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Objetivas MPF - Rodada 05.2025

(EMAGIS) Considere que Lei Estadual do Plano Plurianual contenha previsão de prazos específicos para a execução orçamentária e financeira referentes às emendas individuais, quando tiver por destinatários Municípios, estabelecendo cronograma de execução orçamentária e financeira, com termo final no curso do exercício financeiro correspondente.

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Lei Municipal que proíba (i) as instituições públicas e privadas de ensino de aplicação e ensino da denominada ‘linguagem neutra’ e (ii) administração pública municipal de uso e a promoção da ‘linguagem neutra’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a Constituição, avalie as assertivas que seguem.

I.  É técnica a ser utilizada quando, diante da existência de duas ou mais interpretações possíveis, uma delas seja eleita como ajustada ao texto constitucional.

II. É cabível mesmo se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional.

III. Não é cabível se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as assertivas que seguem.

I.  A existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional não afasta necessariamente a ‘inertia deliberandi’.

II. Objeto desse controle abstrato da inconstitucionalidade é a mera inconstitucionalidade morosa dos órgãos competentes para a concretização da norma constitucional, sejam estes órgãos legislativos ou administrativos.

III. Relativamente ao adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, XXIII) e a necessidade de regulamentação para sua percepção, o STF negou a existência de omissão inconstitucional em decorrência da existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2024) A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da isonomia e sua aplicação aos direitos dos servidores públicos à licença-gestante e à licença-adotante, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.

II. É incompatível com o texto constitucional qualquer norma ou interpretação que implique diferenciação entre o vínculo biológico e o adotivo, fundamento pelo qual os prazos da licença-adotante e da licença-gestante devem ser equiparados, na medida em que se impõe a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, afastando-se qualquer vinculação à condição biológica de gestante.

III. A concessão de licença-parental aos pais solo é aberta à discricionariedade legislativa, sendo que, caso a norma estadual não a preveja, inexiste qualquer violação constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei do Distrito Federal, que prevê a exigibilidade de apresentação, no momento da habilitação para participar de licitação pública cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação, de licença de funcionamento expedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária no âmbito distrital. Eis o teor: “Art. 1º. [...] § 2º A licença de Funcionamento de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente e exigível na habilitação para participação em licitação pública, quando se tratar da contratação dos serviços de que trata este artigo.” Afirma-se violada a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII). Sustenta-se não caber à unidade federativa aditar norma geral veiculada em lei federal que especifica os documentos necessários à qualificação jurídica e técnica no procedimento licitatório. Salienta-se que os aspectos relativos à qualificação técnica devem ser uniformes, a fim de possibilitar a participação isonômica de todos os potenciais licitantes. Aponta inobservância ao princípio da impessoalidade, porquanto estabelecido critério de distinção entre os licitantes sem justificativa. Pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, especificamente no que concerne à tutela da fauna, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.

II. Lei estadual que veda e sujeita a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos é formalmente inconstitucional.

III. Lei estadual que, vedando e sujeitando a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos, fixa como incursos nas multas ali previstas “os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores”, é materialmente inconstitucional na parte em que sujeita à multa os criadores dos animais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo de reintegração do impetrante ao Regime Especial de Regulamentação Cambial e Tributária (RERCT) e a consequente extinção dos créditos tributários considerados devidos em decorrência de sua exclusão do Regime. Explica o impetrante que a Lei n. 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Reconhece que o artigo 11 da Lei n. 13.254/16 ressalvou que não seriam alcançados pelo regime especial os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem o respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, ao tempo da publicação da Lei. Sustenta o impetrante, contudo, que o cargo ocupado por ele, Presidente da Brasilcap Capitalização S.A., não pode ser considerado cargo, emprego e função pública de direção ou eletivas como condição impeditiva de adesão ao RERCT, a teor do art. 11 da Lei n. 13.254/16, fundamento no qual se baseou a autoridade administrativa para excluir a contribuinte do Regime.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os ‘royalties’ do petróleo são exemplo de receita pública originária, tendo importância no federalismo fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as restrições ao exercício de atividades econômicas.

I. É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.

II. É constitucional a exigência de apresentação de CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista.

III. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constatado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a fiança no contrato de locação de imóvel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 e do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso ocorra a prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, fica o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.

II. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, é desnecessário que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato.

III. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, hipótese em que o compromisso fidejussório se estende por 120 dias, ainda que findem estes dias antes do fim do termo final avençado para o contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Paula promoveu ação em desfavor de Partido dos Empreendedores e Francisco Hamad postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da utilização indevida do direito de imagem e dos direitos autorais da música Tela Íntima e do direito de intérprete. Os réus, em sua defesa, sustentam, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e não haver responsabilidade solidária do candidato e do partido político por ato de terceiro em ambiente virtual, pessoa supostamente adepta à sua ideologia política, que violou direitos autorais e de imagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) O recorrente foi condenado pela prática de um homicídio simples consumado e de um homicídio simples tentado, em concurso formal, à pena de 10 anos de reclusão, fixando-se o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda corporal. Na presente apelação, sustenta que o fato de a vítima do crime tentado ter sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos demonstra que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois não havia risco de morte em decorrência de tais lesões. Assim, objetiva o provimento da apelação para aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento da tentativa. Demonstra que a sentença reconheceu que, de fato, a vítima apenas "sofreu fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos". Noutro giro, o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, a sentença se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta, expressamente reconhecido na sentença, conforme comprovou. Isso porque, segundo sustenta, a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado, é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não havendo previsão, não há dolo eventual. Assim, acrescenta, valesse o raciocínio posto na sentença, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como único elemento de prova a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a execução imediata das condenações impostas pelo corpo de jurados, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de pena inferior a 15 anos de reclusão, descabe a execução imediata, podendo o condenado ser preso apenas se presentes os requisitos da prisão preventiva.

II. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados apenas se o total da pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão.

III. É vedado ao tribunal conceder efeito suspensivo a apelação contra condenação imposta pelos jurados se referente a pena de 15 anos de reclusão ou mais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Valter estava cumprindo suas penas somadas em onze anos e nove meses de reclusão, no regime fechado, pelo cometimento de dois crimes de roubo (anteriores à Lei 14.843/2024), nenhum deles com resultado morte, quando postulou a progressão ao regime semiaberto e concessão de saídas temporárias. Quanto às saídas temporárias, sustentou que a Lei de Execução Penal prevê que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, o que pode se dar com limite de prazo e também com limite de concessões anuais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Delegado - Rodada 05.2025

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) O recorrente foi condenado pela prática de um homicídio simples consumado e de um homicídio simples tentado, em concurso formal, à pena de 10 anos de reclusão, fixando-se o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda corporal. Na presente apelação, sustenta que o fato de a vítima do crime tentado ter sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos demonstra que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois não havia risco de morte em decorrência de tais lesões. Assim, objetiva o provimento da apelação para aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento da tentativa. Demonstra que a sentença reconheceu que, de fato, a vítima apenas "sofreu fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos". Noutro giro, o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, a sentença se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta, expressamente reconhecido na sentença, conforme comprovou. Isso porque, segundo sustenta, a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado, é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não havendo previsão, não há dolo eventual. Assim, acrescenta, valesse o raciocínio posto na sentença, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como único elemento de prova a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a execução imediata das condenações impostas pelo corpo de jurados, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de pena inferior a 15 anos de reclusão, descabe a execução imediata, podendo o condenado ser preso apenas se presentes os requisitos da prisão preventiva.

II. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados apenas se o total da pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão.

III. É vedado ao tribunal conceder efeito suspensivo a apelação contra condenação imposta pelos jurados se referente a pena de 15 anos de reclusão ou mais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Valter estava cumprindo suas penas somadas em onze anos e nove meses de reclusão, no regime fechado, pelo cometimento de dois crimes de roubo (anteriores à Lei 14.843/2024), nenhum deles com resultado morte, quando postulou a progressão ao regime semiaberto e concessão de saídas temporárias. Quanto às saídas temporárias, sustentou que a Lei de Execução Penal prevê que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, o que pode se dar com limite de prazo e também com limite de concessões anuais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que Lei Estadual do Plano Plurianual contenha previsão de prazos específicos para a execução orçamentária e financeira referentes às emendas individuais, quando tiver por destinatários Municípios, estabelecendo cronograma de execução orçamentária e financeira, com termo final no curso do exercício financeiro correspondente.

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Lei Municipal que proíba (i) as instituições públicas e privadas de ensino de aplicação e ensino da denominada ‘linguagem neutra’ e (ii) administração pública municipal de uso e a promoção da ‘linguagem neutra’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a Constituição, avalie as assertivas que seguem.

I.  É técnica a ser utilizada quando, diante da existência de duas ou mais interpretações possíveis, uma delas seja eleita como ajustada ao texto constitucional.

II. É cabível mesmo se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional.

III. Não é cabível se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as assertivas que seguem.

I.  A existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional não afasta necessariamente a ‘inertia deliberandi’.

II. Objeto desse controle abstrato da inconstitucionalidade é a mera inconstitucionalidade morosa dos órgãos competentes para a concretização da norma constitucional, sejam estes órgãos legislativos ou administrativos.

III. Relativamente ao adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, XXIII) e a necessidade de regulamentação para sua percepção, o STF negou a existência de omissão inconstitucional em decorrência da existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da isonomia e sua aplicação aos direitos dos servidores públicos à licença-gestante e à licença-adotante, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.

II. É incompatível com o texto constitucional qualquer norma ou interpretação que implique diferenciação entre o vínculo biológico e o adotivo, fundamento pelo qual os prazos da licença-adotante e da licença-gestante devem ser equiparados, na medida em que se impõe a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, afastando-se qualquer vinculação à condição biológica de gestante.

III. A concessão de licença-parental aos pais solo é aberta à discricionariedade legislativa, sendo que, caso a norma estadual não a preveja, inexiste qualquer violação constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei do Distrito Federal, que prevê a exigibilidade de apresentação, no momento da habilitação para participar de licitação pública cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação, de licença de funcionamento expedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária no âmbito distrital. Eis o teor: “Art. 1º. [...] § 2º A licença de Funcionamento de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente e exigível na habilitação para participação em licitação pública, quando se tratar da contratação dos serviços de que trata este artigo.” Afirma-se violada a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII). Sustenta-se não caber à unidade federativa aditar norma geral veiculada em lei federal que especifica os documentos necessários à qualificação jurídica e técnica no procedimento licitatório. Salienta-se que os aspectos relativos à qualificação técnica devem ser uniformes, a fim de possibilitar a participação isonômica de todos os potenciais licitantes. Aponta inobservância ao princípio da impessoalidade, porquanto estabelecido critério de distinção entre os licitantes sem justificativa. Pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2024) A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Os Governadores de alguns Estados ajuizaram esta ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar federal n. 63/1990, que estabelece, nos casos de extinção de crédito de ICMS, mediante compensação ou transação, o depósito ou a remessa da parcela de 25% aos Municípios, por força da repartição constitucional de receitas. Os proponentes discorrem sobre a distinção entre direito tributário e direito financeiro. Registram que “receita pública” pode ser conceituada como a entrada de dinheiro nos cofres públicos a promover o aumento do ativo. Conforme assinalam, ante a extinção da relação jurídica tributária pelo pagamento, surge o fenômeno financeiro da receita pública, do qual, por sua vez, decorre o direito à repartição constitucional de receitas, quando se tratar de tributo sujeito a esse regime. Ressaltam que a extinção da obrigação tributária não tem como consequência necessária o nascimento de uma relação financeira, salientando, ademais, que a extinção do crédito por meio de compensação, remissão, prescrição, decadência, transação, decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado não importa em receita pública. Frisam que a repartição constitucional se refere aos recursos arrecadados, e não ao tributo em si. Observam que a extinção do vínculo tributário sem arrecadação não justifica a repartição constitucional, visto que não haveria receita. Sustentam que a norma questionada, a pretexto de evidenciar o sentido do art. 158, IV, da Carta Magna, inovou no ordenamento jurídico e desconsiderou os contornos constitucionais da repartição de receitas. Conforme argumentam, ela teria redefinido “produto da arrecadação” ao incluir no conceito as operações de compensação e de transação, alargando a base de cálculo do repasse obrigatório. Lembram que os entes federados têm competência para exercer a política fiscal de forma discricionária, optando pela forma de extinção do crédito tributário mais conveniente e eficaz, mesmo que não haja arrecadação. Afirmam que o dever constitucional de repartir a receita não suprime a competência ou a capacidade tributária ativa do ente federado que deve efetuar o repasse. Pedem seja declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 63/1990.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, especificamente no que concerne à tutela da fauna, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.

II. Lei estadual que veda e sujeita a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos é formalmente inconstitucional.

III. Lei estadual que, vedando e sujeitando a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos, fixa como incursos nas multas ali previstas “os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores”, é materialmente inconstitucional na parte em que sujeita à multa os criadores dos animais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas DPF - Rodada 05.2025

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) O recorrente foi condenado pela prática de um homicídio simples consumado e de um homicídio simples tentado, em concurso formal, à pena de 10 anos de reclusão, fixando-se o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda corporal. Na presente apelação, sustenta que o fato de a vítima do crime tentado ter sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos demonstra que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois não havia risco de morte em decorrência de tais lesões. Assim, objetiva o provimento da apelação para aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento da tentativa. Demonstra que a sentença reconheceu que, de fato, a vítima apenas "sofreu fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos". Noutro giro, o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, a sentença se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta, expressamente reconhecido na sentença, conforme comprovou. Isso porque, segundo sustenta, a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado, é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não havendo previsão, não há dolo eventual. Assim, acrescenta, valesse o raciocínio posto na sentença, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como único elemento de prova a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a execução imediata das condenações impostas pelo corpo de jurados, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de pena inferior a 15 anos de reclusão, descabe a execução imediata, podendo o condenado ser preso apenas se presentes os requisitos da prisão preventiva.

II. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados apenas se o total da pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão.

III. É vedado ao tribunal conceder efeito suspensivo a apelação contra condenação imposta pelos jurados se referente a pena de 15 anos de reclusão ou mais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Valter estava cumprindo suas penas somadas em onze anos e nove meses de reclusão, no regime fechado, pelo cometimento de dois crimes de roubo (anteriores à Lei 14.843/2024), nenhum deles com resultado morte, quando postulou a progressão ao regime semiaberto e concessão de saídas temporárias. Quanto às saídas temporárias, sustentou que a Lei de Execução Penal prevê que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, o que pode se dar com limite de prazo e também com limite de concessões anuais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que Lei Estadual do Plano Plurianual contenha previsão de prazos específicos para a execução orçamentária e financeira referentes às emendas individuais, quando tiver por destinatários Municípios, estabelecendo cronograma de execução orçamentária e financeira, com termo final no curso do exercício financeiro correspondente.

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Lei Municipal que proíba (i) as instituições públicas e privadas de ensino de aplicação e ensino da denominada ‘linguagem neutra’ e (ii) administração pública municipal de uso e a promoção da ‘linguagem neutra’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a Constituição, avalie as assertivas que seguem.

I.  É técnica a ser utilizada quando, diante da existência de duas ou mais interpretações possíveis, uma delas seja eleita como ajustada ao texto constitucional.

II. É cabível mesmo se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional.

III. Não é cabível se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as assertivas que seguem.

I.  A existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional não afasta necessariamente a ‘inertia deliberandi’.

II. Objeto desse controle abstrato da inconstitucionalidade é a mera inconstitucionalidade morosa dos órgãos competentes para a concretização da norma constitucional, sejam estes órgãos legislativos ou administrativos.

III. Relativamente ao adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, XXIII) e a necessidade de regulamentação para sua percepção, o STF negou a existência de omissão inconstitucional em decorrência da existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da isonomia e sua aplicação aos direitos dos servidores públicos à licença-gestante e à licença-adotante, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.

II. É incompatível com o texto constitucional qualquer norma ou interpretação que implique diferenciação entre o vínculo biológico e o adotivo, fundamento pelo qual os prazos da licença-adotante e da licença-gestante devem ser equiparados, na medida em que se impõe a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, afastando-se qualquer vinculação à condição biológica de gestante.

III. A concessão de licença-parental aos pais solo é aberta à discricionariedade legislativa, sendo que, caso a norma estadual não a preveja, inexiste qualquer violação constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei do Distrito Federal, que prevê a exigibilidade de apresentação, no momento da habilitação para participar de licitação pública cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação, de licença de funcionamento expedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária no âmbito distrital. Eis o teor: “Art. 1º. [...] § 2º A licença de Funcionamento de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente e exigível na habilitação para participação em licitação pública, quando se tratar da contratação dos serviços de que trata este artigo.” Afirma-se violada a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII). Sustenta-se não caber à unidade federativa aditar norma geral veiculada em lei federal que especifica os documentos necessários à qualificação jurídica e técnica no procedimento licitatório. Salienta-se que os aspectos relativos à qualificação técnica devem ser uniformes, a fim de possibilitar a participação isonômica de todos os potenciais licitantes. Aponta inobservância ao princípio da impessoalidade, porquanto estabelecido critério de distinção entre os licitantes sem justificativa. Pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a fiança no contrato de locação de imóvel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 e do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso ocorra a prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, fica o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.

II. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, é desnecessário que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato.

III. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, hipótese em que o compromisso fidejussório se estende por 120 dias, ainda que findem estes dias antes do fim do termo final avençado para o contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Paula promoveu ação em desfavor de Partido dos Empreendedores e Francisco Hamad postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da utilização indevida do direito de imagem e dos direitos autorais da música Tela Íntima e do direito de intérprete. Os réus, em sua defesa, sustentam, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e não haver responsabilidade solidária do candidato e do partido político por ato de terceiro em ambiente virtual, pessoa supostamente adepta à sua ideologia política, que violou direitos autorais e de imagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Qual das seguintes pessoas PODE obter recuperação judicial?

 

(EMAGIS) A autora, Betaskin Farmacêutica Ltda, apresentou, perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pedidos objetivando o registro, nas classes 3 e 5 (internacional), da seguinte marca mista: “Betaskin Harmonia na Pele.”, à qual agregados sinais distintivos visualmente perceptíveis. Os pedidos foram indeferidos pelo INPI, ao argumento de que “a marca é constituída por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art. 124 da LPI”. Referido entendimento foi mantido em grau de recurso administrativo, uma vez que, segundo o parecer técnico adotado como razão de decidir, “o sinal sob exame infringe o disposto no artigo 124, inciso VII, da LPI, pois se trata de expressão usada como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar os produtos que será (sic) identificado pelo sinal requerido como marca”. Ato contínuo, a autora ajuizou a presente ação anulatória, com o intuito de que fossem invalidados os atos administrativos da autarquia federal e concedidos os registros pleiteados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 

 

(EMAGIS) A respeito do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992), marque a alternativa INCORRETA.

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2024) A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Os ‘royalties’ do petróleo são exemplo de receita pública originária, tendo importância no federalismo fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo de reintegração do impetrante ao Regime Especial de Regulamentação Cambial e Tributária (RERCT) e a consequente extinção dos créditos tributários considerados devidos em decorrência de sua exclusão do Regime. Explica o impetrante que a Lei n. 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Reconhece que o artigo 11 da Lei n. 13.254/16 ressalvou que não seriam alcançados pelo regime especial os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem o respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, ao tempo da publicação da Lei. Sustenta o impetrante, contudo, que o cargo ocupado por ele, Presidente da Brasilcap Capitalização S.A., não pode ser considerado cargo, emprego e função pública de direção ou eletivas como condição impeditiva de adesão ao RERCT, a teor do art. 11 da Lei n. 13.254/16, fundamento no qual se baseou a autoridade administrativa para excluir a contribuinte do Regime.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Discursivas - Rodada 05.2025 - Questão 1

Disserte, em no máximo 15 linhas, sobre a justiciabilidade direta dos direitos econômicos, sociais e culturais, consoante o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Discursivas - Rodada 05.2025 - Questão 2

Armando Baderna foi flagrando pela Polícia Militar portando maconha (cannabis sativa lineu) no bolso de sua bermuda. Nada mais foi encontrado. Conduzido até a Delegacia Especializada, a autoridade policial pesou a droga, tendo constatado peso de 30 gramas. Diante dessa situação hipotética, responda objetivamente:

(a) a que sanções estará sujeito Armando Baderna?

(b) qual o juízo competente para aplicá-las?

(c) existiria alguma situação em que a autoridade policial pudesse enquadrar a conduta de Armando como tráfico de drogas?

Discursivas - Rodada 05.2025 - Questão 3

Juca Nonato, candidato aprovado em um concurso público, autodeclarou-se como negro para concorrer às vagas reservadas a candidatos afrodescendentes, conforme previsto no edital do certame e na Lei n. 12.990/2014. No entanto, a comissão de heteroidentificação não homologou sua autodeclaração, eliminando-o do concurso, inclusive em relação às vagas de ampla concorrência, apesar de Juca ter sido classificado dentro dessas vagas.

Pergunta-se: a eliminação de Juca do concurso, inclusive em relação às vagas de ampla concorrência, está de acordo com a interpretação da Lei n. 12.990/2014? Justifique sua resposta.

Discursivas - Rodada 05.2025 - Questão 4

Disserte sobre a fraude à cota de gênero no contexto de pleitos eleitorais, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) os elementos que a caracterizam;

b) a necessidade de prova da participação dos demais candidatos eleitos pela agremiação partidária, para fins de cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados;

c) a possibilidade de decretação da inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta.

Limite: 20 (vinte) linhas.

Discursivas - Rodada 05.2025 - Questão 5

Em relação à temática das obrigações tributárias, responda:

a) há reserva legal para edição de normas que veiculam obrigações acessórias visando à fiscalização de tributos?

b) qual é a diferença entre multa de ofício e multa isolada?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.
?

Discursivas - Rodada 05.2025

Disserte, em no máximo 15 linhas, sobre a justiciabilidade direta dos direitos econômicos, sociais e culturais, consoante o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

 

Armando Baderna foi flagrando pela Polícia Militar portando maconha (cannabis sativa lineu) no bolso de sua bermuda. Nada mais foi encontrado. Conduzido até a Delegacia Especializada, a autoridade policial pesou a droga, tendo constatado peso de 30 gramas. Diante dessa situação hipotética, responda objetivamente:

(a) a que sanções estará sujeito Armando Baderna?

(b) qual o juízo competente para aplicá-las?

(c) existiria alguma situação em que a autoridade policial pudesse enquadrar a conduta de Armando como tráfico de drogas?

 

Juca Nonato, candidato aprovado em um concurso público, autodeclarou-se como negro para concorrer às vagas reservadas a candidatos afrodescendentes, conforme previsto no edital do certame e na Lei n. 12.990/2014. No entanto, a comissão de heteroidentificação não homologou sua autodeclaração, eliminando-o do concurso, inclusive em relação às vagas de ampla concorrência, apesar de Juca ter sido classificado dentro dessas vagas.

Pergunta-se: a eliminação de Juca do concurso, inclusive em relação às vagas de ampla concorrência, está de acordo com a interpretação da Lei n. 12.990/2014? Justifique sua resposta.

 

Disserte sobre a fraude à cota de gênero no contexto de pleitos eleitorais, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

a) os elementos que a caracterizam;

b) a necessidade de prova da participação dos demais candidatos eleitos pela agremiação partidária, para fins de cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados;

c) a possibilidade de decretação da inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta.

Limite: 20 (vinte) linhas.

 

Em relação à temática das obrigações tributárias, responda:

a) há reserva legal para edição de normas que veiculam obrigações acessórias visando à fiscalização de tributos?

b) qual é a diferença entre multa de ofício e multa isolada?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.
?

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 05.2025

(EMAGIS) Sobre a fiança no contrato de locação de imóvel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 e do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso ocorra a prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, fica o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.

II. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, é desnecessário que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato.

III. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, hipótese em que o compromisso fidejussório se estende por 120 dias, ainda que findem estes dias antes do fim do termo final avençado para o contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Paula promoveu ação em desfavor de Partido dos Empreendedores e Francisco Hamad postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da utilização indevida do direito de imagem e dos direitos autorais da música Tela Íntima e do direito de intérprete. Os réus, em sua defesa, sustentam, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e não haver responsabilidade solidária do candidato e do partido político por ato de terceiro em ambiente virtual, pessoa supostamente adepta à sua ideologia política, que violou direitos autorais e de imagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os legados e também sobre a sucessão testamentária, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista, o ‘droit saisine’ também se aplica aos legados.

II. Pela substituição testamentária vulgar, ou ordinária, o testador nomeia um herdeiro ou legatário e prevê, no mesmo ato, um substituto para o caso de premoriência ou, estando vivo, não quiser ou não puder receber o que lhe foi deixado.

III. O legado não se pode sujeitar a condição suspensiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constatado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) a respeito da autorização para viajar, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) O recorrente foi condenado pela prática de um homicídio simples consumado e de um homicídio simples tentado, em concurso formal, à pena de 10 anos de reclusão, fixando-se o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda corporal. Na presente apelação, sustenta que o fato de a vítima do crime tentado ter sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos demonstra que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois não havia risco de morte em decorrência de tais lesões. Assim, objetiva o provimento da apelação para aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento da tentativa. Demonstra que a sentença reconheceu que, de fato, a vítima apenas "sofreu fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos". Noutro giro, o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, a sentença se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta, expressamente reconhecido na sentença, conforme comprovou. Isso porque, segundo sustenta, a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado, é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não havendo previsão, não há dolo eventual. Assim, acrescenta, valesse o raciocínio posto na sentença, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como único elemento de prova a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a execução imediata das condenações impostas pelo corpo de jurados, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de pena inferior a 15 anos de reclusão, descabe a execução imediata, podendo o condenado ser preso apenas se presentes os requisitos da prisão preventiva.

II. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados apenas se o total da pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão.

III. É vedado ao tribunal conceder efeito suspensivo a apelação contra condenação imposta pelos jurados se referente a pena de 15 anos de reclusão ou mais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Valter estava cumprindo suas penas somadas em onze anos e nove meses de reclusão, no regime fechado, pelo cometimento de dois crimes de roubo (anteriores à Lei 14.843/2024), nenhum deles com resultado morte, quando postulou a progressão ao regime semiaberto e concessão de saídas temporárias. Quanto às saídas temporárias, sustentou que a Lei de Execução Penal prevê que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, o que pode se dar com limite de prazo e também com limite de concessões anuais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que Lei Estadual do Plano Plurianual contenha previsão de prazos específicos para a execução orçamentária e financeira referentes às emendas individuais, quando tiver por destinatários Municípios, estabelecendo cronograma de execução orçamentária e financeira, com termo final no curso do exercício financeiro correspondente.

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Lei Municipal que proíba (i) as instituições públicas e privadas de ensino de aplicação e ensino da denominada ‘linguagem neutra’ e (ii) administração pública municipal de uso e a promoção da ‘linguagem neutra’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a Constituição, avalie as assertivas que seguem.

I.  É técnica a ser utilizada quando, diante da existência de duas ou mais interpretações possíveis, uma delas seja eleita como ajustada ao texto constitucional.

II. É cabível mesmo se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional.

III. Não é cabível se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as assertivas que seguem.

I.  A existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional não afasta necessariamente a ‘inertia deliberandi’.

II. Objeto desse controle abstrato da inconstitucionalidade é a mera inconstitucionalidade morosa dos órgãos competentes para a concretização da norma constitucional, sejam estes órgãos legislativos ou administrativos.

III. Relativamente ao adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, XXIII) e a necessidade de regulamentação para sua percepção, o STF negou a existência de omissão inconstitucional em decorrência da existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Qual das seguintes pessoas PODE obter recuperação judicial?

 

(EMAGIS) A autora, Betaskin Farmacêutica Ltda, apresentou, perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pedidos objetivando o registro, nas classes 3 e 5 (internacional), da seguinte marca mista: “Betaskin Harmonia na Pele.”, à qual agregados sinais distintivos visualmente perceptíveis. Os pedidos foram indeferidos pelo INPI, ao argumento de que “a marca é constituída por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art. 124 da LPI”. Referido entendimento foi mantido em grau de recurso administrativo, uma vez que, segundo o parecer técnico adotado como razão de decidir, “o sinal sob exame infringe o disposto no artigo 124, inciso VII, da LPI, pois se trata de expressão usada como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar os produtos que será (sic) identificado pelo sinal requerido como marca”. Ato contínuo, a autora ajuizou a presente ação anulatória, com o intuito de que fossem invalidados os atos administrativos da autarquia federal e concedidos os registros pleiteados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Os Governadores de alguns Estados ajuizaram esta ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar federal n. 63/1990, que estabelece, nos casos de extinção de crédito de ICMS, mediante compensação ou transação, o depósito ou a remessa da parcela de 25% aos Municípios, por força da repartição constitucional de receitas. Os proponentes discorrem sobre a distinção entre direito tributário e direito financeiro. Registram que “receita pública” pode ser conceituada como a entrada de dinheiro nos cofres públicos a promover o aumento do ativo. Conforme assinalam, ante a extinção da relação jurídica tributária pelo pagamento, surge o fenômeno financeiro da receita pública, do qual, por sua vez, decorre o direito à repartição constitucional de receitas, quando se tratar de tributo sujeito a esse regime. Ressaltam que a extinção da obrigação tributária não tem como consequência necessária o nascimento de uma relação financeira, salientando, ademais, que a extinção do crédito por meio de compensação, remissão, prescrição, decadência, transação, decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado não importa em receita pública. Frisam que a repartição constitucional se refere aos recursos arrecadados, e não ao tributo em si. Observam que a extinção do vínculo tributário sem arrecadação não justifica a repartição constitucional, visto que não haveria receita. Sustentam que a norma questionada, a pretexto de evidenciar o sentido do art. 158, IV, da Carta Magna, inovou no ordenamento jurídico e desconsiderou os contornos constitucionais da repartição de receitas. Conforme argumentam, ela teria redefinido “produto da arrecadação” ao incluir no conceito as operações de compensação e de transação, alargando a base de cálculo do repasse obrigatório. Lembram que os entes federados têm competência para exercer a política fiscal de forma discricionária, optando pela forma de extinção do crédito tributário mais conveniente e eficaz, mesmo que não haja arrecadação. Afirmam que o dever constitucional de repartir a receita não suprime a competência ou a capacidade tributária ativa do ente federado que deve efetuar o repasse. Pedem seja declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 63/1990.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, especificamente no que concerne à tutela da fauna, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.

II. Lei estadual que veda e sujeita a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos é formalmente inconstitucional.

III. Lei estadual que, vedando e sujeitando a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos, fixa como incursos nas multas ali previstas “os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores”, é materialmente inconstitucional na parte em que sujeita à multa os criadores dos animais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da isonomia e sua aplicação aos direitos dos servidores públicos à licença-gestante e à licença-adotante, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.

II. É incompatível com o texto constitucional qualquer norma ou interpretação que implique diferenciação entre o vínculo biológico e o adotivo, fundamento pelo qual os prazos da licença-adotante e da licença-gestante devem ser equiparados, na medida em que se impõe a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, afastando-se qualquer vinculação à condição biológica de gestante.

III. A concessão de licença-parental aos pais solo é aberta à discricionariedade legislativa, sendo que, caso a norma estadual não a preveja, inexiste qualquer violação constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei do Distrito Federal, que prevê a exigibilidade de apresentação, no momento da habilitação para participar de licitação pública cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação, de licença de funcionamento expedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária no âmbito distrital. Eis o teor: “Art. 1º. [...] § 2º A licença de Funcionamento de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente e exigível na habilitação para participação em licitação pública, quando se tratar da contratação dos serviços de que trata este artigo.” Afirma-se violada a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII). Sustenta-se não caber à unidade federativa aditar norma geral veiculada em lei federal que especifica os documentos necessários à qualificação jurídica e técnica no procedimento licitatório. Salienta-se que os aspectos relativos à qualificação técnica devem ser uniformes, a fim de possibilitar a participação isonômica de todos os potenciais licitantes. Aponta inobservância ao princípio da impessoalidade, porquanto estabelecido critério de distinção entre os licitantes sem justificativa. Pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Comenta-se no mundo corporativo-jurídico sobre as políticas DEI, notadamente no contexto da onda conservadora que logrou êxito em eleições mundo afora. Sobre essas políticas, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a obra e pensamento de Lon Fuller, julgue os itens a seguir:

1. Para Lon Fuller, o direito não pode ser considerado legítimo se faltar aderência aos princípios da moralidade interna, que incluem publicidade, clareza e congruência entre as normas e sua aplicação prática.

2. H.L.A. Hart argumenta que a validade jurídica de uma norma é independente de seu conteúdo moral, sendo determinada por critérios internos ao sistema jurídico, como a "regra de reconhecimento".

3. Fuller rejeita a separação conceitual entre direito e moralidade, afirmando que essa distinção compromete a funcionalidade do sistema jurídico.

4. Hart admite que sistemas jurídicos como os do regime nazista eram moralmente condenáveis, mas considera que suas normas eram juridicamente válidas dentro dos critérios formais estabelecidos à época.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 05.2025

(EMAGIS) Sobre o princípio da isonomia e sua aplicação aos direitos dos servidores públicos à licença-gestante e à licença-adotante, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.

II. É incompatível com o texto constitucional qualquer norma ou interpretação que implique diferenciação entre o vínculo biológico e o adotivo, fundamento pelo qual os prazos da licença-adotante e da licença-gestante devem ser equiparados, na medida em que se impõe a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, afastando-se qualquer vinculação à condição biológica de gestante.

III. A concessão de licença-parental aos pais solo é aberta à discricionariedade legislativa, sendo que, caso a norma estadual não a preveja, inexiste qualquer violação constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei do Distrito Federal, que prevê a exigibilidade de apresentação, no momento da habilitação para participar de licitação pública cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação, de licença de funcionamento expedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária no âmbito distrital. Eis o teor: “Art. 1º. [...] § 2º A licença de Funcionamento de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente e exigível na habilitação para participação em licitação pública, quando se tratar da contratação dos serviços de que trata este artigo.” Afirma-se violada a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII). Sustenta-se não caber à unidade federativa aditar norma geral veiculada em lei federal que especifica os documentos necessários à qualificação jurídica e técnica no procedimento licitatório. Salienta-se que os aspectos relativos à qualificação técnica devem ser uniformes, a fim de possibilitar a participação isonômica de todos os potenciais licitantes. Aponta inobservância ao princípio da impessoalidade, porquanto estabelecido critério de distinção entre os licitantes sem justificativa. Pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que Lei Estadual do Plano Plurianual contenha previsão de prazos específicos para a execução orçamentária e financeira referentes às emendas individuais, quando tiver por destinatários Municípios, estabelecendo cronograma de execução orçamentária e financeira, com termo final no curso do exercício financeiro correspondente.

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Lei Municipal que proíba (i) as instituições públicas e privadas de ensino de aplicação e ensino da denominada ‘linguagem neutra’ e (ii) administração pública municipal de uso e a promoção da ‘linguagem neutra’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a Constituição, avalie as assertivas que seguem.

I.  É técnica a ser utilizada quando, diante da existência de duas ou mais interpretações possíveis, uma delas seja eleita como ajustada ao texto constitucional.

II. É cabível mesmo se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional.

III. Não é cabível se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as assertivas que seguem.

I.  A existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional não afasta necessariamente a ‘inertia deliberandi’.

II. Objeto desse controle abstrato da inconstitucionalidade é a mera inconstitucionalidade morosa dos órgãos competentes para a concretização da norma constitucional, sejam estes órgãos legislativos ou administrativos.

III. Relativamente ao adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, XXIII) e a necessidade de regulamentação para sua percepção, o STF negou a existência de omissão inconstitucional em decorrência da existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 

 

(EMAGIS) Sobre a fiança no contrato de locação de imóvel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 e do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso ocorra a prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, fica o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.

II. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, é desnecessário que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato.

III. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, hipótese em que o compromisso fidejussório se estende por 120 dias, ainda que findem estes dias antes do fim do termo final avençado para o contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Paula promoveu ação em desfavor de Partido dos Empreendedores e Francisco Hamad postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da utilização indevida do direito de imagem e dos direitos autorais da música Tela Íntima e do direito de intérprete. Os réus, em sua defesa, sustentam, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e não haver responsabilidade solidária do candidato e do partido político por ato de terceiro em ambiente virtual, pessoa supostamente adepta à sua ideologia política, que violou direitos autorais e de imagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os legados e também sobre a sucessão testamentária, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista, o ‘droit saisine’ também se aplica aos legados.

II. Pela substituição testamentária vulgar, ou ordinária, o testador nomeia um herdeiro ou legatário e prevê, no mesmo ato, um substituto para o caso de premoriência ou, estando vivo, não quiser ou não puder receber o que lhe foi deixado.

III. O legado não se pode sujeitar a condição suspensiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Qual das seguintes pessoas PODE obter recuperação judicial?

 

(EMAGIS) A autora, Betaskin Farmacêutica Ltda, apresentou, perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pedidos objetivando o registro, nas classes 3 e 5 (internacional), da seguinte marca mista: “Betaskin Harmonia na Pele.”, à qual agregados sinais distintivos visualmente perceptíveis. Os pedidos foram indeferidos pelo INPI, ao argumento de que “a marca é constituída por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art. 124 da LPI”. Referido entendimento foi mantido em grau de recurso administrativo, uma vez que, segundo o parecer técnico adotado como razão de decidir, “o sinal sob exame infringe o disposto no artigo 124, inciso VII, da LPI, pois se trata de expressão usada como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar os produtos que será (sic) identificado pelo sinal requerido como marca”. Ato contínuo, a autora ajuizou a presente ação anulatória, com o intuito de que fossem invalidados os atos administrativos da autarquia federal e concedidos os registros pleiteados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Os Governadores de alguns Estados ajuizaram esta ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar federal n. 63/1990, que estabelece, nos casos de extinção de crédito de ICMS, mediante compensação ou transação, o depósito ou a remessa da parcela de 25% aos Municípios, por força da repartição constitucional de receitas. Os proponentes discorrem sobre a distinção entre direito tributário e direito financeiro. Registram que “receita pública” pode ser conceituada como a entrada de dinheiro nos cofres públicos a promover o aumento do ativo. Conforme assinalam, ante a extinção da relação jurídica tributária pelo pagamento, surge o fenômeno financeiro da receita pública, do qual, por sua vez, decorre o direito à repartição constitucional de receitas, quando se tratar de tributo sujeito a esse regime. Ressaltam que a extinção da obrigação tributária não tem como consequência necessária o nascimento de uma relação financeira, salientando, ademais, que a extinção do crédito por meio de compensação, remissão, prescrição, decadência, transação, decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado não importa em receita pública. Frisam que a repartição constitucional se refere aos recursos arrecadados, e não ao tributo em si. Observam que a extinção do vínculo tributário sem arrecadação não justifica a repartição constitucional, visto que não haveria receita. Sustentam que a norma questionada, a pretexto de evidenciar o sentido do art. 158, IV, da Carta Magna, inovou no ordenamento jurídico e desconsiderou os contornos constitucionais da repartição de receitas. Conforme argumentam, ela teria redefinido “produto da arrecadação” ao incluir no conceito as operações de compensação e de transação, alargando a base de cálculo do repasse obrigatório. Lembram que os entes federados têm competência para exercer a política fiscal de forma discricionária, optando pela forma de extinção do crédito tributário mais conveniente e eficaz, mesmo que não haja arrecadação. Afirmam que o dever constitucional de repartir a receita não suprime a competência ou a capacidade tributária ativa do ente federado que deve efetuar o repasse. Pedem seja declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 63/1990.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os ‘royalties’ do petróleo são exemplo de receita pública originária, tendo importância no federalismo fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado Substituto – FCC – 2024) O Estado de Goiás contratou a empresa ABC Ltda. para a realização de serviços de manutenção na estrutura das escolas estaduais. Após 3 anos da celebração regular do contrato de prestação de serviços, o Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades na contratação e no pagamento dos salários dos empregados da empresa ABC Ltda., em especial no que se referia à desigualdade salarial entre homens e mulheres, que ultrapassava os 20%. Com a notícia publicada nos jornais da região e a partir de vasta prova documental, o sindicato da categoria profissional ajuizou diversas reclamações trabalhistas individuais para garantir o direito das empregadas vitimadas. Nesse caso,

 

(PGE/GO – Procurador do Estado Substituto – FCC – 2024) Após trinta dias da publicação da sentença normativa proferida em dissídio coletivo de trabalho julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, apesar do recurso interposto e admitido para o Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato de trabalhadores ingressou com ação de cumprimento em face de diversas empresas do setor têxtil, pleiteando o pagamento imediato do reajuste salarial de 4% concedido. Sobre os efeitos da sentença normativa e as peculiaridades da ação de cumprimento, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, especificamente no que concerne à tutela da fauna, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.

II. Lei estadual que veda e sujeita a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos é formalmente inconstitucional.

III. Lei estadual que, vedando e sujeitando a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos, fixa como incursos nas multas ali previstas “os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores”, é materialmente inconstitucional na parte em que sujeita à multa os criadores dos animais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O recorrente foi condenado pela prática de um homicídio simples consumado e de um homicídio simples tentado, em concurso formal, à pena de 10 anos de reclusão, fixando-se o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda corporal. Na presente apelação, sustenta que o fato de a vítima do crime tentado ter sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos demonstra que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois não havia risco de morte em decorrência de tais lesões. Assim, objetiva o provimento da apelação para aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento da tentativa. Demonstra que a sentença reconheceu que, de fato, a vítima apenas "sofreu fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos". Noutro giro, o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, a sentença se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta, expressamente reconhecido na sentença, conforme comprovou. Isso porque, segundo sustenta, a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado, é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não havendo previsão, não há dolo eventual. Assim, acrescenta, valesse o raciocínio posto na sentença, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como único elemento de prova a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a execução imediata das condenações impostas pelo corpo de jurados, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de pena inferior a 15 anos de reclusão, descabe a execução imediata, podendo o condenado ser preso apenas se presentes os requisitos da prisão preventiva.

II. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados apenas se o total da pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão.

III. É vedado ao tribunal conceder efeito suspensivo a apelação contra condenação imposta pelos jurados se referente a pena de 15 anos de reclusão ou mais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 05.2025

(EMAGIS) Sobre a fiança no contrato de locação de imóvel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 e do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso ocorra a prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, fica o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.

II. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, é desnecessário que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato.

III. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, hipótese em que o compromisso fidejussório se estende por 120 dias, ainda que findem estes dias antes do fim do termo final avençado para o contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Paula promoveu ação em desfavor de Partido dos Empreendedores e Francisco Hamad postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da utilização indevida do direito de imagem e dos direitos autorais da música Tela Íntima e do direito de intérprete. Os réus, em sua defesa, sustentam, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e não haver responsabilidade solidária do candidato e do partido político por ato de terceiro em ambiente virtual, pessoa supostamente adepta à sua ideologia política, que violou direitos autorais e de imagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os legados e também sobre a sucessão testamentária, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista, o ‘droit saisine’ também se aplica aos legados.

II. Pela substituição testamentária vulgar, ou ordinária, o testador nomeia um herdeiro ou legatário e prevê, no mesmo ato, um substituto para o caso de premoriência ou, estando vivo, não quiser ou não puder receber o que lhe foi deixado.

III. O legado não se pode sujeitar a condição suspensiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constatado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) a respeito da autorização para viajar, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) O recorrente foi condenado pela prática de um homicídio simples consumado e de um homicídio simples tentado, em concurso formal, à pena de 10 anos de reclusão, fixando-se o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda corporal. Na presente apelação, sustenta que o fato de a vítima do crime tentado ter sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos demonstra que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois não havia risco de morte em decorrência de tais lesões. Assim, objetiva o provimento da apelação para aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento da tentativa. Demonstra que a sentença reconheceu que, de fato, a vítima apenas "sofreu fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos". Noutro giro, o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, a sentença se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta, expressamente reconhecido na sentença, conforme comprovou. Isso porque, segundo sustenta, a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado, é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não havendo previsão, não há dolo eventual. Assim, acrescenta, valesse o raciocínio posto na sentença, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como único elemento de prova a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a execução imediata das condenações impostas pelo corpo de jurados, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de pena inferior a 15 anos de reclusão, descabe a execução imediata, podendo o condenado ser preso apenas se presentes os requisitos da prisão preventiva.

II. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados apenas se o total da pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão.

III. É vedado ao tribunal conceder efeito suspensivo a apelação contra condenação imposta pelos jurados se referente a pena de 15 anos de reclusão ou mais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Valter estava cumprindo suas penas somadas em onze anos e nove meses de reclusão, no regime fechado, pelo cometimento de dois crimes de roubo (anteriores à Lei 14.843/2024), nenhum deles com resultado morte, quando postulou a progressão ao regime semiaberto e concessão de saídas temporárias. Quanto às saídas temporárias, sustentou que a Lei de Execução Penal prevê que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, o que pode se dar com limite de prazo e também com limite de concessões anuais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que Lei Estadual do Plano Plurianual contenha previsão de prazos específicos para a execução orçamentária e financeira referentes às emendas individuais, quando tiver por destinatários Municípios, estabelecendo cronograma de execução orçamentária e financeira, com termo final no curso do exercício financeiro correspondente.

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Lei Municipal que proíba (i) as instituições públicas e privadas de ensino de aplicação e ensino da denominada ‘linguagem neutra’ e (ii) administração pública municipal de uso e a promoção da ‘linguagem neutra’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a Constituição, avalie as assertivas que seguem.

I.  É técnica a ser utilizada quando, diante da existência de duas ou mais interpretações possíveis, uma delas seja eleita como ajustada ao texto constitucional.

II. É cabível mesmo se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional.

III. Não é cabível se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as assertivas que seguem.

I.  A existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional não afasta necessariamente a ‘inertia deliberandi’.

II. Objeto desse controle abstrato da inconstitucionalidade é a mera inconstitucionalidade morosa dos órgãos competentes para a concretização da norma constitucional, sejam estes órgãos legislativos ou administrativos.

III. Relativamente ao adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, XXIII) e a necessidade de regulamentação para sua percepção, o STF negou a existência de omissão inconstitucional em decorrência da existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Qual das seguintes pessoas PODE obter recuperação judicial?

 

(EMAGIS) A autora, Betaskin Farmacêutica Ltda, apresentou, perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pedidos objetivando o registro, nas classes 3 e 5 (internacional), da seguinte marca mista: “Betaskin Harmonia na Pele.”, à qual agregados sinais distintivos visualmente perceptíveis. Os pedidos foram indeferidos pelo INPI, ao argumento de que “a marca é constituída por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art. 124 da LPI”. Referido entendimento foi mantido em grau de recurso administrativo, uma vez que, segundo o parecer técnico adotado como razão de decidir, “o sinal sob exame infringe o disposto no artigo 124, inciso VII, da LPI, pois se trata de expressão usada como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar os produtos que será (sic) identificado pelo sinal requerido como marca”. Ato contínuo, a autora ajuizou a presente ação anulatória, com o intuito de que fossem invalidados os atos administrativos da autarquia federal e concedidos os registros pleiteados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Os Governadores de alguns Estados ajuizaram esta ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar federal n. 63/1990, que estabelece, nos casos de extinção de crédito de ICMS, mediante compensação ou transação, o depósito ou a remessa da parcela de 25% aos Municípios, por força da repartição constitucional de receitas. Os proponentes discorrem sobre a distinção entre direito tributário e direito financeiro. Registram que “receita pública” pode ser conceituada como a entrada de dinheiro nos cofres públicos a promover o aumento do ativo. Conforme assinalam, ante a extinção da relação jurídica tributária pelo pagamento, surge o fenômeno financeiro da receita pública, do qual, por sua vez, decorre o direito à repartição constitucional de receitas, quando se tratar de tributo sujeito a esse regime. Ressaltam que a extinção da obrigação tributária não tem como consequência necessária o nascimento de uma relação financeira, salientando, ademais, que a extinção do crédito por meio de compensação, remissão, prescrição, decadência, transação, decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado não importa em receita pública. Frisam que a repartição constitucional se refere aos recursos arrecadados, e não ao tributo em si. Observam que a extinção do vínculo tributário sem arrecadação não justifica a repartição constitucional, visto que não haveria receita. Sustentam que a norma questionada, a pretexto de evidenciar o sentido do art. 158, IV, da Carta Magna, inovou no ordenamento jurídico e desconsiderou os contornos constitucionais da repartição de receitas. Conforme argumentam, ela teria redefinido “produto da arrecadação” ao incluir no conceito as operações de compensação e de transação, alargando a base de cálculo do repasse obrigatório. Lembram que os entes federados têm competência para exercer a política fiscal de forma discricionária, optando pela forma de extinção do crédito tributário mais conveniente e eficaz, mesmo que não haja arrecadação. Afirmam que o dever constitucional de repartir a receita não suprime a competência ou a capacidade tributária ativa do ente federado que deve efetuar o repasse. Pedem seja declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 63/1990.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo de reintegração do impetrante ao Regime Especial de Regulamentação Cambial e Tributária (RERCT) e a consequente extinção dos créditos tributários considerados devidos em decorrência de sua exclusão do Regime. Explica o impetrante que a Lei n. 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Reconhece que o artigo 11 da Lei n. 13.254/16 ressalvou que não seriam alcançados pelo regime especial os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem o respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, ao tempo da publicação da Lei. Sustenta o impetrante, contudo, que o cargo ocupado por ele, Presidente da Brasilcap Capitalização S.A., não pode ser considerado cargo, emprego e função pública de direção ou eletivas como condição impeditiva de adesão ao RERCT, a teor do art. 11 da Lei n. 13.254/16, fundamento no qual se baseou a autoridade administrativa para excluir a contribuinte do Regime.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, especificamente no que concerne à tutela da fauna, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.

II. Lei estadual que veda e sujeita a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos é formalmente inconstitucional.

III. Lei estadual que, vedando e sujeitando a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos, fixa como incursos nas multas ali previstas “os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores”, é materialmente inconstitucional na parte em que sujeita à multa os criadores dos animais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da isonomia e sua aplicação aos direitos dos servidores públicos à licença-gestante e à licença-adotante, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.

II. É incompatível com o texto constitucional qualquer norma ou interpretação que implique diferenciação entre o vínculo biológico e o adotivo, fundamento pelo qual os prazos da licença-adotante e da licença-gestante devem ser equiparados, na medida em que se impõe a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, afastando-se qualquer vinculação à condição biológica de gestante.

III. A concessão de licença-parental aos pais solo é aberta à discricionariedade legislativa, sendo que, caso a norma estadual não a preveja, inexiste qualquer violação constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei do Distrito Federal, que prevê a exigibilidade de apresentação, no momento da habilitação para participar de licitação pública cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação, de licença de funcionamento expedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária no âmbito distrital. Eis o teor: “Art. 1º. [...] § 2º A licença de Funcionamento de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente e exigível na habilitação para participação em licitação pública, quando se tratar da contratação dos serviços de que trata este artigo.” Afirma-se violada a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII). Sustenta-se não caber à unidade federativa aditar norma geral veiculada em lei federal que especifica os documentos necessários à qualificação jurídica e técnica no procedimento licitatório. Salienta-se que os aspectos relativos à qualificação técnica devem ser uniformes, a fim de possibilitar a participação isonômica de todos os potenciais licitantes. Aponta inobservância ao princípio da impessoalidade, porquanto estabelecido critério de distinção entre os licitantes sem justificativa. Pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as restrições ao exercício de atividades econômicas.

I. É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.

II. É constitucional a exigência de apresentação de CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista.

III. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2024) A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992), marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Comenta-se no mundo corporativo-jurídico sobre as políticas DEI, notadamente no contexto da onda conservadora que logrou êxito em eleições mundo afora. Sobre essas políticas, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a obra e pensamento de Lon Fuller, julgue os itens a seguir:

1. Para Lon Fuller, o direito não pode ser considerado legítimo se faltar aderência aos princípios da moralidade interna, que incluem publicidade, clareza e congruência entre as normas e sua aplicação prática.

2. H.L.A. Hart argumenta que a validade jurídica de uma norma é independente de seu conteúdo moral, sendo determinada por critérios internos ao sistema jurídico, como a "regra de reconhecimento".

3. Fuller rejeita a separação conceitual entre direito e moralidade, afirmando que essa distinção compromete a funcionalidade do sistema jurídico.

4. Hart admite que sistemas jurídicos como os do regime nazista eram moralmente condenáveis, mas considera que suas normas eram juridicamente válidas dentro dos critérios formais estabelecidos à época.

 

Sentença Estadual - Rodada 05.2025

"Vi ontem um bicho
Na imundície do pátio
Catando comida entre os detritos.

Quando achava alguma coisa,
Não examinava nem cheirava:
Engolia com voracidade.

O bicho não era um cão,
Não era um gato,
Não era um rato.

O bicho, meu Deus, era um homem."

(O Bicho, de Manuel Bandeira)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, treinaremos com a prova de Sentença Cível do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Edital 01/2023, prova realizada em 20/11/2023). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

A Associação dos Aposentados do Espírito Santo ajuíza ação civil pública em face de Renda Certa Previdência Privada Aberta S/A. Alega que a ré alterou seu estatuto para prever que, na hipótese de rompimento do vínculo contratual, a restituição da reserva de poupança em favor do contribuinte seja corrigida pelo índice de remuneração da poupança vigente à época do desligamento, ainda que inferior à inflação ou mesmo zerado. Aduz, primeiramente, que a nova disposição seria inoponível em face daqueles que aderiram – e contribuíram – a planos comercializados pela ré antes da mudança, considerada a proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Assim, deveria viger a cláusula original, segundo a qual seria adotado o IPC, índice que efetivamente refletia a inflação. De todo modo, ainda que não acolhida a primeira tese, a previsão seria nula, por implicar enriquecimento sem causa da ré. Pede, assim, além do afastamento da nova redação para consumidores de todo o país, seja por sua ineficácia ou por força da nulidade, a condenação da ré em danos morais coletivos e em danos sociais.

Citada, a ré argui, preliminarmente, as seguintes teses: i) ilegitimidade ativa de associação para propositura de ação civil pública, sem expressa autorização de seus associados, os quais deveriam ser listados nominalmente, tudo conforme decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral; e ii) inadequação da via eleita, diante da vedação contida no Art. 1º, § único, da Lei de Ação Civil Pública, porquanto se trate de fundo de natureza institucional com beneficiários individualmente determinados. Sustenta, adiante, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. No mérito, menciona a natureza estatutária do vínculo entre si e os contribuintes, de modo que, não havendo direito adquirido a regime jurídico anterior, impróprio seria se falar em inoponibilidade da alteração, que deve ser aplicada a todos que, doravante, romperem o contrato, ainda que tenham aderido ao plano anteriormente. No mais, exalta a autonomia privada na previsão dos índices de correção monetária. Refuta a ocorrência de danos morais coletivos ou sociais, os quais, de todo modo, se confundiriam e, por isso mesmo, seriam inacumuláveis. Por eventualidade, pugna pela limitação dos efeitos da sentença à comarca na qual tramita o feito, nos termos do Art. 16 da Lei de Ação Civil pública; e, bem assim, pela aplicação simétrica do Art. 18 da mesma legislação, a fim de isentar-lhe dos honorários sucumbenciais, porque não configurada sua má-fé.

Réplica às fls. X.

Às fls. X, a autora dá notícia de sua dissolução, por ausentes recursos para manutenção de suas atividades essenciais.

Antes que os autos viessem à conclusão, a Associação de Defesa dos Aposentados pela Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo pede para assumir o polo ativo, em substituição à autora originária, sem apresentar, da mesma forma, lista nominal de seus autorizados tampouco autorização específica.

Determinou-se a intimação da contraparte que, em contraditório, argumenta que, nos termos do Art. 5º, §3º, da Lei nº 7.347/1985, a substituição só seria possível em caso de abandono ou desistência, o que não ocorreu.

Parecer meritório do Ministério Público às fls. X.

Autos conclusos para sentença.

É o relatório. DECIDA.

Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.

Considere provadas todas as alegações, tanto do autor quanto dos réus.

Importante:

1. Não se identifique, assine como juiz substituto.

2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará.??

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 05.2025

(EMAGIS) A respeito da competência da União para legislar sobre assuntos afetos ao armamento da população, avalie as assertivas que seguem.

I. O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União.

II. Embora lei estadual não possa conferir direito de porte de arma a pessoas ou grupos, pode presumir a configuração de circunstância ou atividade sujeita a ameaças e riscos, tais como as atividades dos colecionadores, atiradores e caçadores.

III. Segundo a EC 103/2019, na competência da União para editar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, insere-se também a competência para editar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto dispositivos de lei complementar estadual, os quais restringem a elegibilidade ao cargo de procurador-geral de justiça aos procuradores de justiça. O autor alega ofensa ao artigo 128, § 3º, da Constituição Federal e aos princípios da simetria e da igualdade. No mérito, em suma, sustenta a inconstitucionalidade material da norma, por vislumbrar uma discriminação em razão da classe profissional diante da exclusão dos promotores de justiça do rol dos candidatos ao cargo de procurador-geral de justiça. Alega, ainda, que a discriminação se daria, de forma indireta, em razão do gênero, considerando que, no universo de procuradores de justiça elegíveis à chefia da instituição, as mulheres representariam a minoria. Aduz que a restrição promovida pela norma impugnada não promoveria nenhum valor constitucional, configurando discriminação arbitrária que violaria o conteúdo jurídico dos princípios da igualdade e da não discriminação, proporcionando privilégio a uma parcela da carreira. Considera que teria sido violado o princípio da simetria, na medida em que a norma impugnada veicularia regra discrepante em relação ao âmbito federal, no que se refere aos critérios de elegibilidade para a chefia do Ministério Público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, especialmente no que concerne a seus servidores e a organização administrativa de seus serviços, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a criação de órgão para assessoramento e consultoria jurídica de Tribunal de Contas.

II. É inconstitucional seja representação judicial do tribunal de contas do estado feita por órgão distinto da procuradoria-geral do estado nas ações em que discutidas prerrogativas institucionais ou a autonomia do TCE.

III. É inconstitucional o aproveitamento de servidores titulares de cargos públicos diversos, por designação, para atuarem como advogados do Tribunal de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atribuição do Presidente da República de “exercer o comando supremo das Forças Armadas” (CF, artigo 84, XIII).

I. É do Presidente da República a atribuição de nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.

II. A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem é incompatível com o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

III. A prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais, pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si, isso apenas na hipótese de emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem”, vez que esta não se limita às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Juca, nascido em 28/02/1963, é proprietário de uma fazenda cuja extensão é de 4,5 módulos fiscais. Nela explorava a atividade agropecuária há 20 anos, juntamente com sua esposa e um filho maior. O trabalho dos membros da família era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, tendo sido exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Em janeiro de 2022, no entanto, cansado da árdua lida campesina, Juca e sua esposa passaram a viver na cidade, na casa de sua filha, a qual passou a lhes sustentar. Nesse cenário, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o princípio da consunção no Direito Penal.

I. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

II. Há absorção do uso do documento falso pela falsidade ideológica.

III. A violação de domicílio é absorvida pelo furto praticado na residência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da extinção da punibilidade e seus reflexos sobre a condenação criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso da pena de multa, ainda que considerada dívida de valor, morrendo o sentenciado antes do pagamento, deve ser extinta, não se transmitindo aos herdeiros a obrigação de quitá-la.

II. A extinção da punibilidade pela morte do agente não afasta os reflexos cíveis e indenizatórios decorrentes dos atos ilícios praticados, subsistindo os efeitos civis a cargo dos sucessores, de modo que a obrigação de reparar o dano permanece, independentemente de ser ação civil ex delicto ou ação de improbidade administrativa.

III. A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de lesão corporal.

I. Há forma qualificada de lesão corporal no Código Penal nominada ‘violência doméstica’, ocorrendo se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade

II. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal, incide, conforme introduzida pela Lei 14.994/2024, forma qualificada de lesão corporal.

III. A aplicação da agravante do artigo 61, II, f, do Código Penal, ao crime de lesão corporal da modalidade ‘violência doméstica’ configura bis in idem, não podendo ser aplicada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Restou demonstrado nos autos que as falas de cunho racista foram divulgadas pela internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional.
Tendo presente a aludida transnacionalidade, propósito da competência para o processamento e julgamento do feito criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre habeas corpus, avalie as assertivas que seguem.

I. Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II. Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal.

III. Compete, em regra, ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, prolatada sentença penal condenatória, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, foram afastados os vícios apontados. Irresignada com o entendimento adotado no aresto objurgado, a defesa constituída pela parte condenada opta por sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão condenatório.

A propósito das soluções adotadas pelo STJ para a situação figurada, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a imposição de multa por litigância de má-fé ao réu condenado.

II. Admite a certificação do trânsito em julgado da condenação, ainda que pendente a publicação do acórdão que reconheceu o caráter protelatório do último dos embargos sucessivamente opostos.

III. Admite a baixa do processo à primeira instância para início da execução da pena, ainda que que pendente a publicação do acórdão que reconheceu o caráter protelatório do último dos embargos sucessivamente opostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Dirige-se determinação de fornecimento do perfil genético a José, condenado por delito descrito no artigo 217-A do Código Penal, determinação que lhe é dirigida por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional para início da execução da pena. José, contudo, recusa-se a fornecer material genético para o exame.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em contratos de adesão referente a prestação de serviços de TV por assinatura e internet, insere-se também o contrato de comodato ou locação dos equipamentos necessários para a fruição do serviço. Tais contratos costumam trazer cláusulas que preveem a responsabilidade do assinante em indenizar dano, perda, furto, roubo e/ou extravio de quaisquer equipamentos entregues a ele em comodato e/ou locação, tendo sido vistos, por exemplo, nos contratos celebrados pela CLARO S.A.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de demanda ajuizada pela Indústria Farmacêutica Ltda em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), buscando condenar a autarquia regulatória a abster-se de aplicar qualquer espécie de sanção decorrente do descumprimento de dispositivos constantes da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 96/2008, a qual dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas ligadas à promoção comercial de medicamentos. Sustenta que, à vista das Leis 9.294/1996 e 9.782/1999, a Anvisa vulnerou os limites de seu poder normativo ao editar a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 96/2008, mediante a qual dispôs sobre a propaganda, a publicidade, a informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos.

 

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A autora firmou com a ré Contrato de Seguro de vida individual dotal, os quais continham cláusula de sobrevida, segundo a qual o segurado, após completar 40 anos de idade, poderia solicitar, caso assim desejasse, o pagamento da importância equivalente ao capital inscrito nas apólices, consoante se observa da cláusula de resgate, in verbis: "No caso de plano dotal, ao 1° aniversário da apólice, seguinte à data em que o segurado atingir a idade de 40 anos considerando esta, segundo aniversário mais próximo, poderá ele liquidar o seguro na forma prevista na Cláusula 'Condições Especiais' impressa no verso da apólice". Ou seja, a estipulação contempla o beneficiário com duas possibilidades distintas, segundo sua própria opção: ou o seguro é pago ao beneficiário do segurado indicado na apólice na ocorrência de seu falecimento, ou o beneficiário pode resgatar o seguro quando completar 40 anos de idade. Nesse contexto, a autora ingressou com ação de cobrança diante do não cumprimento por parte da seguradora do contrato de seguro de vida individual dotal em que é segurada, pedindo o pagamento da importância equivalente ao capital inscrito nas apólices. A ré requer o reconhecimento da prescrição ânua da ação, prevista no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, demonstrando que o ajuizamento da ação se deu mais de um ano depois de quando era possível a exigência pela segurada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Banco Harvest S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra Daniel, no bojo da qual requereu a penhora de vaga de garagem, com matrícula independente no Registro de Imóveis, de propriedade do executado, com subsequente alienação por hasta pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o recurso especial e os embargos de declaração:

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

III. O ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas existe quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.

IV. Não é possível aplicar a fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário, algo que caracterizaria erro grosseiro.

Estão corretas:

 

(EMAGIS) Alberto ajuizou, em face de Bruto Calçados Ltda, ação de obrigação de não fazer c/c perdas e danos, na qual alegou a ocorrência de atos ilícitos praticados pelo réu, consubstanciados em concorrência desleal e na contrafação da marca denominada "Freenight" e dos desenhos industriais dos modelos de tênis identificados como "Unique", de propriedade/titularidade do autor. Destacou, nesse contexto, a concessão pelo INPI, em seu favor, dos respectivos registros das marcas e desenhos industriais objetos da presente discussão. Requereu, assim, a procedência do pedido a fim de obstar a utilização indevida dos registros e a condenação do réu em danos materiais e morais. Bruto Calçados Ltda, em sua defesa, sustentou, em linhas gerais, a possibilidade de alegar, em matéria de defesa, a nulidade do registro de desenho industrial de Alberto. Destacou, outrossim, que seria possível a combinação de elementos criativos necessários à formatação, confecção e comercialização dos produtos (tênis) objetos da discussão. Acrescentou que está comprovado não haver ilicitude em sua conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a sociedade limitada e suas cotas, avalie as assertivas que seguem.

I. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

II. O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.

III. Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a EC 132/2023, as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.

II. A remuneração pela prática dos serviços notariais e de registro decorre do pagamento de emolumentos, configurando-se como taxa, espécie tributária prevista no inciso II do artigo 145, da Constituição da República, sendo constitucionais normas estaduais pelas quais é prevista a destinação de parcela dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores a fundos especiais do Poder Judiciário.

III. Segundo a EC 132/2023, a imunidade tributária aplicável aos templos de qualquer culto não se estende a suas organizações assistenciais e beneficentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa VERDADEIRA.

I. É inconstitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.

II. A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

III. É inconstitucional a revogação, por lei ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais.

IV. É inconstitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

 

(EMAGIS) Em ação ajuizada pelo Município X contra a União, pretende-se discutir os critérios para fixação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), voltando-se o autor contra Decisão Normativa 01 de 2019 do TCU, que teria fixado o respectivo índice para 2020. Sustenta que tal coeficiente não mais poderia ser utilizado para o exercício de 2020, uma vez que a população estimada pelo IBGE na qual se baseou o TCU não seria condizente com a nova realidade, no que pleiteou eventuais diferenças, fundamentando-se em dados populacionais concretamente apurados no próprio ano de 2020.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade civil por acidente em rodovia e assuntos conexos, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão da interrupção do serviço de fornecimento de energia pelo período de doze horas, o que teria ocasionado a perda da produção de trezentos litros de leite armazenados no resfriador da parte autora.
Explica o autor ter havido interrupção do fornecimento da energia elétrica em sua propriedade rural decorrente de um desligamento programado pela ré, necessário às melhorias e à manutenção do seu sistema elétrico. A ré, por sua vez, refere ter noticiado o desligamento programado em duas emissoras de rádio locais, com três dias de antecedência, o que a eximiria da responsabilidade pelos supostos danos causados ao autor. Em réplica, o autor sustenta que a requerida não comprovou ter lhe encaminhado a prévia comunicação formal acerca da interrupção programada, nos exatos termos do que dispõe a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, cujo ônus lhe incumbia, já que a forma escolhida pela demandada para comunicar ao autor, através da veiculação do aviso de desligamento nas emissoras de rádio local, não atende aos requisitos indispensáveis previstos pela agência reguladora Para tanto, fazia-se necessária a entrega de aviso por escrito, com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura mensal, o que certamente teria o condão de alertar o consumidor sobre a suspensão temporária do serviço indispensável.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) a ela referente.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre o acesso de magistradas aos Tribunais, por meio de promoção na carreira. Acerca do tema, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 05.2025

(EMAGIS) Em relação às disposições da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP), assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) O recorrente foi condenado pela prática de um homicídio simples consumado e de um homicídio simples tentado, em concurso formal, à pena de 10 anos de reclusão, fixando-se o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda corporal. Na presente apelação, sustenta que o fato de a vítima do crime tentado ter sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos demonstra que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois não havia risco de morte em decorrência de tais lesões. Assim, objetiva o provimento da apelação para aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento da tentativa. Demonstra que a sentença reconheceu que, de fato, a vítima apenas "sofreu fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos". Noutro giro, o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, a sentença se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta, expressamente reconhecido na sentença, conforme comprovou. Isso porque, segundo sustenta, a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado, é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não havendo previsão, não há dolo eventual. Assim, acrescenta, valesse o raciocínio posto na sentença, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como único elemento de prova a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a execução imediata das condenações impostas pelo corpo de jurados, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de pena inferior a 15 anos de reclusão, descabe a execução imediata, podendo o condenado ser preso apenas se presentes os requisitos da prisão preventiva.

II. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados apenas se o total da pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão.

III. É vedado ao tribunal conceder efeito suspensivo a apelação contra condenação imposta pelos jurados se referente a pena de 15 anos de reclusão ou mais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Valter estava cumprindo suas penas somadas em onze anos e nove meses de reclusão, no regime fechado, pelo cometimento de dois crimes de roubo (anteriores à Lei 14.843/2024), nenhum deles com resultado morte, quando postulou a progressão ao regime semiaberto e concessão de saídas temporárias. Quanto às saídas temporárias, sustentou que a Lei de Execução Penal prevê que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, o que pode se dar com limite de prazo e também com limite de concessões anuais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a fiança no contrato de locação de imóvel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 e do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso ocorra a prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, fica o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.

II. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, é desnecessário que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato.

III. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, hipótese em que o compromisso fidejussório se estende por 120 dias, ainda que findem estes dias antes do fim do termo final avençado para o contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Paula promoveu ação em desfavor de Partido dos Empreendedores e Francisco Hamad postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da utilização indevida do direito de imagem e dos direitos autorais da música Tela Íntima e do direito de intérprete. Os réus, em sua defesa, sustentam, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e não haver responsabilidade solidária do candidato e do partido político por ato de terceiro em ambiente virtual, pessoa supostamente adepta à sua ideologia política, que violou direitos autorais e de imagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os legados e também sobre a sucessão testamentária, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista, o ‘droit saisine’ também se aplica aos legados.

II. Pela substituição testamentária vulgar, ou ordinária, o testador nomeia um herdeiro ou legatário e prevê, no mesmo ato, um substituto para o caso de premoriência ou, estando vivo, não quiser ou não puder receber o que lhe foi deixado.

III. O legado não se pode sujeitar a condição suspensiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

 

(EMAGIS) Considere que Lei Estadual do Plano Plurianual contenha previsão de prazos específicos para a execução orçamentária e financeira referentes às emendas individuais, quando tiver por destinatários Municípios, estabelecendo cronograma de execução orçamentária e financeira, com termo final no curso do exercício financeiro correspondente.

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Lei Municipal que proíba (i) as instituições públicas e privadas de ensino de aplicação e ensino da denominada ‘linguagem neutra’ e (ii) administração pública municipal de uso e a promoção da ‘linguagem neutra’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a Constituição, avalie as assertivas que seguem.

I.  É técnica a ser utilizada quando, diante da existência de duas ou mais interpretações possíveis, uma delas seja eleita como ajustada ao texto constitucional.

II. É cabível mesmo se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional.

III. Não é cabível se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as assertivas que seguem.

I.  A existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional não afasta necessariamente a ‘inertia deliberandi’.

II. Objeto desse controle abstrato da inconstitucionalidade é a mera inconstitucionalidade morosa dos órgãos competentes para a concretização da norma constitucional, sejam estes órgãos legislativos ou administrativos.

III. Relativamente ao adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, XXIII) e a necessidade de regulamentação para sua percepção, o STF negou a existência de omissão inconstitucional em decorrência da existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2024) A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Sobre o princípio da isonomia e sua aplicação aos direitos dos servidores públicos à licença-gestante e à licença-adotante, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.

II. É incompatível com o texto constitucional qualquer norma ou interpretação que implique diferenciação entre o vínculo biológico e o adotivo, fundamento pelo qual os prazos da licença-adotante e da licença-gestante devem ser equiparados, na medida em que se impõe a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, afastando-se qualquer vinculação à condição biológica de gestante.

III. A concessão de licença-parental aos pais solo é aberta à discricionariedade legislativa, sendo que, caso a norma estadual não a preveja, inexiste qualquer violação constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei do Distrito Federal, que prevê a exigibilidade de apresentação, no momento da habilitação para participar de licitação pública cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação, de licença de funcionamento expedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária no âmbito distrital. Eis o teor: “Art. 1º. [...] § 2º A licença de Funcionamento de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente e exigível na habilitação para participação em licitação pública, quando se tratar da contratação dos serviços de que trata este artigo.” Afirma-se violada a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII). Sustenta-se não caber à unidade federativa aditar norma geral veiculada em lei federal que especifica os documentos necessários à qualificação jurídica e técnica no procedimento licitatório. Salienta-se que os aspectos relativos à qualificação técnica devem ser uniformes, a fim de possibilitar a participação isonômica de todos os potenciais licitantes. Aponta inobservância ao princípio da impessoalidade, porquanto estabelecido critério de distinção entre os licitantes sem justificativa. Pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, especificamente no que concerne à tutela da fauna, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.

II. Lei estadual que veda e sujeita a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos é formalmente inconstitucional.

III. Lei estadual que, vedando e sujeitando a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos, fixa como incursos nas multas ali previstas “os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores”, é materialmente inconstitucional na parte em que sujeita à multa os criadores dos animais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Os Governadores de alguns Estados ajuizaram esta ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar federal n. 63/1990, que estabelece, nos casos de extinção de crédito de ICMS, mediante compensação ou transação, o depósito ou a remessa da parcela de 25% aos Municípios, por força da repartição constitucional de receitas. Os proponentes discorrem sobre a distinção entre direito tributário e direito financeiro. Registram que “receita pública” pode ser conceituada como a entrada de dinheiro nos cofres públicos a promover o aumento do ativo. Conforme assinalam, ante a extinção da relação jurídica tributária pelo pagamento, surge o fenômeno financeiro da receita pública, do qual, por sua vez, decorre o direito à repartição constitucional de receitas, quando se tratar de tributo sujeito a esse regime. Ressaltam que a extinção da obrigação tributária não tem como consequência necessária o nascimento de uma relação financeira, salientando, ademais, que a extinção do crédito por meio de compensação, remissão, prescrição, decadência, transação, decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado não importa em receita pública. Frisam que a repartição constitucional se refere aos recursos arrecadados, e não ao tributo em si. Observam que a extinção do vínculo tributário sem arrecadação não justifica a repartição constitucional, visto que não haveria receita. Sustentam que a norma questionada, a pretexto de evidenciar o sentido do art. 158, IV, da Carta Magna, inovou no ordenamento jurídico e desconsiderou os contornos constitucionais da repartição de receitas. Conforme argumentam, ela teria redefinido “produto da arrecadação” ao incluir no conceito as operações de compensação e de transação, alargando a base de cálculo do repasse obrigatório. Lembram que os entes federados têm competência para exercer a política fiscal de forma discricionária, optando pela forma de extinção do crédito tributário mais conveniente e eficaz, mesmo que não haja arrecadação. Afirmam que o dever constitucional de repartir a receita não suprime a competência ou a capacidade tributária ativa do ente federado que deve efetuar o repasse. Pedem seja declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 63/1990.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Qual das seguintes pessoas PODE obter recuperação judicial?

 

(EMAGIS) A autora, Betaskin Farmacêutica Ltda, apresentou, perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pedidos objetivando o registro, nas classes 3 e 5 (internacional), da seguinte marca mista: “Betaskin Harmonia na Pele.”, à qual agregados sinais distintivos visualmente perceptíveis. Os pedidos foram indeferidos pelo INPI, ao argumento de que “a marca é constituída por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art. 124 da LPI”. Referido entendimento foi mantido em grau de recurso administrativo, uma vez que, segundo o parecer técnico adotado como razão de decidir, “o sinal sob exame infringe o disposto no artigo 124, inciso VII, da LPI, pois se trata de expressão usada como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar os produtos que será (sic) identificado pelo sinal requerido como marca”. Ato contínuo, a autora ajuizou a presente ação anulatória, com o intuito de que fossem invalidados os atos administrativos da autarquia federal e concedidos os registros pleiteados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) a respeito da autorização para viajar, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constatado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

Sentença Federal - Rodada 05.2025

"Vi ontem um bicho
Na imundície do pátio
Catando comida entre os detritos.

Quando achava alguma coisa,
Não examinava nem cheirava:
Engolia com voracidade.

O bicho não era um cão,
Não era um gato,
Não era um rato.

O bicho, meu Deus, era um homem."

(O Bicho, de Manuel Bandeira)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.?

O Ministério Público Federal ajuizou denúncia em desfavor de Jagunço Mulambo e Jorgina de Fruitas pela prática dos delitos inscritos nos arts. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/96 e 317, caput, do CP.

Narra a denúncia (ID 264955751- fls. 03/15), em síntese, que no período de 06.04.2013 a 16.04.2013, Jagunço Mulambo, no cargo de Superintendente-Chefe, e Jorgina de Fruitas, na função de contadora, ela atuando em substituição ao Chefe do Departamento Financeiro e Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL (IPMJ), ambos de forma consciente e voluntária, com unidade de desígnio, geriram de modo temerário esse instituto de previdência, ao adquirir 1.000 cotas do fundo MÉRDIA PRIVATE EQUITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES (“Fundo MÉRDIA”), pelo valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), sem a adoção das cautelas necessárias que garantissem a viabilidade financeira e segurança do investimento, bem como sem prévia e expressa aquiescência do Conselho Administrativo e Fiscal do referido instituto de previdência, o que ocasionou o prejuízo de R$ 1.602.632,27 (um milhão, seiscentos e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), atualizado até 1º/04/2024.

No caso concreto, a investigação teve início a partir do compartilhamento das provas amealhadas no IP nº1.432/2014-4/SR/DPF/PR, instaurado no contexto da Operação Lava-Jato para apuração da prática de crimes tipificados na Lei nº 7.492/86 e artigos 317 e 333 do Código Penal, envolvendo núcleo criminoso chefiado por Adalberto Youssef, que, em conluio com terceiros, teria constituído o MÉRDIA PRIVATE EQUITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES.

Consoante a denúncia, o Fundo MÉRDIA foi constituído para capitalizar o Grupo MARSANS VIAGENS, que era composto por diversas empresas, como a EXPLODIR PARTICIPAÇÕES S/A, dentre outras, e sob o controle da holding DEGRAÇA PARTICIPAÇÕES, tudo com o objetivo de alavancar negócios para o segmento turístico, tendo em vista os eventos que aconteceriam no Brasil à época, especialmente a Jornada Mundial da Juventude em 2013, a Copa do Mundo em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016.

A aplicação financeira nesse fundo de investimento revelou-se prejudicial aos seus investidores, inclusive ao IPMJ, unidade gestora do regime próprio de previdência social (RPPS) daquele município, o que resultou na perda integral do capital investido.

Segundo a inicial acusatória, observou-se, que a empresa DEGRAÇA e as demais empresas destinatárias finais dos recursos vieram à falência pouco tempo após a aplicação pelo IPMJ, sendo que os acusados Jagunço e Jorgina, sem a adoção das cautelas necessárias que garantissem a viabilidade financeira e segurança do investimento, e sem a anuência do Conselho Administro e Fiscal do IPMJ, adquiriram, mediante transferência bancária realizada aos 10.04.2013, 1.000 (mil) cotas do Fundo MÉRDIA, pela quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ID 264955751-fl.41-vol.3), assinando formulário do boletim de subscrição de cotas desse fundo.

Durante as investigações policiais, foi tomado o depoimento de Lauro Laurindo, funcionário do Banco Bradesco que intermediou a operação de investimento, o qual informou que foi repassado a Jagunço Mulambo e a Jorgina, em espécie - no mesmo dia 10/04/2013, pouco após a transferência e subscrição das cotas do Fundo MÉRDIA, e no gabinete de Jaguço localizado no IPMJ -, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como "comissão" pelo negócio celebrado. Lauro Laurindo celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, sendo a sua conduta objeto de autos específicos.

Requereu o Parquet a condenação dos acusados e a fixação de indenização mínima no valor de R$ 1.602.632,27 (um milhão, seiscentos e dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), atualizado até 1º/04/2024, a título de danos materiais, e de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à guisa de danos morais coletivos.

Com a inicial foi anexado o Laudo Pericial n. 937/2018 (ID 264955740-fls. 21/46), cuja conclusões apontaram: (a) que o regulamento do Fundo MÉRDIA indicava que os recursos seriam empregados na aquisição de participações em empresas com grande potencial de crescimento e rentabilidade aos olhos dos analistas de mercado, podendo ser feitos por meio de compra de ações ou outros tipos de valores mobiliários ou instrumento de participações, tais como debêntures e bônus de subscrição; (b) que se tratava de um fundo extremamente agressivo na política de remuneração e, por isso, embutia altos riscos de perdas; (c) que, à época da operação, o balanço patrimonial das duas empresas onde alocados todos os recursos do Fundo MÉRDIA indicava passivo significativamente superior ao ativo das companhias.

Também foram acostados com a peça acusatória: boletim de subscrição de cotas nº 06/2013, firmado aos 10.04.2013 (ID 264955751-fls. 30/33- vol.3-A); extrato Banco Bradesco relacionado à transferência do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – ID 264955751-fl.25 - Vo. 3-A; Ordem de Transferência do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), firmada aos 10.04.2013, assinada pelo acusado Jagunço e pela contadora Jorgina (ID 264955751-fl.41); Relatório Final da Sindicância Administrativa Disciplinar da Prefeitura Municipal de Jaboticabal (ID 264955751-fls. 43/67).

A denúncia foi recebida em 10/04/2024.

Citados, os réus apresentaram defesa preliminar em que sustentaram que provariam a sua inocência no curso da instrução processual.

Confirmado o recebimento da denúncia, determinou-se a expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, designando-se, outrossim, data para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimada a defesa e o MPF quanto à expedição da deprecata.

Juntada folha de antecedentes criminais dos acusados, constando, em relação ao réu Jagunço, a condenação pela incidência, em 30/03/2001, no tipo penal inscrito no art. art. 19 da Decreto-Lei 3.688/1941, em razão de ter portado arma branca em local público.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos, como testemunhas de acusação, os dois servidores municipais encarregados pela sindicância instaurada, os quais confirmaram os fatos narrados na denúncia e o prejuízo causado ao IPMJ. A testemunha Lauro Laurindo, contudo, não compareceu; determinada a sua condução coercitiva, veio aos autos a notícia do falecimento desta testemunha, consoante certidão de óbito acostada. Realizou-se, então, o interrogatório dos acusados e, não havendo diligências (CPP, art. 402), abriu-se prazo para a apresentação de alegações finais.

Juntou-se, na sequência, a carta precatória com a ata da audiência realizada no juízo deprecado, ocasião em que se nomeou defensor 'ad hoc' ante o não comparecimento dos réus ou de sua defesa constituída, realizando-se, então, oitiva das testemunhas de defesa.

O MPF, em suas derradeiras alegações, postulou pela condenação dos réus, nos exatos termos da exordial acusatória.

De sua vez, a defesa de Jagunço sustenta a ocorrência de prescrição, diante da antiguidade dos fatos, considerando-se, inclusive, que eventual condenação levaria a uma pena próxima ao mínimo legal. Arguiu, também, a nulidade da oitiva das testemunhas de defesa por não ter sido a defesa técnica intimada quanto à data de realização da audiência de instrução e julgamento junto ao juízo deprecado, bem como por terem sido ouvidas em data anterior àquela em que realizada a audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas de acusação, invertendo-se a ordem legal. Defendeu, também, a incompetência da Justiça Federal, já que o suposto prejuízo teria sido ocasionado à Administração Pública municipal. Aduziu, ainda, que não se pode falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional já que não há nenhuma instituição financeira que pudesse ter sido gerida temerariamente, sendo descabida a analogia 'in malam partem'; ademais, não ocupa qualquer cargo de gerente ou diretor instituição financeira, sendo certo que o tipo penal do art. 4º da Lei 7.492/86 configura crime próprio. De outro lado, uma única transferência bancária não poderia ser considerada como ato de gestão, inexistindo, no caso, qualquer habitualidade na conduta imputada, o que denota, inclusive, a inépcia da denúncia. Nega que sua conduta tenha sido temerária, já que a oportunidade de investimento que se apresentava somente não rendeu ótimos frutos para o caixa do IPMJ por uma eventualidade inerente ao risco típico a qualquer operação financeira. Sublinha a inexistência de dolo na sua conduta, não podendo ser responsabilizado por conduta que, no máximo, seria culposa. Quanto à corrupção passiva, indicou que Lauro Laurindo era um inimigo antigo que só queria prejudicá-lo, sequer tendo havido a apreensão do suposto dinheiro que lhe teria sido repassado. Pugnou, nestes termos, pela sua absolvição. Em caso de condenação, pleiteou pela fixação da pena no mínimo legal, já que o art. 19 do Decreto-Lei 3.688/41 não mais se encontra em vigor, sendo certo que não há regulamentação alguma quanto ao porte de armas brancas, o que somente subsistiu em relação a armas de fogo, evidenciando, pois, a ocorrência de 'abolitio criminis'. Por fim, fixada a pena no mínimo legal, deve-se reconhecer a prescrição com base na pena 'in concreto'.

Já a defesa da ré Jorgina, em suas alegações finais, endossou as teses sustentadas pela defesa de Jagunço e acrescentou que sequer se poderia cogitar de sua responsabilização, na medida em que, como simples contadora do IPMJ, não possuía qualquer poder de gestão que pudesse justificar a imputação que lhe fora feita.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório.

 

Delegado de Polícia - Rodada 01.2025

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a peça prático-profissional da prova de Delegado de Polícia do Estado de Pernambuco – Edital de 2023. Bons estudos!
 
“Em 1.º/1/2024, Flávio e sua companheira, Soraia, ameaçaram de morte Mercedes e Sarah, respectivamente genitora e irmã de Flávio. O casal utilizou-se de arma de fogo — tendo atirado em objetos do imóvel com o objetivo de intimidá-las — e de dois porretes, com os quais agrediram Mercedes e Sarah, tendo-lhes causado lesões corporais de natureza grave. O motivo da agressão e da ameaça foi a insatisfação com o valor da mesada que a idosa concedia a ambos. O casal manteve Sarah e Mercedes trancadas no imóvel, sob constante ameaça e agressões físicas e verbais, enquanto exigia delas depósitos de valores em dinheiro em suas contas-correntes. O casal já havia sido intimado sobre deferimento de medidas protetivas (fixadas pelo juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar competente em 12/12/2023) que os proibiam de se aproximarem das vítimas e de manterem contato com elas. Temendo por sua integridade física, bem como pela de sua mãe, Sarah conseguiu escapar do apartamento onde se encontrava com sua mãe e buscou pela ajuda de dois policiais militares que faziam a ronda nas imediações. Ao chegarem ao local do crime, os policiais efetuaram a prisão em flagrante dos autores do fato.
 
Na Delegacia da Polícia Civil, Sarah deu ciência do ocorrido à autoridade policial, tendo sido, então, acostados a decisão anterior que deferiu medidas protetivas, os mandados de intimação de Flávio e Soraia, além da folha de antecedentes criminais, os quais indicavam que os agentes, embora considerados tecnicamente primários, possuíam diversas anotações sem trânsito em julgado por agressão contra as vítimas Sarah e Mercedes.
 
Nesse mesmo dia, compareceu à delegacia Antônio, vizinho das vítimas, acompanhado de Rogério, seu irmão, para dar ciência à autoridade policial de conversa que presenciaram entre Flávio, Soraia e Francisco, conhecido chefe de facção, dias antes da prisão em flagrante mencionada. Na conversa, Flávio e Soraia negociaram comprar explosivos de Francisco com o objetivo de provocar o desabamento do edifício onde Mercedes e Sarah residiam para receber os valores da apólice de seguro de vida de ambas. Francisco e Rogério afirmaram que ouviram Francisco dizer que foi fácil obter os explosivos, pois já havia feito a encomenda de uma grande quantidade para realizar um ataque a uma escola da capital na qual os filhos de um rival estudavam. Afirmaram, ainda, que Flávio e Soraia aparentavam saber onde e quando tal ação criminosa teria curso.”
 
Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de autoridade policial responsável pelo procedimento, elabore a peça cabível, expondo as teses de direito material e processual necessárias. As formalidades legais exigidas devem ser observadas em seu texto.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 05.2025

(EMAGIS) Em ação penal que tramita perante a Vara Única da Comarca Beta, do Estado Alfa, o juiz designou defensor dativo para um dos corréus, haja vista a existência de um único defensor atuando na comarca e em razão da colidência de defesas ocorrida em relação ao outro réu, assistido pela Defensoria Pública. Quanto aos honorários devidos ao defensor dativo, assinale a assertiva correta de acordo com o entendimento do STJ:

 

(TJ/RS – Juiz de Direito – VUNESP – 2024) A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta.


 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria da Anomia, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) O recorrente foi condenado pela prática de um homicídio simples consumado e de um homicídio simples tentado, em concurso formal, à pena de 10 anos de reclusão, fixando-se o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda corporal. Na presente apelação, sustenta que o fato de a vítima do crime tentado ter sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos demonstra que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois não havia risco de morte em decorrência de tais lesões. Assim, objetiva o provimento da apelação para aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento da tentativa. Demonstra que a sentença reconheceu que, de fato, a vítima apenas "sofreu fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos". Noutro giro, o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, a sentença se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta, expressamente reconhecido na sentença, conforme comprovou. Isso porque, segundo sustenta, a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado, é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não havendo previsão, não há dolo eventual. Assim, acrescenta, valesse o raciocínio posto na sentença, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como único elemento de prova a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a execução imediata das condenações impostas pelo corpo de jurados, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de pena inferior a 15 anos de reclusão, descabe a execução imediata, podendo o condenado ser preso apenas se presentes os requisitos da prisão preventiva.

II. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados apenas se o total da pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão.

III. É vedado ao tribunal conceder efeito suspensivo a apelação contra condenação imposta pelos jurados se referente a pena de 15 anos de reclusão ou mais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Valter estava cumprindo suas penas somadas em onze anos e nove meses de reclusão, no regime fechado, pelo cometimento de dois crimes de roubo (anteriores à Lei 14.843/2024), nenhum deles com resultado morte, quando postulou a progressão ao regime semiaberto e concessão de saídas temporárias. Quanto às saídas temporárias, sustentou que a Lei de Execução Penal prevê que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, o que pode se dar com limite de prazo e também com limite de concessões anuais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a fiança no contrato de locação de imóvel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 e do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso ocorra a prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, fica o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.

II. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, é desnecessário que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato.

III. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, hipótese em que o compromisso fidejussório se estende por 120 dias, ainda que findem estes dias antes do fim do termo final avençado para o contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Paula promoveu ação em desfavor de Partido dos Empreendedores e Francisco Hamad postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da utilização indevida do direito de imagem e dos direitos autorais da música Tela Íntima e do direito de intérprete. Os réus, em sua defesa, sustentam, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e não haver responsabilidade solidária do candidato e do partido político por ato de terceiro em ambiente virtual, pessoa supostamente adepta à sua ideologia política, que violou direitos autorais e de imagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre os legados e também sobre a sucessão testamentária, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina civilista, o ‘droit saisine’ também se aplica aos legados.

II. Pela substituição testamentária vulgar, ou ordinária, o testador nomeia um herdeiro ou legatário e prevê, no mesmo ato, um substituto para o caso de premoriência ou, estando vivo, não quiser ou não puder receber o que lhe foi deixado.

III. O legado não se pode sujeitar a condição suspensiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 

 

(EMAGIS) Julgue os itens expostos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo o STJ, a Defensoria Pública detém legitimidade para propor ações coletivas na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

II. A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta independe da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, ficando o encargo para a Fazenda Pública a qual se acha vinculado o Parquet.

IV. Nas ações civis públicas, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

 

(EMAGIS) Considere que Lei Estadual do Plano Plurianual contenha previsão de prazos específicos para a execução orçamentária e financeira referentes às emendas individuais, quando tiver por destinatários Municípios, estabelecendo cronograma de execução orçamentária e financeira, com termo final no curso do exercício financeiro correspondente.

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Lei Municipal que proíba (i) as instituições públicas e privadas de ensino de aplicação e ensino da denominada ‘linguagem neutra’ e (ii) administração pública municipal de uso e a promoção da ‘linguagem neutra’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a Constituição, avalie as assertivas que seguem.

I.  É técnica a ser utilizada quando, diante da existência de duas ou mais interpretações possíveis, uma delas seja eleita como ajustada ao texto constitucional.

II. É cabível mesmo se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional.

III. Não é cabível se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as assertivas que seguem.

I.  A existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional não afasta necessariamente a ‘inertia deliberandi’.

II. Objeto desse controle abstrato da inconstitucionalidade é a mera inconstitucionalidade morosa dos órgãos competentes para a concretização da norma constitucional, sejam estes órgãos legislativos ou administrativos.

III. Relativamente ao adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, XXIII) e a necessidade de regulamentação para sua percepção, o STF negou a existência de omissão inconstitucional em decorrência da existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o princípio da isonomia e sua aplicação aos direitos dos servidores públicos à licença-gestante e à licença-adotante, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.

II. É incompatível com o texto constitucional qualquer norma ou interpretação que implique diferenciação entre o vínculo biológico e o adotivo, fundamento pelo qual os prazos da licença-adotante e da licença-gestante devem ser equiparados, na medida em que se impõe a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, afastando-se qualquer vinculação à condição biológica de gestante.

III. A concessão de licença-parental aos pais solo é aberta à discricionariedade legislativa, sendo que, caso a norma estadual não a preveja, inexiste qualquer violação constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei do Distrito Federal, que prevê a exigibilidade de apresentação, no momento da habilitação para participar de licitação pública cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação, de licença de funcionamento expedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária no âmbito distrital. Eis o teor: “Art. 1º. [...] § 2º A licença de Funcionamento de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente e exigível na habilitação para participação em licitação pública, quando se tratar da contratação dos serviços de que trata este artigo.” Afirma-se violada a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII). Sustenta-se não caber à unidade federativa aditar norma geral veiculada em lei federal que especifica os documentos necessários à qualificação jurídica e técnica no procedimento licitatório. Salienta-se que os aspectos relativos à qualificação técnica devem ser uniformes, a fim de possibilitar a participação isonômica de todos os potenciais licitantes. Aponta inobservância ao princípio da impessoalidade, porquanto estabelecido critério de distinção entre os licitantes sem justificativa. Pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, especificamente no que concerne à tutela da fauna, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.

II. Lei estadual que veda e sujeita a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos é formalmente inconstitucional.

III. Lei estadual que, vedando e sujeitando a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos, fixa como incursos nas multas ali previstas “os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores”, é materialmente inconstitucional na parte em que sujeita à multa os criadores dos animais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Os Governadores de alguns Estados ajuizaram esta ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar federal n. 63/1990, que estabelece, nos casos de extinção de crédito de ICMS, mediante compensação ou transação, o depósito ou a remessa da parcela de 25% aos Municípios, por força da repartição constitucional de receitas. Os proponentes discorrem sobre a distinção entre direito tributário e direito financeiro. Registram que “receita pública” pode ser conceituada como a entrada de dinheiro nos cofres públicos a promover o aumento do ativo. Conforme assinalam, ante a extinção da relação jurídica tributária pelo pagamento, surge o fenômeno financeiro da receita pública, do qual, por sua vez, decorre o direito à repartição constitucional de receitas, quando se tratar de tributo sujeito a esse regime. Ressaltam que a extinção da obrigação tributária não tem como consequência necessária o nascimento de uma relação financeira, salientando, ademais, que a extinção do crédito por meio de compensação, remissão, prescrição, decadência, transação, decisão administrativa irreformável e decisão judicial transitada em julgado não importa em receita pública. Frisam que a repartição constitucional se refere aos recursos arrecadados, e não ao tributo em si. Observam que a extinção do vínculo tributário sem arrecadação não justifica a repartição constitucional, visto que não haveria receita. Sustentam que a norma questionada, a pretexto de evidenciar o sentido do art. 158, IV, da Carta Magna, inovou no ordenamento jurídico e desconsiderou os contornos constitucionais da repartição de receitas. Conforme argumentam, ela teria redefinido “produto da arrecadação” ao incluir no conceito as operações de compensação e de transação, alargando a base de cálculo do repasse obrigatório. Lembram que os entes federados têm competência para exercer a política fiscal de forma discricionária, optando pela forma de extinção do crédito tributário mais conveniente e eficaz, mesmo que não haja arrecadação. Afirmam que o dever constitucional de repartir a receita não suprime a competência ou a capacidade tributária ativa do ente federado que deve efetuar o repasse. Pedem seja declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal n. 63/1990.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Qual das seguintes pessoas PODE obter recuperação judicial?

 

(EMAGIS) A autora, Betaskin Farmacêutica Ltda, apresentou, perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pedidos objetivando o registro, nas classes 3 e 5 (internacional), da seguinte marca mista: “Betaskin Harmonia na Pele.”, à qual agregados sinais distintivos visualmente perceptíveis. Os pedidos foram indeferidos pelo INPI, ao argumento de que “a marca é constituída por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art. 124 da LPI”. Referido entendimento foi mantido em grau de recurso administrativo, uma vez que, segundo o parecer técnico adotado como razão de decidir, “o sinal sob exame infringe o disposto no artigo 124, inciso VII, da LPI, pois se trata de expressão usada como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar os produtos que será (sic) identificado pelo sinal requerido como marca”. Ato contínuo, a autora ajuizou a presente ação anulatória, com o intuito de que fossem invalidados os atos administrativos da autarquia federal e concedidos os registros pleiteados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) a respeito da autorização para viajar, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constatado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 05.2025

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra um conjunto de decisões judiciais que anulam penas aplicadas a prefeitos municipais quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas, não só quanto aos efeitos eleitorais, mas também quanto à fixação de multas e à reparação ao erário. Afirma o autor, em suma, que o conjunto de decisões impugnado viola o princípio republicano e o princípio da separação dos poderes, considerando a repartição de competências entre Tribunais de Contas e o Poder Legislativo, sobretudo no que concerne à atribuição disposta no art. 71, II, da Constituição Federal. Em decisão monocrática no Supremo Tribunal Federal, foi indeferida a petição inicial e negado seguimento à presente arguição de descumprimento, isso com o demonstrado fundamento de que a petição inicial indicava apenas cinco decisões judiciais, das quais quatro transitaram em julgado e uma é impugnada por recurso extraordinário pendente de julgamento, vez que não se admite arguição de descumprimento de preceito fundamental como sucedâneo recursal ou contra decisão transitada em julgado. Contra a citada decisão, a requerente interpôs o presente recurso de Agravo Regimental em que sustenta que a controvérsia posta não se restringe apenas às cinco decisões judiciais indicadas na inicial. Tais casos foram apontados apenas a título exemplificativo, explica, para efeito de situar o estado da questão nos Tribunais de Justiça brasileiros. Para demonstrar a atualidade da controvérsia, a agravante traz aos autos cópias de decisões mais recentes, ainda não transitadas em julgado, alegadamente evidenciadoras da existência contemporânea de posições antagônicas entre as Cortes de Justiça de segunda instância. Requer, desse modo, o provimento do agravo regimental, para que seja processada e, ao final, julgada procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o artigo 10 da Lei nº 11.284/2006, o qual dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável. O autor sustenta, em apertada síntese, que o dispositivo impugnado violaria o art. 49, inciso XVII, da Constituição Federal, o qual confere ao Congresso Nacional competência exclusiva para aprovar, previamente, a alienação ou a concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares. Destaca que o § 4º do art. 10 da Lei nº 11.284/06 ? o qual foi vetado ? veiculava “garantia mínima de proteção à soberania nacional e respeito ao Estado de Direito”, pois fazia remissão ao mencionado dispositivo constitucional, resguardando a competência do Congresso Nacional para a concessão de florestas públicas com área superior a 2.500 hectares. Nesses termos, defende que, “ao possibilitar a concessão de florestas para a exploração de produtos e serviços, se está, na verdade, concedendo a utilização de terras públicas”.
Pede, ao final, a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 10 da Lei nº 11.284/06, de forma que seja afastada sua aplicabilidade para a concessão de áreas superiores a 2.500 hectares

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, busca-se a imposição de uma séria de medidas voltadas ao equacionamento do que o autor entende serem graves e irreparáveis lesões a preceitos fundamentais, decorrentes de ações e omissões imputadas à União e respectivos órgãos federais, inibidores da execução da política pública há anos existente para o combate efetivo ao desmatamento na Amazônia Legal. Em semelhante direção, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão a parte autora imputa conduta omissiva à União relativamente à tarefa de combater o desmatamento, em concretude ao que preconizam os artigos 23, VI e VII; 225, caput e §1º, VI e VII; todos da Lei Maior.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da competência do Superior Tribunal de Justiça e também sobre os crimes de responsabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios previdenciários e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o indulto, causa de extinção da punibilidade prevista no Código Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O apenado que cumpre pena por concurso de dois crimes, um para o qual há vedação de indulto natalino no decreto presidencial e outro para o qual não há aludida vedação, não pode obter aludido benefício.

II. O apenado que cumpre pena por dois crimes não cometidos em concurso, por praticados anos diferentes, mas ambos unificados numa mesma execução, para um crime havendo vedação de indulto natalino no decreto presidencial e para o outro não havendo aludida vedação, pode obter aludido benefício.

III. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da suspensão condicional da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Quais são os efeitos da reabilitação e condições para seu requerimento?

 

(EMAGIS) Sobre a sentença no processo penal, assinale a correta:

I. Ao contrário da “emendatio libelli”, não é admitida a “mutatio libelli” em instância superior.

II. Segundo STJ e STF, foi recepcionado pela CF/88 o art. 385 do CPP, o qual estatui que, na ação penal pública, o juiz poderá condenar, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição. O art. 3º-A do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime no CPP, não derrogou tacitamente tal dispositivo legal.

III. A teoria da causa madura não tem aplicação no processo penal, sob pena de supressão de instância.

IV. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

V. Se o réu respondeu ao processo em liberdade, o STJ entende prescindir da sua intimação pessoal a respeito da sentença se o defensor constituído for intimado.

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre as ações autônomas de impugnação:

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime do condenado por tráfico de drogas e por crimes hediondos, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.964/2019, filiando-se à jurisprudência do STF, retirou do tráfico privilegiado a natureza de crime hediondo na disciplina da progressão de regime.

II. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 teve o condão de retirar do tráfico de drogas simples o seu caráter de delito equiparado a hediondo para o fim de cálculo da fração de cumprimento da pena necessária à progressão de regime.

III. É de 40% da pena o cumprimento mínimo para progressão se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários e especialmente as tarifas correlatas, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, é vedada a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

II. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

III. É cabível o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de acessórios (juros remuneratórios) incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em sentença transitada em julgado proferida em ação anterior, na qual condenada a instituição financeira à devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere lei municipal com o seguinte teor: “Art. 1º As entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo no município poderão funcionar sem restrição de horário. Art. 2º As entidades e empresas descritas no artigo 1º desta Lei não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.”

A propósito, tendo em conta a disciplina pelo Estado das atividades econômicas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação com pedido de indenização com fundamento em responsabilidade civil. Rogério, marido da autora Cristina, participava como piloto amador em evento de competição automobilística organizado pela empresa ré. Durante o percurso, o veículo no qual estava Rogério como condutor e Fernando como navegador capotou e caiu em um rio com as rodas para cima, ficando submerso. O navegador conseguiu sair do veículo, mas não conseguiu retirar o condutor, e, então, correu até a estrada e conseguiu parar o carro 28 dos participantes Igor e Leandro. Ao chegarem no local, desviraram o veículo submerso e removeram Rogério, o qual, segundo observaram, estava sem respiração ou batimento cardíaco. O navegador efetuou massagem cardíaca, sem sucesso. Restou comprovado que, embora a etapa contasse com equipe médica e ambulância, estas não se deslocaram para o local do acidente; o socorro foi feito pelos próprios participantes do evento e, do mesmo modo, o óbito foi constatado por estes. Comprovou-se, ainda, que foram contratadas 04 ambulâncias, mas apenas 02 ambulâncias estavam disponíveis para a etapa, com médicos. Por fim, restou provado que o tempo decorrido entre o acidente e a retirada do marido da autora do carro foi superior aos 11 minutos, citados pela perita como limite máximo de resistência em caso de afogamento. Diante desse cenário, a autora fundamenta a sua pretensão alegando que a responsabilidade civil consubstanciada nos artigos 186 e 927 do Código Civil se ampara em um profundo, grave e persistente transtorno, em razão de a ré ter deixado de enviar a equipe médica para prestar socorro no momento do acidente, havendo o dever de reparar pelo abalo de ordem de moral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No caso dos autos, a autora declara que, apesar de ter sofrido abuso sexual por parte de seu padrasto entre seus 11 e 14 anos (de 1999 a 2002), apenas em 2022, por volta dos 34 anos, as memórias dos incontáveis abusos sexuais passaram a lhe causar crises de pânico e dores no peito a ponto de necessitar ir ao hospital. Para amenizar seu sofrimento, no ano de 2023, a requerente iniciou sessões de terapia, as quais ocorrem até a presente data, e ali descobriu que a causa de suas crises eram os abusos sexuais sofridos na juventude, conforme parecer técnico em anexo, realizado por sua psicóloga. Em 8/2024, foi ajuizada ação de reparação civil por danos materiais e morais. Citado, o réu, seu padrasto, alegou a prescrição do direito de ação da vítima ao completar 21 anos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a contestação, considerada a disciplina do CPC, bem como acerca dos reflexos dessa disciplina no rito do mandado de segurança, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.

I. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

II. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

III. Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a propriedade industrial, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Cuida-se de conflito de competência suscitado por Indústria e Comércio S.A. - em Recuperação Judicial - em que aponta, como juízos suscitados, o Juízo de Direito da Vara de Recuperações de Empresas e Falências do Estado do Ceará e o Juízo da Vara do Trabalho de Natal/RN. Aduz a suscitante, em síntese, que o presente conflito decorre da decisão proferida pelo Juízo Vara do Trabalho de Natal, que, em processo relativo à Reclamação Trabalhista em fase de execução, movida por João da Silva, emitiu ordem de bloqueio de ativos financeiros nas contas de titularidade da Suscitante, que atualmente está em processo de recuperação judicial. Ressalta que aludido crédito trabalhista em execução já está habilitado e devidamente inscrito na Classe I do quadro geral de credores da Recuperanda. A evidenciar a caracterização do conflito de competência, a Suscitante aduz que foi por ela formulado pedido de recuperação judicial perante a Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Salientam que o deferimento do processamento do feito recuperacional ocorreu ainda no ano de 2021, no entanto, por razões alheias à vontade da recuperanda e sobre as quais não possui ingerência, ainda não se revelou possível a designação da Assembleia Geral de Credores(AGC) para a votação e aprovação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ). Anota que vem sofrendo por não se encontrar mais protegidas pelo manto do ‘stay period’, cujo comando normativo insculpido no artigo 6º, II da Lei 11.101/20051 determina a suspensão das execuções contra a devedora. Entende, assim, que o magistrado da Vara do Trabalho de Natal, ao determinar a penhora de ativos financeiros, além de usurpar da competência de outrem, findou conduzindo a ação executiva na contramão do que há muito tempo vem orientando o STJ, no sentido de que compete exclusivamente ao juízo recuperacional a análise de essencialidade de bens e a disponibilidade do patrimônio da Recuperanda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores a propósito dos tributos federais.

I. O ICMS não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.

II. O ISS não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.

III. O ICMS compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito das anuidades dos conselhos de classe, avalie as assertivas que seguem.

I. A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.

II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação.

III. O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, considerada a disciplina legal atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta a fim de ver declarada a inconstitucionalidade de Lei Estadual que permite a comercialização de pneus usados importados em algumas situações no Estado. Veja o teor do dispositivo impugnado: “Art. 1º Fica proibida a comercialização de pneus usados importados no Estado. (...) § 2º Fica permitida: I – a importação da simples carcaça de pneu usado, desde que as empresas importadoras comprovem que procederam à coleta no território nacional e à destruição, de forma ambientalmente adequada, de 1 (um) pneu usado existente no território nacional para cada carcaça de pneu usado a ser importada; II – a importação de carcaça de pneu reformado, mediante recauchutagem, remoldagem ou recapagem, realizada no exterior, desde que as empresas importadoras comprovem que procederam à coleta no território nacional e à destruição, de forma ambientalmente adequada, de 10 (dez) pneus usados existentes no território nacional para cada carcaça de pneu usado a ser importada. § 3º As empresas reformadoras de pneus terão o direito de importar uma carcaça de pneu usado, para cada pneu usado ou reformado exportado, com isenção da obrigação da contrapartida ambiental de que trata o inciso I do § 2º deste artigo.” O proponente frisa ser competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual (CF, art. 22, VIII). Sublinha o descompasso com o entendimento adotado pelo ente central em foros internacionais. Reporta-se à noção de Estado constitucional ecológico, que pressupõe uma atuação estatal inspirada na concepção integrada e integrativa do meio ambiente. Assevera que a preservação do meio ambiente remete à ideia de um sistema de dimensões transcendentes a certa delimitação de setor, de tópico ou de local, motivo por que a questão não pode ser enfrentada como algo de interesse isolado. Menciona os problemas ocasionados por pneus fora de uso e o caráter global da preocupação com seu manejo. Enfatiza que as decisões políticas devem levar em conta o fato de a destinação ambientalmente adequada desses objetos fazer parte de uma cadeia de ações. Afirma que a política adotada pela União, consoante se extrai da Portaria do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) n. 8, de 14 de maio de 1991, é no sentido de vedar a importação de bens de consumo usados, aí incluídos os pneus, o que foi confirmado em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Observa que as Portarias de n. 8/2000 e 14/2004 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) mantiveram a proibição. Sustenta que tal política tem o propósito de proteger a saúde pública e o meio ambiente. Destaca ser inviável aos Estados-membros a adoção de solução contrária ao campo normativo editado no âmbito nacional. Salienta que os preceitos questionados infringem a força normativa dos atos mais protetivos da União. Aponta usurpação da competência concorrente da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente (CF, art. 24, VIII). Pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tendo as assertivas que seguem relação com o Direito Internacional, marque a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a promoção de magistrados(as) por merecimento, em atenção às regras traçadas pelo CNJ, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a coexistência entre normas jurídicas internacionais e normas internas, assinale a opção correta:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 05.2025

Tramita na delegacia especializada em crimes cibernéticos da polícia civil do Estado de São Paulo o inquérito policial nº 018.558.1587/2023, que tem por objeto a investigação da prática dos crimes de extorsão e organização criminosa. Segundo a apuração, os hackers membros da organização conseguem invadir equipamentos de informática de terceiras pessoas, fazem cópias de todo o conteúdo e, em seguida, após selecionar os materiais que mais possam vulnerar a intimidade da vítima, e ameaçar a sua exposição pública, formulam exigência de elevadas quantias em dinheiro.
???
No curso da investigação, obteve-se a identificação e subsequente prisão preventiva de CARLOS DREWES. Após o decurso de alguns dias, CARLOS entabulou a celebração de acordo de colaboração premiada, que veio a ser efetivada e homologada judicialmente em momento ulterior.
???
As informações prestadas por CARLOS, acompanhadas de elementos de corroboração, indicam que o grupo é composto por um número de pessoas que não sabe precisar, mas que estima em cerca de dez, que não se conhecem pessoalmente, apenas pela deep web, e que atuavam sob a coordenação de indivíduo conhecido pela alcunha de “Lobão”.
???
Após esclarecer o modus operandi do grupo, CARLOS asseverou que o material extraído dos equipamentos de informática das vítimas era mantido por “Lobão” no serviço de armazenamento de informações em nuvem 'BR Online', tendo aduzido que em razão da alta quantidade de tráfego de informações, “Lobão” se utiliza de um endereço de internet protocolo fixo, cuja identificação foi entregue por CARLOS à autoridade policial. Oficiado pelo delegado de polícia, o ente prestador de serviços informou que o endereço de IP é titularizado por PAULO CARNEIRO, residente no município de São Carlos/SP.
???
De posse destas informações, a autoridade policial formula representação judicial pretendendo dar prosseguimento à investigação valendo-se de uma técnica não usual: pretende obter autorização judicial para enviar um arquivo infectado (malware) a PAULO CARNEIRO, que uma vez acessado, se instalaria automaticamente em seu computador, permitindo acesso em tempo real não só ao conteúdo já instalado em sua máquina, mas ao que for acrescido daquele momento em diante, bem como a qualquer comunicação que mantenha ele a partir deste equipamento, tudo isso sem o conhecimento do investigado. Pretende ele, assim, aferir se o representado é o indivíduo que atua sob o codinome “lobão”, além de identificar o maior número possível de integrantes do grupamento criminoso.
???
Antes de decidir, o juiz abre vista ao MP para se manifestar. Formule a manifestação que entender cabível.

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 05.2025

(EMAGIS) Sobre o princípio da isonomia e sua aplicação aos direitos dos servidores públicos à licença-gestante e à licença-adotante, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional norma estadual que limita o direito à licença-adoção a apenas um dos adotantes quando se tratar de casal formado por servidores, civis ou militares.

II. É incompatível com o texto constitucional qualquer norma ou interpretação que implique diferenciação entre o vínculo biológico e o adotivo, fundamento pelo qual os prazos da licença-adotante e da licença-gestante devem ser equiparados, na medida em que se impõe a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, afastando-se qualquer vinculação à condição biológica de gestante.

III. A concessão de licença-parental aos pais solo é aberta à discricionariedade legislativa, sendo que, caso a norma estadual não a preveja, inexiste qualquer violação constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Lei do Distrito Federal, que prevê a exigibilidade de apresentação, no momento da habilitação para participar de licitação pública cujo objeto seja a execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação, de licença de funcionamento expedida pelo órgão responsável pela vigilância sanitária no âmbito distrital. Eis o teor: “Art. 1º. [...] § 2º A licença de Funcionamento de que trata este artigo deverá ser renovada anualmente e exigível na habilitação para participação em licitação pública, quando se tratar da contratação dos serviços de que trata este artigo.” Afirma-se violada a competência privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratação (CF, art. 22, XXVII). Sustenta-se não caber à unidade federativa aditar norma geral veiculada em lei federal que especifica os documentos necessários à qualificação jurídica e técnica no procedimento licitatório. Salienta-se que os aspectos relativos à qualificação técnica devem ser uniformes, a fim de possibilitar a participação isonômica de todos os potenciais licitantes. Aponta inobservância ao princípio da impessoalidade, porquanto estabelecido critério de distinção entre os licitantes sem justificativa. Pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que Lei Estadual do Plano Plurianual contenha previsão de prazos específicos para a execução orçamentária e financeira referentes às emendas individuais, quando tiver por destinatários Municípios, estabelecendo cronograma de execução orçamentária e financeira, com termo final no curso do exercício financeiro correspondente.

A propósito da compatibilidade da lei com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere Lei Municipal que proíba (i) as instituições públicas e privadas de ensino de aplicação e ensino da denominada ‘linguagem neutra’ e (ii) administração pública municipal de uso e a promoção da ‘linguagem neutra’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a interpretação conforme a Constituição, avalie as assertivas que seguem.

I.  É técnica a ser utilizada quando, diante da existência de duas ou mais interpretações possíveis, uma delas seja eleita como ajustada ao texto constitucional.

II. É cabível mesmo se o sentido mais evidente da norma for compatível com a ordem constitucional.

III. Não é cabível se a norma não comportar mais de uma possibilidade interpretativa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, avalie as assertivas que seguem.

I.  A existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional não afasta necessariamente a ‘inertia deliberandi’.

II. Objeto desse controle abstrato da inconstitucionalidade é a mera inconstitucionalidade morosa dos órgãos competentes para a concretização da norma constitucional, sejam estes órgãos legislativos ou administrativos.

III. Relativamente ao adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF, art. 7º, XXIII) e a necessidade de regulamentação para sua percepção, o STF negou a existência de omissão inconstitucional em decorrência da existência, no âmbito do Congresso Nacional, de diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a fiança no contrato de locação de imóvel, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 e do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso ocorra a prorrogação da locação por prazo indeterminado, uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, fica o fiador obrigado por todos os efeitos da fiança durante 120 dias após a notificação ao locador.

II. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, é desnecessário que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato.

III. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, hipótese em que o compromisso fidejussório se estende por 120 dias, ainda que findem estes dias antes do fim do termo final avençado para o contrato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Paula promoveu ação em desfavor de Partido dos Empreendedores e Francisco Hamad postulando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência da utilização indevida do direito de imagem e dos direitos autorais da música Tela Íntima e do direito de intérprete. Os réus, em sua defesa, sustentam, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e não haver responsabilidade solidária do candidato e do partido político por ato de terceiro em ambiente virtual, pessoa supostamente adepta à sua ideologia política, que violou direitos autorais e de imagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre as despesas e os honorários advocatícios, avalie as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada.

I. Na fase de conhecimento, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão dispensados.

II. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

III. Na fase de execução, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constatado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as restrições ao exercício de atividades econômicas.

I. É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.

II. É constitucional a exigência de apresentação de CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas) nos processos licitatórios como requisito de comprovação de regularidade trabalhista.

III. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Qual das seguintes pessoas PODE obter recuperação judicial?

 

(EMAGIS) A autora, Betaskin Farmacêutica Ltda, apresentou, perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pedidos objetivando o registro, nas classes 3 e 5 (internacional), da seguinte marca mista: “Betaskin Harmonia na Pele.”, à qual agregados sinais distintivos visualmente perceptíveis. Os pedidos foram indeferidos pelo INPI, ao argumento de que “a marca é constituída por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art. 124 da LPI”. Referido entendimento foi mantido em grau de recurso administrativo, uma vez que, segundo o parecer técnico adotado como razão de decidir, “o sinal sob exame infringe o disposto no artigo 124, inciso VII, da LPI, pois se trata de expressão usada como meio de recomendar, destacar e/ou evidenciar os produtos que será (sic) identificado pelo sinal requerido como marca”. Ato contínuo, a autora ajuizou a presente ação anulatória, com o intuito de que fossem invalidados os atos administrativos da autarquia federal e concedidos os registros pleiteados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo de reintegração do impetrante ao Regime Especial de Regulamentação Cambial e Tributária (RERCT) e a consequente extinção dos créditos tributários considerados devidos em decorrência de sua exclusão do Regime. Explica o impetrante que a Lei n. 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Reconhece que o artigo 11 da Lei n. 13.254/16 ressalvou que não seriam alcançados pelo regime especial os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem o respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, ao tempo da publicação da Lei. Sustenta o impetrante, contudo, que o cargo ocupado por ele, Presidente da Brasilcap Capitalização S.A., não pode ser considerado cargo, emprego e função pública de direção ou eletivas como condição impeditiva de adesão ao RERCT, a teor do art. 11 da Lei n. 13.254/16, fundamento no qual se baseou a autoridade administrativa para excluir a contribuinte do Regime.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os ‘royalties’ do petróleo são exemplo de receita pública originária, tendo importância no federalismo fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, especificamente no que concerne à tutela da fauna, avalie as assertivas que seguem.

I. Lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, invade a competência da União para legislar sobre normas gerais em relação à proteção da fauna.

II. Lei estadual que veda e sujeita a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos é formalmente inconstitucional.

III. Lei estadual que, vedando e sujeitando a multa por infração administrativa ambiental a prática de rinha de galos, fixa como incursos nas multas ali previstas “os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores”, é materialmente inconstitucional na parte em que sujeita à multa os criadores dos animais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992), marque a alternativa INCORRETA.

 

(PGE/GO – Procurador do Estado Substituto – FCC – 2024) O Estado de Goiás contratou a empresa ABC Ltda. para a realização de serviços de manutenção na estrutura das escolas estaduais. Após 3 anos da celebração regular do contrato de prestação de serviços, o Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para apurar denúncias de irregularidades na contratação e no pagamento dos salários dos empregados da empresa ABC Ltda., em especial no que se referia à desigualdade salarial entre homens e mulheres, que ultrapassava os 20%. Com a notícia publicada nos jornais da região e a partir de vasta prova documental, o sindicato da categoria profissional ajuizou diversas reclamações trabalhistas individuais para garantir o direito das empregadas vitimadas. Nesse caso,

 

(PGE/GO – Procurador do Estado Substituto – FCC – 2024) Após trinta dias da publicação da sentença normativa proferida em dissídio coletivo de trabalho julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, apesar do recurso interposto e admitido para o Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato de trabalhadores ingressou com ação de cumprimento em face de diversas empresas do setor têxtil, pleiteando o pagamento imediato do reajuste salarial de 4% concedido. Sobre os efeitos da sentença normativa e as peculiaridades da ação de cumprimento, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) O recorrente foi condenado pela prática de um homicídio simples consumado e de um homicídio simples tentado, em concurso formal, à pena de 10 anos de reclusão, fixando-se o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda corporal. Na presente apelação, sustenta que o fato de a vítima do crime tentado ter sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos demonstra que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois não havia risco de morte em decorrência de tais lesões. Assim, objetiva o provimento da apelação para aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento da tentativa. Demonstra que a sentença reconheceu que, de fato, a vítima apenas "sofreu fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos". Noutro giro, o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, a sentença se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta, expressamente reconhecido na sentença, conforme comprovou. Isso porque, segundo sustenta, a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado, é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não havendo previsão, não há dolo eventual. Assim, acrescenta, valesse o raciocínio posto na sentença, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O acusado foi condenado pela prática do crime de furto simples, tendo como único elemento de prova a confissão informal, extraída pelos policiais no momento da prisão. O bem furtado não foi encontrado em sua posse, e um vídeo de câmera de segurança que registrava o momento do crime não foi juntado ao inquérito ou ao processo por inércia da polícia, perdendo-se ao final.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a execução imediata das condenações impostas pelo corpo de jurados, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se trate de pena inferior a 15 anos de reclusão, descabe a execução imediata, podendo o condenado ser preso apenas se presentes os requisitos da prisão preventiva.

II. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados apenas se o total da pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão.

III. É vedado ao tribunal conceder efeito suspensivo a apelação contra condenação imposta pelos jurados se referente a pena de 15 anos de reclusão ou mais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 04.2025

(EMAGIS) O Banco Brasileiro ajuizou demanda visando à busca e apreensão de bens adquiridos pela ré, ABC Participações S. A., por meio de "Contrato de Financiamento a Importação de Máquinas e Equipamentos" em que outrossim pactuada a alienação fiduciária dos referidos bens – cinco (5) máquinas fiadeiras bobinadeiras automáticas identificadas na inicial. Reportou, para fundamentar seu pedido, que a ré deixou de amortizar as parcelas referentes ao financiamento celebrado, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida de pleno direito. Observou que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor vender a terceiros a coisa alienada fiduciariamente, aplicando o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, razão pela qual, para fins de alienação judicial ou extrajudicial dos bens alienados fiduciariamente, deverá o credor, previamente, através de ação de busca e apreensão, obter a consolidação, em suas mãos, da propriedade e posse plena e exclusiva dos bens dados em garantia. Em petição, a ré suscitou, dentre outros argumentos, a prescrição da pretensão autoral. Argumenta que, ante a extinção do crédito principal pela prescrição, igualmente restaria extinto o vínculo de garantia acessório, consistente na propriedade fiduciária outorgada ao credor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as obrigações na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada por Arnaldo contra Joaquina, tendo resultado da união três filhos, todos maiores. Joaquina se manifestou nos autos no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor e formulou pedido reconvencional, requerendo o julgamento antecipado e parcial do mérito quanto ao divórcio. Depreende-se dos autos que o casal estava separado de fato desde 2020, em virtude de medida protetiva determinada em processo próprio, em razão da qual o Arnaldo deixou o lar conjugal. Contudo Arnaldo noticiou o óbito de Joaquina durante a tramitação do processo de divórcio e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Os filhos do casal, contudo, requereram sua habilitação no polo passivo e continuidade do processo, pedindo viesse sentença de procedência do pedido de divórcio póstumo do casal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando que o Estado promova a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia posterior com endolaser em olho esquerdo em caráter de urgência, bem como os exames e procedimentos necessários ao tratamento da patologia do réu, conforme prescrição médica. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com fixação de prazo pelo réu cumprir a obrigação de fazer e cominação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Na fase de cumprimento de sentença, tendo havido demora do réu na execução da obrigação de fazer, o magistrado sentenciante deferiu o pleito de conversão da obrigação de fazer em reparação por perdas e danos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o CPC/2015, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

II. A jurisprudência do STJ admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos desde que ainda na fase de conhecimento, vedada aludida conversão em fase de cumprimento de sentença, ainda que verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, sob pena de violação da coisa julgada, neste particular estando viciada a decisão em questão.

III. A indenização por perdas e danos, quando admissível, dar-se-á sem prejuízo da multa fixada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, salvo se a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

III. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial.

IV. É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. A celebração de acordo de não persecução civil, pelo Parquet, depende de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

III. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

IV. Na hipótese de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

 

(EMAGIS) Eloá e sua mãe Tassiana fizeram uma viagem internacional para Paris. Para pagamento de despesas necessárias, Eloá tentou utilizar o cartão de crédito que foi indevidamente bloqueado por uma falha da operadora do cartão. Tassiana ajuizou ação indenizatória contra a operadora do cartão alegando que a sua filha é quem iria pagar todas as despesas durante a viagem. Logo, como o cartão de crédito de Eloá não funcionou, ela (Tassiana) passou por constrangimentos e pela angústia de não saber se conseguiria pagar as despesas. Diante disso, a ação

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento judicial de perda ou suspensão do poder familiar, disciplinado no ECA, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a lei penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Mévio, de nacionalidade francesa, encetou discussão com Tício, de nacionalidade argentina, a bordo de uma aeronave privada (matriculada no Brasil), em voo comercial, por discordarem sobre assuntos relacionados ao mundo futebolístico. Inconformado com os argumentos de Tício, Mévio agrediu-lhe com um soco, causando-lhe lesão corporal. O fato ocorreu enquanto o avião sobrevoava o oceano Atlântico, em alto-mar. Nesse caso, é correto afirmar que será aplicável a lei penal brasileira, independentemente de Mévio ingressar no território nacional brasileiro.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Não obstante, em matéria de crime continuado, a lei penal mais grave não se aplica aos crimes parcelares praticados anteriormente ao início de sua vigência.

III. O conflito aparente de normas penais incriminadoras tem lugar quando um mesmo fato admite, em tese, a subsunção de mais de um tipo penal a ele. Em nome da unidade do sistema jurídico e buscando evitar a ocorrência da dupla punição pelo mesmo evento (bis in idem), cumpre ao aplicador da norma se valer dos critérios interpretativos, afastando a incidência de múltiplas leis sobre um mesmo fato. Nesse contexto, para evitar o bis in idem e promover o correto enquadramento jurídico-penal do fato, a doutrina majoritária trabalha com quatro princípios: o princípio da especialidade, o princípio da hierarquia, o princípio da consunção e o princípio da alternatividade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o tribunal do júri e a execução de suas decisões, avalie as assertivas que seguem.

I. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

II. A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri, qualquer que seja a pena imposta, não terá efeito suspensivo.

III. O reconhecimento pelo juiz de agravantes na sentença condenatória depende de prévia votação da admissibilidade das agravantes nos quesitos dirigidos aos jurados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A defesa do réu sustenta que a abordagem policial foi ilegal, porque não havia situação que justificasse a busca pessoal nele realizada. Restou demonstrado nos autos da ação penal que a abordagem no réu decorreu de uma ronda policial, resultando na apreensão de “crack”, como descrito no laudo pericial, e R$ 40,00 em espécie. No momento do flagrante, o réu estava transitando na garupa de uma motocicleta, e informou policiais que a droga foi adquirida por R$ 2.000,00, e com a venda, lucraria de R$ 1.000,00. A ação policial foi justificada no disposto no artigo 244 do CPP, segundo o qual: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. A fundada suspeita de decorreu da forma que ambos os ocupantes da motocicleta transitarem com capacete, atitude desconforme os costumes locais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a comunicação dos atos processuais:

 

(EMAGIS) Nos autos da execução penal, é apresentada insurgência pela defesa da apenada, condenada exclusivamente por tráfico de drogas, sem aplicação da minorante, com a pretensão de aplicação do prazo para progressão de regime do artigo 112, § 3º, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). A defesa alega, em síntese, que a paciente é mãe de quatro menores de idade, primária, não cometeu crime com violência ou grave ameaça à pessoa, possui bom comportamento, estuda e trabalha dentro da unidade carcerária. Sustenta que a paciente preenche os requisitos do artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, não tendo sido condenada por associação nem por integrar organização criminosa, o que efetivamente está demonstrado. Afirma que o inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal foi interpretado extensivamente de modo indevido pelo juiz da execução penal, considerando que não houve condenação pelo crime de associação criminosa. O juízo da execução penal manifestara a compreensão de que a expressão “não ter integrado organização criminosa” – prevista como um dos requisitos cumulativos estabelecidos para a progressão especial (art. 112, § 3º da LEP) – reflete o verdadeiro propósito do legislador, que outro não foi senão restringir a concessão da progressão especial exclusivamente a mulheres, gestantes ou mãe responsável por criança ou pessoa com deficiência, que não tenham apresentado envolvimento com a criminalidade organizada, em seu sentido lato, delitos de gravidade incomum e que muito afligem a sociedade ordeira, por refletir a reunião de pessoas para a prática de ilícitos, em verdadeira societas sceleris , tal como na hipótese. No caso, foi afastada a incidência da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, porquanto “...referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 42 da mesma lei e tem por finalidade beneficiar somente o traficante eventual, de ‘primeira viagem’, e não aquele que está inserido em atividade criminosa, efetivamente comprometido com o tráfico e que faz do comércio de drogas o seu meio de vida, como certamente, segundo o juiz da execução penal, é o caso da acusada, a qual, além do transporte e guarda de elevadíssima quantidade de drogas, também tinha em seu poder balanças de precisão e outros apetrechos destinados à individualização das porções de drogas, bem como não demonstrou possuir atividade lícita e endereço fixo, existindo contra ela, ainda, denúncia anônima pela prática do crime de tráfico de drogas. Concluiu que “organização criminosa” não visa abarcar especificamente o crime de organização criminosa, tal como sugerido pela combativa defesa, mas, sim, toda e qualquer agrupamento estruturado de agentes que vise à prática de crimes

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O autor notícia ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEN e obtido excelente classificação, tendo optado, no Sistema de Seleção Unificada – SISU, pelo Curso de Medicina da Universidade Federal do Estado, alcançando aprovação em 10º Lugar, com nota de 922,97. Narra ter sido preterido no processo seletivo, tendo sido a sua pré-matrícula indeferida, tão somente por não ter concluído o Ensino Médio num raio de 150km da cidade sede do campus universitário, devido a estipulação de um bônus de inclusão regional, no patamar de 20%, de forma ilegal e inconstitucional, através de norma interna da Universidade Federal. Assinala que tal norma, que concedeu o bônus de 20% na nota final do ENEM, é totalmente inconstitucional. Informa que por isso impetrou o presente mandado de segurança objetivando seja afastada a bonificação de 20% para inclusão regional ou, subsidiariamente, seja a ele atribuída a mesma bonificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tendo por objeto lei municipal que “dispõe sobre a autonomia das entidades e empresas que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo no Município, de fixarem horário e local de funcionamento”. Eis o teor:

“Art. 1º As entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo no município de Ribeirão Preto poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 2º As entidades e empresas descritas no artigo 1º desta Lei não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.”

O Requerente alega usurpação da competência da União em legislar sobre a matéria – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, nos termos do 21, VI, da Constituição Federal. Argumenta que a norma impugnada está em desacordo com a legislação federal que disciplina a matéria. O Requerente afirma que há lesão ao preceito fundamental da repartição de poderes. Ao final, requer a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade para pleitear ao Supremo Tribunal Federal que, em interpretação conforme à Constituição da República de dispositivo de Constituição Estatual, exclua a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios do Estado por violação de princípios constitucionais estaduais, até que o constituinte estadual positive o rol de princípios sensíveis, como determinado pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal. Na norma impugnada, constante da Constituição do Estado, se estabelece:

“Art. 189. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto nos casos previstos no art. 35 da Constituição Federal”.

O autor sustenta que a Constituição Federal é imperativa quanto à necessidade de as constituições estaduais indicarem, de maneira expressa, os princípios cuja violação legitima a intervenção que se pretende impor aos municípios. Por isso, é necessário que o STF realize interpretação conforme a Constituição do art. 189 da Constituição Estatual, para excluir de seu âmbito de incidência a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios do Estado, por violação de princípios constitucionais estaduais, até que o constituinte estadual indique rol de princípios sensíveis, como determinado pelo artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que, no caso da intervenção estadual nos municípios, o artigo 35 exige que ocorra a violação de ‘princípios indicados na Constituição Estadual’, ou seja, o texto constitucional estadual deve ter sua própria lista de princípios constitucionais sensíveis. Se esses princípios não estiverem indicados na Constituição Estadual, a intervenção não pode ocorrer. No caso da Constituição do Estado não há indicação de quaisquer princípios constitucionais sensíveis. Defende a inconstitucionalidade da intervenção estadual em município quando a Constituição do estado membro não faz constar rol taxativo de princípios cuja violação imponha a medida extrema, nos termos do art. 35 da CF.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tem-se ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual que dispõem sobre a redução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores do Estado em 65% nos casos de débitos tributários ajuizados. Diz violados os artigos 22, I, e 24, IV, §§ 1º ao 4º, da Constituição Federal. Refere-se ao propósito das normas questionadas, que visam facilitar a negociação de débitos relativos aos impostos incidentes na propriedade de veículos automotores (IPVA), na transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS). Segundo argumenta, o legislador, ao dispor sobre honorários advocatícios dos Procuradores do Estado, usurpou a competência privativa da União em matéria de direito processual. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade formal dos dispositivos, que diz terem regulamentado matéria processual em descompasso com a norma de caráter geral, o Código de Processo Civil. Frisa ser inadmissível lei local que reduza os honorários advocatícios a percentuais inferiores àqueles definidos no diploma processual. Discorre sobre a constitucionalidade do recebimento da verba honorária pelos advogados públicos

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo empresário devedor em recuperação judicial, Sociedade XYZ Ltda, sustentando que o crédito do banco fiador, Banco Comercial S.A, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), dever ser incluído no quadro geral de credores, na classe própria. Trata-se de crédito com origem em carta de fiança, emitida em 4.9.2014, com vencimento em 1º.10.2015, no valor de R$ 20.000.000,00, comparecendo como fiador o Banco Comercial S.A e afiançada Sociedade XYZ Ltda. Em sequência, o fiador adimpliu a quantia de R$ 20.000.000,00, o que gerou a controvérsia acerca da submissão do crédito do banco fiador aos efeitos da recuperação judicial da sociedade empresária afiançada. Para submissão do crédito à recuperação judicial, a Sociedade XYZ Ltda sustenta deve ser considerada a data da emissão da Carta de Fiança, e não seu vencimento, sendo esta demonstrada data anterior à recuperação judicial. Já o Banco Comercial S.A. demonstra que honrou a fiança pelo pagamento apenas após o ajuizamento do pleito de recuperação, motivo pelo qual seu crédito surgiu naquele momento e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, isso, segundo sustenta, em razão de que, em sendo a fiança espécie de garantia pessoal, de natureza acessória, cujos efeitos não se realizam imediatamente, sua exigibilidade somente se apresenta a partir do momento em que o fiador passa a assumir a condição de credor, situação verificada, in casu, apenas após a honra da fiança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considera-se empresário:

 

(EMAGIS) No que tange à competência tributária e à obrigação tributária, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, há necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades tributárias, conquanto se admita que questões procedimentais sejam regradas mediante legislação ordinária.

II. Quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício da denúncia espontânea.

III. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, desde que seja providenciada a modificação da respectiva Certidão de Dívida Ativa.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente ao ITCMD e ao ICMS, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Um conjunto de pessoas residentes no projeto de assentamento Volta Pequena desmatou vegetação nativa em área de preservação permanente para a construção de casas de veraneio. Tais condutas ocorreram antes da transmissão do título de domínio próprio da Política Nacional de Reforma Agrária. Mesmo após 8 anos, o Incra, responsável pelo projeto de assentamento, não adotou providências para impedir a continuidade da degradação ambiental e recuperação da área. Dentro dessa perspectiva, a responsabilidade civil ambiental:

 

(EMAGIS) A empresa firmou, em 24/03/2000, contrato de permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadoria em estação aduaneira interior de Barueri (EADI), com vigência de 10 anos, admitida a prorrogação. Em 14/04/2010, o contrato foi prorrogado por mais 10 (dez) anos, “na conformidade do disposto no artigo 26, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 10.684/2003, que alterou a Lei nº 9.074/1995”. Em 23/01/2020, a empresa apresentou requerimento administrativo postulando a prorrogação do prazo original de sua permissão, para mais 5 anos a findar-se em 18/05/2025, sem prejuízo da solicitação de prorrogação por mais 10 ao término daquela data, nos termos dos parágrafos incluídos pela Lei nº 10.684/2003 no artigo 1º da Lei nº 9.074/95

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta. 

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(PG/SP – Procurador do Estado Nível I – VUNESP – 2024) A respeito da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O Estado do Pará se prepara para receber a COP 30 em novembro de 2025. Nesse contexto, sobre a COP e seus objetivos, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) O Brasil é um descumpridor contumaz da decisão da Corte IDH sobre os casos de desaparecimento forçado oriundos do período da ditadura militar. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça adotou importante posição sobre um tema que tangencia o caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia). Marque a alternativa incorreta:

 

Sentença Estadual - Rodada 04.2025

A partir da fundamentação, tomando o enunciado abaixo como Relatório, elabore a sentença criminal. Aborde as questões jurídicas e fáticas pertinentes ao caso.

O Ministério Público do Estado do Maranhão interpôs ação penal em desfavor de FELIPE DA SILVA (devidamente qualificado – fls. 04), em razão da prática dos delitos previstos nos artigos 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro e dos artigos 147, 329 e 330 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). Narra a peça acusatória que:

“Em 03/02/2023, por volta das 17 horas, na MA 135, o denunciado foi abordado em uma fiscalização de rotina realizada por agentes da Polícia Rodoviária Estadual.

O PRE Sobral informou que FELIPE apresentou CRLV do ano 2021, motivo pelo qual foi informado de que não poderia prosseguir viagem. Ademais, o motorista exalava um forte odor etílico e apresentava sinais claros de embriaguez, e, no interior do veículo, havia latas de cerveja.

Quando o ora denunciado, a pedido do PRF, estacionou o veículo, foi solicitado que realizasse o teste do bafômetro, ao que se recusou.

Sobral entrou no posto policial para dar prosseguimento à autuação do condutor; antes, requereu que FELIPE o aguardasse no exterior do veículo. No entanto, quando o PRE adentrou o posto, o ora acusado orientou sua família a entrar no veículo e fez "ligação direta" (a chave do automóvel estava com Sobral); nesse momento, o PRE determinou a saída de todos os ocupantes do veículo, o que fez com que FELIPE ficasse furioso. O ora denunciado passou a agir de forma agressiva, oportunidade em que foi cientificado da possibilidade de ser preso. FELIPE, em tom de ameaça, afirmou que era parente de desembargador, que o antigo dono do veículo era um policial militar e que o PRE Sobral iria "se ver com eles". O PRE Magno, que acompanhou a abordagem, confirmou o que foi dito por Sobral.

A materialidade delitiva e a autoria dolosa estão suficientemente comprovadas nos autos.

Quanto ao estado de embriaguez, este foi apontado no auto de prisão em flagrante e no Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora: “(...) QUE após o carro ser estacionado, questionou ao condutor fiscalizado se faria o teste de bafômetro, ao que este recusou prontamente a realizar o exame; QUE o condutor apresentava sinais claros de embriaguez, como voz embargada, olhos avermelhados, odor etílico, agressividade exacerbada, euforia, dificuldade de equilíbrio, além de latas de cervejas geladas encontradas no interior do veículo (...)”.

Então, foi-lhe dada voz de prisão, mas FELIPE resistiu a ser algemado. Para conter o ora acusado foram necessários três policiais.

Em suma, o denunciado, em tom de ameaça, afirmou que era parente de desembargador, que o antigo dono do veículo era um policial militar e que o policial estadual iria "se ver com eles", de modo que teria praticado o crime de ameaça. Consta, ainda, que teria desobedecido a ordem dada pelos policiais, ingressando no veículo a fim de evadir-se do local, pelo que teria incorrido no delito de desobediência. Por fim, foi dada voz de prisão e que FELIPE teria resistido ao ser algemado, o que representaria a prática do delito de resistência.

Em seu interrogatório, FELIPE confessou que havia tomado cinco latas de cerveja. Afirmou, porém, que a cerveja encontrada no interior do veículo era de sua esposa. Declarou também que seu carro possui o "botão de start"; desse modo, não pretendia empreender fuga, mas somente tirar foto dos marcadores de quilometragem e de combustível, pois o carro seria apreendido. Alegou que sua intenção, ao dizer que Sobral "iria se ver com o desembargador e com o policial militar", era de que iria processá-lo, uma vez que teria sido chamado de ladrão.

Às fls. 21/23, consta Boletim de Ocorrência, no qual está incluso o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora.

Em audiência de custódia, o preso foi solto mediante o pagamento de fiança no valor de R$3.000,00.”

A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial e foi recebida em 20/05/2023. O réu, citado, não apresentou manifestação, sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado para atuar como dativa.

Resposta à acusação apresentada. Em decisão de fls. 30/33, o juízo não reconheceu ser caso de absolvição sumária, sendo designada audiência para oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, bem como para interrogatório do réu.

Testemunha PRE Sobral respondeu: “(...) QUE o réu apresentava odor etílico; QUE os olhos estavam avermelhados; QUE o réu estava com excesso de exaltação; QUE foi procedido Termo de Constatação, onde se concluiu de fato pela embriaguez; QUE o próprio réu disse que havia bebido em torno de cinco latinhas de cerveja; QUE não recorda se deu expressamente ordem para o réu para que permanecesse do lado de fora do veículo e nele não ingressasse; QUE quando o réu reingressou no carro, o depoente já estava com a chave, sendo que o carro não iria longe, caso fosse religado; QUE no momento de ser preso, o réu dificultou a colocação das algemas, sendo que, logo em seguida, o ato é concretizado com auxílio de mais dois PREs".

Testemunha PRE Magno: “(...) QUE o réu estava agressivo; QUE havia odor de bebida no hálito; QUE havia todos os indícios de que o réu havia ingerido bebida alcoólica; QUE houve um mal-entendido no momento da abordagem, pois o réu achou que o PRE Sobral o teria chamado de “ladrão”, tendo FELIPE se exaltado a partir de então; QUE na verdade, o réu teve uma compreensão equivocada sobre os termos e palavras utilizados pelo PRE Sobral, levando-o a acreditar que se tratava de ofensa a sua honra; QUE o PRE Sobral teria perguntado ao réu que se ele estava tentando evadir-se com o carro; QUE o réu por ter ingerido bebida alcoólica deve ter entendido outro termo; QUE o réu entendeu equivocadamente que Sobral teria dito que ele queria roubar o carro; QUE começou uma confusão; QUE o réu começou a dizer que era parente de desembargador e que havia comprado o carro de um policial militar; QUE no momento da colocação das algemas, o réu manteve os braços estendidos, recusando-se a apresentá-los para a colocação das algemas; QUE em razão disso, auxiliou o PRE Sobral, juntamente com o PRE Alexandre na colocação das algemas; (...)”

No interrogatório, FELIPE admitiu que esteve no aniversário de sua tia, tendo consumido 05 (cinco) “latinhas de cerveja”. Disse também: “(...) QUE não ouviu nenhuma ordem para que ficasse fora do carro; QUE somente entrou no carro novamente para tirar foto da quilometragem e registro do nível do combustível; QUE entendeu que o PRE Sobral havia dito que seria um “ladrão” e que não poderia se evadir do local; QUE ficou exaltado e falou que era parente de Desembargador e que o antigo proprietário do carro era policial militar, mas que de fato não teve a intenção de ameaçar ou processar o PRE Sobral; QUE falou essas “idiotices” pois estava exaltado com a situação; QUE apenas não colocou os braços para trás quando foi algemado; QUE não atacou ou agrediu os policiais; QUE neste momento, recorda que outros PREs ajudaram na colocação das algemas; (...)”

Após a instrução, as partes informaram não haver interesse em diligências complementares (CPP, art. 402), concedendo-se prazo para oferta de memoriais.

Às fls. 45 foi juntada a folha de antecedentes criminais do réu. Consta sentença condenatória contra si proferida, já transitada em julgado (28/03/2021 – fls. 50). O crime certificado no caso foi o do art. 304 c/c art. 297 do CP.

O Ministério Público apresenta alegações finais requerendo a condenação nos termos da denúncia.

Por sua vez, a defesa em seus memoriais, aduz: preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual para processar o delito do art. 306, § 1º, II, do CTB, vez que a apresentação de CRLV atrai a competência para a Justiça Federal; no mérito, requer a decretação da absolvição quanto ao delito encartado no art. 330 do CP (desobediência), por ser a conduta narrada penalmente atípica, em se considerando a incidência dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade do Direito Penal, bem como estar a conduta acobertada pelo manto da excludente de ilicitude prevista no art. 23, III, do CP, com supedâneo no art. 386, incisos III e VI, do CPP. Argumenta, também, a absolvição do réu em relação a todos os delitos, tendo em vista que as provas coligidas aos autos processuais se mostram claramente insuficientes para que haja o decreto condenatório no caso em tela. Caso não seja reconhecida a absolvição quanto a todos os delitos, pede a absorção do crime de ameaça e desobediência (arts. 147 e 330 do Código Penal) pelo crime de resistência (art. 329 do CP) e a atipicidade do delito de desobediência, por corresponder infração administrativa prevista no art. 195 do CTB e por estar acobertado pelo exercício regular do direito à autodefesa. Na remota hipótese de condenação, requer seja a pena-base aplicada em seu mínimo legal, tendo em vista serem integralmente favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Após, sejam substituídas as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CPB.

Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando suas conclusões. Deverá o candidato observar toda a matéria de ordem pública resolvendo as questões, com ou sem requerimento das partes. Utilize o relatório já elaborado e não crie fatos novos. Inicie pela fundamentação.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 04.2025

(EMAGIS) A empresa firmou, em 24/03/2000, contrato de permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadoria em estação aduaneira interior de Barueri (EADI), com vigência de 10 anos, admitida a prorrogação. Em 14/04/2010, o contrato foi prorrogado por mais 10 (dez) anos, “na conformidade do disposto no artigo 26, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 10.684/2003, que alterou a Lei nº 9.074/1995”. Em 23/01/2020, a empresa apresentou requerimento administrativo postulando a prorrogação do prazo original de sua permissão, para mais 5 anos a findar-se em 18/05/2025, sem prejuízo da solicitação de prorrogação por mais 10 ao término daquela data, nos termos dos parágrafos incluídos pela Lei nº 10.684/2003 no artigo 1º da Lei nº 9.074/95

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta. 

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

 

(EMAGIS) O autor notícia ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEN e obtido excelente classificação, tendo optado, no Sistema de Seleção Unificada – SISU, pelo Curso de Medicina da Universidade Federal do Estado, alcançando aprovação em 10º Lugar, com nota de 922,97. Narra ter sido preterido no processo seletivo, tendo sido a sua pré-matrícula indeferida, tão somente por não ter concluído o Ensino Médio num raio de 150km da cidade sede do campus universitário, devido a estipulação de um bônus de inclusão regional, no patamar de 20%, de forma ilegal e inconstitucional, através de norma interna da Universidade Federal. Assinala que tal norma, que concedeu o bônus de 20% na nota final do ENEM, é totalmente inconstitucional. Informa que por isso impetrou o presente mandado de segurança objetivando seja afastada a bonificação de 20% para inclusão regional ou, subsidiariamente, seja a ele atribuída a mesma bonificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tendo por objeto lei municipal que “dispõe sobre a autonomia das entidades e empresas que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo no Município, de fixarem horário e local de funcionamento”. Eis o teor:

“Art. 1º As entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo no município de Ribeirão Preto poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 2º As entidades e empresas descritas no artigo 1º desta Lei não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.”

O Requerente alega usurpação da competência da União em legislar sobre a matéria – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, nos termos do 21, VI, da Constituição Federal. Argumenta que a norma impugnada está em desacordo com a legislação federal que disciplina a matéria. O Requerente afirma que há lesão ao preceito fundamental da repartição de poderes. Ao final, requer a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade para pleitear ao Supremo Tribunal Federal que, em interpretação conforme à Constituição da República de dispositivo de Constituição Estatual, exclua a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios do Estado por violação de princípios constitucionais estaduais, até que o constituinte estadual positive o rol de princípios sensíveis, como determinado pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal. Na norma impugnada, constante da Constituição do Estado, se estabelece:

“Art. 189. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto nos casos previstos no art. 35 da Constituição Federal”.

O autor sustenta que a Constituição Federal é imperativa quanto à necessidade de as constituições estaduais indicarem, de maneira expressa, os princípios cuja violação legitima a intervenção que se pretende impor aos municípios. Por isso, é necessário que o STF realize interpretação conforme a Constituição do art. 189 da Constituição Estatual, para excluir de seu âmbito de incidência a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios do Estado, por violação de princípios constitucionais estaduais, até que o constituinte estadual indique rol de princípios sensíveis, como determinado pelo artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que, no caso da intervenção estadual nos municípios, o artigo 35 exige que ocorra a violação de ‘princípios indicados na Constituição Estadual’, ou seja, o texto constitucional estadual deve ter sua própria lista de princípios constitucionais sensíveis. Se esses princípios não estiverem indicados na Constituição Estadual, a intervenção não pode ocorrer. No caso da Constituição do Estado não há indicação de quaisquer princípios constitucionais sensíveis. Defende a inconstitucionalidade da intervenção estadual em município quando a Constituição do estado membro não faz constar rol taxativo de princípios cuja violação imponha a medida extrema, nos termos do art. 35 da CF.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tem-se ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual que dispõem sobre a redução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores do Estado em 65% nos casos de débitos tributários ajuizados. Diz violados os artigos 22, I, e 24, IV, §§ 1º ao 4º, da Constituição Federal. Refere-se ao propósito das normas questionadas, que visam facilitar a negociação de débitos relativos aos impostos incidentes na propriedade de veículos automotores (IPVA), na transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS). Segundo argumenta, o legislador, ao dispor sobre honorários advocatícios dos Procuradores do Estado, usurpou a competência privativa da União em matéria de direito processual. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade formal dos dispositivos, que diz terem regulamentado matéria processual em descompasso com a norma de caráter geral, o Código de Processo Civil. Frisa ser inadmissível lei local que reduza os honorários advocatícios a percentuais inferiores àqueles definidos no diploma processual. Discorre sobre a constitucionalidade do recebimento da verba honorária pelos advogados públicos

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando que o Estado promova a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia posterior com endolaser em olho esquerdo em caráter de urgência, bem como os exames e procedimentos necessários ao tratamento da patologia do réu, conforme prescrição médica. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com fixação de prazo pelo réu cumprir a obrigação de fazer e cominação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Na fase de cumprimento de sentença, tendo havido demora do réu na execução da obrigação de fazer, o magistrado sentenciante deferiu o pleito de conversão da obrigação de fazer em reparação por perdas e danos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o CPC/2015, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

II. A jurisprudência do STJ admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos desde que ainda na fase de conhecimento, vedada aludida conversão em fase de cumprimento de sentença, ainda que verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, sob pena de violação da coisa julgada, neste particular estando viciada a decisão em questão.

III. A indenização por perdas e danos, quando admissível, dar-se-á sem prejuízo da multa fixada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, salvo se a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

III. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial.

IV. É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. A celebração de acordo de não persecução civil, pelo Parquet, depende de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

III. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

IV. Na hipótese de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

 

(EMAGIS) O Banco Brasileiro ajuizou demanda visando à busca e apreensão de bens adquiridos pela ré, ABC Participações S. A., por meio de "Contrato de Financiamento a Importação de Máquinas e Equipamentos" em que outrossim pactuada a alienação fiduciária dos referidos bens – cinco (5) máquinas fiadeiras bobinadeiras automáticas identificadas na inicial. Reportou, para fundamentar seu pedido, que a ré deixou de amortizar as parcelas referentes ao financiamento celebrado, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida de pleno direito. Observou que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor vender a terceiros a coisa alienada fiduciariamente, aplicando o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, razão pela qual, para fins de alienação judicial ou extrajudicial dos bens alienados fiduciariamente, deverá o credor, previamente, através de ação de busca e apreensão, obter a consolidação, em suas mãos, da propriedade e posse plena e exclusiva dos bens dados em garantia. Em petição, a ré suscitou, dentre outros argumentos, a prescrição da pretensão autoral. Argumenta que, ante a extinção do crédito principal pela prescrição, igualmente restaria extinto o vínculo de garantia acessório, consistente na propriedade fiduciária outorgada ao credor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as obrigações na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada por Arnaldo contra Joaquina, tendo resultado da união três filhos, todos maiores. Joaquina se manifestou nos autos no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor e formulou pedido reconvencional, requerendo o julgamento antecipado e parcial do mérito quanto ao divórcio. Depreende-se dos autos que o casal estava separado de fato desde 2020, em virtude de medida protetiva determinada em processo próprio, em razão da qual o Arnaldo deixou o lar conjugal. Contudo Arnaldo noticiou o óbito de Joaquina durante a tramitação do processo de divórcio e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Os filhos do casal, contudo, requereram sua habilitação no polo passivo e continuidade do processo, pedindo viesse sentença de procedência do pedido de divórcio póstumo do casal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo empresário devedor em recuperação judicial, Sociedade XYZ Ltda, sustentando que o crédito do banco fiador, Banco Comercial S.A, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), dever ser incluído no quadro geral de credores, na classe própria. Trata-se de crédito com origem em carta de fiança, emitida em 4.9.2014, com vencimento em 1º.10.2015, no valor de R$ 20.000.000,00, comparecendo como fiador o Banco Comercial S.A e afiançada Sociedade XYZ Ltda. Em sequência, o fiador adimpliu a quantia de R$ 20.000.000,00, o que gerou a controvérsia acerca da submissão do crédito do banco fiador aos efeitos da recuperação judicial da sociedade empresária afiançada. Para submissão do crédito à recuperação judicial, a Sociedade XYZ Ltda sustenta deve ser considerada a data da emissão da Carta de Fiança, e não seu vencimento, sendo esta demonstrada data anterior à recuperação judicial. Já o Banco Comercial S.A. demonstra que honrou a fiança pelo pagamento apenas após o ajuizamento do pleito de recuperação, motivo pelo qual seu crédito surgiu naquele momento e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, isso, segundo sustenta, em razão de que, em sendo a fiança espécie de garantia pessoal, de natureza acessória, cujos efeitos não se realizam imediatamente, sua exigibilidade somente se apresenta a partir do momento em que o fiador passa a assumir a condição de credor, situação verificada, in casu, apenas após a honra da fiança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considera-se empresário:

 

(EMAGIS) No que tange à competência tributária e à obrigação tributária, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, há necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades tributárias, conquanto se admita que questões procedimentais sejam regradas mediante legislação ordinária.

II. Quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício da denúncia espontânea.

III. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, desde que seja providenciada a modificação da respectiva Certidão de Dívida Ativa.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente ao ITCMD e ao ICMS, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 105/2019, especificamente em relação ao art. 166-A, inc. I, e seus parágrafos, incluído na Constituição, que instituiu as transferências especiais conhecidas como “emendas PIX”. A autora sustenta que os dispositivos impugnados permitem a transferência direta de recursos públicos, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas, sem convênio ou outro instrumento congênere, o que constitui, em tese, violação a princípios fundamentais, com destaque para os princípios da publicidade, da moralidade, da eficiência e da legalidade na Administração Pública (art. 37 da CF), e cláusulas pétreas, especialmente as previstas no art. 60, § 4º, incs. I e III, da CF. Alega que as “emendas PIX” são transferências especiais que podem ser utilizadas individualmente pelos Deputados e Senadores e que o valor é enviado diretamente ao cofre do ente local sem a necessidade de apresentar projeto ou apontar área para aplicar a verba, portanto, o mecanismo dificulta o acesso e a transparência da atividade jornalística, especialmente a capacidade de realizar investigações fundamentadas e de reportar com precisão sobre a gestão de verbas públicas. Relata que com isso todos os órgãos de controle e fiscalização (Tribunais de Contas, Polícias Estadual/Federal e Ministério Público) foram engessados em sua competência de investigação e análise, de modo a criar verdadeiro apagão fiscalizador contábil no Estado brasileiro. Ao final, requer, a concessão de medida cautelar, ad referendum, “para suspender a eficácia do artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 105/2019, e seus parágrafos, até o julgamento final desta ação, suspendendo-se as transferências especiais “pix”, sua execução e pagamento até o julgamento definitivo”, e, subsidiariamente, “que se imponha a obrigação de prestar esclarecimentos detalhados sobre origem e destinação de emendas pix a partir da decisão cautelar, dentro do prazo de 120 dias para cada empenho” .

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(Advogado da Prefeitura de São José dos Pinhais/PR – FAUEL – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

(Técnico Superior da SULGAS – FUNDATEC – 2018) Sobre os honorários de sucumbência nas reclamatórias trabalhistas, é correto afirmar que:
Alternativas

 

(EMAGIS) Um conjunto de pessoas residentes no projeto de assentamento Volta Pequena desmatou vegetação nativa em área de preservação permanente para a construção de casas de veraneio. Tais condutas ocorreram antes da transmissão do título de domínio próprio da Política Nacional de Reforma Agrária. Mesmo após 8 anos, o Incra, responsável pelo projeto de assentamento, não adotou providências para impedir a continuidade da degradação ambiental e recuperação da área. Dentro dessa perspectiva, a responsabilidade civil ambiental:

 

(EMAGIS) Tícia da Silva é defensora pública titular do Núcleo da Defesa da Mulher na Defensoria Pública do Piauí. Maria Aparecida procurou o referido Núcleo para comunicar que foi vítima de crime de menor potencial ofensivo por parte de seu marido, chamado Armando Baderna. Maria apresentou à defensora provas do delito perpetrado. Considerando esse caso hipotético, assinale a alternativa correta:

 

(PG/SP – Procurador do Estado Nível I – VUNESP – 2024) A respeito da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a lei penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Mévio, de nacionalidade francesa, encetou discussão com Tício, de nacionalidade argentina, a bordo de uma aeronave privada (matriculada no Brasil), em voo comercial, por discordarem sobre assuntos relacionados ao mundo futebolístico. Inconformado com os argumentos de Tício, Mévio agrediu-lhe com um soco, causando-lhe lesão corporal. O fato ocorreu enquanto o avião sobrevoava o oceano Atlântico, em alto-mar. Nesse caso, é correto afirmar que será aplicável a lei penal brasileira, independentemente de Mévio ingressar no território nacional brasileiro.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Não obstante, em matéria de crime continuado, a lei penal mais grave não se aplica aos crimes parcelares praticados anteriormente ao início de sua vigência.

III. O conflito aparente de normas penais incriminadoras tem lugar quando um mesmo fato admite, em tese, a subsunção de mais de um tipo penal a ele. Em nome da unidade do sistema jurídico e buscando evitar a ocorrência da dupla punição pelo mesmo evento (bis in idem), cumpre ao aplicador da norma se valer dos critérios interpretativos, afastando a incidência de múltiplas leis sobre um mesmo fato. Nesse contexto, para evitar o bis in idem e promover o correto enquadramento jurídico-penal do fato, a doutrina majoritária trabalha com quatro princípios: o princípio da especialidade, o princípio da hierarquia, o princípio da consunção e o princípio da alternatividade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o tribunal do júri e a execução de suas decisões, avalie as assertivas que seguem.

I. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

II. A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri, qualquer que seja a pena imposta, não terá efeito suspensivo.

III. O reconhecimento pelo juiz de agravantes na sentença condenatória depende de prévia votação da admissibilidade das agravantes nos quesitos dirigidos aos jurados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A defesa do réu sustenta que a abordagem policial foi ilegal, porque não havia situação que justificasse a busca pessoal nele realizada. Restou demonstrado nos autos da ação penal que a abordagem no réu decorreu de uma ronda policial, resultando na apreensão de “crack”, como descrito no laudo pericial, e R$ 40,00 em espécie. No momento do flagrante, o réu estava transitando na garupa de uma motocicleta, e informou policiais que a droga foi adquirida por R$ 2.000,00, e com a venda, lucraria de R$ 1.000,00. A ação policial foi justificada no disposto no artigo 244 do CPP, segundo o qual: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. A fundada suspeita de decorreu da forma que ambos os ocupantes da motocicleta transitarem com capacete, atitude desconforme os costumes locais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a comunicação dos atos processuais:

 

(EMAGIS) Nos autos da execução penal, é apresentada insurgência pela defesa da apenada, condenada exclusivamente por tráfico de drogas, sem aplicação da minorante, com a pretensão de aplicação do prazo para progressão de regime do artigo 112, § 3º, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). A defesa alega, em síntese, que a paciente é mãe de quatro menores de idade, primária, não cometeu crime com violência ou grave ameaça à pessoa, possui bom comportamento, estuda e trabalha dentro da unidade carcerária. Sustenta que a paciente preenche os requisitos do artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, não tendo sido condenada por associação nem por integrar organização criminosa, o que efetivamente está demonstrado. Afirma que o inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal foi interpretado extensivamente de modo indevido pelo juiz da execução penal, considerando que não houve condenação pelo crime de associação criminosa. O juízo da execução penal manifestara a compreensão de que a expressão “não ter integrado organização criminosa” – prevista como um dos requisitos cumulativos estabelecidos para a progressão especial (art. 112, § 3º da LEP) – reflete o verdadeiro propósito do legislador, que outro não foi senão restringir a concessão da progressão especial exclusivamente a mulheres, gestantes ou mãe responsável por criança ou pessoa com deficiência, que não tenham apresentado envolvimento com a criminalidade organizada, em seu sentido lato, delitos de gravidade incomum e que muito afligem a sociedade ordeira, por refletir a reunião de pessoas para a prática de ilícitos, em verdadeira societas sceleris , tal como na hipótese. No caso, foi afastada a incidência da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, porquanto “...referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 42 da mesma lei e tem por finalidade beneficiar somente o traficante eventual, de ‘primeira viagem’, e não aquele que está inserido em atividade criminosa, efetivamente comprometido com o tráfico e que faz do comércio de drogas o seu meio de vida, como certamente, segundo o juiz da execução penal, é o caso da acusada, a qual, além do transporte e guarda de elevadíssima quantidade de drogas, também tinha em seu poder balanças de precisão e outros apetrechos destinados à individualização das porções de drogas, bem como não demonstrou possuir atividade lícita e endereço fixo, existindo contra ela, ainda, denúncia anônima pela prática do crime de tráfico de drogas. Concluiu que “organização criminosa” não visa abarcar especificamente o crime de organização criminosa, tal como sugerido pela combativa defesa, mas, sim, toda e qualquer agrupamento estruturado de agentes que vise à prática de crimes

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento judicial de perda ou suspensão do poder familiar, disciplinado no ECA, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Eloá e sua mãe Tassiana fizeram uma viagem internacional para Paris. Para pagamento de despesas necessárias, Eloá tentou utilizar o cartão de crédito que foi indevidamente bloqueado por uma falha da operadora do cartão. Tassiana ajuizou ação indenizatória contra a operadora do cartão alegando que a sua filha é quem iria pagar todas as despesas durante a viagem. Logo, como o cartão de crédito de Eloá não funcionou, ela (Tassiana) passou por constrangimentos e pela angústia de não saber se conseguiria pagar as despesas. Diante disso, a ação

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 04.2025

(EMAGIS) O Banco Brasileiro ajuizou demanda visando à busca e apreensão de bens adquiridos pela ré, ABC Participações S. A., por meio de "Contrato de Financiamento a Importação de Máquinas e Equipamentos" em que outrossim pactuada a alienação fiduciária dos referidos bens – cinco (5) máquinas fiadeiras bobinadeiras automáticas identificadas na inicial. Reportou, para fundamentar seu pedido, que a ré deixou de amortizar as parcelas referentes ao financiamento celebrado, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida de pleno direito. Observou que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor vender a terceiros a coisa alienada fiduciariamente, aplicando o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, razão pela qual, para fins de alienação judicial ou extrajudicial dos bens alienados fiduciariamente, deverá o credor, previamente, através de ação de busca e apreensão, obter a consolidação, em suas mãos, da propriedade e posse plena e exclusiva dos bens dados em garantia. Em petição, a ré suscitou, dentre outros argumentos, a prescrição da pretensão autoral. Argumenta que, ante a extinção do crédito principal pela prescrição, igualmente restaria extinto o vínculo de garantia acessório, consistente na propriedade fiduciária outorgada ao credor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as obrigações na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada por Arnaldo contra Joaquina, tendo resultado da união três filhos, todos maiores. Joaquina se manifestou nos autos no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor e formulou pedido reconvencional, requerendo o julgamento antecipado e parcial do mérito quanto ao divórcio. Depreende-se dos autos que o casal estava separado de fato desde 2020, em virtude de medida protetiva determinada em processo próprio, em razão da qual o Arnaldo deixou o lar conjugal. Contudo Arnaldo noticiou o óbito de Joaquina durante a tramitação do processo de divórcio e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Os filhos do casal, contudo, requereram sua habilitação no polo passivo e continuidade do processo, pedindo viesse sentença de procedência do pedido de divórcio póstumo do casal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando que o Estado promova a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia posterior com endolaser em olho esquerdo em caráter de urgência, bem como os exames e procedimentos necessários ao tratamento da patologia do réu, conforme prescrição médica. Na sentença o pedido foi julgado procedente, com fixação de prazo pelo réu cumprir a obrigação de fazer e cominação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Na fase de cumprimento de sentença, tendo havido demora do réu na execução da obrigação de fazer, o magistrado sentenciante deferiu o pleito de conversão da obrigação de fazer em reparação por perdas e danos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o CPC/2015, a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

II. A jurisprudência do STJ admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos desde que ainda na fase de conhecimento, vedada aludida conversão em fase de cumprimento de sentença, ainda que verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, sob pena de violação da coisa julgada, neste particular estando viciada a decisão em questão.

III. A indenização por perdas e danos, quando admissível, dar-se-á sem prejuízo da multa fixada para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, salvo se a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

III. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial.

IV. É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa CORRETA.

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. A celebração de acordo de não persecução civil, pelo Parquet, depende de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

III. O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

IV. Na hipótese de litisconsórcio passivo em ação de improbidade administrativa, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

 

(EMAGIS) Eloá e sua mãe Tassiana fizeram uma viagem internacional para Paris. Para pagamento de despesas necessárias, Eloá tentou utilizar o cartão de crédito que foi indevidamente bloqueado por uma falha da operadora do cartão. Tassiana ajuizou ação indenizatória contra a operadora do cartão alegando que a sua filha é quem iria pagar todas as despesas durante a viagem. Logo, como o cartão de crédito de Eloá não funcionou, ela (Tassiana) passou por constrangimentos e pela angústia de não saber se conseguiria pagar as despesas. Diante disso, a ação

 

(EMAGIS) A respeito do procedimento judicial de perda ou suspensão do poder familiar, disciplinado no ECA, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a lei penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Mévio, de nacionalidade francesa, encetou discussão com Tício, de nacionalidade argentina, a bordo de uma aeronave privada (matriculada no Brasil), em voo comercial, por discordarem sobre assuntos relacionados ao mundo futebolístico. Inconformado com os argumentos de Tício, Mévio agrediu-lhe com um soco, causando-lhe lesão corporal. O fato ocorreu enquanto o avião sobrevoava o oceano Atlântico, em alto-mar. Nesse caso, é correto afirmar que será aplicável a lei penal brasileira, independentemente de Mévio ingressar no território nacional brasileiro.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Não obstante, em matéria de crime continuado, a lei penal mais grave não se aplica aos crimes parcelares praticados anteriormente ao início de sua vigência.

III. O conflito aparente de normas penais incriminadoras tem lugar quando um mesmo fato admite, em tese, a subsunção de mais de um tipo penal a ele. Em nome da unidade do sistema jurídico e buscando evitar a ocorrência da dupla punição pelo mesmo evento (bis in idem), cumpre ao aplicador da norma se valer dos critérios interpretativos, afastando a incidência de múltiplas leis sobre um mesmo fato. Nesse contexto, para evitar o bis in idem e promover o correto enquadramento jurídico-penal do fato, a doutrina majoritária trabalha com quatro princípios: o princípio da especialidade, o princípio da hierarquia, o princípio da consunção e o princípio da alternatividade.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o tribunal do júri e a execução de suas decisões, avalie as assertivas que seguem.

I. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.

II. A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri, qualquer que seja a pena imposta, não terá efeito suspensivo.

III. O reconhecimento pelo juiz de agravantes na sentença condenatória depende de prévia votação da admissibilidade das agravantes nos quesitos dirigidos aos jurados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) não configura crime habitual.

II. Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16).

III. As empresas popularmente conhecidas como ‘factorings’ desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras para os fins da Lei 7.492/86.

 

(EMAGIS) A defesa do réu sustenta que a abordagem policial foi ilegal, porque não havia situação que justificasse a busca pessoal nele realizada. Restou demonstrado nos autos da ação penal que a abordagem no réu decorreu de uma ronda policial, resultando na apreensão de “crack”, como descrito no laudo pericial, e R$ 40,00 em espécie. No momento do flagrante, o réu estava transitando na garupa de uma motocicleta, e informou policiais que a droga foi adquirida por R$ 2.000,00, e com a venda, lucraria de R$ 1.000,00. A ação policial foi justificada no disposto no artigo 244 do CPP, segundo o qual: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. A fundada suspeita de decorreu da forma que ambos os ocupantes da motocicleta transitarem com capacete, atitude desconforme os costumes locais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre a comunicação dos atos processuais:

 

(EMAGIS) Nos autos da execução penal, é apresentada insurgência pela defesa da apenada, condenada exclusivamente por tráfico de drogas, sem aplicação da minorante, com a pretensão de aplicação do prazo para progressão de regime do artigo 112, § 3º, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). A defesa alega, em síntese, que a paciente é mãe de quatro menores de idade, primária, não cometeu crime com violência ou grave ameaça à pessoa, possui bom comportamento, estuda e trabalha dentro da unidade carcerária. Sustenta que a paciente preenche os requisitos do artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, não tendo sido condenada por associação nem por integrar organização criminosa, o que efetivamente está demonstrado. Afirma que o inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal foi interpretado extensivamente de modo indevido pelo juiz da execução penal, considerando que não houve condenação pelo crime de associação criminosa. O juízo da execução penal manifestara a compreensão de que a expressão “não ter integrado organização criminosa” – prevista como um dos requisitos cumulativos estabelecidos para a progressão especial (art. 112, § 3º da LEP) – reflete o verdadeiro propósito do legislador, que outro não foi senão restringir a concessão da progressão especial exclusivamente a mulheres, gestantes ou mãe responsável por criança ou pessoa com deficiência, que não tenham apresentado envolvimento com a criminalidade organizada, em seu sentido lato, delitos de gravidade incomum e que muito afligem a sociedade ordeira, por refletir a reunião de pessoas para a prática de ilícitos, em verdadeira societas sceleris , tal como na hipótese. No caso, foi afastada a incidência da causa de redução prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, porquanto “...referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 42 da mesma lei e tem por finalidade beneficiar somente o traficante eventual, de ‘primeira viagem’, e não aquele que está inserido em atividade criminosa, efetivamente comprometido com o tráfico e que faz do comércio de drogas o seu meio de vida, como certamente, segundo o juiz da execução penal, é o caso da acusada, a qual, além do transporte e guarda de elevadíssima quantidade de drogas, também tinha em seu poder balanças de precisão e outros apetrechos destinados à individualização das porções de drogas, bem como não demonstrou possuir atividade lícita e endereço fixo, existindo contra ela, ainda, denúncia anônima pela prática do crime de tráfico de drogas. Concluiu que “organização criminosa” não visa abarcar especificamente o crime de organização criminosa, tal como sugerido pela combativa defesa, mas, sim, toda e qualquer agrupamento estruturado de agentes que vise à prática de crimes

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O autor notícia ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEN e obtido excelente classificação, tendo optado, no Sistema de Seleção Unificada – SISU, pelo Curso de Medicina da Universidade Federal do Estado, alcançando aprovação em 10º Lugar, com nota de 922,97. Narra ter sido preterido no processo seletivo, tendo sido a sua pré-matrícula indeferida, tão somente por não ter concluído o Ensino Médio num raio de 150km da cidade sede do campus universitário, devido a estipulação de um bônus de inclusão regional, no patamar de 20%, de forma ilegal e inconstitucional, através de norma interna da Universidade Federal. Assinala que tal norma, que concedeu o bônus de 20% na nota final do ENEM, é totalmente inconstitucional. Informa que por isso impetrou o presente mandado de segurança objetivando seja afastada a bonificação de 20% para inclusão regional ou, subsidiariamente, seja a ele atribuída a mesma bonificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tendo por objeto lei municipal que “dispõe sobre a autonomia das entidades e empresas que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo no Município, de fixarem horário e local de funcionamento”. Eis o teor:

“Art. 1º As entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo no município de Ribeirão Preto poderão funcionar sem restrição de horário.
Art. 2º As entidades e empresas descritas no artigo 1º desta Lei não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades.”

O Requerente alega usurpação da competência da União em legislar sobre a matéria – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, nos termos do 21, VI, da Constituição Federal. Argumenta que a norma impugnada está em desacordo com a legislação federal que disciplina a matéria. O Requerente afirma que há lesão ao preceito fundamental da repartição de poderes. Ao final, requer a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade para pleitear ao Supremo Tribunal Federal que, em interpretação conforme à Constituição da República de dispositivo de Constituição Estatual, exclua a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios do Estado por violação de princípios constitucionais estaduais, até que o constituinte estadual positive o rol de princípios sensíveis, como determinado pelo art. 35, inciso IV, da Constituição Federal. Na norma impugnada, constante da Constituição do Estado, se estabelece:

“Art. 189. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto nos casos previstos no art. 35 da Constituição Federal”.

O autor sustenta que a Constituição Federal é imperativa quanto à necessidade de as constituições estaduais indicarem, de maneira expressa, os princípios cuja violação legitima a intervenção que se pretende impor aos municípios. Por isso, é necessário que o STF realize interpretação conforme a Constituição do art. 189 da Constituição Estatual, para excluir de seu âmbito de incidência a possibilidade de decretação judicial de intervenção estadual nos municípios do Estado, por violação de princípios constitucionais estaduais, até que o constituinte estadual indique rol de princípios sensíveis, como determinado pelo artigo 35, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que, no caso da intervenção estadual nos municípios, o artigo 35 exige que ocorra a violação de ‘princípios indicados na Constituição Estadual’, ou seja, o texto constitucional estadual deve ter sua própria lista de princípios constitucionais sensíveis. Se esses princípios não estiverem indicados na Constituição Estadual, a intervenção não pode ocorrer. No caso da Constituição do Estado não há indicação de quaisquer princípios constitucionais sensíveis. Defende a inconstitucionalidade da intervenção estadual em município quando a Constituição do estado membro não faz constar rol taxativo de princípios cuja violação imponha a medida extrema, nos termos do art. 35 da CF.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Tem-se ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual que dispõem sobre a redução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores do Estado em 65% nos casos de débitos tributários ajuizados. Diz violados os artigos 22, I, e 24, IV, §§ 1º ao 4º, da Constituição Federal. Refere-se ao propósito das normas questionadas, que visam facilitar a negociação de débitos relativos aos impostos incidentes na propriedade de veículos automotores (IPVA), na transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS). Segundo argumenta, o legislador, ao dispor sobre honorários advocatícios dos Procuradores do Estado, usurpou a competência privativa da União em matéria de direito processual. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade formal dos dispositivos, que diz terem regulamentado matéria processual em descompasso com a norma de caráter geral, o Código de Processo Civil. Frisa ser inadmissível lei local que reduza os honorários advocatícios a percentuais inferiores àqueles definidos no diploma processual. Discorre sobre a constitucionalidade do recebimento da verba honorária pelos advogados públicos

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo eleitoral, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo empresário devedor em recuperação judicial, Sociedade XYZ Ltda, sustentando que o crédito do banco fiador, Banco Comercial S.A, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), dever ser incluído no quadro geral de credores, na classe própria. Trata-se de crédito com origem em carta de fiança, emitida em 4.9.2014, com vencimento em 1º.10.2015, no valor de R$ 20.000.000,00, comparecendo como fiador o Banco Comercial S.A e afiançada Sociedade XYZ Ltda. Em sequência, o fiador adimpliu a quantia de R$ 20.000.000,00, o que gerou a controvérsia acerca da submissão do crédito do banco fiador aos efeitos da recuperação judicial da sociedade empresária afiançada. Para submissão do crédito à recuperação judicial, a Sociedade XYZ Ltda sustenta deve ser considerada a data da emissão da Carta de Fiança, e não seu vencimento, sendo esta demonstrada data anterior à recuperação judicial. Já o Banco Comercial S.A. demonstra que honrou a fiança pelo pagamento apenas após o ajuizamento do pleito de recuperação, motivo pelo qual seu crédito surgiu naquele momento e não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, isso, segundo sustenta, em razão de que, em sendo a fiança espécie de garantia pessoal, de natureza acessória, cujos efeitos não se realizam imediatamente, sua exigibilidade somente se apresenta a partir do momento em que o fiador passa a assumir a condição de credor, situação verificada, in casu, apenas após a honra da fiança.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considera-se empresário:

 

(EMAGIS) No que tange à competência tributária e à obrigação tributária, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, há necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades tributárias, conquanto se admita que questões procedimentais sejam regradas mediante legislação ordinária.

II. Quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício da denúncia espontânea.

III. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, desde que seja providenciada a modificação da respectiva Certidão de Dívida Ativa.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente ao ITCMD e ao ICMS, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as execuções fiscais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Um conjunto de pessoas residentes no projeto de assentamento Volta Pequena desmatou vegetação nativa em área de preservação permanente para a construção de casas de veraneio. Tais condutas ocorreram antes da transmissão do título de domínio próprio da Política Nacional de Reforma Agrária. Mesmo após 8 anos, o Incra, responsável pelo projeto de assentamento, não adotou providências para impedir a continuidade da degradação ambiental e recuperação da área. Dentro dessa perspectiva, a responsabilidade civil ambiental:

 

(EMAGIS) A empresa firmou, em 24/03/2000, contrato de permissão para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadoria em estação aduaneira interior de Barueri (EADI), com vigência de 10 anos, admitida a prorrogação. Em 14/04/2010, o contrato foi prorrogado por mais 10 (dez) anos, “na conformidade do disposto no artigo 26, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 10.684/2003, que alterou a Lei nº 9.074/1995”. Em 23/01/2020, a empresa apresentou requerimento administrativo postulando a prorrogação do prazo original de sua permissão, para mais 5 anos a findar-se em 18/05/2025, sem prejuízo da solicitação de prorrogação por mais 10 ao término daquela data, nos termos dos parágrafos incluídos pela Lei nº 10.684/2003 no artigo 1º da Lei nº 9.074/95

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta. 

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens abaixo.

I. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

II. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

III. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante publicação no diário oficial do ente licitante e em jornal de grande circulação, sem prejuízo de outras formas de divulgação visando aumentar a publicidade do certame.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e as parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.

II. Enquanto na parceria público-privada (PPP) patrocinada o concessionário será remunerado por meio de tarifa e contraprestação pecuniária pelo parceiro público, na parceria público-privada (PPP) administrativa o concessionário será remunerado integralmente pelo Estado, não havendo previsão de cobrança de tarifa dos usuários. Ademais, nas parcerias público-privadas (PPP’s) patrocinadas há necessidade de lei autorizativa quando a Administração Pública for responsável por mais de 70% da remuneração do parceiro privado.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre o marco legal a ser observado pelas instituições financeiras, tendo presente a repartição constitucional de competências entre os entes federados e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor e consumidor, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, abrange também a pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.

II. A obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, prevista em lei estadual, é norma suplementar de proteção aos consumidores dos serviços bancários, que se encontra em harmonia com as normas gerais previstas na Lei federal 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).

III. Proibição em lei estadual a instituições financeiras de realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos é formalmente inconstitucional por invadir campo legislativo reservado à União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, segurado do RGPS, foi preso preventivamente sob a acusação da prática do crime de estupro de vulnerável, tendo sido recolhido à prisão em 07/06/2023. Sobre a situação em tela, é correto afirmar que:

 

(PG/SP – Procurador do Estado Nível I – VUNESP – 2024) A respeito da proteção dos direitos sexuais e reprodutivos, assinale a alternativa correta.

 

(DPE/CE – FCC – 2022) Acerca do trabalho desenvolvido pelos órgãos, mecanismos e procedimento de monitoramento de direitos humanos e de tratados,

 

(EMAGIS) O Estado do Pará se prepara para receber a COP 30 em novembro de 2025. Nesse contexto, sobre a COP e seus objetivos, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) O Brasil é um descumpridor contumaz da decisão da Corte IDH sobre os casos de desaparecimento forçado oriundos do período da ditadura militar. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça adotou importante posição sobre um tema que tangencia o caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia). Marque a alternativa incorreta:

 

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