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(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso.

I. Rechaça-se em doutrina o reconhecimento de uma proibição de retrocesso com feições absolutas, ou seja, impeditivas de qualquer redução nos níveis de proteção social.

II. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde.

III. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (i) no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal e (ii) nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os casos apreciados pela Corte IDH e envolvendo o Brasil:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado ou a comprovação do seu afastamento de fato.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Não é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

IV. Enquanto o showmício configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao público em geral para obtenção de votos, o evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem finalidade diversa, qual seja, a de mobilizar os apoiadores da candidatura com o intuito de obter recursos para a viabilização da campanha eleitoral. Para o STF, é legítima a proibição à realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, mas a realização de evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem respaldo constitucional, por se tratar de uma modalidade de doação que proporciona ao eleitor, como pessoa física, participar do financiamento da democracia representativa, o que reflete o espírito republicano da Carta de 1988, pois possibilita que o cidadão viabilize ativamente o projeto político de sua escolha.

 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

 

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.
II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.
III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.
IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios que regem a ordem econômica nacional, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Atente para o tema das práticas comerciais no direito do consumidor:

I. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III. A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV. O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Sobre as pessoas e os bens no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Às pessoas, o ordenamento atribui, tanto ao homem quanto a suas entidades morais fictas, uma proteção especial, não o fazendo com os demais seres vivos.

II. Ao mesmo tempo em que existem bens não suscetíveis à apropriação, como a vida, a honra e a dignidade, existem os bens jurídicos que fazem parte do regime dos direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais.

III. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar reuniões por meio eletrônico, mas não suas assembleias gerais por este meio, sendo vedado, por exemplo, que, por meio eletrônico, destituam seus administradores ou alterem seu estatuto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II. O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III. É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV. Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

 

(EMAGIS) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.

I. A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.

II. O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.

III. O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, avalie estas assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do seu recebimento pela unidade jurisdicional destinatária.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento, sob pena de acréscimo de multa e honorários. Há, contudo, exceções à aludida modalidade de intimação na pessoa do advogado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Programas de Prevenção do Delito.

I. Os programas de prevenção espacial ou geográfica inspiram-se na teoria criminológica ecológica ou da desorganização social, oriunda da Escola de Chicago.

II. Os programas de prevenção espacial ou geográfica, negando a eficácia de políticas públicas de infraestrutura urbana, propõem a interposição urbana de barreiras que aumentem os riscos do crime para o infrator.

III. Os programas de prevenção vitimária, focando suas ações nas vítimas potenciais, propõem campanhas de conscientização quanto aos riscos assumidos em suas atitudes e mudança de mentalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público de “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem” (LC 75/1993, artigo 18, I, a; Lei 8.625/1993, artigo 41, XI), avalie as assertivas que seguem.

I. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição exclusivamente no que tange aos julgamentos pelo Tribunal do Júri, de forma que ali é inaplicável sob pena de gerar disparidade de armas com a defesa e vulnerar o princípio da igualdade.

II. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar a inaplicabilidade da prerrogativa funcional aos processos de natureza acusatória (direito penal e processo de improbidade) em que o Ministério Público figurar como parte em primeiro grau de jurisdição.

III. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar que a prerrogativa de sentar no mesmo plano e à direita dos juízes singulares e presidentes de colegiados jurisdicionais seja garantida apenas quando o membro do Ministério Público atuar como ‘custus legis’, não podendo, portanto, fruir da referida prerrogativa quando atuar como parte.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), assinale a correta:

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 24.2023

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso.

I. Rechaça-se em doutrina o reconhecimento de uma proibição de retrocesso com feições absolutas, ou seja, impeditivas de qualquer redução nos níveis de proteção social.

II. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde.

III. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (i) no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal e (ii) nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre as pessoas e os bens no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Às pessoas, o ordenamento atribui, tanto ao homem quanto a suas entidades morais fictas, uma proteção especial, não o fazendo com os demais seres vivos.

II. Ao mesmo tempo em que existem bens não suscetíveis à apropriação, como a vida, a honra e a dignidade, existem os bens jurídicos que fazem parte do regime dos direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais.

III. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar reuniões por meio eletrônico, mas não suas assembleias gerais por este meio, sendo vedado, por exemplo, que, por meio eletrônico, destituam seus administradores ou alterem seu estatuto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II. O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III. É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV. Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

 

(EMAGIS) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.

I. A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.

II. O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.

III. O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, avalie estas assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do seu recebimento pela unidade jurisdicional destinatária.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento, sob pena de acréscimo de multa e honorários. Há, contudo, exceções à aludida modalidade de intimação na pessoa do advogado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Atente para o tema das práticas comerciais no direito do consumidor:

I. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III. A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV. O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios que regem a ordem econômica nacional, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) À luz do direito de empresa, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com relação à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.
II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.
III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.
IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – Concurso Nacional – FGV) Considerando as normas relativas ao contrato de aprendizagem, é correto afirmar que:

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE – 2023) Segundo entendimento sumulado do TST, a ação trabalhista

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 24.2023

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso.

I. Rechaça-se em doutrina o reconhecimento de uma proibição de retrocesso com feições absolutas, ou seja, impeditivas de qualquer redução nos níveis de proteção social.

II. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde.

III. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (i) no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal e (ii) nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Programas de Prevenção do Delito.

I. Os programas de prevenção espacial ou geográfica inspiram-se na teoria criminológica ecológica ou da desorganização social, oriunda da Escola de Chicago.

II. Os programas de prevenção espacial ou geográfica, negando a eficácia de políticas públicas de infraestrutura urbana, propõem a interposição urbana de barreiras que aumentem os riscos do crime para o infrator.

III. Os programas de prevenção vitimária, focando suas ações nas vítimas potenciais, propõem campanhas de conscientização quanto aos riscos assumidos em suas atitudes e mudança de mentalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), assinale a correta:

 

(EMAGIS) Atente para o tema das práticas comerciais no direito do consumidor:

I. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III. A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV. O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios que regem a ordem econômica nacional, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre as pessoas e os bens no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Às pessoas, o ordenamento atribui, tanto ao homem quanto a suas entidades morais fictas, uma proteção especial, não o fazendo com os demais seres vivos.

II. Ao mesmo tempo em que existem bens não suscetíveis à apropriação, como a vida, a honra e a dignidade, existem os bens jurídicos que fazem parte do regime dos direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais.

III. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar reuniões por meio eletrônico, mas não suas assembleias gerais por este meio, sendo vedado, por exemplo, que, por meio eletrônico, destituam seus administradores ou alterem seu estatuto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II. O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III. É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV. Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

 

(EMAGIS) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.

I. A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.

II. O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.

III. O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, avalie estas assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do seu recebimento pela unidade jurisdicional destinatária.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento, sob pena de acréscimo de multa e honorários. Há, contudo, exceções à aludida modalidade de intimação na pessoa do advogado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) À luz do direito de empresa, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com relação à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.
II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.
III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.
IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a Metaética, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Ética do Discurso, de Habermas, marque a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 24.2023

(EMAGIS) Sobre as pessoas e os bens no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Às pessoas, o ordenamento atribui, tanto ao homem quanto a suas entidades morais fictas, uma proteção especial, não o fazendo com os demais seres vivos.

II. Ao mesmo tempo em que existem bens não suscetíveis à apropriação, como a vida, a honra e a dignidade, existem os bens jurídicos que fazem parte do regime dos direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais.

III. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar reuniões por meio eletrônico, mas não suas assembleias gerais por este meio, sendo vedado, por exemplo, que, por meio eletrônico, destituam seus administradores ou alterem seu estatuto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II. O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III. É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV. Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

 

(EMAGIS) Considere, tendo havido condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora, requeira este a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos do processo que tramitou perante a Vara da Infância e da Juventude. Intimada para pagamento, a parte executada, observando que a execução de sentença promovida perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude é de natureza eminentemente patrimonial, não se inserindo no rol taxativo do artigo 148 do ECA, requer o declínio da competência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a ação de conhecimento, dispõe o ECA ser territorialmente competente o foro do domicílio do réu, neste devendo ter sido proferida a condenação em questão.

II. Considerando que a regra de competência funcional do juiz da condenação para a execução em questão conspira contra a finalidade da Vara de Infância e da Juventude de tutela dos interesses dos menores, deve, segundo o STJ, ser acolhida a tese de incompetência suscitada pelo executado.

III. Como hipótese de afastamento da competência funcional do juízo da condenação para a execução do título formado, tal como sustentado pelo executado em questão, tem-se a decisão declinatória de competência proferida pelo juízo federal, que nela fixa honorários em favor do ente federal excluído do feito, remetendo os autos ao juízo estadual, vez que este se torna competente para a execução dos honorários impostos por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.

I. A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.

II. O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.

III. O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, avalie estas assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do seu recebimento pela unidade jurisdicional destinatária.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento, sob pena de acréscimo de multa e honorários. Há, contudo, exceções à aludida modalidade de intimação na pessoa do advogado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A responsabilização administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia e é instrumentalizada mediante a instauração de procedimento administrativo sancionatório. Sobre esta temática, e considerando a Lei 9.605/98, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Atente para o tema das práticas comerciais no direito do consumidor:

I. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III. A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV. O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Programas de Prevenção do Delito.

I. Os programas de prevenção espacial ou geográfica inspiram-se na teoria criminológica ecológica ou da desorganização social, oriunda da Escola de Chicago.

II. Os programas de prevenção espacial ou geográfica, negando a eficácia de políticas públicas de infraestrutura urbana, propõem a interposição urbana de barreiras que aumentem os riscos do crime para o infrator.

III. Os programas de prevenção vitimária, focando suas ações nas vítimas potenciais, propõem campanhas de conscientização quanto aos riscos assumidos em suas atitudes e mudança de mentalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público de “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem” (LC 75/1993, artigo 18, I, a; Lei 8.625/1993, artigo 41, XI), avalie as assertivas que seguem.

I. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição exclusivamente no que tange aos julgamentos pelo Tribunal do Júri, de forma que ali é inaplicável sob pena de gerar disparidade de armas com a defesa e vulnerar o princípio da igualdade.

II. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar a inaplicabilidade da prerrogativa funcional aos processos de natureza acusatória (direito penal e processo de improbidade) em que o Ministério Público figurar como parte em primeiro grau de jurisdição.

III. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar que a prerrogativa de sentar no mesmo plano e à direita dos juízes singulares e presidentes de colegiados jurisdicionais seja garantida apenas quando o membro do Ministério Público atuar como ‘custus legis’, não podendo, portanto, fruir da referida prerrogativa quando atuar como parte.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso.

I. Rechaça-se em doutrina o reconhecimento de uma proibição de retrocesso com feições absolutas, ou seja, impeditivas de qualquer redução nos níveis de proteção social.

II. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde.

III. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (i) no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal e (ii) nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado ou a comprovação do seu afastamento de fato.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Não é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

IV. Enquanto o showmício configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao público em geral para obtenção de votos, o evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem finalidade diversa, qual seja, a de mobilizar os apoiadores da candidatura com o intuito de obter recursos para a viabilização da campanha eleitoral. Para o STF, é legítima a proibição à realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, mas a realização de evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem respaldo constitucional, por se tratar de uma modalidade de doação que proporciona ao eleitor, como pessoa física, participar do financiamento da democracia representativa, o que reflete o espírito republicano da Carta de 1988, pois possibilita que o cidadão viabilize ativamente o projeto político de sua escolha.

 

(EMAGIS) À luz do direito de empresa, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com relação à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.
II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.
III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.
IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual institua a Taxa de Segurança para Eventos (TSE), tendo como fato gerador a prestação de serviços em eventos de fins lucrativos e promocionais pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito do Estado, devendo ser paga antecipadamente à efetivação do ato e sendo devida pelos promotores sob pena de não ser autorizada a realização do evento. Expressa a lei que a TSE será calculada em função do local de realização do evento, da capacidade de público e do número de policiais e equipamentos necessários. Destina, por fim, os recursos provenientes da cobrança da taxa exclusivamente à manutenção e à aquisição de equipamentos para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros Militar ou para o Departamento de Trânsito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Metaética, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Ética do Discurso, de Habermas, marque a alternativa correta:

 

PGE/PGM - Rodada 24.2023

Situação hipotética:

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Estado ALFA recebe requerimento administrativo da servidora MARIA JOANA, Agente Fiscal do Estado, pleiteando a prorrogação de sua licença maternidade, com fundamento no julgamento proferido pelo STF na ADI 6327 em que se reconheceu a necessidade de considerar como termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, em situações em que a crianças tenham ficado internadas por mais de duas semanas após o parto, conforme interpretação conforme à Constituição feita pela Suprema Corte do artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n. 8.213/91 e, por arrastamento,ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n. 3.048/99).

No caso, o filho da servidora nasceu em 16/12/2022 e ficou internado desde então no Hospital X até 05/01/2023 (21 dias). Houve a concessão da licença-maternidade à servidora no período de 16/12/2022 a 13/06/2023, conforme publicação no Diário do Estado em 26/12/2022.
Em análise prévia da legalidade, a Coordenadoria observa que o Estatuto Funcional do Estado - Lei Complementar Estadual XYZ/2023 - estabelece sobre a licença maternidade a seguinte normatização:

“Art. 30. A segurada gestante faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto.

§ 1º O benefício de que trata o caput poderá será antecipado em até 28 (vinte e oito) dias do parto, por prescrição médica.
§ 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a segurada reassumirá suas funções decorridos 30 (trinta) dias do evento, caso seja julgada apta.
§ 3º No caso de aborto atestado por médico oficial, assegurada terá direito a 30 (trinta) dias do benefício de que trata este artigo”.

Desta maneira, a Coordenadoria de Gestão de pessoas opina pela impossibilidade legal de prorrogação da licença-maternidade no caso, considerando que o Estatuto Funcional não prevê essa possibilidade de prorrogação nessa situação requerida, sendo inaplicável o decidido pelo STF na ADI 6327 por não vincular à Administração Estadual.
Nesse contexto, a Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, ressaltando que eventual entendimento em contrário poderia afetar centenas de requerimentos de licença-maternidade (já concedidos e futuros), afetando, ademais, o planejamento organizacional de várias secretarias, além da possibilidade do natural impacto financeiro, decide enviar o processo à Procuradoria-Geral do Estado.
Você é o procurador do Estado Alfa que recebe o processo administrativo. Responda de maneira adequada à consulta formulada, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 24.2023

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da 18ª Promotoria Criminal, instaurou procedimento investigatório criminal-PIC contra Marcelo da Silva para investigar suposta prática de crime de desobediência em virtude de ele ter descumprido medida cautelar diversa da prisão consistente em não se aproximar da testemunha Maria Cláudia.

Nos autos do processo n. 08500.36-2023.8.18.0160, o juiz da 5ª Vara Criminal de Curitiba/PR fixou medida cautelar diversa da prisão consistente na proibição de o réu Marcelo da Silva se aproximar da testemunha Maria Cláudia, pois havia indícios de intimidação por parte do acusado contra a testemunha.

Sucede que, no dia 4 de junho de 2023, Marcelo se aproximou de Maria Cláudia e indagou-lhe o que ela diria contra ele na ação penal. Maria procurou o Ministério Público, que colheu as suas declarações, comunicou o fato ao juiz natural, solicitando a decretação da prisão preventiva de Marcelo, e instaurou o PIC por crime de desobediência.

Intimado para comparecer à sede do Ministério Público no dia 22 de junho de 2023, Marcelo da Silva procurou a Defensoria Pública para solicitar assistência jurídica, levando consigo a intimação. O defensor público que o atendeu solicitou ao Ministério Público cópia do PIC, o que já foi atendido.

Tendo como base a situação hipotética apresentada, redija, na condição de defensor público, a peça cabível que melhor atenda aos interesses de Marcelo da Silva. Ao redigir a petição, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais e não crie fatos novos.

Boa prática!

 

Objetivas - Rodada 24.2023

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso.

I. Rechaça-se em doutrina o reconhecimento de uma proibição de retrocesso com feições absolutas, ou seja, impeditivas de qualquer redução nos níveis de proteção social.

II. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde.

III. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (i) no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal e (ii) nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as pessoas e os bens no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Às pessoas, o ordenamento atribui, tanto ao homem quanto a suas entidades morais fictas, uma proteção especial, não o fazendo com os demais seres vivos.

II. Ao mesmo tempo em que existem bens não suscetíveis à apropriação, como a vida, a honra e a dignidade, existem os bens jurídicos que fazem parte do regime dos direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais.

III. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar reuniões por meio eletrônico, mas não suas assembleias gerais por este meio, sendo vedado, por exemplo, que, por meio eletrônico, destituam seus administradores ou alterem seu estatuto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II. O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III. É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV. Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

 

(EMAGIS) Considere, tendo havido condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora, requeira este a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos do processo que tramitou perante a Vara da Infância e da Juventude. Intimada para pagamento, a parte executada, observando que a execução de sentença promovida perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude é de natureza eminentemente patrimonial, não se inserindo no rol taxativo do artigo 148 do ECA, requer o declínio da competência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a ação de conhecimento, dispõe o ECA ser territorialmente competente o foro do domicílio do réu, neste devendo ter sido proferida a condenação em questão.

II. Considerando que a regra de competência funcional do juiz da condenação para a execução em questão conspira contra a finalidade da Vara de Infância e da Juventude de tutela dos interesses dos menores, deve, segundo o STJ, ser acolhida a tese de incompetência suscitada pelo executado.

III. Como hipótese de afastamento da competência funcional do juízo da condenação para a execução do título formado, tal como sustentado pelo executado em questão, tem-se a decisão declinatória de competência proferida pelo juízo federal, que nela fixa honorários em favor do ente federal excluído do feito, remetendo os autos ao juízo estadual, vez que este se torna competente para a execução dos honorários impostos por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) À luz do direito de empresa, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com relação à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.

I. A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.

II. O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.

III. O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, avalie estas assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do seu recebimento pela unidade jurisdicional destinatária.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento, sob pena de acréscimo de multa e honorários. Há, contudo, exceções à aludida modalidade de intimação na pessoa do advogado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A responsabilização administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia e é instrumentalizada mediante a instauração de procedimento administrativo sancionatório. Sobre esta temática, e considerando a Lei 9.605/98, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Programas de Prevenção do Delito.

I. Os programas de prevenção espacial ou geográfica inspiram-se na teoria criminológica ecológica ou da desorganização social, oriunda da Escola de Chicago.

II. Os programas de prevenção espacial ou geográfica, negando a eficácia de políticas públicas de infraestrutura urbana, propõem a interposição urbana de barreiras que aumentem os riscos do crime para o infrator.

III. Os programas de prevenção vitimária, focando suas ações nas vítimas potenciais, propõem campanhas de conscientização quanto aos riscos assumidos em suas atitudes e mudança de mentalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público de “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem” (LC 75/1993, artigo 18, I, a; Lei 8.625/1993, artigo 41, XI), avalie as assertivas que seguem.

I. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição exclusivamente no que tange aos julgamentos pelo Tribunal do Júri, de forma que ali é inaplicável sob pena de gerar disparidade de armas com a defesa e vulnerar o princípio da igualdade.

II. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar a inaplicabilidade da prerrogativa funcional aos processos de natureza acusatória (direito penal e processo de improbidade) em que o Ministério Público figurar como parte em primeiro grau de jurisdição.

III. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar que a prerrogativa de sentar no mesmo plano e à direita dos juízes singulares e presidentes de colegiados jurisdicionais seja garantida apenas quando o membro do Ministério Público atuar como ‘custus legis’, não podendo, portanto, fruir da referida prerrogativa quando atuar como parte.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), assinale a correta:

 

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.
II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.
III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.
IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual institua a Taxa de Segurança para Eventos (TSE), tendo como fato gerador a prestação de serviços em eventos de fins lucrativos e promocionais pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito do Estado, devendo ser paga antecipadamente à efetivação do ato e sendo devida pelos promotores sob pena de não ser autorizada a realização do evento. Expressa a lei que a TSE será calculada em função do local de realização do evento, da capacidade de público e do número de policiais e equipamentos necessários. Destina, por fim, os recursos provenientes da cobrança da taxa exclusivamente à manutenção e à aquisição de equipamentos para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros Militar ou para o Departamento de Trânsito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios que regem a ordem econômica nacional, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Atente para o tema das práticas comerciais no direito do consumidor:

I. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III. A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV. O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os casos apreciados pela Corte IDH e envolvendo o Brasil:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado ou a comprovação do seu afastamento de fato.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Não é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

IV. Enquanto o showmício configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao público em geral para obtenção de votos, o evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem finalidade diversa, qual seja, a de mobilizar os apoiadores da candidatura com o intuito de obter recursos para a viabilização da campanha eleitoral. Para o STF, é legítima a proibição à realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, mas a realização de evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem respaldo constitucional, por se tratar de uma modalidade de doação que proporciona ao eleitor, como pessoa física, participar do financiamento da democracia representativa, o que reflete o espírito republicano da Carta de 1988, pois possibilita que o cidadão viabilize ativamente o projeto político de sua escolha.

 

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais de seguridade social, marque a alternativa incorreta.

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – Concurso Nacional – FGV) Considerando as normas relativas ao contrato de aprendizagem, é correto afirmar que:

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE – 2023) Segundo entendimento sumulado do TST, a ação trabalhista

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP (Lei nº 8.625/93), é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta de acordo com a LC 80/94:

 

(EMAGIS) Sobre a Metaética, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Ética do Discurso, de Habermas, marque a alternativa correta:

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 24.2023

(EMAGIS) Sobre as pessoas e os bens no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Às pessoas, o ordenamento atribui, tanto ao homem quanto a suas entidades morais fictas, uma proteção especial, não o fazendo com os demais seres vivos.

II. Ao mesmo tempo em que existem bens não suscetíveis à apropriação, como a vida, a honra e a dignidade, existem os bens jurídicos que fazem parte do regime dos direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais.

III. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar reuniões por meio eletrônico, mas não suas assembleias gerais por este meio, sendo vedado, por exemplo, que, por meio eletrônico, destituam seus administradores ou alterem seu estatuto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II. O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III. É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV. Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

 

(EMAGIS) Considere, tendo havido condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora, requeira este a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos do processo que tramitou perante a Vara da Infância e da Juventude. Intimada para pagamento, a parte executada, observando que a execução de sentença promovida perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude é de natureza eminentemente patrimonial, não se inserindo no rol taxativo do artigo 148 do ECA, requer o declínio da competência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a ação de conhecimento, dispõe o ECA ser territorialmente competente o foro do domicílio do réu, neste devendo ter sido proferida a condenação em questão.

II. Considerando que a regra de competência funcional do juiz da condenação para a execução em questão conspira contra a finalidade da Vara de Infância e da Juventude de tutela dos interesses dos menores, deve, segundo o STJ, ser acolhida a tese de incompetência suscitada pelo executado.

III. Como hipótese de afastamento da competência funcional do juízo da condenação para a execução do título formado, tal como sustentado pelo executado em questão, tem-se a decisão declinatória de competência proferida pelo juízo federal, que nela fixa honorários em favor do ente federal excluído do feito, remetendo os autos ao juízo estadual, vez que este se torna competente para a execução dos honorários impostos por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.

I. A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.

II. O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.

III. O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, avalie estas assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do seu recebimento pela unidade jurisdicional destinatária.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento, sob pena de acréscimo de multa e honorários. Há, contudo, exceções à aludida modalidade de intimação na pessoa do advogado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A responsabilização administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia e é instrumentalizada mediante a instauração de procedimento administrativo sancionatório. Sobre esta temática, e considerando a Lei 9.605/98, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Atente para o tema das práticas comerciais no direito do consumidor:

I. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III. A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV. O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Programas de Prevenção do Delito.

I. Os programas de prevenção espacial ou geográfica inspiram-se na teoria criminológica ecológica ou da desorganização social, oriunda da Escola de Chicago.

II. Os programas de prevenção espacial ou geográfica, negando a eficácia de políticas públicas de infraestrutura urbana, propõem a interposição urbana de barreiras que aumentem os riscos do crime para o infrator.

III. Os programas de prevenção vitimária, focando suas ações nas vítimas potenciais, propõem campanhas de conscientização quanto aos riscos assumidos em suas atitudes e mudança de mentalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público de “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem” (LC 75/1993, artigo 18, I, a; Lei 8.625/1993, artigo 41, XI), avalie as assertivas que seguem.

I. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição exclusivamente no que tange aos julgamentos pelo Tribunal do Júri, de forma que ali é inaplicável sob pena de gerar disparidade de armas com a defesa e vulnerar o princípio da igualdade.

II. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar a inaplicabilidade da prerrogativa funcional aos processos de natureza acusatória (direito penal e processo de improbidade) em que o Ministério Público figurar como parte em primeiro grau de jurisdição.

III. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar que a prerrogativa de sentar no mesmo plano e à direita dos juízes singulares e presidentes de colegiados jurisdicionais seja garantida apenas quando o membro do Ministério Público atuar como ‘custus legis’, não podendo, portanto, fruir da referida prerrogativa quando atuar como parte.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso.

I. Rechaça-se em doutrina o reconhecimento de uma proibição de retrocesso com feições absolutas, ou seja, impeditivas de qualquer redução nos níveis de proteção social.

II. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde.

III. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (i) no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal e (ii) nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os casos apreciados pela Corte IDH e envolvendo o Brasil:

 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado ou a comprovação do seu afastamento de fato.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Não é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

IV. Enquanto o showmício configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao público em geral para obtenção de votos, o evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem finalidade diversa, qual seja, a de mobilizar os apoiadores da candidatura com o intuito de obter recursos para a viabilização da campanha eleitoral. Para o STF, é legítima a proibição à realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, mas a realização de evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem respaldo constitucional, por se tratar de uma modalidade de doação que proporciona ao eleitor, como pessoa física, participar do financiamento da democracia representativa, o que reflete o espírito republicano da Carta de 1988, pois possibilita que o cidadão viabilize ativamente o projeto político de sua escolha.

 

(EMAGIS) À luz do direito de empresa, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com relação à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.
II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.
III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.
IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual institua a Taxa de Segurança para Eventos (TSE), tendo como fato gerador a prestação de serviços em eventos de fins lucrativos e promocionais pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito do Estado, devendo ser paga antecipadamente à efetivação do ato e sendo devida pelos promotores sob pena de não ser autorizada a realização do evento. Expressa a lei que a TSE será calculada em função do local de realização do evento, da capacidade de público e do número de policiais e equipamentos necessários. Destina, por fim, os recursos provenientes da cobrança da taxa exclusivamente à manutenção e à aquisição de equipamentos para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros Militar ou para o Departamento de Trânsito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

 

(EMAGIS) Sobre a Metaética, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Ética do Discurso, de Habermas, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP (Lei nº 8.625/93), é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta de acordo com a LC 80/94:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 24.2023

O Ministério Público do Estado de São Paulo moveu junto ao juízo cível comum (3º Vara Cível) uma ação civil pública contra Honestino Brasil, então conselheiro tutelar no município de Mococa-SP, e contra o próprio município. De acordo com a inicial, embora tenha sido o candidato mais votado e tenha tomado posse na função, o MP verificou  posteriormente, por meio do inquérito civil nº 123/2023, que o requerido fraudou um dos requisitos de elegibilidade, uma vez que não residia em Mococa-SP e sim no município vizinho de Guaranésia-SP. Assim, o MP pediu liminar para que o conselheiro fosse imediatamente afastado da função e, como pedido final, que a liminar fosse confirmada em definitivo, também ordenando-se ao município que realizasse em prazo razoável novo processo de escolha de conselheiro tutelar, para preenchimento da função vaga.

O juízo recebeu a inicial, mas indeferiu o pedido liminar. O MP aviou agravo de instrumento, que não foi provido pelo Tribunal. Não houve audiência de conciliação, por opção das partes. Em contestação, o requerido argumentou que residia sim no município de Mococa-SP e postulou a produção de prova testemunhal, o que foi deferido pelo juízo. Em audiência, as três testemunhas arroladas pela defesa não souberam dizer se Honestino residia em Mococa-SP ou Guaranésia-SP. O município foi intimado de todos os atos processuais, embora sem se manifestar. Após razões finais, o juízo julgou procedente o pedido, ordenando o afastamento definitivo de Honestino das funções de conselheiro tutelar, por inobservância do requisito de elegibilidade previsto no ECA, além de ordenar ao município que promovesse novo processo de escolha da função de conselheiro tutelar, no prazo de 30 dias.

O requerido apelou, postulando reforma da sentença, para que fosse mantido na função. O MP ofereceu contrarrazões. O Tribunal, ao julgar o recurso, manteve incólume a sentença, que transitou em julgado tal como formulada em primeiro grau.

Diante da desídia do município em iniciar o procedimento de escolha para preenchimento da vaga, o MP postulou cumprimento de sentença, requerendo fixação de astreintes, para que o ente público tomasse providências concretas para deflagrar a eleição. Em seguida, Honestino atravessou petição nos autos, denominada de exceção de pré-executividade, juntando documentos, os quais, segundo ele, comprovariam que ele sim residia em Mococa-SP na época em que foi eleito conselheiro tutelar: contrato de aluguel em seu nome; comprovantes de água e energia em seu nome; carnê de IPTU em seu nome; multas de trânsito lavradas contra seu veículo, pela fiscalização de trânsito de Mococa-SP, em vários dias e horários diferentes, mas todos compreendidos no período da eleição. Juntou ainda um “abaixo-assinado”, com cento e oitenta assinaturas, devidamente reconhecidas em cartório, de moradores de Mococa-SP declarando que Honestino residia na cidade; dentre signatários, estavam dois juízes de direito da comarca, que eram seus vizinhos, e um defensor público federal. Por fim, asseverou que a sua retirada da função significaria uma violência contra a vontade popular, pois ele foi o mais votado. Requereu a imediata extinção da execução, com restituição do status quo ante.

O município, por sua vez, em petição também denominada de exceção de pré-executividade, argumentou que o feito era nulo de pleno direito, porque tramitou em juízo incompetente, haja vista que a Comarca de Mococa-SP tem duas varas da infância e juventude, tendo sido inobservada a regra do art. 148 do ECA quanto ao julgamento da ação civil pública.

O juízo recebeu as duas peças e decretou, de ofício, a suspensão do cumprimento de sentença, por vislumbrar a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Em seguida, abriu vistas ao MP, para se manifestar. Formule a peça cabível, sem relatório. Não inclua fatos novos e considere o compromisso do MP com a observância da lei. Para simular ambiente de prova, evite transcrever jurisprudência na peça. A menção aos julgados é suficiente.

 

Sentença Estadual - Rodada 24.2023

Com base no relatório apresentado, elabore a sentença, enfrentando todas as questões suscitadas.

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais em face de MATHEUS CUNHA, JUSCELINO ANDRADE e RODRIGO SILVA, imputando àquele a prática de crime, cuja descrição fática encontra-se a seguir:

“Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 05879/2022, que, no dia 25/12/2022, por volta das 05h, na Rua Alameda Capuchinhos, próximo ao Complexo Santa Cruz, Bairro de Jardim Santa Augusta, Poços de Caldas, Minas Gerais, MATHEUS, JUSCELINO e RODRIGO, após saírem de uma festa de Natal, agindo em unidade de desígnios praticaram crime de roubo em face de LOURDES, 74 anos, e de seu neto, MARCOS, de 19 anos, os quais estavam retornando à sua residência e pararam o carro em frente à sua casa e estavam abrindo o portão.

MATHEUS e JUSCELINO abordaram as vítimas, e ingressaram na residência daquelas, enquanto RODRIGO permaneceu vigiando a rua, com a intenção de avisar, caso houvesse aproximação da Polícia.

Dentro da residência, os criminosos amarraram as vítimas e, ameaçando-as, exigiam que aquelas revelassem onde estavam as joias e o cofre. LOURDES e MARCOS informaram que não havia cofre ou joias no local, momento em que, irritados, os criminosos agrediram fisicamente as vítimas, as trancaram em um banheiro social e passaram a procurar bens de valor no local.

Enquanto procuravam bens na residência, EXPEDITO, marido de LOURDES, de 90 anos, que havia retornado mais cedo à residência, acordou e foi surpreendido pelos criminosos, oportunidade em que MATHEUS e JUSCELINO, ameaçaram o idoso. EXPEDIDO, que já tinha 5 pontes de safena, começou a convulsionar no local. Em seguida, os acusados abandonaram o local sem levar nenhum bem de valor.

Do lado de fora, MATHEUS e JUSCELINO gritaram para RODRIGO “Foge! Sujou, moleque!” e todos empreenderam fuga, tomando rumos distintos.

Com a chegada da funcionária que trabalhava para a família, REGINA, por volta das 9h, esta encontrou a vítima EXPEDITO morta e LOURDES e MARCOS amarrados no banheiro, ocasião em que acionaram a Polícia Militar.

Câmeras de segurança localizadas na rua registraram os fatos ocorridos na parte externa da residência, sendo possível identificar o rosto dos criminosos, chegando-se à qualificação daqueles, todos já “conhecidos” da Polícia Militar, diante de suas passagens anteriores. Em diligência logo na manhã, os policiais lograram êxito em localizar todos os meliantes.

Na fase pré-processual, as vítimas reconheceram os criminosos na delegacia, tudo nos termos do art. 226 do CPP.”

Em audiência de custódia, o juiz converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva para fins de garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.

O Ministério Público ofereceu denúncia com base nos fatos supra descritos.

A denúncia foi recebida em 08/01/2023.

Os acusados foram citados e apresentaram resposta à acusação.

MATHEUS e JUSCELINO foram defendidos pelo mesmo causídico, o qual sustentou a ocorrência de desistência voluntária, uma vez que os acusados desistiram de prosseguir na prática criminosa, não subtraindo qualquer bem. Subsidiariamente, sustentou que o delito não se consumou.

RODRIGO não constituiu advogado, sendo nomeada a Defensoria Pública para oferecer sua defesa. A Defensoria Pública sustentou que a participação de RODRIGO foi de menor importância e, ainda, que RODRIGO não tinha intenção de provocar o falecimento da vítima EXPEDITO, não tendo conhecimento dos fatos que ocorreram dentro da residência.

Em audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas, a testemunha REGINA e os policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais narraram os fatos em consonância com o que constou da inicial acusatória, de acordo com os fatos que presenciaram.

MATHEUS e JUSCELINO exerceram seu direito constitucional ao silêncio.

RODRIGO, ouvido em Juízo, se recusou a responder perguntas formuladas pelo magistrado e pelo Ministério, respondendo, apenas, as perguntas da Defesa, oportunidade em que afirmou que não ficou sabendo sequer da morte da vítima, uma vez que na fuga todos fugiram para um lugar diferente e que tinha intenção de praticar, apenas, o crime de roubo.

O laudo de perícia do IML apontou que EXPEDITO faleceu em razão do susto, ocasião em que sofreu infarto.

As partes informaram não ter interesse em diligências.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação dos acusados.

As defesas, por sua vez, reiteraram as alegações apresentadas na resposta à acusação, tendo ambas acrescido argumentação no sentido de fixação da pena no mínimo legal.

Os autos vieram conclusos para sentença em 09/06/2023.

É o relatório. Decido.

Com base no relatório acima, e observando que MATHEUS responde por outros processos criminais, todos ainda em tramitação, JUSCELINO responde por atos infracionais praticados quando adolescente, não tendo sido julgada, até esta data, nenhuma das representações, as quais ainda tramitam, com fundamento na Súmula nº 605, do STJ, e que RODRIGO foi condenado pela prática do crime do art. 28, da Lei nº 11.343/06, com sentença transitada em julgado no mês de novembro de 2020, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando-a com base na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Não crie fatos novos.

Bons estudos!!!

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 24.2023

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso.

I. Rechaça-se em doutrina o reconhecimento de uma proibição de retrocesso com feições absolutas, ou seja, impeditivas de qualquer redução nos níveis de proteção social.

II. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde.

III. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (i) no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal e (ii) nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.

I. A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.

II. O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.

III. O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, avalie estas assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do seu recebimento pela unidade jurisdicional destinatária.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento, sob pena de acréscimo de multa e honorários. Há, contudo, exceções à aludida modalidade de intimação na pessoa do advogado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as pessoas e os bens no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Às pessoas, o ordenamento atribui, tanto ao homem quanto a suas entidades morais fictas, uma proteção especial, não o fazendo com os demais seres vivos.

II. Ao mesmo tempo em que existem bens não suscetíveis à apropriação, como a vida, a honra e a dignidade, existem os bens jurídicos que fazem parte do regime dos direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais.

III. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar reuniões por meio eletrônico, mas não suas assembleias gerais por este meio, sendo vedado, por exemplo, que, por meio eletrônico, destituam seus administradores ou alterem seu estatuto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II. O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III. É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV. Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

 

(EMAGIS) Considere, tendo havido condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora, requeira este a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos do processo que tramitou perante a Vara da Infância e da Juventude. Intimada para pagamento, a parte executada, observando que a execução de sentença promovida perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude é de natureza eminentemente patrimonial, não se inserindo no rol taxativo do artigo 148 do ECA, requer o declínio da competência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a ação de conhecimento, dispõe o ECA ser territorialmente competente o foro do domicílio do réu, neste devendo ter sido proferida a condenação em questão.

II. Considerando que a regra de competência funcional do juiz da condenação para a execução em questão conspira contra a finalidade da Vara de Infância e da Juventude de tutela dos interesses dos menores, deve, segundo o STJ, ser acolhida a tese de incompetência suscitada pelo executado.

III. Como hipótese de afastamento da competência funcional do juízo da condenação para a execução do título formado, tal como sustentado pelo executado em questão, tem-se a decisão declinatória de competência proferida pelo juízo federal, que nela fixa honorários em favor do ente federal excluído do feito, remetendo os autos ao juízo estadual, vez que este se torna competente para a execução dos honorários impostos por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) À luz do direito de empresa, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com relação à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.
II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.
III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.
IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual institua a Taxa de Segurança para Eventos (TSE), tendo como fato gerador a prestação de serviços em eventos de fins lucrativos e promocionais pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito do Estado, devendo ser paga antecipadamente à efetivação do ato e sendo devida pelos promotores sob pena de não ser autorizada a realização do evento. Expressa a lei que a TSE será calculada em função do local de realização do evento, da capacidade de público e do número de policiais e equipamentos necessários. Destina, por fim, os recursos provenientes da cobrança da taxa exclusivamente à manutenção e à aquisição de equipamentos para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros Militar ou para o Departamento de Trânsito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – Concurso Nacional – FGV) Considerando as normas relativas ao contrato de aprendizagem, é correto afirmar que:

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE – 2023) Segundo entendimento sumulado do TST, a ação trabalhista

 

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 24.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta de acordo com a LC 80/94:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os casos apreciados pela Corte IDH e envolvendo o Brasil:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Programas de Prevenção do Delito.

I. Os programas de prevenção espacial ou geográfica inspiram-se na teoria criminológica ecológica ou da desorganização social, oriunda da Escola de Chicago.

II. Os programas de prevenção espacial ou geográfica, negando a eficácia de políticas públicas de infraestrutura urbana, propõem a interposição urbana de barreiras que aumentem os riscos do crime para o infrator.

III. Os programas de prevenção vitimária, focando suas ações nas vítimas potenciais, propõem campanhas de conscientização quanto aos riscos assumidos em suas atitudes e mudança de mentalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público de “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem” (LC 75/1993, artigo 18, I, a; Lei 8.625/1993, artigo 41, XI), avalie as assertivas que seguem.

I. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição exclusivamente no que tange aos julgamentos pelo Tribunal do Júri, de forma que ali é inaplicável sob pena de gerar disparidade de armas com a defesa e vulnerar o princípio da igualdade.

II. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar a inaplicabilidade da prerrogativa funcional aos processos de natureza acusatória (direito penal e processo de improbidade) em que o Ministério Público figurar como parte em primeiro grau de jurisdição.

III. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar que a prerrogativa de sentar no mesmo plano e à direita dos juízes singulares e presidentes de colegiados jurisdicionais seja garantida apenas quando o membro do Ministério Público atuar como ‘custus legis’, não podendo, portanto, fruir da referida prerrogativa quando atuar como parte.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre as pessoas e os bens no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Às pessoas, o ordenamento atribui, tanto ao homem quanto a suas entidades morais fictas, uma proteção especial, não o fazendo com os demais seres vivos.

II. Ao mesmo tempo em que existem bens não suscetíveis à apropriação, como a vida, a honra e a dignidade, existem os bens jurídicos que fazem parte do regime dos direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais.

III. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar reuniões por meio eletrônico, mas não suas assembleias gerais por este meio, sendo vedado, por exemplo, que, por meio eletrônico, destituam seus administradores ou alterem seu estatuto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II. O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III. É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV. Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

 

(EMAGIS) Considere, tendo havido condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora, requeira este a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos do processo que tramitou perante a Vara da Infância e da Juventude. Intimada para pagamento, a parte executada, observando que a execução de sentença promovida perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude é de natureza eminentemente patrimonial, não se inserindo no rol taxativo do artigo 148 do ECA, requer o declínio da competência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a ação de conhecimento, dispõe o ECA ser territorialmente competente o foro do domicílio do réu, neste devendo ter sido proferida a condenação em questão.

II. Considerando que a regra de competência funcional do juiz da condenação para a execução em questão conspira contra a finalidade da Vara de Infância e da Juventude de tutela dos interesses dos menores, deve, segundo o STJ, ser acolhida a tese de incompetência suscitada pelo executado.

III. Como hipótese de afastamento da competência funcional do juízo da condenação para a execução do título formado, tal como sustentado pelo executado em questão, tem-se a decisão declinatória de competência proferida pelo juízo federal, que nela fixa honorários em favor do ente federal excluído do feito, remetendo os autos ao juízo estadual, vez que este se torna competente para a execução dos honorários impostos por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.

I. A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.

II. O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.

III. O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, avalie estas assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do seu recebimento pela unidade jurisdicional destinatária.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento, sob pena de acréscimo de multa e honorários. Há, contudo, exceções à aludida modalidade de intimação na pessoa do advogado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A responsabilização administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia e é instrumentalizada mediante a instauração de procedimento administrativo sancionatório. Sobre esta temática, e considerando a Lei 9.605/98, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso.

I. Rechaça-se em doutrina o reconhecimento de uma proibição de retrocesso com feições absolutas, ou seja, impeditivas de qualquer redução nos níveis de proteção social.

II. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde.

III. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (i) no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal e (ii) nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

 

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.
II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.
III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.
IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual institua a Taxa de Segurança para Eventos (TSE), tendo como fato gerador a prestação de serviços em eventos de fins lucrativos e promocionais pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito do Estado, devendo ser paga antecipadamente à efetivação do ato e sendo devida pelos promotores sob pena de não ser autorizada a realização do evento. Expressa a lei que a TSE será calculada em função do local de realização do evento, da capacidade de público e do número de policiais e equipamentos necessários. Destina, por fim, os recursos provenientes da cobrança da taxa exclusivamente à manutenção e à aquisição de equipamentos para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros Militar ou para o Departamento de Trânsito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) À luz do direito de empresa, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com relação à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) Atente para o tema das práticas comerciais no direito do consumidor:

I. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III. A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV. O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

 

Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 37

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Programas de Prevenção do Delito.

I. Os programas de prevenção espacial ou geográfica inspiram-se na teoria criminológica ecológica ou da desorganização social, oriunda da Escola de Chicago.

II. Os programas de prevenção espacial ou geográfica, negando a eficácia de políticas públicas de infraestrutura urbana, propõem a interposição urbana de barreiras que aumentem os riscos do crime para o infrator.

III. Os programas de prevenção vitimária, focando suas ações nas vítimas potenciais, propõem campanhas de conscientização quanto aos riscos assumidos em suas atitudes e mudança de mentalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público de “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem” (LC 75/1993, artigo 18, I, a; Lei 8.625/1993, artigo 41, XI), avalie as assertivas que seguem.

I. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição exclusivamente no que tange aos julgamentos pelo Tribunal do Júri, de forma que ali é inaplicável sob pena de gerar disparidade de armas com a defesa e vulnerar o princípio da igualdade.

II. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar a inaplicabilidade da prerrogativa funcional aos processos de natureza acusatória (direito penal e processo de improbidade) em que o Ministério Público figurar como parte em primeiro grau de jurisdição.

III. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar que a prerrogativa de sentar no mesmo plano e à direita dos juízes singulares e presidentes de colegiados jurisdicionais seja garantida apenas quando o membro do Ministério Público atuar como ‘custus legis’, não podendo, portanto, fruir da referida prerrogativa quando atuar como parte.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), assinale a correta:

 

Objetivas Delegado - Rodada 24.2023

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Programas de Prevenção do Delito.

I. Os programas de prevenção espacial ou geográfica inspiram-se na teoria criminológica ecológica ou da desorganização social, oriunda da Escola de Chicago.

II. Os programas de prevenção espacial ou geográfica, negando a eficácia de políticas públicas de infraestrutura urbana, propõem a interposição urbana de barreiras que aumentem os riscos do crime para o infrator.

III. Os programas de prevenção vitimária, focando suas ações nas vítimas potenciais, propõem campanhas de conscientização quanto aos riscos assumidos em suas atitudes e mudança de mentalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público de “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem” (LC 75/1993, artigo 18, I, a; Lei 8.625/1993, artigo 41, XI), avalie as assertivas que seguem.

I. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição exclusivamente no que tange aos julgamentos pelo Tribunal do Júri, de forma que ali é inaplicável sob pena de gerar disparidade de armas com a defesa e vulnerar o princípio da igualdade.

II. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar a inaplicabilidade da prerrogativa funcional aos processos de natureza acusatória (direito penal e processo de improbidade) em que o Ministério Público figurar como parte em primeiro grau de jurisdição.

III. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar que a prerrogativa de sentar no mesmo plano e à direita dos juízes singulares e presidentes de colegiados jurisdicionais seja garantida apenas quando o membro do Ministério Público atuar como ‘custus legis’, não podendo, portanto, fruir da referida prerrogativa quando atuar como parte.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso.

I. Rechaça-se em doutrina o reconhecimento de uma proibição de retrocesso com feições absolutas, ou seja, impeditivas de qualquer redução nos níveis de proteção social.

II. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde.

III. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (i) no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal e (ii) nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os casos apreciados pela Corte IDH e envolvendo o Brasil:

 

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.
II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.
III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.
IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual institua a Taxa de Segurança para Eventos (TSE), tendo como fato gerador a prestação de serviços em eventos de fins lucrativos e promocionais pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito do Estado, devendo ser paga antecipadamente à efetivação do ato e sendo devida pelos promotores sob pena de não ser autorizada a realização do evento. Expressa a lei que a TSE será calculada em função do local de realização do evento, da capacidade de público e do número de policiais e equipamentos necessários. Destina, por fim, os recursos provenientes da cobrança da taxa exclusivamente à manutenção e à aquisição de equipamentos para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros Militar ou para o Departamento de Trânsito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

 

Sentença Federal - Rodada 24.2023

"- Meu caro Brás Cubas, não te deixes vencer desses vapores. Que diacho! É preciso ser homem! ser forte! lutar! vencer! brilhar! influir! dominar! Cinquenta anos é a idade da ciência e do governo. Ânimo, Brás Cubas; não me sejas palerma. Que tens tu com essa sucessão de ruína a ruína ou de flor a flor? Trata de saborear a vida; e fica sabendo que a pior filosofia é a do choramingas que se deita à margem do rio para o fim de lastimar o curso incessante das águas. O ofício delas é não parar nunca; acomoda-te com a lei, e trata de aproveitá-la" (Memórias Póstumas de Brás Cubas - Machado de Assis).

Brás Cubas, representado pelo seu advogado Quincas Borba, ingressou com ação popular em desfavor da União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Itaipu Binacional, Petrobrás Distribuidora S/A, Brasilcap Capitalização S/A, Lobo Neves, Dona Plácida, Prudêncio Alforria e Virgília de Assis. O feito foi distribuído à 1ª Vara Federal de Imperatriz/MA.

Sustentou, em síntese, que Lobo Neves, Dona Plácida, Prudêncio Alforria e Virgília de Assis ocupam o cargo de Ministro de Estado e estão acumulando funções públicas fora das hipóteses admitidas no art. 37, XVI, da CF, além de receberem remuneração superior ao teto constitucional previsto no inciso XI desse mesmo preceito constitucional.

Narrou, nesse sentido, que tais Ministros de Estado estão integrando conselhos de administração e fiscal de pessoas jurídicas vinculadas ao Governo, respectivamente, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Itaipu Binacional, Petrobrás Distribuidora S/A e Brasilcap Capitalização S/A.

Historiou que a Lei 7.733/89, em seu art. 1º, estabelecia que o exercício de mandato de membro de Conselho Consultivo, Conselho de Administração, Conselho Fiscal, ou outros órgãos colegiados, nas empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias controladas ou coligadas, por servidores da Administração Federal direta ou indireta, não seria remunerado. A Lei 9.292/96, contudo, ao revogar essa previsão legal, pavimentou o caminho para que servidores públicos pudessem auferir remuneração ao integrar os conselhos de administração e fiscal de empresas estatais e pessoas jurídicas vinculadas ao Governo Federal.

Asseverou que a Lei 9.292/96, ao revogar a Lei 7.733/89 e possibilitar a acumulação remunerada de funções públicas fora das hipóteses constitucionalmente admitidas, incidiu em vício de inconstitucionalidade material. Não bastasse, os Ministros de Estados indicados para compor o polo passivo da lide também vêm recebendo remuneração assaz superior ao teto constitucional.

Pugnou, afim, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei 9.292/96 e da acumulação remunerada de funções públicas acima questionada, ou, subsidiariamente, pela determinação a que a soma das remunerações auferidas pelos Ministros de Estado seja limitada ao valor do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Juntou, dentre outros, comprovante de endereço em Imperatriz/MA.

Deferida a antecipação de tutela para limitar o valor da remuneração dos réus ao teto constitucional, noticiou-se nos autos a interposição de agravos de instrumento.

Citados, os réus ofertaram contestação.

A União alegou, prefacialmente, que a ação popular não é via adequada para o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei federal e que o autor, como ocupante do cargo de procurador federal de segunda categoria, está impedido de ajuizar ação popular em desfavor da União. No mérito, defendeu a legitimidade da acumulação do cargo de Ministro de Estado com os cargos nos conselhos de administração e fiscal das entidades rés, bem como a inaplicabilidade do teto constitucional à hipótese.

O réu BNDES, de seu turno, suscitou a ilegitimidade ativa de Brás Cubas porque não comprovou ter votado nas últimas eleições gerais de 2022 nem nas eleições municipais de 2020, o que implica o cancelamento do seu título de eleitor. Disse, ainda, não ter legitimidade passiva para a causa, uma vez que a discussão sobre a possibilidade de acumulação de cargos e quanto à aplicação do teto constitucional somente interessa à União. Com base na eventualidade, endossou, quanto ao mérito, os mesmos argumentos articulados pela União.

Por sua vez, a ré Petrobrás Distribuidora S/A suscitou a incompetência do Juízo, uma vez que é sediada no Rio de Janeiro/RJ e o ato que dá origem à demanda - exercício, por Ministro de Estado, de cargo no conselho de administrativo e fiscal - se deu naquela comarca. No mais, assim como a ré Brasilcap Capitalização S/A, reiterou as teses defendidas pelo corréu BNDES.

Citada, a ré Itaipu Binacional deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação.

Ofertada impugnação pelo autor, as partes noticiaram não ter interesse em produzir novas provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes ao esclarecimento da causa.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Tendo os fatos alegados pelas partes por verdadeiros, prolate-a, dispensado o relatório.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 24.2023

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso.

I. Rechaça-se em doutrina o reconhecimento de uma proibição de retrocesso com feições absolutas, ou seja, impeditivas de qualquer redução nos níveis de proteção social.

II. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde.

III. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (i) no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal e (ii) nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.

I. A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.

II. O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.

III. O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, avalie estas assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do seu recebimento pela unidade jurisdicional destinatária.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

 

(EMAGIS) Sabe-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento, sob pena de acréscimo de multa e honorários. Há, contudo, exceções à aludida modalidade de intimação na pessoa do advogado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as pessoas e os bens no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Às pessoas, o ordenamento atribui, tanto ao homem quanto a suas entidades morais fictas, uma proteção especial, não o fazendo com os demais seres vivos.

II. Ao mesmo tempo em que existem bens não suscetíveis à apropriação, como a vida, a honra e a dignidade, existem os bens jurídicos que fazem parte do regime dos direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais.

III. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar reuniões por meio eletrônico, mas não suas assembleias gerais por este meio, sendo vedado, por exemplo, que, por meio eletrônico, destituam seus administradores ou alterem seu estatuto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II. O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III. É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV. Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

 

(EMAGIS) Considere, tendo havido condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora, requeira este a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos do processo que tramitou perante a Vara da Infância e da Juventude. Intimada para pagamento, a parte executada, observando que a execução de sentença promovida perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude é de natureza eminentemente patrimonial, não se inserindo no rol taxativo do artigo 148 do ECA, requer o declínio da competência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a ação de conhecimento, dispõe o ECA ser territorialmente competente o foro do domicílio do réu, neste devendo ter sido proferida a condenação em questão.

II. Considerando que a regra de competência funcional do juiz da condenação para a execução em questão conspira contra a finalidade da Vara de Infância e da Juventude de tutela dos interesses dos menores, deve, segundo o STJ, ser acolhida a tese de incompetência suscitada pelo executado.

III. Como hipótese de afastamento da competência funcional do juízo da condenação para a execução do título formado, tal como sustentado pelo executado em questão, tem-se a decisão declinatória de competência proferida pelo juízo federal, que nela fixa honorários em favor do ente federal excluído do feito, remetendo os autos ao juízo estadual, vez que este se torna competente para a execução dos honorários impostos por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) À luz do direito de empresa, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com relação à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.
II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.
III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.
IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

 

(EMAGIS) Considere que lei estadual institua a Taxa de Segurança para Eventos (TSE), tendo como fato gerador a prestação de serviços em eventos de fins lucrativos e promocionais pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito do Estado, devendo ser paga antecipadamente à efetivação do ato e sendo devida pelos promotores sob pena de não ser autorizada a realização do evento. Expressa a lei que a TSE será calculada em função do local de realização do evento, da capacidade de público e do número de policiais e equipamentos necessários. Destina, por fim, os recursos provenientes da cobrança da taxa exclusivamente à manutenção e à aquisição de equipamentos para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros Militar ou para o Departamento de Trânsito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(TST – Juiz do Trabalho Substituto – Concurso Nacional – FGV) Considerando as normas relativas ao contrato de aprendizagem, é correto afirmar que:

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE – 2023) Segundo entendimento sumulado do TST, a ação trabalhista

 

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta de acordo com a LC 80/94:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os casos apreciados pela Corte IDH e envolvendo o Brasil:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Programas de Prevenção do Delito.

I. Os programas de prevenção espacial ou geográfica inspiram-se na teoria criminológica ecológica ou da desorganização social, oriunda da Escola de Chicago.

II. Os programas de prevenção espacial ou geográfica, negando a eficácia de políticas públicas de infraestrutura urbana, propõem a interposição urbana de barreiras que aumentem os riscos do crime para o infrator.

III. Os programas de prevenção vitimária, focando suas ações nas vítimas potenciais, propõem campanhas de conscientização quanto aos riscos assumidos em suas atitudes e mudança de mentalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público de “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem” (LC 75/1993, artigo 18, I, a; Lei 8.625/1993, artigo 41, XI), avalie as assertivas que seguem.

I. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição exclusivamente no que tange aos julgamentos pelo Tribunal do Júri, de forma que ali é inaplicável sob pena de gerar disparidade de armas com a defesa e vulnerar o princípio da igualdade.

II. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar a inaplicabilidade da prerrogativa funcional aos processos de natureza acusatória (direito penal e processo de improbidade) em que o Ministério Público figurar como parte em primeiro grau de jurisdição.

III. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar que a prerrogativa de sentar no mesmo plano e à direita dos juízes singulares e presidentes de colegiados jurisdicionais seja garantida apenas quando o membro do Ministério Público atuar como ‘custus legis’, não podendo, portanto, fruir da referida prerrogativa quando atuar como parte.

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), assinale a correta:

 

(EMAGIS) A responsabilização administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia e é instrumentalizada mediante a instauração de procedimento administrativo sancionatório. Sobre esta temática, e considerando a Lei 9.605/98, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) Atente para o tema das práticas comerciais no direito do consumidor:

I. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III. A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV. O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

 

Delegado de Polícia - Rodada 24.2023

A Polícia Civil do Estado do Paraná investiga uma organização criminosa especializada em roubo de cargas transportadas por caminhões.

O delegado de polícia condutor das investigações descobriu até agora que um dos chefes da organização criminosa é Valdir Peres, preso na penitenciária de segurança máxima de Catanduvas/PR. Sabe-se que há mais líderes, mas ainda não foram identificados.

Interceptação telefônica deferida pelo Juízo da Vara Especializada em Crime Organizado de Curitiba/PR deu conta de que integrantes recebem instruções de advogados sobre o dia de saída do caminhão e a carga transportada que deverá ser roubada. Então eles perseguem o caminhão numa caminhonete e realizam o assalto, valendo-se de fuzis.

No dia 5 de junho de 2023, a Polícia Militar conseguiu prender em flagrante dois integrantes da organização criminosa, Flávio Ramos e Luís Marcos. No auto de prisão em flagrante, Flávio Ramos ficou em silêncio. Luís Marcos, por sua vez, celebrou acordo de colaboração premiada com o delegado, com anuência do Ministério Público.

Luís trouxe informações sobre como a organização criminosa opera, bem como sobre o nome do advogado que recebe as informações para repassar aos assaltantes: Dr. Osmar Rocha. Voluntariamente, apresentou seu celular no qual havia mensagens trocadas entre ele e os demais integrantes da organização criminosa combinando a execução dos roubos de carga.

A autoridade policial representou pelo acesso às mensagens de WhatsApp do celular de Flávio Ramos, o que foi deferido. Ao acessar, descobriu conversas entre ele e o advogado Osmar Rocha, acertando que o próximo roubo não seria liderado por Flávio Ramos, mas por Cláudio Costa, outro integrante da organização criminosa.

As mensagens revelaram que Cláudio deverá aguardar o contato do advogado Osmar Rocha para se reunir com ele no restaurante “Comabem”, situado na Rua das Palmeiras, 7777, Centro, Curitiba/PR, onde receberá as instruções do próximo roubo. O encontro acontecerá no dia 20 de julho de 2023, e já estava reservada a mesa 24.

Você é o delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija, fundamentadamente, a medida de polícia judiciária adequada à constituição da justa causa, considerando já esgotadas as diligências ao alcance da autoridade policial.

Boa prática!

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 23.2023

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais e também sobre a repartição de competências entre os entes federados no federalismo, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Na linha da distinção feita pela doutrina constitucional alemã, relativamente às restrições aos direitos fundamentais, pela teoria interna, direitos fundamentais são insuscetíveis de restrições externas, mesmo que por lei, fora dos casos expressamente previstos na Constituição. Assim sendo, a demarcação do conteúdo definitivo de um direito é extraída inteiramente do texto constitucional e dos contornos que ele oferece. Como consequência, a teoria interna não admite limitações implícitas reconhecidas por lei, nem tampouco a ponderação.

II. Relativamente à repartição de competências legislativas entre os entes federados, o exercício da competência privativa implica o exercício de tal atribuição de forma ampla pelo ente federativo, razão pela qual ela se dá de forma ‘vertical’, ou seja, o ente federativo competente esgota toda a amplitude normativa sobre o tema, independentemente de qualquer regulamentação legislativa complementar a cargo de outro ente federativo, diferentemente, portanto, do que ocorre no exercício da competência legislativa concorrente, em que há uma espécie de exercício ‘horizontal’ de competências legislativas, já que se impõe a cooperação e atuação coordenada dos diferentes entes federativos no seu exercício.

III. Na linha da distinção feita pela doutrina constitucional alemã, relativamente às restrições aos direitos fundamentais, a teoria externa sustenta que a Constituição configura contornos do direito fundamental, que tem a pretensão prima facie de prevalecer em toda a sua extensão. Todavia, por não ser absoluto, poderá entrar em rota de colisão com outros direitos ou bens jurídicos igualmente tutelados pela Constituição. Para a harmonização necessária entre eles, admitem-se intervenções legislativas e ponderação judicial, sempre observada a máxima da proporcionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Conforme anotou o STF, “a EC nº 16/1997, ao alterar o art. 14, § 5º, da Constituição, rompeu com a tradição política e jurídica – desde a primeira Constituição da República de 1891 até a Constituição de 1988 – de vedação constitucional de reeleição para os detentores de mandato do Poder Executivo, introduzido o instituto pela primeira vez em uma Constituição Brasileira.” (ADI 1.805, Pleno, Rosa Weber, DJe 10/12/2020).

A propósito, e também de outros assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Submetida ao controle de constitucionalidade a controvertida matéria atinente à ausência de desincompatibilização dos Chefes do Poder Executivo para disputar a reeleição, vez que a emenda constitucional que permitiu a reeleição não previu expressamente a necessidade de desincompatibilização, o STF concluiu que a reelegibilidade sem desincompatibilização viola o princípio da igualdade, se equiparando às hipóteses previstas no §§ 6º do art. 14 da CF, em que exigida a desincompatibilização para concorrer a cargo diverso.

II. A ponderável vantagem do candidato já titular de cargo eletivo, ante a constante exposição na mídia e presença em eventos, não é capaz de tisnar de inconstitucionalidade o instituto da reeleição, porque há mecanismos no sistema eleitoral para coibir o uso abusivo do poder, bem como garantir a moralidade no exercício dos mandatos e a legitimidade do pleito, destacado o importante papel da Justiça Eleitoral nesse mister.

III. Em outro contexto, no campo processual, a minirreforma instituída pela Lei nº 11.300/06 incluiu o 30-A ao texto da Lei nº 9.504/97, prevendo mecanismo para apuração de irregularidades na arrecadação e nos gastos de campanha, com a consequência de negativa ou cassação do diploma, caso já outorgado, o que representou expressivo avanço na proteção da lisura do processo eleitoral, vez que inexistia sanção imediata no âmbito das prestações de contas, cuja desaprovação jamais repercutiu diretamente nos diplomas ou mandatos dos candidatos eleitos. Todavia, em sua nova configuração, trazida pela Lei nº 12.034/09, foi estabelecido prazo decadencial de 15 dias para o ajuizamento de aludida representação, o que, segundo o STF, é compatível com outros pilares que regem a jurisdição eleitoral, notadamente a segurança jurídica, a celeridade, a duração razoável do processo e a estabilização do resultado das urnas, as quais refletem a vontade soberana do eleitor e impedem que os mandatos fiquem submetidos, indefinidamente, a condição resolutiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que: (i) impõe, ao Estado, a prévia celebração de convênios com os Municípios para consecução de obras públicas nas áreas de saúde, educação e transporte; (ii) assina prazo para que as Prefeituras Municipais manifestem sua aquiescência com as precitadas obras públicas propostas pelo Estado e confere ao silêncio da Administração Pública local efeitos de concordância tácita.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o direito previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Embora tenha sido estruturada na CF/88 – englobando esses três direitos fundamentais de segunda geração, de implementação onerosa e a exigir uma atuação positiva por parte do Estado -, seus ramos já existiam anteriormente. Nesse sentido, é correto afirmar que, embora já em 1888 existisse no Brasil legislação que regulamentasse o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios, a doutrina majoritária aponta que a chamada Lei Deodoro da Fonseca, de 1919, é, em nosso país, o ponto de partida da Previdência Social propriamente dita.

II. O fator previdenciário, que considera a idade, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e o tempo de filiação do segurado, já teve a sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, sendo possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Em relação aos contratos, marque a alternativa correta:

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Conforme o Código Civil, a interrupção da prescrição

 

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A PGE/ES propôs ação de conhecimento pelo rito comum em face da Empresa X. Após a tentativa frustrada de citação por meio eletrônico, pelo correio e por oficial de justiça, o juízo deferiu a citação por edital com prazo de 30 dias. O prazo transcorreu sem que a requerida tenha apresentado defesa.

Nesse caso, o juiz deverá

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade somente quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades na condição de “amicus curiae”. Da decisão que inadmitir essa manifestação caberá agravo interno, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

(EMAGIS) A pandemia de Covid-19 afetou diretamente as relações privadas. Na ótica da jurisprudência do STJ, tal argumento pode ser levado em consideração para reajustar diminuindo a mensalidade paga a universidade por aluno regular durante o período pandêmico, se aulas continuaram a ser ministradas em formato remoto?

 

(EMAGIS) Assim dispõe artigo de lei municipal: “fica garantido a pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, o ingresso gratuito a todas as salas de exibição cinematográfica existentes no Município”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Por se tratar de matéria de Direito Econômico, a competência legislativa para edição de leis sobre descontos de entrada em casas culturais insere-se no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso I, CF), vedada atuação suplementar dos municípios, este o fundamento da inconstitucionalidade formal do dispositivo legal em questão.

II. O Estado pode – e deve – intervir na economia para assegurar o pleno exercício de direitos fundamentais como a saúde, a cultura, a educação e outros, sendo que a intervenção do Estado no domínio econômico, nesse sentido, é imperativo que decorre da própria Constituição, dos deveres de proteção de direitos impostos ao Estado. A face objetiva dos direitos fundamentais determina essa intervenção estatal na economia. Esse o contexto teórico em que se insere, segundo o STF, leis como a em questão.

III. A disposição legal municipal em questão antagoniza-se com a contida no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003), o qual prevê que descontos de pelo menos 50% nos ingressos em referência, o que, segundo o STF, torna claro que o legislador municipal dispôs sobre matéria que já havia sido decidida pelo legislador federal, havendo uma antinomia evidente entre o regime federal e o regime municipal, o que torna este último inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.

I. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

II. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.


 

(EMAGIS) O artigo 1º da Lei Federal 14.117, de 8 de janeiro de 2021, suspendeu a exigibilidade das parcelas devidas pelas entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), “durante o período da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia, a previsão contida na norma teve sua vigência limitada ao período de vigência do Decreto Legislativo 6/2020, que vigorou entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro do mesmo ano.

II. O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação do dispositivo legal em questão que condicione os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos ao término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020.

III. O STF autorizou o restabelecimento da exigibilidade das parcelas em questão a contar do julgamento de mérito da ADI 7.015, na qual impugnado o dispositivo legal em referência, tendo em vista a alteração do contexto fático envolvendo a pandemia da Covid-19.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos membros da respectiva Mesa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, a Constituição reserva ao TCU a competência para julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, com a exceção das contas da Presidência da República.

II. No que concerne ao julgamento das contas da Mesa da própria Assembleia Legislativa, o dispositivo é conforme a Constituição Federal.

III. Em respeito à simetria, a Assembleia Legislativa possui competência para julgar apenas as contas do Governador, respondendo os demais administradores perante o TCE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos agrotóxicos, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Lei 7.802/1989 e também com a jurisprudência correlata.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de convencionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PROCURADOR DO ESTADO/ES – CESPE/CEBRASPE – 2023) Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,

I. decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal.

II. a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.

III. se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos afetos à Parte Geral do Código Penal, devendo ser analisadas em conformidade com o texto legal e com a doutrina e jurisprudência a ele referentes.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a suspensão condicional da pena (sursis) e o livramento condicional, julgue os itens abaixo.

I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que, dentre outros requisitos, o condenado seja maior de sessenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

II. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, e é reincidente específico na prática desse delito. Nesse caso, não há possibilidade de lhe ser concedido o livramento condicional, em nenhuma hipótese.

III. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a atuação do Ministério Público como autor na ação penal pública condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinde-se, neste caso, a atuação ministerial, que deixa de ser fiscal da lei para se tornar parte processual, essa a inteligência atual do STF sobre o tema.

II. A composição cênica das salas de audiência nos processos em questão não pode, sob pena de inconstitucionalidade, acomodar o membro do MP ao lado do juiz e em plano superior ao ocupado pelo advogado do réu.

III. Não se aplica, às ações em questão, a prerrogativa legal (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993) dos membros do Ministério Público de tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. No que toca à aplicação da lei processual penal no tempo, o Código de Processo Penal adotou o sistema das fases processuais.

II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e analogia, desde que ambas sejam “in bonam partem”.

III. Para o STF, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual penal, mesmo naqueles procedimentos em que a lei especial o preveja como o primeiro ato.

IV. A confissão é divisível e retratável.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) O delegado de polícia civil de Alfenas/MG e sua equipe de policiais prenderam em flagrante delito Marcos por tráfico de drogas, haja vista que transportava drogas no seu veículo para venda numa das praças públicas do referido município. O delegado apreendeu o telefone celular de Marcos, já que as investigações davam conta de que os usuários ligavam para o traficante nesse telefone a fim de encomendar o entorpecente. Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 23.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desconformidade com a LC 80/94:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

 

(EMAGIS) A respeito da prevenção criminal à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos afetos à Parte Geral do Código Penal, devendo ser analisadas em conformidade com o texto legal e com a doutrina e jurisprudência a ele referentes.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a suspensão condicional da pena (sursis) e o livramento condicional, julgue os itens abaixo.

I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que, dentre outros requisitos, o condenado seja maior de sessenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

II. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, e é reincidente específico na prática desse delito. Nesse caso, não há possibilidade de lhe ser concedido o livramento condicional, em nenhuma hipótese.

III. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

Há erro:

 

(EMAGIS). Maria foi vítima de vias de fato por parte de seu companheiro Jorge no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela procurou a delegacia especializada para noticiar o fato. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. No que toca à aplicação da lei processual penal no tempo, o Código de Processo Penal adotou o sistema das fases processuais.

II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e analogia, desde que ambas sejam “in bonam partem”.

III. Para o STF, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual penal, mesmo naqueles procedimentos em que a lei especial o preveja como o primeiro ato.

IV. A confissão é divisível e retratável.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) O delegado de polícia civil de Alfenas/MG e sua equipe de policiais prenderam em flagrante delito Marcos por tráfico de drogas, haja vista que transportava drogas no seu veículo para venda numa das praças públicas do referido município. O delegado apreendeu o telefone celular de Marcos, já que as investigações davam conta de que os usuários ligavam para o traficante nesse telefone a fim de encomendar o entorpecente. Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave pelo apenado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos contratos, marque a alternativa correta:

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Conforme o Código Civil, a interrupção da prescrição

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

 

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A PGE/ES propôs ação de conhecimento pelo rito comum em face da Empresa X. Após a tentativa frustrada de citação por meio eletrônico, pelo correio e por oficial de justiça, o juízo deferiu a citação por edital com prazo de 30 dias. O prazo transcorreu sem que a requerida tenha apresentado defesa.

Nesse caso, o juiz deverá

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade somente quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades na condição de “amicus curiae”. Da decisão que inadmitir essa manifestação caberá agravo interno, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios embasadores da responsabilidade civil ambiental é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais e também sobre a repartição de competências entre os entes federados no federalismo, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Na linha da distinção feita pela doutrina constitucional alemã, relativamente às restrições aos direitos fundamentais, pela teoria interna, direitos fundamentais são insuscetíveis de restrições externas, mesmo que por lei, fora dos casos expressamente previstos na Constituição. Assim sendo, a demarcação do conteúdo definitivo de um direito é extraída inteiramente do texto constitucional e dos contornos que ele oferece. Como consequência, a teoria interna não admite limitações implícitas reconhecidas por lei, nem tampouco a ponderação.

II. Relativamente à repartição de competências legislativas entre os entes federados, o exercício da competência privativa implica o exercício de tal atribuição de forma ampla pelo ente federativo, razão pela qual ela se dá de forma ‘vertical’, ou seja, o ente federativo competente esgota toda a amplitude normativa sobre o tema, independentemente de qualquer regulamentação legislativa complementar a cargo de outro ente federativo, diferentemente, portanto, do que ocorre no exercício da competência legislativa concorrente, em que há uma espécie de exercício ‘horizontal’ de competências legislativas, já que se impõe a cooperação e atuação coordenada dos diferentes entes federativos no seu exercício.

III. Na linha da distinção feita pela doutrina constitucional alemã, relativamente às restrições aos direitos fundamentais, a teoria externa sustenta que a Constituição configura contornos do direito fundamental, que tem a pretensão prima facie de prevalecer em toda a sua extensão. Todavia, por não ser absoluto, poderá entrar em rota de colisão com outros direitos ou bens jurídicos igualmente tutelados pela Constituição. Para a harmonização necessária entre eles, admitem-se intervenções legislativas e ponderação judicial, sempre observada a máxima da proporcionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Conforme anotou o STF, “a EC nº 16/1997, ao alterar o art. 14, § 5º, da Constituição, rompeu com a tradição política e jurídica – desde a primeira Constituição da República de 1891 até a Constituição de 1988 – de vedação constitucional de reeleição para os detentores de mandato do Poder Executivo, introduzido o instituto pela primeira vez em uma Constituição Brasileira.” (ADI 1.805, Pleno, Rosa Weber, DJe 10/12/2020).

A propósito, e também de outros assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Submetida ao controle de constitucionalidade a controvertida matéria atinente à ausência de desincompatibilização dos Chefes do Poder Executivo para disputar a reeleição, vez que a emenda constitucional que permitiu a reeleição não previu expressamente a necessidade de desincompatibilização, o STF concluiu que a reelegibilidade sem desincompatibilização viola o princípio da igualdade, se equiparando às hipóteses previstas no §§ 6º do art. 14 da CF, em que exigida a desincompatibilização para concorrer a cargo diverso.

II. A ponderável vantagem do candidato já titular de cargo eletivo, ante a constante exposição na mídia e presença em eventos, não é capaz de tisnar de inconstitucionalidade o instituto da reeleição, porque há mecanismos no sistema eleitoral para coibir o uso abusivo do poder, bem como garantir a moralidade no exercício dos mandatos e a legitimidade do pleito, destacado o importante papel da Justiça Eleitoral nesse mister.

III. Em outro contexto, no campo processual, a minirreforma instituída pela Lei nº 11.300/06 incluiu o 30-A ao texto da Lei nº 9.504/97, prevendo mecanismo para apuração de irregularidades na arrecadação e nos gastos de campanha, com a consequência de negativa ou cassação do diploma, caso já outorgado, o que representou expressivo avanço na proteção da lisura do processo eleitoral, vez que inexistia sanção imediata no âmbito das prestações de contas, cuja desaprovação jamais repercutiu diretamente nos diplomas ou mandatos dos candidatos eleitos. Todavia, em sua nova configuração, trazida pela Lei nº 12.034/09, foi estabelecido prazo decadencial de 15 dias para o ajuizamento de aludida representação, o que, segundo o STF, é compatível com outros pilares que regem a jurisdição eleitoral, notadamente a segurança jurídica, a celeridade, a duração razoável do processo e a estabilização do resultado das urnas, as quais refletem a vontade soberana do eleitor e impedem que os mandatos fiquem submetidos, indefinidamente, a condição resolutiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que: (i) impõe, ao Estado, a prévia celebração de convênios com os Municípios para consecução de obras públicas nas áreas de saúde, educação e transporte; (ii) assina prazo para que as Prefeituras Municipais manifestem sua aquiescência com as precitadas obras públicas propostas pelo Estado e confere ao silêncio da Administração Pública local efeitos de concordância tácita.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos agrotóxicos, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Lei 7.802/1989 e também com a jurisprudência correlata.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.

I. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

II. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.


 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/SP – 2023) Sobre a convivência familiar e comunitária e colocação em família substituta, de acordo com expressa legislação em vigor:

 

(EMAGIS) A pandemia de Covid-19 afetou diretamente as relações privadas. Na ótica da jurisprudência do STJ, tal argumento pode ser levado em consideração para reajustar diminuindo a mensalidade paga a universidade por aluno regular durante o período pandêmico, se aulas continuaram a ser ministradas em formato remoto?

 

Objetivas DPF - Rodada 23.2023

(EMAGIS) A respeito da prevenção criminal à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos afetos à Parte Geral do Código Penal, devendo ser analisadas em conformidade com o texto legal e com a doutrina e jurisprudência a ele referentes.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a suspensão condicional da pena (sursis) e o livramento condicional, julgue os itens abaixo.

I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que, dentre outros requisitos, o condenado seja maior de sessenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

II. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, e é reincidente específico na prática desse delito. Nesse caso, não há possibilidade de lhe ser concedido o livramento condicional, em nenhuma hipótese.

III. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

Há erro:

 

(EMAGIS). Maria foi vítima de vias de fato por parte de seu companheiro Jorge no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela procurou a delegacia especializada para noticiar o fato. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a atuação do Ministério Público como autor na ação penal pública condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinde-se, neste caso, a atuação ministerial, que deixa de ser fiscal da lei para se tornar parte processual, essa a inteligência atual do STF sobre o tema.

II. A composição cênica das salas de audiência nos processos em questão não pode, sob pena de inconstitucionalidade, acomodar o membro do MP ao lado do juiz e em plano superior ao ocupado pelo advogado do réu.

III. Não se aplica, às ações em questão, a prerrogativa legal (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993) dos membros do Ministério Público de tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. No que toca à aplicação da lei processual penal no tempo, o Código de Processo Penal adotou o sistema das fases processuais.

II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e analogia, desde que ambas sejam “in bonam partem”.

III. Para o STF, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual penal, mesmo naqueles procedimentos em que a lei especial o preveja como o primeiro ato.

IV. A confissão é divisível e retratável.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) O delegado de polícia civil de Alfenas/MG e sua equipe de policiais prenderam em flagrante delito Marcos por tráfico de drogas, haja vista que transportava drogas no seu veículo para venda numa das praças públicas do referido município. O delegado apreendeu o telefone celular de Marcos, já que as investigações davam conta de que os usuários ligavam para o traficante nesse telefone a fim de encomendar o entorpecente. Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave pelo apenado, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais e também sobre a repartição de competências entre os entes federados no federalismo, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Na linha da distinção feita pela doutrina constitucional alemã, relativamente às restrições aos direitos fundamentais, pela teoria interna, direitos fundamentais são insuscetíveis de restrições externas, mesmo que por lei, fora dos casos expressamente previstos na Constituição. Assim sendo, a demarcação do conteúdo definitivo de um direito é extraída inteiramente do texto constitucional e dos contornos que ele oferece. Como consequência, a teoria interna não admite limitações implícitas reconhecidas por lei, nem tampouco a ponderação.

II. Relativamente à repartição de competências legislativas entre os entes federados, o exercício da competência privativa implica o exercício de tal atribuição de forma ampla pelo ente federativo, razão pela qual ela se dá de forma ‘vertical’, ou seja, o ente federativo competente esgota toda a amplitude normativa sobre o tema, independentemente de qualquer regulamentação legislativa complementar a cargo de outro ente federativo, diferentemente, portanto, do que ocorre no exercício da competência legislativa concorrente, em que há uma espécie de exercício ‘horizontal’ de competências legislativas, já que se impõe a cooperação e atuação coordenada dos diferentes entes federativos no seu exercício.

III. Na linha da distinção feita pela doutrina constitucional alemã, relativamente às restrições aos direitos fundamentais, a teoria externa sustenta que a Constituição configura contornos do direito fundamental, que tem a pretensão prima facie de prevalecer em toda a sua extensão. Todavia, por não ser absoluto, poderá entrar em rota de colisão com outros direitos ou bens jurídicos igualmente tutelados pela Constituição. Para a harmonização necessária entre eles, admitem-se intervenções legislativas e ponderação judicial, sempre observada a máxima da proporcionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Conforme anotou o STF, “a EC nº 16/1997, ao alterar o art. 14, § 5º, da Constituição, rompeu com a tradição política e jurídica – desde a primeira Constituição da República de 1891 até a Constituição de 1988 – de vedação constitucional de reeleição para os detentores de mandato do Poder Executivo, introduzido o instituto pela primeira vez em uma Constituição Brasileira.” (ADI 1.805, Pleno, Rosa Weber, DJe 10/12/2020).

A propósito, e também de outros assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Submetida ao controle de constitucionalidade a controvertida matéria atinente à ausência de desincompatibilização dos Chefes do Poder Executivo para disputar a reeleição, vez que a emenda constitucional que permitiu a reeleição não previu expressamente a necessidade de desincompatibilização, o STF concluiu que a reelegibilidade sem desincompatibilização viola o princípio da igualdade, se equiparando às hipóteses previstas no §§ 6º do art. 14 da CF, em que exigida a desincompatibilização para concorrer a cargo diverso.

II. A ponderável vantagem do candidato já titular de cargo eletivo, ante a constante exposição na mídia e presença em eventos, não é capaz de tisnar de inconstitucionalidade o instituto da reeleição, porque há mecanismos no sistema eleitoral para coibir o uso abusivo do poder, bem como garantir a moralidade no exercício dos mandatos e a legitimidade do pleito, destacado o importante papel da Justiça Eleitoral nesse mister.

III. Em outro contexto, no campo processual, a minirreforma instituída pela Lei nº 11.300/06 incluiu o 30-A ao texto da Lei nº 9.504/97, prevendo mecanismo para apuração de irregularidades na arrecadação e nos gastos de campanha, com a consequência de negativa ou cassação do diploma, caso já outorgado, o que representou expressivo avanço na proteção da lisura do processo eleitoral, vez que inexistia sanção imediata no âmbito das prestações de contas, cuja desaprovação jamais repercutiu diretamente nos diplomas ou mandatos dos candidatos eleitos. Todavia, em sua nova configuração, trazida pela Lei nº 12.034/09, foi estabelecido prazo decadencial de 15 dias para o ajuizamento de aludida representação, o que, segundo o STF, é compatível com outros pilares que regem a jurisdição eleitoral, notadamente a segurança jurídica, a celeridade, a duração razoável do processo e a estabilização do resultado das urnas, as quais refletem a vontade soberana do eleitor e impedem que os mandatos fiquem submetidos, indefinidamente, a condição resolutiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que: (i) impõe, ao Estado, a prévia celebração de convênios com os Municípios para consecução de obras públicas nas áreas de saúde, educação e transporte; (ii) assina prazo para que as Prefeituras Municipais manifestem sua aquiescência com as precitadas obras públicas propostas pelo Estado e confere ao silêncio da Administração Pública local efeitos de concordância tácita.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos contratos, marque a alternativa correta:

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Conforme o Código Civil, a interrupção da prescrição

 

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A PGE/ES propôs ação de conhecimento pelo rito comum em face da Empresa X. Após a tentativa frustrada de citação por meio eletrônico, pelo correio e por oficial de justiça, o juízo deferiu a citação por edital com prazo de 30 dias. O prazo transcorreu sem que a requerida tenha apresentado defesa.

Nesse caso, o juiz deverá

 

(EMAGIS) Quanto ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade somente quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades na condição de “amicus curiae”. Da decisão que inadmitir essa manifestação caberá agravo interno, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

(EMAGIS) Sobre o controle de convencionalidade, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

 

(EMAGIS) Sobre o direito previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Embora tenha sido estruturada na CF/88 – englobando esses três direitos fundamentais de segunda geração, de implementação onerosa e a exigir uma atuação positiva por parte do Estado -, seus ramos já existiam anteriormente. Nesse sentido, é correto afirmar que, embora já em 1888 existisse no Brasil legislação que regulamentasse o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios, a doutrina majoritária aponta que a chamada Lei Deodoro da Fonseca, de 1919, é, em nosso país, o ponto de partida da Previdência Social propriamente dita.

II. O fator previdenciário, que considera a idade, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e o tempo de filiação do segurado, já teve a sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, sendo possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos membros da respectiva Mesa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, a Constituição reserva ao TCU a competência para julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, com a exceção das contas da Presidência da República.

II. No que concerne ao julgamento das contas da Mesa da própria Assembleia Legislativa, o dispositivo é conforme a Constituição Federal.

III. Em respeito à simetria, a Assembleia Legislativa possui competência para julgar apenas as contas do Governador, respondendo os demais administradores perante o TCE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.

I. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

II. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.


 

(EMAGIS) O artigo 1º da Lei Federal 14.117, de 8 de janeiro de 2021, suspendeu a exigibilidade das parcelas devidas pelas entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), “durante o período da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia, a previsão contida na norma teve sua vigência limitada ao período de vigência do Decreto Legislativo 6/2020, que vigorou entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro do mesmo ano.

II. O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação do dispositivo legal em questão que condicione os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos ao término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020.

III. O STF autorizou o restabelecimento da exigibilidade das parcelas em questão a contar do julgamento de mérito da ADI 7.015, na qual impugnado o dispositivo legal em referência, tendo em vista a alteração do contexto fático envolvendo a pandemia da Covid-19.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

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