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Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 38

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 25.2023

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 25.2023

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 25.2023

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Sentença Estadual - Rodada 25.2023

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Ministério Público Estadual - Rodada 25.2023

Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 38

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

Objetivas MPF - Rodada 25.2023

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos impostos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica dos tratados, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes considerações normativas sobre a ordem econômica nacional. A partir de suas diretrizes, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 25.2023

(EMAGIS) Sobre o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Maria ajuíza ação investigatória de paternidade post mortem alegando Edson como seu pai e requerendo a realização de exame de DNA a partir de material genético a ser colhido de filhos vivos de Edson. No curso da ação, aludidos filhos recusam-se a fornecer material para o exame, recusa frente a qual Maria requer a exumação dos restos mortais de Edson para possibilitar o exame de DNA e a prova da alegada filiação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a tríplice responsabilização no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir:

I. A teoria do fato consumado se aplica às infrações ao meio ambiente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é regida pela teoria da dupla imputação.

III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

IV. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

V. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A partir destes itens, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(TJ/RO – JUIZ – 2019) Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

 

Objetivas - Rodada 25.2023

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Maria ajuíza ação investigatória de paternidade post mortem alegando Edson como seu pai e requerendo a realização de exame de DNA a partir de material genético a ser colhido de filhos vivos de Edson. No curso da ação, aludidos filhos recusam-se a fornecer material para o exame, recusa frente a qual Maria requer a exumação dos restos mortais de Edson para possibilitar o exame de DNA e a prova da alegada filiação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a tríplice responsabilização no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir:

I. A teoria do fato consumado se aplica às infrações ao meio ambiente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é regida pela teoria da dupla imputação.

III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

IV. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

V. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A partir destes itens, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto aos impostos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes considerações normativas sobre a ordem econômica nacional. A partir de suas diretrizes, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

 

(TJ/RO – JUIZ – 2019) Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica dos tratados, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(Procurador do Município de Uruguaiana/RS – FUNDATEC – 2023) Nos contratos de trabalho regidos pela CLT, se as férias forem concedidas após o período concessivo deverão ser pagas:

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE – 2023) No processo do trabalho, contra o despacho que não receber agravo de petição

 

(EMAGIS) Sobre o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais de superposição:

 

(EMAGIS) Sobre os “fighting words”, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A Lei Orgânica da Magistratura Nacional dispõe de limitações para magistrados no tocante às atividades fora da magistratura. Sobre esse estado especial de sujeição, marque a alternativa incorreta:

 

Objetivas Delegado - Rodada 25.2023

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

PGE/PGM - Rodada 25.2023

JUCA NONATO propôs ação contra o Município BETA visando a declaração de inexigibilidade de créditos tributários de IPTU para tornar insubsistentes os respectivos lançamentos, uma vez que parte do imóvel engloba área de preservação permanente, restando inviabilizada a sua utilização pelo proprietário.
 
A ação, regulamente processada, foi julgada procedente, ao fundamento de que restrição à propriedade em razão da área de preservação permanente afasta a incidência do IPTU, afetando o fato gerador da exação.
 
O Município foi intimado da decisão de acolhimento do pleito do contribuinte em 12/06/2023. Como Procurador, apresente a peça processual cabível.

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 25.2023

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes considerações normativas sobre a ordem econômica nacional. A partir de suas diretrizes, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos impostos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica dos tratados, assinale a incorreta:

 

(Procurador do Município de Uruguaiana/RS – FUNDATEC – 2023) Nos contratos de trabalho regidos pela CLT, se as férias forem concedidas após o período concessivo deverão ser pagas:

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE – 2023) No processo do trabalho, contra o despacho que não receber agravo de petição

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 25.2023

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Maria ajuíza ação investigatória de paternidade post mortem alegando Edson como seu pai e requerendo a realização de exame de DNA a partir de material genético a ser colhido de filhos vivos de Edson. No curso da ação, aludidos filhos recusam-se a fornecer material para o exame, recusa frente a qual Maria requer a exumação dos restos mortais de Edson para possibilitar o exame de DNA e a prova da alegada filiação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a tríplice responsabilização no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir:

I. A teoria do fato consumado se aplica às infrações ao meio ambiente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é regida pela teoria da dupla imputação.

III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

IV. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

V. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A partir destes itens, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

 

(TJ/RO – JUIZ – 2019) Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os “fighting words”, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A Lei Orgânica da Magistratura Nacional dispõe de limitações para magistrados no tocante às atividades fora da magistratura. Sobre esse estado especial de sujeição, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais de superposição:

 

Delegado de Polícia - Rodada 25.2023

No dia 4 de maio de 2023, Astrobaldo, reincidente, lesionou Matheus Lacerda, 15 anos de idade, na cidade de Goiânia/GO. Segundo a “notitia criminis” apresentada por sua mãe, Maria Lacerda, Astrobaldo abordou Matheus na saída do colégio e o conduziu até um local ermo. Na ocasião, puxou uma faca da cintura e fez um risco na maçã do rosto do menino, ao tempo em que falava “isso aqui é para seu pai nunca mais me torturar quando me prender”. Ainda, disse que mataria o garoto se o pai dele voltasse a prendê-lo.

Ouvido em ação cautelar de produção antecipada de provas consistente em depoimento especial, Matheus confirmou o fato narrado acima e acrescentou que precisou fazer uma cirurgia por conta da gravidade do ferimento.

A autoridade policial instaurou inquérito policial para investigar os fatos. No bojo do procedimento, ouviu formalmente João Lacerda, policial civil e pai de Matheus, oportunidade em que averbou que conhecia Astrobaldo e já o havia prendido algumas vezes por tráfico de drogas.

Ademais, o delegado requisitou exame pericial na vítima. O laudo pericial já estava acostado aos autos da investigação e constatou a lesão corporal.

Procurado na sua residência para interrogatório, Astrobaldo não foi encontrado. Sua mãe, chamada Francisdalva, disse que o filho passou a residir na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Goiânia/GO. Indagado pelos investigadores se ele costuma andar armado com faca, sua genitora disse que sim e que costumava guardar a faca no teto do seu quarto, entre a ripas e os caibros.

Os investigadores relataram na ordem de missão as informações citadas acima.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pelas medidas judiciais necessárias para a continuidade das investigações.

Boa prática!

 

Objetivas TRF1 2023 - Objetivas TRF1 2023 - Rodada 3

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere o seguinte decreto presidencial:
“DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 734 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e
Considerando que a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;
Considerando que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
Considerando que a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;
Considerando que a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;
Considerando que ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e
Considerando que a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos:
I - no inciso IV do caput do art. 23, combinado com o art. 18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e
II - no art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 2º A graça de que trata este Decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Art. 3º A graça inclui as penas privativas de liberdade, a multa, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, e as penas restritivas de direitos.
Brasília, 21 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.”
Considerando o decreto acima transcrito, a disciplina constitucional da matéria e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte e suas manifestações, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto à repartição de competência, assinale, à luz da jurisprudência do STF, a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I - Constituição Estadual pode prever mais de uma recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

II - A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III - É constitucional a exigência de inscrição de Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV - É constitucional a inserção, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomeação do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que concerne ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto às medidas provisórias, aquilate as seguintes proposições e marque a alternativa correspondente:

I - Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo, a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.

II - Somente devem ser consideradas impertinentes, do ponto de vista temático, e qualificadas como "contrabando legislativo", emendas que versem assuntos totalmente alheios, estranhos, sem nenhuma conexão ou afinidade com o tema da medida provisória.

III - É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.

IV - A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de sessenta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Executivo, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I - Os substitutos eventuais do Presidente da República – o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal – ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime.

II - A regra constitucional que estabelece a eleição indireta para Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de dupla vacância nos dois últimos anos do mandato, é de observância obrigatória por parte dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos respectivos Governadores e Vice-Governadores.

III - O julgamento das contas do Presidente da República deve ser feito pelo Congresso Nacional em sessão conjunta das Casas Legislativas, e não separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

IV - O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) João ingressou com ação previdenciária nos Juizados Especiais Federais, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença julgou improcedente o pedido. João, então, interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido pela Turma Recursal. Considerado o caso narrado, é incorreto afirmar, à luz da legislação de regência e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

 

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Flávia atuou como advogada, por conta própria, nos anos de 1992 a 1995. Em 1996, assumiu o cargo de técnica judiciária da Justiça Federal. Pensando, hoje, em se aposentar no âmbito do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), arrepende-se de não ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período em que trabalhou como advogada. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente ao benefício de auxílio-acidente, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.

I - É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

II - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.

III - No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

IV - Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, relativamente à aposentadoria especial no RGPS.

 

(EMAGIS) Sobre o salário-maternidade, a pensão por morte e a prescrição e decadência previdenciárias, assinale a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 8.213/91.

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, contra a dignidade sexual e contra a propriedade imaterial, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de capitais e contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.850/13, à Lei 8.176/91, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais de superposição, assinale a alternativa correta sobre a sentença penal:

 

(EMAGIS) Ainda sobre a sentença, assinale a correta:

I – Ao contrário da “emendatio libelli”, não é admitida a “mutatio libelli” em instância superior.

II – Segundo STJ e STF, foi recepcionado pela CF/88 o art. 385 do CPP, o qual estatui que, na ação penal pública, o juiz poderá condenar, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição. O art. 3º-A do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime no CPP, não derrogou tacitamente tal dispositivo legal.

III – A teoria da causa madura não tem aplicação no processo penal, sob pena de supressão de instância.

IV – Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

V – Se o réu respondeu ao processo em liberdade, o STJ entende prescindir da sua intimação pessoal a respeito da sentença se o defensor constituído for intimado.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos em espécie, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre as ações autônomas de impugnação:

 

(EMAGIS) Sobre interceptação de comunicação telefônica e processo nos crimes de entorpecentes, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre nulidades no processo penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre emprego de tecnologias baseadas em inteligência artificial no processo penal e na segurança pública, decisões automatizadas, análises automatizadas, algoritmos de predição de comportamentos criminais, policiamento preditivo, reconhecimento facial e vigilância em larga escala, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) O Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs And Trade – GATT) baseia-se em princípios que configuram a base das trocas comerciais entre as Nações. Sobre estes princípios, aquele estabelece que todo e qualquer favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível às demais, participantes do acordo multilateral de comércio exterior, é denominado:

 

(EMAGIS) O processo coletivo tem a função molecularizadora de pretensões individuais e serve à tutela de espectro do direito material voltado a direitos de matizes difusas, coletivas ou individuais repetitivas. O microssistema processual coletivo definidor deste instrumento está calcado legislativamente no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta a legislação processual coletiva, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) A categorização de uma relação como de consumo é essencial para fazer incidir todo o sistema protetivo regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, essa ação afirmativa que almeja igualar uma relação jurídica naturalmente desigual a partir da tutela do vulnerável. Nessa ordem de ideias, segundo a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo, a relação:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, tendo celebrado contrato de mútuo com o Supermercado Pague Bem, disponibilizando a este capital de giro no importe de R$ 200.000,00 para o pagamento em parcelas mensais durante 8 anos, a Caixa Econômica Federal, após regular pagamento pelo Supermercado por meses, constate o inadimplemento de parcelas mensais, ajuizando, com efeito, ação de cobrança na Justiça Federal, na qual além dos valores inadimplidos, inclui cobrança de juros e multa contratual. Citado, o Supermercado Pague Bem alega prescrição apenas das parcelas vencidas antes do prazo prescricional do crédito, tomado o marco interruptivo no ajuizamento da ação, acrescentando o pedido de redução da multa para conformá-la aos limites do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao prazo prescricional, sustenta o Supermercado ser ele trienal, vez que para a dívida em questão, derivada de instrumento contratual  bancário privado, aplica-se por analogia o mesmo prazo aplicável à Cédula de Crédito Bancário, ainda que especificamente desta não se cuide. Quanto aos juros de mora, requer que o termo inicial de incidência seja postergado para a data de sua citação.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil com base na Teoria do Desvio Produtivo, avalie as assertivas que seguem.

I – A Teoria do Desvio Produtivo aplica-se às relações jurídicas não consumeristas reguladas exclusivamente pelo Direito Civil.

II – A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, sobretudo por falta de numerário, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, é apta a caracterizar danos morais coletivos também com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo.

III – Muito embora o mero desrespeito à legislação local acerca do tempo máximo de espera em filas não possa, por si só, conduzir à responsabilização por danos morais, tal fato representa relevante critério, que, aliado a outras circunstâncias de cada hipótese concreta, pode fundamentar a efetiva ocorrência de danos extrapatrimoniais, sejam individuais, sejam coletivos, como reconhece o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na venda por medida, se a área lançada no contrato não corresponder às reais dimensões do imóvel, o comprador terá direito de exigir o complemento da área e, não sendo isso possível, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional ao preço, naquilo determinado pelo caput do art. 500, do Código Civil.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I – A referência às dimensões do imóvel é meramente enunciativa quando a diferença encontrada entre a área constante do contrato e a área efetiva do imóvel não exceder um vigésimo, ou seja, 5%, da área total anunciada, sendo ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

II – Diferentemente da situação posta no enunciado da questão, que contempla venda ‘ad mensuram’, a venda ‘ad corpus’ é a que se faz sem determinação da área do imóvel, ou estipulação do preço por medida extensão. Nesta, o bem é vendido como corpo certo, individualizado por suas características e confrontações, e, também, por sua denominação, quando rural. Note-se que a referência a dimensões não descaracteriza a venda ad corpus, se não tem a função de condicionar o preço.

III – Na venda ‘ad mensuram, se, em vez de falta, houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Joana Silva. Tratando-se de imóvel adquirido na planta, projetado, construído e alienado pela CEF no âmbito de execução de política pública de habitação, constatou a instituição financeira inadimplência das prestações acordadas por Joana, mesmo depois de já ter se mudado para o imóvel. Foi pactuada entre as partes multa rescisória equivalente a 50% das prestações adimplidas por Joana, requerendo a CEF, no ponto, seja declarado seu direito de abater tal valor no montante a ser restituído a Joana, tão logo operada a rescisão, relativamente às prestações por ela pagas. Cumula a CEF pedido condenatório a indenização pelo tempo em que a Joana residiu no imóvel, requerendo seja fixada de forma análoga à taxa de ocupação tendo como base o valor locativo do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O direito de tapagem disposto do artigo 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sociedade Comercial Ltda e Paulo Vinícius Cerqueira (PVC) ajuizaram ação de declaração de nulidade contra a Caixa Econômica Federal (CEF). Sustentaram que a instituição financeira liberou crédito em favor da pessoa jurídica destinado à formação de capital de giro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na ocasião, foi firmada cédula de crédito bancário (CCB), acompanhada de alienação fiduciária em garantia. Na ação de declaração de nulidade, o fim buscado era impedir que a propriedade do imóvel se consolidasse em nome da instituição financeira, pelo inadimplemento do contrato, sendo que pleitearam a nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, especialmente diante da suposta ilegalidade, por tratar-se de bem de família a garantia ofertada por PVC, não tendo sido revertidos os valores obtidos com o empréstimo em favor do imóvel ou em favor da unidade familiar formada por Paulo Vinícius e sua esposa, Paula Coelho. A CEF, em contestação, opôs-se sob o fundamento de que o bem imóvel foi dado voluntariamente como garantia ao contrato de empréstimo, através de alienação fiduciária, instituto totalmente distinto da penhora.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I – Caso, em vez de alienação fiduciária, a garantia prestada por PVC fosse de hipoteca sobre o bem de família, caberia à CEF o ônus da prova de que o proveito do empréstimo se reverteu à entidade familiar, sob pena de prevalecer a impenhorabilidade do imóvel ofertado, isso se Paula Coelho não compusesse a Sociedade Comercial Ltda.

II – Caso, em vez de alienação fiduciária, a garantia prestada por PVC fosse de hipoteca sobre o bem de família, caberia a PVC o ônus da prova de que o proveito do empréstimo não se reverteu à entidade familiar para servir-se da impenhorabilidade do imóvel ofertado, isso apenas se os únicos sócios da Sociedade Comercial Ltda fossem ele e sua esposa, Paula Coelho.

III – O bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, não podendo PVC se aproveitar da jurisprudência que protege seu imóvel, bem de família, e que se refere à hipoteca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios aplicáveis ao processo civil brasileiro, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

 

(EMAGIS) A respeito dos sujeitos dos processos, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Estabelece a Constituição Federal que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público – art. 5o, LXIX. Com relação ao mandado de segurança, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Com relação à ação monitória, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução de título extrajudicial de crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ajuizado pela Caixa Econômica Federal, Paulo, devidamente citado, não efetue o pagamento ou apresente bens para garantia do juízo. Prosseguindo a execução, vem Paulo a ser surpreendido pelo bloqueio de R$ 70.000,00 em dinheiro em suas contas bancárias, além de também terem sido bloqueadas cotas avaliadas em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de sua titularidade em fundo de investimento. Tomando ciência dos bloqueios, através de intimação dirigida a seu advogado por mera publicação na imprensa oficial, Paulo, por mera petição nos autos, sustenta a nulidade dos bloqueios, por não ter sido intimado da decisão do Juiz Federal que deferira o pedido da CEF de constrição via Sisbajud, acrescentando como fundamento da nulidade o fato de que nos autos, antes das diligências via Sisbajud, mais gravosas, sequer terem sido tentadas pelo juízo as constrições de imóveis (via CNIB) ou de veículos (via Renajud) de sua propriedade. Caso não acolhida a tese de nulidade, Paulo sustenta que o excesso de execução deve ser resolvido pela liberação de R$ 20.000,00 em dinheiro, mantida a constrição no remanescente e nas cotas de fundo de investimento.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos, avalie as assertivas que seguem.

I – São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

II – A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é tanto a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, quanto a contradição externa, entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.

III – Tratando-se de recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, segundo o STJ, tem-se por inexistente o recurso, sendo que, relativamente aos recursos em geral, segundo o CPC/2015, tratando-se de recurso interposto pela parte cuja representação processual se tornou irregular, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Apreciando petição inicial de execução de título extrajudicial ajuizada por Empresa Pública Federal, o Juiz Federal Substituto determina ao exequente a emenda da inicial para indicação do CPF ou CNPJ do executado, bem como para apresentação de demonstrativo de cálculos do crédito exequendo. No mesmo despacho, indigitado magistrado expressa que, efetuada a emenda, o executado será citado para pagamento em 3 dias, fixando também honorários em favor do advogado do exequente em 10% sobre o valor da dívida e expressando a supressão integral dos honorários em caso de pagamento atempado. Expressa o Juiz Federal Substituto, por fim, que, recebida a inicial da execução, fica facultado à Empresa Pública Federal a obtenção de certidão na Secretaria da Vara para averbação ela mesma, independentemente de intervenção judicial, nos registros públicos de bens penhoráveis do executado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Bartolomeu, produtor rural, casado com Sônia, necessita de um trator para sua atividade campesina. Ao procurar a instituição financeira que matem relação bancária, foi-lhe informado de que haveria uma linha de crédito especial para o agricultor que estivesse há mais de 2 dois regularmente inscrito como empresário rural. Com base na situação acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) A sociedade empresarial X, que no seu contrato social consta a possibilidade do sócio remisso ser excluído do recebimento de lucros, distribuiu lucros fictícios a seus sócios no exercício social anterior. Diante desse cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) A Transportadora Oriente contratou uma operação de leasing junto ao Banco Nunca Mais para aumento de sua frota de caminhões. No contrato de arrendamento além da cláusula de VRG constava dispositivo que estabelecia interpretação a favor da arrendadora, caso haja um aumento acima de 30% da cotação do dólar durante a vigência do arredamento.

 

(EMAGIS). João, Pedro, Paulo, José e Maria são sócios numa sociedade limitada. João, administrador da sociedade, foi declarado falido. Pedro, titular de 51% do capital social, cometeu falta grave no cumprimento de suas obrigações perante a sociedade. Paulo sofreu incapacidade civil superveniente, e José não integralizou o aporte financeiro que havia se comprometido a fazer perante a sociedade. Diante do cenário acima marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Determinado empresário teve contra si pedido de falência lastreado em protesto de ausência de pagamento de duplicata com vencimento há mais 30 dias. Marque a opção correta.

 

(EMAGIS) “O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. [...] Controlar é fiscalizar as atividades de pessoas ou órgãos para que essas atividades não se desviem das normas preestabelecidas. Controlar é prevenir, orientar, avaliar, recomendar melhorias. Controlar é agir preventivamente, e não somente punir.” (Fonte: Tribunal de Contas da União. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/).
Sobre a atividade de controle externo e sobre o Tribunal de Contas da União, marque a alternativa INCORRETA:

 

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

 

(EMAGIS) Diz o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ‘in verbis’:
“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”
Sobre o preceito constitucional em mira, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, exceto que:

 

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I - É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II - As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III - Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV - A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange às execuções fiscais e à certidão de regularidade fiscal, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I – A distribuidora de bebidas, na condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ativa ‘ad causam’ para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante da bebida).

II - O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

III - É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

IV – Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio da entidade em liquidação.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Com relação ao processo judicial tributário, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I – É cabível, em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilização de bem de família do devedor.

II – O pedido de medida cautelar fiscal depende da prévia constituição do crédito tributário.

III – Em caso de mandado de segurança impetrado contra lançamento tributário efetuada durante fiscalização empreendida pela Receita Federal do Brasil, a autoridade coatora que deve figurar no polo passivo da impetração é o auditor-fiscal responsável pela autuação, sem prejuízo, se for o caso, da aplicação da teoria da encampação.

IV – A ação de consignação em pagamento, em determinadas hipóteses, mostra-se adequada para se obter o parcelamento do débito tributário.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I - A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II - O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III - Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV - É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II - A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, considerada a disciplina legal atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação aos bens públicos, à responsabilidade civil do Estado e ao controle da Administração, julgue os itens abaixo.

I – Em se tratando de terreno de marinha, a inexistência de registro imobiliário da transação impede a caracterização do fato gerador do laudêmio.

II - O termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio é a data em que foi consolidado o negócio jurídico que operacionalizou a alienação do domínio útil de terreno de marinha.

III – Não se admite que, por lei ordinária, seja ampliada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

IV - São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual.
Há erro:

 

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?

 

(EMAGIS) Ineditamente, o Constituinte de 1988 criou um sistema de proteção ambiental que serve de parâmetro ao controle de constitucionalidade (bloco de constitucionalidade). Este esverdeamento constitucional é a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado frente aos anseios do legislador em flexibilizar as regras protetivas e o Supremo Tribunal Federal se posiciona como força contra majoritária capaz de guarnecer as riquezas naturais a partir de uma lógica de ponderação fundada no desenvolvimento sustentável. Segundo a Constituição, trata-se de obrigação positiva do Poder Público:

 

(EMAGIS) O governo federal com a finalidade de melhor preservar o meio ambiente de uma área extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, almeja constituir uma unidade de conservação. Esse espaço ambientalmente protegido tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Qual espécie de unidade de conservação deve ser instituída?

 

(EMAGIS) A Constituição de 1988 trouxe um arcabouço normativo que revolucionou a dogmática do direito ambiental, não só no plano material (art. 225), mas também no plano formal com a disposição sobre competências. Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) O ecossistema aquático é responsável pela proteção de grande parte da biodiversidade, por isso a relevância de se consolidar um sistema de monitoramento e controle dos recursos hídricos. É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. Para tanto, é instrumento dessa política nacional os seguintes institutos, exceto:

 

(EMAGIS) O princípio do desenvolvimento sustentável, materializado pelo tensionamento entre o desenvolvimento socioeconômico e a preservação ambiental, se vê dimensionado pelo processo administrativo de licenciamento ambiental com fundamento em estudos técnicos que embasam a decisão administrativa. A respeito do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A partir de forte movimentação de organizações ambientalistas, a assembleia legislativa do Estado X editou lei estadual que proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. O governador do Estado X ingressou com ADI no STF para questionar a constitucionalidade de aludido ato normativo. Sob a perspectiva formal e material,

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional-TPI:

 

(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:

 

(EMAGIS) Ainda sobre responsabilidade internacional, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre cooperação jurídica internacional:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a extradição:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados:

 

(EMAGIS) Sobre o Estado, principal sujeito do Direito Internacional Público, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) A evolução da civilização em direção à eliminação do preconceito racial não tem sido linear. Há uma doutrina organizada em torno do assunto, e a literatura estrangeira é parâmetro para compreender como podemos alcançar um patamar ótimo de convivência plural. Sobre essa questão, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O que é ser livre? Entre os antigos, a liberdade não era exatamente como imaginamos em nossas democracias ocidentais modernas. E esse é um tema ainda importante na filosofia política. Sobre o tema, marque a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a Análise Econômica do Processo, e a racionalidade individual no ajuizamento de demandas, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A liberdade de expressão não é absoluta. Sobre o tema, a ordem constitucional brasileira não tergiversa: já é lugar-comum na doutrina a afirmação de que não temos direitos fundamentais absolutos, com exceção para aspectos e vetores do princípio da dignidade da pessoa humana. O discurso de ódio, assim, é tema também controlado, seja pela via dos crimes contra a honra, seja pela preservação da própria ordem democrática. Em relação a esse tema, marque a alternativa correta, tomando como base a nova legislação:

 

(EMAGIS) Pensando na formação ideológica da social-democracia ocidental, marque a alternativa equivocada:

 

Sentença Federal - Rodada 25.2023

Considere o enunciado abaixo como relatório da sentença. Bom exercício e força nos estudos!

“O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou DANIEL BARROS, brasileiro, solteiro, filho de Josué Barros e Aldenora Barros, nascido aos 05/03/1993, CPF nº XXX.XXX.111-22, e LUIZ SILVA, brasileiro, solteiro, filho de Lucas Silva e Maria Silva, nascido aos 10/02/1992, CPF nº YYY.YYY.222-33, pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 29, caput, todos do Código Penal.
 
A denúncia foi oferecida, também, em relação a AUGUSTO MADEIRA, sendo o feito posteriormente desmembrado quanto ao referido réu. Portanto, nos presentes autos, permanecem apenas DANIEL BARROS e LUIZ SILVA.
 
Segundo a denúncia, no dia 15/10/2022, os denunciados, em unidade de designíos e comunhão de esforços, tentaram subtrair valores de contas bancárias mantidas na agência da Caixa Econômica Federal, mediante fraude, consistente na instalação de dispositivo de plástico preto no caixa eletrônico para reter cartões e afixação de número de telefone falso para contato, no aguardo de que algum cliente utilizasse o terminal, não logrando êxito por circunstâncias alheias às suas vontades.
 
Narra a peça acusatória que AUGUSTO e DANIEL abordaram a vítima Iraci Moreno (78 anos) no interior da mencionada agência bancária e LUIZ permaneceu no lado externo, no interior de um veículo VW VIRTUS, placas XXX-0101, dando suporte aos demais acusados.
 
Primeiramente, AUGUSTO teria abordado a vítima após esta efetuar um saque em dinheiro e mostrado um comprovante de que havia um recado no caixa eletrônico, levando Iraci a inserir no terminal seu cartão de movimentação de conta corrente, o qual ficou retido por ação do dispositivo antes instalado; nesse momento, AUGUSTO sugeriu à vítima ligar para o número de telefone 0800-000-XY34, afixado sobre a máquina, oferecendo seu aparelho celular para que efetuasse a ligação. Depois disso, o réu DANIEL teria entrado na agência bancária e adotado a mesma conduta de AUGUSTO, mostrando para Iraci um suposto recado bancário, o que levou a vítima a se dirigir novamente ao caixa eletrônico, quando então verificou que o seu cartão não mais se encontrava no equipamento e, em orientação da atendente do número telefônico antes informado, utilizou seu cartão de crédito no mesmo caixa eletrônico, que também ficou retido em razão do dispositivo. Por fim, a atendente ainda lhe pediu a senha do cartão de crédito retido, mas a vítima não soube informar na ocasião.
 
Consta da denúncia que policiais federais, previamente alertados pelo Serviço de Segurança da CEF, mantinham vigilância em relação à referida agência bancária, naquele momento, e abordaram AUGUSTO, efetuando sua prisão. Os acusados DANIEL e LUIZ foram então presos na sequência, do lado de fora da agência.
 
Prossegue a inicial afirmando que os denunciados confessaram a prática delitiva em seus interrogatórios perante a autoridade policial, sendo que AUGUSTO afirmou que, quando a vítima Iraci estava distraída, retirou seu cartão de conta corrente do dispositivo plástico, usando uma tesourinha; o acusado DANIEL admitiu que instalou o dispositivo apreendido no caixa eletrônico da agência e retirou o cartão de crédito da vítima do aparelho; e o acusado LUIZ afirmou que entrou uma vez na agência na data da abordagem, mas não instalou nenhum dispositivo, e quando saiu do local, ficou no veículo, aguardando os demais.

O Termo de Apreensão (fls. __) documenta que foram apreendidos, em poder de AUGUSTO, um dispositivo de plástico preto (instalado no caixa eletrônico para reter os cartões), uma tesoura pequena de metal, um comprovante impresso supostamente da Caixa Econômica Federal, com a frase “LIGUE: 0800-000-XY34”, bem como um cartão da CEF de titularidade de Iraci Moreno; e, na posse de DANIEL, restou apreendido um cartão de crédito da mesma titular. Também registra a apreensão de três aparelhos celulares, que estavam com cada um dos denunciados, os quais foram periciados no Laudo Pericial da PF, após autorização judicial para tanto (fls. __).

Acrescenta o MPF na inicial: “A corroborar os fatos, importa destacar o resultado do Laudo pericial dos telefones celulares apreendidos em poder dos denunciados (fls. __), constatando que os três, na manhã dos fatos, mantiveram entre si conversas por aplicativo de mensagens, em grupo exclusivo e, também, com pessoa não identificada, com imagens e informações indicativas da prática da conduta delitiva em espécie, tais como menções ao travamento e à obtenção de cartão bancário”.
 
Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória, com fiança, para os denunciados. Juntamente com a denúncia, veio o Inquérito Policial aberto em decorrência da prisão em flagrante, com todos os elementos de prova mencionados na inicial.
 
Quanto à marcha processual, de início, registra-se que a denúncia foi recebida no dia 03/11/2022. Na ocasião, requisitaram-se as folhas de antecedentes e certidões dos acusados, bem como se determinou a citação dos réus e sua intimação para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista pelo artigo 396-A do Código de Processo Penal.
 
Citados, os réus DANIEL e LUIZ apresentaram resposta à acusação.
 
Seguiu-se decisão proferida por este Juízo, em que foi determinado o desmembramento do feito em relação ao réu AUGUSTO (não foi localizado para citação), rejeitada a absolvição sumária, indeferidos os pedidos de revogação da prisão preventiva e determinado o prosseguimento do feito no tocante aos réus presos DANIEL e LUIZ.
 
Em audiência de instrução, as testemunhas Machado Silva, Ricardo Zaneti e Iraci Moreno foram inquiridas e os réus interrogados.

Machado e Ricardo, policiais federais, ratificaram a versão quanto à prática da conduta delitiva e prisão em flagrante dos envolvidos. A Iraci também confirmou os fatos, notadamente a retenção de seus cartões no caixa eletrônico e a orientação telefônica para fornecimento de suas senhas bancárias.

Em seus interrogatórios, os réus novamente confessaram os fatos.

DANIEL disse conhecer LUIZ e AUGUSTO por morarem próximos, admitindo terem feito prévio acordo para a prática do delito em questão. Narrou que foi o primeiro a entrar na agência bancária da CEF e que, após a correntista Iraci utilizar o caixa eletrônico, agiu para colocar o dispositivo plástico na máquina. Explicou que, enquanto AUGUSTO conversava com a vítima, ele saiu e voltou da agência e retirou o cartão de crédito que havia ficado retido no aparelho. Prosseguindo, disse que se retirou da agência e observou a prisão de AUGUSTO, sendo posteriormente preso. Indagado, respondeu não saber como se daria a obtenção da senha dos cartões bancários e que acreditava que a atendente das ligações se tratava de gravação.

LUIZ, por sua vez, contou que conhecia DANIEL e AUGUSTO há pouco tempo, por morarem na mesma região e que aceitou o convite feito por AUGUSTO devido a dificuldades financeiras pelas quais passava, de modo que os três se encontraram um dia antes dos fatos e viajaram juntos, isso com o prévio ajuste de aplicar golpes com cartões bancários. Segundo afirmou, entrou apenas uma vez na agência da CEF para efetuar um saque em dinheiro e depois apenas permaneceu no veículo, aguardando o agir de DANIEL e AUGUSTO. Sobre a tentativa de aplicação de golpe em Iraci, disse que AUGUSTO reteve o cartão da idosa no caixa eletrônico, preparou o papel falso e orientou a ligação telefônica para terminal falso, atendido por pessoa desconhecida, além disso DANIEL também entrou na agência, todavia, ao final, não conseguiram obter as senhas dos cartões da vítima.
Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.

Certificados os antecedentes criminais às fls. ___. Consta um registro de reincidência em face do réu LUIZ. Já DANIEL foi beneficiário de suspensão condicional do processo em uma ação penal do ano de 2019.
 
Em sede de alegações finais, o Ministério Público Federal, convencido da materialidade e autoria delitivas, postulou a condenação dos réus. Quanto à tipificação, argumentou que na inicial, além da fraude (art. 155, § 4º, II), também foi devidamente narrado o concurso de pessoas, razão pela qual os fatos se amoldam ao art. 155, § 4º, incisos II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 29, caput, todos do Código Penal.
 
Por seu turno, em alegações finais, a defesa do réu LUIZ suscitou, preliminarmente, a necessidade de desentranhamento das certidões de antecedentes criminais juntadas por determinação deste Juízo, e, quanto ao mérito, requereu a absolvição do réu, ou subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o crime do artigo 171, caput, do Código Penal, na forma tentada, sendo que, no caso de condenação, postula pela aplicação da pena mínima do delito, com a causa de diminuição da tentativa.
 
A defesa do réu DANIEL, em seus memoriais, requereu a desclassificação do delito imputado para o crime do artigo 171, § 4º, do Código Penal, na forma tentada, e pugnou, no caso de condenação, que fosse aplicada a pena mínima. Aduz, também, que não procede o argumento do MPF quanto à tipificação dos fatos, em especial pelo fato de ter realizado o acréscimo de dispositivo atinente ao crime de furto apenas em alegações finais.
 
Realizada a conclusão para julgamento. É o relatório.

 

Discursivas - Rodada 25.2023 - Questão 1

A multa cominatória, também conhecida como astreinte, é prevista no art. 537 do CPC/2015. Assim, a multa coercitiva pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir: • uma decisão interlocutória que concedeu tutela provisória; ou • uma sentença que julgou procedente o pedido do autor. Ronaldo César ajuizou ação contra Moquifo Santana pedindo R$ 100 mil. O juiz concedeu a tutela provisória de urgência determinando o pagamento da quantia, mesmo antes da sentença. Ocorre que o magistrado determinou o pagamento da quantia, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Isso é possível? É cabível a imposição das astreintes para forçar o cumprimento de uma obrigação de pagar quantia? Com seus conhecimentos de Direito Processual Civil, justifique em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 25.2023 - Questão 2

O alistamento eleitoral constitui um procedimento administrativo pelo qual o interessado preenche o requerimento para se cadastrar como eleitor. A qualificação constitui a comprovação dos requisitos exigidos na Constituição e na legislação eleitoral. A inscrição, por sua vez, é o ato do juiz eleitoral que, após verificar os requisitos, defere o pedido ao interessado e o inclui na lista geral de eleitores. O alistamento é pressuposto para o exercício da capacidade eleitoral passiva e ativa. Distinga esses dois conceitos (limite: até 15 linhas).

Discursivas - Rodada 25.2023 - Questão 3

Rodrigo, advogado da União de categoria especial, utilizou de sua conta pessoal no Twitter para expor a situação de um processo em que atua como representante da União, criticando a decisão judicial tomada pelo juiz do feito, que disse ser "teratológica", e expondo as estratégias processuais que seriam adotadas a fim de revertê-la.

Algum tempo depois, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Rodrigo, o qual, inconformado, ingressou com mandado de segurança pleiteando o seu imediato trancamento.

Discorra, em texto dissertativo, sobre a viabilidade de acolhimento da ordem postulada, articulando a argumentação pertinente à tese por você sustentada. Limite: 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 25.2023 - Questão 4

Maurício, de 19 anos, é namorado de Évelyn, 12 anos. Apesar da diferença de idade, os pais de Evelyn aprovavam o relacionamento, já que, como diziam, Maurício era “rapaz trabalhador”.

Tendo Maurício e sua namorada mantido relações sexuais, Évelyn acabou engravidando e dando à luz um filho. O casal, então, juntamente com a sua prole, passou a morar junto, sob o mesmo teto. Maurício trabalhava como empacotador em um supermercado; Évelyn teve que interromper os estudos em razão dos cuidados com o bebê.

O Delegado da cidade, contudo, ficou sabendo do ocorrido e instaurou inquérito policial, que desaguou em ação penal contra Maurício, pela prática do crime de estupro de vulnerável.

A defesa de Maurício, então, impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, postulando o trancamento da ação penal.

Nesse contexto, indaga-se: a ordem pleiteada no writ merece ser concedida?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 25.2023 - Questão 5

A concessionária de serviços públicos X contratou terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes aos serviços prestados, com fundamento em lei que autoriza tal prática. Não obstante, a terceirização tem sido obstada por decisões da Justiça do Trabalho fulcradas na Súmula 331 do TST. Nesse contexto, discorra sobre a constitucionalidade da lei autorizadora da contratação. Resposta em, no máximo, 15 linhas. 

Discursivas - Rodada 25.2023

A multa cominatória, também conhecida como astreinte, é prevista no art. 537 do CPC/2015. Assim, a multa coercitiva pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir: • uma decisão interlocutória que concedeu tutela provisória; ou • uma sentença que julgou procedente o pedido do autor. Ronaldo César ajuizou ação contra Moquifo Santana pedindo R$ 100 mil. O juiz concedeu a tutela provisória de urgência determinando o pagamento da quantia, mesmo antes da sentença. Ocorre que o magistrado determinou o pagamento da quantia, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Isso é possível? É cabível a imposição das astreintes para forçar o cumprimento de uma obrigação de pagar quantia? Com seus conhecimentos de Direito Processual Civil, justifique em até 15 linhas.

 

O alistamento eleitoral constitui um procedimento administrativo pelo qual o interessado preenche o requerimento para se cadastrar como eleitor. A qualificação constitui a comprovação dos requisitos exigidos na Constituição e na legislação eleitoral. A inscrição, por sua vez, é o ato do juiz eleitoral que, após verificar os requisitos, defere o pedido ao interessado e o inclui na lista geral de eleitores. O alistamento é pressuposto para o exercício da capacidade eleitoral passiva e ativa. Distinga esses dois conceitos (limite: até 15 linhas).

 

Rodrigo, advogado da União de categoria especial, utilizou de sua conta pessoal no Twitter para expor a situação de um processo em que atua como representante da União, criticando a decisão judicial tomada pelo juiz do feito, que disse ser "teratológica", e expondo as estratégias processuais que seriam adotadas a fim de revertê-la.

Algum tempo depois, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Rodrigo, o qual, inconformado, ingressou com mandado de segurança pleiteando o seu imediato trancamento.

Discorra, em texto dissertativo, sobre a viabilidade de acolhimento da ordem postulada, articulando a argumentação pertinente à tese por você sustentada. Limite: 15 (quinze) linhas.

 

Maurício, de 19 anos, é namorado de Évelyn, 12 anos. Apesar da diferença de idade, os pais de Evelyn aprovavam o relacionamento, já que, como diziam, Maurício era “rapaz trabalhador”.

Tendo Maurício e sua namorada mantido relações sexuais, Évelyn acabou engravidando e dando à luz um filho. O casal, então, juntamente com a sua prole, passou a morar junto, sob o mesmo teto. Maurício trabalhava como empacotador em um supermercado; Évelyn teve que interromper os estudos em razão dos cuidados com o bebê.

O Delegado da cidade, contudo, ficou sabendo do ocorrido e instaurou inquérito policial, que desaguou em ação penal contra Maurício, pela prática do crime de estupro de vulnerável.

A defesa de Maurício, então, impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, postulando o trancamento da ação penal.

Nesse contexto, indaga-se: a ordem pleiteada no writ merece ser concedida?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

A concessionária de serviços públicos X contratou terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes aos serviços prestados, com fundamento em lei que autoriza tal prática. Não obstante, a terceirização tem sido obstada por decisões da Justiça do Trabalho fulcradas na Súmula 331 do TST. Nesse contexto, discorra sobre a constitucionalidade da lei autorizadora da contratação. Resposta em, no máximo, 15 linhas. 

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 25.2023

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes considerações normativas sobre a ordem econômica nacional. A partir de suas diretrizes, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos impostos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica dos tratados, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os “fighting words”, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A Lei Orgânica da Magistratura Nacional dispõe de limitações para magistrados no tocante às atividades fora da magistratura. Sobre esse estado especial de sujeição, marque a alternativa incorreta:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 25.2023

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Maria ajuíza ação investigatória de paternidade post mortem alegando Edson como seu pai e requerendo a realização de exame de DNA a partir de material genético a ser colhido de filhos vivos de Edson. No curso da ação, aludidos filhos recusam-se a fornecer material para o exame, recusa frente a qual Maria requer a exumação dos restos mortais de Edson para possibilitar o exame de DNA e a prova da alegada filiação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

 

(TJ/RO – JUIZ – 2019) Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto aos impostos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes considerações normativas sobre a ordem econômica nacional. A partir de suas diretrizes, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica dos tratados, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os “fighting words”, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A Lei Orgânica da Magistratura Nacional dispõe de limitações para magistrados no tocante às atividades fora da magistratura. Sobre esse estado especial de sujeição, marque a alternativa incorreta:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 25.2023

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Maria ajuíza ação investigatória de paternidade post mortem alegando Edson como seu pai e requerendo a realização de exame de DNA a partir de material genético a ser colhido de filhos vivos de Edson. No curso da ação, aludidos filhos recusam-se a fornecer material para o exame, recusa frente a qual Maria requer a exumação dos restos mortais de Edson para possibilitar o exame de DNA e a prova da alegada filiação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

 

(TJ/RO – JUIZ – 2019) Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Procurador-Geral da República e o Vice-Procurador-Geral da República, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a tríplice responsabilização no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir:

I. A teoria do fato consumado se aplica às infrações ao meio ambiente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é regida pela teoria da dupla imputação.

III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

IV. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

V. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A partir destes itens, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) Sobre os “fighting words”, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A Lei Orgânica da Magistratura Nacional dispõe de limitações para magistrados no tocante às atividades fora da magistratura. Sobre esse estado especial de sujeição, marque a alternativa incorreta:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 25.2023

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Maria ajuíza ação investigatória de paternidade post mortem alegando Edson como seu pai e requerendo a realização de exame de DNA a partir de material genético a ser colhido de filhos vivos de Edson. No curso da ação, aludidos filhos recusam-se a fornecer material para o exame, recusa frente a qual Maria requer a exumação dos restos mortais de Edson para possibilitar o exame de DNA e a prova da alegada filiação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto às normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(Procurador do Município de Uruguaiana/RS – FUNDATEC – 2023) Nos contratos de trabalho regidos pela CLT, se as férias forem concedidas após o período concessivo deverão ser pagas:

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE – 2023) No processo do trabalho, contra o despacho que não receber agravo de petição

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais de superposição:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a tríplice responsabilização no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir:

I. A teoria do fato consumado se aplica às infrações ao meio ambiente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é regida pela teoria da dupla imputação.

III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

IV. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

V. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A partir destes itens, assinale a alternativa correta:

 

(TJ/RO – JUIZ – 2019) Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

 

Objetivas DPF - Rodada 25.2023

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica dos tratados, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto às normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos impostos, marque a alternativa INCORRETA.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 25.2023

Maria Pires ingressou, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, com ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens em face do Henrique Pires. Após frustrada tentativa de conciliação entre as partes e apresentação de contestação do réu, o Juiz da 30ª Vara de Família de Fortaleza-CE mandou intimar as partes para dizerem sobre as provas que desejam produzir, designando audiência de instrução e julgamento. Maria, então, requereu a inversão do ônus da prova no que se refere à prova da capacidade financeira do réu para arcar com os alimentos pleiteados, assim como a oitiva de José, filho já maior do casal, na condição de testemunha por ela arrolada. Ato contínuo, o Magistrado indeferiu os requerimentos formulados pela autora. Alegou que é ônus constitutivo da parte autora provar seu direito aos alimentos e que o filho maior do casal é testemunha impedida para depor. Na oportunidade, ratificou a audiência de instrução já designada, intimando as partes da decisão.

Como Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, elabore a peça processual relativa ao RECURSO CÍVEL pertinente.

 

Sentença Estadual - Rodada 25.2023

Olá, colegas do curso Emagis de Sentenças Estaduais. Vamos em frente elaborar mais uma sentença na Rodada 25.2023 do curso. Nesta rodada, discutiremos questões atinentes a embargos à execução fiscal, tema bastante recorrente em provas de concurso e no dia-a-dia do magistrado estadual. Segue enunciado.

Zé Pilintra ajuizou embargos à execução em face do Estado Y em 05/01/2023, alegando, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva para figurar como executado nos autos da Execução Fiscal nº X, já que a dívida tributária que está sendo cobrada pertence à pessoa jurídica Pilintra Comércio de Ferramentas Ltda.; b) a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 133 e ss. do CPC; c) a prescrição intercorrente, haja vista que o processo ficou parado por mais de 5 anos após o decurso do prazo de 1 ano da decisão que remeteu a execução para o arquivo provisório; d) a impenhorabilidade do imóvel que restou restringido via CNIB, por se tratar de bem de família; e) a impenhorabilidade dos valores encontrados pelo sistema SisBajud, visto que inferiores a 40 salários mínimos. Requereu, ao final, a procedência dos embargos e a concessão das benesses da justiça gratuita, ante sua hipossuficiência financeira.

Acostou com a inicial, além dos documentos indispensáveis à propositura da ação, cópia dos autos da Execução Fiscal; declaração do Cartório de Imóveis indicando que o imóvel penhorado é o único de titularidade do embargante; extrato de conta-corrente indicando o bloqueio de R$ 3.567,45; e declaração de hipossuficiência.

Citado, o Município apresentou contestação, aduzindo as seguintes defesas: a) a legitimidade passiva do embargante, já que ele era sócio-administrador da pessoa jurídica ao tempo da dissolução irregular; b) a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal; c) a inocorrência de prescrição intercorrente ante a adesão da empresa a parcelamento cerca de 3 anos após a decisão que determinou a remessa do processo ao arquivo provisório, o qual foi descumprido apenas 2 meses após a avença; d) o reconhecimento de que o imóvel penhorado não configura bem de família, pois se encontra locado atualmente; e) a possibilidade de penhora dos valores, já que não se trata de valores depositados em poupança.

Juntou contrato social da pessoa jurídica executada que indica que o embargante era sócio-administrador da empresa ao tempo da consolidação da dívida, bem como da suposta dissolução irregular da sociedade empresária; o parcelamento aderido pela empresa do embargante em 15/01/2019 e descumprido 2 meses depois (15/03/2019); contrato de locação do imóvel penhorado, em que consta como locador o embargante.

Em réplica, o embargante negou a ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica. Ainda alegou que os alugueres recebidos do imóvel locado são utilizados para o pagamento de aluguel do imóvel em que reside com sua família, mais modesto, bem como o excedente utilizado para o sustento familiar. Juntou contrato de locação. Quanto às demais alegações, limitou-se a refutá-las genericamente.

Dos autos da Execução Fiscal foi possível verificar que a citação da pessoa jurídica foi frustrada em razão de a empresa não mais funcionar no domicílio fiscal, não tendo indicado outro domicílio, bem como a existência de CDA no valor de R$ 16.834,54. Consta, ainda, que o processo foi remetido para o arquivo provisório em 10/02/2016 (data da ciência pela Fazenda Pública da não localização da empresa executada para a citação) e retomou seu andamento em 20/04/2022, com o pedido de redirecionamento da execução e consequente realização dos atos constritivos.

Intimadas sobre a produção de outras provas, as partes nada requereram.

Diante dos fatos e alegações jurídicas indicados, prolate a sentença. Dispensado o relatório.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 25.2023

QUESTÃO ADAPTADA DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – 2021/2022

 

Aristides Neto, Marcelo Junqueira e Fernando Cardoso ajuizaram ação popular contra o Estado do Rio de Janeiro. Narra a peça de ingresso que o Estado do Rio de Janeiro contratou a Fundação JK, pessoa jurídica de direito privado, para a realização de concurso público para provimento de cargos administrativos na Secretaria Estadual de Educação, certame no qual estavam inscritos os três ocupantes do pólo ativo da lide.

Realizado o concurso, nenhum dos três logrou aprovação. Contudo, obtiveram provas robustas que apontavam para a ocorrência de fraude no processo seletivo. Pleiteiam, assim: a) a anulação do concurso, com realização de novas provas; b) o ressarcimento das despesas de deslocamento e inscrição para a realização da prova. Juntam a documentação comprobatória da fraude, e comprovante de despesas com passagem aérea, hospedagem e inscrição no concurso.

Citado, o Estado do Rio de Janeiro denuncia à lide a Fundação JK, atribuindo-lhe integral responsabilidade pelo evento danoso, e pedindo a sua citação. Oferece, ainda, contestação, arguindo ilegitimidade passiva na medida em que a fraude foi praticada por terceiros (no caso, funcionário da pessoa jurídica de direito privado).

Citada, a Fundação JK assevera ter instaurado sindicância interna, que apurou o funcionário responsável pela fraude, tendo culminado com sua demissão por justa causa. Aduz que não pode ser responsabilizada por ato ilícito perpetrado para o qual não concorreu voluntariamente.

Saneado o feito, com a participação do MP/RJ, não foi obtida conciliação. Nenhuma das partes requereu produção de provas além da documental já juntada aos autos. Em memoriais foram reiteradas as manifestações anteriores.

Os autos vem ao MP para elaboração de parecer. Elabore-o, sem acrescentar fatos novos, tendo como premissa fática que as provas documentais efetivamente comprovam a fraude no concurso público.

 

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