação do reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Acompanhando a peça reconvencional, vieram as telas extraídas do perfil do reconvindo naquela rede social, das quais, no que interessa, destacaram-se os seguintes trechos: "Essa cambada de vagundo desse Hospital Salva Tudo de m. matou a minha esposa e filho e acabou com minha vida" (sic); "povo paraisense, não voltem mais naquele hospital de incompetentes, eles vão matar vocês também"; "só tem assassino nesse Hospital Salva Tudo, tá tudo acabado por lá, só material velho, maca velha, sem lugar pra ninguém. Minha mulher morreu no corredor e não teve ninguém pra atender ela. Morre gente sem atendimento todo santo dia por lá" (sic).
De sua vez, o Município de Paraíso do Tocantins/TO contestou o pedido suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para a causa, na medida em que não é de sua alçada a fiscalização dos serviços prestados pelo corréu, mas daquele próprio hospital e, em tese, do Estado do Tocantins, segundo a organização do Sistema Único de Saúde. No mérito, trouxe argumentos semelhantes àqueles articulados pelo hospital em sua defesa.
Intimado, o reconvindo apostilou o não-cabimento da reconvenção, por não envolver os mesmos fatos trazidos na petição inicial. No mais, rechaçou o pedido formulado na reconvenção dizendo que é livre para dizer o que quiser nas redes sociais e que se mostra descabido pedido de reconhecimento de danos morais frente a pessoa jurídica.
O juiz determinou a realização de perícia indireta na farta documentação médica acostada pela parte autora. Após a apresentação dos quesitos pelas partes e providências de praxe, sobreveio o laudo pericial cujas conclusões, em síntese, revelaram que:
a) a gestação de Lucélia transcorreu dentro da normalidade;
b) o óbito tanto de Lucélia quanto de João teria sido evitado caso os procedimentos médicos adequados à situação fossem adotados tempestivamente, logo após o início das complicações constatadas em seguida ao ingresso no Hospital Salva Tudo Ltda.
Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 02/12/2015, foram ouvidas testemunhas que confirmaram as circunstâncias atinentes ao atendimento prestado à falecida no hospital, conforme narrado na exordial. Acionado o art. 454, § 3º, do CPC, as partes ofereceram memoriais e os autos, no seguimento, vieram conclusos.
Na condição de Juiz Substituto, redija a sentença pertinente ao caso, tomando a narrativa acima como relatório, que fica dispensado. Não crie fatos novos e date-a no último dia do prazo legal respectivo.
Tem-se Ação Ordinária sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 01/07/2015, por ROBERTO PLANT, brasileiro, casado, natural de Tabocas do Brejo Velho/BA, nascido aos 01/01/1940, domiciliado à Rua Led Zeppelin, nº 1968, em Salvador/BA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, bem como o pagamento das parcelas pretéritas desde o requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária.
Narra o autor em sua inicial que, em 01/01/1960, aos 20 (vinte) anos de idade, começou a trabalhar na roça juntamente com seu pai e seus irmãos no Sítio Casas do Sagrado, localizado na zona rural do Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, plantando milho, arroz e feijão, e criando uma pequena quantidade de galináceos e caprinos. Afirmou que a atividade rurícola era desenvolvida apenas pelos membros de sua família, com a ajuda eventual e gratuita de vizinhos, dentro de um espírito de mútua colaboração entre os membros da pequena comunidade. Disse que o resultado da produção destinava-se, primordialmente, ao consumo do grupo familiar, sendo que o pouco excedente que por vezes se alcançava era vendido para pequenos comerciantes da região, a fim de que, com o produto da venda, pudessem adquirir outros bens de necessidade básica.
Prossegue o demandante asseverando que se dedicara exclusivamente à atividade agrícola até 01/01/1970, quando, então, mudou-se para Salvador/BA, acompanhado de sua esposa e sua filha primogênita, única nascida àquela data. Na capital do Estado, segundo narra a preludial, o promovente ficara desempregado até 01/01/1990, limitando-se, nesse período, a fazer pequenos "bicos", além de trabalhar informal e ocasionalmente como vendedor ambulante, período no qual a família era mantida essencialmente com os ganhos de sua esposa, a Sra. Jimmena Page, que trabalhava como empregada doméstica. Conforme a inicial, na referida data o autor conseguiu um emprego de porteiro junto ao Condomínio Stairway to Heaven, onde permaneceu trabalhando até 01/01/1993.
Após o fim dessa relação empregatícia, ainda de acordo com a petição exordial, o autor enfrentou novo período de desemprego, que durou até 01/01/2000, quando foi admitido como com o auxiliar de serviços gerais perante sociedade empresária Kashmir Comércio e Serviços LTDA, permanecendo nessa função até o dia 01/07/2002, quando foi demitido sem justa causa. Esclarece o autor, todavia, que o referido empregador negava-se a assinar sua CTPS, pelo que foi obrigado a ingressar com Reclamação Trabalhista contra a mencionada empresa, no bojo da qual foi proferida, em 01/10/2004, sentença homologatória de acordo determinando que o ex-empregador registrasse a relação empregatícia na CTPS do reclamante, ora autor, bem como lhe pagasse as verbas rescisórias não quitadas.
Diante de tais fatos, explica o demandante que, em 01/04/2005, protocolou perante o INSS pedido de concessão de aposentadoria por idade, requerendo, para tanto, fossem considerados tanto o tempo em que trabalhou como agricultor, na condição de segurado especial, como os períodos em que desempenhou atividade urbana, na qualidade de segurado empregado. O pleito administrativo, todavia, foi indeferido na data de 01/05/2005, ato esse contra o qual se insurge por meio da presente ação judicial.
A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: a) RG, CPF e comprovante de residência do autor; b) Carteira de Filiação do autor ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA, com data de ingresso em 01/01/1960; c) Declaração do Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA de que o autor desempenhou a atividade de agricultor, em regime de economia familiar, entre 01/01/1960 e 01/01/1970; d) Cópia do Registro de Imóveis do Sítio Casas do Sagrado, localizado na área rural do município de Tabocas do Brejo Velho/BA, comprovando que o tal bem de raiz pertenceu ao pai do autor entre os anos de 1930 a 1970; e) Carteira de Filiação do pai do autor ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Tabocas do Brejo Velho/BA, com data de ingresso em 01/07/1950; f) Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do genitor do demandante, constando como sua profissão "agricultor"; g) cópia da CTPS do autor onde está registrado o vínculo empregatício mantido por este junto ao Condomínio Stairway to Heaven, na função de porteiro, entre 01/01/1990 a 01/01/1993, bem como a relação de emprego mantida pelo demandante com Kashmir Comércio e Serviços LTDA entre 01/01/2000 a 01/07/2002, na função de auxiliar de serviços gerais; h) cópia da sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho em Reclamação Trabalhista movida pelo autor contra Kashmir Comércio e Serviços LTDA, na qual ficou acertado que esta anotaria o afirmado vínculo de emprego na CTPS do reclamante; i) cópias do pedido administrativo de concessão de aposentadoria por idade formulado pelo autor junto ao INSS e do ato de seu indeferimento, datados, respectivamente, de 01/04/2005 e 01/05/2005.
A apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para momento posterior.
Citado, o INSS apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a decadência do direito do autor de anular o ato administrativo que indeferiu seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, visto que entre a data do indeferimento e o ajuizamento da ação decorreram mais de 10 (dez) anos, extrapolando-se, assim, o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. Ingressando no mérito, defendeu, inicialmente, que não era possível, para fins de percepção do benefício de aposentadoria por idade, a soma de períodos de trabalho urbano e rural, como pretendia o promovente. Por outro lado, disse que, na hipótese de se cogitar conceder a chamada aposentadoria híbrida, o último vínculo empregatício do segurado - antes do preenchimento dos requisitos ou do pedido administrativo - haveria de ostentar necessariamente natureza rural, haja que o § 3º do art. 48 da mencionada lei se refere expressamente aos "trabalhadores rurais".
Seguindo em sua defesa, argumentou ainda a autarquia ré que não se poderia computar o alegado tempo de serviço rural desempenhado pelo autor, anterior à vigência da Lei 8.213/91, uma vez que, para o cumprimento do requisito de carência da aposentadoria por idade híbrida, far-se-ia indispensável o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (de fato, não houve essa contribuição por parte do autor). Ainda no que se refere ao alegado tempo de segurado especial do demandante, aduziu o INSS que a prova produzida nos autos era insuficiente para comprovar o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar no período apontado na inicial. No ponto, asseverou que não teriam qualquer validade os documentos apresentados em nome de terceiros, no caso, em nome do genitor do promovente. Disse também que o imóvel rural de propriedade do pai do autor, denominado Sítio Casas do Sagrado, onde alegadamente eram desempenhada as atividades campesinas, possuía extensão superior ao módulo rural da região (fato verdadeiro), o que, por si só, excluiria a condição de segurado especial do promovente e de sua família. Aqui, pontuou o réu que a figura do segurado especial foi pensada para proteger e favorecer apenas aqueles pequenos trabalhadores rurais que se dedicassem à agricultura (ou pesca) de subsistência, o que não seria o caso dos autos, como está a demonstrar o tamanho a propriedade da família.
Quanto ao tempo de trabalho urbano invocado pelo promovente, afirmou, em primeiro lugar, que em relação à suposta relação de emprego mantida com o Condomínio Stairway to Heaven, não constava esse vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, circunstância essa que esvaziaria a força probatória emergente da anotação na CTPS apresentada, emergindo sérias dúvidas sobre a autenticidade da anotação. Já no que se refere ao alegado vínculo mantido com a empresa Kashmir Comércio e Serviços LTDA, defendeu que esse suposto período trabalho não poderia ser considerado para fins previdenciários, já que resultante de mera sentença homologatória de acordo, na qual o magistrado não investigou propriamente a veracidade dos fatos acordados entre as partes, o que poderia ter dado ensejo a fraude. Argumentou também que, como ele, o INSS, não participou daquela relação processual trabalhista, não poderia a referida sentença produzir efeitos em seu prejuízo, sob pena de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. Requereu o INSS, assim, fosse o pleito autoral julgado improcedente.
Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas que confirmaram, unissonamente, que o autor, juntamente com sua família, trabalhou como agricultor dos 20 aos 30 anos no Sítio Casas do Sagrado, localizado na zona rural do Município de Tabocas do Brejo Velho/BA, plantando milho, arroz e feijão, e criando uns pouco animais, em um regime de economia de subsistência. Uma terceira testemunha afirmou em Juízo que trabalhou como servente no Condomínio Stairway to Heaven no mesmo período em que o demandante desempenhou a função de porteiro.
Em memoriais, as partes simplesmente reafirmaram alegações anteriores.
Os autos foram, então, conclusos para sentença.
Profira a sentença que o caso merece, tomando o texto acima como relatório.
(Emagis) No que se refere à teoria da Constituição e seus princípios fundamentais julgue os seguintes itens:
I. O preâmbulo da constituição não tem força normativa. Por isso não serve de parâmetro interpretativo nem de limite ao conteúdo material das leis.
II. O poder constituinte originário não é limitado pelo direito, de modo que não se sujeita a nenhuma norma posta. A doutrina, no entanto, aponta condicionantes sociológicas ao poder constituinte originário.
III. A desconstitucionalização implica a recepção de normas outrora constitucionais com status de lei infraconstitucional. Para que isto se dê no ordenamento brasileiro basta que não haja conflito direto entre as normas anteriores e a nova Constituição.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre o controle de constitucionalidade no direito brasileiro, avalie as assertivas abaixo.
I - A fiscalização abstrata de constitucionalidade surgiu sob a égide da CF/1946, mais exatamente com a EC 16/1965, conquanto, em sua origem, diversamente do que ocorre hoje, a sua instauração perante o Supremo Tribunal Federal fosse de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.
II - Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação).
III - A jurisprudência do STF tem admitido a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
Há erro:
(Emagis) No que se refere ao cabimento ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), julgue os itens que se seguem:
I. O Código Penal Militar prevê: “Pederastia ou outro ato de libidinagem - Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano”. Tal preceito, por violar a Constituição, uma vez que trata de indevida discriminação sexual, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
II. A ADPF pode ser usada como meio para a revisão da súmula vinculante, como vem entendendo a jurisprudência do STF.
III. O decreto de governador do Estado, de edição posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, que tenha autonomia normativa e conteúdo que deveria ser disciplinado por meio de lei ordinária pode ser objeto de ADPF.
São incorretos os itens:
(Emagis) A respeito da Improbidade Administrativa, consideradas as disposições da Lei 8.429/1992, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O estagiário que atua em órgão público, ainda que transitoriamente e sem remuneração, é agente público para os fins da Lei 8.429/1992.
II – As disposições da Lei 8.492/1992 são aplicáveis também àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.
III – O sucessor daquele que causou danos ao erário ou se enriqueceu indevidamente não está sujeito à Lei 8.429/1992.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere aos consórcios públicos julgue os itens que se seguem:
I. Trata-se da possibilidade de se consorciarem entes federativos diversos a fim de que sejam prestados com mais eficiência serviços públicos de interesse comum. Tal possibilidade decorre exclusivamente da lei e é deduzida implicitamente da Constituição Federal de 1988.
II. A doutrina de maneira majoritariamente nega aos consórcios públicos a natureza contratual. Uma vez que para esta modalidade seriam necessários os chamados interesses contrapostos e na espécie haveria interesses convergentes.
III. O Consórcio terá personalidade jurídica própria podendo ser pessoa jurídica de natureza pública ou privada.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre a aposentadoria especial do servidor público portador de deficiência, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) Sobre o imposto de renda, consideradas as disposições da legislação aplicável, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a incidência da contribuição previdenciária, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da Lei 8.212/1991, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A respeito do recurso especial, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, além dos dispositivos do Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que se refere à competência no processo civil, julgue os itens que se seguem.
I. A competência no processo civil pode ser prorrogada em razão da pessoa desde que haja conexão, já que se trata de modalidade de fixação da competência relativa.
II. Prevalece na jurisprudência que a ação possessória não tem conexão com a ação de usucapião referente ao mesmo bem, por que a causa de pedir é diferente, requisitos da usucapião são diferentes dos requisitos da posse, e posse e propriedade são pedidos diferentes.
III. A reunião dos processos conexos que correm na mesma vara para julgamento simultâneo, segundo a jurisprudência do STJ, constitui dever do magistrado, e não faculdade, a ele cabe gerenciar a marcha processual, mas com obediência aos regramentos cogentes do CPC.
São incorretos os itens:
(Emagis) Sobre as hipóteses de intervenção do Ministério Público, considerada a disciplina do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Compete ao Ministério Público intervir nas causas em que houver interesses de incapazes.
II – Não é obrigatória intervenção do Ministério Público em ação de reintegração de posse ajuizada contra a genitora de incapazes, ainda que seja objeto do feito imóvel em que aquela reside com estes.
III – Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com pedido de liberação do saldo de contas vinculadas PIS/PASEP aos respectivos titulares, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Tratando-se de interesse individual homogêneo e disponível, para que se verifique a legitimidade do MP necessário é que tal interesse seja qualificado como de relevante interesse social.
II – O Ministério Público tem legitimidade para propor referida ação civil pública na hipótese em que o titular da conta seja incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
III – O Ministério Público tem legitimidade para propor referida ação civil pública na hipótese em que o próprio titular da conta ou quaisquer de seus dependentes for acometido das doenças ou afecções listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a competência processual civil, marque a alternativa correta, à luz da jurisprudência do STJ:
(Emagis) A respeito das espécies de mora e do termo inicial dos correspondentes juros moratórios, considerados os dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre os diversos tipos societários e suas transformações, considerada a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A propósito da responsabilidade civil decorrente da inscrição do nome do consumidor em Cadastros Restritivos de Crédito e em Cadastros de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), considerados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o crime de associação para o tráfico, especialmente os institutos despenalizadores a ele aplicáveis, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos da legislação criminal, avalie as assertivas que seguem.
I – Não se tratando de crime hediondo, o livramento condicional se dá após o cumprimento da fração da pena estabelecida pelo Código Penal.
II – Caso o condenado seja reincidente específico, é vedada a concessão de livramento condicional.
III – Trata-se de crime insuscetível de indulto, graça e anistia.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere à correta tipificação legal dos delitos indique o item correto:
(Emagis) A respeito da interrupção da prescrição da pretensão punitiva relativamente a crimes conexos que estejam sendo processados nos mesmos autos, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre o crime previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.137/1990 ("fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo"), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) A propósito do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da vítima não afasta a ocorrência do crime.
II – A existência de relacionamento amoroso entre o agente e a pretensa vítima, sendo esta menor de 14 anos, afasta, havida a conjunção carnal, a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal.
III – Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; a experiência sexual anterior da vítima não afasta a ocorrência do crime.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A respeito da pena de multa imposta em sentença penal condenatória, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere à competência no processo penal, julgue os itens que se seguem:
I. É competência da Justiça Federal o crime de estelionato tentado que tem por objeto o resgate de precatório federal depositado em nome de particular no Banco do Brasil.
II. Trocar material pornográfico infantil pela internet é crime da competência da Justiça Federal, bem como, em geral, os crimes contra a honra cometidos através da rede mundial de computadores.
III. O ato de colocar em circulação moeda falsa é crime da competência da justiça federal, ainda que se trate de falsificação grosseira.
São incorretos os itens:
(Emagis) – Sobre os denominados Acordos de Leniência, na disciplina da Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), avalie as assertivas que seguem.
I – Podem ser celebrados tanto por empresas quanto por pessoas físicas.
II – Daquele interessado em celebrar acordo de leniência, exige-se, entre outros requisitos, que confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
III – O acordo de leniência apenas interfere nas sanções aplicáveis na esfera administrativa, não afetando as sanções de natureza penal aplicáveis aos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei 8.137/1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados no artigo 288 do Código Penal e os tipificados na Lei 8.666/1993.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – Sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados previstas na LC 80/1994, avalie as assertivas que seguem.
I – A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo.
II – A abertura de concurso para as Defensorias Públicas dos Estados é prerrogativa exclusiva dos respectivos Governadores dos Estados.
III – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – A respeito da adoção de criança por pessoa homoafetiva, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) – Sobre a recuperação judicial, especificamente a verificação e habilitação de créditos, além da apresentação e homologação do plano de recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.
I – Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito apresentado para habilitação caberá agravo.
II – O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo.
III – Ainda que o plano de recuperação judicial já tenha sido homologado, é cabível a retificação do quadro geral de credores fundada no julgamento de retificação.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) – A respeito da convenção partidária e registro das candidaturas, marque a alternativa INCORRETA.
O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia à 1ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO contra Tomás, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra André, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; contra Otávio, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP; e contra Fábio, por ofensa ao art. 2º da Lei 12.850/13; art. 155, § 4.º, II, do CP (dez vezes); art. 155, § 4.º, II, c/c o art. 14, II, do CP (quinze vezes); art. 10 da LC n.º 105/2001, todos c/c o art. 69 do CP.
O argumento é de que os denunciados, todos imputáveis e maiores de 21 anos, com vontade livre, conscientes e com unidade de desígnios, associaram-se de forma estável, permanente e com repartição de tarefas, entre 15/01/2013 a 01/09/2013, aproximadamente, para o cometimento de delitos contra instituições financeiras, em especial o Banco do Brasil S.A. (BB) e o Banco Bradesco S.A.
A denúncia relata a existência de grupo criminoso idealizado, controlado, financiado e estruturalmente organizado pelos referidos acusados, os quais cooptaram os demais membros do grupo, denunciados em processo separado.
Conforme consta da denúncia, a cúpula do grupo criminoso aliciava técnicos de empresas prestadoras de serviços de manutenção de máquinas de autoatendimento com a promessa de pagamento de quantias consideráveis de dinheiro.
A função desses técnicos era a de conectar às placas computacionais de terminais de autoatendimento (ATM) equipamentos de captação e armazenamento de senhas e outros dados bancários (por eles denominados peças), desenvolvidos e fornecidos pelo grupo, e retirá-los quando estivessem carregados desses dados.
Uma vez efetuada a subtração de dados bancários, eram confeccionados novos cartões, que reproduziam os dados então obtidos.
A clonagem de cartões a partir de dados compilados permitia saques espúrios e transferências fraudulentas de valores existentes nas contas bancárias, realizados por membros da quadrilha e por terceiros cooptados para tal finalidade, denominados sacadores ou boqueiros, em diversas regiões do país.
O modus operandi do grupo criminoso contava com tecnologia apropriada, sempre renovável, e com arquitetura ramificada, de modo a difundir pelo país a empreitada criminosa e, ao mesmo tempo, dificultar as investigações e ações preventivas por parte dos bancos.
Tomás foi o idealizador dos equipamentos de captura e armazenamento de dados bancários e senhas, as denominadas peças. Contava com auxílio direto, intelectual e financeiro, de André e do irmão, Otávio. Fábio, por sua vez, era o responsável por adquirir, confeccionar, desenvolver e consertar equipamentos eletrônicos utilizados para captação e armazenamento de dados bancários e senhas, projetados por Tomás.
Conforme sustenta o MPGO, os acusados, com o auxílio dos técnicos cooptados para a instalação dos equipamentos nos terminais de autoatendimento e dos sacadores, teriam praticado 10 (dez) crimes de furto consumado na cidade de Goiânia – GO em terminais do Bradesco, nos dias 16 e 17/08/2013, além de quinze tentativas na cidade de Anápolis – GO, em agências do BB, nos dias 22/08/2013 e 23/08/2013, todos qualificados pela fraude.
Consta dos autos que, em Anápolis – GO, os sacadores usaram os cartões clonados para transferir valores das contas cujos dados foram subtraídos, mas não foi possível consumar os furtos porque a instituição conseguiu bloquear a operação.
O MPGO defende, ainda, que os acusados, ao subtrair e acessar, sem autorização judicial, informações que eram objeto de sigilo bancário, incorreram no crime descrito no art. 10 da LC n.º 105/2001.
Após o recebimento da denúncia, em 30/11/2013, o processo foi desmembrado em relação aos outros participantes do esquema criminoso.
Todos os acusados foram notificados, apresentaram resposta à acusação e deixaram para discutir o mérito nas alegações finais.
A instrução foi concluída sem intercorrências com a oitiva de várias testemunhas.
Diga-se, ainda, que, além da prova testemunhal, foi produzida prova por meio da interceptação das comunicações telefônicas dos acusados, com a demonstração dos fatos alegados na inicial.
Consta, ainda, dos autos a informação do Bradesco de que foram subtraídos R$ 900.000,00.
O MPGO, em alegações finais, justificou, primeiramente, a competência do juízo da Comarca de Goiânia – GO em face da prevenção.
No mérito, pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação dos acusados nos termos da inicial, e requereu que a pena fosse fixada no regime fechado em face da incidência dos artigos 9.º e 10 da Lei n.º 9.034/1995. Pediu, ainda, a aplicação do concurso material, ao considerar que os réus fizeram do crime o modus vivendi.
Os denunciados apresentaram as seguintes alegações finais: a) preliminar de incompetência do juízo de Goiânia – GO, visto que em Anápolis – GO o número de crimes foi maior; b) não incidência da Lei n.º 9.034/1995, ante o argumento de que a Convenção de Palermo não tem o condão de definir organização criminosa; c) negaram a autoria dos fatos descritos na denúncia; d) impugnaram a classificação jurídica de furtos qualificados pela fraude, asseverando que o melhor seria enquadrá-los como estelionato; e) defenderam a atipicidade em relação ao art. 10 da LC n.º 105/2001, em face do princípio da consunção; f) asseveraram que o conjunto probatório é insuficiente para a condenação; g) em caso de condenação, requereram aplicação das penas em conformidade com a regra do art. 71 do CP, segundo os critérios legais e parâmetros consolidados pela jurisprudência.
Os réus nunca foram presos e estão soltos desde a data de oferecimento da denúncia.
Os denunciados não possuem antecedentes criminais.
É o relatório. Decido.
Elabore na condição de juiz de direito substituto uma sentença, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.
Empresa X Comércio e Importação Ltda. impetra mandado de segurança repressivo e preventivo em face do lançamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando do desembaraço aduaneiro de produto lavrado pelo fiscal competente. Sob o ângulo repressivo a impetração alega que a classificação do produto foi equivocada, posto que este se amolda a item distinto, cuja alíquota é inferior, ao que inferira a autoridade fiscal tendo em vista erro do contribuinte na prestação de informações sobre a aludida importação; que a base de cálculo considerara o valor do frete praticado por empresa coligada da impetrante e que não a onerara propriamente pelo referido serviço. Sob o ângulo preventivo, e dada experiência anterior, receia ser tributada novamente, agora com a saída do produto de seu estabelecimento comercial para venda a terceiro, comerciante retalhista. Entende que nesta hipótese não ocorre o fato gerador do tributo em questão, haja vista que a industrialização ocorrera no estrangeiro. Teme também que se exija tal tributo tendo-se em conta o valor das embalagens que empresa coligada sua fornece-lhe, sem ônus, para acondicionamento do produto. Pede a concessão da segurança tanto para anular o lançamento anterior como para impedir que se lance o imposto em questão quando da saída referida. Como procurador da Fazenda Nacional, intervenha no feito na forma da Lei 12.016 e defenda os atos reputados coatores, se for o caso.
Magistrado, com base no art.415 do CPP, absolve impropriamente o acusado, impondo medida de segurança. Para tanto, alega que as demais teses defensivas apresentadas são genéricas, sem o mínimo lastro probatório, razão pela qual não há sentido em levar o acusado a júri. Analise a correção da tese do magistrado em até quinze linhas.
Para que o consumidor possa responsabilizar civilmente hospital, enquanto fornecedor, por danos em tratamento de saúde é necessário perquirir da culpa do médico ou haverá responsabilidade objetiva? Máximo de 15 linhas.
A brasileira Paula casou-se em 2002 com um europeu. O enlace foi formalizado perante autoridade do país da nubente. O casal mudou-se logo em seguida para a Europa. Lá permaneceu domiciliado até outubro deste ano (2014). Foi quando, por divórcio amigável realizado na Justiça do país onde estavam morando, os cônjuges decidiram pôr termo ao casamento. De volta ao Brasil, Paula deseja reconhecer seu novo estado jurídico. Indaga-se: é possível acolher essa pretensão a despeito de ainda não decorrido um ano da data sentença que declarou o divórcio de Paula no estrangeiro? Fundamente em até 20 linhas.
Comente em breves linhas a disputa Hart x Dworkin. Resposta em até 20 (vinte) linhas.
Era uma tarde de domingo no mês de outubro 2004, pelas três da tarde, e outubro, quando quer, sabe ser quente. Ednaldo Mancha, armado com uma pistola de brinquedo invadiu um ônibus urbano de transporte público municipal e subtraiu todo o dinheiro que se encontrava em poder do cobrador e ainda o dinheiro do próprio cobrador que estava na carteira de cédulas deste. Ao apoderar-se destes valores que estavam em poder de Lisandro Moita, funcionário e cobrador de Migueltur SA, Ednaldo resolveu pegar o relógio do próprio pulso de Lisandro. Fugiu, mas na fuga não foi muito longe e foi preso.
Foi denunciado , a denúncia foi recebida no dia dez de outubro de 2010 pelo juízo criminal da comarca de Vera estrela/Estado 27. Por dois crimes de roubo qualificado pelo emprego de arma em concurso formal impróprio, com pedido de pena do concurso material de crimes, pois são dois crimes de roubo contra patrimônios jurídicos diversos, e o dolo do agente abrangia a diferença de propriedade.
No interrogatório o réu confessou todos os fatos. Disse que realmente assaltou, mas que não usou arma, nem sequer de brinquedo.
As filmagens nos mostram um assaltante encapuzado e com arma. As testemunhas não têm certeza de quem ele é, a base forte da autoria é a confissão.
O Ministério Público ao se apresentar às razões finais pediu a condenação nos termos da denúncia e informou que a confissão não atenuaria, pois era qualificada, e confissão que servisse para atenuar deveria ser uma confissão pura e simples. Ademais que os crimes atingiram patrimônios diversos e deveriam ser apreciados com mais rigor. Pediu ainda que, embora já solto a algum tempo, no ato da condenação o juiz determinasse a prisão cautelar do réu como medida de apaziguamento popular.
Com o oferecimento das razões ministeriais, os autos foram remetidos à Defensoria Pública e deram entrada em seu protocolo no dia 1º de dezembro de 2014. O réu não tem processos ou inquéritos outros.
Regularmente processado na comarca de Vera Estrela/Estado 27.
Na qualidade de Defensor Público, interponha a peça correta no último dia do prazo. Máximo de noventa linhas, times new roman 12.
Os Fatos em Trova
O dia era 08/08/2008. Na véspera, Chico, que era empregado da construção civil, amou e beijou sua mulher como se fosse a última. Antes de sair de casa, beijou também cada filho seu como se fosse o único. Pegou sua marmita ainda quente, que sua esposa havia preparado na penumbra da madrugada, e atravessou a rua com seu passo tímido em direção ao trabalho. Tinha que se apressar, pois precisava bater o ponto antes das oito horas.
Chegando ao canteiro de obras, subiu a construção como se fosse máquina. Naquele dia, iria trabalhar no 15º andar. Iniciada a labuta, ergueu no patamar quatro paredes sólidas, tijolo com tijolo num desenho mágico. Enquanto preparava a argamassa, lembrou das dívidas do cartão que estavam atrasadas, seus olhos, então, ficaram embotados de cimento e lágrima.
Chegada a hora do almoço, o merecido descanso, sentou pra descansar como se fosse sábado, comeu feijão com arroz como se fosse um príncipe e bebeu [água] e soluçou como se fosse um náufrago. Ainda durante o intervalo intrajornada, lembrou-se de uma triste canção de Reginaldo Rossi, então, saudosamente, dançou e gargalhou como se ouvisse música.
Voltando ao trabalho, subiu novamente ao 15º andar. Tinha agora que instalar algumas esquadrias pelo lado de fora do edifício. Para tanto, vestiu o capacete, as luvas e o bouldrier fornecidos pelo patrão, conectando a este último equipamento a corda que iria lhe sustentar no ar. Mas a história caminhava inexoravelmente para um fim trágico.
O mosquetão, que prendia a corda ao bouldrier, se rompeu, e Chico tropeçou no céu como se fosse um bêbado, flutuou no ar como se fosse um pássaro e se acabou no chão feito um pacote flácido. Chico ali ficou. Agonizou no meio do passeio público. Morreu na contramão atrapalhando o tráfego.
O Processo
Por falta de orientação, passaram-se mais de dois anos após a morte de Chico até que sua esposa e seus filhos, em 10/10/2010, protocolassem perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pedido administrativo de concessão de pensão por morte. Constatando a autarquia previdenciária que o de cujus era, efetivamente, segurado do Regime Geral da Previdência Social – RGPS na condição de empregado, vez que à data do óbito mantinha relação empregatícia com a empresa Roda Viva Construções Ltda., foi deferido o benefício aos requerentes no dia 20/10/2010.
Em 10/01/2014, estando ainda ativo o mencionado benefício, o INSS ingressou com Ação Indenizatória Regressiva contra a sociedade empresária Roda Viva Construções Ltda., postulando fosse a ré condenada a lhe ressarcir todos os valores que despendeu e ainda despenderá em razão da concessão da pensão por morte aos dependentes de Chico, cujo falecimento, segundo a autarquia, decorreu de acidente de trabalho causado por culpa do empregador daquele segurado, ora réu na ação regressiva. Além do pagamento da referida indenização, requereu ainda o INSS fosse a ré condenada a constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, na forma prevista pelo art. 475-Q do Código de Processo Civil.
Junto à inicial, além de outros documentos, a autarquia autora anexou: a) laudo técnico emitido pela Delegacia Regional do Trabalho no qual se concluiu que o acidente que ceifou a vida de Chico foi causado pela má manutenção dos equipamentos fornecidos pelo empregador, em especial, o mosquetão que se rompeu enquanto o trabalhador encontrava-se do lado de fora do edifício em construção, visto que enferrujado e desgastado; b) prova da concessão de pensão por morte aos dependentes – esposa e filhos – do segurado Chico, com Data de Início de Benefício – DIB em 20/10/2010.
Devidamente citada, a ré Roda Viva Construções Ltda apresentou tempestivamente sua contestação, através da qual suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, já que, segundo argumentou, a demanda teria como causa de pedir acidente de trabalho e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, os processos que tratem do referido tema são expressamente excluídos da competência da Justiça Federal. A ré, ainda em preliminar de mérito, defendeu também a consumação da prescrição do direito do INSS buscar na via judicial a reparação patrimonial almejada. É que, conforme sustentou, haveria de se aplicar o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, a contar da data do acidente que vitimou o segurado, em 08/08/2008, de modo que o prazo prescricional encerrou-se em 08/08/2011, tendo sido a ação ajuizada apenas em 10/01/2014. Ainda sobre o ponto, ponderou também a ré que, mesmo tomando-se como termo a quo do prazo de prescrição a data da concessão do benefício, em 20/10/2010, ainda assim seria inarredável concluir pela prescrição da pretensão autoral.
Passando ao mérito, aduziu a ré, inicialmente, que o pleito indenizatório da autarquia autora não possuía expresso amparo legal, pelo que deveria ser de pronto rejeitado. Disse também que, em se acolhendo o pedido autoral, estar-se-ia, em última instância, retirando-se do RGPS sua característica de seguro, já que o risco inerente à cobertura dos sinistros sociais migraria do próprio regime para o empregador. Defendeu que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que, pagando sua contribuição, não precisa arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. Lembrou, no ponto, que o empregador, além de verter a contribuição social patronal ordinária (art. 22, I, Lei nº 8.212/91), é responsável já também pelo recolhimento da contribuição extra referente ao Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, nos termos do art. 22, II, da Lei de Custeio da Seguridade Social, o qual já se destina justamente a custear os benefícios concedidos em função de acidente de trabalho em que há culpa da empresa. Argumentou, então, que obrigá-lo a indenizar o INSS pelos valores gastos com o benefício acidentário representaria indevido bis in idem, visto que, como dito, já contribui ele para o SAT, que possui a mesma finalidade. Por fim, aduziu que cumpriu todas as suas obrigações relativas à segurança no trabalho de seus empregados, fornecendo a todos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, de modo que o fatídico acidente deve ser atribuído à ocorrência de caso fortuito ou força maior, excluindo-se, pois, também por esse motivo, seu dever de indenizar.
Intimado o INSS para se manifestar sobre as preliminares levantadas pela ré, a autarquia defendeu a competência jurisdicional da Justiça Federal com fulcro no mesmo art. 109, I, da Constituição da República, bem como a imprescritibilidade de sua pretensão indenizatória, à vista do disposto no art. 37, § 5º, da Lei Fundamental.
As partes foram intimadas para dizer se pretendiam produzir mais alguma prova, tendo ambas respondido negativamente.
Os autos foram conclusos ao Juiz.
Profira a sentença que o caso merece. Dispensado o relatório.
Pela mulher carpideira pra nos louvar e cuspir
E pelas moscas bicheiras a nos beijar e cobrir
E pela paz derradeira que enfim vai nos redimir
“Construção”, Chico Buarque
(Emagis) Sobre a denominada ‘Cláusula de Reserva de Plenário’, considerados os dispositivos da Constituição Federal e da legislação ordinária, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a revisão e a anulação do ato de demarcação de terra indígena, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os dispositivos normativos correlatos, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) No que diz respeito ao mandado de injunção, julgue o que se segue:
(Emagis) Sobre o recebimento da petição inicial na ação de improbidade administrativa, considerados os dispositivos da Lei 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Contra a decisão que recebe a petição inicial da ação de improbidade administrativa é cabível recurso de agravo de instrumento.
II – Se, das provas anexadas à exordial da ação de improbidade, resultar dúvida acerca da ocorrência do ato de improbidade nela versado, deve a inicial ser liminarmente rejeitada.
III – Se, com a defesa prévia apresentada pelo acusado, vier prova cabal da inexistência do ato de improbidade versado na inicial, deve esta ser rejeitada liminarmente.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, artigo 7º), considerada a jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – Para que seja deferida é necessária a demonstração do fumus boni iuris, isto é, existência de fundados indícios da prática de ato de improbidade que importem em lesão ao erário.
II – Para que seja deferida é necessária a demonstração do periculum in mora, isto é, existência de fundados indícios de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
III – Segue a medida cautelar em apreço, quanto aos requisitos necessários para seu deferimento, a sistemática prevista no Código de Processo Civil para as medidas cautelares sumárias em geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) No que se refere aos servidores públicos e seus dependente e às remoções de sede administrativa, julgue o que se segue:
I. Segundo a jurisprudência mais recente do STJ o servidor público federal removido a pedido faz jus ao recebimento de ajuda de custo.
II. No caso de remoção de ofício de servidor público e de que este esteja matriculado em curso superior em universidade privada, não havendo na lotação de destino universidade privada, poderá ser matriculado na universidade pública.
III. Ainda que removido a pedido os dependentes de servidor que façam faculdade federal terão, segundo o entendimento sedimentado do STF, direito à matrícula obrigatória em faculdade estadual, caso não haja federal do mesmo curso, no local do destino.
São verdadeiros:
(Emagis) Sobre o comércio de espécimes da fauna silvestre, considerado o disposto na Lei 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei 9.605/1998, avalie as assertivas que seguem.
I – Podem ser comercializados espécimes da fauna silvestre provenientes de criadouros previamente legalizados, que poderão apanhar ovos, larvas e filhotes se licenciados.
II – Os crimes contra a fauna, não encontrando previsão específica na Lei 9.605/1998, continuam a ser os previstos na Lei 5.197/1967.
III – A guarda doméstica de animal silvestre não autorizada é crime ambiental, passível de perdão judicial se a espécime não estiver ameaçada de extinção.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(TRF4 – XVI Concurso) Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o que dispõe a Constituição Federal:
(TRF4 – XVI Concurso) Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional:
(Emagis) No que se refere ao recurso de embargos infringentes contra decisão do tribunal que reforma sentença de primeiro grau julgue o que se segue:
I. Em regra só serão cabíveis embargos infringentes de decisões colegiadas decorrentes de apelação e de julgamento procedente de ação rescisória, mas podem caber em hipóteses raras de agravo interno contra decisão monocrática do relator quando a decisão do agravo interno reforme a sentença de primeiro grau por maioria.
II. Embora não seja necessário que o voto vencido corresponda à sentença, deve estar ele mais próximo dela do que os votos vencedores para que seja reconhecido o cabimento dos embargos infringentes.
III. Em hipóteses excepcionais podem caber embargos infringentes contra a decisão que julga agravo, desde que a matéria discutida seja de mérito.
São verdadeiros:
(Emagis) Sobre a existência, nas razões de interposição do recurso extraordinário, de preliminar de repercussão geral, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o Código de Processo Civil, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.
II – Para as hipóteses de repercussão geral presumida é dispensável seja demonstrada pelo recorrente, como preliminar do recurso, a existência da repercussão geral.
III – Para as hipóteses em que a repercussão geral já tiver sido reconhecida pelo STF, é dispensável seja demonstrada pelo recorrente, como preliminar do recurso, a existência da repercussão geral.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) Sobre a citação no processo civil, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
II – Não configura comparecimento espontâneo do réu para o fim de dispensa da formalização do ato de citação, segundo o STJ, a intervenção, em nome do réu, de advogado destituído de poderes para receber citação.
III – A apresentação de procuração e a retirada dos autos, efetuadas por advogado portador de procuração outorgada pelo réu sem poderes especiais para receber citação, configura comparecimento espontâneo deste, a autorizar a dispensa da formalização de sua citação.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(VUNESP/Magistratura/TJSP/2008-Adaptada) O magistrado se encontra em situação de decisão da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicáveis à matéria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo. Assinale a alternativa correta.
(Emagis) Sobre a reclamação constitucional, julgue os itens a seguir:
I – A reclamação para tribunal superior deve ser interposta antes do trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado.
II – Perderá o objeto a reclamação pendente de julgamento na hipótese de ocorrer o trânsito em julgado do ato jurisdicional vindicado no juízo a quo.
III – Ante a ausência de previsão expressa na CF, os tribunais de justiça estaduais não poderão conhecer de reclamações constitucionais mesmo que exista previsão de seu cabimento na Constituição Estadual e no respectivo regimento interno.
(Emagis) Um juiz aprecia 3 (três) exceções de pré-executividade em processos distintos. Ele rejeita a 1ª (primeira) exceção; acolhe integralmente a 2ª (segunda) exceção extinguindo a execução; e acolhe em parte a 3ª (terceira) exceção de pré-executividade reduzindo o quantum debeatur da execução. Nestas situações, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais em cada decisão que julgar a exceção de pré-executividade, o juiz deverá respectivamente:
(Emagis) Sobre a personalidade civil, considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além dos dispositivos do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.
I – O STJ, analisando a situação do nascituro, recentemente reiterou a compreensão de que, tanto sua configuração como pessoa, quanto o começo de sua personalidade civil, dão-se quando de seu nascimento com vida.
II – Iniciando-se a personalidade civil do nascituro quando de seu nascimento com vida, entende, o STJ, incabível a pretensão da gestante, que teve sua gestação interrompida por força de acidente de trânsito, de obter indenização do seguro DPVAT indicando como causa a morte.
III – Segundo o Código Civil, são assegurados, pela lei, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Estão corretas as seguintes assertivas:
(Emagis) A propósito das duplicatas e do pedido de falência, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Sobre a suspensão condicional da pena, atento(a) à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos dispositivos do Código Penal, marque a alternativa INCORRETA.
(Emagis) Considere a situação hipotética de estagiário de instituição financeira que se utiliza de cartão magnético e senha de pessoa idosa para, acessando à conta de depósitos desta, transferir valores para sua – do estagiário – própria conta corrente. A respeito da conformação jurídico-penal da referida conduta, considerados os dispositivos legais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
(Emagis) No que se refere ao crime de contrabando e descaminho indique o item verdadeiro:
(Emagis) No que diz respeito à competência do Júri, assinale a resposta correta:
(Emagis) – A respeito da inquirição como testemunhas e do interrogatório de autoridades que gozam de prerrogativa de foro, avalie as assertivas que seguem.
I – A norma do Código de Processo Penal que assegura a tais autoridades a prerrogativa de serem inquiridas em local, dia e hora previamente ajustados entre elas e o juiz não se aplica quando forem tais autoridades ouvidas na condição de investigadas ou rés.