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(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica. O resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica (ex.: criação de Ministérios, Secretarias etc.). Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal (ex.: descentralização de atividades para entidades da Administração Indireta – autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas – e para particulares – concessionários e permissionários de serviços públicos).

II. É inconstitucional a previsão legal segundo a qual a escolha de dirigente máximo de universidade pública cabe ao chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice.

III. É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde.

IV. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios; desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos e temas correlatos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) João é jornalista e cobria, presencialmente, uma manifestação em que ativistas de direitos humanos protestavam contra os altos índices de letalidade policial no Estado Alfa. Na qualidade de profissional de imprensa, enquanto fazia a cobertura jornalística, João foi ferido pelo policial militar José, ao receber uma pancada com cassetete em seu rosto, no momento em que havia conflito entre policiais e manifestantes.

Inconformado com as lesões que sofreu, João buscou atendimento na Defensoria Pública para ajuizar ação indenizatória, ocasião em que lhe foi explicado que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, a responsabilidade civil do Estado é:

(EMAGIS) No que diz respeito às parcerias público-privadas, aos consórcios públicos e à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte dispositivo: “Art. 1º. O militar estadual contribui para o fundo de assistência dos Militares ativos e inativos. Para fins deste artigo, os militares ativos e inativos contribuem com 0,5% do subsídio do posto ou da graduação para a formação do fundo de assistência, cuja regulamentação se faz por ato do Comandante-Geral da Corporação”

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte dispositivo: “Art. 1º. Fica assegurado ao Militar Estadual da ativa, quando fardado e mediante a apresentação de sua identidade militar, acesso gratuito aos transportes rodoviários coletivos intermunicipais, ficando estabelecida a cota máxima de 2 (dois) militares por veículo.”.

A propósito da compatibilidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma. Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:

(EMAGIS) Com relação ao Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

II. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

III. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, contanto que comprovada a necessidade econômica superveniente ao óbito do segurado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no contrato de seguro de dano, com o denominado princípio indenitário.

I. Decorre do princípio indenitário a correção da assertiva segundo a qual, em caso de perda total de imóvel segurado, decorrente de incêndio, será devido o valor integral da apólice, ainda que seja inferior o valor de mercado do imóvel quando do sinistro.

II. Decorre do princípio indenitário a correção da assertiva segundo a qual o segurado, havido o sinistro que importe em perda total do bem, tem direito ao maior dentre os valores, comparando-se o valor da apólice e o valor do bem segurado quando do sinistro.

III. Nos seguros de dano, a garantia prometida pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de demandas que buscam o pagamento do seguro obrigatório DPVAT.

I. Na forma do artigo 206, § 3º, do Código Civil de 2002, é trienal o prazo prescricional para a demanda que busca o pagamento do seguro obrigatório DPVAT.

II. O termo inicial do prazo prescricional para demandar o pagamento de indenização securitária por invalidez total e permanente somente se tem estabelecido da data do laudo médico comprovando tal situação, exceto nas situações de notória invalidez.

III. O requerimento administrativo prévio constitui, em regra, requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerada a disciplina do CPC/2015 e o magistério da doutrina, julgue os itens abaixo.

I. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

II. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável ao processo falimentar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A ‘cautio iudicatum solvi’ ou ‘cautio pro expensis’ consiste na necessidade de garantia de que o polo ativo da relação processual arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios na hipótese de sua sucumbência, sendo, por vezes, exigida de empresas estrangeiras em ações ajuizadas no Brasil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução de obrigação de fazer, José, o executado, não tenha sido localizado para citação, tampouco para cumprir a obrigação sob pena de multa diária de R$ 100,00, tal como fixada pelo juízo da execução. Sem embargo, tempos depois, o advogado de José, Dr. João, comparece aos autos, apresentando petição com procuração geral para o foro subscrita por José, ocasião em que obtém referido causídico carga dos autos. Devolvidos os autos pelo Dr. João, constata-se ausente qualquer manifestação processual. Vem aos autos, com efeito, Pedro, o exequente, pedindo seja José dado por citado, bem como seja liquidada a multa diária, tomando como termo inicial de sua incidência a data em que Dr. João peticionara nos autos com a apresentação da procuração subscrita por José.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Sistema Financeiro Nacional.

I. Tanto as entidades abertas quanto as entidades fechadas de previdência complementar são equiparadas a instituições financeiras.

II. A entidade fechada de previdência privada pode cobrar capitalização mensal de juros de seus mutuários, na forma da Medida Provisória nº 1.963/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001.

III. Relativamente ao mútuo celebrado por instituições financeiras ou equiparadas, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, não configurando tal previsão a definição no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Túlio, promotor de justiça e professor, tem como hobby se dedicar ao pôquer aos finais de semana, porém, no último sábado contraiu uma dívida de jogo no valor de 50 mil reais, como não disponha de dinheiro no momento, emitiu duas notas promissórias, 25 mil cada, sendo o beneficiário Bruno, corretor de imóveis. Bruno, por sua vez, ficou com uma das notas promissórias e endossou a outra a Juvenal, arquiteto, como pagamento de um projeto de uma casa. Considerando o texto acima, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos na falência e na recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência e a obrigação tributárias, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Na ausência de legislação estadual específica que conceda o direito à postergação do vencimento ou à suspensão da exigibilidade das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, não há como se estender os efeitos de normas aplicáveis no âmbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo benefícios concedidos por outro Estado da Federação, aos tributos devidos em razão da pandemia (Covid-19).

II. Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, que consagra a chamada “norma geral antielisiva”.

III. É indevida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

IV. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

(MPF – Procurador da República – 2022) Indique a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a competência para fiscalização e licenciamento ambientais, além da responsabilidade por dano ao meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.

I. Havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar.

II. O poder de polícia ambiental inclui tanto a competência de fiscalização como a competência de licenciamento, ambas as competências regidas pelo princípio da concentração mitigada de atribuição.

III. A tutela ambiental é dever de todas as esferas de governo, à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental consolidado na Lei Complementar n. 140/2001, de forma que a omissão na fiscalização e mitigação dos danos pode ensejar a imposição judicial de obrigações positivas para a administração a fim de solucionar o problema, especialmente casos e trate de problema cuja extensão temporal e quantitativa revele afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as medidas de retirada compulsória do migrante ou visitante e sobre medidas de cooperação entre o Estado brasileiro e outro Estado:

(TRT da 5ª Região – Analista Judiciário – Área Judiciária – FCC – 2022) Pitágoras é empregado de uma sociedade de economia mista federal, exercendo as mesmas funções de Atena, com a mesma produtividade e perfeição técnica, percebendo salário 20% inferior. De acordo com previsão da Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência sumulada do TST, sabendo-se que ambos trabalham dentro do mesmo estabelecimento empresarial, Pitágoras

(TRT da 5ª Região – Analista Judiciário – Área Judiciária – FCC – 2022) A empresa Água Mansa está sendo executada em um processo trabalhista e o feito se encontra sem movimentação a tempo excessivo. Conforme previsão da CLT, poderá ser declarada a prescrição intercorrente, no prazo de

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito Penal, aquilate as seguintes proposições.

I. Verificado que a debilidade permanente de membro é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente não impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave.

II. De acordo com o STJ, o intenso envolvimento com o tráfico de drogas não constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado.

III. A solicitação do preso, mesmo que sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), que é um tipo misto alternativo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

II. Rodrido Pancada, após desentendimento com Lucas, chamou-o de “negro imundo”, em alusão à sua cor de pele. Nesse caso, é certo que será imprescritível o crime de racismo (art. 20 da Lei 7.716/89) praticado por Rodrigo.

III. Luana Mulamba recorreu contra a sentença que a condenou pela prática do crime de estelionato previdenciário. O Tribunal Regional Federal, analisando o seu recurso de apelação, proveu-o para diminuir a pena de reclusão que havia sido fixada pelo juiz sentenciante. Nesse caso, é correto afirmar que o acórdão prolatado pelo Tribunal interrompe a prescrição, mais precisamente na data da sessão de julgamento em que prolatado.

IV. Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

(EMAGIS) Quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. Admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária.

II. Tanto o STF quanto o STJ entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.

III. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Há erro:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O chamado flagrante esperado acontece quando

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Um policial militar, acompanhado de seus colegas, avista uma pessoa na via pública em atitude concretamente suspeita. Considerando que, ao perceber a presença da polícia, ele tenta fugir, os policiais devem

Objetivas DP Estadual - Rodada 17.2023

(EMAGIS) Sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, assinale a incorreta:

(DPE/SP – FCC – 2023) Considere o texto abaixo.

É muito humilhante pra nós visitantes passarmos pelo que passamos, nós não estamos fazendo nada de errado, somente indo ao encontro de quem nós amamos pra matar um pouquinho da saudade que nos mata todos os dias, e somos tratadas como lixo debaixo do sol quente e às vezes temos que voltar pra trás porque simplesmente o agente não foi com a nossa cara (sic).
(Relato constante do Relatório “Revista vexatória: uma prática constante”, produzido pelas instituições Agenda Nacional pelo Desencarceramento, Conectas, IDDD, ITTC, Pastoral Carcerária, Rede de Justiça Criminal e Núcleo Especializado em Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP, março/2022, p. 4)

Relatos como esse são muito frequentes no cotidiano da Defensoria Pública. Ao comparar o tratamento dado à questão nas Regras de Mandela e nas manifestações reiteradas sobre o tema da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em especial no caso 10506, em face da Argentina, a revista íntima é

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas que seguem tratam da Teoria do Interacionismo Simbólico.

I. Relacionando-se com a definição criminal como rotulação ou etiquetamento, sustenta que o sistema social, no seu interesse, de forma seletiva e discriminatória, atribui a qualidade de crime a determinado comportamento.

II. Relaciona-se também com a teoria da reação social.

III. Sustenta, em síntese, que a criminalização primária sujeita o autor a um processo de estigmatização pela sociedade, que repercute até mesmo na visão do indivíduo a respeito de si mesmo, o que resulta na criminalização secundária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da agravante da reincidência e sua compensação com a atenuante de confissão, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.

II. Ainda que o condenado seja reincidente específico, podem ser compensadas a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea.

III. Ainda que se trata de multirreincidência, é admissível a compensação integral desta com a atenuante da confissão espontânea.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O chamado flagrante esperado acontece quando

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação investigatória de paternidade e também sobre os alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Na ação investigatória, ajuizada pelo pretenso filho em face do suposto pai, presente registro de filiação prévio do autor relativamente a terceiro, é necessário que, previamente à mencionada ação investigatória, haja declaração judicial de existência de erro ou de falsidade ocorrida no precitado registro anterior.

II. O STJ acolhe a doutrina segundo a qual a Lei nº 8.560/19992, regulando o reconhecimento de filho, traz no seu art. 7º uma previsão de pedido implícito, qual seja, que a fixação dos alimentos independe de pedido expresso do autor, sempre que o juiz constatar a sua necessidade, sendo, desta forma, efeito da sentença de procedência do reconhecimento da paternidade.

III. A maioridade civil, em que pese fazer cessar o poder familiar, não extingue, automaticamente, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, estando o cancelamento sujeito a decisão judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. A celebração de acordo de não persecução civil, pelo Parquet, depende de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

III. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

IV. Na hipótese de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

(EMAGIS) Com relação aos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos e temas correlatos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito às parcerias público-privadas, aos consórcios públicos e à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere mandado de segurança em que se discute a validade de autos de infração lavrados pelo Estado em desfavor do provedor de acesso à internet impetrante, Mundo On Line, pelo não recolhimento de ICMS incidente sobre os serviços de disponibilização de espaços publicitários e veiculação de propaganda em seu sítio eletrônico. Pleiteia-se, em síntese, sejam anulados os autos de infração ao fundamento de que o serviço descrito não se configura como serviço de comunicação, mas mero serviço de valor adicionado, o qual não é objeto de incidência do ICMS.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos na falência e na recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(MP/MS – PROMOTOR – 2022) Qual, dentre os seguintes, NÃO é considerado princípio aplicável às medidas protetivas destinadas a garantir o cumprimento integral dos direitos da infância e juventude?

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

Discursivas - Rodada 17.2023

Lei editada por certo Estado da federação previu que as multas impostas pelos órgãos de trânsito daquele ente poderão ser pagas por meio de cartão de crédito e parceladas em até 12 (doze) vezes sem juros.

Partido político com representação no Congresso Nacional - que é adversário do partido político do chefe do Executivo desse Estado - ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a lei em foco, argumentando que estaria invadindo a competência legislativa privativa da União.

De seu turno, defende o Estado que a norma cuida da destinação dos recursos arrecadados pelos órgãos de trânsito locais, tangenciando, pois, o direito financeiro e dizendo respeito estritamente com a autonomia do ente federativo na aplicação de suas receitas públicas.

Nesse cenário, indaga-se: é constitucional a lei em análise?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Em execução de título extrajudicial, o executado requereu a substituição da constrição de ativos financeiros por seguro garantia judicial. O acolhimento do pedido pelo magistrado depende de aceitação do exequente? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

A extradição ocorre quando o Estado entrega a outro país um indivíduo que cometeu um crime que é punido segundo as leis daquele país (e também do Brasil), a fim de que lá ele seja processado ou cumpra a pena por esse ilícito. O pedido de extradição é decidido pelo STF, conforme prevê o art. 102, I, “g”, da CF/88. Imagine que um chinês responde a processo penal na China por, supostamente, ter praticado, naquele país, o delito de “captação ilícita de depósitos junto ao público” durante os anos de 2008 e 2011 e que, diante da pena de morte aplicada a sua mãe pela mesma conduta, tenha fugido para o Brasil. No caso, a dupla tipicidade existe, ou seja, o fato delituoso pelo qual o cidadão chinês responde na China é previsto no Brasil como crime no art. 16 da Lei nº 7.492/1986. Diante do pedido de extradição feito pela República Popular da China, cabe o deferimento da extradição pelo STF? Responda justificadamente em até 15 linhas.

Segundo o art. 53, § 2º, da CF/88, o Deputado Federal ou Senador da República não pode ser preso antes do trânsito em julgado, salvo prisão em flagrante de crime inafiançável. Assim, pelo texto da Constituição Federal, o Judiciário não pode decretar a prisão preventiva de um Deputado Federal ou Senador da República. E quanto às demais medidas cautelares? O Judiciário pode decretar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) em desfavor de congressistas que estejam sendo investigados ou que sejam réus? Responda em até 15 linhas.

Dispõe o art. 37, inciso V, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 37. (…)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;”

Considerado o constitucional em foco, indaga-se:
a) trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, contida ou plena?
b) a lei indicada no preceito em mira é lei nacional, a ser editada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os entes da federação, ou essa competência legislativa pertence à unidade federativa em que se insere o cargo?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 17.2023

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O chamado flagrante esperado acontece quando

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.

IV. Veda-se a agentes públicos empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 2 (duas) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos na falência e na recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos e temas correlatos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito às parcerias público-privadas, aos consórcios públicos e à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Procurador-Geral da República e considerando o texto expresso da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a teoria da economia comportamental, e o modo como essa teoria pode se relacionar com o Direito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobe a Declaração do Milênio, marque a alternativa correta: