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(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. Caso ocupado por particulares que venham a estabelecer culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou explorar trabalho escravo, o bem público dominical, situado em área rural, pode, em determinadas circunstâncias, sofrer a sanção prevista no art. 243 da CRFB.

II. Com base em expressa regra editalícia, Manoela foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

III. A empresa Alfa, em 1975, adquiriu, de boa-fé, certo terreno de particular que apresentara o respectivo título de domínio. Construíra, então, sua sede sobre esse imóvel, há 45 anos. No entanto, o terreno, em realidade, era da titularidade da União, de sorte que era nulo o título dominial então apresentado à empresa. Nesse caso, embora a empresa Alfa não detenha a posse do imóvel, mas mera detenção, de natureza precária, terá direito à indenização por benfeitorias necessárias que tenham sido feitas no imóvel.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

II. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

III. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

IV. O oferecimento de denúncia criminal por autoridade que, em razão de suas atribuições legais, seja obrigada a fazê-lo não a inabilita, só por isso, a desempenhar suas funções como autoridade julgadora no processo administrativo.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, com a revisão de seus atos por vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) previsto no artigo 109, §5º, da Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual, incluído por Emenda à Constituição, que tenha o seguinte teor: “O Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em atividade, da última classe da carreira, indicado em lista tríplice formada pelo Conselho Superior de Polícia, para mandato de 02 (dois) anos permitida uma recondução.”

A propósito do cotejo do dispositivo supra com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual, de iniciativa parlamentar, que defina o ‘despachante documentalista’ como a pessoa física, habilitada e devidamente inscrita junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado para exercer as atividades arroladas na própria lei. Tenha presente que tal lei estadual estabeleça diversas condições para aludido exercício profissional, dentre a as quais de o despachante documentalista registrar-se perante a Junta Comercial do Estado como empresário. Assuma por fim que a mesma lei confira ao aludido profissional o direito a reserva de vagas em estacionamento de repartições públicas do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a citação no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. A regularidade do processo sempre depende da citação válida do réu ou do executado.

II. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

III. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre possibilidade de compensação de parte do precatório com a verba honorária devida ao ente público em impugnação de cumprimento de sentença por este apresentada e julgada procedente, avalie as assertivas que seguem.

I. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta, as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, constituem direito autônomo do Procurador judicial, não integrando o patrimônio público da entidade, motivo pelo qual não cabe a compensação em questão.

II. Caso os honorários de sucumbência sejam fixados em favor da Fazenda Pública nos embargos à execução, não podem ser compensados com o crédito a ser recebido por meio de precatório pelos autores da execução embargada, por serem os valores de titularidade dos procuradores da entidade estatal, circunstância que inviabilizaria eventual compensação.

III. A jurisprudência do STJ é assente em vedar a possibilidade de compensação de parte do precatório com a verba honorária devida ao ente público em impugnação de cumprimento de sentença julgada procedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as regras de impenhorabilidade aplicáveis no processo civil de execução, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, não se aplicando a impenhorabilidade a valores guardados em papel-moeda ou em conta-corrente.

II. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

III. A impenhorabilidade da poupança e a impenhorabilidade dos salários não se aplicam à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, observadas as regras aplicáveis ao processo de execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.

I. É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID /CETIP.

II. Por configurar cláusula puramente potestativa e por aplicação de sua Súmula 173, o STJ veda seja pactuada como indexador dos juros em contrato bancário a variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI).

III. Deve-se observar os seguintes requisitos, dentre outros, para a revisão das taxas de juros remuneratórios, (i) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e (ii) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, de modo que
é insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, avalie as assertivas que seguem.

I. A notificação prévia dos possuidores irregulares para desocupação do bem é, segundo jurisprudência consolidada pelo STJ, documento essencial à propositura da ação de reintegração de posse.

II. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário.

III. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da necessidade de outorga do cônjuge para prestação de fiança pelo consorte, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a jurisprudência sumulada pelo STJ, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

II. Caso o fiador emita declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado em fiança prestada no contrato de locação, não é possível, segundo o STJ, reconhecer a nulidade integral da garantia, sob pena de o fiador ser beneficiado por sua própria torpeza.

III. Mesmo no regime da separação absoluta, a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia da garantia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou, no ordenamento jurídico brasileiro, o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial. Sobre direito empresarial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a empresa e o empresário, avalie as assertivas que seguem.

I. A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência. O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

II. Na doutrina, sustenta-se que o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial assumiria dupla função: constitutiva da personalidade jurídica da sociedade empresária e declaratória de sua atividade empresarial, de sua condição de empresário.

III. Segundo alteração introduzida no Código Civil pela Lei 14.193/2021, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional pode, observadas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, com a inscrição, será considerada empresária, para todos os efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do Estado de domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

III. O protesto de CDA’s não consubstancia “sanção política” e é legítimo mesmo antes do advento Lei 12.767/2012.

IV. João Dedicado, servidor público, descobriu que é portador de câncer de próstata (neoplasia maligna). Nesse caso, fará jus à isenção do pagamento do imposto de renda, se efetivamente comprovada a moléstia.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Depois de muitos anos de disputa o Supremo Tribunal Federal, em 2021, colocou fim ao conflito de competências entre Estados, que buscavam a definição pelo ICMS, e Municípios, que defendiam a tributação pelo ISS, das operações de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador (software). Com isso ficou definido que

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

(Procurador Jurídico do CIMCERO – IBADE – 2023) Dentro da matéria de direito do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT da 5ª Região – FCC – 2022) Sócrates, executado em uma ação trabalhista promovida por sua ex-empregada doméstica Hera teve a sentença contra si transitada em julgado protestada em cartório após 10 dias do término do prazo para a garantia do juízo que não ocorreu, por determinação judicial, atendendo o juiz pedido da defesa da exequente. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão está

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes hediondos (Lei 8.072/90) e às organizações criminosas (Lei 12.850/13), julgue os itens expostos a seguir.

I. Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. É hediondo o crime de roubo majorado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

III. Firmou-se, assim, o entendimento do STJ no sentido de que deve ser considerado hediondo apenas o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei 10.826/03, afastando-se o caráter hediondo do delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) De acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, quando o agente rouba a agência dos Correios e, durante a ação, desarma um vigilante e se apropria de sua arma de fogo, deverá ser reconhecida a hipótese de:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 18.2023

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com a EC 103/2019, equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.

III. João Segurado realizou, entre 1º/04/2010 e 12/11/2020, atividade laborativa que dá direito à aposentadoria especial. Nesse caso, mesmo que João não atinja os requisitos necessários à aposentadoria especial, admite-se a conversão de todo esse período de tempo especial em comum para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria programada).

Há erro:

(EMAGIS) No âmbito das teorias criminológicas, as assertivas seguintes tratam da Teoria Crítica, Radical, Marxista ou Nova Criminologia.

I. Partindo da premissa de que o crime deriva do livre-arbítrio do indivíduo, sustenta que a solução da criminalidade na sociedade capitalista exige rigorosa punição dos criminosos, na medida em que a pena possa cumprir sua função de prevenção geral e especial.

II. Sustenta que o paradigma da criminalização exige máxima intervenção penal tanto nas infrações das classes sociais menos favorecidas quanto nos crimes do colarinho branco.

III. Rechaça tanto o abolicionismo penal quanto o neorrealismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" se consuma no momento em que há a liberação dos recursos relacionados ao contrato de financiamento obtido mediante fraude.

II. De acordo com o STJ, dentre as diversas espécies de operadoras de plano de saúde, apenas aquelas aptas a comercializar seguro-saúde podem, em tese, ser equiparadas a instituição financeira, para fins do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.492/86.

III. Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o crime de gestão fraudulenta classifica-se como habitual impróprio, bastando uma única ação para que se configure.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Após as eleições de 2022, manifestantes de determinado espectro político fecharam o acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, o que ocasionou o atraso e cancelamento de inúmeros voos. Determinada empresa aérea substituiu um trecho de voo pela contratação de uma empresa de transporte terrestre. Durante o percurso por terra, o ônibus sofreu um assalto e os passageiros foram agredidos e tiveram seus celulares roubados. Julgue os itens a seguir:

I. A jurisprudência do STJ entende que o roubo dentro de ônibus configura hipótese de fortuito externo, por se tratar de fato de terceiro inteiramente independente ao transporte em si, afastando-se, com isso, a responsabilidade da empresa transportadora por danos causados aos passageiros.

II. A alteração substancial e unilateral do contrato firmado de transporte aéreo para terrestre impede a utilização da excludente de fortuito externo para eximir a empresa de transporte aéreo da responsabilidade civil por danos causados por roubo ao ônibus.

III. O fortuito interno exclui a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.

IV. O fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

V. A demanda de responsabilidade civil manejada contra a empresa responsável pelo ônibus fretado deve ser julgada procedente, pois seria reconhecido o fortuito interno no caso.

Assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) Sobre a atuação do Estado como regulador da atividade econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. Regulação e Regulamentação são conceitos, segundo a doutrina, equivalentes entre si.

II. Lei estadual que, intervindo na ordem econômica, estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo, é formalmente inconstitucional por invadir a competência legislativa da União.

III. Um dos princípios que norteiam a Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) é o reconhecimento da ausência de vulnerabilidade do particular perante o Estado, vulnerabilidade que apenas em situações excepcionais pode ser reconhecida no ato normativo que regulamentar a lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das contribuições PIS/COFINS apuradas sob o regime não cumulativo, tendo presente também a jurisprudência consagrada pelo STF em regime de repercussão geral, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, com a revisão de seus atos por vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. Sendo caso de aplicação do direito estrangeiro, caberá ao juiz brasileiro fazê-lo, de ofício, consoante as normas do direito internacional privado.

II. A lei estrangeira, aplicada por força de dispositivo de direito internacional privado, se equipara a legislação federal brasileira, para efeito de admissibilidade de recurso especial.

III. Já na celebração do Tratado da Antártida, no ano de 1959, em Washington (EUA), fora previsto que ficariam proibidas as explosões nucleares na Antártida, bem como o lançamento ali de lixo ou resíduos radioativos.

IV. Com base no Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri em 1991 e em vigor no Brasil, é proibida, na Antártida, qualquer atividade relacionada com recursos minerais, exceto a de pesquisa científica.

(EMAGIS) Sobre a nova inserção de tópico nas disciplinas de humanística, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Ainda sobre o Julgamento com Perspectiva de Gênero, marque a alternativa incorreta:

Objetivas Delegado - Rodada 18.2023

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual, aquilate, à luz da jurisprudência do STJ, as seguintes proposições.

I. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas.

II. O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente não exige habitualidade. Trata-se de crime instantâneo, que se consuma no momento em que o agente obtém a anuência para práticas sexuais com a vítima menor de idade, mediante artifícios como a oferta de dinheiro ou outra vantagem, ainda que o ato libidinoso não seja efetivamente praticado.

III. O delito previsto no art. 218-B, § 2°, inciso I, do Código Penal, na situação de exploração sexual, não exige a figura do terceiro intermediador.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, com a revisão de seus atos por vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – FCC – 2023) Considere os seguintes textos:

[...] Os direitos humanos, mais que direitos “propriamente ditos”, são processos; ou seja, o resultado sempre provisório das lutas (HERRERA FLORES, Joaquín. A (re) invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009, p. 28)

[...] Mas é preciso estar atento e forte. O senso comum imagina que a democracia é algo que você veste e sai andando – não é.
[...] Se tiver uma faixa “DEMOCRACIA, ENTRE”, é bobagem, você vai entrar e levar um soco na cara. Os poetas dizem que a democracia é uma utopia, algo que se busca, não que consome. É um desafio que uma sociedade determinada exercita como experiência cotidiana. Assim como a ideia de liberdade, de integridade de um povo, a democracia deve ser constantemente construída, ela não tem o dom de se instalar e está sujeita a todo tipo de ataque”.
(KRENAK, Ailton. Futuro ancestral. São Paulo: Companhia das Letras, 2022, p. 44)

A partir da análise dos textos acima, em cotejo com as construções teóricas e jurisprudenciais sobre democracia e direitos

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

Objetivas DP Estadual - Rodada 18.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei Complementar Federal n. 80/94:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Quanto ao recurso de embargos de declaração, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a construção doutrinária do princípio da vulnerabilidade, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, com a revisão de seus atos por vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Assinale a alternativa correta.

(MP/PR – PROMOTOR – 2021) Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:

Senten�a Federal - Rodada 18.2023

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor da União, do Estado do Pará, da FUNAI e da Equatorial Energia Pará S/A. A ação foi distribuída a uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Pará.

Narra, na exordial, que os índios da tribo Kayapó Xikrin encontram-se instalados em área próxima à Rodovia BR-153 e não contam com serviço de energia elétrica, prejudicando as atividades diárias básicas dos membros da comunidade e, também, o ensino ministrado às crianças em pequeno prédio construído no local. Alega que a área está abrangida pelo Programa federal "Luz para Todos”, mas a inércia dos órgãos e entidades responsáveis tem acarretado a ausência de energia elétrica no local, em prejuízo a direitos fundamentais dos indígenas. Argumenta, também, que os direitos à saúde e à educação dos membros da comunidade estão sendo negligenciados, sendo premente a adoção de medidas concretas a fim de torná-los efetivos. Sustenta, outrossim, a existência de danos morais coletivos, já que a omissão os órgãos e entidades públicos tem inviabilizado, há muitos anos, o exercício de direitos fundamentais pelos índios da tribo Kayapó Xikrin que lá convivem. Pede, alfim, que: (a) seja determinado aos réus que adotem medidas concretas tendentes à concretização dos direitos à saúde e à educação dos índios da tribo Kayapó Xikrin que habitam naquela comunidade; (b) seja determinado aos réus que providenciem a instalação da rede de energia elétrica (b.1) no prédio da escola em que é ministrado o ensino às crianças da comunidade e (b.2) nas moradias de cada uma das famílias que convivem na tribo; (c) sejam condenados os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Com a inicial vieram juntadas as peças do inquérito civil público instaurado para apuração dos fatos em testilha, havendo laudos descritivos do local em que instalada a tribo e confirmando a ausência de rede de energia elétrica na comunidade, inclusive no prédio em que ministrado o ensino às crianças e adolescentes, indicando, outrossim, a existência de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) índios naquela comunidade.

Citados os réus, sobrevieram aos autos as respectivas peças contestatórias.

A Equatorial Energia Pará S/A defendeu, preliminarmente, a falta de interesse de agir, uma vez que não foi procurada, nem pelos índios da tribo Kayapó Xikrin, nem pelo Ministério Público Federal, para promover a instalação da rede elétrica no local. Requereu, ainda, o chamamento ao processo da ANEEL, uma vez que esta também estaria solidariamente obrigada às obrigações de fazer requestadas na petição inicial. No mérito, alegou que não há condições materiais de promover a instalação da rede elétrica na comunidade indígena em testilha, invocando a ‘reserva do possível’, até porque o custo dessa instalação seria extremamente elevado e o retorno financeiro seria desproporcionalmente pequeno, considerando haver no local tão somente 354 (trezentos e cinquenta) índios, entre adultos e crianças/adolescentes.

A FUNAI, de seu turno, levantou a sua ilegitimidade passiva ‘ad causam’, uma vez que as providências demandadas não estariam ao seu cargo, não havendo qualquer omissão de sua parte, portanto. No mérito, disse não se opor a que a corré Equatorial Energia Pará S/A seja compelida a promover a instalação da rede elétrica naquela comunidade indígena.

A União, por sua vez, suscitou a inépcia da petição inicial, cujos pedidos seriam incertos e genéricos, e a sua ilegitimidade passiva 'ad causam', uma vez que as providências requeridas seriam da alçada do FUNAI e da Equatorial Energia S/A.

O Estado do Pará, em sua contestação, trouxe as mesmas teses defensivas articuladas pela União.

Regularmente processado o feito, houve a produção de prova documental e a oitiva de índios da tribo Kayapó Xikrin - inclusive o seu cacique, Janhô Xikrin -, na qualidade de testemunhas, que, dentre outros pontos, confirmaram a inexistência de rede elétrica no local e o fato de já terem solicitado verbalmente, por diversas vezes, aos servidores da FUNAI para que fossem adotadas providências a respeito, bem como manifestaram descontentamento com o fato de terem de se deslocar até o posto de saúde mais próximo, que fica a 12km da sede da comunidade indígena.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal ratificou, em linhas gerais, os termos da petição inicial e os réus tornaram a defender as teses agitadas nas peças contestatórias.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado o relatório.