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Objetivas PGE/PGM - Rodada 18.2023

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Objetivas MPF - Rodada 18.2023

Senten�a Federal - Rodada 19.2023

Prepare a sentença da rodada 19.2023 com base no enunciado abaixo, sendo dispensada a confecção do Relatório. Bom exercício e força nos estudos!

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Josué Silva, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 317, § 1º e 299, ambos do Código Penal. Consta da denúncia:

“O denunciado, no exercício do cargo de policial rodoviário federal, no posto da PRF, solicitou e recebeu vantagem indevida, para si, deixando de praticar ato de ofício e infringindo dever funcional, além de ter inserido, em documento público, declaração diversa da que nele deveria constar, com a finalidade de prejudicar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Foi o presente feito instaurado a partir de “notitia criminis” formulada por Dagoberto Camargo, motorista do veículo Renault Máster, placa XXX-0000 que realizava o trajeto na BR sentido capital/interior.

Segundo noticiado, por ocasião dos fatos, referido veículo, que pertencia à empresa Locadora de Veículos Ltda. ME e havia sido locado por Pedro Pimenta para transportar correligionários do PPS a um congresso do partido foi abordado no posto da PRF, localizado nesta cidade, pelo réu, havendo aquele informado que o transporte era irregular e, por isso, o veículo ficaria retido, sendo necessário o transbordo dos passageiros.

Contou, ainda, que diante da situação, o noticiante “implorou” ao policial para que assim não procedesse ao que Josué se prontificou a tentar “dar um jeitinho”, informando que poderia liberar o veículo mediante o pagamento de R$300,00 por passageiro, valor este reduzido para R$100,00, ante a informação de que não possuíam numerário suficiente.

O noticiante acrescentou, nessa ocasião, ter o denunciado lhe informado sobre a necessidade de lavrar uma multa, ressaltando, contudo, que a faria com um erro para que pudesse, posteriormente, ser anulada, tornando-se desnecessário o seu pagamento. Assim, teria o PRF Josué inserido, propositadamente, as siglas não condizentes com o Estado da Federação do local da infração.

Narrou, também, que alguns passageiros repassaram a quantia de R$100,00, ressaltando que apenas três deles contribuíram para esse fim, sendo que em torno de cinco passageiros presenciaram tais fatos (de um total de 15 pessoas). Em seguida, entregou-a ao PRF Josué, que estava acabando de preencher o auto de infração.

Por fim, disse que Josué recolheu o contrato de locação e a lista de passageiros do veículo, falando que Dagoberto poderia sair com o veículo, orientando-o, ainda, a trocar a camisa do uniforme por outra que não fosse de trabalho. Assim, daquele momento em diante, caso fosse submetido a uma nova abordagem, deveria informar ser o veículo doado para evangélicos ou católicos, e não locado (fls.__).

Instaurado procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos, foram ouvidos o denunciante, os passageiros e, também, o PRF Josué Silva, tendo a comissão processante chegado à conclusão de que o denunciado realizou os fatos noticiados e que por isso teria cometido infração disciplinar com pena passível de demissão (ainda pendente de análise pela autoridade competente).

Segue com a presente denúncia o procedimento administrativo conduzido pela PRF, bem assim Inquérito Policial onde os depoimentos mencionados foram renovados e mais uma vez confirmados”.

Notificado (fl. __), o réu apresentou resposta por meio de defensor constituído nos autos (fl. __), nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal (fls. __).

Em decisão de fls. __, o Juízo, ao argumento de que o réu não trouxe aos autos matéria que pudesse levar ao não recebimento da denúncia por ausência de justa causa, recebeu a inicial.

Devidamente citado (fl. __), o réu apresentou resposta à acusação às fls. __, arrolando quatro testemunhas.

Nova decisão proferida, determinando-se o prosseguimento do feito (fls. ___), ante a ausência de qualquer hipótese de absolvição sumária.

Na instrução, foram inquiridas as testemunhas de acusação e defesa por carta precatória (certidão da intimação da expedição da carta na fl. __). Ausente o advogado do réu, o juízo deprecado designou a Defensoria Pública da União para atuar no ato, tendo esta participado ativamente da audiência, realizando uma série de perguntas às testemunhas.

Dagoberto confirmou o que já havia dito na apuração administrativa da PRF, valendo destacar os seguintes trechos do seu depoimento: “(...) QUE: O veículo não estava irregular; (...) QUE: por ocasião da fiscalização o depoente entregou às mãos do acusado toda a documentação do veículo, bem como o contrato de locação, todavia o acusado lhe exibiu um dispositivo legal de um livro daquele posto afirmando que a situação do transporte era irregular; QUE: o réu disse que o veículo estava irregular porque não tinha lista de passageiros e nota fiscal da locação, momento em que o depoente informou estarem os documentos no veículo, buscando-os e os apresentando ao réu, que continuou afirmando a necessidade de apreensão da van; QUE: o réu depois disse ao depoente que a liberação do veículo poderia ser feita mediante o pagamento de R$300,00 (trezentos reais) por passageiro, sob protesto do depoente; QUE: o valor foi baixado para R$ 100,00 por passageiros, mas que apenas três passageiros tinham essa quantia, que foi efetivamente entregue ao PRF Josué o valor de R$300,00; QUE: o acusado, informou ao depoente que teria que lavrar um auto de infração, porém o faria com vício de preenchimento, indicou ao depoente referido vício como sendo o preenchimento destinado à unidade federativa (UF); QUE: após arrecadar o valor de R$100,00 com três dos quinze passageiros, fez a entrega do dinheiro ao acusado; (...) QUE: o acusado orientou o depoente quanto à versão que deveria sustentar diante de uma nova abordagem; QUE: a orientação consistia em que o depoente tirasse a camisa da firma, colocando uma sem identificação e que todos sustentassem a versão de que o veículo havia sido doado para uma entidade crente ou católica e que não falassem em locação; (...) QUE: pode afirmar que o fato foi presenciado por uns cinco ocupantes do veículo; QUE tão logo chegou ao destino, falou com seu patrão sobre o ocorrido e foi orientado a fazer a notícia crime (...)”.

Dos cinco passageiros arrolados como testemunhas de acusação, dois confirmaram os fatos e corroboraram os seus depoimentos prestados na esfera administrativa, sendo os conteúdos destes no mesmo sentido do que asseverado por Dagoberto. Três destas das testemunhas falaram não lembrar dos fatos, dado a passagem do tempo.

O PRF Leonardo Santos, também testemunha de acusação, disse já haver participado de diversas fiscalizações de transporte remunerado de passageiros, não havendo previsão nas normas que regem a matéria quanto à exceção da obrigação de transbordo, isto é, se há circunstâncias que autorizem ao agente a liberar a viagem no mesmo veículo quando esse foi autuado em dispositivo que obrigue o transbordo. Além disso, afirmou que no posto havia espaço adequado para estacionar o veículo, conforme, inclusive, certificado pela comissão disciplinar (fls. __). Asseverou que a conduta do réu restou devidamente demonstrada na esfera administrativa, tendo a comissão concluído pela demissão do servidor.

As quatro testemunhas de defesa foram abonatórias da conduta do réu na sua atuação como Policial Rodoviário Federal.

Interrogatório do réu constante nas fls. __. Em suma disse: “QUE: foi o responsável pela lavratura e assinatura do auto de infração, mas que o erro no preenchimento decorreu de um equívoco, devido ao tumulto ocorrido em torno daquela abordagem; QUE: naquela ocasião o interrogado procurou contato com outras empresas que poderiam realizar o transbordo, todavia sem lograr êxito; (...) QUE: na impossibilidade de conseguir veículo para o transporte das pessoas e diante do tumulto que se formou – considerando que já havia visto outros colegas PRFs liberando veículos com infrações relativas ao transporte remunerado de passageiros, sem o transbordo – disse que iria liberá-los; QUE: não recebeu vantagem alguma e nem a solicitou ou a exigiu; QUE: quanto ao erro de preenchimento do Auto reitera que foi em razão do tumulto daquele momento, pois havia em torno de quinze passageiros no veículo e todos estavam ansiosos por prosseguir viagem; QUE: não entende porque o motorista do veículo e alguns passageiros inventaram essa “história fantasiosa”; QUE: apenas não fez o transbordo, pois não conseguiu outra empresa regular para finalizar o transporte e pelo fato de no posto não haver espaço disponível para reter aquela van”.
 Folha de antecedentes criminais (fls. __ e __) e certidões (fls.__) foram juntadas. Consta que o réu foi beneficiário de suspensão condicional do processo há quatro anos.

Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público Federal pugnando pela condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 317, § 1º e do artigo 299, parágrafo único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, por reputar comprovadas a autoria e materialidade delitivas. Na oportunidade, o MPF requereu, também, a fixação de dano mínimo (art. 387, IV, do CPP), bem assim a decretação da perda do cargo.

A defesa, por sua vez, argumentou os seguintes pontos em suas alegações finais: a) preliminarmente, o desentranhamento das páginas __ dos autos, consistente em depoimento de duas testemunhas de acusação na esfera administrativa, uma que se encontram em alguns trechos destacadas com marca texto. Argumenta que isso representa violação ao princípio do contraditório e da paridade de armas; b) reconhecimento da nulidade da oitiva das testemunhas de acusação, por ausência de intimação pelo juízo deprecado; c) no mérito, requereu a absolvição do réu quanto ao crime tipificado no artigo 317, § 1º do Código Penal em razão da ausência de prova suficiente e, quanto ao tipo penal descrito no artigo 299 do mesmo diploma legal, pela aplicação do princípio da consunção, ausência de materialidade ou mesmo ausência de dolo (fls. __); d) também defendeu que não poderia haver a fixação de indenização mínima ou perda do cargo, uma vez que o MPF deduziu tal pedido apenas em alegações finais.

Objetivas - Rodada 19.2023

(EMAGIS) No que diz respeito às funções essenciais à Justiça, julgue os itens abaixo.

I. É competência absoluta do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais previstas no art. 130-A, § 2º, da Constituição da República.

II. É inconstitucional lei estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos e informações.

III. É dever constitucional do Poder Executivo o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês (art. 168 da CRFB/88), da integralidade dos recursos orçamentários destinados a outros Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, conforme previsão da respectiva Lei Orçamentária Anual.

IV. É constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Considere que, ante a excessiva demora do Congresso Nacional para apreciação do ato de concessão, requeira o autor da ação judicial seja a União condenada à expedição, no prazo de vinte dias, de autorização de operação, em caráter provisório, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.612/98, até que haja a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional, pedindo ainda que a ANATEL se abstenha da prática de qualquer ato tendente a obstar o funcionamento da rádio comunitária pelo motivo de ausência de deliberação do Congresso Nacional acerca do ato de outorga. Explica o autor que o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão a si, Fundação que é, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município, através da determinada Portaria, todavia não tinha havido ainda deliberação do Congresso Nacional, encontrando-se o pedido pendente de deliberação há mais de 5 anos, sem que o processo administrativo de outorga tivesse sido encaminhado ao Congresso Nacional ou mesmo sido apreciado pelo Congresso Nacional. Explicou que por isso entende fazer jus a operar provisoriamente o Serviço de Radiodifusão até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Ernesto, motorista profissional, em fatídico evento, praticou homicídio culposo na direção do caminhão que conduzia. Ao fim do processo penal, veio a ser condenado, com base na legislação vigente, à pena alternativa de pagamento de prestação pecuniária e à proibição de dirigir veículo automotor por dois anos.

Considerando que Ernesto possui família a sustentar, é correto afirmar, à luz da sistemática constitucional, que:

(EMAGIS) Sobre o precatório dotado de ‘superpreferência’, avalie as assertivas que seguem.

I. Exige a cumulação de requisitos pessoais do credor – tais como idade e condições de saúde – com requisitos referentes à natureza do crédito – alimentar –, concedendo preferência limitada ao montante pago por RPV e vedando o fracionamento do crédito.

II. Não se admite que uma mesma pessoa, ainda que relativamente a créditos distintos, beneficie-se mais de uma vez, no mesmo exercício financeiro, da superpreferência em questão.

III. O benefício da superpreferência em questão aplica-se apenas ao credor originário, não se estendendo ao credor que receba o crédito por sucessão hereditária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos e temas correlatos, julgue os itens a seguir expostos e assinale a alternativa adequada.

I. Admite-se a criação de cargos em comissão para o exercício de funções que não sejam de direção, chefia e assessoramento, contanto que, nestes casos, o cargo pressuponha a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e envolva, adicionalmente, o exercício de atividades técnicas.

II. É constitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em outro cargo que pressuponha escolaridade superior, desde que se trate de atribuições de mesma natureza e não exista desvio de finalidade no ato.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

IV. O portador de visão monocular ou de surdez unilateral tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) A Lei nº XX, do Estado Beta, dispôs que (1) os servidores públicos do Poder Executivo, ocupantes de cargo de provimento efetivo, organizados em carreira, poderiam ter progressão funcional dentro da mesma classe e ser promovidos para a classe superior, passando a ocupar cargo diverso; (2) os servidores aprovados em concurso público para determinado cargo de nível médio, que veio a ser extinto, poderiam ser aproveitados no cargo de nível superior que absorveu as respectivas atribuições; e (3) o quadro de servidores seria reestruturado, com a junção, em uma única carreira, de todos os servidores, daí decorrendo a extinção das demais carreiras, desde que os cargos extintos tenham o mesmo nível de escolaridade, ainda que com atribuições e responsabilidades distintas dos cargos que permaneceram.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à Lei nº XX, que:

(EMAGIS) Considere contrato de seguro celebrado pela transportadora relativamente à carga transportada, para cobertura de danos à carga oriundos de fatos alheios a sua vontade, tais como furto e roubo das mercadorias transportadas. Tenha presente que contrato preveja, expressamente, a necessidade de comboio entre o veículo que transportará a carga e pelo menos mais um outro veículo, além de impor que o veículo transportador da carga esteja equipado com sistema de rastreamento por satélite. O contrato, de resto, expressa que, para caracterização do comboio entre dois veículos, o caminhão equipado com o sistema de rastreamento por satélite deve seguir sempre à frente daquele desguarnecido do rastreador. Considere, por fim, que tenha sido roubada a carga e que a transportadora, a despeito de desrespeitar as previsões contratuais que lhe impunham equipar o veículo da carga com rastreador por satélite e fazê-lo seguir à frente do outro veículo que compunha o comboio, requeira da seguradora o pagamento da indenização contratada para o sinistro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a cobrança em juízo dos créditos, avalie as assertivas que seguem.

I. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, tem como uma de suas hipóteses o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

II. A despeito de pendente de solução unificada no STJ a questão da interrupção da prescrição por ação ajuizada pelo devedor, não pelo credor, há precedentes da 3ª Turma no sentido de que o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato.

III. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A companhia de capital aberto Carros Top do Brasil SA pretende modernizar a planta da fábrica para produção de um novo modelo de SUV, para tanto solicitou orçamento ao departamento de infraestrutura. Após orçamento, o departamento financeiro informou à Diretoria que o limite de endividamento via financiamento por instituição financeira já havia sido alcançado, restando a possibilidade de capitação de recursos por emissão de valores mobiliários. Ante o exposto, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a locação de imóvel urbano para uso comercial, avalie as assertivas que seguem.

I. Sendo o locador obrigado a “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina” (Lei 8.245/1991, artigo 22, I), cabe-lhe, segundo o STJ, independentemente de disposição contratual, adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, diligenciando junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio.

II. Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

III. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas na Lei 8.245/1991.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à audiência de instrução e julgamento no processo civil, analise as seguintes proposições, considerada a disciplina do CPC.

I. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, independentemente da concordância das partes.

II. Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.

III. Subscreverão o termo de audiência o juiz, os advogados, o membro do Ministério Público e o escrivão ou chefe de secretaria, dispensadas as partes, exceto quando houver ato de disposição para cuja prática os advogados não tenham poderes.

(EMAGIS) Em relação aos embargos de terceiro, julgue os itens expostos a seguir.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

II. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

III. O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud no processo de execução, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Deferido pelo juiz o pedido de bloqueio feito pelo exequente, o cumprimento da ordem deve se dar antes da intimação do executado para ciência da aludida decisão de deferimento.

II. A jurisprudência das Turmas que compõem as Seções de Direito Público e Privado do STJ se firmou no sentido de que o novo CPC não alterou a natureza jurídica do bloqueio de dinheiro via Bacen Jud (art. 854 do CPC), permanecendo a sua característica de medida acautelatória e, consequentemente, a necessidade de comprovação dos requisitos para sua efetivação em momento anterior à citação.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto, sendo que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito das Teorias Criminológicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relativamente ao Direito Penal.

I. Consoante o posicionamento do STF, não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal.

II. O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

III. Plutarco e Marcos, de forma livre e consciente e em comunhão de esforços, injuriaram Míriam, ofendendo-lhe a dignidade em razão da cor de sua pele. Nesse caso, responderão por crime previsto na Lei 7.716/89, sujeito a pena de 2 a 5 anos de reclusão, e multa, com incidência de causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido cometido mediante concurso de duas pessoas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, exceto se reduzir a pena imposta na sentença recorrida.

II. O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, mantendo ou aumentando a pena imposta na sentença recorrida.

III. Além da sentença e do acórdão condenatórios, a decisão de recebimento da denúncia, a decisão de pronúncia e a decisão confirmatória da pronúncia são marcos interruptivos da prescrição.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do rito nos processos penais sujeitos à Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’).

I. O artigo 41 da Lei nº 11.340/06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da República, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares, tratando-se de dispositivo constitucional.

II. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que não fere o sistema acusatório a não vinculação do julgador à manifestação do representante do Parquet pela absolvição do réu em alegações finais, ainda que presente processo regido pela Lei 11.340/2006.

III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei 11.340/2006, é obrigatória a realização, antes do recebimento da denúncia, da audiência para facultar à ofendida a formalização de renúncia à representação perante o juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes de descaminho e contrabando, julgue os itens abaixo.

I. O crime de descaminho admite a suspensão condicional do processo, o mesmo não se podendo afirmar em relação ao crime de contrabando.

II. Incide o princípio da insignificância aos crimes de descaminho e contrabando quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.

III. Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

Há erro:

(EMAGIS) ANALISE AS ASSERTIVAS A SEGUIR:

I. A suspeição do membro do Ministério Público pode ocorrer tanto quando atua como fiscal da lei quanto quando atua como parte e é causa de nulidade relativa.

II. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

III. No rito estabelecido na Lei n. 11.343/2006, a falta do laudo definitivo pode ser suprida pelo laudo de constatação se este tiver grau de certeza idêntico à daquele, quando, por exemplo, for confeccionado por perito oficial e chegar a conclusão equivalente.

IV. Se sobrevier condenação transitada em julgado a pena restritiva de direitos para condenado que já cumpria pena privativa de liberdade, haverá cumprimento sucessivo, ou seja, o apenado primeiro cumprirá a pena privativa de liberdade e depois cumprirá a restritiva de direitos.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Nos casos da competência do Tribunal do Júri, julgada improcedente a denúncia e impronunciado o acusado, pois insuficientes ou inexistentes indícios de autoria, o juiz

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) É requisito para a concessão do livramento condicional:

(EMAGIS) Com relação à responsabilidade tributária e ao crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os tributos diretos e indiretos, e também com a repetição do indébito tributário, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Reintegra, programa tributário existente em âmbito federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o precatório dotado de ‘superpreferência’, avalie as assertivas que seguem.

I. A EC 99/2017 criou, no art. 102, § 2º, do ADCT, uma regra transitória, em relação aos créditos em questão, até 31/12/2029, estabelecendo como limite de valor do crédito a servir-se da preferência em questão o dobro do definido para pagamento por RPV.

II. Caso seja elevado, por lei do ente federado, o limite para pagamento por RPV, não se admite, tendo o credor titular da superpreferência em questão já recebido com base na lei anterior seu crédito, pedido de complementação do pagamento com preferência para que se atinja o montante decorrente de aludida elevação legal de limite.

III. O benefício da superpreferência em questão aplica-se apenas aos credores com 60 anos de idade ou portadores de doença grave, omitindo-se o texto constitucional em conferir o benefício aos credores com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em Ação Civil Pública, seja celebrado pelo Ministério Público autor Termo de Ajustamento de Conduta com empresa pública estadual concessionária do serviço de tratamento de água e esgoto e também com o Município, a ambos impondo a obrigação de reparar dano ambiental decorrente da ausência de sistema adequado de tratamento de esgoto em determinado loteamento municipal, condenando os réus a implementá-lo, a fim de eliminar o lançamento a céu aberto e a descarga de resíduos residenciais sem tratamento sobre as águas de determinado rio que cruza a cidade. Tenha presente que no TAC seja previsto que o Município e a Empresa pública pagarão a multa administrativa cabível para a infração ambiental constatada, bem como seja estipulada indenização de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a ser paga pelos aludidos compromissados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, para garantia de regularizar sua atividade econômica, determinada sociedade empresária celebre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público pelo qual assume a obrigação de não fazer de "abster-se de realizar qualquer atividade que produza degradação ao meio ambiente, sem os licenciamentos ambientais necessários". Trata-se de TAC celebrado antes da vigência do ‘Novo Código Florestal’, tendo estabelecido obrigações de não fazer mais restritas do que as disciplinadas pela nova codificação. Tenha presente que no TAC seja prevista multa devida pela sociedade empresária em caso de descumprimento da obrigação pactuada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MG – JUIZ – 2022 – ADAPTADA) Quanto às medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.

(SEFAZ/MG – Auditor Fiscal da Receita Estadual – Área: Tributação – FGV – 2023) Em uma gincana jurídica, foi exigido dos grupos em disputa que apresentassem os elementos essenciais dos Direitos Humanos.

O grupo Alfa sustentou que são considerados Direitos Humanos apenas aqueles direitos reconhecidos como tais pela ordem jurídica de cada Estado soberano, de modo que a força possa estar a serviço do direito.

O grupo Beta sustentou que os Direitos Humanos, por imperativo de eficiência, devem ser compreendidos a partir de um referencial de divisibilidade, organizando-se de modo hierarquizado suas distintas partes, principiando pela liberdade e estendendo-se às demais.

O grupo Teta, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os Direitos Humanos são sempre contextualizados no âmbito de determinado Estado soberano, surgindo e se desenvolvendo sob influência exclusiva da base de valores ali existentes.

À luz do conceito e da fundamentação dos Direitos Humanos, está correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a ela referente.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. As ações que discutem fraude à cota de gênero (AIJE ou AIME) não podem ser extintas com fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda.

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Por isso, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

III. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários.

IV. É inconstitucional regra legal que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

(EMAGIS) Sobre o custeio da Seguridade Social, tempo de contribuição para fins previdenciários, contagem recíproca e cumulação de benefícios, assinale a alternativa correta.

(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT da 5ª Região – FCC – 2022) Odisseia trabalha na Tecelagem Fios de Ouro, cumprindo carga horária de 8 horas diárias, não extrapolando 44 horas semanais, embora, por exigência do trabalho, só goze de 40 minutos de intervalo para repouso e alimentação. Nessa situação, com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, a trabalhadora terá direito a

(Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT da 5ª Região – FCC – 2022) A empresa Sol Maior, reclamada em uma ação trabalhista proposta pelo seu ex-empregado Arquimedes, arguiu exceção de incompetência territorial, sob o fundamento de que o local da prestação de serviços foi diverso do que foi distribuída a demanda. O juiz da causa indeferiu a exceção, eis que a mesma teria sido apresentada extemporaneamente.

Na situação narrada, para que esteja correta a decisão judicial, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, a exceção foi apresentada em prazo superior a

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Constituição Federal e a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais de superposição:

(EMAGIS) Na obra “Rumo à Juristocracia”, de Ran Hirschl, é possível extrair o seguinte sentido para a explicação empírica do ativismo judicial moderno:

(EMAGIS) Sobre o aspecto da democracia e do progresso das nações, marque a alternativa incorreta quanto ao pensamento de Daron Acemoglu, exposto na obra “Why Nations Fail”: