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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra mora atribuída ao Congresso Nacional na regulamentação da proteção do trabalhador em face da automação, supostamente prevista no art. 7º, XXVII, da CF/1988. Sustenta-se que a proteção constitucional em face da automação impôs ao legislador o implemento de medidas direcionadas a proteger o trabalhador diante da progressiva dispensa do trabalho humano, substituído por dispositivos autômatos. Menciona estudo, realizado em 2017, que estima a perda de até 50% dos postos de trabalho, no Brasil, em função da automação, bem como em decorrência da utilização da tecnologia da informação e da inteligência artificial. Argumenta que, além da perspectiva de inibir o aumento do desemprego pela evolução tecnológica, a proteção contra a automação busca proteger a saúde e a segurança do trabalhador, impondo ao legislador a criação de mecanismos que evitem sobrecargas laborais na interface com as máquinas. O requerente relata que, após a promulgação da Constituição de 1988, diversas proposições foram apresentadas em ambas as Casas do Congresso Nacional, sem êxito no processo legislativo. Defende que a inércia do Congresso Nacional deve ser avaliada não apenas quanto à inauguração do processo de elaboração das leis, mas também no que tange à deliberação do processo legislativo já instaurado. Por fim, sustenta que a ausência de regulamentação do art. 7º, XXVII, da CF, ofende o princípio da proporcionalidade, na vertente da vedação da proteção insuficiente, que impõe ao Estado o dever de tutelar, de maneira adequada, os direitos fundamentais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe artigo de lei estadual: “Art. 4º O Assistente Jurídico será nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante indicação do Desembargador interessado. Parágrafo único. É vedada a nomeação de cônjuge, de afim e de parente em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive, de qualquer dos integrantes do Poder Judiciário do Estado”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência dos tribunais superiores em matérias que têm conexão com o Direito Constitucional.

I. Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

II. Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, uma vez que este o texto normativo que legitimou o reconhecimento da indigitada perseguição política.

III. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais e também sobre a repartição de competências entre os entes federados no federalismo, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, avalie as assertivas que seguem.

I. Na linha da distinção feita pela doutrina constitucional alemã, relativamente às restrições aos direitos fundamentais, pela teoria interna, direitos fundamentais são insuscetíveis de restrições externas, mesmo que por lei, fora dos casos expressamente previstos na Constituição. Assim sendo, a demarcação do conteúdo definitivo de um direito é extraída inteiramente do texto constitucional e dos contornos que ele oferece. Como consequência, a teoria interna não admite limitações implícitas reconhecidas por lei, nem tampouco a ponderação.

II. Relativamente à repartição de competências legislativas entre os entes federados, o exercício da competência privativa implica o exercício de tal atribuição de forma ampla pelo ente federativo, razão pela qual ela se dá de forma ‘vertical’, ou seja, o ente federativo competente esgota toda a amplitude normativa sobre o tema, independentemente de qualquer regulamentação legislativa complementar a cargo de outro ente federativo, diferentemente, portanto, do que ocorre no exercício da competência legislativa concorrente, em que há uma espécie de exercício ‘horizontal’ de competências legislativas, já que se impõe a cooperação e atuação coordenada dos diferentes entes federativos no seu exercício.

III. Na linha da distinção feita pela doutrina constitucional alemã, relativamente às restrições aos direitos fundamentais, a teoria externa sustenta que a Constituição configura contornos do direito fundamental, que tem a pretensão prima facie de prevalecer em toda a sua extensão. Todavia, por não ser absoluto, poderá entrar em rota de colisão com outros direitos ou bens jurídicos igualmente tutelados pela Constituição. Para a harmonização necessária entre eles, admitem-se intervenções legislativas e ponderação judicial, sempre observada a máxima da proporcionalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF – 6ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto(a) – FGV – 2025) Em relação ao controle de convencionalidade e à hierarquia dos tratados de Direitos Humanos, segundo o Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) João ajuizou a presente ação ordinária na Justiça Federal contra a República Federal da Alemanha e postula indenização por danos materiais e morais decorrentes da morte de Euclides, seu tio-avô, que era um dos tripulantes do barco pesqueiro Changri-lá, torpedeado pelo submarino nazista U-199 no mar territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio, em julho de 1943.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os atos de improbidade administrativa.

I. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, previsto que está no inciso VIII do artigo 10 da Lei 8.429/1992, sendo que, conforme dispôs a Lei 14.230/2021, tal configuração independe de prova concreta de prejuízo ao erário, que se presume.

II. A condenação por improbidade administrativa dispensa a comprovação de dano patrimonial efetivo ao erário, uma vez que a presunção de dano é suficiente para a configuração de improbidade administrativa após a Lei n. 14.230/2021.

III. Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, mesmo que, conforme dispôs a Lei 14.230/2021, não vise à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos contratos administrativos, considerado o magistério doutrinário, jurisprudencial e a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Fernando e em cuja inicial alega ser o legítimo proprietário de determinado imóvel rural. Informa ter tomado conhecimento de que parte da área em questão estava sendo ocupada irregularmente pelo demandado. Diante desses fatos, postulou a restituição da posse. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, com pedido contraposto de usucapião, alegando exercer posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, sobre a área de 3 hectares, por período superior a 20 anos ao tempo do ajuizamento da ação reivindicatória. Referiu igualmente que o fato de se tratar de posse exercida sobre área de preservação permanente (APP) não poderia obstar o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Não negou ser irregular sua ocupação da área, sob a ótica ambiental, por se tratar se margem de curso d’água.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na presente execução fiscal, o executado requer a extinção do processo por ausência de interesse processual do Município exequente. Este se opõe e destaca que não havia necessidade de protesto, já que a execução cuida de débito garantido por imóvel. Indicou, ainda, que a prévia tentativa de conciliação foi atendida com a concessão de benefícios fiscais em exercícios anteriores. Além disso, defende que o executado, ao aplicar os parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024, violou o princípio da separação dos poderes e a competência tributária municipal. Isso porque a Lei Municipal nº 4.868/2011 dispensa a cobrança judicial de débitos inferiores a um salário-mínimo, não sendo possível utilizar outros parâmetros para a afirmação de interesse do ente público para a cobrança judicial. Ressalta, nesse sentido, que a parte final do item 01 da tese do Tema 1.184/RG impõe a observância da competência constitucional de cada ente federativo para definição do valor mínimo de cobrança judicial de crédito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPI, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

II. Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI.

III. A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei nº 13.463/2017, disciplinando o pagamento de montantes por precatórios e requisições de pequeno valor, fixou um limite temporal para o exercício do direito de levantamento do importe do crédito depositado, após o qual ocorre a transferência automática, pela instituição financeira depositária, dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional, com cancelamento do requisitório. Ocorrido o cancelamento, há a possibilidade de novo requerimento de requisitório pelo credor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre O Ministério Público Federal perante o CADE é Correto Afirmar:

(EMAGIS) Acerca da defesa dos direitos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pagamento indevido na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, o pagamento confere direito à repetição do indébito.

II. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

III. O pagamento realizado de boa-fé, por meio de boleto fraudado, não é válido quando o devedor não adota diligência suficiente para verificar a autenticidade do documento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ocorreu a consolidação da propriedade em nome do banco réu depois da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, ainda assim o mutuário autor requer autorização judicial para purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel, requerendo a expedição dos boletos bancários. Demonstra o autor que o contrato de financiamento com instituição da garantia fiduciária foi celebrado entre as partes em 27/02/2016.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Trata-se de carta rogatória apresentada para exequatur ao STJ com pedido de prática de ato de comunicação processual ao requerido. A missiva tramitou via autoridade central, mas não se fez acompanhar de todos os documentos anexados à petição inicial do processo estrangeiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a suspensão do processo de execução na disciplina do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida no CPC/2015 pela Lei 14.195/2021, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

II. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de inércia do credor.

III. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, o réu apalpou as partes íntimas da vítima, com o objetivo de satisfazer sua lascívia, sem que para isso tenha utilizado de violência ou grave ameaça, uma vez que surpreendeu a vítima em um momento de distração, pois esta sequer percebeu a aproximação do réu.

A propósito da conformação penal dessa conduta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos e indique a alternativa apropriada.

I. A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.

II. Para o STF, a regra do art. 29 da Lei 7.210/84 (“O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo”) não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988.

III. Consoante o STJ, não é possível a aplicação, à conduta de expor à venda CDs ou DVDs piratas, do princípio da adequação social, formulado por Hans Welzel, vetor geral de hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou omissão aceita ou tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador.

(EMAGIS) Trata-se da prática de ato libidinoso transmitida pelo agente, para satisfação de sua lascívia, em tempo real à vítima menor de 14 anos, por meio de webcam.

A propósito da conformação penal dessa conduta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prova no processo penal.

I. Os dados armazenados em aparelho celular apreendido podem ser acessados validamente independentemente de consentimento do titular ou autorização judicial.

II. Ainda que ilícito o conteúdo do relatório de investigação com imagens de captura de tela (prints ou screenshots) de conversas de WhatsApp, a posterior extração dos dados do aparelho celular realizada com autorização judicial permite classificar tais provas como de fonte independente e, portanto, válidas.

III. A alegação de ilicitude no reconhecimento pessoal com base no artigo 226 do CPP é afastada quando o reconhecimento se dá por análise de imagens, isto é, a Polícia analisou as imagens captadas no aeroporto e identificou o réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Tribunal do Júri.

I. A anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos.

II. Se a valoração dos elementos probatórios pelo Conselho de Sentença aponta ser o réu o autor do delito, torna-se manifestamente contrária a esta mesma prova a sua absolvição, se não há qualquer argumento defensivo outro que não a negativa de autoria.

III. Se a apelação se fundar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O juiz apresentou fundamentação idônea à manutenção da segregação cautelar do réu no momento da prolatação da sentença condenatória, notadamente em virtude da gravidade concreta da conduta delituosa - decorrente da apreensão de grande quantidade de entorpecentes (102 kg de maconha) - e do risco de reiteração delitiva - considerando que respondeu a outra ação penal, em outro estado, pelo mesmo crime, com sentença condenatória transitada em julgado. Na individualização da pena, contudo, fixou o regime semiaberto para o início da execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 02.2026

1. Não julgueis, e não sereis julgados.
2. Porque do mesmo modo que julgardes, sereis também vós julgados e, com a medida com que tiverdes medido, também vós sereis medidos.
3. Por que olhas a palha que está no olho do teu irmão e não vês a trave que está no teu?
4. Como ousas dizer a teu irmão: Deixa-me tirar a palha do teu olho, quando tens uma trave no teu?
5. Hipócrita! Tira primeiro a trave de teu olho e assim verás para tirar a palha do olho do teu irmão." (Mateus 7, 1-5)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais movida por VALENTINA TERESHKOVA, 57 anos, viúva, aposentada, contra a Caixa Econômica Federal e Midas Atalanta.

Narra a autora em sua petição inicial que, em 08.08.2021, celebrou com o banco demandado Contrato de Mútuo com Garantia Pignoratícia, em razão do qual recebeu em empréstimo a quantia de R$ 30.000,00, obrigando-se a pagar o valor mutuado em 48 (quarenta e oito) sucessivas prestações mensais, nas quais já estariam incluídos, além do valor destinado a amortizar o principal, os juros remuneratórios e a correção monetária. Como garantia do mútuo obtido, entregou à CEF, em penhor, joias de sua propriedade (2 alianças de ouro, 4 pares de brincos de ouro com pedras preciosas diversas, um colar de pérolas, dois pendentes de ouro com brilhantes e 3 pulseiras de ouro com pedras preciosas diversas), as quais foram avaliadas na ocasião em R$ 35.000,00 (laudo assinado pelo perito da CEF e pela autora).

Explica a demandante que, por razões as mais distintas, as parcelas mensais do empréstimo eram pagas com atraso, às vezes com mora de uma ou duas semanas, outras vezes com mora superior a um mês. Aduz, entretanto, que sempre que o retardo no pagamento da prestação superava o prazo de 30 dias, o banco réu lhe encaminhava correspondência avisando da mora, indicando os meios para sua regularização e exortando a autora a purgá-la no prazo de 10 dias – concedido a partir daquela cientificação – a fim de que fosse evitada a realização do leilão das joias empenhadas. Afirma a promovente que tal fato ocorreu mais de uma dúzia de vezes e que em todas elas compareceu à instituição financeira dentro decêndio concedido para pagar a prestação vencida.

Prossegue a postulante em seu relato dizendo que, em 19.11.2023, dirigiu-se a uma das agências do banco demandado para pagar a parcela que havia vencido 05.10.2023, como costumava fazer, quando foi surpreendida com a notícia de que suas joias haviam sido vendidas no leilão extrajudicial realizado pela CEF no dia 12.11.2023. Na mesma oportunidade, explica a autora, foi-lhe informado que o saldo devedor de seu empréstimo havia sido integralmente quitado com o valor recebido pela venda das joias (a qual foi realizada pelo preço de avaliação), estando disponível para a demandante o saldo da liquidação, no valor R$ 9.000,00.

Defende a promovente que a venda extrajudicial de suas joias, efetivada pelo banco réu, deve ser declarada nula. Embasa seu entendimento no fato de não ter sido notificada ou de qualquer forma informada pessoalmente de que o leilão seria realizado (fato verdadeiro), o que, sob sua ótica, ofenderia os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, respectivamente. Nesse sentido, aduz que a cláusula inserta no Contrato de Mútuo com Garantia Pignoratícia celebrado com a instituição financeira demandada, que autoriza esta a vender extrajudicialmente os objetos empenhados, independentemente de notificação do devedor, após o decurso do prazo de 30 dias de vencimento de parcela não paga, é abusiva e ilegal.

É que, conforme argumenta, as relações contratuais e extracontratuais travadas entre as instituições financeiras e seus clientes estão sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º, Lei nº 8.078/1990) e este, em seu art. 51, IV, assevera serem nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Alega a postulante, ainda, que a mencionada cláusula institui verdadeiro pacto comissório, o que seria vedado por nossa ordem jurídica. Sobre o ponto, invoca o disposto no art. 1.428 do Código Civil, segundo o qual é nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. Defende que, verificada a mora, deveria o banco credor ter ingressado em Juízo postulando a venda judicial dos bens empenhados, garantida a participação contraditória do devedor.

No tocante aos alegados danos morais, afirma que as joias empenhadas foram presentes de seu falecido e saudoso esposo, Sr. Gherman Titov, portanto de inestimável valor sentimental. Aduz ter ficado extremamente abalada com a notícia de que suas tão estimadas joias foram vendidas à sua revelia. Acrescenta também que entre estas se encontravam as alianças de seu casamento, realizado há mais de 30 anos. Aqui fez referência a autora ao art. 6º, VI do CDC, segundo o qual é direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, bem como do art. 186 do Código Civil, pelo qual “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Ante todo o exposto, requereu a autora a declaração de nulidade do leilão realizado pelo banco réu que resultou na venda de suas joias, com o consequente retorno ao status quo ante, inclusive com a restauração do saldo devedor remanescente e a continuidade do pagamento das prestações do mútuo tomado, de modo que ao final, quitado o débito, possa resgatar regularmente os bens empenhados. Outrossim, requereu também a condenação da CEF no dever de lhe ressarcir financeiramente os danos morais que alega ter sofrido, pedindo seja a indenização fixada em R$ 50.000,00.

Com a inicial vieram, dentre outros, os seguintes documentos: 1) Cópia do Contrato de Mútuo com Garantia Pignoratícia celebrado entre a autora e a CEF, em cuja Cláusula nº 8 lê-se o seguinte: “Após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, o contrato será executado, inclusive por venda amigável do(s) objeto(s) dado(s) garantia por meio de licitação, ficando a CAIXA, neste ato, autorizada pelo TOMADOR a promover a venda por intermédio de licitação de pública”; 2) cópia do Laudo de Avaliação das joias empenhadas, no qual foram estas avalizadas em R$ 35.000,00; 3) cópia da Ata do Leilão Extrajudicial realizado pela CEF, que resultou na venda dos bens empenhados pela autora, constando como arrematante de todos os lotes referentes às joias o Sr. Midas Atalanta, ali qualificado; 4) cópias de 19 notificações encaminhadas pela CEF à autora no decorrer da vigência do contrato, informando estar a devedora com mais de 30 dias de atraso no pagamento de determinada prestação do mútuo pignoratício e exortando-a a pagar a parcela vencida no prazo de 10 dias, a fim de evitar a venda extrajudicial dos bens empenhados, devendo para tanto comparecer a uma das agências do banco; 5) Certidão de Casamento da autora com o Sr. Gherman Titov e Certidão de Óbito deste último, causado por muito amar...

Em contestação, a Caixa Econômica Federal argumenta que o contrato de penhor firmado com a autora obedeceu a todos os requisitos elencados no art. 1.424 do Código Civil, motivo pelo que seria plenamente válido, devendo ser mantidos na integralidade todos os seus efeitos. Alega também a instituição financeira demandada que a Cláusula nº 8 do contrato expressamente dispensava a prévia notificação da devedora acerca da realização do leilão uma vez alcançado o prazo de 30 dias de mora em relação a qualquer das prestações. Pondera que a Cláusula nº 9 apenas exigia fosse a venda extrajudicial noticiada através de publicação em jornal de grande circulação do município, bem como no sítio eletrônico da CEF na internet, o quer foi feito (fatos provados). Aduz não haver nenhuma ilegalidade na aludida cláusula, já que teria sido garantida, de toda forma, a ciência do leilão pela tomadora do empréstimo. Defende, assim, deva ser respeitado o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual as disposições contratuais possuem força de lei entre as partes. Prosseguindo em seus argumentos, assevera que o fato de, em outras oportunidades, após o vencimento das parcelas, ter oferecido à devedora o prazo extra de 10 dias para o pagamento da prestação em aberto constituiu mera liberalidade sua, não podendo tal favor gerar direitos ao devedor inadimplente, nem possuindo a tal benesse a capacidade de desfazer a força normativa emergente das cláusulas do contrato celebrado. Assim, conclui o banco, estaria demonstrada a plena validade do leilão extrajudicial das joias empenhadas, tudo em consonância com o disposto nos arts. 1.419, 1.421, 1.422, 1.425 e 1.433 do Código Civil. Para finalizar, no tocante aos danos morais invocados pela parte autora, o réu afirma não ter havido nenhum prejuízo de ordem psicológica à demandante, cuidando-se, na verdade, de típico caso de tentativa de enriquecimento sem causa, a conhecida “indústria do dano moral”. Sobre o ponto, pondera o banco que a dívida contraída pela autora já foi devidamente quitada com os valores obtidos com a venda amigável das joias empenhadas, tendo a promovente, inclusive, sacado o saldo remanescente, no valor R$ 9.000,00 (fatos provados). Postula, desta forma, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais.

De sua vez, o réu Midas Atalanta, em sua peça contestatória, arguiu a sua ilegitimidade passiva 'ad causam', uma vez que não tem qualquer relação com o contrato celebrado com a CEF, tendo sido o leilão organizado pela corré. No mérito, endossou todos as teses articuladas pela CEF e disse ser terceiro de boa-fé, tendo vendido as joias em uma viagem a Dubai, a um comerciante local, em data anterior ao ajuizamento da ação (fato provado).

Em audiência de instrução e julgamento, a autora, em seu depoimento, reafirmou a narração contida na petição inicial. Já as três testemunhas ouvidas foram uníssonas em afirmar que todas as joias empenhadas pela demandante foram presentes de seu falecido marido, o Sr. Gherman Titov, entre as quais estavam incluídas, inclusive, as alianças de seu casamento. Disseram também que a demandante ficou bastante abalada com a venda das joias, tendo passado vários dias chorosa e cabisbaixa, lamentando-se de ter perdido os bens de estimação que tanto apreciava e que tanto lhe faziam recordar do seu amado esposo. Afirmaram ainda que a requerente sempre se orgulhou muito das referidas joias, pois seriam estas de alta qualidade, todas importadas do leste europeu. Explicaram, inclusive, que antes de serem as joias empenhadas, sempre que podia a autora as exibia em festas e outras solenidades que participava. Asseveraram também que a demandante, durante o tempo em que as joias ficaram em poder da CEF, sempre dizia que aguardava ansiosamente de ter de volta seus tão queridos brincos, pendentes, alianças, pulseiras e colar.

As alegações finais foram puramente remissivas, pedindo a autora a procedência da ação e os réus a rejeição dos pedidos.

Os autos foram conclusos para sentença.

Redija a sentença. Dispensado o relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2026

ABC, menor impúbere, representado por sua genitora Carmen Mendes, ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de Gilmar Honestino, motorista de ambulância do Município de São João da Boa Vista/SP.
Consta da inicial que, em 15 de fevereiro de 2021, ABC, então com 10 anos de idade, foi atropelado pela ambulância, de titularidade do ente municipal, conduzida por Gilmar Honestino, motorista do quadro efetivo da Secretaria de Saúde. O acidente, diz a inicial, ocorreu quando o veículo oficial, em velocidade incompatível com o local, avançou sobre a faixa de pedestres onde a vítima atravessava regularmente a via pública, causando-lhe fraturas na perna direita e traumatismo craniano leve.
O autor requer indenização por danos materiais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referentes a despesas hospitalares, medicamentos, sessões de fisioterapia e transporte para tratamento médico.
A exordial veio instruída com documentos pessoais de Carmen Mendes e ABC; procuração ad juditia e declaração da escola de ABC, atestando que o menor ficou afastado das aulas por quinze dias, entre fevereiro e março de 2021.
Regularmente citado em 10 de maio de 2025, doze dias depois da propositura da ação, e frustrada a fase conciliatória, o réu Gilmar Honestino, via advogado, ofereceu contestação, alegando tão somente a ocorrência da prescrição, haja vista que já havia fluído mais de três anos do alegado evento danoso.
Após a réplica sem originalidade, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O MP, ciente, nada postulou.
O feito foi concluso para sentença. O juízo, então, determinou retorno dos autos ao MP, para manifestação final, como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II, do CPC. Formule a peça cabível, dispensado o relatório, examinando todos os ângulos da questão.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 02.2026

(EMAGIS) Sobre a união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de união estável homoafetiva, para sua configuração, exige-se a presença do requisito dos conviventes do objetivo de constituir família, mas pode dispensar o requisito da publicidade da união.

II. O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, não pode constituir união estável com outrem, que, neste caso, configurará mero concubinato.

III. A jurisprudência do STJ reconhece que a companheira em união estável tem direito à pensão por morte em plano de previdência complementar, mesmo que não tenha sido inscrita como beneficiária, desde que comprovada a união estável e respeitadas as normas vigentes à época da aposentadoria do participante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca da defesa dos direitos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2025) Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Apresentado o quadro geral de credores pelo seu administrador judicial, o Banco Nacional S/A o impugnou alegando que a totalidade de seu crédito deve ser considerada como extraconcursal diante das garantias contratuais estabelecidas em seu favor. O juízo da recuperação judicial julgou improcedente a impugnação e fixou honorários sucumbenciais em favor dos advogados da recuperanda e do administrador judicial

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei estadual que instituiu o denominado Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM). Segundo alega a parta autora, a norma impugnada condiciona a fruição do benefício fiscal ali previsto - consistente em regime especial de tributação com redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicação - à impossibilidade de o preço do serviço de comunicação multimídia (SCM), quando ofertado em conjunto com serviços não sujeitos ao ICMS (os denominados serviços de valor adicionado (SVAs)), ser inferior ao preço do mesmo serviço ofertado individualmente. A autora sustenta, em síntese: (i) a usurpação da competência legislativa privativa da União para dispor sobre telecomunicações; (ii) a ofensa aos princípios da livre iniciativa e da ordem econômica, pois o Estado, ao impor a paridade de preços entre planos individuais e planos conjuntos (os chamados “combos”), interfere de modo direto e arbitrário na formação de preços, em flagrante descompasso com a regulação setorial. Alega a requerente, ainda, que a disciplina imposta pelo dispositivo atacado se mostra frontalmente contrária ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações– RGC (Resolução ANATEL nº 632/2014), que expressamente autoriza a prática de ofertas conjuntas (combos) com condições comerciais mais vantajosas em relação às ofertas avulsas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos contratos administrativos, considerado o magistério doutrinário, jurisprudencial e a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre O Ministério Público Federal perante o CADE é Correto Afirmar:

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Muito se discute se as premissas científicas são consolidadas, ou se elas são apenas blocos de um jogo de montagem com variadas formas: há verdades universais? É possível esse atingimento de verdade no Direito? Sobre o fundacionalismo e seu antagonismo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Já foi dito, inclusive em sessões de julgamento no Supremo Tribunal Federal, que o juiz primeiramente escolhe como quer decidir, e depois busca os fundamentos da decisão. Há, também, acesa controvérsia sobre os limites do princípio do livre convencimento motivado. Sobre essas tendências de debates na doutrina brasileira. Trata-se do estudo do processo de formação da decisão judicial. Sobre o tema, marque a alternativa incorreta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 02.2026

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos contratos administrativos, considerado o magistério doutrinário, jurisprudencial e a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da defesa dos direitos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre O Ministério Público Federal perante o CADE é Correto Afirmar:

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Os exemplos de interrupção do contrato de trabalho incluem

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Contra decisão de TRT em mandado de segurança, cabe à fazenda pública interpor recurso