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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 20.2023

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 20.2023

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Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 33

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 20.2023

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 20.2023

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 20.2023

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 20.2023

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Delegado de Polícia - Rodada 20.2023

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PGE/PGM - Rodada 20.2023

Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 34

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com a Vitimologia.

I. A vitimização terciária resulta da humilhação e da falta de amparo à vítima, tanto pelo Estado, quanto pelos familiares e grupo social a que pertence.

II. A Síndrome de Estocolmo consiste no estado psicológico pelo qual as vítimas de crimes de privação de liberdade desenvolvem relações de aversão e repulsa com seus algozes.

III. A Síndrome de Londres expressa a relação de animosidade entre os reféns e os sequestradores, face ao comportamento hostil dos primeiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, aquilate as seguintes proposições.

I. Culpa imprópria, também denominada de culpa por extensão, por equiparação ou por assimilação, é aquela em que o sujeito, após prever o resultado, e desejar sua produção, realiza a conduta por erro inescusável quanto à ilicitude do fato.

II. Em matéria de punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria subjetiva (voluntarística ou monista), como regra.

III. O Código Penal, no que tange à natureza jurídica do estado de necessidade, adotou a teoria unitária, em que o estado de necessidade é causa de exclusão de ilicitude, desde que o bem jurídico sacrificado seja de igual valor ou de valor inferior ao bem jurídico preservado, exigindo-se apenas a razoabilidade na conduta do agente.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da dosimetria da pena e devem ser analisadas em consonância com a disciplina do Código Penal e a jurisprudência a ela referente.

I. No homicídio, as consequências do crime podem ser valoradas negativamente se a conduta resulta na orfandade e desamparo material de filhos menores de idade.

II. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da dissimulação, nos termos do art. 67 do Código Penal.

III. O Superior Tribunal de Justiça entende que, apesar de a morte ser consequência natural do crime de homicídio, a circunstância judicial referente às consequências do delito pode ser valorada quando existirem elementos concretos que a justifiquem, tal como ocorrência de síndrome de pânico e abandono dos estudos, no caso da filha de 12 anos, e depressão severa na esposa da vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em sessão do Tribunal do Júri em que três réus são acusados de homicídio qualificado pelo emprego de recurso de dificultou a defesa do ofendido, apenas 15 jurados convocados compareceram à sessão de julgamento. Dentre os jurados, havia um casal que convive em união estável. O juiz presidente declarou a sessão instalada. Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) No que concerne à inquirição de testemunhas no processo penal, afirma-se em doutrina que a reforma introduzida no Código de Processo Penal (artigo 212) pela Lei 11.960/2006 tornou o procedimento similar ao utilizado no direito norte-americano, denominado ‘cross-examination’, no qual as testemunhas são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, a seguir, sua inquirição e, ao Juiz, os esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tal sistema, segundo o STJ, não impede assuma o magistrado o protagonismo na inquirição.

II. Embora caiba às partes formularem diretamente as perguntas à testemunha, o juiz pode indeferir perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

III. A jurisprudência do STF, em relação à inobservância do rito previsto no art. 212 do Código de Processo Penal, é consolidada no sentido de a nulidade ser relativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o rito nos processos penais referentes a crimes de responsabilidade de prefeitos, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 201/1967, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II. Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercia função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/67, que tem por escopo a proteção do interesse público e da atividade exercida pelo servidor público, motivo da real preocupação do legislador.

III. A ausência de notificação anterior ao recebimento da denúncia apenas gera nulidade se existente prova de prejuízo, podendo aludida defesa preliminar ser suprida pela resposta à acusação do rito ordinário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, não sendo idônea a motivação em falta grave devidamente reabilitada ou na gravidade abstrata dos crimes pelos quais foi condenado o apenado que requer progressão.

II. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante o disposto no art. 57 da LEP.

III. A prisão preventiva é incompatível com o regime prisional semiaberto, não cabendo adequação do cumprimento da prisão cautelar ao regime intermediário, defesa, desta forma, ainda que presentes os requisitos da prisão preventiva quando da condenação, a expedição de guia de recolhimento provisório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 21.2023

(EMAGIS) Sobre o comodato na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de transporte aéreo internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Jefferson é conselheiro tutelar e exerce o seu segundo mandato. Por ocasião da realização de novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o país, Jefferson realiza a inscrição de sua candidatura, juntando toda a documentação prevista no edital e atendendo aos demais requisitos legais. A Comissão do Processo de Escolha, instituída no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) onde Jefferson atua, indefere a inscrição de sua candidatura, sob o único fundamento de que é vedada a recondução. Inconformado com a decisão administrativa, Jefferson busca atendimento da Defensoria Pública.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), pode-se afirmar que a decisão da Comissão do CMDCA está:

 

(EMAGIS) No que tange à modificação de competência, ao lume do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

II. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

III. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. É o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente sobre o princípio da dialeticidade e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da dialeticidade, ligado à regularidade formal do recurso, considera-o formalmente regular quando reitera as razões expostas e rejeitadas pela decisão recorrida.

II. Na vigência do CPC/1973, o STJ compreendida que o princípio da dialeticidade não se aplicava ao agravo interno.

III. Segundo o CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal, sendo que, na petição de agravo interno, o recorrente pode se limitar a reiterar os fundamentos rejeitados pela decisão agravada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos embargos de declaração, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as assertivas postas a seguir e marque a alternativa apropriada.

I. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

II. O juiz julgará os embargos em 15 (quinze) dias, cuidando-se de prazo dilatório, e não peremptório.

III. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/SP – JUIZ – 2023  – ADAPTADA) Em relação à remissão:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com a Vitimologia.

I. A vitimização terciária resulta da humilhação e da falta de amparo à vítima, tanto pelo Estado, quanto pelos familiares e grupo social a que pertence.

II. A Síndrome de Estocolmo consiste no estado psicológico pelo qual as vítimas de crimes de privação de liberdade desenvolvem relações de aversão e repulsa com seus algozes.

III. A Síndrome de Londres expressa a relação de animosidade entre os reféns e os sequestradores, face ao comportamento hostil dos primeiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, aquilate as seguintes proposições.

I. Culpa imprópria, também denominada de culpa por extensão, por equiparação ou por assimilação, é aquela em que o sujeito, após prever o resultado, e desejar sua produção, realiza a conduta por erro inescusável quanto à ilicitude do fato.

II. Em matéria de punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria subjetiva (voluntarística ou monista), como regra.

III. O Código Penal, no que tange à natureza jurídica do estado de necessidade, adotou a teoria unitária, em que o estado de necessidade é causa de exclusão de ilicitude, desde que o bem jurídico sacrificado seja de igual valor ou de valor inferior ao bem jurídico preservado, exigindo-se apenas a razoabilidade na conduta do agente.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da dosimetria da pena e devem ser analisadas em consonância com a disciplina do Código Penal e a jurisprudência a ela referente.

I. No homicídio, as consequências do crime podem ser valoradas negativamente se a conduta resulta na orfandade e desamparo material de filhos menores de idade.

II. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da dissimulação, nos termos do art. 67 do Código Penal.

III. O Superior Tribunal de Justiça entende que, apesar de a morte ser consequência natural do crime de homicídio, a circunstância judicial referente às consequências do delito pode ser valorada quando existirem elementos concretos que a justifiquem, tal como ocorrência de síndrome de pânico e abandono dos estudos, no caso da filha de 12 anos, e depressão severa na esposa da vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em sessão do Tribunal do Júri em que três réus são acusados de homicídio qualificado pelo emprego de recurso de dificultou a defesa do ofendido, apenas 15 jurados convocados compareceram à sessão de julgamento. Dentre os jurados, havia um casal que convive em união estável. O juiz presidente declarou a sessão instalada. Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) No que concerne à inquirição de testemunhas no processo penal, afirma-se em doutrina que a reforma introduzida no Código de Processo Penal (artigo 212) pela Lei 11.960/2006 tornou o procedimento similar ao utilizado no direito norte-americano, denominado ‘cross-examination’, no qual as testemunhas são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, a seguir, sua inquirição e, ao Juiz, os esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tal sistema, segundo o STJ, não impede assuma o magistrado o protagonismo na inquirição.

II. Embora caiba às partes formularem diretamente as perguntas à testemunha, o juiz pode indeferir perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

III. A jurisprudência do STF, em relação à inobservância do rito previsto no art. 212 do Código de Processo Penal, é consolidada no sentido de a nulidade ser relativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o rito nos processos penais referentes a crimes de responsabilidade de prefeitos, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 201/1967, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II. Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercia função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/67, que tem por escopo a proteção do interesse público e da atividade exercida pelo servidor público, motivo da real preocupação do legislador.

III. A ausência de notificação anterior ao recebimento da denúncia apenas gera nulidade se existente prova de prejuízo, podendo aludida defesa preliminar ser suprida pela resposta à acusação do rito ordinário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, não sendo idônea a motivação em falta grave devidamente reabilitada ou na gravidade abstrata dos crimes pelos quais foi condenado o apenado que requer progressão.

II. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante o disposto no art. 57 da LEP.

III. A prisão preventiva é incompatível com o regime prisional semiaberto, não cabendo adequação do cumprimento da prisão cautelar ao regime intermediário, defesa, desta forma, ainda que presentes os requisitos da prisão preventiva quando da condenação, a expedição de guia de recolhimento provisório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito das normas constitucionais de caráter programático, tendo presente o magistério consagrado na doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Muito se tem falado sobre a autonomia do Banco Central. A propósito desse assunto e temas correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. A autonomia do Banco Central é inconstitucional por, retirando do Presidente da República eleito o controle sobre a política econômica e monetária, violar sua atribuição constitucional (CF, artigo 84) de dirigente máximo da Administração Pública.

II. A disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve se dar mediante lei complementar (CF, art. 192), exigindo-se iniciativa privativa do Presidente da República.

III. É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina das Guardas Municipais na Constituição Federal, tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da declaração de inconstitucionalidade em virtude da chamada dependência recíproca, avalie as assertivas que seguem.

I. Antagoniza-se com a denominada declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.

II. Impõe na ADI o respeito ao princípio do pedido para vedar a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos não expressamente impugnados.

III. Rejeita a tese de indivisibilidade da lei por força de integração entre as suas diferentes partes, já que a dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei não a torna indivisível para o fim de declaração de sua inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Lúcia deve certa soma em dinheiro a João, tendo sido a obrigação de pagar reconhecida em um título de crédito. Incomodada com o status de devedora, ela quer pagar o quanto antes. Segundo as regras do Código Civil,

 

(EMAGIS) Após chuvas intensas no município de Blumenau que deixou inúmeras famílias desabrigadas, os irmãos Kramer, sócios de uma empresa do ramo da construção civil, resolveram arrecadar doações pela internet com a finalidade de construir 50 casas populares para os desabrigados. A campanha foi um sucesso, atingindo um número muito superior a meta de 50 casas, diante do volume arrecadado, os irmãos decidiram que o valor superior a meta seria utilizado na construção e venda de casas populares a famílias de baixa renda a preço de custo, com uma margem de lucro máxima de 1% a ser destinado a um fundo de reserva. O consultor financeiro dos irmãos os aconselhou a constituir uma sociedade anônima em razão dos valores arrecadas serem expressivos e tendo em vista também que o tipo societário em questão é mais sofisticado e capaz de captar mais recursos no mercado. Diante do cenário acima, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Instituto Bioquímico Ltda. ajuizou ação ordinária contra Estado-membro objetivando anular auto de infração lavrado em razão do recolhimento a menor do ICMS, pelo regime de substituição tributária progressiva, devido nas vendas de produtos farmacêuticos (medicamentos) a entidades hospitalares. Para o Estado, o contribuinte errou na determinação da base de cálculo por não ter utilizado o preço máximo de venda ao consumidor, sugerido pelos fabricantes/industriais e publicado pelas Revistas ABCFarma e Guia da Farmácia, e também, por não utilizar o preço máximo de venda ao consumidor, determinado pela Portaria nº 37 de 11/05/1992 do Min. da Economia e Fazenda. Sustenta o contribuinte, por sua vez, que a metodologia correta consiste na utilização do MVA – Margem de Valor Agregado, previsto pelo art. 8º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Complementar 87/96, que se baseia no valor natural da operação, já que os produtos se destinam exclusivamente ao uso hospitalar restrito.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente e também sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei 12.305/2010), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. Na chamada Escola Exegética, Legalista, Empírica ou Caótica, os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos Tribunais administrativos, de modo que, para tal Escola, o Direito Administrativo era compreendido como sinônimo de direito positivo.

II. A Escola do Serviço Público, surgida na França e integrada, dentre outros, por Gaston Jèze e Leon Duguit, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos. Já para o chamado "critério do Poder Executivo", o Direito Administrativo pode ser tido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública, enquanto que, para o chamado “critério negativo ou residual”, considera-se o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

III. O sistema do contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, foi originariamente adotado na França e caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da Justiça Comum – assim chamada aquela que envolve a atuação do próprio Poder Judiciário -, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa. Por outro lado, no sistema da unidade de jurisdição, também chamado de sistema inglês, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça Comum, sendo que apenas os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com o caráter da definitividade. O Brasil, desde a instauração de sua primeira República, adotou o sistema da jurisdição única.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, aos bens públicos e à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STJ, os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

III. É admissível a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda, contanto que haja elementos suficientes do envolvimento de agente público no ato ímprobo, ainda que não identificado.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação declaratória na qual servidor público estadual requer seja declarado inexistente seu dever/obrigação de entregar anualmente, no período de compreendido entre 1º de abril e 31 de maio, declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dever previsto em Decreto Estadual. Sustenta que tal dever não é mais jurídico à luz do recentíssimo e impactante inciso LXXIX, do artigo 5º, da CF/88. Afirma também que os acontecimentos da história recente denunciaram o elevado potencial de controle da opinião pública propiciado pelo acesso a informações de usuários de redes sociais e que a disponibilização dos dados pessoais de tão grande número de brasileiros representa verdadeira ameaça ao sistema democrático do país. Complementa sustentando que os inúmeros casos de vazamentos de dados na esfera pública demonstram por si só que o Poder Público não se encontra preparado para cumprir o Direito à Segurança dos Dados. Afirma, por fim, ter extravasado dos limites do Poder Regulamentar da Administração Pública o Decreto do Chefe do Poder Executivo que impõe aludido dever/obrigação.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico da Corregedoria-Geral do MP, de acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2023) Em relação aos direitos das pessoas refugiadas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Não é segredo que Pontes de Miranda foi um dos maiores juristas brasileiros. Uma boa parcela dos juristas aponta Pontes como sendo o maior entre todos eles. No campo da Teoria Geral do Direito, Pontes elaborou ilações importantes. Analise as assertivas e marque a correta.

 

(EMAGIS) Muito tem se discutido sobre quarentena para magistrados(as) egressos do sistema de justiça. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 21.2023

Roberto Campos Terceiro, cidadão residente em Riachão do Jacuípe/BA, ofereceu representação à promotoria de justiça local em desfavor do atual prefeito Caetano Ramos.
 
Narra a peça de provocação ao MP que o atual prefeito firmou dois contratos de fornecimento de combustível para o município, referente aos anos de 2021 e 2022, com o posto Santa Helena Ltda, ambos com inexigibilidade de licitação, por ser o único posto de combustível no perímetro urbano da cidade, distando o estabelecimento congênere mais próximo 189 km. Aduz que a prefeitura pagou pelo combustível preço quarenta por cento superior ao oferecido à clientela do posto em geral. Junta cópia parcial dos procedimentos de inexigibilidade.
 
Aduz, ainda, que o posto de gasolina, que pertenceria a José Gonçalves, é, na verdade, do prefeito Caetano Ramos, e que José Gonçalves é “laranja” daquele, sendo empregado no supermercado Pague Menos, do qual o prefeito é sócio majoritário. Junta cópia do contrato social do supermercado, no qual, efetivamente, Caetano Ramos figura com 90% das cotas sociais, além de fotografias nas quais José Gonçalves aparece dentro do supermercado vestindo uniforme de empregado.
 
Esclarece que informes de populares dão notícia que a prefeitura efetua os pagamentos ao posto, José Gonçalves fica com 10% do valor e repassa o restante ao prefeito.
 
Você é designado para atuação na aludida promotoria de justiça, e recebe a notícia de fato conclusa. Elabore as manifestação(ções) judicial(is) e/ou extrajudicial(is) que entender cabível(is).

 

Sentença Federal - Rodada 21.2023

Segue exercício da Rodada 21.2023 (enunciado serve como Relatório da sentença). Considere o local do juízo federal a cidade de Boa Vista/RR.

ANDRÉ SILVA e REINALDO ICHAIL (venezuelano), devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pelo MPF, sendo imputados os crimes previstos no art. 304 c/c art. 299, do CP, e art. 334, caput, também do CP, em concurso material (art. 69 do CP). A acusação narrou na inicial:

“(...) Em 22 de agosto de 2020, por volta das 00h30min, no Aeroporto Internacional de Boa Vista/RR, atuando em desígnios, consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, fizeram uso de documentos particulares ideologicamente falsos, quais sejam, duas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica “XYZ” ME, sediada em Boa Vista/RR. Ademais, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, REINALDO ICHAIL e ANDRÉ SILVA, previamente ajustados, iludiram tributos devidos pela entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional, quais sejam, diversas peças em prata, perfazendo 60 Kg (auto de apresentação e apreensão de fl.__).  

Conforme apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima indicados, uma empregada da empresa aérea GOL acionou a Polícia Federal no Aeroporto, relatando que havia uma mala com conteúdo muito pesado e que, após utilização do raio-X na bagagem, desconfiou de seu conteúdo. Assim, o agente da PF VIEIRA foi até o raio-X e abriu a bagagem na frente de ANDRÉ SILVA, passageiro que havia despachado. Na mala havia diversos objetos de prata, tais como pratos, copos, panelas, correntes, brincos e anéis. Perguntado sobre as mercadorias, ANDRÉ declarou ao policial que levaria os objetos para Limeira/SP e apresentou duas notas fiscais emitidas pela empresa “XYZ” ME. ANDRÉ disse, ainda, que seu chefe estava no aeroporto e que ele poderia prestar maiores informações.

REINALDO ICHAIL se apresentou ao policial no aeroporto como sendo o dono das mercadorias, tendo admitido que os objetos escondidos na bagagem tinham origem venezuelana, que havia ingressado com eles no Brasil pela fronteira terrestre, bem assim que não havia recolhido qualquer valor a título de tributos. Falou que havia pagado R$1.000,00 à pessoa jurídica “XYZ” ME para que emitisse as notas fiscais que ele e ANDRÉ traziam.

Em suma, os denunciados adquiriram essas mercadorias na Venezuela e, para efeito de se furtar ao pagamento do tributo devido, se valeram de notas fiscais falsas para tentar justificar a aquisição das peças no Brasil.

Quanto ao crime de descaminho, houve a devida apreensão de grande quantidade de peças em prata, perfazendo 60 kg, sem o recolhimento dos respectivos tributos, cujo valor merceológico, constante no laudo de fls. __, é de R$ 140.000,00. O valor dos tributos ilididos corresponde a R$ 35.000,00, conforme também certificado nos autos. Por fim, o laudo registrou que as mercadorias são semelhantes a outras periciadas em outros inquéritos policiais por crimes semelhantes, sendo tais peças produzidas na Venezuela.

A materialidade está comprovada ainda pelo Auto de Prisão em Flagrante e Auto de Apresentação e Apreensão, depoimentos das testemunhas e interrogatório dos acusados (ambos confessaram os fatos narrados supra perante o Delegado Federal, isso quando da formalização da prisão em flagrante).

Quanto à autoria, no momento da apreensão, a mercadoria era transportada pelo brasileiro ANDRÉ SILVA que, ao ser abordado pelo APF VIEIRA, declarou que a mercadoria pertencia ao seu “chefe”, o venezuelano REINALDO ICHAIL, e levaria para Limeira/SP, ocasião em que apresentou duas notas fiscais emitidas pela empresa XYZ ME. REINALDO admitiu ser o dono das mercadorias e que os objetos tinham origem venezuelana, sem o recolhimento dos tributos devidos. Disse que ANDRÉ trabalha revendendo suas mercadorias e que lhe ajudou na aquisição e transporte das peças adquiridas na Venezuela. Admitiu ainda que pagou R$ 1.000,00 para que a pessoa jurídica “XYZ” ME emitisse as notas fiscais da mercadoria. Essas afirmações dos denunciados foram prestadas também perante o Delegado de Polícia Federal quando da formalização do flagrante.

Produzida informação policial no sentido de que a empresa “XYZ” ME estaria inativa desde 10/2018, não sendo localizados os seus sócios. Referida constatação foi reforçada por ofício da Secretaria de Fazenda Estadual, confirmando a falsidades das notas fiscais.

Registra-se que em audiência de custódia os acusados estavam acompanhados de advogados e, também, esteve presente intérprete para auxílio quanto ao acusado venezuelano. Na ocasião, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão. Pontuado, também, a impossibilidade de ANPP ou suspensão condicional do processo por impedimentos legais objetivos, consoante certificado às fls. __”.

A denúncia foi recebida. Citados, os réus apresentaram resposta à acusação.

Em audiência de instrução, foi ouvida a testemunha de acusação e interrogados os réus.

A testemunha VIEIRA confirmou o depoimento prestado em sede policial e relatou que estava de plantão quando foi acionado por funcionários terceirizados da Infraero, responsáveis pelo raio-X, pois na bagagem de ANDRÉ SILVA, ao passar no rio-X, foi detectada uma grande quantidade de metal. Disse que quando chegou ao local ANDRÉ lhe disse, num primeiro momento, que era sucata de prata proveniente daqui de Boa Vista/RR e apresentou duas notas fiscais, mas desconfiou que a mercadoria era proveniente da Venezuela, porque já havia esse tipo de ocorrência no aeroporto. Ao ser novamente questionado, ANDRÉ disse que a mercadoria era de um venezuelano, que estava no aeroporto, e apenas estava levando para Limeira/SP, admitindo que as peças foram adquiridas na Venezuela. Afirmou que o dono da mercadoria (REINALDO) chegou muito nervoso e admitiu que a prataria foi adquirida na Venezuela e que trouxe para o Brasil sem pagar os tributos devidos.

Em seu interrogatório judicial, ANDRÉ SILVA, reformulando em parte o que dito perante a autoridade policial, afirmou que não tinha consciência da ilicitude da conduta e apenas fazia o favor de transportar a mercadoria para REINALDO.

REINALDO ICHAIL dispensou o auxílio de intérprete e não apresentou dificuldades para se comunicar, entendendo tudo que lhe foi perguntado em língua portuguesa, sendo compreendido também em suas respostas. Afirmou em juízo que a mercadoria foi adquirida no Brasil e acreditava que estava legalizada em razão das notas fiscais emitidas.

Sem requerimento de diligências após a instrução oral.

O MPF apresentou alegações finais pedindo a condenação nos termos da denúncia.

As defesas dos réus, por sua vez, alegaram preliminarmente nulidade na formalização do flagrante na Polícia Federal, isso em razão da ausência de intérprete no ato para o réu REINALDO ICHAIL. Também em sede preliminar, considerando a ausência de antecedentes, sustentaram a aplicação do princípio da insignificância. No mérito, pediram a absolvição sob o argumento de ausência de comprovação da origem estrangeira, sendo compradas na “XYZ” ME em solo brasileiro, não cabendo, portanto, a imputação do delito de descaminho. Argumentam que as duas notas fiscais foram entregues a ANDRÉ para que realizasse o transporte da mercadoria, inexistindo provas de que tenham internalizado a mercadoria no Brasil ou tenham conhecimento de eventual irregularidade da nota fiscal. Em caso de reconhecimento do crime de descaminho, que a falsidade seja absorvida, sob a alegação de ser crime-meio. Por fim, no caso de condenação, fixação da pena no mínimo legal, estabelecimento do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 21.2023

(EMAGIS) Sobre o comodato na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de transporte aéreo internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Jefferson é conselheiro tutelar e exerce o seu segundo mandato. Por ocasião da realização de novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o país, Jefferson realiza a inscrição de sua candidatura, juntando toda a documentação prevista no edital e atendendo aos demais requisitos legais. A Comissão do Processo de Escolha, instituída no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) onde Jefferson atua, indefere a inscrição de sua candidatura, sob o único fundamento de que é vedada a recondução. Inconformado com a decisão administrativa, Jefferson busca atendimento da Defensoria Pública.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), pode-se afirmar que a decisão da Comissão do CMDCA está:

 

(EMAGIS) No que tange à modificação de competência, ao lume do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

II. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

III. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. É o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente sobre o princípio da dialeticidade e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da dialeticidade, ligado à regularidade formal do recurso, considera-o formalmente regular quando reitera as razões expostas e rejeitadas pela decisão recorrida.

II. Na vigência do CPC/1973, o STJ compreendida que o princípio da dialeticidade não se aplicava ao agravo interno.

III. Segundo o CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal, sendo que, na petição de agravo interno, o recorrente pode se limitar a reiterar os fundamentos rejeitados pela decisão agravada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos embargos de declaração, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as assertivas postas a seguir e marque a alternativa apropriada.

I. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

II. O juiz julgará os embargos em 15 (quinze) dias, cuidando-se de prazo dilatório, e não peremptório.

III. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/SP – JUIZ – 2023  – ADAPTADA) Em relação à remissão:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com a Vitimologia.

I. A vitimização terciária resulta da humilhação e da falta de amparo à vítima, tanto pelo Estado, quanto pelos familiares e grupo social a que pertence.

II. A Síndrome de Estocolmo consiste no estado psicológico pelo qual as vítimas de crimes de privação de liberdade desenvolvem relações de aversão e repulsa com seus algozes.

III. A Síndrome de Londres expressa a relação de animosidade entre os reféns e os sequestradores, face ao comportamento hostil dos primeiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, aquilate as seguintes proposições.

I. Culpa imprópria, também denominada de culpa por extensão, por equiparação ou por assimilação, é aquela em que o sujeito, após prever o resultado, e desejar sua produção, realiza a conduta por erro inescusável quanto à ilicitude do fato.

II. Em matéria de punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria subjetiva (voluntarística ou monista), como regra.

III. O Código Penal, no que tange à natureza jurídica do estado de necessidade, adotou a teoria unitária, em que o estado de necessidade é causa de exclusão de ilicitude, desde que o bem jurídico sacrificado seja de igual valor ou de valor inferior ao bem jurídico preservado, exigindo-se apenas a razoabilidade na conduta do agente.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da dosimetria da pena e devem ser analisadas em consonância com a disciplina do Código Penal e a jurisprudência a ela referente.

I. No homicídio, as consequências do crime podem ser valoradas negativamente se a conduta resulta na orfandade e desamparo material de filhos menores de idade.

II. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da dissimulação, nos termos do art. 67 do Código Penal.

III. O Superior Tribunal de Justiça entende que, apesar de a morte ser consequência natural do crime de homicídio, a circunstância judicial referente às consequências do delito pode ser valorada quando existirem elementos concretos que a justifiquem, tal como ocorrência de síndrome de pânico e abandono dos estudos, no caso da filha de 12 anos, e depressão severa na esposa da vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em sessão do Tribunal do Júri em que três réus são acusados de homicídio qualificado pelo emprego de recurso de dificultou a defesa do ofendido, apenas 15 jurados convocados compareceram à sessão de julgamento. Dentre os jurados, havia um casal que convive em união estável. O juiz presidente declarou a sessão instalada. Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) No que concerne à inquirição de testemunhas no processo penal, afirma-se em doutrina que a reforma introduzida no Código de Processo Penal (artigo 212) pela Lei 11.960/2006 tornou o procedimento similar ao utilizado no direito norte-americano, denominado ‘cross-examination’, no qual as testemunhas são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, a seguir, sua inquirição e, ao Juiz, os esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tal sistema, segundo o STJ, não impede assuma o magistrado o protagonismo na inquirição.

II. Embora caiba às partes formularem diretamente as perguntas à testemunha, o juiz pode indeferir perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

III. A jurisprudência do STF, em relação à inobservância do rito previsto no art. 212 do Código de Processo Penal, é consolidada no sentido de a nulidade ser relativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o rito nos processos penais referentes a crimes de responsabilidade de prefeitos, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 201/1967, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II. Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercia função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/67, que tem por escopo a proteção do interesse público e da atividade exercida pelo servidor público, motivo da real preocupação do legislador.

III. A ausência de notificação anterior ao recebimento da denúncia apenas gera nulidade se existente prova de prejuízo, podendo aludida defesa preliminar ser suprida pela resposta à acusação do rito ordinário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, não sendo idônea a motivação em falta grave devidamente reabilitada ou na gravidade abstrata dos crimes pelos quais foi condenado o apenado que requer progressão.

II. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante o disposto no art. 57 da LEP.

III. A prisão preventiva é incompatível com o regime prisional semiaberto, não cabendo adequação do cumprimento da prisão cautelar ao regime intermediário, defesa, desta forma, ainda que presentes os requisitos da prisão preventiva quando da condenação, a expedição de guia de recolhimento provisório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito das normas constitucionais de caráter programático, tendo presente o magistério consagrado na doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Muito se tem falado sobre a autonomia do Banco Central. A propósito desse assunto e temas correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. A autonomia do Banco Central é inconstitucional por, retirando do Presidente da República eleito o controle sobre a política econômica e monetária, violar sua atribuição constitucional (CF, artigo 84) de dirigente máximo da Administração Pública.

II. A disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve se dar mediante lei complementar (CF, art. 192), exigindo-se iniciativa privativa do Presidente da República.

III. É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina das Guardas Municipais na Constituição Federal, tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da declaração de inconstitucionalidade em virtude da chamada dependência recíproca, avalie as assertivas que seguem.

I. Antagoniza-se com a denominada declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.

II. Impõe na ADI o respeito ao princípio do pedido para vedar a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos não expressamente impugnados.

III. Rejeita a tese de indivisibilidade da lei por força de integração entre as suas diferentes partes, já que a dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei não a torna indivisível para o fim de declaração de sua inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2023) Em relação aos direitos das pessoas refugiadas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. Na chamada Escola Exegética, Legalista, Empírica ou Caótica, os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos Tribunais administrativos, de modo que, para tal Escola, o Direito Administrativo era compreendido como sinônimo de direito positivo.

II. A Escola do Serviço Público, surgida na França e integrada, dentre outros, por Gaston Jèze e Leon Duguit, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos. Já para o chamado "critério do Poder Executivo", o Direito Administrativo pode ser tido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública, enquanto que, para o chamado “critério negativo ou residual”, considera-se o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

III. O sistema do contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, foi originariamente adotado na França e caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da Justiça Comum – assim chamada aquela que envolve a atuação do próprio Poder Judiciário -, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa. Por outro lado, no sistema da unidade de jurisdição, também chamado de sistema inglês, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça Comum, sendo que apenas os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com o caráter da definitividade. O Brasil, desde a instauração de sua primeira República, adotou o sistema da jurisdição única.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, aos bens públicos e à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STJ, os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

III. É admissível a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda, contanto que haja elementos suficientes do envolvimento de agente público no ato ímprobo, ainda que não identificado.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação declaratória na qual servidor público estadual requer seja declarado inexistente seu dever/obrigação de entregar anualmente, no período de compreendido entre 1º de abril e 31 de maio, declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dever previsto em Decreto Estadual. Sustenta que tal dever não é mais jurídico à luz do recentíssimo e impactante inciso LXXIX, do artigo 5º, da CF/88. Afirma também que os acontecimentos da história recente denunciaram o elevado potencial de controle da opinião pública propiciado pelo acesso a informações de usuários de redes sociais e que a disponibilização dos dados pessoais de tão grande número de brasileiros representa verdadeira ameaça ao sistema democrático do país. Complementa sustentando que os inúmeros casos de vazamentos de dados na esfera pública demonstram por si só que o Poder Público não se encontra preparado para cumprir o Direito à Segurança dos Dados. Afirma, por fim, ter extravasado dos limites do Poder Regulamentar da Administração Pública o Decreto do Chefe do Poder Executivo que impõe aludido dever/obrigação.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Lúcia deve certa soma em dinheiro a João, tendo sido a obrigação de pagar reconhecida em um título de crédito. Incomodada com o status de devedora, ela quer pagar o quanto antes. Segundo as regras do Código Civil,

 

(EMAGIS) Após chuvas intensas no município de Blumenau que deixou inúmeras famílias desabrigadas, os irmãos Kramer, sócios de uma empresa do ramo da construção civil, resolveram arrecadar doações pela internet com a finalidade de construir 50 casas populares para os desabrigados. A campanha foi um sucesso, atingindo um número muito superior a meta de 50 casas, diante do volume arrecadado, os irmãos decidiram que o valor superior a meta seria utilizado na construção e venda de casas populares a famílias de baixa renda a preço de custo, com uma margem de lucro máxima de 1% a ser destinado a um fundo de reserva. O consultor financeiro dos irmãos os aconselhou a constituir uma sociedade anônima em razão dos valores arrecadas serem expressivos e tendo em vista também que o tipo societário em questão é mais sofisticado e capaz de captar mais recursos no mercado. Diante do cenário acima, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Instituto Bioquímico Ltda. ajuizou ação ordinária contra Estado-membro objetivando anular auto de infração lavrado em razão do recolhimento a menor do ICMS, pelo regime de substituição tributária progressiva, devido nas vendas de produtos farmacêuticos (medicamentos) a entidades hospitalares. Para o Estado, o contribuinte errou na determinação da base de cálculo por não ter utilizado o preço máximo de venda ao consumidor, sugerido pelos fabricantes/industriais e publicado pelas Revistas ABCFarma e Guia da Farmácia, e também, por não utilizar o preço máximo de venda ao consumidor, determinado pela Portaria nº 37 de 11/05/1992 do Min. da Economia e Fazenda. Sustenta o contribuinte, por sua vez, que a metodologia correta consiste na utilização do MVA – Margem de Valor Agregado, previsto pelo art. 8º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Complementar 87/96, que se baseia no valor natural da operação, já que os produtos se destinam exclusivamente ao uso hospitalar restrito.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente e também sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei 12.305/2010), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Não é segredo que Pontes de Miranda foi um dos maiores juristas brasileiros. Uma boa parcela dos juristas aponta Pontes como sendo o maior entre todos eles. No campo da Teoria Geral do Direito, Pontes elaborou ilações importantes. Analise as assertivas e marque a correta.

 

(EMAGIS) Muito tem se discutido sobre quarentena para magistrados(as) egressos do sistema de justiça. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico da Corregedoria-Geral do MP, de acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado:

 

Delegado de Polícia - Rodada 21.2023

No dia 15 de março de 2023, Fernanda Bonfim compareceu ao 13º Distrito Policial de Salvador/BA para noticiar ter sido vítima de crime de roubo. Segundo a “notitia criminis”, ela saía de casa na companhia de seu filho, chamado Mário Bonfim, com 13 anos de idade, quando foi abordada por dois homens numa moto. O rapaz que estava na garupa lhe apontou uma arma de fogo e tomou o celular de Fernanda. Em seguida, saíram em disparada.

A vítima informou que em frente ao local onde o roubo aconteceu existe uma loja de roupas que possui circuito de TV com imagens externas. A autoridade policial instaurou inquérito policial para investigar o fato e requisitou as imagens. Ao analisá-las, identificou os roubadores. Tratava-se de César e Paulo, conhecidos da polícia por várias passagens.

Observando o procedimento do art. 226 do CPP, a vítima reconheceu por fotografia os dois como sendo os assaltantes que lhe subtraíram o celular. Por meio do procedimento legal, Mário Bonfim também reconheceu os dois. Ademais, ele foi ouvido por depoimento especial e confirmou a materialidade e autoria.

A Polícia Civil intimou César para comparecer à delegacia. Realizado o reconhecimento pessoal segundo a lei, as vítimas o reconheceram como sendo um dos assaltantes. No interrogatório, o investigado, acompanhado de advogado, confessou o crime e disse que foi o responsável por dirigir a moto, mas quem praticou o assalto foi o comparsa Paulo. Por fim, averbou que o celular ficou na posse de Paulo.

Foram juntadas as folhas de antecedentes criminais de César e Paulo. O primeiro já respondia a uma ação penal por roubo; o segundo já havia sido condenado por roubo e o processo estava no Tribunal de Justiça da Bahia aguardando julgamento da apelação defensiva.

A autoridade policial representou pela prisão preventiva de César e a medida foi deferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA. O delegado tentou localizar Paulo para interrogatório, mas seus familiares disseram que não aparecia em casa há alguns dias e que não sabiam do paradeiro dele.

Concluídas as investigações no último dia do prazo legal, os autos foram conclusos a você, Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada e, caso vislumbre a necessidade de representar por alguma cautelar, faça-o fundamentadamente.

Boa prática!

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 21.2023

(EMAGIS) Sobre o comodato na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de transporte aéreo internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Jefferson é conselheiro tutelar e exerce o seu segundo mandato. Por ocasião da realização de novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o país, Jefferson realiza a inscrição de sua candidatura, juntando toda a documentação prevista no edital e atendendo aos demais requisitos legais. A Comissão do Processo de Escolha, instituída no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) onde Jefferson atua, indefere a inscrição de sua candidatura, sob o único fundamento de que é vedada a recondução. Inconformado com a decisão administrativa, Jefferson busca atendimento da Defensoria Pública.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), pode-se afirmar que a decisão da Comissão do CMDCA está:

 

(EMAGIS) No que tange à modificação de competência, ao lume do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

II. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

III. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. É o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente sobre o princípio da dialeticidade e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da dialeticidade, ligado à regularidade formal do recurso, considera-o formalmente regular quando reitera as razões expostas e rejeitadas pela decisão recorrida.

II. Na vigência do CPC/1973, o STJ compreendida que o princípio da dialeticidade não se aplicava ao agravo interno.

III. Segundo o CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal, sendo que, na petição de agravo interno, o recorrente pode se limitar a reiterar os fundamentos rejeitados pela decisão agravada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos embargos de declaração, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as assertivas postas a seguir e marque a alternativa apropriada.

I. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

II. O juiz julgará os embargos em 15 (quinze) dias, cuidando-se de prazo dilatório, e não peremptório.

III. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/SP – JUIZ – 2023  – ADAPTADA) Em relação à remissão:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com a Vitimologia.

I. A vitimização terciária resulta da humilhação e da falta de amparo à vítima, tanto pelo Estado, quanto pelos familiares e grupo social a que pertence.

II. A Síndrome de Estocolmo consiste no estado psicológico pelo qual as vítimas de crimes de privação de liberdade desenvolvem relações de aversão e repulsa com seus algozes.

III. A Síndrome de Londres expressa a relação de animosidade entre os reféns e os sequestradores, face ao comportamento hostil dos primeiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, aquilate as seguintes proposições.

I. Culpa imprópria, também denominada de culpa por extensão, por equiparação ou por assimilação, é aquela em que o sujeito, após prever o resultado, e desejar sua produção, realiza a conduta por erro inescusável quanto à ilicitude do fato.

II. Em matéria de punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria subjetiva (voluntarística ou monista), como regra.

III. O Código Penal, no que tange à natureza jurídica do estado de necessidade, adotou a teoria unitária, em que o estado de necessidade é causa de exclusão de ilicitude, desde que o bem jurídico sacrificado seja de igual valor ou de valor inferior ao bem jurídico preservado, exigindo-se apenas a razoabilidade na conduta do agente.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da dosimetria da pena e devem ser analisadas em consonância com a disciplina do Código Penal e a jurisprudência a ela referente.

I. No homicídio, as consequências do crime podem ser valoradas negativamente se a conduta resulta na orfandade e desamparo material de filhos menores de idade.

II. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da dissimulação, nos termos do art. 67 do Código Penal.

III. O Superior Tribunal de Justiça entende que, apesar de a morte ser consequência natural do crime de homicídio, a circunstância judicial referente às consequências do delito pode ser valorada quando existirem elementos concretos que a justifiquem, tal como ocorrência de síndrome de pânico e abandono dos estudos, no caso da filha de 12 anos, e depressão severa na esposa da vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em sessão do Tribunal do Júri em que três réus são acusados de homicídio qualificado pelo emprego de recurso de dificultou a defesa do ofendido, apenas 15 jurados convocados compareceram à sessão de julgamento. Dentre os jurados, havia um casal que convive em união estável. O juiz presidente declarou a sessão instalada. Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) No que concerne à inquirição de testemunhas no processo penal, afirma-se em doutrina que a reforma introduzida no Código de Processo Penal (artigo 212) pela Lei 11.960/2006 tornou o procedimento similar ao utilizado no direito norte-americano, denominado ‘cross-examination’, no qual as testemunhas são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, a seguir, sua inquirição e, ao Juiz, os esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tal sistema, segundo o STJ, não impede assuma o magistrado o protagonismo na inquirição.

II. Embora caiba às partes formularem diretamente as perguntas à testemunha, o juiz pode indeferir perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

III. A jurisprudência do STF, em relação à inobservância do rito previsto no art. 212 do Código de Processo Penal, é consolidada no sentido de a nulidade ser relativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o rito nos processos penais referentes a crimes de responsabilidade de prefeitos, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 201/1967, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II. Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercia função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/67, que tem por escopo a proteção do interesse público e da atividade exercida pelo servidor público, motivo da real preocupação do legislador.

III. A ausência de notificação anterior ao recebimento da denúncia apenas gera nulidade se existente prova de prejuízo, podendo aludida defesa preliminar ser suprida pela resposta à acusação do rito ordinário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, não sendo idônea a motivação em falta grave devidamente reabilitada ou na gravidade abstrata dos crimes pelos quais foi condenado o apenado que requer progressão.

II. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante o disposto no art. 57 da LEP.

III. A prisão preventiva é incompatível com o regime prisional semiaberto, não cabendo adequação do cumprimento da prisão cautelar ao regime intermediário, defesa, desta forma, ainda que presentes os requisitos da prisão preventiva quando da condenação, a expedição de guia de recolhimento provisório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito das normas constitucionais de caráter programático, tendo presente o magistério consagrado na doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Muito se tem falado sobre a autonomia do Banco Central. A propósito desse assunto e temas correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. A autonomia do Banco Central é inconstitucional por, retirando do Presidente da República eleito o controle sobre a política econômica e monetária, violar sua atribuição constitucional (CF, artigo 84) de dirigente máximo da Administração Pública.

II. A disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve se dar mediante lei complementar (CF, art. 192), exigindo-se iniciativa privativa do Presidente da República.

III. É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina das Guardas Municipais na Constituição Federal, tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da declaração de inconstitucionalidade em virtude da chamada dependência recíproca, avalie as assertivas que seguem.

I. Antagoniza-se com a denominada declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.

II. Impõe na ADI o respeito ao princípio do pedido para vedar a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos não expressamente impugnados.

III. Rejeita a tese de indivisibilidade da lei por força de integração entre as suas diferentes partes, já que a dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei não a torna indivisível para o fim de declaração de sua inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Lúcia deve certa soma em dinheiro a João, tendo sido a obrigação de pagar reconhecida em um título de crédito. Incomodada com o status de devedora, ela quer pagar o quanto antes. Segundo as regras do Código Civil,

 

(EMAGIS) Após chuvas intensas no município de Blumenau que deixou inúmeras famílias desabrigadas, os irmãos Kramer, sócios de uma empresa do ramo da construção civil, resolveram arrecadar doações pela internet com a finalidade de construir 50 casas populares para os desabrigados. A campanha foi um sucesso, atingindo um número muito superior a meta de 50 casas, diante do volume arrecadado, os irmãos decidiram que o valor superior a meta seria utilizado na construção e venda de casas populares a famílias de baixa renda a preço de custo, com uma margem de lucro máxima de 1% a ser destinado a um fundo de reserva. O consultor financeiro dos irmãos os aconselhou a constituir uma sociedade anônima em razão dos valores arrecadas serem expressivos e tendo em vista também que o tipo societário em questão é mais sofisticado e capaz de captar mais recursos no mercado. Diante do cenário acima, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Instituto Bioquímico Ltda. ajuizou ação ordinária contra Estado-membro objetivando anular auto de infração lavrado em razão do recolhimento a menor do ICMS, pelo regime de substituição tributária progressiva, devido nas vendas de produtos farmacêuticos (medicamentos) a entidades hospitalares. Para o Estado, o contribuinte errou na determinação da base de cálculo por não ter utilizado o preço máximo de venda ao consumidor, sugerido pelos fabricantes/industriais e publicado pelas Revistas ABCFarma e Guia da Farmácia, e também, por não utilizar o preço máximo de venda ao consumidor, determinado pela Portaria nº 37 de 11/05/1992 do Min. da Economia e Fazenda. Sustenta o contribuinte, por sua vez, que a metodologia correta consiste na utilização do MVA – Margem de Valor Agregado, previsto pelo art. 8º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Complementar 87/96, que se baseia no valor natural da operação, já que os produtos se destinam exclusivamente ao uso hospitalar restrito.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação ordinária no qual se discute o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, o qual prevê a possibilidade de aplicação do princípio da não cumulatividade em relação à contribuição ao PIS e à COFINS. Segundo a autora, Trilever Brasil do Sul S/A, as disposições do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04 limitaram essa não cumulatividade, incidindo, assim, em inconstitucionalidade. O citado art. 3º daquelas leis teria criado lista de operações e situações passíveis de gerarem crédito a ser aproveitado. Especificamente quanto ao inciso II desse artigo, sustentam que a expressão “insumo” deve ser entendida em sentido amplo. Contudo, apontaram ter a Secretaria da Receita Federal, por meio das IN nºs 247/02 e 404/04, limitado o conceito de insumo. A autora também consignou que aquele artigo das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 incidiu em inconstitucionalidade ao estipular que o crédito de PIS/COFINS decorrente da propriedade de ativos produtivos e de edificações e melhorias é diferido para o momento do lançamento dos encargos de depreciação e amortização. Afora isso, aduziram não ser possível a lei vedar o crédito quanto a bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ou de sujeitos desonerados das contribuições ao PIS e à COFINS. No que diz respeito ao art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04, defenderam ter esse dispositivo restringido, a partir de 1º de maio de 2004, o direito a créditos quanto a despesas decorrentes de aluguéis, de arrendamento e de depreciação de bens que já tenham integrado seus patrimônios. Alegaram também que tal medida busca impedir o contribuinte de organizar, de forma lícita, seus negócios, reduzindo a carga tributária incidente sobre suas operações.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente e também sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei 12.305/2010), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. Na chamada Escola Exegética, Legalista, Empírica ou Caótica, os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos Tribunais administrativos, de modo que, para tal Escola, o Direito Administrativo era compreendido como sinônimo de direito positivo.

II. A Escola do Serviço Público, surgida na França e integrada, dentre outros, por Gaston Jèze e Leon Duguit, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos. Já para o chamado "critério do Poder Executivo", o Direito Administrativo pode ser tido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública, enquanto que, para o chamado “critério negativo ou residual”, considera-se o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

III. O sistema do contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, foi originariamente adotado na França e caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da Justiça Comum – assim chamada aquela que envolve a atuação do próprio Poder Judiciário -, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa. Por outro lado, no sistema da unidade de jurisdição, também chamado de sistema inglês, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça Comum, sendo que apenas os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com o caráter da definitividade. O Brasil, desde a instauração de sua primeira República, adotou o sistema da jurisdição única.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, aos bens públicos e à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STJ, os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

III. É admissível a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda, contanto que haja elementos suficientes do envolvimento de agente público no ato ímprobo, ainda que não identificado.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação declaratória na qual servidor público estadual requer seja declarado inexistente seu dever/obrigação de entregar anualmente, no período de compreendido entre 1º de abril e 31 de maio, declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dever previsto em Decreto Estadual. Sustenta que tal dever não é mais jurídico à luz do recentíssimo e impactante inciso LXXIX, do artigo 5º, da CF/88. Afirma também que os acontecimentos da história recente denunciaram o elevado potencial de controle da opinião pública propiciado pelo acesso a informações de usuários de redes sociais e que a disponibilização dos dados pessoais de tão grande número de brasileiros representa verdadeira ameaça ao sistema democrático do país. Complementa sustentando que os inúmeros casos de vazamentos de dados na esfera pública demonstram por si só que o Poder Público não se encontra preparado para cumprir o Direito à Segurança dos Dados. Afirma, por fim, ter extravasado dos limites do Poder Regulamentar da Administração Pública o Decreto do Chefe do Poder Executivo que impõe aludido dever/obrigação.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

II. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria.

III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2023) Em relação aos direitos das pessoas refugiadas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, somente estão corretos:

I. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas tem como objetivo promover e proteger os direitos necessários para a sobrevivência, dignidade e bem-estar dos povos indígenas nas Américas. A despeito desse objetivo, recebe críticas doutrinárias por faltar-lhe dispositivos específicos de tutela da igualdade de gênero, pecando, portanto, na proteção da mulher indígena.

II. De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, é considerada violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

III. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial define discriminação racial como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública, como também quaisquer distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

IV. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem estabelece diversos direitos, mas também vários deveres, como o dever de votar, de modo que toda pessoa tem o dever de votar nas eleições populares do país de que for nacional, quando estiver legalmente habilitada para isso.

Está(ão) correta(s):

 

(EMAGIS) Não é segredo que Pontes de Miranda foi um dos maiores juristas brasileiros. Uma boa parcela dos juristas aponta Pontes como sendo o maior entre todos eles. No campo da Teoria Geral do Direito, Pontes elaborou ilações importantes. Analise as assertivas e marque a correta.

 

(EMAGIS) Muito tem se discutido sobre quarentena para magistrados(as) egressos do sistema de justiça. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

 

Objetivas - Rodada 21.2023

(EMAGIS) A propósito das normas constitucionais de caráter programático, tendo presente o magistério consagrado na doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Muito se tem falado sobre a autonomia do Banco Central. A propósito desse assunto e temas correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. A autonomia do Banco Central é inconstitucional por, retirando do Presidente da República eleito o controle sobre a política econômica e monetária, violar sua atribuição constitucional (CF, artigo 84) de dirigente máximo da Administração Pública.

II. A disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve se dar mediante lei complementar (CF, art. 192), exigindo-se iniciativa privativa do Presidente da República.

III. É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina das Guardas Municipais na Constituição Federal, tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da declaração de inconstitucionalidade em virtude da chamada dependência recíproca, avalie as assertivas que seguem.

I. Antagoniza-se com a denominada declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.

II. Impõe na ADI o respeito ao princípio do pedido para vedar a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos não expressamente impugnados.

III. Rejeita a tese de indivisibilidade da lei por força de integração entre as suas diferentes partes, já que a dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei não a torna indivisível para o fim de declaração de sua inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. Na chamada Escola Exegética, Legalista, Empírica ou Caótica, os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos Tribunais administrativos, de modo que, para tal Escola, o Direito Administrativo era compreendido como sinônimo de direito positivo.

II. A Escola do Serviço Público, surgida na França e integrada, dentre outros, por Gaston Jèze e Leon Duguit, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos. Já para o chamado "critério do Poder Executivo", o Direito Administrativo pode ser tido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública, enquanto que, para o chamado “critério negativo ou residual”, considera-se o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

III. O sistema do contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, foi originariamente adotado na França e caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da Justiça Comum – assim chamada aquela que envolve a atuação do próprio Poder Judiciário -, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa. Por outro lado, no sistema da unidade de jurisdição, também chamado de sistema inglês, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça Comum, sendo que apenas os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com o caráter da definitividade. O Brasil, desde a instauração de sua primeira República, adotou o sistema da jurisdição única.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, aos bens públicos e à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STJ, os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

III. É admissível a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda, contanto que haja elementos suficientes do envolvimento de agente público no ato ímprobo, ainda que não identificado.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação declaratória na qual servidor público estadual requer seja declarado inexistente seu dever/obrigação de entregar anualmente, no período de compreendido entre 1º de abril e 31 de maio, declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dever previsto em Decreto Estadual. Sustenta que tal dever não é mais jurídico à luz do recentíssimo e impactante inciso LXXIX, do artigo 5º, da CF/88. Afirma também que os acontecimentos da história recente denunciaram o elevado potencial de controle da opinião pública propiciado pelo acesso a informações de usuários de redes sociais e que a disponibilização dos dados pessoais de tão grande número de brasileiros representa verdadeira ameaça ao sistema democrático do país. Complementa sustentando que os inúmeros casos de vazamentos de dados na esfera pública demonstram por si só que o Poder Público não se encontra preparado para cumprir o Direito à Segurança dos Dados. Afirma, por fim, ter extravasado dos limites do Poder Regulamentar da Administração Pública o Decreto do Chefe do Poder Executivo que impõe aludido dever/obrigação.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o comodato na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de transporte aéreo internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Jefferson é conselheiro tutelar e exerce o seu segundo mandato. Por ocasião da realização de novo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o país, Jefferson realiza a inscrição de sua candidatura, juntando toda a documentação prevista no edital e atendendo aos demais requisitos legais. A Comissão do Processo de Escolha, instituída no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) onde Jefferson atua, indefere a inscrição de sua candidatura, sob o único fundamento de que é vedada a recondução. Inconformado com a decisão administrativa, Jefferson busca atendimento da Defensoria Pública.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), pode-se afirmar que a decisão da Comissão do CMDCA está:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Lúcia deve certa soma em dinheiro a João, tendo sido a obrigação de pagar reconhecida em um título de crédito. Incomodada com o status de devedora, ela quer pagar o quanto antes. Segundo as regras do Código Civil,

 

(EMAGIS) Após chuvas intensas no município de Blumenau que deixou inúmeras famílias desabrigadas, os irmãos Kramer, sócios de uma empresa do ramo da construção civil, resolveram arrecadar doações pela internet com a finalidade de construir 50 casas populares para os desabrigados. A campanha foi um sucesso, atingindo um número muito superior a meta de 50 casas, diante do volume arrecadado, os irmãos decidiram que o valor superior a meta seria utilizado na construção e venda de casas populares a famílias de baixa renda a preço de custo, com uma margem de lucro máxima de 1% a ser destinado a um fundo de reserva. O consultor financeiro dos irmãos os aconselhou a constituir uma sociedade anônima em razão dos valores arrecadas serem expressivos e tendo em vista também que o tipo societário em questão é mais sofisticado e capaz de captar mais recursos no mercado. Diante do cenário acima, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange à modificação de competência, ao lume do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

II. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

III. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. É o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente sobre o princípio da dialeticidade e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da dialeticidade, ligado à regularidade formal do recurso, considera-o formalmente regular quando reitera as razões expostas e rejeitadas pela decisão recorrida.

II. Na vigência do CPC/1973, o STJ compreendida que o princípio da dialeticidade não se aplicava ao agravo interno.

III. Segundo o CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal, sendo que, na petição de agravo interno, o recorrente pode se limitar a reiterar os fundamentos rejeitados pela decisão agravada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos embargos de declaração, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as assertivas postas a seguir e marque a alternativa apropriada.

I. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

II. O juiz julgará os embargos em 15 (quinze) dias, cuidando-se de prazo dilatório, e não peremptório.

III. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios da vedação ao retrocesso e do desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com a Vitimologia.

I. A vitimização terciária resulta da humilhação e da falta de amparo à vítima, tanto pelo Estado, quanto pelos familiares e grupo social a que pertence.

II. A Síndrome de Estocolmo consiste no estado psicológico pelo qual as vítimas de crimes de privação de liberdade desenvolvem relações de aversão e repulsa com seus algozes.

III. A Síndrome de Londres expressa a relação de animosidade entre os reféns e os sequestradores, face ao comportamento hostil dos primeiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, aquilate as seguintes proposições.

I. Culpa imprópria, também denominada de culpa por extensão, por equiparação ou por assimilação, é aquela em que o sujeito, após prever o resultado, e desejar sua produção, realiza a conduta por erro inescusável quanto à ilicitude do fato.

II. Em matéria de punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria subjetiva (voluntarística ou monista), como regra.

III. O Código Penal, no que tange à natureza jurídica do estado de necessidade, adotou a teoria unitária, em que o estado de necessidade é causa de exclusão de ilicitude, desde que o bem jurídico sacrificado seja de igual valor ou de valor inferior ao bem jurídico preservado, exigindo-se apenas a razoabilidade na conduta do agente.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da dosimetria da pena e devem ser analisadas em consonância com a disciplina do Código Penal e a jurisprudência a ela referente.

I. No homicídio, as consequências do crime podem ser valoradas negativamente se a conduta resulta na orfandade e desamparo material de filhos menores de idade.

II. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da dissimulação, nos termos do art. 67 do Código Penal.

III. O Superior Tribunal de Justiça entende que, apesar de a morte ser consequência natural do crime de homicídio, a circunstância judicial referente às consequências do delito pode ser valorada quando existirem elementos concretos que a justifiquem, tal como ocorrência de síndrome de pânico e abandono dos estudos, no caso da filha de 12 anos, e depressão severa na esposa da vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em sessão do Tribunal do Júri em que três réus são acusados de homicídio qualificado pelo emprego de recurso de dificultou a defesa do ofendido, apenas 15 jurados convocados compareceram à sessão de julgamento. Dentre os jurados, havia um casal que convive em união estável. O juiz presidente declarou a sessão instalada. Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) No que concerne à inquirição de testemunhas no processo penal, afirma-se em doutrina que a reforma introduzida no Código de Processo Penal (artigo 212) pela Lei 11.960/2006 tornou o procedimento similar ao utilizado no direito norte-americano, denominado ‘cross-examination’, no qual as testemunhas são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, a seguir, sua inquirição e, ao Juiz, os esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tal sistema, segundo o STJ, não impede assuma o magistrado o protagonismo na inquirição.

II. Embora caiba às partes formularem diretamente as perguntas à testemunha, o juiz pode indeferir perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

III. A jurisprudência do STF, em relação à inobservância do rito previsto no art. 212 do Código de Processo Penal, é consolidada no sentido de a nulidade ser relativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o rito nos processos penais referentes a crimes de responsabilidade de prefeitos, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 201/1967, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II. Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercia função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/67, que tem por escopo a proteção do interesse público e da atividade exercida pelo servidor público, motivo da real preocupação do legislador.

III. A ausência de notificação anterior ao recebimento da denúncia apenas gera nulidade se existente prova de prejuízo, podendo aludida defesa preliminar ser suprida pela resposta à acusação do rito ordinário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada, não sendo idônea a motivação em falta grave devidamente reabilitada ou na gravidade abstrata dos crimes pelos quais foi condenado o apenado que requer progressão.

II. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas até o limite de 1/3 desse montante, cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante o disposto no art. 57 da LEP.

III. A prisão preventiva é incompatível com o regime prisional semiaberto, não cabendo adequação do cumprimento da prisão cautelar ao regime intermediário, defesa, desta forma, ainda que presentes os requisitos da prisão preventiva quando da condenação, a expedição de guia de recolhimento provisório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Instituto Bioquímico Ltda. ajuizou ação ordinária contra Estado-membro objetivando anular auto de infração lavrado em razão do recolhimento a menor do ICMS, pelo regime de substituição tributária progressiva, devido nas vendas de produtos farmacêuticos (medicamentos) a entidades hospitalares. Para o Estado, o contribuinte errou na determinação da base de cálculo por não ter utilizado o preço máximo de venda ao consumidor, sugerido pelos fabricantes/industriais e publicado pelas Revistas ABCFarma e Guia da Farmácia, e também, por não utilizar o preço máximo de venda ao consumidor, determinado pela Portaria nº 37 de 11/05/1992 do Min. da Economia e Fazenda. Sustenta o contribuinte, por sua vez, que a metodologia correta consiste na utilização do MVA – Margem de Valor Agregado, previsto pelo art. 8º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Complementar 87/96, que se baseia no valor natural da operação, já que os produtos se destinam exclusivamente ao uso hospitalar restrito.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação ordinária no qual se discute o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, o qual prevê a possibilidade de aplicação do princípio da não cumulatividade em relação à contribuição ao PIS e à COFINS. Segundo a autora, Trilever Brasil do Sul S/A, as disposições do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04 limitaram essa não cumulatividade, incidindo, assim, em inconstitucionalidade. O citado art. 3º daquelas leis teria criado lista de operações e situações passíveis de gerarem crédito a ser aproveitado. Especificamente quanto ao inciso II desse artigo, sustentam que a expressão “insumo” deve ser entendida em sentido amplo. Contudo, apontaram ter a Secretaria da Receita Federal, por meio das IN nºs 247/02 e 404/04, limitado o conceito de insumo. A autora também consignou que aquele artigo das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 incidiu em inconstitucionalidade ao estipular que o crédito de PIS/COFINS decorrente da propriedade de ativos produtivos e de edificações e melhorias é diferido para o momento do lançamento dos encargos de depreciação e amortização. Afora isso, aduziram não ser possível a lei vedar o crédito quanto a bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ou de sujeitos desonerados das contribuições ao PIS e à COFINS. No que diz respeito ao art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04, defenderam ter esse dispositivo restringido, a partir de 1º de maio de 2004, o direito a créditos quanto a despesas decorrentes de aluguéis, de arrendamento e de depreciação de bens que já tenham integrado seus patrimônios. Alegaram também que tal medida busca impedir o contribuinte de organizar, de forma lícita, seus negócios, reduzindo a carga tributária incidente sobre suas operações.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) faculta o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações de trânsito e (ii) proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do IPVA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente e também sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei 12.305/2010), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/SP – JUIZ – 2023  – ADAPTADA) Em relação à remissão:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2023) Em relação aos direitos das pessoas refugiadas, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, somente estão corretos:

I. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas tem como objetivo promover e proteger os direitos necessários para a sobrevivência, dignidade e bem-estar dos povos indígenas nas Américas. A despeito desse objetivo, recebe críticas doutrinárias por faltar-lhe dispositivos específicos de tutela da igualdade de gênero, pecando, portanto, na proteção da mulher indígena.

II. De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, é considerada violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

III. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial define discriminação racial como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública, como também quaisquer distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

IV. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem estabelece diversos direitos, mas também vários deveres, como o dever de votar, de modo que toda pessoa tem o dever de votar nas eleições populares do país de que for nacional, quando estiver legalmente habilitada para isso.

Está(ão) correta(s):

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

II. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria.

III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

 

(CESPE/CEBRASPE – Procurador do Estado do Espírito Santo – 2023) A respeito do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta. 

 

(CESPE/CEBRASPE – Procurador do Estado do Espírito Santo – 2023) Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

I. Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.

II. A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

III. Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico da Corregedoria-Geral do MP, de acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado:

 

(EMAGIS) Não é segredo que Pontes de Miranda foi um dos maiores juristas brasileiros. Uma boa parcela dos juristas aponta Pontes como sendo o maior entre todos eles. No campo da Teoria Geral do Direito, Pontes elaborou ilações importantes. Analise as assertivas e marque a correta.

 

(EMAGIS) Muito tem se discutido sobre quarentena para magistrados(as) egressos do sistema de justiça. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

 

Sentença Estadual - Rodada 21.2023

Olá, colegas do curso Emagis de Sentenças Estaduais. Na rodada 21.2023 vamos analisar a prova de sentença do 188º Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo, realizada em 23/02/2019. Segue enunciado:

“João X move ação reivindicatória contra Antônio Y, cujo objeto é um prédio rústico de 30 ha, que se acha na posse do réu, e do qual fora proprietário Pedro K, já falecido, pedindo, também, indenização pelos frutos naturais e civis percebidos, desde a invasão, e dos que o forem no curso do processo. Juntou procuração, certidão de óbito de Pedro K, seu testamento público, cujo cumprimento foi devidamente ordenado, certidão de objeto e pé dos autos do inventário e matrícula do imóvel reivindicado, em que Pedro K figura no registro como dele proprietário.

Afirma o autor que é herdeiro testamentário de Pedro K, sendo a sua deixa correspondente a 25% da herança, dentro, portanto, do disponível do testador, que deixou três filhos, os quais divergem entre si, motivo pelo qual foi nomeado inventariante dativo, mas o inventário não terminou. Prossegue dizendo que o réu se encontra na posse de referido imóvel há cerca de quatro anos, sem exibir qualquer título que o legitime, explorando-o economicamente e recusando-se a desocupá-lo.

Citado em 16.4.2018 (segunda-feira), e o mandado juntado no dia seguinte, o réu contestou em 09.5.2018 (quarta-feira), argüindo em preliminar que o autor, sendo casado, conforme se qualificou na procuração, necessitava de autorização do seu cônjuge para mover essa ação, esclarecendo, igualmente, que ele, réu, é divorciado; além disso, já fora demandado pelo espólio de Pedro K, representado por Roberto K, à época inventariante, em ação de reintegração de posse, julgada improcedente, porque não configurado esbulho, pois o imóvel se encontrava abandonado quando nele adentrou e, sendo idêntica a finalidade de ambas as ações, a pretensão deduzida encontra óbice na coisa julgada, ou, ao menos, o autor sofre os efeitos da eficácia natural daquela sentença; também, atualmente, no inventário, há inventariante dativo a quem toca a representação do espólio, cabendo-lhe promover a intimação dos herdeiros, acerca de ação ajuizada, conforme os artigos 618, I, e 75, § 1º, do CPC, ou seja, a legitimidade é do espólio e não de eventual herdeiro testamentário. Argui, também, falta de interesse processual, porque, não tendo sido concluído o inventário, ao autor ainda não foi atribuído o imóvel na partilha, devendo, pelo menos, ocorrer a suspensão do processo na forma do artigo 313, V, “a”, do CPC, quando, então, se poderia confirmar a atribuição total ou parcial do imóvel ao autor.

No mérito, o réu suscitou que é possuidor de boa-fé, porque desconhecia obstáculo que o impede de adquirir aquele imóvel encontrado em estado de abandono (art. 1201 do CC), dele não podendo ser desalojado, eis que não cumpria sua função social, tendo, também, o titular perdido a propriedade por abandono, porque naquele estado se encontrava o imóvel havia três anos, entendo, por isso, não ser injusta a sua posse, e que a procedência da ação reivindicatória exige que o possuidor injustamente detenha a coisa, invocando os artigos 1228 e § 1º, e 1275, III, do CC. Comprovou documentalmente que explora o imóvel com fins econômicos, onde existem árvores frutíferas em parte dele, e a outra parte arrenda, recebendo R$ 500,00 mensalmente, pagos no último dia de cada mês, e que, após a citação, colheu os frutos pendentes, tencionando também colher os que sobrevierem, tanto os naturais como os civis.

Intimado a se manifestar sobre a contestação, o autor juntou certidão de casamento, tendo o matrimônio se realizado seis meses após a esposa viuvar de suas primeiras núpcias, alegou que o primeiro marido tinha vida modesta, não deixando bens, e que a esposa era inexperiente em negócios e não se dispunha a participar de um litígio do qual nenhuma proveito lhe adviria, em razão do regime de bens do seu atual casamento. Não se manifestou sobre as conseqüências legais ou a qualificação jurídica dos demais fatos alegados pelo réu, reconhecendo serem verdadeiros, exceto o abandono do imóvel, porque consta dos bens a serem partilhados, confiando na máxima iura novit curia.

Intimado o réu dos novos documentos juntados, nada alegou.

As partes desistiram expressamente da produção de outras provas.

É o relatório.

Elabore a sentença, enfrentando todos os argumentos das partes, expondo os fundamentos que alicerçarem sua conclusão. Fica dispensado o relatório.”

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 21.2023

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. Na chamada Escola Exegética, Legalista, Empírica ou Caótica, os doutrinadores limitavam-se a compilar as leis existentes e a interpretá-las com base principalmente na jurisprudência dos Tribunais administrativos, de modo que, para tal Escola, o Direito Administrativo era compreendido como sinônimo de direito positivo.

II. A Escola do Serviço Público, surgida na França e integrada, dentre outros, por Gaston Jèze e Leon Duguit, inspirou-se na jurisprudência do Conselho de Estado francês que, a partir do caso Blanco, decidido em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos. Já para o chamado "critério do Poder Executivo", o Direito Administrativo pode ser tido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública, enquanto que, para o chamado “critério negativo ou residual”, considera-se o Direito Administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

III. O sistema do contencioso administrativo, também chamado de sistema da dualidade de jurisdição, foi originariamente adotado na França e caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da Justiça Comum – assim chamada aquela que envolve a atuação do próprio Poder Judiciário -, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa. Por outro lado, no sistema da unidade de jurisdição, também chamado de sistema inglês, todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça Comum, sendo que apenas os órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com o caráter da definitividade. O Brasil, desde a instauração de sua primeira República, adotou o sistema da jurisdição única.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, aos bens públicos e à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STJ, os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

III. É admissível a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda, contanto que haja elementos suficientes do envolvimento de agente público no ato ímprobo, ainda que não identificado.

Há erro:

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação declaratória na qual servidor público estadual requer seja declarado inexistente seu dever/obrigação de entregar anualmente, no período de compreendido entre 1º de abril e 31 de maio, declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, dever previsto em Decreto Estadual. Sustenta que tal dever não é mais jurídico à luz do recentíssimo e impactante inciso LXXIX, do artigo 5º, da CF/88. Afirma também que os acontecimentos da história recente denunciaram o elevado potencial de controle da opinião pública propiciado pelo acesso a informações de usuários de redes sociais e que a disponibilização dos dados pessoais de tão grande número de brasileiros representa verdadeira ameaça ao sistema democrático do país. Complementa sustentando que os inúmeros casos de vazamentos de dados na esfera pública demonstram por si só que o Poder Público não se encontra preparado para cumprir o Direito à Segurança dos Dados. Afirma, por fim, ter extravasado dos limites do Poder Regulamentar da Administração Pública o Decreto do Chefe do Poder Executivo que impõe aludido dever/obrigação.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito das normas constitucionais de caráter programático, tendo presente o magistério consagrado na doutrina constitucionalista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Muito se tem falado sobre a autonomia do Banco Central. A propósito desse assunto e temas correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. A autonomia do Banco Central é inconstitucional por, retirando do Presidente da República eleito o controle sobre a política econômica e monetária, violar sua atribuição constitucional (CF, artigo 84) de dirigente máximo da Administração Pública.

II. A disciplina do Sistema Financeiro Nacional deve se dar mediante lei complementar (CF, art. 192), exigindo-se iniciativa privativa do Presidente da República.

III. É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a disciplina das Guardas Municipais na Constituição Federal, tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da declaração de inconstitucionalidade em virtude da chamada dependência recíproca, avalie as assertivas que seguem.

I. Antagoniza-se com a denominada declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.

II. Impõe na ADI o respeito ao princípio do pedido para vedar a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos não expressamente impugnados.

III. Rejeita a tese de indivisibilidade da lei por força de integração entre as suas diferentes partes, já que a dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei não a torna indivisível para o fim de declaração de sua inconstitucionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

II. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria.

III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

 

(EMAGIS) Sobre o comodato na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de transporte aéreo internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à modificação de competência, ao lume do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Dá-se a conexão entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

II. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

III. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. É o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, especialmente sobre o princípio da dialeticidade e seus desdobramentos, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio da dialeticidade, ligado à regularidade formal do recurso, considera-o formalmente regular quando reitera as razões expostas e rejeitadas pela decisão recorrida.

II. Na vigência do CPC/1973, o STJ compreendida que o princípio da dialeticidade não se aplicava ao agravo interno.

III. Segundo o CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal, sendo que, na petição de agravo interno, o recorrente pode se limitar a reiterar os fundamentos rejeitados pela decisão agravada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos embargos de declaração, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as assertivas postas a seguir e marque a alternativa apropriada.

I. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

II. O juiz julgará os embargos em 15 (quinze) dias, cuidando-se de prazo dilatório, e não peremptório.

III. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Lúcia deve certa soma em dinheiro a João, tendo sido a obrigação de pagar reconhecida em um título de crédito. Incomodada com o status de devedora, ela quer pagar o quanto antes. Segundo as regras do Código Civil,

 

(EMAGIS) Após chuvas intensas no município de Blumenau que deixou inúmeras famílias desabrigadas, os irmãos Kramer, sócios de uma empresa do ramo da construção civil, resolveram arrecadar doações pela internet com a finalidade de construir 50 casas populares para os desabrigados. A campanha foi um sucesso, atingindo um número muito superior a meta de 50 casas, diante do volume arrecadado, os irmãos decidiram que o valor superior a meta seria utilizado na construção e venda de casas populares a famílias de baixa renda a preço de custo, com uma margem de lucro máxima de 1% a ser destinado a um fundo de reserva. O consultor financeiro dos irmãos os aconselhou a constituir uma sociedade anônima em razão dos valores arrecadas serem expressivos e tendo em vista também que o tipo societário em questão é mais sofisticado e capaz de captar mais recursos no mercado. Diante do cenário acima, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação ordinária no qual se discute o alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal, o qual prevê a possibilidade de aplicação do princípio da não cumulatividade em relação à contribuição ao PIS e à COFINS. Segundo a autora, Trilever Brasil do Sul S/A, as disposições do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04 limitaram essa não cumulatividade, incidindo, assim, em inconstitucionalidade. O citado art. 3º daquelas leis teria criado lista de operações e situações passíveis de gerarem crédito a ser aproveitado. Especificamente quanto ao inciso II desse artigo, sustentam que a expressão “insumo” deve ser entendida em sentido amplo. Contudo, apontaram ter a Secretaria da Receita Federal, por meio das IN nºs 247/02 e 404/04, limitado o conceito de insumo. A autora também consignou que aquele artigo das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 incidiu em inconstitucionalidade ao estipular que o crédito de PIS/COFINS decorrente da propriedade de ativos produtivos e de edificações e melhorias é diferido para o momento do lançamento dos encargos de depreciação e amortização. Afora isso, aduziram não ser possível a lei vedar o crédito quanto a bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ou de sujeitos desonerados das contribuições ao PIS e à COFINS. No que diz respeito ao art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04, defenderam ter esse dispositivo restringido, a partir de 1º de maio de 2004, o direito a créditos quanto a despesas decorrentes de aluguéis, de arrendamento e de depreciação de bens que já tenham integrado seus patrimônios. Alegaram também que tal medida busca impedir o contribuinte de organizar, de forma lícita, seus negócios, reduzindo a carga tributária incidente sobre suas operações.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) faculta o pagamento parcelado de multas decorrentes de infrações de trânsito e (ii) proíbe a apreensão e a remoção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do IPVA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente e também sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei 12.305/2010), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, somente estão corretos:

I. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas tem como objetivo promover e proteger os direitos necessários para a sobrevivência, dignidade e bem-estar dos povos indígenas nas Américas. A despeito desse objetivo, recebe críticas doutrinárias por faltar-lhe dispositivos específicos de tutela da igualdade de gênero, pecando, portanto, na proteção da mulher indígena.

II. De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, é considerada violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

III. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial define discriminação racial como qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseadas em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano, (em igualdade de condição), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político econômico, social, cultural ou em qualquer outro domínio de vida pública, como também quaisquer distinções, exclusões, restrições e preferências feitas por um Estado Parte nesta Convenção entre cidadãos e não cidadãos.

IV. A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem estabelece diversos direitos, mas também vários deveres, como o dever de votar, de modo que toda pessoa tem o dever de votar nas eleições populares do país de que for nacional, quando estiver legalmente habilitada para isso.

Está(ão) correta(s):

 

(CESPE/CEBRASPE – Procurador do Estado do Espírito Santo – 2023) A respeito do direito coletivo do trabalho e do direito de greve, assinale a opção correta. 

 

(CESPE/CEBRASPE – Procurador do Estado do Espírito Santo – 2023) Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

I. Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.

II. A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

III. Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, aquilate as seguintes proposições.

I. Culpa imprópria, também denominada de culpa por extensão, por equiparação ou por assimilação, é aquela em que o sujeito, após prever o resultado, e desejar sua produção, realiza a conduta por erro inescusável quanto à ilicitude do fato.

II. Em matéria de punibilidade da tentativa, o Código Penal adotou a teoria subjetiva (voluntarística ou monista), como regra.

III. O Código Penal, no que tange à natureza jurídica do estado de necessidade, adotou a teoria unitária, em que o estado de necessidade é causa de exclusão de ilicitude, desde que o bem jurídico sacrificado seja de igual valor ou de valor inferior ao bem jurídico preservado, exigindo-se apenas a razoabilidade na conduta do agente.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da dosimetria da pena e devem ser analisadas em consonância com a disciplina do Código Penal e a jurisprudência a ela referente.

I. No homicídio, as consequências do crime podem ser valoradas negativamente se a conduta resulta na orfandade e desamparo material de filhos menores de idade.

II. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante da dissimulação, nos termos do art. 67 do Código Penal.

III. O Superior Tribunal de Justiça entende que, apesar de a morte ser consequência natural do crime de homicídio, a circunstância judicial referente às consequências do delito pode ser valorada quando existirem elementos concretos que a justifiquem, tal como ocorrência de síndrome de pânico e abandono dos estudos, no caso da filha de 12 anos, e depressão severa na esposa da vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta a respeito da competência:

 

(EMAGIS) No que concerne à inquirição de testemunhas no processo penal, afirma-se em doutrina que a reforma introduzida no Código de Processo Penal (artigo 212) pela Lei 11.960/2006 tornou o procedimento similar ao utilizado no direito norte-americano, denominado ‘cross-examination’, no qual as testemunhas são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, a seguir, sua inquirição e, ao Juiz, os esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tal sistema, segundo o STJ, não impede assuma o magistrado o protagonismo na inquirição.

II. Embora caiba às partes formularem diretamente as perguntas à testemunha, o juiz pode indeferir perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

III. A jurisprudência do STF, em relação à inobservância do rito previsto no art. 212 do Código de Processo Penal, é consolidada no sentido de a nulidade ser relativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o rito nos processos penais referentes a crimes de responsabilidade de prefeitos, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 201/1967, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II. Se, no momento do oferecimento da denúncia, o acusado não exercia função/cargo público, torna-se dispensável a defesa prévia prevista no art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/67, que tem por escopo a proteção do interesse público e da atividade exercida pelo servidor público, motivo da real preocupação do legislador.

III. A ausência de notificação anterior ao recebimento da denúncia apenas gera nulidade se existente prova de prejuízo, podendo aludida defesa preliminar ser suprida pela resposta à acusação do rito ordinário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Discursivas - Rodada 20.2023 - Questão 1

Se o arrendatário descumprir a obrigação pecuniária no contrato de leasing financeiro, admite-se a reintegração do arrendante na posse do bem quando nas parcelas do arrendamento tiver sido incluído o denominado Valor Residual Garantido (VRG)? O arrendatário terá direito a receber eventual diferença entre o valor da venda do bem e o total pactuado como VRG na contratação? Responda em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 20.2023 - Questão 2

Nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas não embargadas, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública? E no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, os honorários são devidos? Máximo 15 linhas.

Discursivas - Rodada 20.2023 - Questão 3

Lorde Silva, servidor público federal, recebe abono de permanência em serviço há 8 (oito) anos.

Ficou surpreso quando, certo dia, soube da edição de Portaria de abertura de processo administrativo disciplinar com vistas à apuração de determinada conduta supostamente desidiosa de sua parte, no exercício de suas funções.

Desgostoso com a situação e desestimulado em prosseguir com suas atividades funcionais, Lorde pretende formalizar requerimento de concessão de aposentadoria voluntária.

Considerado o cenário narrado, discorra, em texto dissertativo, sobre a possibilidade de reconhecimento do direito pleiteado por Lorde (limite: 15 linhas).

Discursivas - Rodada 20.2023 - Questão 4

Samara Mara entrou em trabalho de parto e foi atendida em certo hospital da rede pública de saúde do Estado de São Paulo. Por desídia do médico encarregado pelo procedimento obstétrico, o seu filho veio a óbito.

Diante do trauma experimentado, Samara resolveu mudar de domicílio, buscando iniciar uma vida nova. Passou a viver, então, em Porto Alegre/RS, com ânimo definitivo.

Diante da grande injustiça sofrida, Samara, um ano depois, decidiu ingressar com ação indenizatória em desfavor do Estado de São Paulo, fazendo-o junto a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da capital gaúcha.

Citado, o Estado de São Paulo, em preliminar da contestação, suscitou a incompetência territorial do juízo porto-alegrense.

Nesse cenário, indaga-se: assiste razão ao demandado?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 20.2023 - Questão 5

Maurílio é suspeito de ter praticado crime sexual contra seu enteado Afonso, de apenas 14 anos, fato que teria sido presenciado por Tobias, de 11 anos. Ao tomar conhecimento desses fatos, a autoridade policial formulou representação de medida cautelar inominada criminal pedindo a produção antecipada de provas, com o objetivo de tomar o depoimento especial de Afonso, na condição de vítima, e de Tobias, na qualidade de testemunha da violência, ambos realizados na forma da Lei nº 13.431/2017. A medida foi deferida fundamentadamente pelo magistrado. Inconformado, Maurílio impetrou habeas corpus, mas o TJ manteve a decisão do juiz que autorizou a realização antecipada do depoimento especial. Os depoimentos foram realizados. Mesmo assim, Maurílio interpôs recurso ordinário constitucional ao STJ afirmando que não houve perda do objeto, ou seja, que ele permanece com interesse recursal. Isso porque, em sua visão, os depoimentos foram colhidos em desacordo com o devido processo legal. Logo, essas provas deverão, no seu entender, ser declaradas nulas. Tem razão Maurílio? Responda justificadamente em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 20.2023

Se o arrendatário descumprir a obrigação pecuniária no contrato de leasing financeiro, admite-se a reintegração do arrendante na posse do bem quando nas parcelas do arrendamento tiver sido incluído o denominado Valor Residual Garantido (VRG)? O arrendatário terá direito a receber eventual diferença entre o valor da venda do bem e o total pactuado como VRG na contratação? Responda em, no máximo, 15 linhas.

 

Nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas não embargadas, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública? E no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, os honorários são devidos? Máximo 15 linhas.

 

Lorde Silva, servidor público federal, recebe abono de permanência em serviço há 8 (oito) anos.

Ficou surpreso quando, certo dia, soube da edição de Portaria de abertura de processo administrativo disciplinar com vistas à apuração de determinada conduta supostamente desidiosa de sua parte, no exercício de suas funções.

Desgostoso com a situação e desestimulado em prosseguir com suas atividades funcionais, Lorde pretende formalizar requerimento de concessão de aposentadoria voluntária.

Considerado o cenário narrado, discorra, em texto dissertativo, sobre a possibilidade de reconhecimento do direito pleiteado por Lorde (limite: 15 linhas).

 

Samara Mara entrou em trabalho de parto e foi atendida em certo hospital da rede pública de saúde do Estado de São Paulo. Por desídia do médico encarregado pelo procedimento obstétrico, o seu filho veio a óbito.

Diante do trauma experimentado, Samara resolveu mudar de domicílio, buscando iniciar uma vida nova. Passou a viver, então, em Porto Alegre/RS, com ânimo definitivo.

Diante da grande injustiça sofrida, Samara, um ano depois, decidiu ingressar com ação indenizatória em desfavor do Estado de São Paulo, fazendo-o junto a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da capital gaúcha.

Citado, o Estado de São Paulo, em preliminar da contestação, suscitou a incompetência territorial do juízo porto-alegrense.

Nesse cenário, indaga-se: assiste razão ao demandado?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Maurílio é suspeito de ter praticado crime sexual contra seu enteado Afonso, de apenas 14 anos, fato que teria sido presenciado por Tobias, de 11 anos. Ao tomar conhecimento desses fatos, a autoridade policial formulou representação de medida cautelar inominada criminal pedindo a produção antecipada de provas, com o objetivo de tomar o depoimento especial de Afonso, na condição de vítima, e de Tobias, na qualidade de testemunha da violência, ambos realizados na forma da Lei nº 13.431/2017. A medida foi deferida fundamentadamente pelo magistrado. Inconformado, Maurílio impetrou habeas corpus, mas o TJ manteve a decisão do juiz que autorizou a realização antecipada do depoimento especial. Os depoimentos foram realizados. Mesmo assim, Maurílio interpôs recurso ordinário constitucional ao STJ afirmando que não houve perda do objeto, ou seja, que ele permanece com interesse recursal. Isso porque, em sua visão, os depoimentos foram colhidos em desacordo com o devido processo legal. Logo, essas provas deverão, no seu entender, ser declaradas nulas. Tem razão Maurílio? Responda justificadamente em até 15 linhas.

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 20.2023

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os delegados de polícia civil e seu regramento pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica. Tenha presente o exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores e a compatibilidade com a Constituição Federal do exercício de tal autonomia mediante a lei em questão.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal confere aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

II. É compatível com a Constituição Federal a norma municipal em questão.

III. No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, segundo o STF, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a relação jurídico-previdenciária e o cálculo dos benefícios previdenciários no RGPS, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA celebrou contrato comprometendo-se a vender a Pantera um imóvel. Pelo contrato, Pantera deveria pagar 80 parcelas de 15 mil reais e, ao final, a empresa transferiria a propriedade do bem. Pantera deu uma entrada no importe de 30 mil reais e já ficou na posse do imóvel e pagando as parcelas restantes. Durante o cumprimento do contrato, Pantera deixou de pagar as demais parcelas. A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA ajuizou uma ação de resolução de compra e venda cumulada com reintegração de posse. O juiz julgou procedentes os pedidos da empresa, determinando a resolução do contrato por inadimplemento e a reintegração de posse. Não houve nenhuma determinação quanto à restituição das parcelas pagas por Pantera. Passados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, Pantera ingressou com ação de restituição dos valores pagos. Com relação ao contrato de compra e venda, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nesse sentido, o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

III. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Caio, 58 anos, auxiliar de serviços gerais, que aufere renda mensal de um salário mínimo, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação em face do Banco Conta Fácil, que concedeu empréstimos fraudulentos em seu nome, sem o seu conhecimento. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer, para compelir o banco réu a se abster de promover as cobranças dos empréstimos fraudulentos em face de Caio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Distribuída a ação, foi imediatamente concedida a gratuidade de justiça em favor do autor. Posteriormente, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados por Caio. Na fase de cumprimento de sentença, sobrevém a notícia da morte de Caio, vítima de infarto fulminante. De acordo com a certidão de óbito, Caio era solteiro, não tinha bens e deixou um único filho, João. Assim que João tomou conhecimento da existência dessa ação judicial, decidiu ingressar no feito.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à audiência de conciliação ou de mediação no CPC/2015, aquilate as assertivas expostas a seguir e indique a alternativa apropriada.

I. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

II. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

III. A multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é aplicável ao réu intimado por edital.

 

(EMAGIS) É correto afirmar que:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas entidades privadas de apoio à Administração Pública.

I. Segundo a doutrina, enquanto a entidade pública presta serviço público, a entidade de apoio presta o mesmo tipo de atividade, todavia, não como serviço delegado pela Administração Pública, mas como atividade aberta à iniciativa privada, atuando mais comumente junto a universidades e hospitais públicos.

II. A jurisprudência do STJ aponta ser quinquenal, por aplicação do artigo 1º-C, da Lei 9.494/1997, o prazo da prescrição incidente para pretensões indenizatórias contra hospitais privados conveniados ao SUS, já que estes são modalidade de entidade de apoio à Administração Pública, segundo a doutrina.

III. Fundação privada que tenha prestado serviços públicos de apoio à universidade pública e assumido perante esta obrigações alusivas ao desembaraço aduaneiro de amostras objeto de pesquisa desenvolvida sem seu âmbito atua como entidade de apoio à Administração Pública, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória contra aludida fundação rege-se pelo artigo 1º-C da Lei 9.494/1997.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Segundo o STJ, "desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito" (REsp 1.208.852/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 5/8/2015).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pessoa jurídica tem legitimidade, em regra, para interpor recurso no interesse do sócio atingido pela desconsideração de sua personalidade jurídica.

II. À pessoa jurídica interessa a preservação de sua boa fama, assim como a punição de condutas ilícitas que venham a deslustrá-la. Dessa forma, quando o anúncio de medida excepcional e extrema que desconsidera a personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, à pessoa jurídica será conferida a legitimidade para recorrer daquela decisão.

III. Instaurado o incidente de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos nos processos de recuperação judicial e de falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

II. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

III. Da decisão judicial sobre a impugnação à habilitação de créditos na falência não caberá, segundo a Lei 11.101/2005, agravo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a incidência do IRPJ sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda.

III. Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as receitas públicas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro, também com indenização integral dos danos ambientais gerados. Em sua contestação, dentre outras matérias, a sociedade empresária pede, caso condenada ao pagamento de indenização, sejam deduzidos os gastos operacionais decorrentes do exercício da atividade de extração mineral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma (ER), internalizando-o por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Para eliminar ou ao menos para atenuar as incompatibilidades entre o ER e a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu o §4º, no Art. 5º, dispondo que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão. Um exemplo de incompatibilidade entre o ER e a CRFB/1988 é a previsão de:

 

(ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – CESPE/CEBRASPE – 2023) Acerca da terceirização de serviços no âmbito da administração pública, de acordo com a jurisprudência majoritária do TST,

 

(CESPE ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2023) De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

 

(EMAGIS) Sobre a fragmentariedade, subsidiariedade e insignificância no Direito Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A bagatela penal geralmente se articula com princípios penais, entre os quais o da fragmentariedade - o Direito Penal só pode intervir quando se trate de tutelar bens fundamentais e contra ofensas intoleráveis - e o da subsidiariedade - a norma penal exerce uma função meramente suplementar da proteção jurídica em geral, só valendo a imposição de suas sanções quando os demais ramos do Direito não mais se mostrem eficazes na defesa dos bens jurídicos.

II. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção do STJ estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

III. O vasto histórico criminal do agente, com reincidência, e a circunstância de o crime ter sido praticado durante o benefício da liberdade provisória e contra vítima idosa afastam, segundo o STJ, a aplicabilidade da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à prescrição no Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da juntada aos autos da carta rogatória cumprida.

II. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

III. Segundo o STJ, é cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.

Estão corretos somente os itens:

 

(Advogado da União – 2023 – CEBRASPE) Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.

I. O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.

II. É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.

III. Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de determinadas decisões cautelares e de outras decisões condenatórias definitivas no processo penal. Avalie-as em consonância com a jurisprudência atual dos tribunais superiores e marque a CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 20.2023

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA celebrou contrato comprometendo-se a vender a Pantera um imóvel. Pelo contrato, Pantera deveria pagar 80 parcelas de 15 mil reais e, ao final, a empresa transferiria a propriedade do bem. Pantera deu uma entrada no importe de 30 mil reais e já ficou na posse do imóvel e pagando as parcelas restantes. Durante o cumprimento do contrato, Pantera deixou de pagar as demais parcelas. A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA ajuizou uma ação de resolução de compra e venda cumulada com reintegração de posse. O juiz julgou procedentes os pedidos da empresa, determinando a resolução do contrato por inadimplemento e a reintegração de posse. Não houve nenhuma determinação quanto à restituição das parcelas pagas por Pantera. Passados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, Pantera ingressou com ação de restituição dos valores pagos. Com relação ao contrato de compra e venda, marque a alternativa correta:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre os alimentos, nos termos da jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nesse sentido, o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

III. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Caio, 58 anos, auxiliar de serviços gerais, que aufere renda mensal de um salário mínimo, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação em face do Banco Conta Fácil, que concedeu empréstimos fraudulentos em seu nome, sem o seu conhecimento. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer, para compelir o banco réu a se abster de promover as cobranças dos empréstimos fraudulentos em face de Caio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Distribuída a ação, foi imediatamente concedida a gratuidade de justiça em favor do autor. Posteriormente, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados por Caio. Na fase de cumprimento de sentença, sobrevém a notícia da morte de Caio, vítima de infarto fulminante. De acordo com a certidão de óbito, Caio era solteiro, não tinha bens e deixou um único filho, João. Assim que João tomou conhecimento da existência dessa ação judicial, decidiu ingressar no feito.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à audiência de conciliação ou de mediação no CPC/2015, aquilate as assertivas expostas a seguir e indique a alternativa apropriada.

I. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

II. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

III. A multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é aplicável ao réu intimado por edital.

 

(EMAGIS) É correto afirmar que:

 

(TJ/MA – JUIZ – 2022) Pode ajuizar ação de execução de alimentos em proveito de criança e adolescente o Ministério Público, na condição de:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Vitimologia, no âmbito da Criminologia.

I. A vitimização primária refere-se aos danos materiais, físicos e psicológicos causados diretamente pela prática do delito

II. A vitimização secundária, revitimização ou sobrevitimização corresponde ao sofrimento adicional sofrido pela vítima, decorrente do tratamento a ela conferido pelas instituições formais e informais de controle social.

III. A vitimização secundária contribui para a redução da denominada ‘cifra negra’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a fragmentariedade, subsidiariedade e insignificância no Direito Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A bagatela penal geralmente se articula com princípios penais, entre os quais o da fragmentariedade - o Direito Penal só pode intervir quando se trate de tutelar bens fundamentais e contra ofensas intoleráveis - e o da subsidiariedade - a norma penal exerce uma função meramente suplementar da proteção jurídica em geral, só valendo a imposição de suas sanções quando os demais ramos do Direito não mais se mostrem eficazes na defesa dos bens jurídicos.

II. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção do STJ estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

III. O vasto histórico criminal do agente, com reincidência, e a circunstância de o crime ter sido praticado durante o benefício da liberdade provisória e contra vítima idosa afastam, segundo o STJ, a aplicabilidade da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à prescrição no Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da juntada aos autos da carta rogatória cumprida.

II. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

III. Segundo o STJ, é cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

 

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de determinadas decisões cautelares e de outras decisões condenatórias definitivas no processo penal. Avalie-as em consonância com a jurisprudência atual dos tribunais superiores e marque a CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os delegados de polícia civil e seu regramento pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica. Tenha presente o exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores e a compatibilidade com a Constituição Federal do exercício de tal autonomia mediante a lei em questão.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal confere aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

II. É compatível com a Constituição Federal a norma municipal em questão.

III. No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, segundo o STF, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo o STJ, "desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito" (REsp 1.208.852/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 5/8/2015).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pessoa jurídica tem legitimidade, em regra, para interpor recurso no interesse do sócio atingido pela desconsideração de sua personalidade jurídica.

II. À pessoa jurídica interessa a preservação de sua boa fama, assim como a punição de condutas ilícitas que venham a deslustrá-la. Dessa forma, quando o anúncio de medida excepcional e extrema que desconsidera a personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, à pessoa jurídica será conferida a legitimidade para recorrer daquela decisão.

III. Instaurado o incidente de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos nos processos de recuperação judicial e de falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

II. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

III. Da decisão judicial sobre a impugnação à habilitação de créditos na falência não caberá, segundo a Lei 11.101/2005, agravo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere Ação Ordinária, ajuizada por Concessionária de Veículos Ltda em face de Estado-membro. Alega que, por ser concessionária de veículos, está submetida à técnica de substituição tributária progressiva ou para a frente, na qual ocorre a retenção ou o recolhimento antecipado do ICMS pelo fabricante, como substituto tributário, relativamente às operações que irão ocorrer, no ciclo mercantil, com base de cálculo presumida, cujo valor, posteriormente, não se concretiza, porquanto a venda, ao consumidor final, ocorre com valor inferior, pelo que faz jus à diferença do ICMS recolhido a maior. Objetiva, com a presente ação, sejam declarados legítimos os créditos disponíveis referentes ao excesso de tributação de ICMS, da diferença da 'operação ficta' (compra) com a operação real (venda) resultantes da substituição tributária, não atingidos pelo período prescricional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro, também com indenização integral dos danos ambientais gerados. Em sua contestação, dentre outras matérias, a sociedade empresária pede, caso condenada ao pagamento de indenização, sejam deduzidos os gastos operacionais decorrentes do exercício da atividade de extração mineral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando a regra da lista tríplice, para escolha do chefe do Ministério Público em cada um de seus ramos, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

 

(AGU – Advogado da União – CESPE/CEBRASPE – 2023) No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença, proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

 

(EMAGIS) Sobre o ChatGPT e o seu uso no mecanismo judicial, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as competências e limites da Corregedoria Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

 

Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 33

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Vitimologia, no âmbito da Criminologia.

I. A vitimização primária refere-se aos danos materiais, físicos e psicológicos causados diretamente pela prática do delito

II. A vitimização secundária, revitimização ou sobrevitimização corresponde ao sofrimento adicional sofrido pela vítima, decorrente do tratamento a ela conferido pelas instituições formais e informais de controle social.

III. A vitimização secundária contribui para a redução da denominada ‘cifra negra’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a fragmentariedade, subsidiariedade e insignificância no Direito Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A bagatela penal geralmente se articula com princípios penais, entre os quais o da fragmentariedade - o Direito Penal só pode intervir quando se trate de tutelar bens fundamentais e contra ofensas intoleráveis - e o da subsidiariedade - a norma penal exerce uma função meramente suplementar da proteção jurídica em geral, só valendo a imposição de suas sanções quando os demais ramos do Direito não mais se mostrem eficazes na defesa dos bens jurídicos.

II. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção do STJ estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

III. O vasto histórico criminal do agente, com reincidência, e a circunstância de o crime ter sido praticado durante o benefício da liberdade provisória e contra vítima idosa afastam, segundo o STJ, a aplicabilidade da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à prescrição no Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da juntada aos autos da carta rogatória cumprida.

II. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

III. Segundo o STJ, é cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

 

(Advogado da União – 2023 – CEBRASPE) Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.

I. O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.

II. É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.

III. Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de determinadas decisões cautelares e de outras decisões condenatórias definitivas no processo penal. Avalie-as em consonância com a jurisprudência atual dos tribunais superiores e marque a CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 20.2023

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA celebrou contrato comprometendo-se a vender a Pantera um imóvel. Pelo contrato, Pantera deveria pagar 80 parcelas de 15 mil reais e, ao final, a empresa transferiria a propriedade do bem. Pantera deu uma entrada no importe de 30 mil reais e já ficou na posse do imóvel e pagando as parcelas restantes. Durante o cumprimento do contrato, Pantera deixou de pagar as demais parcelas. A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA ajuizou uma ação de resolução de compra e venda cumulada com reintegração de posse. O juiz julgou procedentes os pedidos da empresa, determinando a resolução do contrato por inadimplemento e a reintegração de posse. Não houve nenhuma determinação quanto à restituição das parcelas pagas por Pantera. Passados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, Pantera ingressou com ação de restituição dos valores pagos. Com relação ao contrato de compra e venda, marque a alternativa correta:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre os alimentos, nos termos da jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nesse sentido, o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

III. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Caio, 58 anos, auxiliar de serviços gerais, que aufere renda mensal de um salário mínimo, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação em face do Banco Conta Fácil, que concedeu empréstimos fraudulentos em seu nome, sem o seu conhecimento. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer, para compelir o banco réu a se abster de promover as cobranças dos empréstimos fraudulentos em face de Caio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Distribuída a ação, foi imediatamente concedida a gratuidade de justiça em favor do autor. Posteriormente, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados por Caio. Na fase de cumprimento de sentença, sobrevém a notícia da morte de Caio, vítima de infarto fulminante. De acordo com a certidão de óbito, Caio era solteiro, não tinha bens e deixou um único filho, João. Assim que João tomou conhecimento da existência dessa ação judicial, decidiu ingressar no feito.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à audiência de conciliação ou de mediação no CPC/2015, aquilate as assertivas expostas a seguir e indique a alternativa apropriada.

I. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

II. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

III. A multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é aplicável ao réu intimado por edital.

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

 

(EMAGIS) É correto afirmar que:

 

(TJ/MA – JUIZ – 2022) Pode ajuizar ação de execução de alimentos em proveito de criança e adolescente o Ministério Público, na condição de:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Vitimologia, no âmbito da Criminologia.

I. A vitimização primária refere-se aos danos materiais, físicos e psicológicos causados diretamente pela prática do delito

II. A vitimização secundária, revitimização ou sobrevitimização corresponde ao sofrimento adicional sofrido pela vítima, decorrente do tratamento a ela conferido pelas instituições formais e informais de controle social.

III. A vitimização secundária contribui para a redução da denominada ‘cifra negra’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a fragmentariedade, subsidiariedade e insignificância no Direito Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A bagatela penal geralmente se articula com princípios penais, entre os quais o da fragmentariedade - o Direito Penal só pode intervir quando se trate de tutelar bens fundamentais e contra ofensas intoleráveis - e o da subsidiariedade - a norma penal exerce uma função meramente suplementar da proteção jurídica em geral, só valendo a imposição de suas sanções quando os demais ramos do Direito não mais se mostrem eficazes na defesa dos bens jurídicos.

II. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção do STJ estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

III. O vasto histórico criminal do agente, com reincidência, e a circunstância de o crime ter sido praticado durante o benefício da liberdade provisória e contra vítima idosa afastam, segundo o STJ, a aplicabilidade da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à prescrição no Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da juntada aos autos da carta rogatória cumprida.

II. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

III. Segundo o STJ, é cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

 

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de determinadas decisões cautelares e de outras decisões condenatórias definitivas no processo penal. Avalie-as em consonância com a jurisprudência atual dos tribunais superiores e marque a CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os delegados de polícia civil e seu regramento pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica. Tenha presente o exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores e a compatibilidade com a Constituição Federal do exercício de tal autonomia mediante a lei em questão.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal confere aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

II. É compatível com a Constituição Federal a norma municipal em questão.

III. No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, segundo o STF, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(AGU – Advogado da União – CESPE/CEBRASPE – 2023) No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença, proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo o STJ, "desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito" (REsp 1.208.852/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 5/8/2015).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pessoa jurídica tem legitimidade, em regra, para interpor recurso no interesse do sócio atingido pela desconsideração de sua personalidade jurídica.

II. À pessoa jurídica interessa a preservação de sua boa fama, assim como a punição de condutas ilícitas que venham a deslustrá-la. Dessa forma, quando o anúncio de medida excepcional e extrema que desconsidera a personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, à pessoa jurídica será conferida a legitimidade para recorrer daquela decisão.

III. Instaurado o incidente de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos nos processos de recuperação judicial e de falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

II. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

III. Da decisão judicial sobre a impugnação à habilitação de créditos na falência não caberá, segundo a Lei 11.101/2005, agravo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere Ação Ordinária, ajuizada por Concessionária de Veículos Ltda em face de Estado-membro. Alega que, por ser concessionária de veículos, está submetida à técnica de substituição tributária progressiva ou para a frente, na qual ocorre a retenção ou o recolhimento antecipado do ICMS pelo fabricante, como substituto tributário, relativamente às operações que irão ocorrer, no ciclo mercantil, com base de cálculo presumida, cujo valor, posteriormente, não se concretiza, porquanto a venda, ao consumidor final, ocorre com valor inferior, pelo que faz jus à diferença do ICMS recolhido a maior. Objetiva, com a presente ação, sejam declarados legítimos os créditos disponíveis referentes ao excesso de tributação de ICMS, da diferença da 'operação ficta' (compra) com a operação real (venda) resultantes da substituição tributária, não atingidos pelo período prescricional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro, também com indenização integral dos danos ambientais gerados. Em sua contestação, dentre outras matérias, a sociedade empresária pede, caso condenada ao pagamento de indenização, sejam deduzidos os gastos operacionais decorrentes do exercício da atividade de extração mineral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o ChatGPT e o seu uso no mecanismo judicial, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as competências e limites da Corregedoria Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considerando a regra da lista tríplice, para escolha do chefe do Ministério Público em cada um de seus ramos, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com as regras regentes da Defensoria Pública:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 20.2023

No dia 20 de fevereiro de 2020, Wilson, motorista de aplicativo, recebeu visita de oficial de justiça, para cumprimento de mandado de busca e apreensão do seu veículo por falta de pagamento. Preocupado com sua situação financeira, não podendo ficar sem o carro para o cumprimento de suas atividades diárias, Wilson, no dia 3 de março de 2020, dirigiu-se a um restaurante conhecido da cidade de Salvador/BA, e, fingindo ser manobrista, recebeu de Márcio, com 25 anos de idade, seu veículo para ser levado ao estacionamento. Todavia, após iludir Márcio, Wilson desaparece com o carro, sendo o fato registrado pelo lesado na delegacia da área.

No dia seguinte, arrependido pelo seu ato, Wilson deixa o veículo no local onde pegou, contando para Pedro, proprietário do restaurante, o que fizera na noite anterior. André, garçom do restaurante, estava no local e presenciou a devolução do veículo e o diálogo entre Wilson e Pedro. O veículo foi devolvido ao proprietário, razão pela qual ele se deslocou até a Delegacia e manifestou não ter mais interesse no prosseguimento da persecução. Não obstante isso, a autoridade policial concluiu o inquérito policial, indiciando Wilson como incurso no crime de estelionato, previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal. A certidão de antecedentes criminais apontou que Wilson registra contra si sentença condenatória transitada em julgado por crime de lesão corporal grave.

Após conclusão do inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando a Wilson o crime de estelionato, previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal. O magistrado recebeu a denúncia, determinando a citação do réu. O oficial de Justiça deslocou-se até o endereço indicado no mandado, mas só estava a esposa de Wilson no local. Para não perder o deslocamento, o oficial de Justiça entregou cópia do mandado à esposa de Wilson, dando-o por citado no dia 14 de setembro de 2020, numa segunda-feira, sendo o mandado de citação juntado nos autos no dia 17 de setembro de 2020 (quinta-feira).

Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade de defensor público que presta assistência jurídica a Wilson, a peça jurídica cabível, diferente do habeas corpus, apresentando todas as teses jurídicas de direito material e processual pertinentes. A peça deverá ser datada no último dia do prazo.

Boa prática!

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 20.2023

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os delegados de polícia civil e seu regramento pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica. Tenha presente o exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores e a compatibilidade com a Constituição Federal do exercício de tal autonomia mediante a lei em questão.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal confere aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

II. É compatível com a Constituição Federal a norma municipal em questão.

III. No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, segundo o STF, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nesse sentido, o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

III. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Caio, 58 anos, auxiliar de serviços gerais, que aufere renda mensal de um salário mínimo, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação em face do Banco Conta Fácil, que concedeu empréstimos fraudulentos em seu nome, sem o seu conhecimento. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer, para compelir o banco réu a se abster de promover as cobranças dos empréstimos fraudulentos em face de Caio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Distribuída a ação, foi imediatamente concedida a gratuidade de justiça em favor do autor. Posteriormente, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados por Caio. Na fase de cumprimento de sentença, sobrevém a notícia da morte de Caio, vítima de infarto fulminante. De acordo com a certidão de óbito, Caio era solteiro, não tinha bens e deixou um único filho, João. Assim que João tomou conhecimento da existência dessa ação judicial, decidiu ingressar no feito.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à audiência de conciliação ou de mediação no CPC/2015, aquilate as assertivas expostas a seguir e indique a alternativa apropriada.

I. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

II. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

III. A multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é aplicável ao réu intimado por edital.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA celebrou contrato comprometendo-se a vender a Pantera um imóvel. Pelo contrato, Pantera deveria pagar 80 parcelas de 15 mil reais e, ao final, a empresa transferiria a propriedade do bem. Pantera deu uma entrada no importe de 30 mil reais e já ficou na posse do imóvel e pagando as parcelas restantes. Durante o cumprimento do contrato, Pantera deixou de pagar as demais parcelas. A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA ajuizou uma ação de resolução de compra e venda cumulada com reintegração de posse. O juiz julgou procedentes os pedidos da empresa, determinando a resolução do contrato por inadimplemento e a reintegração de posse. Não houve nenhuma determinação quanto à restituição das parcelas pagas por Pantera. Passados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, Pantera ingressou com ação de restituição dos valores pagos. Com relação ao contrato de compra e venda, marque a alternativa correta:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre os alimentos, nos termos da jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Segundo o STJ, "desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito" (REsp 1.208.852/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 5/8/2015).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pessoa jurídica tem legitimidade, em regra, para interpor recurso no interesse do sócio atingido pela desconsideração de sua personalidade jurídica.

II. À pessoa jurídica interessa a preservação de sua boa fama, assim como a punição de condutas ilícitas que venham a deslustrá-la. Dessa forma, quando o anúncio de medida excepcional e extrema que desconsidera a personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, à pessoa jurídica será conferida a legitimidade para recorrer daquela decisão.

III. Instaurado o incidente de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos nos processos de recuperação judicial e de falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

II. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

III. Da decisão judicial sobre a impugnação à habilitação de créditos na falência não caberá, segundo a Lei 11.101/2005, agravo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere Ação Ordinária, ajuizada por Concessionária de Veículos Ltda em face de Estado-membro. Alega que, por ser concessionária de veículos, está submetida à técnica de substituição tributária progressiva ou para a frente, na qual ocorre a retenção ou o recolhimento antecipado do ICMS pelo fabricante, como substituto tributário, relativamente às operações que irão ocorrer, no ciclo mercantil, com base de cálculo presumida, cujo valor, posteriormente, não se concretiza, porquanto a venda, ao consumidor final, ocorre com valor inferior, pelo que faz jus à diferença do ICMS recolhido a maior. Objetiva, com a presente ação, sejam declarados legítimos os créditos disponíveis referentes ao excesso de tributação de ICMS, da diferença da 'operação ficta' (compra) com a operação real (venda) resultantes da substituição tributária, não atingidos pelo período prescricional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as receitas públicas, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – CESPE/CEBRASPE – 2023) Acerca da terceirização de serviços no âmbito da administração pública, de acordo com a jurisprudência majoritária do TST,

 

(CESPE ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2023) De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações

 

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro, também com indenização integral dos danos ambientais gerados. Em sua contestação, dentre outras matérias, a sociedade empresária pede, caso condenada ao pagamento de indenização, sejam deduzidos os gastos operacionais decorrentes do exercício da atividade de extração mineral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a fragmentariedade, subsidiariedade e insignificância no Direito Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A bagatela penal geralmente se articula com princípios penais, entre os quais o da fragmentariedade - o Direito Penal só pode intervir quando se trate de tutelar bens fundamentais e contra ofensas intoleráveis - e o da subsidiariedade - a norma penal exerce uma função meramente suplementar da proteção jurídica em geral, só valendo a imposição de suas sanções quando os demais ramos do Direito não mais se mostrem eficazes na defesa dos bens jurídicos.

II. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção do STJ estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

III. O vasto histórico criminal do agente, com reincidência, e a circunstância de o crime ter sido praticado durante o benefício da liberdade provisória e contra vítima idosa afastam, segundo o STJ, a aplicabilidade da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à prescrição no Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da juntada aos autos da carta rogatória cumprida.

II. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

III. Segundo o STJ, é cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de determinadas decisões cautelares e de outras decisões condenatórias definitivas no processo penal. Avalie-as em consonância com a jurisprudência atual dos tribunais superiores e marque a CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 20.2023

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA celebrou contrato comprometendo-se a vender a Pantera um imóvel. Pelo contrato, Pantera deveria pagar 80 parcelas de 15 mil reais e, ao final, a empresa transferiria a propriedade do bem. Pantera deu uma entrada no importe de 30 mil reais e já ficou na posse do imóvel e pagando as parcelas restantes. Durante o cumprimento do contrato, Pantera deixou de pagar as demais parcelas. A empresa Imóveis dos Sonhos LTDA ajuizou uma ação de resolução de compra e venda cumulada com reintegração de posse. O juiz julgou procedentes os pedidos da empresa, determinando a resolução do contrato por inadimplemento e a reintegração de posse. Não houve nenhuma determinação quanto à restituição das parcelas pagas por Pantera. Passados 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, Pantera ingressou com ação de restituição dos valores pagos. Com relação ao contrato de compra e venda, marque a alternativa correta:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre os alimentos, nos termos da jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o litisconsórcio no regime do CPC/2015, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nesse sentido, o requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

II. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

III. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo.

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Caio, 58 anos, auxiliar de serviços gerais, que aufere renda mensal de um salário mínimo, procurou a Defensoria Pública para ajuizar ação em face do Banco Conta Fácil, que concedeu empréstimos fraudulentos em seu nome, sem o seu conhecimento. Foi ajuizada ação de obrigação de fazer, para compelir o banco réu a se abster de promover as cobranças dos empréstimos fraudulentos em face de Caio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Distribuída a ação, foi imediatamente concedida a gratuidade de justiça em favor do autor. Posteriormente, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos formulados por Caio. Na fase de cumprimento de sentença, sobrevém a notícia da morte de Caio, vítima de infarto fulminante. De acordo com a certidão de óbito, Caio era solteiro, não tinha bens e deixou um único filho, João. Assim que João tomou conhecimento da existência dessa ação judicial, decidiu ingressar no feito.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à audiência de conciliação ou de mediação no CPC/2015, aquilate as assertivas expostas a seguir e indique a alternativa apropriada.

I. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

II. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

III. A multa pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é aplicável ao réu intimado por edital.

 

(EMAGIS) É correto afirmar que:

 

(TJ/MA – JUIZ – 2022) Pode ajuizar ação de execução de alimentos em proveito de criança e adolescente o Ministério Público, na condição de:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Vitimologia, no âmbito da Criminologia.

I. A vitimização primária refere-se aos danos materiais, físicos e psicológicos causados diretamente pela prática do delito

II. A vitimização secundária, revitimização ou sobrevitimização corresponde ao sofrimento adicional sofrido pela vítima, decorrente do tratamento a ela conferido pelas instituições formais e informais de controle social.

III. A vitimização secundária contribui para a redução da denominada ‘cifra negra’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a fragmentariedade, subsidiariedade e insignificância no Direito Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A bagatela penal geralmente se articula com princípios penais, entre os quais o da fragmentariedade - o Direito Penal só pode intervir quando se trate de tutelar bens fundamentais e contra ofensas intoleráveis - e o da subsidiariedade - a norma penal exerce uma função meramente suplementar da proteção jurídica em geral, só valendo a imposição de suas sanções quando os demais ramos do Direito não mais se mostrem eficazes na defesa dos bens jurídicos.

II. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção do STJ estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável.

III. O vasto histórico criminal do agente, com reincidência, e a circunstância de o crime ter sido praticado durante o benefício da liberdade provisória e contra vítima idosa afastam, segundo o STJ, a aplicabilidade da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à prescrição no Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da juntada aos autos da carta rogatória cumprida.

II. A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

III. Segundo o STJ, é cabível a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra a própria sentença condenatória.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

 

(Advogado da União – 2023 – CEBRASPE) Acerca do trabalho em condições análogas às de escravo, julgue os seguintes itens considerando, o entendimento adotado pelo STF.

I. O trabalho em condições análogas às de escravo pode ser configurado pela submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho.

II. É necessária a restrição da liberdade de ir e vir do trabalhador para que haja a configuração do trabalho em condições análogas às de escravo.

III. Na configuração do trabalho em condições análogas às de escravo, o cerceamento de liberdade pode decorrer de constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos.

Assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre as provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de determinadas decisões cautelares e de outras decisões condenatórias definitivas no processo penal. Avalie-as em consonância com a jurisprudência atual dos tribunais superiores e marque a CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os delegados de polícia civil e seu regramento pela Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Lei Municipal que prevê a perda do direito de férias de servidor que goza, no seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica. Tenha presente o exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores e a compatibilidade com a Constituição Federal do exercício de tal autonomia mediante a lei em questão.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal confere aos servidores públicos o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

II. É compatível com a Constituição Federal a norma municipal em questão.

III. No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, segundo o STF, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Segundo o STJ, "desconsiderar a personalidade jurídica consiste em ignorar a personalidade autônoma da entidade moral, excepcionalmente, tornando-a ineficaz para determinados atos, sempre que utilizada para fins fraudulentos ou diferentes daqueles para os quais fora constituída, tendo em vista o caráter não absoluto da personalidade jurídica, sujeita sempre à teoria da fraude contra credores e do abuso do direito" (REsp 1.208.852/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 5/8/2015).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A pessoa jurídica tem legitimidade, em regra, para interpor recurso no interesse do sócio atingido pela desconsideração de sua personalidade jurídica.

II. À pessoa jurídica interessa a preservação de sua boa fama, assim como a punição de condutas ilícitas que venham a deslustrá-la. Dessa forma, quando o anúncio de medida excepcional e extrema que desconsidera a personalidade jurídica tiver potencial bastante para atingir o patrimônio moral da sociedade, à pessoa jurídica será conferida a legitimidade para recorrer daquela decisão.

III. Instaurado o incidente de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos nos processos de recuperação judicial e de falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

II. Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015, segundo o STJ.

III. Da decisão judicial sobre a impugnação à habilitação de créditos na falência não caberá, segundo a Lei 11.101/2005, agravo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens a seguir expostos.

I. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa gera direito a creditamento de IPI.

II. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

III. Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere Ação Ordinária, ajuizada por Concessionária de Veículos Ltda em face de Estado-membro. Alega que, por ser concessionária de veículos, está submetida à técnica de substituição tributária progressiva ou para a frente, na qual ocorre a retenção ou o recolhimento antecipado do ICMS pelo fabricante, como substituto tributário, relativamente às operações que irão ocorrer, no ciclo mercantil, com base de cálculo presumida, cujo valor, posteriormente, não se concretiza, porquanto a venda, ao consumidor final, ocorre com valor inferior, pelo que faz jus à diferença do ICMS recolhido a maior. Objetiva, com a presente ação, sejam declarados legítimos os créditos disponíveis referentes ao excesso de tributação de ICMS, da diferença da 'operação ficta' (compra) com a operação real (venda) resultantes da substituição tributária, não atingidos pelo período prescricional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a incidência do IRPJ sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda.

III. Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro, também com indenização integral dos danos ambientais gerados. Em sua contestação, dentre outras matérias, a sociedade empresária pede, caso condenada ao pagamento de indenização, sejam deduzidos os gastos operacionais decorrentes do exercício da atividade de extração mineral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.846/2013, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as denominadas entidades privadas de apoio à Administração Pública.

I. Segundo a doutrina, enquanto a entidade pública presta serviço público, a entidade de apoio presta o mesmo tipo de atividade, todavia, não como serviço delegado pela Administração Pública, mas como atividade aberta à iniciativa privada, atuando mais comumente junto a universidades e hospitais públicos.

II. A jurisprudência do STJ aponta ser quinquenal, por aplicação do artigo 1º-C, da Lei 9.494/1997, o prazo da prescrição incidente para pretensões indenizatórias contra hospitais privados conveniados ao SUS, já que estes são modalidade de entidade de apoio à Administração Pública, segundo a doutrina.

III. Fundação privada que tenha prestado serviços públicos de apoio à universidade pública e assumido perante esta obrigações alusivas ao desembaraço aduaneiro de amostras objeto de pesquisa desenvolvida sem seu âmbito atua como entidade de apoio à Administração Pública, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória contra aludida fundação rege-se pelo artigo 1º-C da Lei 9.494/1997.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a relação jurídico-previdenciária e o cálculo dos benefícios previdenciários no RGPS, marque a alternativa correta.

 

(AGU – Advogado da União – CESPE/CEBRASPE – 2023) No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença, proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma (ER), internalizando-o por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Para eliminar ou ao menos para atenuar as incompatibilidades entre o ER e a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu o §4º, no Art. 5º, dispondo que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão. Um exemplo de incompatibilidade entre o ER e a CRFB/1988 é a previsão de:

 

(EMAGIS) Sobre o ChatGPT e o seu uso no mecanismo judicial, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre as competências e limites da Corregedoria Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

 

Delegado de Polícia - Rodada 20.2023

Cumprida interceptação telefônica autorizada pela 8ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão a Entorpecentes, obteve informação de que um caminhão carregado de maconha chegará à cidade maravilhosa no dia 15 de junho de 2023.

Segundo as informações obtidas nas investigações da associação criminosa especializada no tráfico de drogas, o caminhão marca/modelo Iveco Daily 35s14 Baú, de placa ABC-1234, entrará na cidade do Rio de Janeiro pela BR-040, vindo do estado de Minas Gerais, transportando 100 (cem) kg de maconha, em meio a uma carga de material de construção.

Ademais, no dia 9 de maio de 2023, a Polícia Civil prendeu “Marcos Doido” e “Marcelo Furão”, dois integrantes da associação, os quais confirmaram que os líderes costumam receber o entorpecente todo mês por caminhões que vêm de Minas Gerais.

Averbaram desconhecer o local de destino da droga, mas sabem que o motorista do veículo se dirige até um galpão e de lá o caminhão é descarregado, sendo certo que a droga é fracionada para transporte em vários carros, tomando rumos ignorados por eles.

Apesar de constatada a existência de mais pessoas atuando na empreitada criminosa, não foi possível identificá-las, nem quem seria(m) o(s) líder(es) da associação.

Você é o delegado de polícia civil presidente do inquérito policial. Nessa condição elabore, fundamentadamente, a medida cautelar visando à colheita de elementos informativos para identificação do maior número de integrantes.

Boa prática!

 

PGE/PGM - Rodada 20.2023

Situação hipotética:


O Estado ALFA, através do Decreto XYZ/2023, declara estado de emergência, entre os meses de maio a novembro de 2023, com a determinação de que os órgãos que integram o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais no Estado, também instituído em Decreto, adotem, no âmbito de suas competências, as medidas necessárias para prevenir e minimizar as ocorrências e os efeitos dos incêndios florestais.


Nesse cenário, em processo administrativo, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente aponta o seguinte:

“Os incêndios florestais constituem um grave problema ambiental, cujas consequências comprometem o equilíbrio dos fatores que dão suporte à vida. As consequências da ação do fogo sem controle são numerosas, comprometendo a vegetação, a fauna, o solo, os cursos d’água, o ar atmosférico, a biodiversidade e a qualidade de vida da população. Além de destruir a vegetação nativa e animais silvestres, um incêndio florestal também pode causar sérios prejuízos financeiros e até mesmo, colocar em risco a vida das pessoas. O fogo na época seca ocorre em grande quantidade todos os anos, e, portanto, a presença de profissionais qualificados capazes de atuar nos focos de incêndios é de relevante importância. De maio a novembro ocorre o período de seca no Estado, onde é decretado o Estado de Emergência Ambiental devido aos riscos à saúde dos habitantes do Estado, considerando principalmente a alta incidência de incêndios florestais”.

Nesse sentido, os técnicos da pastam apontam, considerando a defasagem de servidores para atuar nessa situação, a necessidade de contratação de 150 profissionais qualificados capazes de atuar nos focos de incêndio durante este período, sugerindo ao Secretário de Meio Ambiente a contratação de Servidores Brigadistas para Prevenção e Combate a Incêndios Florestais apenas para o período.

Considere que existe Lei Estadual 123/2008 prevendo, em seu art. 2°, X, a possibilidade de contratação excepcional em situação de “combate a acidentes e danos ambientais, na hipótese de declaração, pelo Governador, da existência de emergência ambiental na região específica”.

Assim, o Secretário de Meio Ambiente decide enviar consulta à Procuradoria-Geral do Estado indagando sobre a modalidade mais adequada de contratação deste pessoal e o procedimento a ser seguido.

Considere a situação fática posta, a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes, elaborando parecer jurídico. O relatório está dispensado.

 

 

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