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ENAMA 2024 - Rodada 13

(EMAGIS) Beatriz, como juíza federal em atuação na Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, não terá competência para processar e julgar as ações abaixo indicadas, exceto:

(EMAGIS) Quanto à hermenêutica constitucional, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Executivo, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - Os substitutos eventuais do Presidente da República – o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal – ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime.
II - A regra constitucional que estabelece a eleição indireta para Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de dupla vacância nos dois últimos anos do mandato, é de observância obrigatória por parte dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos respectivos Governadores e Vice-Governadores.
III - O julgamento das contas do Presidente da República deve ser feito pelo Congresso Nacional em sessão conjunta das Casas Legislativas, e não separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
IV - O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se busca a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Constituição Estadual: “Art. 124-A. No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do Estado incumbe ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, na forma do art. 243 desta Constituição”; “Art. 243-B. A consultoria jurídica, o assessoramento jurídico e a representação judicial, no que couber, do Poder Judiciário, bem como a supervisão dos seus órgãos de consultoria e de assessoramento jurídicos, serão exercidas, privativamente, pelos Assessores Jurídicos do
Tribunal de Justiça, que passam a ser denominados Consultores Jurídicos do Poder Judiciário, integrantes da Carreira Especial.” Afirma o autor, em síntese, a violação à unidade orgânica da advocacia pública.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Constituição estadual que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça, dos Juízes do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Estado e dos Secretários de Governo do Estado.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Norma do Estado Alfa reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

(EMAGIS) Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, contra o disposto na Lei 14.365/2022, na parte em que incluiu os §§ 3º e 4º ao artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), por alegada ofensa ao caput do art. 5º e ao caput do art. 37 da Constituição da República. O autor alega que “a presente ação visa impugnar a lei especificamente quanto à inclusão das disposições constantes nos parágrafos 3º e 4º do art. 28, as quais autorizam, ao arrepio da Constituição Federal, o exercício da advocacia em causa própria por parte dos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, bem como dos militares de qualquer natureza, se na ativa”. Argumenta que “a norma recentemente aprovada e que cuidou, na prática, de prever exceções injustificadas ao regime de incompatibilidade já previsto e sedimentado pelo art. 28, notadamente e tão somente quanto aos incisos V e VI, que tratam de cargos vinculados a atividade policial e militares de qualquer natureza, reacende a necessidade dessa corte mais uma vez se debruçar sobre a importância da manutenção das incompatibilidades preconizadas pelo
legislador ordinário ao exercício da advocacia e sua plena compatibilização com o paradigma constitucional vigente”. Requer medida cautelar para “que seja determinada a suspensão imediata da Lei n. 14.365/22, na parte em que acrescenta os §§ 3º e 4º, do art. 28, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), até o julgamento de mérito”. No mérito, pede “seja julgado procedente o pedido, para que se declare a inconstitucionalidade da Lei n. 14.365/22, na parte em que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 28, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em razão das violações ao princípio da isonomia, moralidade e eficiência da Administração Pública, à supremacia do interesse público, à regra definidora do conceito constitucional do advogado como indispensável a administração da justiça, bem como por fragilizar o sistema de justiça, suas instituições e funções essenciais e o próprio Estado Democrático de Direito.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal nº 11.358/2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. O requerente sustenta que citados dispositivos, ao vedar o pagamento de adicional noturno, adicional pela prestação de serviço extraordinário e quaisquer outros adicionais aos policiais rodoviários federais, à exceção apenas da gratificação natalina, adicional de férias e abono de permanência, acabam violando os direitos trabalhistas assegurados aos servidores públicos pelo artigo 7º, IX e XVI, c/c o art. 39, § 3º e 144, II e § 9º (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998), além dos arts. 5º, II (princípio da isonomia) e 37, todos da Constituição Federal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar contra a alteração na forma de cálculo da média dos gastos com publicidade
institucional nos três anos anteriores ao ano eleitoral, nos moldes das alterações promovidas pela Lei nº 14.356/2022. Para além da inconstitucionalidade formal por invasão da reserva constitucional de lei complementar, articulou as seguintes violações: i) princípio da anualidade (por implicar alteração do processo eleitoral há menos de um ano das eleições gerais de 2022, nos termos do art. 16 da CF); ii) princípios da isonomia ou da paridade de armas entre os candidatos, da normalidade e da legitimidade das eleições (art. 14, § 9º, da CF), bem como da moralidade administrativa (art. 37 da CF). Aludida lei alterou o núcleo da conduta vedada tipificada no artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/07, já que antes a conduta vedada era “realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que ante” e agora passou a ser “empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os conselhos de fiscalização profissional, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da Lei 9.969/1998, há obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, sendo exclusivo o desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, mesmo que as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, sendo indispensável a graduação específica em Educação Física.javascript:;
II – O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, aplica-se às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional e pelas autarquias federais.
III – Os Conselhos Regionais de Farmácia não possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter farmacêutico durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os precatórios, avalie as assertivas que seguem.
I – Há transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado, isto é, a cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza.javascript:;
II – Os honorários advocatícios sucumbenciais incluídos na condenação, ainda que destacados do montante principal devido ao credor, não admitem a expedição de precatório próprio para inclusão na ordem especial restrita aos créditos de natureza trabalhista, devendo ser satisfeitos no mesmo precatório referente ao montante principal devido ao credor e seguir a ordem de pagamento aplicável a este crédito.
III – O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 não se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, avalie as assertivas que seguem.
I – É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
II – A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em três anos.
III – Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Um juiz de direito, ocupante do polo passivo em PAD em seu próprio Tribunal, questionou a presença do Desembargador Corregedor na sessão de julgamento de mérito, ou seja, compondo o quórum e votando para sua condenação. Nesse caso:

(EMAGIS) No dia 8 de janeiro de 2014, houve uma cerimônia que marcou a passagem de um ano dos ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF. O que se busca preservar, como valor constitucional inegociável, é a democracia brasileira. Entretanto, sabemos que o conceito de democracia é multifacetado na doutrina, notadamente na ciência política. Na mesma senda, há uma teoria de interpretação constitucional denominada “democracia deliberativa”, muito bem exposta em livro de autoria de Cláudio Pereira de Souza Neto (Teoria Constitucional e Democracia Deliberativa, editora Renovar). Acerca da noção de democracia deliberativa, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec) instituído junto ao Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Síndrome de Pirandello, marque a alternativa correta:

(MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública – Direito) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

( ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

( ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

( ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

(FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto) Em abril de 2022, o relator especial da ONU sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule, esteve em missão no Brasil durante doze dias, quando criticou o fechamento ou esvaziamento de conselhos de participação popular.
Em relação à atuação dos relatores especiais no âmbito da proteção global dos direitos humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os prazos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A contagem dos prazos em dias úteis aplica-se tanto aos prazos processuais quanto aos prazos materiais.
II – Embora suspensos os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, tendo presente que não é suspenso necessariamente o expediente dos juízes e servidores do Judiciário, podem neste período ser realizadas audiências e sessões de julgamento.
III – A cópia do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial na internet e juntado aos autos pela parte, não é meio idôneo de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo processual.javascript:;
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.492, o STF apreciou alegações de inconstitucionalidade dirigidas contra vários dispositivos do CPC/2015. Das assertivas que seguem, marque aquela que de forma CORRETA expressa conclusão alcançada pela Corte Suprema no aludido julgamento.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
II – Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.
III – É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.
II – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
III – A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.
II – Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
III – Não há impedimento do juiz por ter ele anteriormente promovido – com alegação de perseguição – ação contra a promotora autora da ação civil pública (nesta ACP alegado o impedimento do juiz) por ato de improbidade administrativa, vez que aludida ação anterior do juiz não foi promovida contra as partes passivas desta ACP ou respectivos advogados, não sendo a promotora parte em sendo técnico na aludida ação de improbidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.javascript:;
II – É intempestivo o recurso especial interposto após a manifestação de desistência de anteriores embargos de declaração opostos pela mesma parte.
III – A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tutela de urgência na disciplina do CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" (REsp n. 1.152.148/SE, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
II – As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, inclusive os abrigos para veículos, que poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, exceto se houver proibição expressa na convenção de condomínio.
III – Em execução fiscal movida na Justiça Federal pelo Inmetro contra condômino, eventual alienação judicial da vaga de garagem de propriedade do executado penhorada nos autos deve, inexistindo autorização na convenção do Condomínio, ser restrita apenas aos demais condôminos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o condomínio, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida.
Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o nome registral da pessoa natural, tendo presente as alterações feitas na Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) pela Lei 14.382/2022, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.
II – Por força do princípio da imutabilidade do nome, a Lei 14.382/2022 revogou a denominada alteração imotivada do prenome pela pessoa no primeiro ano após atingida a maioridade civil.
III – A alteração, após atingida a maioridade, dos sobrenomes somente pode ser feita mediante prévia decisão judicial, vedada a alteração por ato do oficial do registro civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Justiça da Infância e da Juventude e também da ação de alimentos.
I – A Justiça da Infância e da Juventude não tem competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, vez que para esta matéria a competência é da Vara de Fazenda Pública.
II – A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos.
III – A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.
I – Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.javascript:;
II – O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
III – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.
II – As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.
III – Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito das sociedades anônimas, as assertivas que seguem tratam da alienação do controle da companhia.
I – A alienação, direita ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.
II – Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de
subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade.
III – O simples ingresso de terceiro no grupo controlador de sociedade anônima configura a alienação de controle de que trata o art. 254-A da Lei n. 6.404/1976, ainda que este terceiro não exerça papel de preponderância na companhia, situação que atrai a norma garantidora de ‘tag along’ aos sócios minoritários disposta na LSA.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica, foi deferida exibição integral, pelo réu, dos livros e outros instrumentos de escrituração da sociedade. O réu se recusou a cumprir o mandado sob alegação de (i) sigilo dos livros e instrumentos de escrituração, (ii) não se tratar de hipótese de exibição integral de livros e (iii) que estes não podem ser apresentados por estarem em outro local (Aragarças/GO).
Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre a matéria, é correto afirmar que:

(TJ/PR – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Uma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº 14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar sobre ele.
Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do erro de tipo e das descriminantes putativas, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério doutrinário correlato, marcando-se a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo acidental, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários.
É o que acontece com o(a):

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘Iter Criminis’ e também da Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. A propósito e à luz da disciplina Parte Geral do Código Penal, tendo presente também o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de injúria (CP, artigo 140), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes tributários, a Procuradoria- Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade buscando ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69 da Lei n. 11.941, de 28 de maio de 2009, extensível ao art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003. Observa que as medidas previstas nos dispositivos impugnados “atingem o caráter dissuasório e pedagógico da pena” e “reforçam a percepção da dupla balança da Justiça: penaliza sistematicamente os delitos dos pobres e se mostra complacente com os delitos dos ricos”. Dessa forma, continua, sem o instrumento do direito penal, “ficam sob desamparo os direitos fundamentais de todos os membros da sociedade nacional, de formarem uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca de um desenvolvimento que os alcance indistintamente”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 10.2024

Em que consiste o custos vulnerabilis? Como é a atuação dessa figura? O custos vulnerabilis é o mesmo que amicus curiae? Explique em até 15 linhas.

Considere o disposto no § 2º do art. 2º da Lei 9.999/24, editada pelo Estado Beta:

“Art. 2º As etapas do concurso destinam-se a proporcionar uma avaliação precisa da capacidade e da aptidão do candidato ao ingresso na Polícia Militar, levando em consideração as exigências intelectuais, de saúde, de aptidão física, de conduta civil e psicológica, impostas pelas condições de execução do serviço militar estadual.
(...) § 2º Serão destinadas, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas previstas em concurso para os quadros de combatentes às candidatas do sexo feminino.”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a (in)constitucionalidade do dispositivo legal em mira. Limite: 15 linhas.

Bruna da Silva (transexual registrada, civilmente, como João da Silva) foi condenada pela prática do crime de homicídio qualificado, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Nesse caso, a execução penal ocorrerá em estabelecimento prisional masculino ou feminino? Como deve proceder o juiz responsável pela Vara de Execução Penal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O nome é um dos atributos da personalidade, sendo formado pelo prenome e nome de família (sobrenome). Sobre o tema, responda, de forma fundamentada à seguinte pergunta: é possível a alteração do prenome para a inclusão de sobrenome de padrinho com quem a pessoa maior de idade mantém vínculo apenas afetivo, para fins de constituição de prenome composto? Há exigência de motivação para a eventual modificação do prenome? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 10.2024

“Como seres humanos, nossa grandeza não está tanto em sermos capazes de refazer o mundo…mas em sermos capazes de refazer a nós mesmos” (Mahatma Gandhi)

Caros(as) Emagianos(as)! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XVII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 4ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no Processo Disciplinar nº RS.1234.56777, instaurado no seio da Caixa Econômica Federal, em desfavor de seu empregado JOÃO DA SILVA, escriturário, e de JULIANA ALVES, estagiária, qualificados nos autos.

Na inicial, o parquet afirma que os réus, em parceria e comunhão de vontades, nas condições de escriturário e estagiária da agência da Caixa Econômica Federal do Município de Antares (RS), praticaram, no período de março a junho de 2022, atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito para ambos, consistentes: (a) na concessão irregular de crédito a ele próprio, João da Silva, bem como a pessoas jurídicas por ele administradas ou titularizadas por parentes seus e de seu cônjuge mulher. Para tanto, teriam, em especial, inserido informações falsas relativas ao faturamento das referidas empresas no Sistema de Análise de Riscos de Crédito da aludida instituição financeira (SIRIC), também informando falsamente, em determinada operação realizada em favor de microempresa de sua titularidade, o oferecimento de caução em garantia, na verdade, inexistente; (b) na inserção de outras informações inexatas no SIRIC, relacionadas a liquidações e renovações de operações de crédito, possibilitando a contratação indevida de novas operações antes da liquidação de operações anteriores, ou seja, a consequente "rolagem" das dívidas em benefício próprio; (c) no depósito em custódia-caução de cheques fraudados, vinculados a contas-correntes inativas ou encerradas, tudo com a finalidade de liberação de limite flutuante de crédito em seu benefício. Para "cobrir" o valor de alguns desses cheques, João da Silva teria realizado transferências com créditos provenientes de contas de pessoa física e de pessoa jurídica titularizada por ele próprio, bem ainda novas operações de crédito pessoal − ademais, vários desses cheques foram excluídos pelos réus da custódia-caução antes da data prevista para apresentação, com o fito de evitar a percepção da fraude; (d) na apropriação, em proveito próprio ou de empresa com a qual João da Silva mantinha vínculo, de valores existentes em contas de clientes, deixados sob sua guarda.

Sustenta o Ministério Público Federal que todas as operações acima referidas foram realizadas em parceria pelos dois réus, com a utilização da senha pessoal de Juliana, visto que o controle sobre as operações dos escriturários era mais rígido.

Extrai-se ainda da exordial que tais condutas, além de se apartarem das normas internas da instituição financeira, causaram prejuízo financeiro à Caixa Econômica Federal que importou, na data de apuração, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Requereu o Ministério Público Federal, liminarmente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, bem como sua condenação nas penas previstas em caso de prática de atos de improbidade administrativa e mais indenização por danos morais, tendo em vista o abalo na credibilidade da instituição financeira perante os clientes cujas contas e cujos cheques foram utilizados nas fraudes.

Foi deferido o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, inclusive de salários, e deferida a juntada das provas produzidas na ação penal ainda em curso contra os réus, dando conta dos mesmos fatos aqui sindicados.

Citado pessoalmente, o primeiro réu apresentou contestação, sustentando preliminarmente: (a) a ilegitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação em defesa do patrimônio da Caixa Econômica Federal; b) a sua ilegitimidade passiva, em razão de ser empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não servidor público; c) a necessidade de suspensão da presente ação até que seja julgada a ação penal, ora em curso, na qual estão em discussão os mesmos fatos aqui narrados; d) a indisponibilidade de bens decretada pelo juízo não pode abranger bens adquiridos anteriormente aos atos referidos como ímprobos, devendo limitar-se ao valor do alegado dano causado ao erário ou ao patrimônio ilicitamente construído a partir do enriquecimento ilícito (adquirido posteriormente ao ato de improbidade); e) a impenhorabilidade de salários, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil; f) a nulidade dos depoimentos emprestados da ação penal em curso. No mérito, negou a prática de qualquer ato de improbidade, admitindo meras irregularidades no exercício da função, tanto que foi absolvido no processo administrativo-disciplinar. Alegou que a análise de risco e a aprovação de operações envolvendo funcionário da Caixa Econômica Federal, mesmo na condição de sócio de pessoa jurídica, não podem ser realizadas por ele próprio, reclamando, ademais, a sua aprovação pelo Comitê de Crédito da agência e a contratação por gerente concessor diverso do tomador. Sustentaram, ainda, que é corriqueiro no âmbito da Caixa Econômica Federal alimentar o sistema SIRIC com dados financeiros sem efetiva comprovação, bem como, em relação a operações tomadas por funcionários, com dados fictícios correspondentes à garantia de caução inexistente (já que ela não lhes é exigida). Aduziu, ainda, que tentou renegociar o débito em discussão, negando ter assinado cheques de titularidade de clientes, à exceção de apenas um, por ele firmado por engano. Ressaltou, outrossim, ter sido absolvido de responsabilidade pela prática dos fatos apurados no âmbito do processo disciplinar RS.1234.56777 levado a efeito administrativamente. Finalmente, sustentou que, se eventualmente obrara em erro, certamente não o fizera de má-fé. De resto, sustentou a inviabilidade de ser pleiteada indenização por danos morais em sede de improbidade administrativa.

A segunda ré, por sua vez, alegou, em preliminar, que sua condição de mera estagiária, sem vínculo estatutário ou trabalhista com a Caixa Econômica Federal, garante sua ilegitimidade passiva para a ação de improbidade, podendo os fatos, quiçá, ser sindicados em outra sede. No mérito, repisou os argumentos apontados pelo primeiro réu, afirmando, ainda, ter agido no estrito cumprimento de seu dever funcional − visto que João da Silva era seu superior hierárquico −, sem ter ciência do eventual caráter ilícito das ações.

O Ministério Público Federal apresentou réplica, rebatendo os argumentos declinados pelas defesas e reiterando suas razões iniciais.

A Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse em ingressar no feito, na condição de assistente simples, o que foi deferido pelo juízo em decisão que restou irrecorrida.

Foram juntados documentos pelo primeiro réu.

Após, foram juntados documentos pela Caixa Econômica Federal, correspondentes às operações de crédito liquidadas pelo primeiro réu.

Na sequência, foi produzida prova testemunhal, em que foram ouvidos funcionários da Caixa Econômica Federal, os quais confirmaram os fatos narrados na petição inicial. Realizado o interrogatório dos acusados, o juízo abriu prazo para oferecimento de alegações finais, por meio de memoriais.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal examinou a prova produzida, reiterando suas alegações iniciais e pugnando pela procedência do pedido. Disse, ainda, que:
a) no aludido processo administrativo, apurou-se apenas uma pequena parcela dos fatos ora imputados aos requeridos, sendo que, no tocante a eles, o Conselho Disciplinar da Caixa Econômica Federal os isentou de responsabilidade por não considerar "inequivocamente comprovada a falta grave" − vale dizer, em tal expediente administrativo, sequer restou demonstrado que os fatos não aconteceram ou que os réus não foram seus autores;
b) a prova dos autos foi conclusiva quanto a terem os réus atuado decisivamente para a concessão fraudulenta de créditos irregulares a João da Silva ou a pessoas jurídicas por ele faticamente administradas, quais sejam, as empresas ROSANA LEMOS − ME (a qual outorgara, na época, poderes de administração ao primeiro réu e à sua esposa, Maria da Silva), JULIANA SOUZA − ME (cuja titular era casada com o irmão da então esposa do réu) e JOÃO DA SILVA − ME (firma individual titularizada pelo próprio réu);
c) há prova material de terem os réus fraudado cheques de contas encerradas, sem movimentação ou mesmo ativas, os quais teriam sido entregues à instituição financeira em custódia-caução com a finalidade de liberação de limite flutuante, bem como se apropriado de valores pertencentes a cliente e realizado comandos de créditos contingenciais indevidos;
d) é possível a indisponibilização parcial de salários;
e) a quebra do sigilo bancário de Juliana comprovou ter ela recebido em sua conta-corrente na mesma agência da Caixa Econômica Federal vários depósitos de valores oriundos da empresa JOÃO DA SILVA − ME no transcorrer do período em que ocorreram as fraudes.

Por seu turno, os réus ofertaram memoriais, reiterando questões já levantadas no curso do feito, especialmente a inexistência de provas de que tenham praticado os atos mencionados na inicial e a não caracterização de ato de improbidade, pela inexistência de dolo, bem como de prejuízo ao patrimônio público. Requereram, a final, a improcedência dos pedidos.

A Caixa Econômica Federal, em alegações finais, reportou às já apresentadas pelo Ministério Público Federal.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Delegado de Pol�cia - Rodada 09.2024

No dia 24 de janeiro de 2024, Maria Baderna, grande empresária do ramo da borracha, residente na cidade de Belo Horizonte/MG, recebeu uma ligação no seu celular na qual o desconhecido interlocutor exigia R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como condição para o resgate do filho dela, chamado Armando Baderna, adolescente de 16 anos.

Segundo o interlocutor, um grupo criminoso havia sequestrado Armando na chegada ao seu colégio e estava com ele há 2 horas. O interlocutor deixou que o adolescente falasse com a mãe, ocasião em que esta reconheceu a voz do descendente. Maria apavorou-se e disse que precisaria de um tempo para conseguir o dinheiro. O interlocutor então falou que ligaria novamente dentro de 1 hora e indicaria o local onde o dinheiro deveria ser entregue.

Maria Baderna telefonou para o colégio e foi informada que realmente seu filho não havia comparecido. Ela então procurou a Delegacia Especializada em Crimes Patrimoniais de Belo Horizonte e noticiou o ocorrido. De imediato, os policiais orientaram Maria a dizer que já tinha o dinheiro e pedir ao interlocutor que indicasse o local onde deveria ser entregue.

O telefone tocou enquanto Maria Baderna estava na Delegacia. O interlocutor a indagou sobre a quantia e ela afirmou que já havia conseguido o dinheiro. Marcaram então de a entrega ocorrer na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, em Belo Horizonte/MG. Os policiais montaram uma campana e aguardaram o momento oportuno. Quando um homem abordou Maria na referida praça, a polícia agiu e o prendeu.

O homem se identificou como Jagunço Mulambo. Conduzido à Delegacia, disse que aceitaria fazer acordo de colaboração premiada a fim de indicar os demais integrantes do grupo criminoso e o local onde estava a vítima, desde que não fosse processado. O delegado de Polícia comunicou ao Ministério Público e à Defensoria Pública, que rapidamente mandaram representantes para a ultimação da colaboração premiada.

Formalizado o acordo, Jagunço afirmou que o grupo criminoso era ligado à facção criminosa “Irmandade”, que era estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas. Indicou o endereço onde estava a vítima e averbou que os demais sequestradores eram Carlos Malfeitor, Fernando Malvadão, César Caçapava e Márcio Confusão, sendo este último o líder.

A equipe de policiais imediatamente deslocou-se para o local indicado, uma casa situada na zona rural de Belo Horizonte/MG. Ao chegarem ao imóvel, perceberam marcas na entrada indicativas de que alguém havia sido arrastado até a residência. Em seguida, arrombaram a porta principal e encontraram Armando Baderna amarrado numa cama. Não havia mais ninguém no lugar.

A autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante contra Jagunço Mulambo, ocasião em que ouviu as seguintes pessoas: os policiais Flávio Cavalcante, Caetano Amorim e Gilmar Alencar, sendo o primeiro ouvido como condutor e os demais como testemunhas; Jagunço Mulambo, que confirmou os fatos apresentados na colaboração premiada. Ademais, Mulambo voluntariamente entregou o telefone usado para conversar com Maria Baderna e com os demais integrantes do grupo delituoso.

Ao acessar o telefone, a autoridade policial percebeu que não havia nenhum aplicativo de mensagens instalado no aparelho, porém, além de ligações para o telefone de Maria Baderna, havia várias chamadas, realizadas e recebidas, para o mesmo número telefônico: (31) 99999-9999.

Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade de autoridade policial responsável pelo flagrante, a medida cabível para conclusão do procedimento de instauração do inquérito policial, indicando as providências necessárias para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 09.2024

MARIANO MENDANHA foi preso em flagrante, em janeiro de 2024, por infringência ao art. 180 do Código Penal, eis que recebera, de forma consciente, uma bicicleta furtada de um menor, na praia de Maracajaú, em Maxaranguape/RN.

Foi coletada toda a prova necessária de autoria e materialidade delitiva. Na instrução do auto de prisão em flagrante a autoridade policial logrou identificar que MARIANO já havia sido preso em flagrante por violação ao preceito proibitivo contido no art. 155, CP, em novembro de 2023, tendo sido arquivado o apuratório correspondente por reconhecimento de atipicidade material, eis que a res furtiva -peças de roupa de hóspedes de uma pousada situada na praia de Zumbi, em Rio do Fogo/RN- fora avaliada em cerca de cem reais.

Também logrou o delegado de polícia localizar no sistema informatizado, a lavratura de um termo circunstanciado de ocorrência, datado de 31 de dezembro de 2021, por lesão corporal ocorrida em Natal/RN, no qual MARIANO figura como autor do fato.

Ao finalizar o auto de prisão, fez, ainda, juntar certidão de antecedentes, na qual consta uma condenação criminal transitada em julgado, pelo crime de descaminho, tendo a pena aflitiva sido substituída por prestação de serviços à comunidade, que teve curso até julho de 2020, quando extinta a pena por cumprimento.

Remetido o auto de prisão em flagrante ao MP, o promotor de justiça oficiante oferece denúncia em desfavor de MARIANO, requerendo, também, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública.

O juiz recebe a denúncia, mas rejeita o pedido de prisão cautelar, argumentando que: a) o crime de receptação simples possui pena máxima cominada de quatro anos de prisão, pelo que o art. 313, I, do Código de Processo Penal constituiria óbice intransponível à pretensão ministerial; b) ainda que assim não fosse, caso condenado o réu, considerando as circunstâncias judiciais o quantum de pena a ser aplicado indica que o regime prisional a ser aplicado será o aberto, pelo que, em vista do princípio da homogeneidade, afigura-se desproporcional aplicar agora situação mais gravosa que a experimentada pelo réu em caso de condenação definitiva.

Os autos ingressam no sistema eletrônico da promotoria no dia 23.02. Adote a providência que entender cabível, datando-a com o último dia do prazo correspondente.

Objetivas DPF - Rodada 09.2024

(EMAGIS) No Brasil, o sensacionalismo midiático tem forte influência sobre a opinião pública, o que, no campo penal, por vezes impulsiona leis de expansão do sistema penal, aumento de penas e redução de garantias processuais, fenômeno que se repete a cada crime violento transformado em produto midiático pela imprensa, que manipula a opinião pública no sentido de clamar pelo recrudescimento do sistema penal como solução, clamor não raras vezes atendido pela classe política, interessada na captação de votos. Em contexto diverso, de outro lado, nos Estados Unidos da América, na luta contra o terrorismo após o atentado de 11/09/2001, sustentou-se a necessidade de flexibilização de garantias penais e processuais de forma a permitir o emprego excepcional da tortura, como forma de reprimir condutas terroristas.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Parte Geral do Código Penal, tendo presente a disciplina deste, o magistério consagrado na doutrina penalista e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Relativamente aos crimes tributários, a Procuradoria- Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade buscando ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69 da Lei n. 11.941, de 28 de maio de 2009, extensível ao art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003. Observa que as medidas previstas nos dispositivos impugnados “atingem o caráter dissuasório e pedagógico da pena” e “reforçam a percepção da dupla balança da Justiça: penaliza sistematicamente os delitos dos pobres e se mostra complacente com os delitos dos ricos”.

Dessa forma, continua, sem o instrumento do direito penal, “ficam sob desamparo os direitos fundamentais de todos os membros da sociedade nacional, de formarem uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca de um desenvolvimento que os alcance indistintamente”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), avalie as assertivas que seguem.

I. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, buscando preservar a integridade física e psíquica da vítima, somente podem ser impostas ao alegado agressor caso exista ação judicial ou inquérito policial já instaurados.

II. Segundo inovação introduzida na Lei 11.340/2006 pela Lei 14.550/2023, as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, não podendo ser indeferidas ao fundamento de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

III. Caso extinta a punibilidade do agressor, a cessação das medidas protetivas opera-se ‘pleno jure’, não podendo ser condicionada à prévia oitiva da vítima para verificação da necessidade de persistência de aludidas medidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens expostos a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Josias transitava com seu automóvel e trazia, no porta-malas, certa quantidade de cocaína que seria vendida em uma festa promovida por um grupo de ‘playboys’. No entanto, foi abordado em blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal e acabou sendo preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Nessa hipótese, é correto afirmar que será cabível o confisco do automóvel, mesmo que não fique evidenciada a habitualidade da conduta ou a reiteração do uso do veículo para tal finalidade, e ainda que não tendo havido a modificação de suas características para dificultar a descoberta do acondicionamento da droga.

II. Marcos foi condenado pelo cometimento de determinado crime cuja pena foi extinta no dia 1º/02/2016. Está, atualmente, sendo processado pela suposta prática de crime que teria ocorrido em 1º/02/2021. Nessa hipótese, caso venha a ser novamente condenado, João não poderá ser enquadrado como reincidente, embora a condenação pretérita possa ser utilizada para exasperar a pena-base a título de mau antecedente.

III. Segundo o STF, a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, não autoriza que o juiz, na sentença penal condenatória, promova a fixação de valor mínimo para a indenização à guisa de danos morais coletivos.

Estão corretos somente os itens

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo como requisito a confissão circunstanciada do investigado, caso este não tenha confessado ainda durante o inquérito policial ou durante a ação penal a prática delitiva, descabe a formulação da proposta de ANPP pelo MP.

II. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

III. Em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais, incidindo extensivamente, às hipóteses de ANPP, o Enunciado n. 337 da Súmula do STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre questões prejudiciais e exceções:

(EMAGIS) Wanderson foi condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada (Lei 11.343/2006, artigo 33, §4º), vez que inexistente qualquer indicativo de seu envolvimento pretérito com crimes, sendo ‘mula de primeira viagem’. Além disso, quando da dosimetria da pena, tendo sido muito pequena a quantidade do entorpecente com ele apreendida, não elevado o potencial lesivo da droga (‘maconha’) e ausentes quaisquer elementos a majorarem a reprovabilidade de seu comportamento, na primeira fase da dosimetria não houve qualquer valoração negativa.

A propósito do início da execução penal de Wanderson, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se busca a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Constituição Estadual:

“Art. 124-A. No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do Estado incumbe ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, na forma do art. 243 desta Constituição”; “Art. 243-B. A consultoria jurídica, o assessoramento jurídico e a representação judicial, no que couber, do Poder Judiciário, bem como a supervisão dos seus órgãos de consultoria e de assessoramento jurídicos, serão exercidas, privativamente, pelos Assessores Jurídicos do
Tribunal de Justiça, que passam a ser denominados Consultores Jurídicos do Poder Judiciário, integrantes da Carreira Especial.” Afirma o autor, em síntese, a violação à unidade orgânica da advocacia pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivo de lei estadual que determina aos hospitais públicos e privados do Estado a criação de uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem (“Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado ficam obrigados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.”).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regramento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição, o Poder Constituinte e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos agentes públicos por subsídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a cessão de precatórios, avalie as assertivas que seguem.

I. A cessão de precatórios, observada disciplina da Constituição Federal, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

II. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, observado o regramento da Constituição Federal.

III. Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prescrição e também das obrigações, avalie as assertivas que seguem.

I. O vencimento antecipado da obrigação não modifica o início do prazo prescricional, a ser contado desde a data do vencimento certo indicado no título.

II. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial caracteriza-se como relação de consumo, tendo a respectiva multa contratual regida pelo CDC, não pelo Código Civil.

III. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no Código Civil se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito dos direitos reais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da dissolução parcial da sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há possibilidade jurídica da dissolução parcial de sociedade anônima fechada, vez que nesta inexiste liame subjetivo entre os sócios, descabendo falar-se em quebra da ‘affectio societatis’.

II. Embora na ação de dissolução parcial da sociedade limitada haja litisconsórcio passivo necessário entre esta e seus sócios remanescentes, é possível mitigar-se a necessidade de presença da sociedade no polo passivo quando todos seus sócios remanescentes estejam presentes e a ela não se constate prejuízo.

III. A apuração de haveres se processa da forma prevista no contrato social, sendo que, omisso este, observa-se a regra geral segundo a qual o sócio não pode, na dissolução parcial da sociedade, receber valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total, não sendo o fluxo de caixa descontado método adequado para o contexto da apuração de haveres.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ultrapassados 36 meses de vigência do contrato de locação comercial, a locadora, insatisfeita com o valor do aluguel, pretende revisá-lo para ajustar ao valor de mercado, estando segura da defasagem do valor vigente. O locatário, por sua vez, discorda da revisão, admitindo, no máximo, o reajuste pelos índices inflacionários aplicáveis.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os prazos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. A contagem dos prazos em dias úteis aplica-se tanto aos prazos processuais quanto aos prazos materiais.

II. Embora suspenso os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, tendo presente que não é suspenso necessariamente o expediente dos juízes e servidores do Judiciário, podem neste período ser realizadas audiências e sessões de julgamento.

III. A cópia do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial na internet e juntado aos autos pela parte, não é meio idôneo de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo processual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil e temas correlatos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.

II. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

III. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

IV. A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PR – Promotor Substituto – 2023) À luz do controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

I. O exame do sistema interamericano de direitos humanos indica que o Brasil não é parte da maioria dos tratados existentes, ocasionando condenações reiteradas do País na Corte IDH, devido à ausência de proteção adequada.

II. A aferição de convencionalidade sponte sua pelo Ministério Público materializa-se nas provocações de terceiros interessados, surgindo, daí, o poder-dever relacionado ao controle de legislação interna atentatória aos tratados que possuam estatura supralegal ou constitucional.

III. O controle de convencionalidade é realizável pelo Ministério Público, figurando, dentre os meios para o exercício desse controle, o arquivamento do inquérito policial e a celebração de compromisso de ajustamento de conduta no inquérito civil.

IV. A aderência do Brasil à Corte IDH, por meio do Decreto Legislativo nº 89/1998, confere plausibilidade jurídica ao diálogo entre Cortes.

(EMAGIS) Relativamente ao magistério jurisprudencial em torno do Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite o reconhecimento do tempo de serviço em vínculo como guarda-mirim, para fins previdenciários, ante o caráter educativo da atividade.

II. O STF, ao julgar a polêmica em torno da chamada “revisão da vida toda”, entendeu em sentido contrário à pretensão dos segurados, por entender que não se pode estender ou majorar benefícios previdenciários sem a prévia fonte de custeio total.

III. Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último —, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Tratando-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) de meio constitucional e legal para os entes políticos adimplirem despesas públicas reconhecidas em juízo, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição, dentro dos parâmetros constitucionais, do valor máximo a ser pago por RPV possa ser feita por lei estadual, sendo também matéria de Direito Financeiro, semelhante competência legislativa inexiste no que concerne ao prazo de pagamento da RPV.

II. Caso inexista lei estadual ou municipal que defina montante menor, o limite máximo do valor do débito a ser satisfeito por RPV pelo Município é 30 salários mínimos e pelo Estado, 40 salários mínimos.

III. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições de intervenção no domínio econômico, marque a alternativa incorreta.

Senten�a Estadual - Rodada 09.2024

“Aqueles que não fazem nada estão sempre dispostos a criticar os que fazem algo” (Oscar Wilde)  

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Paulo da Silva Medonho e sua esposa Maria Joaquina Medonho ingressaram, em 1º/04/2023, com ação de desapropriação indireta contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER e o Estado do Rio Grande do Sul, junto à Comarca de Não-Me-Toque/RS.

Narram que são proprietários de um terreno de 890m² registrado em 07/10/1970, sob o n. 65.194, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Não-Me-Toque/RS e que, durante as obras de duplicação da RS-001, uma área de 783m² desse imóvel acabou sendo utilizada pelos réus para a pavimentação da rodovia. Aduzem que a área remanescente não pode ser aproveitada de forma útil, porquanto representa apenas 107m². Pugnam pela indenização da área total do imóvel, acrescida de juros moratórios e compensatórios.

Citado, o DAER, em sua contestação, alegou que houve a prescrição do direito pleiteado, seja por aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32, seja por incidência do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41, uma vez que o início das obras de duplicação da RS-001 se deu em 08/12/2012. Salientou, ainda, que sua representação no Estado do Rio Grande do Sul situa-se na capital Porto Alegre, e não na cidade de Não-Me-Toque/RS, ao passo que os autores sequer têm domicílio na cidade de Não-Me-Toque/RS, mas sim em Carazinho/RS, donde ser incompetente o juízo da Comarca de Não-Me-Toque/RS. No mérito, narrou que é autarquia estadual, fundada em 11 de agosto de 1937 (Lei n° 750), sendo responsável pela gestão do transporte rodoviário no Rio Grande do Sul e desapropriações correlatas. Sustentou, em síntese, que eventual indenização somente poderia alcançar a área efetivamente objeto de apossamento administrativo, não devendo a conveniência individual em “vender” a área remanescente se sobrepor ao interesse público.

O Estado do Rio Grande do Sul, citado, deixou escoar in albis o prazo de contestação.

Determinada a realização de prova pericial, o expert, em síntese, apontou, em resposta aos quesitos do juízo e das partes, que (a) o valor da área de 783m², à época do início das obras de duplicação, era de R$ 53.823,00, e, à época da realização do laudo pericial, de R$ 288.921,00, considerado o preço de mercado de imóveis naquela região; (b) o valor da área de 890m², à época do início das obras de duplicação, era de R$ 65.497,00, e, à época da realização do laudo pericial, de R$ 342.556,00, considerado o preço de mercado de imóveis naquela região; (c) pela documentação apresentada pelo DAER, não é possível precisar a data em que as obras de duplicação da RS-001 foram efetivamente realizadas sobre o imóvel em litígio, sendo possível saber, somente, que as obras de duplicação tiveram início em 08/12/2012, na cidade de Santa Maria/RS.

Em alegações finais, os autores reforçaram o pleito indenizatório, indicando, dentre outros pontos, que a revelia do Estado do Rio Grande do Sul torna incontroversa a procedência do pedido em relação a ele e que, não sendo possível precisar a data da efetiva ocupação do imóvel, os juros compensatórios devem adotar como marco inicial o momento em que encetadas as obras de duplicação da RS-001.

O DAER, por sua vez, sublinhou que a indenização deve levar em conta o valor do imóvel à época do início dos trabalhos de duplicação da rodovia, e não o preço de mercado atual, sob pena de o particular se locupletar pela valorização imobiliária engendrada pela própria obra pública.

Os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório e considerando como verdadeiros todos os fatos relatados.