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Informativos STJ

Reclamação e juntada a destempo de documento essencial

22 de novembro de 2010 /Informativo STJ - "A reclamação de que trata a Resolução n. 12/2009 do STJ não se confunde com aquela prevista no art. 105, I, ‘f', da CF/88 e, em caso de ausência de documento essencial, não há espaço para sua regularização".

Já há algum tempo o STJ, depois de sinalização do STF a respeito da lacuna verificada (EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo STF n. 557), passou a admitir o manejo de Reclamação contra acórdão de Turma Recursal que contraria a sua jurisprudência, de modo a assegurar a aplicação uniforme da lei federal (Informativo STJ n. 416). E se o reclamante deixa de juntar com sua peça vestibular documento essencial para a compreensão da controvérsia? Há que se lhe oportunizar a regularização da falha identificada? Segundo a Primeira Seção do STJ, a resposta é negativa. 

Veja o teor desse julgado, retratado no Informativo n. 455: 

RCL. OPORTUNIDADE. REGULARIZAÇÃO. A Seção, por maioria, recebeu o pedido de reconsideração de despacho (RCDESP) na reclamação (Rcl) como agravo regimental (AgRg) diante da ausência de previsão legal e lhe negou provimento, entendendo que não se pode abrir oportunidade para a regularização de Rcl mal instruída. Para o Min. Relator, a Rcl com previsão na Res. n. 12/2009-STJ, que não se confunde com a Rcl prevista no art. 105, I, da CF/1988, quanto a sua formação mais se assemelharia ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC, no qual não se cogita a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial. No caso, a reclamante não juntou aos autos a certidão de publicação do acórdão impugnado da turma recursal de juizado especial. RCDESP na Rcl 4.414-SP, Rel. Min. Raul Araújo Filho, julgada em 10/11/2010. 

Nesses termos, tem-se importante decisão do STJ a sinalizar que a Reclamação de que cuida a Res. 12/2009 (i) não é idêntica àquela versada no art. 105, I, da CF/88, (ii) assemelha-se a recurso de agravo de instrumento e, bem por isso, (iii) não há que se oportunizar ao reclamante a juntada posterior de documento que já deveria ter constado na peça de interposição da Reclamação.

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