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PGE/PGM - Rodada 20.2023

Situação hipotética:

O Estado ALFA, através do Decreto XYZ/2023, declara estado de emergência, entre os meses de maio a novembro de 2023, com a determinação de que os órgãos que integram o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais no Estado, também instituído em Decreto, adotem, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias para prevenir e minimizar as ocorrências e os efeitos dos incêndios florestais.

Nesse cenário, em processo administrativo, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente aponta o seguinte:

“Os incêndios florestais constituem um grave problema ambiental, cujas consequências comprometem o equilíbrio dos fatores que dão suporte à vida. As consequências da ação do fogo sem controle são numerosas, comprometendo a vegetação, a fauna, o solo, os cursos d’água, o ar atmosférico, a biodiversidade e a qualidade de vida da população. Além de destruir a vegetação nativa e animais silvestres, um incêndio florestal também pode causar sérios prejuízos financeiros e até mesmo, colocar em risco a vida das pessoas. O fogo na época seca ocorre em grande quantidade todos os anos, e, portanto, a presença de profissionais qualificados capazes de atuar nos focos de incêndios é de relevante importância. De maio a novembro ocorre o período de seca no Estado, onde é decretado o Estado de Emergência Ambiental devido aos riscos à saúde dos habitantes do Estado, considerando principalmente a alta incidência de incêndios florestais”.

Nesse sentido, os técnicos da pastam apontam, considerando a defasagem de servidores para atuar nessa situação, a necessidade de contratação de 150 profissionais qualificados capazes de atuar nos focos de incêndio durante este período, sugerindo ao Secretário de Meio Ambiente a contratação de Servidores Brigadistas para Prevenção e Combate a Incêndios Florestais apenas para o período.

Considere que existe Lei Estadual 123/2008 prevendo, em seu art. 2°, X, a possibilidade de contratação excepcional em situação de “combate a acidentes e danos ambientais, na hipótese de declaração, pelo Governador, da existência de emergência ambiental na região específica”.

Assim, o Secretário de Meio Ambiente decide enviar consulta à Procuradoria-Geral do Estado indagando sobre a modalidade mais adequada de contratação deste pessoal e o procedimento a ser seguido.

Considere a situação fática posta, a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes, elaborando parecer jurídico. O relatório está dispensado.

Objetivas DP Estadual - Rodada 20.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com as regras regentes da Defensoria Pública:

(AGU – Advogado da União – CESPE/CEBRASPE – 2023) No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença, proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Vitimologia, no âmbito da Criminologia.

I. A vitimização primária refere-se aos danos materiais, físicos e psicológicos causados diretamente pela prática do delito

II. A vitimização secundária, revitimização ou sobrevitimização corresponde ao sofrimento adicional sofrido pela vítima, decorrente do tratamento a ela conferido pelas instituições formais e informais de controle social.

III. A vitimização secundária contribui para a redução da denominada ‘cifra negra’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a fragmentariedade, subsidiariedade e insignificância no Direito Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A bagatela penal geralmente se articula com princípios penais, entre os quais o da fragmentariedade - o Direito Penal só pode intervir quando se trate de tutelar bens fundamentais e contra ofensas intoleráveis - e o da subsidiariedade - a norma penal exerce uma função meramente suplementar da proteção jurídica em geral, só valendo a imposição de suas sanções quando os demais ramos do Direito não mais se mostrem eficazes na defesa dos bens jurídicos.

II. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção do STJ estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

III. O vasto histórico criminal do agente, com reincidência, e a circunstância de o crime ter sido praticado durante o benefício da liberdade provisória e contra vítima idosa afastam, segundo o STJ, a aplicabilidade da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à prescrição no Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da juntada aos autos da carta rogatória cumprida.

II. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

III. Segundo o STJ, é cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de determinadas decisões cautelares e de outras decisões condenatórias definitivas no processo penal. Avalie-as em consonância com a jurisprudência atual dos tribunais superiores e marque a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA celebrou contrato comprometendo-se a vender a Pantera um imóvel. Pelo contrato, Pantera deveria pagar 80 parcelas de 15 mil reais e, ao final, a empresa transferiria a propriedade do bem. Pantera deu uma entrada no importe de 30 mil reais e já ficou na posse do imóvel e pagando as parcelas restantes. Durante o cumprimento do contrato, Pantera deixou de pagar as demais parcelas. A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA ajuizou uma ação de resolução de compra e venda cumulada com reintegração de posse. O juiz julgou procedentes os pedidos da empresa, determinando a resolução do contrato por inadimplemento e a reintegração de posse. Não houve nenhuma determinação quanto à restituição das parcelas pagas por Pantera. Passados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, Pantera ingressou com ação de restituição dos valores pagos. Com relação ao contrato de compra e venda, marque a alternativa correta:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre os alimentos, nos termos da jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nesse sentido, o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

III. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Caio, 58 anos, auxiliar de serviços gerais, que aufere renda mensal de um salário mínimo, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação em face do Banco Conta Fácil, que concedeu empréstimos fraudulentos em seu nome, sem o seu conhecimento. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer, para compelir o banco réu a se abster de promover as cobranças dos empréstimos fraudulentos em face de Caio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Distribuída a ação, foi imediatamente concedida a gratuidade de justiça em favor do autor. Posteriormente, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados por Caio. Na fase de cumprimento de sentença, sobrevém a notícia da morte de Caio, vítima de infarto fulminante. De acordo com a certidão de óbito, Caio era solteiro, não tinha bens e deixou um único filho, João. Assim que João tomou conhecimento da existência dessa ação judicial, decidiu ingressar no feito.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente à audiência de conciliação ou de mediação no CPC/2015, aquilate as assertivas expostas a seguir e indique a alternativa apropriada.

I. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

II. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

III. A multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é aplicável ao réu intimado por edital.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os delegados de polícia civil e seu regramento pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica. Tenha presente o exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores e a compatibilidade com a Constituição Federal do exercício de tal autonomia mediante a lei em questão.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal confere aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

II. É compatível com a Constituição Federal a norma municipal em questão.

III. No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, segundo o STF, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro, também com indenização integral dos danos ambientais gerados. Em sua contestação, dentre outras matérias, a sociedade empresária pede, caso condenada ao pagamento de indenização, sejam deduzidos os gastos operacionais decorrentes do exercício da atividade de extração mineral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere Ação Ordinária, ajuizada por Concessionária de Veículos Ltda em face de Estado-membro. Alega que, por ser concessionária de veículos, está submetida à técnica de substituição tributária progressiva ou para a frente, na qual ocorre a retenção ou o recolhimento antecipado do ICMS pelo fabricante, como substituto tributário, relativamente às operações que irão ocorrer, no ciclo mercantil, com base de cálculo presumida, cujo valor, posteriormente, não se concretiza, porquanto a venda, ao consumidor final, ocorre com valor inferior, pelo que faz jus à diferença do ICMS recolhido a maior. Objetiva, com a presente ação, sejam declarados legítimos os créditos disponíveis referentes ao excesso de tributação de ICMS, da diferença da 'operação ficta' (compra) com a operação real (venda) resultantes da substituição tributária, não atingidos pelo período prescricional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o STJ, "desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito" (REsp 1.208.852/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 5/8/2015).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pessoa jurídica tem legitimidade, em regra, para interpor recurso no interesse do sócio atingido pela desconsideração de sua personalidade jurídica.

II. À pessoa jurídica interessa a preservação de sua boa fama, assim como a punição de condutas ilícitas que venham a deslustrá-la. Dessa forma, quando o anúncio de medida excepcional e extrema que desconsidera a personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, à pessoa jurídica será conferida a legitimidade para recorrer daquela decisão.

III. Instaurado o incidente de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos nos processos de recuperação judicial e de falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

II. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

III. Da decisão judicial sobre a impugnação à habilitação de créditos na falência não caberá, segundo a Lei 11.101/2005, agravo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MA – JUIZ – 2022) Pode ajuizar ação de execução de alimentos em proveito de criança e adolescente o Ministério Público, na condição de:

(EMAGIS) É correto afirmar que:

Objetivas Delegado - Rodada 20.2023

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

(Advogado da União – 2023 – CEBRASPE) Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.

I. O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.

II. É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.

III. Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.

Assinale a opção correta.