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Objetivas - Rodada 22.2023

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 23.2023

(EMAGIS) Em relação aos contratos, marque a alternativa correta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Conforme o Código Civil, a interrupção da prescrição

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A PGE/ES propôs ação de conhecimento pelo rito comum em face da Empresa X. Após a tentativa frustrada de citação por meio eletrônico, pelo correio e por oficial de justiça, o juízo deferiu a citação por edital com prazo de 30 dias. O prazo transcorreu sem que a requerida tenha apresentado defesa.

Nesse caso, o juiz deverá

(EMAGIS) Quanto ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade somente quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades na condição de “amicus curiae”. Da decisão que inadmitir essa manifestação caberá agravo interno, no prazo de 5 (cinco) dias.

(EMAGIS) A pandemia de Covid-19 afetou diretamente as relações privadas. Na ótica da jurisprudência do STJ, tal argumento pode ser levado em consideração para reajustar diminuindo a mensalidade paga a universidade por aluno regular durante o período pandêmico, se aulas continuaram a ser ministradas em formato remoto?

(DPE/SP – 2023) Sobre a convivência familiar e comunitária e colocação em família substituta, de acordo com expressa legislação em vigor:

(EMAGIS) A respeito da prevenção criminal à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos afetos à Parte Geral do Código Penal, devendo ser analisadas em conformidade com o texto legal e com a doutrina e jurisprudência a ele referentes.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a suspensão condicional da pena (sursis) e o livramento condicional, julgue os itens abaixo.

I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que, dentre outros requisitos, o condenado seja maior de sessenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

II. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, e é reincidente específico na prática desse delito. Nesse caso, não há possibilidade de lhe ser concedido o livramento condicional, em nenhuma hipótese.

III. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

Há erro:

(EMAGIS). Maria foi vítima de vias de fato por parte de seu companheiro Jorge no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela procurou a delegacia especializada para noticiar o fato. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. No que toca à aplicação da lei processual penal no tempo, o Código de Processo Penal adotou o sistema das fases processuais.

II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e analogia, desde que ambas sejam “in bonam partem”.

III. Para o STF, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual penal, mesmo naqueles procedimentos em que a lei especial o preveja como o primeiro ato.

IV. A confissão é divisível e retratável.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) O delegado de polícia civil de Alfenas/MG e sua equipe de policiais prenderam em flagrante delito Marcos por tráfico de drogas, haja vista que transportava drogas no seu veículo para venda numa das praças públicas do referido município. O delegado apreendeu o telefone celular de Marcos, já que as investigações davam conta de que os usuários ligavam para o traficante nesse telefone a fim de encomendar o entorpecente. Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave pelo apenado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais e também sobre a repartição de competências entre os entes federados no federalismo, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Na linha da distinção feita pela doutrina constitucional alemã, relativamente às restrições aos direitos fundamentais, pela teoria interna, direitos fundamentais são insuscetíveis de restrições externas, mesmo que por lei, fora dos casos expressamente previstos na Constituição. Assim sendo, a demarcação do conteúdo definitivo de um direito é extraída inteiramente do texto constitucional e dos contornos que ele oferece. Como consequência, a teoria interna não admite limitações implícitas reconhecidas por lei, nem tampouco a ponderação.

II. Relativamente à repartição de competências legislativas entre os entes federados, o exercício da competência privativa implica o exercício de tal atribuição de forma ampla pelo ente federativo, razão pela qual ela se dá de forma ‘vertical’, ou seja, o ente federativo competente esgota toda a amplitude normativa sobre o tema, independentemente de qualquer regulamentação legislativa complementar a cargo de outro ente federativo, diferentemente, portanto, do que ocorre no exercício da competência legislativa concorrente, em que há uma espécie de exercício ‘horizontal’ de competências legislativas, já que se impõe a cooperação e atuação coordenada dos diferentes entes federativos no seu exercício.

III. Na linha da distinção feita pela doutrina constitucional alemã, relativamente às restrições aos direitos fundamentais, a teoria externa sustenta que a Constituição configura contornos do direito fundamental, que tem a pretensão prima facie de prevalecer em toda a sua extensão. Todavia, por não ser absoluto, poderá entrar em rota de colisão com outros direitos ou bens jurídicos igualmente tutelados pela Constituição. Para a harmonização necessária entre eles, admitem-se intervenções legislativas e ponderação judicial, sempre observada a máxima da proporcionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Conforme anotou o STF, “a EC nº 16/1997, ao alterar o art. 14, § 5º, da Constituição, rompeu com a tradição política e jurídica – desde a primeira Constituição da República de 1891 até a Constituição de 1988 – de vedação constitucional de reeleição para os detentores de mandato do Poder Executivo, introduzido o instituto pela primeira vez em uma Constituição Brasileira.” (ADI 1.805, Pleno, Rosa Weber, DJe 10/12/2020).

A propósito, e também de outros assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Submetida ao controle de constitucionalidade a controvertida matéria atinente à ausência de desincompatibilização dos Chefes do Poder Executivo para disputar a reeleição, vez que a emenda constitucional que permitiu a reeleição não previu expressamente a necessidade de desincompatibilização, o STF concluiu que a reelegibilidade sem desincompatibilização viola o princípio da igualdade, se equiparando às hipóteses previstas no §§ 6º do art. 14 da CF, em que exigida a desincompatibilização para concorrer a cargo diverso.

II. A ponderável vantagem do candidato já titular de cargo eletivo, ante a constante exposição na mídia e presença em eventos, não é capaz de tisnar de inconstitucionalidade o instituto da reeleição, porque há mecanismos no sistema eleitoral para coibir o uso abusivo do poder, bem como garantir a moralidade no exercício dos mandatos e a legitimidade do pleito, destacado o importante papel da Justiça Eleitoral nesse mister.

III. Em outro contexto, no campo processual, a minirreforma instituída pela Lei nº 11.300/06 incluiu o 30-A ao texto da Lei nº 9.504/97, prevendo mecanismo para apuração de irregularidades na arrecadação e nos gastos de campanha, com a consequência de negativa ou cassação do diploma, caso já outorgado, o que representou expressivo avanço na proteção da lisura do processo eleitoral, vez que inexistia sanção imediata no âmbito das prestações de contas, cuja desaprovação jamais repercutiu diretamente nos diplomas ou mandatos dos candidatos eleitos. Todavia, em sua nova configuração, trazida pela Lei nº 12.034/09, foi estabelecido prazo decadencial de 15 dias para o ajuizamento de aludida representação, o que, segundo o STF, é compatível com outros pilares que regem a jurisdição eleitoral, notadamente a segurança jurídica, a celeridade, a duração razoável do processo e a estabilização do resultado das urnas, as quais refletem a vontade soberana do eleitor e impedem que os mandatos fiquem submetidos, indefinidamente, a condição resolutiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que: (i) impõe, ao Estado, a prévia celebração de convênios com os Municípios para consecução de obras públicas nas áreas de saúde, educação e transporte; (ii) assina prazo para que as Prefeituras Municipais manifestem sua aquiescência com as precitadas obras públicas propostas pelo Estado e confere ao silêncio da Administração Pública local efeitos de concordância tácita.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

II. Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 180 (cento e oitenta) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

III. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

IV. É obrigatório para o partido político abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha, não havendo, para o candidato, idêntica obrigação, já que a movimentação dos recursos pode ser centralizada na conta bancária da agremiação partidária.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, julgue os itens abaixo e indique a alternativa correta.

I. A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

II. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos agrotóxicos, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Lei 7.802/1989 e também com a jurisprudência correlata.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da garantia de inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os princípios embasadores da responsabilidade civil ambiental é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

(EMAGIS) Sobre os avanços do Judiciário na adoção de tecnologias de gestão, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação civil pública visando a construção de hospital de atenção às populações indígenas vulneráveis localizadas na fronteira com a Bolívia. A região estava desassistida de hospital dedicado às doenças comuns à comunidade indígena. O polo passivo foi composto pelo Estado do Acre e pelo município onde se localiza a região de interesse. Recebendo a inicial, o juízo de direito do Acre pensou na adoção de medidas de pacificação do conflito formado, de modo a otimizar a elaboração da política pública pretendida pelo MP. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 23.2023

Segue abaixo o Relatório da sentença a ser preparada nesta Rodada 23.2023. Evite consultar doutrina e jurisprudência, isso para que o exercício seja mais proveitoso. Força nos estudos!

I – RELATÓRIO:

Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de ROBERVAL FILHO, qualificado nos autos, em que se imputa ao acusado a prática do crime previsto no art. 297, §4º, do Código Penal.

A denúncia foi instruída com os autos do inquérito policial da Superintendência Regional da Polícia Federal. Narra a inicial:

“(...) No dia 01/08/2018, ROBERVAL FILHO, na condição de proprietário e administrador da Farmácia LTDA, de modo consciente e voluntário, omitiu em carteira de trabalho informação referente à remuneração percebida por GERALDO SILVA, fazendo constar salário inferior (R$1.500,00) ao efetivamente pago (R$3.000,00).

II. FATOS:

GERALDO SILVA foi contratado pelo denunciado ROBERVAL em 01.08.2019 para exercer a função de balconista no estabelecimento comercial denominado “Farmácia Droga Center”, com remuneração avençada em CTPS de R$1.500,00.

Após o término da relação de emprego, 15/07/2019, GERALDO entrou com ação trabalhista perante a Vara do Trabalho, pleiteando direitos que não teriam sido reconhecidos durante a vigência do contrato de trabalho. No decorrer da ação, constatou-se a possível omissão de dados em CTPS, motivo pelo qual remeteram-se cópias das peças mais relevantes da Ação Trabalhista para esta Procuradoria.

Instaurado o IPL, apurou-se que, de fato, houve omissão, ROBERVAL omitiu na CTPS do empregado GERALDO, fazendo constar na carteira de trabalho remuneração inferior (R$1.500,00) à efetivamente praticada (R$3.000,00).

Ouvido pela Autoridade Policial, GERALDO declarou ter trabalhado por aproximadamente doze meses na Farmácia LTDA, cujo proprietário e administrador é ROBERVAL, responsável pelo registro em sua CTPS e pelo pagamento do seu salário. Ainda perante a Autoridade Policial, GERALDO afirmou ter sido contratado para exercer a função de auxiliar de farmácia, embora no registro da CTPS constasse exercer a função de balconista. Disse que apesar de constar na sua CTPS o salário de R$1.500,00, a sua remuneração na verdade seria de R$3.000,00, valor este jamais registrado em sua carteira de trabalho.

Vale dizer que a prática de pagamento diverso do registrado em CTPS foi confessada por ROBERVAL ao Juiz da Vara do Trabalho por ocasião de audiência realizada na ação trabalhista, o que ensejou a realização de acordo tendo por base o salário de R$3.000,00. Assim consta da Ata da Audiência (fl. __):

“A prática de salário ‘por fora’ foi expressamente reconhecida pelo réu, aqui perguntado a respeito. O autor também reconheceu que, embora o ganho dele justificasse declaração de imposto de renda correspondente, não o fez em conformidade com o ganho real. [...]”

Em reforço, constam nos autos recibos confeccionados a mão por ROBERVAL que atestam o pagamento de salário a GERALDO no valor de R$3.000,00. Mencionado valor, conforme se verifica dos recibos de fl. __, era pago mensalmente, muito embora o holerite elaborado para fins de recolhimento de valores previdenciários constasse valor diverso e muito inferior (fls. __).

Diante destes fatos (confissão perante o juízo, prova documental e depoimento de GERALDO), forçoso concluir que ROBERVAL, de maneira consciente e voluntária, deixou de realizar os devidos registro na CTPS de GERALDO. Por oportuno, registre-se ser inviável o oferecimento de ANPP, pois o denunciado já foi beneficiário de suspensão condicional do processo no ano anterior, conforme certificado à fl. __ (...)”

A denúncia foi recebida. O réu foi citado. A resposta à acusação foi apresentada por defensor constituído. Não se verificou nenhuma hipótese de absolvição sumária.

Em audiência realizada, foi ouvida a testemunha Geraldo Silva e interrogado o réu. Tanto a testemunha como o réu confirmaram os seus depoimentos prestados em sede policial e na reclamação trabalhista. Em suma, relativamente ao interrogatório, ROBERVAL confessou que anotou a menor a remuneração de seu empregado, pois achava que isso “não seria crime”. Acrescentou que possui a Farmácia LTDA desde o ano de 2000, bem assim que aufere renda mensal aproximada de R$5.000,00.

Em memoriais, o MPF reiterou o pedido de condenação do réu pela prática do art. 297, §4º, do Código Penal.

A defesa, por sua vez, em memoriais, pediu, preliminarmente, o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Também em sede preliminar, suscitou nulidade do interrogatório realizado na Polícia Federal, pois ROBERVAL estava desacompanhado de advogado. No mérito, requereu a absolvição, uma vez que não demonstrado o dolo na conduta perpetrada. Subsidiariamente, pleiteou pela aplicação da pena no mínimo legal, reconhecendo-se a confissão, e a efetivação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

É o relatório. DECIDO”

Discursivas - Rodada 23.2023

A Constituição do Estado Alpha traz regramento com a seguinte redação:

"Art. 43. Não perderá o mandato o Deputado:
I – investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Secretário de Município;
II – licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
Parágrafo único. Dar-se-á a convocação de suplente nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo, de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias e de licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a constitucionalidade da previsão inscrita no parágrafo único do art. 43 da Constituição em foco. Limite: 15 (quinze) linhas.

Suponha que a Lei Complementar n. 18/2023, editada pelo Município de Não-Me-Toque/RS, tenha instituído taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas, tendo sido atribuído o exercício dessa função a determinado órgão público municipal.

Nesse caso, indaga-se: é constitucional a Lei Complementar em análise?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

ABC Ltda., Dora Doraceli e Juca Nonato ajuizaram ação contra Banco FinanciaTudo S/A, narrando, em síntese, que, o réu liberou crédito em favor da pessoa jurídica destinado à formação de capital de giro, sociedade da qual as pessoas físicas eram únicas sócias e administradoras. Na ocasião, foi firmada com o réu cédula de crédito bancário, acompanhada de alienação fiduciária em garantia. Na ação proposta, pretendem a declaração de nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, por se tratar de bem de família. Os autores alegam que os valores obtidos para o capital de giro da empresa não teriam revertido em favor do imóvel ou da unidade familiar constituída por Dora e Juca, sem, contudo, fazer prova do alegado.

Com base na situação descrita, discorra sobre a (im)possibilidade de consolidação da propriedade de imóvel - bem de família - dado, voluntariamente, em garantia de alienação fiduciária realizada em contrato de empréstimo com instituição financeira.

Em 30 de junho de 2016, homens assaltaram clientes que estavam na parte externa de uma lanchonete, levando celulares, dinheiro, entre outros pertences. Em seguida, um dos assaltantes se dirigiu até o interior do estabelecimento para também roubar o dinheiro do caixa. Entretanto, houve troca de tiros, no que resultou na morte do dono do estabelecimento. Depois de mais de 3 meses do fato, no curso da investigação policial, após interceptação das comunicações telefônicas, Marcos foi encontrado fazendo uso do celular subtraído de uma das vítimas. Em depoimento à autoridade policial, Marcos confessou a participação no crime e delatou Luís como sendo seu comparsa. Em depoimento, ainda na fase inquisitiva, Luís também confessou a participação no crime. Não houve reconhecimento dos investigados, fotográfico ou pessoal, durante a fase inquisitiva. Marcos e Luís foram denunciados. Após 8 meses dos fatos, vítimas e testemunhas foram ouvidas em juízo. Quanto a Marcos, após visualizaram a fotografia anexada ao seu Certificado de Reservista, nenhuma das vítimas ou testemunha o reconheceu como sendo um dos autores do crime. Apenas afirmaram que ele teria alguma semelhança com um dos autores dos delitos. Quanto a Luís, apenas uma das vítimas o reconheceu como sendo autor do crime, mas o reconhecimento fotográfico não observou as regras do art. 226 do CPP, uma vez que se limitou a mostrar à vítima uma foto do acusado extraída do site do órgão de gestão penitenciária do Estado. Em juízo, os acusados retrataram a confissão e negaram a prática do crime. Ambos foram condenados. A defesa recorreu alegando que a única prova que embasou a condenação foi o reconhecimento pessoal que, no entanto, foi inválido. A defesa tinha razão? Justifique em até 15 linhas.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 23.2023

(EMAGIS) Em relação aos contratos, marque a alternativa correta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Conforme o Código Civil, a interrupção da prescrição

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) É anulável o casamento de

(DPE/SP – 2023) Sobre a convivência familiar e comunitária e colocação em família substituta, de acordo com expressa legislação em vigor:

(EMAGIS) A respeito da prevenção criminal à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a atuação do Ministério Público como autor na ação penal pública condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinde-se, neste caso, a atuação ministerial, que deixa de ser fiscal da lei para se tornar parte processual, essa a inteligência atual do STF sobre o tema.

II. A composição cênica das salas de audiência nos processos em questão não pode, sob pena de inconstitucionalidade, acomodar o membro do MP ao lado do juiz e em plano superior ao ocupado pelo advogado do réu.

III. Não se aplica, às ações em questão, a prerrogativa legal (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993) dos membros do Ministério Público de tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

(EMAGIS) Sobre a perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave pelo apenado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Ministério Público na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa INCORRETA.

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) Em conformidade com a Lei Complementar n.º 116, o ISSQN incide

(EMAGIS) O artigo 1º da Lei Federal 14.117, de 8 de janeiro de 2021, suspendeu a exigibilidade das parcelas devidas pelas entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), “durante o período da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia, a previsão contida na norma teve sua vigência limitada ao período de vigência do Decreto Legislativo 6/2020, que vigorou entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro do mesmo ano.

II. O STF declarou a inconstitucionalidade da interpretação do dispositivo legal em questão que condicione os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos ao término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020.

III. O STF autorizou o restabelecimento da exigibilidade das parcelas em questão a contar do julgamento de mérito da ADI 7.015, na qual impugnado o dispositivo legal em referência, tendo em vista a alteração do contexto fático envolvendo a pandemia da Covid-19.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assim dispõe artigo de lei municipal: “fica garantido a pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, o ingresso gratuito a todas as salas de exibição cinematográfica existentes no Município”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Por se tratar de matéria de Direito Econômico, a competência legislativa para edição de leis sobre descontos de entrada em casas culturais insere-se no âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso I, CF), vedada atuação suplementar dos municípios, este o fundamento da inconstitucionalidade formal do dispositivo legal em questão.

II. O Estado pode – e deve – intervir na economia para assegurar o pleno exercício de direitos fundamentais como a saúde, a cultura, a educação e outros, sendo que a intervenção do Estado no domínio econômico, nesse sentido, é imperativo que decorre da própria Constituição, dos deveres de proteção de direitos impostos ao Estado. A face objetiva dos direitos fundamentais determina essa intervenção estatal na economia. Esse o contexto teórico em que se insere, segundo o STF, leis como a em questão.

III. A disposição legal municipal em questão antagoniza-se com a contida no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003), o qual prevê que descontos de pelo menos 50% nos ingressos em referência, o que, segundo o STF, torna claro que o legislador municipal dispôs sobre matéria que já havia sido decidida pelo legislador federal, havendo uma antinomia evidente entre o regime federal e o regime municipal, o que torna este último inconstitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o direito previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Embora tenha sido estruturada na CF/88 – englobando esses três direitos fundamentais de segunda geração, de implementação onerosa e a exigir uma atuação positiva por parte do Estado -, seus ramos já existiam anteriormente. Nesse sentido, é correto afirmar que, embora já em 1888 existisse no Brasil legislação que regulamentasse o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios, a doutrina majoritária aponta que a chamada Lei Deodoro da Fonseca, de 1919, é, em nosso país, o ponto de partida da Previdência Social propriamente dita.

II. O fator previdenciário, que considera a idade, a expectativa de sobrevida, o tempo de contribuição e o tempo de filiação do segurado, já teve a sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

III. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, sendo possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

(EMAGIS) Sobre o controle de convencionalidade, marque a alternativa INCORRETA.