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(EMAGIS) Cuida-se de ação de indenização por erro médico, devido à cirurgia plástica (mamoplastia) não ter alcançado o resultado esperado pela autora. Requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que, apesar de não ter sido constatada conduta clínica em desacordo com o que preconizado pela doutrina médica, há presunção de culpa do profissional pelo resultado insatisfatório da cirurgia, destacando que, no caso, ele não teria demonstrado a existência de causa excludente da sua responsabilidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tem-se execução por quantia certa ajuizada por Comércio Ltda contra Vitória. Após diversas tentativas frustradas de localização de bens da executada, a exequente tomou conhecimento de um imóvel registrado em nome de Vitória, alegando que foi doado em fraude à execução. Pedro e Cristina, genitores de Vitória, então, ajuizaram os presentes embargos de terceiro, alegando a impenhorabilidade do imóvel e que não há fraude à execução. Acrescentam Pedro e Cristina que, ainda que fosse ineficaz a doação, reconhecendo a propriedade de Viviane, eles residem no imóvel desde a década de 80, muito antes da execução em questão, merecendo a proteção do bem de família. Comprova-se que o imóvel foi adquirido em 1986 por Pedro e Cristina, que doaram para a sua filha Vitória, com reserva de usufruto vitalício em favor deles, em 2014. Todavia, em 2024, Vitória doou o imóvel de volta aos seus pais. Essa última doação, feita por Vitória em favor de seus genitores, é que foi considerada pela exequente Comércio Ltda como fraude à execução, considerando que, ao tempo da alienação, Vitória já tinha sido incluída no polo passivo da execução, sobre a qual tinha ciência inequívoca, o que restou comprovado porque Vitória fora citada na execução em 2023. Vitória, contudo, sustenta que, ainda que fosse o caso da ineficácia da última doação em relação à exequente, os negócios anteriores, inclusive o usufruto vitalício, seguem eficazes, demonstrando que Pedro e Cristina residem no bem, sendo a sua moradia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João ajuizou ação anulatória de atos jurídicos contra Maria e o espólio de Joana, demonstrando que João e a ré Maria são filhos de Joana, falecida, cujo inventário se processa perante este juízo. Ocorre que, ao abrir o inventário de Joana, Maria relacionou uma suposta dívida da falecida mãe para com ela, no valor de R$ 100.000,00, informando ainda que era o saldo remanescente de uma dívida maior, no valor de R$ 500.000,00, que teria sido parcialmente saldada com a dação em pagamento feita pela falecida a Maria, do imóvel urbano constituído pela unidade de apartamento identificada, com área privativa de 400 metros quadrados. A causa da divida não existe nem nunca existiu, sustenta João. A tal compensação a que se refere a Maria, segundo o autor, para tentar justificar a dívida que deu causa a confissão e a dação em pagamento é fruto de sua malícia e deliberada intenção de lesá-lo quando da partilha do patrimônio materno, feita mediante ilusão da falecida. A falecida mãe de João e Maria estava completamente incapaz quando assinou os documentos, a dação em pagamento então é flagrante, posto que feita poucos dias antes da interdição provisória da falecida, ainda segundo se sustenta na inicial. Diante da flagrante nulidade da confissão de dívida, e, consequentemente, da nulidade também da dação em pagamento, a doação do imóvel realizada deve ser anulada ante o claro intuito de adiantar a legítima e prejudicar herdeiros. Diante disso, e da necessidade de incluir o referido imóvel sonegado no inventário da genitora do Autor e da Ré, bem como de declarar inexistente a suposta dívida arrolada no inventário, se fez necessária a propositura da presente Ação de Nulidade de Atos Jurídicos (Confissão de Dívida e Dação em Pagamento), para que possa ser posteriormente colacionado o referido imóvel ao inventário, e devidamente partilhado entre os herdeiros de direito, e, consequentemente, alijada a dívida arrolada da partilha. Requereu seja julgada procedente a ação para anular a confissão de dívida e dação em pagamento realizado por Joana, por reconhecer inexistente a confissão de dívida e a ocorrência de simulação de dação em pagamento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos e o prazo para sua interposição, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à contestação e temas correlatos, julgue, com base no CPC, os itens abaixo.

I. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

II. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

III. Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do CPC, julgue os itens expostos a seguir.

I. A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por sentença.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. Ao proferir decisa?o parcial de me?rito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honora?rios ao advogado do vencedor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos:

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária, prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais penais, a história do Direito Penal e as Escolas Penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito como excludentes de antijuridicidade penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O apenado foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão. Para a concessão do indulto natalino, é imprescindível que o sentenciado cumpra os requisitos estabelecidos pelo Decreto Presidencial até o dia 25 de dezembro do ano da sua publicação. Nesse prisma, o Decreto n.º 9.246 de 2017 estabeleceu os seguintes requisitos: “Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido: (...) IV - um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos”. Registram os autos que o apenado permaneceu preso provisoriamente entre 07 de abril de 2016 e 03 de fevereiro de 2017, totalizando-se o período de 09 meses e 24 dias. É nesse contexto que sua defesa sustenta que, considerando a pena final de 01 ano e 08 meses aplicada ao apenado, constata-se que este cumpriu, em prisão provisória, quase metade da pena (49%), motivo pelo qual faz jus ao indulto em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à tutela penal dos povos indígenas e do meio ambiente, julgue os itens abaixo.

I. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado socialmente ou em fase de aculturação.

II. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou de vítima, é da Justiça Estadual. A competência será da Justiça Federal toda vez que a questão versar acerca de disputa sobre direitos indígenas, incluindo as matérias referentes à organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

III. De acordo com a Lei 9.605/98, é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábados, domingos ou feriados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Consta dos autos que o paciente do presente habeas corpus foi condenado definitivamente como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado. A defesa requereu, então, a extinção da punibilidade pela prescrição, afirmando que a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, não seriam automáticas, dependendo de decisão judicial, tendo, assim, se implementado o prazo prescricional. Acrescentou não ser possível considerar que houve suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, porquanto entende se tratar de suspensão que não é automática, dependendo de decisão judicial, a qual não foi proferida no caso, tendo essa ausência sido devidamente constatada nos autos. Na hipótese dos autos, o juízo prolatara a sentença penal condenatória e rechaçara a alegação de prescrição por considerar que o prazo prescricional estaria suspenso desde o decurso do prazo fixado na citação editalícia até a citação pessoal, a despeito da ausência de decisão judicial nesse sentido. Ouvido, o órgão ministerial afirma que não havia necessidade de decisão judicial determinando a suspensão do curso do prazo prescricional, pois a suspensão é ope legis, isto é, decorre da lei (força de lei).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que a investigada está presa preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal. Sua defesa sustenta que a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva foi realizada de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, em contrariedade à Lei n. 13.964/2019. Alegou, ainda, que é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requereu, em liminar o relaxamento da prisão preventiva da investigada. Por outro lado, quanto aos autos, nota-se que Ministério Público se manifestara pela homologação da prisão em flagrante e pugnara pela aplicação de medidas cautelares diversas da custódia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de autorização de visita ao presídio formulado por José a seu irmão, o apenado João. Reconheceu o juízo que o artigo 41, X, da Lei de Execuções Penais, elenca como um dos direitos do preso a 'Visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados', com intuito de mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. Contudo, destacou o juízo, esse mesmo dispositivo prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada. Demonstrou que o direito à visitação é disciplinado pela Portaria n.º 1/2025, editada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, no exercício das atribuições legais, de "zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança" e de "inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade" (art. 66, VI e VII, da LEP). Por sua vez, registrou que o artigo 6º da Portaria veda o ingresso para visitação daqueles que estiverem cumprindo pena em regime carcerário aberto ou que tenham sido agraciados com o benefício do livramento condicional. Tal vedação não é desarrazoada, considerou o Juízo das Execuções Penais na decisão em questão, considerando a existência de risco concreto de que a visitação venha frustrar a finalidade reparadora da sanção daquele reeducando que se encontra em fase mais avançada do processo de ressocialização, devendo ser evitado o contato com ambiente que possa gerar risco de retorno à prática criminosa. Na espécie, José, o pretendente à visitação, encontra-se em cumprimento de pena no regime aberto. Acrescentou o Juízo das Execuções Penais, na decisão de indeferimento do pedido de autorização de visita de José, que o fato de este já ter se envolvido em crime deve ensejar maior cautela na autorização de seu ingresso no estabelecimento prisional para visita ao seu irmão. Isso porque após a condenação o postulante perde o gozo da plenitude dos direitos. Além disso, lembrou que a vedação à visitação visa preservar a ordem, segurança e disciplina prisionais, bem como combater o fortalecimento de facções criminosas, vetores tão caros à Lei de Execução Penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei municipal instituiu a Política Pública de Combate à Alienação Parental, tendo derivado de iniciativa parlamentar. Aludida lei, dentre outras disposições, contém orientação dirigida aos órgãos administrativos municipais para organizarem as ações governamentais conjuntamente com o Ministério Público estadual.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A instituição de políticas públicas locais é de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, especialmente quando gerem despesa a ser suportada pelo orçamento deste Poder, motivo pelo qual formalmente inconstitucional a lei.

II. A instituição da Política Pública de Combate à Alienação Parental não é matéria de Direito Civil, não tendo havido invasão à competência privativa da União, já que, na verdade, a proteção da infância e juventude é matéria de legislação concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.

III. Ao estabelecer que as ações governamentais serão desenvolvidas, em conjunto, pelas Secretarias Municipais responsáveis e pelo Ministério Público, a lei municipal apenas propõe a integração operacional entre os órgãos responsáveis pela Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente, não havendo o diploma legislativo municipal criado, desde logo e por si só, qualquer dever, obrigação ou responsabilidade para o Ministério Público estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a garantia de liberdade religiosa e também sobre o princípio da laicidade estatal, avalie as assertivas que seguem.

I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

II. A lealdade aos valores e princípios democráticos defendidos pela Constituição da República reclamam a identificação e o compromisso com os ideais de igualdade, liberdade e justiça ali presentes, independentemente de diferenças culturais ou religiosas, de modo que a exposição de símbolos religiosos católicos em órgãos públicos é incompatível com tais valores.

III. O STF declarou inconstitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “O poder constituinte reformador alçou o tema da segurança viária, seus órgãos e agentes competentes à envergadura constitucional por meio da Emenda de n. 82, de 16 de julho de 2014, que inseriu o § 10 no art. 144 da Lei Maior, introdutório do Capítulo III Da Segurança Pública, com o objetivo de assegurar a dignidade da carreira de fiscalização e controle de trânsito e contribuir para a segurança pública como um todo.” (STF, ADI 6.664, Tribunal Pleno, DJe 18/12/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A segurança viária compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

II. É compatível com a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que garante que o servidor de carreira vinculado a órgão executivo de trânsito quer do Estado, quer dos Municípios esteja inserto na categoria de agente de segurança viária.

III. A reserva de funções gratificadas e cargos de direção superior a servidores de carreira estáveis configura restrição desproporcional, visto que o art. 37, V, da Carta da República é categórico em prever a ocupação por todos os servidores de carreira, em casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), avalie as assertivas que seguem.

I. A norma inscrita no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que consagra o postulado da subsidiariedade, estabeleceu pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pressuposto tido como inconstitucional pelo STF.

II. Caso impugne situações concretas e individuais tidas como lesivas a preceito fundamental, a ADPF não reclama atendimento ao requisito da subsidiariedade para sua admissibilidade.

III. É mais restrito o rol de legitimados para a ADPF do que o rol de legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com arrimo no Código Eleitoral, avalie as seguintes proposições.

I. Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

II. O eleitor que deixar de votar, e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 10% (dez por cento) sobre o salário-mínimo, imposta pelo juiz eleitoral.

III. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as alterações legislativas introduzidas no Código Civil na disciplina do Direito Empresarial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “As Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) são consideradas áreas de livre comércio destinadas à produção de bens voltados para a exportação. Possuem como pressuposto a sua instalação em regiões menos desenvolvidas e objetivam a atração de investimentos, o aumento das exportações, a geração de empregos e a redução das desigualdades regionais. Considerando o eminente caráter extrafiscal de referida política, as empresas instaladas nessas zonas se valem de benefícios diversos, entre os quais a isenção tributária.” (STF, ADI 7.174, Tribunal Pleno, Nunes Marques, DJe 18/12/2024 – trecho do voto do relator).

I. A instituição das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), embora represente política pública com nítido caráter extrafiscal, direcionada à concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e dos princípios basilares da atividade econômica, violou, no caso em questão, segundo o STF, os princípios da isonomia tributária e da uniformidade geográfica.

II. Embora a instituição das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) seja destinada a promover o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais, violou no caso em questão o princípio da livre concorrência.

III. Em contexto diverso, o STF declarou que não há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, para fins de licenciamento ambiental de obras hidrelétricas, (i) aumenta o mínimo de fonte de energia primária idônea a criar uma presunção de significativa degradação ambiental e (ii) insere novo requisito para o licenciamento, consistente na extensão da área inundada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No quadro da competência legislativa concorrente, incumbe à União a edição de normas gerais sobre direito ambiental, já os Estados elaboram normas complementares a fim de atender às peculiaridades locais, sob este fundamento sendo constitucional a lei no ponto (i).

II. A criação de hipóteses de dispensa de licenciamento para atividades potencialmente
poluidoras transborda o limite da competência legislativa do Estado em matéria ambiental, motivo pelo qual inconstitucional a lei no ponto (ii).

III. Segundo a Constituição Federal, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais.

I. Lei estadual de iniciativa parlamentar voltada a proibir certas contratações às empresas públicas e sociedades de economia mista locais revela invasão da competência do Chefe do Executivo para deflagrar processo legislativo que disponha sobre organização da Administração Pública.

II. A liberdade negocial das empresas estatais deve ser idêntica à das empresas privadas, com exceção das limitações impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Empresa Pública, lei federal.

III. A lei que estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, deverá dispor sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de princípios e regras constitucionais da ordem econômica a sua conformação jurisprudencial pelo STF.

I. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seu negócio.

II. A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.

III. A atividade de planejamento exercida pelo Estado como organização de sua intervenção na ordem econômica é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado, sendo que, além disso, a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(PC/MG – Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) Acerca da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) “Mais recentemente, o Brasil firmou (...) a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância que foi incorporada ao direito interno com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da Constitucional Federal) conforme o Decreto n. 10.932/2022. Na ocasião, a comunidade interamericana levou em conta, expressamente, que as vítimas do racismo, da discriminação racial e de outras formas correlatas de intolerância nas Américas são, entre outras, afrodescendentes, povos indígenas, bem como outros grupos e minorias raciais e étnicas ou grupos que por sua ascendência ou origem nacional ou étnica são afetados por essas manifestações.” (STJ, HC 929.002, 6ª Turma, Og Fernandes, 04/02/2025).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca das condições em que fica autorizado o Teletrabalho por parte de magistrados e magistradas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos estudos sobre o Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta.

Objetivas DP Estadual - Rodada 15.2025

(EMAGIS) Sobre os critérios para desempate em promoção por antiguidade e remoção na carreira da Defensoria Pública dos Estados, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 7317/RS), assinale a alternativa correta:

(PC/MG – Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) Acerca da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais penais, a história do Direito Penal e as Escolas Penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito como excludentes de antijuridicidade penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os recursos e o prazo para sua interposição, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as alterações legislativas introduzidas no Código Civil na disciplina do Direito Empresarial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o direito à convivência familiar e comunitária, prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 15.2025

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os recursos e o prazo para sua interposição, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as alterações legislativas introduzidas no Código Civil na disciplina do Direito Empresarial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Financeiro, avalie as assertivas que seguem.

I. A vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa não impede a vinculação para realização de atividades da administração tributária.

II. É admitida a vinculação da receita de imposto a concessão do prêmio por desempenho fiscal aos servidores em exercício da atividade específica destinada à arrecadação tributária, vedado o pagamento àqueles que não estão no exercício dessa atividade, como inativos e pensionistas.

III. É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) Acerca das férias para empregados regidos pela CLT, assinale a opção correta.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.