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(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

 

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina administrativista pátria, a propósito do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública, tem reverberado a classificação proposta pelo professor espanhol Eduardo García de Enterría, ao elencar as espécies básicas do fenômeno genérico da delegação legislativa, a delegação receptícia, a remissão e a deslegalização.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Governador de Estado em face do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784, de 2008. Eis o teor do objeto impugnado:

“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”

Nas razões da petição inicial, alegou inconstitucionalidade do objeto, ao dispor sobre a necessidade de reajustamento pelos entes estaduais na mesma data e com idêntico índice que vigoram no regime geral de previdência social, à luz da autonomia constitucional dos Estados e do Distrito Federal, notadamente naquilo que diz respeito à competência legislativa concorrente para dispor sobre previdência social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu operadoras de planos de saúde no Estado de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual, vez que usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu a suspensão ou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da pandemia da Covid-19.

III. É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a interposição de recursos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por representante jurídico do legitimado.

II. O Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal.

III. É necessária a assinatura do Governador do Estado juntamente com a do Procurador do Estado para regularidade formal do recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade ajuizado por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.

I. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.

II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o mútuo na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. Há vedação, entretanto, para a cobrança juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei de Usura.

II. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º).

III. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa referente aos juros de mora para pagamento em atraso de impostos federais, vedada qualquer capitalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Nestor (contratante) e Adamastor (contratado) firmaram um contrato empresarial de valor vultuoso e estabeleceram uma cláusula penal compensatória. Bidu consta, no contrato, como devedor solidário de Adamastor quanto às obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste, independente de causa, origem ou natureza jurídica. Com base no exposto, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha na disciplina do Código Civil, especialmente sobre os “Sonegados”, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) O empresário do ramo varejista de brinquedos, Caio César, está precisando de capital de giro para aquisição de estoques com vistas ao período de outubro, em que há um incremento nas vendas em razão do dia das crianças. Em face disso, Caio procurou a factoring X-Negócios para desconto de notas promissórias que detinha de terceiros. Após negociação, a X-Negócios exigiu além do endosso das notas promissórias, que fossem emitidas novas notas promissórias por Caio, para garantir a solvência das notas promissórias de terceiros descontadas.

Face o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens:

 

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, a atualização monetária de seu valor e também sobre o indébito tributário e a atualização monetária de seu valor, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de um conjunto de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que tinham como objeto a (in)constitucionalidade da prática, relativa ao cumprimento de emendas parlamentares à lei orçamentária da União, que ficou conhecido como “orçamento secreto”. De acordo com o julgado, “As emendas parlamentares ao orc?amento possuem autorizac?a?o constitucional (CF, art. 166) e objetivam, em princi?pio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicac?o?es mais concretas e urgentes da populac?a?o que representam, contemplando a dotac?a?o financeira necessa?ria ao atendimento de suas necessidades. [...] A experie?ncia histo?rica, no entanto, comprova que as emendas orc?amenta?rias te?m se distanciado, cada vez mais, do seu objetivo original de representar instrumento legi?timo de aprimoramento das poli?ticas pu?blicas nacionais e regionais, para servirem ao proveito de interesses de cunho privati?stico e eleitoral, muitas vezes envolvendo esquemas de corrupc?a?o e desvio de recursos pu?blicos de amplitude nacional, tal como apurado pelos o?rga?os de investigac?a?o parlamentar do Congresso Nacional em diversas ocasio?es (CPMI do Esquema PC Farias, do Orc?amento, das Ambula?ncias, entre outros).”(STF, Plenário. ADPF n. 850/DF. Rel. Min. Rosa Weber. Julg. 19/12/2022. Informativo STF n. 1080, de 03.02.2023)

A partir do trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA acerca do regime constitucional de elaboração da lei orçamentária anual.

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE/CEBRASPE – 2023) Acerca da terceirização no serviço público, assinale a opção correta.

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE/CEBRASPE – 2023) Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STJ, o preso que já estava trabalhando ou estudando e teve de abandonar trabalho e estudo por conta da pandemia faz jus à remição ficta.

II. Excepcionalmente, é possível a realização de “emendatio libelli” por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial acusatória, desde que tenha como objetivo declarar a incompetência do juízo, reconhecer algum benefício despenalizador ao denunciado ou adequar o rito procedimental.

III. Não é admitida “mutatio libelli” em segunda instância.

IV. Na ação penal pública, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 26.2023

(EMAGIS) Considerando as prerrogativas do Ministério Público, previstas em lei, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III. Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STJ, o preso que já estava trabalhando ou estudando e teve de abandonar trabalho e estudo por conta da pandemia faz jus à remição ficta.

II. Excepcionalmente, é possível a realização de “emendatio libelli” por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial acusatória, desde que tenha como objetivo declarar a incompetência do juízo, reconhecer algum benefício despenalizador ao denunciado ou adequar o rito procedimental.

III. Não é admitida “mutatio libelli” em segunda instância.

IV. Na ação penal pública, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

 

(EMAGIS) Sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o mútuo na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. Há vedação, entretanto, para a cobrança juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei de Usura.

II. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º).

III. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa referente aos juros de mora para pagamento em atraso de impostos federais, vedada qualquer capitalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Nestor (contratante) e Adamastor (contratado) firmaram um contrato empresarial de valor vultuoso e estabeleceram uma cláusula penal compensatória. Bidu consta, no contrato, como devedor solidário de Adamastor quanto às obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste, independente de causa, origem ou natureza jurídica. Com base no exposto, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha na disciplina do Código Civil, especialmente sobre os “Sonegados”, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.

I. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.

II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito das ações coletivas ajuizadas por associações, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Governador de Estado em face do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784, de 2008. Eis o teor do objeto impugnado:

“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”

Nas razões da petição inicial, alegou inconstitucionalidade do objeto, ao dispor sobre a necessidade de reajustamento pelos entes estaduais na mesma data e com idêntico índice que vigoram no regime geral de previdência social, à luz da autonomia constitucional dos Estados e do Distrito Federal, notadamente naquilo que diz respeito à competência legislativa concorrente para dispor sobre previdência social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu operadoras de planos de saúde no Estado de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual, vez que usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu a suspensão ou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da pandemia da Covid-19.

III. É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a interposição de recursos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por representante jurídico do legitimado.

II. O Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal.

III. É necessária a assinatura do Governador do Estado juntamente com a do Procurador do Estado para regularidade formal do recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade ajuizado por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Organização das Nações Unidas (ONU):

 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

 

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina administrativista pátria, a propósito do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública, tem reverberado a classificação proposta pelo professor espanhol Eduardo García de Enterría, ao elencar as espécies básicas do fenômeno genérico da delegação legislativa, a delegação receptícia, a remissão e a deslegalização.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens:

 

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, a atualização monetária de seu valor e também sobre o indébito tributário e a atualização monetária de seu valor, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O empresário do ramo varejista de brinquedos, Caio César, está precisando de capital de giro para aquisição de estoques com vistas ao período de outubro, em que há um incremento nas vendas em razão do dia das crianças. Em face disso, Caio procurou a factoring X-Negócios para desconto de notas promissórias que detinha de terceiros. Após negociação, a X-Negócios exigiu além do endosso das notas promissórias, que fossem emitidas novas notas promissórias por Caio, para garantir a solvência das notas promissórias de terceiros descontadas.

Face o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à prestação de contas, julgue os itens abaixo.

I. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

II. Até 1 (um) ano após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. No entanto, estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

III. Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

Há erro:

 

(EMAGIS) A respeito da adoção e sua disciplina pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

Discursivas - Rodada 26.2023 - Questão 1

A Associação de Defesa da Saúde ajuizou, na Justiça Estadual de São Paulo, ação civil pública contra a empresa AAA pedindo que ela fosse condenada a indenizar os danos morais e materiais causados aos consumidores que adquiriam o medicamento BBB, que faria mal ao coração, efeito colateral que teria sido omitido pela fabricante. Trata-se, portanto, de demanda envolvendo direitos individuais homogêneos. O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância sob o argumento de que a autora não conseguiu provar o alegado (insuficiência de prova). Houve apelação para o TJSP, que manteve a sentença. A associação não recorreu contra o acórdão, que transitou em julgado. Seis meses depois, a Associação Fluminense de Defesa do Consumidor propôs, na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, ação civil pública com o mesmo objeto, ou seja, pedindo a condenação da empresa por danos morais e materiais pela venda do medicamento. O juiz extinguiu a demanda sem resolução do mérito acolhendo a preliminar de coisa julgada, diante do fato de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter julgado ação civil pública idêntica à presente. A associação recorreu contra a decisão do juiz afirmando que só haveria coisa julgada se a primeira ação coletiva tivesse sido julgada procedente. Como foi julgada improcedente, não haveria coisa julgada. Para tanto, ela fundamentou seu recurso no art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. A tese da associação está correta, ou seja, é possível a repropositura de ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos se a primeira foi julgada improcedente por falta de provas? Responda justificadamente consoante seus conhecimentos em Processo Coletivo [até 15 linhas].

Discursivas - Rodada 26.2023 - Questão 2

Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, responda:
a) existe diferença entre progressão funcional e promoção ou são institutos que se equivalem?
b) é possível que o servidor federal afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo como deputado estadual compute esse período de afastamento para fins de progressão funcional?

Responda, fundamentadamente, em até 15 linhas. 

Discursivas - Rodada 26.2023 - Questão 3

Jagunço Mulambo, mais conhecido como “Mulangol”, é o atual “craque” do elenco do Sport Clube Internacional.

Diante da má fase do segundo melhor time futebolístico de Porto Alegre, Jagunço tem se preocupado com o seu futuro e a provável queda do seu atual clube para a segunda divisão do futebol brasileiro.

Sabendo da situação, D’Alessandro Castelhano, em 15/06/2023, procurou o jogador colorado e lhe ofereceu o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) caso, na próxima partida do campeonato brasileiro, Jagunço leve um cartão amarelo antes dos 15 (quinze) minutos de jogo. O dinheiro seria entregue em espécie a Jagunço na mesma noite de realização da partida. D'Alessandro lhe explicou que faz parte de um grupo de "investidores" que tem faturado alto em sites de apostas esportivas, e que essa poderia ser a primeira de uma série de "parcerias" com o jogador. Jagunço disse que precisava de um tempo para pensar, e, então, após intensa reflexão durante os dois minutos que se seguiram, aceitou a oferta.

Considerada a situação fática apresentada, e sem criar fatos ou circunstâncias novas, responda:
a) qual é o enquadramento jurídico-penal da conduta de Jagunço Mulambo?
b) considerados os benefícios atinentes à transação penal, à suspensão condicional do processo e ao acordo de não persecução penal, qual(is) dele(s) será(ão), em tese, passível(is) de aplicação em favor de Jagunço?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 26.2023 - Questão 4

A previsão do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/1999, que possibilita ao STF deferir medida cautelar para suspender o andamento de processos ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, afronta os princípios do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º, XXXVII e LIV, CF), bem como o artigo 102, § 1º, da CF?

Discursivas - Rodada 26.2023

A Associação de Defesa da Saúde ajuizou, na Justiça Estadual de São Paulo, ação civil pública contra a empresa AAA pedindo que ela fosse condenada a indenizar os danos morais e materiais causados aos consumidores que adquiriam o medicamento BBB, que faria mal ao coração, efeito colateral que teria sido omitido pela fabricante. Trata-se, portanto, de demanda envolvendo direitos individuais homogêneos. O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância sob o argumento de que a autora não conseguiu provar o alegado (insuficiência de prova). Houve apelação para o TJSP, que manteve a sentença. A associação não recorreu contra o acórdão, que transitou em julgado. Seis meses depois, a Associação Fluminense de Defesa do Consumidor propôs, na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, ação civil pública com o mesmo objeto, ou seja, pedindo a condenação da empresa por danos morais e materiais pela venda do medicamento. O juiz extinguiu a demanda sem resolução do mérito acolhendo a preliminar de coisa julgada, diante do fato de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ter julgado ação civil pública idêntica à presente. A associação recorreu contra a decisão do juiz afirmando que só haveria coisa julgada se a primeira ação coletiva tivesse sido julgada procedente. Como foi julgada improcedente, não haveria coisa julgada. Para tanto, ela fundamentou seu recurso no art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. A tese da associação está correta, ou seja, é possível a repropositura de ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos se a primeira foi julgada improcedente por falta de provas? Responda justificadamente consoante seus conhecimentos em Processo Coletivo [até 15 linhas].

 

Sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, responda:
a) existe diferença entre progressão funcional e promoção ou são institutos que se equivalem?
b) é possível que o servidor federal afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo como deputado estadual compute esse período de afastamento para fins de progressão funcional?

Responda, fundamentadamente, em até 15 linhas. 

 

Jagunço Mulambo, mais conhecido como “Mulangol”, é o atual “craque” do elenco do Sport Clube Internacional.

Diante da má fase do segundo melhor time futebolístico de Porto Alegre, Jagunço tem se preocupado com o seu futuro e a provável queda do seu atual clube para a segunda divisão do futebol brasileiro.

Sabendo da situação, D’Alessandro Castelhano, em 15/06/2023, procurou o jogador colorado e lhe ofereceu o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) caso, na próxima partida do campeonato brasileiro, Jagunço leve um cartão amarelo antes dos 15 (quinze) minutos de jogo. O dinheiro seria entregue em espécie a Jagunço na mesma noite de realização da partida. D'Alessandro lhe explicou que faz parte de um grupo de "investidores" que tem faturado alto em sites de apostas esportivas, e que essa poderia ser a primeira de uma série de "parcerias" com o jogador. Jagunço disse que precisava de um tempo para pensar, e, então, após intensa reflexão durante os dois minutos que se seguiram, aceitou a oferta.

Considerada a situação fática apresentada, e sem criar fatos ou circunstâncias novas, responda:
a) qual é o enquadramento jurídico-penal da conduta de Jagunço Mulambo?
b) considerados os benefícios atinentes à transação penal, à suspensão condicional do processo e ao acordo de não persecução penal, qual(is) dele(s) será(ão), em tese, passível(is) de aplicação em favor de Jagunço?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

 

A previsão do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/1999, que possibilita ao STF deferir medida cautelar para suspender o andamento de processos ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, afronta os princípios do juiz natural e do devido processo legal (art. 5º, XXXVII e LIV, CF), bem como o artigo 102, § 1º, da CF?

 

Delegado de Polícia - Rodada 26.2023

No dia 5 de maio de 2023, a Polícia Militar recebeu notícia anônima da prática de tráfico de drogas na casa situada na Rua São Paulo, 1234, Centro, São Luís/MA.

Chegando ao local, os policiais perceberam se tratar da residência de “Joãozinho do Pó”, velho conhecido da polícia por várias passagens por tráfico de drogas. Inclusive, já havia sido condenado pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e o processo estava no tribunal aguardando julgamento de recurso defensivo.

Os policiais militares ficaram de campana observando o movimento na casa. Notaram que a todo momento chegava alguém, entrava na residência e saía rapidamente. Ainda na rua, resolveram abordar uma das pessoas. Tratava-se de Marcos Almeida, com quem foi encontrado três pinos de cocaína. Marcos afirmou que é usuário de drogas e que acabara de comprar a droga na casa de “Joãozinho do Pó”.

Verificada a procedência da denúncia anônima, os policiais militares entraram na casa de “Joãozinho do Pó”. Os agentes da lei encontraram dois tabletes de cocaína, balança de precisão, caderno de anotação de vendas de drogas e dinheiro em cédulas miúdas. Foi dada voz de prisão a “Joãozinho” e conduzido para a Delegacia de Entorpecentes de São Luís/MA, acompanhado dos objetos encontrados.

Realizado exame preliminar por perito “ad hoc” nomeado pela autoridade policial, o teste deu positivo para cocaína. O delegado lavrou o auto de prisão em flagrante e ouviu os policiais militares, um deles como condutor. Ademais, foi ouvido Marcos Almeida como testemunha, que confirmou que comprou droga na casa do flagrado. Por fim, por ocasião de seu interrogatório, o flagrado confessou a prática criminosa.

Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade de autoridade policial responsável pelo flagrante, a medida cabível para conclusão do procedimento de instauração do inquérito policial, expondo as teses de direito material e processual necessárias para solucionar a situação exposta.

Boa prática!

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 26.2023

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

 

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina administrativista pátria, a propósito do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública, tem reverberado a classificação proposta pelo professor espanhol Eduardo García de Enterría, ao elencar as espécies básicas do fenômeno genérico da delegação legislativa, a delegação receptícia, a remissão e a deslegalização.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Governador de Estado em face do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784, de 2008. Eis o teor do objeto impugnado:

“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”

Nas razões da petição inicial, alegou inconstitucionalidade do objeto, ao dispor sobre a necessidade de reajustamento pelos entes estaduais na mesma data e com idêntico índice que vigoram no regime geral de previdência social, à luz da autonomia constitucional dos Estados e do Distrito Federal, notadamente naquilo que diz respeito à competência legislativa concorrente para dispor sobre previdência social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu operadoras de planos de saúde no Estado de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual, vez que usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu a suspensão ou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da pandemia da Covid-19.

III. É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a interposição de recursos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por representante jurídico do legitimado.

II. O Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal.

III. É necessária a assinatura do Governador do Estado juntamente com a do Procurador do Estado para regularidade formal do recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade ajuizado por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Em relação às alterações implementadas pela EC 103/2019 no texto da CF/1988, julgue os itens expostos a seguir.

I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II. Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

III. Lei complementar instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o mútuo na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. Há vedação, entretanto, para a cobrança juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei de Usura.

II. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º).

III. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa referente aos juros de mora para pagamento em atraso de impostos federais, vedada qualquer capitalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Nestor (contratante) e Adamastor (contratado) firmaram um contrato empresarial de valor vultuoso e estabeleceram uma cláusula penal compensatória. Bidu consta, no contrato, como devedor solidário de Adamastor quanto às obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste, independente de causa, origem ou natureza jurídica. Com base no exposto, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.

I. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.

II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) É proibido ao agente privado:

 

(EMAGIS) O empresário do ramo varejista de brinquedos, Caio César, está precisando de capital de giro para aquisição de estoques com vistas ao período de outubro, em que há um incremento nas vendas em razão do dia das crianças. Em face disso, Caio procurou a factoring X-Negócios para desconto de notas promissórias que detinha de terceiros. Após negociação, a X-Negócios exigiu além do endosso das notas promissórias, que fossem emitidas novas notas promissórias por Caio, para garantir a solvência das notas promissórias de terceiros descontadas.

Face o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado.

II. É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, ainda que considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998.

III. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, tanto sob aspecto formal quanto sob o aspecto material.

IV. Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.

 

(EMAGIS) Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de um conjunto de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que tinham como objeto a (in)constitucionalidade da prática, relativa ao cumprimento de emendas parlamentares à lei orçamentária da União, que ficou conhecido como “orçamento secreto”. De acordo com o julgado, “As emendas parlamentares ao orc?amento possuem autorizac?a?o constitucional (CF, art. 166) e objetivam, em princi?pio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicac?o?es mais concretas e urgentes da populac?a?o que representam, contemplando a dotac?a?o financeira necessa?ria ao atendimento de suas necessidades. [...] A experie?ncia histo?rica, no entanto, comprova que as emendas orc?amenta?rias te?m se distanciado, cada vez mais, do seu objetivo original de representar instrumento legi?timo de aprimoramento das poli?ticas pu?blicas nacionais e regionais, para servirem ao proveito de interesses de cunho privati?stico e eleitoral, muitas vezes envolvendo esquemas de corrupc?a?o e desvio de recursos pu?blicos de amplitude nacional, tal como apurado pelos o?rga?os de investigac?a?o parlamentar do Congresso Nacional em diversas ocasio?es (CPMI do Esquema PC Farias, do Orc?amento, das Ambula?ncias, entre outros).”(STF, Plenário. ADPF n. 850/DF. Rel. Min. Rosa Weber. Julg. 19/12/2022. Informativo STF n. 1080, de 03.02.2023)

A partir do trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA acerca do regime constitucional de elaboração da lei orçamentária anual.

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE/CEBRASPE – 2023) Acerca da terceirização no serviço público, assinale a opção correta.

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE/CEBRASPE – 2023) Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

 

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STF, o conflito de atribuições entre membro do Ministério Público Federal e membro do Ministério Público Estadual deve ser resolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

II. Efetuada a prisão em flagrante de alguém, os policiais não poderão acessar o conteúdo das mensagens de “WhatsApp” sem o consentimento do flagranteado ou sem autorização judicial.

III. A busca pessoal não pode ter como base impressões subjetivas dos policiais. Urgem elementos concretos evidenciadores de fundadas suspeitas de que o agente traz consigo o corpo de delito.

IV. O mandado de segurança não pode ser usado pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo a recurso. Nesse caso, deve o MP se valer de medida cautelar inominada.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STJ, o preso que já estava trabalhando ou estudando e teve de abandonar trabalho e estudo por conta da pandemia faz jus à remição ficta.

II. Excepcionalmente, é possível a realização de “emendatio libelli” por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial acusatória, desde que tenha como objetivo declarar a incompetência do juízo, reconhecer algum benefício despenalizador ao denunciado ou adequar o rito procedimental.

III. Não é admitida “mutatio libelli” em segunda instância.

IV. Na ação penal pública, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

 

Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 39

(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III. Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STF, o conflito de atribuições entre membro do Ministério Público Federal e membro do Ministério Público Estadual deve ser resolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

II. Efetuada a prisão em flagrante de alguém, os policiais não poderão acessar o conteúdo das mensagens de “WhatsApp” sem o consentimento do flagranteado ou sem autorização judicial.

III. A busca pessoal não pode ter como base impressões subjetivas dos policiais. Urgem elementos concretos evidenciadores de fundadas suspeitas de que o agente traz consigo o corpo de delito.

IV. O mandado de segurança não pode ser usado pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo a recurso. Nesse caso, deve o MP se valer de medida cautelar inominada.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STJ, o preso que já estava trabalhando ou estudando e teve de abandonar trabalho e estudo por conta da pandemia faz jus à remição ficta.

II. Excepcionalmente, é possível a realização de “emendatio libelli” por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial acusatória, desde que tenha como objetivo declarar a incompetência do juízo, reconhecer algum benefício despenalizador ao denunciado ou adequar o rito procedimental.

III. Não é admitida “mutatio libelli” em segunda instância.

IV. Na ação penal pública, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

 

(EMAGIS) Sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

 

PGE/PGM - Rodada 26.2023

Situação hipotética:

O ESTADO ALFA, por meio do DECRETO XYZ/2023, publicado no Diário Oficial do Estado, declarou de utilidade pública imóvel para fins de desapropriação - constituído de um terreno e eventuais benfeitorias, com área de 500 m², localizado no endereço Rua da Goma, 13, Centro, Cidade Beta, destinado à construção de um Centro de Suprimentos e Manutenção de Viaturas e Materiais Operacionais.

Além disso, informa-se que a tentativa de imissão no bem pelo ESTADO em negociação extrajudicial com o proprietário João Textor foi infrutífera. Nesse contexto, o Secretário de Patrimônio do Estado decide enviar o processo à Procuradoria-Geral do Estado, relatando ademais o que segue:

Que existe uma urgência na imissão no imóvel, havendo todo um interesse público envolvido, considerando a relevância para a segurança pública do Estado no projeto de implementação do Centro de Suprimentos e Manutenção de Viaturas e Materiais Operacionais. Assim, informa que o Estado planeja até o final do ano de 2023 concluir o deslocamento do atual Centro de Suprimentos para o novo local.

Além disso, em ofício o Secretário junta em anexo: o memorial descritivo e laudo de avaliações do imóvel; a avaliação do imóvel feita pela Secretaria de Obras Públicas, avaliando o imóvel em 100,000,00 (cem mil reais), conforme laudo em anexo; a informação de que o Estado possui o valor desta quantia a ser paga ao proprietário do bem; certidão de registro do imóvel; cópia do processo contendo a notificação do proprietário do imóvel e de sua representante legal, onde houve a recusa de negociação.

Assim, considere que você é o Procurador do Estado ALFA que recebe o processo administrativo. Proponha a medida judicial mais adequada a tutelar o interesse público do Estado, considerando a urgência que o caso requer.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 26.2023

De acordo com a investigação documentada no IPL nº 123/2023, no dia 10 de janeiro de 2023, às 23:58 horas, na Rua Tal nº 123, Setor Nova Era, Guarabira-PB, Jenézyo Genervino subtraiu para si uma motocicleta que se encontrava estacionada naquele logradouro. Para tanto, o denunciado rompeu uma trava anti-furto que protegia o veículo, valendo-se de um alicate. Em seguida, Jenézyo colocou a motocicleta em funcionamento e seguiu pela rua por cerca de trezentos metros, quando então foi abordado em uma blitz policial que ele desconhecia estar ali. Em razão da abordagem, o denunciado, nervoso, confessou que a motocicleta havia sido furtada momentos antes. Em busca pessoal, os policiais verificaram que o denunciado portava uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada. A motocicleta foi restituída ao seu legítimo proprietário. O investigado foi preso em flagrante e levado tempestivamente à audiência de custódia, tendo sido lhe deferida liberdade provisória com fixação de cautelares do art. 319 do CPP. De acordo com as provas técnicas produzidas na fase investigativa, a motocicleta tinha valor de mercado de onze mil reais; por sua vez, a numeração da arma de fogo, não obstante suprimida, foi identificada pelos peritos. Em folha de antecedentes criminais juntadas ao caderno apuratório, verificou-se que Jenézyo tinha condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, transitada em julgado em 7 de abril de 2021, da qual ele cumpria pena restritiva de direito.

Em razão dos fatos em questão Jenézyo foi denunciado pelo MP, com a devida instauração da ação penal. Na instrução, as testemunhas arroladas confirmaram a narrativa fática da acusação, bem como o próprio réu confessou tudo com detalhes. Em razões finais, o MP pediu sentença condenatória, enquanto a defesa pugnou pela absolvição integral.

Em sentença, o juízo condenou o réu na conduta descrita no art. 155, caput, do Código Penal, em concurso material com a conduta descrita no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Na primeira fase da dosimetria, as penas dos dois delitos foi mantida em seu mínimo legal; na segunda fase, reconheceu-se a confissão e a reincidência, tendo conferido preponderância à segunda, exacerbando a pena-base. Por fim, na terceira fase, o juízo aplicou o art. 14, II, do Código Penal quanto ao furto, reduzindo a pena em 1/3; quanto ao crime da Lei nº 10.826/2003, nada foi valorado, à míngua de causas de aumento ou de diminuição da pena.

Considere o seguinte: a) não é o caso de embargos declaratórios; b) não são necessários cálculos aritméticos de qualquer espécie; c) desconsidere a pena de multa e os demais itens da sentença condenatória (regime inicial de cumprimento, substituição da pena etc). Dada a situação, formule a peça cabível, sem necessidade de relatório.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 26.2023

A Defensoria Pública do Estado do Ceará, por meio de seu órgão de execução na cidade de Fortaleza, foi intimada da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Criminal, a qual condenou o réu Felipe Amorim a pena de 8 anos de reclusão e 100 dias-multa pela prática de dois crimes de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, em concurso material.

Segundo a denúncia, no dia 5 de maio de 2021, em Fortaleza/CE, depois de ordem de parada pela Polícia Rodoviária Federal, Felipe, que conduzia uma motocicleta Honda Titan KS, de cor vermelha e placa ABC-1234, usou carteira nacional de habilitação (CNH) falsa perante a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para comprovar a habilitação para dirigir veículo automotor.

Ademais, no mesmo dia, diz a inicial acusatória que o denunciado já havia exibido a mesma carteira no anterior posto da PRF, também situado em Fortaleza/CE, mas os policiais que ordenaram a primeira parada não notaram a falsificação.

Como não fazia jus a nenhum instituto despenalizador, a denúncia foi recebida e processada. Depois de observado o devido processo legal, em sentença, o magistrado decidiu o seguinte:

a) a incompetência do juízo alegada pela defesa não merece acolhida, pois o documento falso é estadual, a atrair a competência da Justiça Estadual;

b) a nulidade por ausência de exame pericial no documento alegada pela defesa não merece acolhida, pois os policiais rodoviários federais, por ocasião de suas declarações, afirmaram a falsidade documental;

c) no mérito, ao dosar a pena na primeira fase, o magistrado reconheceu como circunstâncias judiciais desfavoráveis a culpabilidade, pois o fato é típico, ilícito e culpável; os antecedentes, pois o réu já havia sido beneficiado por suspensão condicional do processo há seis anos; a personalidade, pois o réu mentiu em juízo ao afirmar que a CNH era verdadeira, em contrariedade às declarações dos policiais, o que denota personalidade desviada; as circunstâncias do crime, pois violada a fé pública, bem extremamente caro à sociedade;

d) na segunda fase da dosimetria da pena, reconheceu a agravante do art. 61, II, “d”, do CP, ao fundamento de que conduzir veículo sem CNH resulta em perigo comum;

e) na terceira fase, não reconheceu nenhuma minorante ou majorante.

O magistrado reconheceu concurso material, aplicando penal definitiva de 8 anos de reclusão (quatro anos para cada crime) e 100 dias-multa (50 dias-multa para cada crime), cada um no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, e fixou regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Por fim, considerando que o regime inicial fixado foi o fechado, determinou a prisão preventiva do réu, a despeito de responder solto ao processo.

A decisão transitou em julgado para o Ministério Público, que não demonstrou interesse em recorrer. Os autos foram remetidos à Defensoria Pública, para ciência da sentença, entrando na repartição no dia 12 de abril de 2022 (quarta-feira) e enviados ao gabinete do defensor público no dia 14 de abril, quando tomou ciência da decisão.

Considerando a situação hipotética acima, elabore, na condição de defensor público, a medida judicial em favor de Felipe Amorim, visando à alteração da sentença prolatada. Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente sua explanação e não crie fatos novos. Date a medida no último dia do prazo e DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

 

Sentença Estadual - Rodada 26.2023

Com base no relatório apresentado, elabore a sentença, enfrentando todas as questões suscitadas.

O Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou FERNANDO MARTINS, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 129, § 1º, I, c/c 147 e 330, todos do Código Penal.

Narra a denúncia que, em 13/03/2021, por volta das 19h, a Polícia Militar foi acionada pela Central 190, para atender chamado anônimo noticiando que na Rua do Zico, número 15, bairro Jardim Santa Rosália, no Município de Sorocaba, no estado de São Paulo, uma mulher estaria sendo vítima de violência doméstica.

Ainda de acordo com a narrativa acusatória, ao chegar ao local, a Polícia Militar encontrou 2 (duas) pessoas na frente da residência, que se identificaram como moradores de casas próximas ao local onde estaria ocorrendo o crime e que teriam se aproximado em razão dos gritos. Diante dos gritos ouvidos e que vinham do interior da residência, os policiais militares invadiram a residência e lá encontraram a vítima SÂMIA MARTINS caída no chão e prenderam em flagrante FERNANDO MARTINS, esposo da vítima.

A denúncia aponta, ainda, que FERNANDO foi encaminhado à autoridade policial, sendo promovidos todos os atos relativos à prisão em flagrante, colhendo-se depoimento de FERNANDO, que negou a prática de qualquer agressão, e de CAROLINE e HELCIO, os moradores que se encontravam na porta da residência na hora da abordagem policial. As testemunhas afirmaram que ouviram os gritos de SÂMIA que pedia para FERNANDO “não me mata pelo amor de Deus”, bem como ouviram sons de pancadas e FERNANDO gritando que SÂMIA precisava “aprender a respeitá-lo”. As testemunhas afirmaram, ainda, ter presenciado quando SÂMIA foi levada pela ambulância, severamente machucada, bem como as marcas de sangue que ficaram no local. A vítima não teria sido ouvida na ocasião, por ter sido encaminhada a atendimento hospitalar de emergência.

Em audiência de custódia, realizada nas primeiras horas do dia 14/03/2021, o Ministério Público sustentou a legalidade da prisão em flagrante e requereu a sua conversão em prisão preventiva ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e de medidas protetivas de urgência. O juiz impôs ao investigado medidas cautelares diversas da prisão, consistentes na necessidade de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades e determinou, ainda, como medidas protetivas, o afastamento do suposto agressor da residência supracitada, local em que teria sido praticado o crime, bem como a proibição de se aproximar da vítima, devendo manter a distância de, pelo menos, 100 (cem) metros, e de manter contato com ela.

Após receber alta hospitalar, em 17/05/2021, a vítima foi encaminhada ao IML para se submeter a exame pericial.

Laudo pericial elaborado por apenas um perito do IML indicou que a vítima sofreu deslocamento permanente do queixo para o lado esquerdo, além de profunda cicatriz na bochecha, os quais, apesar de não afetarem as funções, importavam em deformidade permanente.

A acusação relata, ademais, que no dia 20/05/2021, a polícia militar foi acionada por CAROLINE, que afirmou que o agressor havia acabado de pular o muro da casa da vítima.

Ao chegar ao local, os policiais militares encontraram FERNANDO, que já havia saído da residência, o qual afirmou ter comparecido ao local, apenas, para conversar com sua esposa acerca dos termos do divórcio.

FERNANDO e SÂMIA foram ouvidos pela autoridade policial e SÂMIA afirmou que FERNANDO havia a ameaçado, dizendo que a mataria caso ela não “retirasse a queixa” e que só resolveu sair da residência quando ouviu a sirene da polícia se aproximando do local. SÂMIA afirmou, ainda, temer pela sua vida e que desejava que FERNANDO respondesse por seus crimes. CAROLINE foi ouvida e confirmou ter ouvido o agressor ameaçar SÂMIA.

O Ministério Público pediu a condenação do réu nos crimes imputados e, ainda, ao pagamento de indenização mínima à vítima pelos danos morais sofridos. A acusação arrolou CAROLINE e HELCIO como testemunhas.

A denúncia foi oferecida em 05/06/2021 e recebida em 08/06/2021.

O réu foi citado e ofereceu resposta à acusação, na forma do art. 396, do Código de Processo Penal.

A absolvição sumária foi negada e foi designada data para audiência de instrução e julgamento.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, que confirmaram os fatos conforme narrado na denúncia. Foi ouvida, também, a vítima, que relatou os fatos em consonância com a narrativa acusatória e revelou que foi a primeira vez que foi agredida fisicamente pelo réu. Questionada pela defesa do réu, a vítima confirmou ter se submetido a cirurgia na face, que logrou êxito em corrigir o desvio do queixo e reduzir de modo significativo a cicatriz na bochecha.

No interrogatório do réu, FERNANDO negou a prática de qualquer crime, afirmando que, na data fatídica, apenas discutiu com a esposa e que a lesão verificada decorreu de uma queda, que ela sofreu ao correr para não ter que discutir a relação com ele. Em relação à ameaça e à desobediência, afirmou que compareceu ao local após ter sido convidado pela vítima e desejava, apenas, discutir os termos do divórcio consensual.

Ao final da audiência, a defesa do réu requereu a realização de novo laudo pericial na vítima, uma vez que esta compareceu à audiência sem apresentar os danos permanentes anteriormente mencionados.

Após ouvir o MP, o juiz indeferiu a produção da referida prova, por entendê-la protelatória.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu, na forma da denúncia.

A defesa suscitou preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, ante a negativa de produção de diligência essencial, a saber, a prova pericial. Ademais, suscitou preliminar de nulidade do laudo pericial realizado por, apenas, um perito. Sustentou, ainda, inexistir nos autos representação da vítima, a importar na rejeição da denúncia, pois ausente condição de procedibilidade. No mérito, destacou que a conduta imputada é atípica, ante a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a inexpressividade da lesão provocada. Defendeu, ainda, a ausência de provas suficientes à condenação do réu. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do crime imputado para o artigo 129, caput, do Código Penal, uma vez que, não comprovada a extensão atual da lesão por indeferimento da prova pelo juízo, deve incidir o princípio in dubio pro reo, afastando a qualificadora. Ainda, requereu que, em havendo condenação pelo crime de ameaça, seja aplicada, apenas, a pena de multa. Por fim, sustentou não haver qualquer prova do dano moral supostamente sofrido, devendo ser rejeitado o pedido de condenação a indenização mínima.

Os autos vieram conclusos para sentença em 23/06/2023.

Com base no relatório acima e considerando que FERNANDO já foi condenado de modo definitivo a pena de multa (trânsito em julgado em 09/2019) e que nasceu em 10/02/2001, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando-a com base na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Não crie fatos novos.

 

Objetivas MPF - Rodada 26.2023

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Governador de Estado em face do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784, de 2008. Eis o teor do objeto impugnado:

“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”

Nas razões da petição inicial, alegou inconstitucionalidade do objeto, ao dispor sobre a necessidade de reajustamento pelos entes estaduais na mesma data e com idêntico índice que vigoram no regime geral de previdência social, à luz da autonomia constitucional dos Estados e do Distrito Federal, notadamente naquilo que diz respeito à competência legislativa concorrente para dispor sobre previdência social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu operadoras de planos de saúde no Estado de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual, vez que usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu a suspensão ou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da pandemia da Covid-19.

III. É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a interposição de recursos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por representante jurídico do legitimado.

II. O Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal.

III. É necessária a assinatura do Governador do Estado juntamente com a do Procurador do Estado para regularidade formal do recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade ajuizado por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Organização das Nações Unidas (ONU):

 

(EMAGIS) Relativamente à prestação de contas, julgue os itens abaixo.

I. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

II. Até 1 (um) ano após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. No entanto, estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

III. Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

 

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina administrativista pátria, a propósito do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública, tem reverberado a classificação proposta pelo professor espanhol Eduardo García de Enterría, ao elencar as espécies básicas do fenômeno genérico da delegação legislativa, a delegação receptícia, a remissão e a deslegalização.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado.

II. É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, ainda que considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998.

III. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, tanto sob aspecto formal quanto sob o aspecto material.

IV. Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.

 

(EMAGIS) Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de um conjunto de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que tinham como objeto a (in)constitucionalidade da prática, relativa ao cumprimento de emendas parlamentares à lei orçamentária da União, que ficou conhecido como “orçamento secreto”. De acordo com o julgado, “As emendas parlamentares ao orc?amento possuem autorizac?a?o constitucional (CF, art. 166) e objetivam, em princi?pio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicac?o?es mais concretas e urgentes da populac?a?o que representam, contemplando a dotac?a?o financeira necessa?ria ao atendimento de suas necessidades. [...] A experie?ncia histo?rica, no entanto, comprova que as emendas orc?amenta?rias te?m se distanciado, cada vez mais, do seu objetivo original de representar instrumento legi?timo de aprimoramento das poli?ticas pu?blicas nacionais e regionais, para servirem ao proveito de interesses de cunho privati?stico e eleitoral, muitas vezes envolvendo esquemas de corrupc?a?o e desvio de recursos pu?blicos de amplitude nacional, tal como apurado pelos o?rga?os de investigac?a?o parlamentar do Congresso Nacional em diversas ocasio?es (CPMI do Esquema PC Farias, do Orc?amento, das Ambula?ncias, entre outros).”(STF, Plenário. ADPF n. 850/DF. Rel. Min. Rosa Weber. Julg. 19/12/2022. Informativo STF n. 1080, de 03.02.2023)

A partir do trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA acerca do regime constitucional de elaboração da lei orçamentária anual.

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(EMAGIS) É proibido ao agente privado:

 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre o mútuo na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. Há vedação, entretanto, para a cobrança juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei de Usura.

II. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º).

III. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa referente aos juros de mora para pagamento em atraso de impostos federais, vedada qualquer capitalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Nestor (contratante) e Adamastor (contratado) firmaram um contrato empresarial de valor vultuoso e estabeleceram uma cláusula penal compensatória. Bidu consta, no contrato, como devedor solidário de Adamastor quanto às obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste, independente de causa, origem ou natureza jurídica. Com base no exposto, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.

I. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.

II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STF, o conflito de atribuições entre membro do Ministério Público Federal e membro do Ministério Público Estadual deve ser resolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

II. Efetuada a prisão em flagrante de alguém, os policiais não poderão acessar o conteúdo das mensagens de “WhatsApp” sem o consentimento do flagranteado ou sem autorização judicial.

III. A busca pessoal não pode ter como base impressões subjetivas dos policiais. Urgem elementos concretos evidenciadores de fundadas suspeitas de que o agente traz consigo o corpo de delito.

IV. O mandado de segurança não pode ser usado pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo a recurso. Nesse caso, deve o MP se valer de medida cautelar inominada.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III. Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STJ, o preso que já estava trabalhando ou estudando e teve de abandonar trabalho e estudo por conta da pandemia faz jus à remição ficta.

II. Excepcionalmente, é possível a realização de “emendatio libelli” por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial acusatória, desde que tenha como objetivo declarar a incompetência do juízo, reconhecer algum benefício despenalizador ao denunciado ou adequar o rito procedimental.

III. Não é admitida “mutatio libelli” em segunda instância.

IV. Na ação penal pública, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

 

(EMAGIS) Sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 26.2023

(EMAGIS) Sobre o mútuo na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. Há vedação, entretanto, para a cobrança juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei de Usura.

II. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º).

III. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa referente aos juros de mora para pagamento em atraso de impostos federais, vedada qualquer capitalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Nestor (contratante) e Adamastor (contratado) firmaram um contrato empresarial de valor vultuoso e estabeleceram uma cláusula penal compensatória. Bidu consta, no contrato, como devedor solidário de Adamastor quanto às obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste, independente de causa, origem ou natureza jurídica. Com base no exposto, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha na disciplina do Código Civil, especialmente sobre os “Sonegados”, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.

I. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.

II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da adoção e sua disciplina pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III. Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STF, o conflito de atribuições entre membro do Ministério Público Federal e membro do Ministério Público Estadual deve ser resolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

II. Efetuada a prisão em flagrante de alguém, os policiais não poderão acessar o conteúdo das mensagens de “WhatsApp” sem o consentimento do flagranteado ou sem autorização judicial.

III. A busca pessoal não pode ter como base impressões subjetivas dos policiais. Urgem elementos concretos evidenciadores de fundadas suspeitas de que o agente traz consigo o corpo de delito.

IV. O mandado de segurança não pode ser usado pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo a recurso. Nesse caso, deve o MP se valer de medida cautelar inominada.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STJ, o preso que já estava trabalhando ou estudando e teve de abandonar trabalho e estudo por conta da pandemia faz jus à remição ficta.

II. Excepcionalmente, é possível a realização de “emendatio libelli” por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial acusatória, desde que tenha como objetivo declarar a incompetência do juízo, reconhecer algum benefício despenalizador ao denunciado ou adequar o rito procedimental.

III. Não é admitida “mutatio libelli” em segunda instância.

IV. Na ação penal pública, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

 

(EMAGIS) Sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Governador de Estado em face do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784, de 2008. Eis o teor do objeto impugnado:

“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”

Nas razões da petição inicial, alegou inconstitucionalidade do objeto, ao dispor sobre a necessidade de reajustamento pelos entes estaduais na mesma data e com idêntico índice que vigoram no regime geral de previdência social, à luz da autonomia constitucional dos Estados e do Distrito Federal, notadamente naquilo que diz respeito à competência legislativa concorrente para dispor sobre previdência social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu operadoras de planos de saúde no Estado de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual, vez que usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu a suspensão ou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da pandemia da Covid-19.

III. É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a interposição de recursos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por representante jurídico do legitimado.

II. O Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal.

III. É necessária a assinatura do Governador do Estado juntamente com a do Procurador do Estado para regularidade formal do recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade ajuizado por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente à prestação de contas, julgue os itens abaixo.

I. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

II. Até 1 (um) ano após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. No entanto, estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

III. Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

Há erro:

 

(EMAGIS) O empresário do ramo varejista de brinquedos, Caio César, está precisando de capital de giro para aquisição de estoques com vistas ao período de outubro, em que há um incremento nas vendas em razão do dia das crianças. Em face disso, Caio procurou a factoring X-Negócios para desconto de notas promissórias que detinha de terceiros. Após negociação, a X-Negócios exigiu além do endosso das notas promissórias, que fossem emitidas novas notas promissórias por Caio, para garantir a solvência das notas promissórias de terceiros descontadas.

Face o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens:

 

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, a atualização monetária de seu valor e também sobre o indébito tributário e a atualização monetária de seu valor, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado.

II. É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, ainda que considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998.

III. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, tanto sob aspecto formal quanto sob o aspecto material.

IV. Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

 

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina administrativista pátria, a propósito do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública, tem reverberado a classificação proposta pelo professor espanhol Eduardo García de Enterría, ao elencar as espécies básicas do fenômeno genérico da delegação legislativa, a delegação receptícia, a remissão e a deslegalização.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) É proibido ao agente privado:

 

(EMAGIS) Em relação às alterações implementadas pela EC 103/2019 no texto da CF/1988, julgue os itens expostos a seguir.

I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II. Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

III. Lei complementar instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Organização das Nações Unidas (ONU):

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(EMAGIS) Miguel Bobbio, juiz de direito, plantonista cível da comarca da capital, recebeu pedido de tutela antecipatória em plantão judicial. O juiz, entendendo que não era caso de plantão, negou-se a decidir, devolvendo o processo para o setor de distribuição, a fim de ser analisado apenas posteriormente, quando da distribuição ao juiz natural. O cidadão, cujo direito pendia de análise, sob pena de perecimento, apresentou representação perante a Corregedoria do TJ. Sobre o tema, o CNJ entende que:

 

(EMAGIS) Carlos Bianchi, juiz federal, tem milhares de processos pendentes de decisão (mais de 100 dias de conclusão) na sua unidade cível. Alguns processos são da matéria sanitária, com pedidos de liminares em medicamentos, cirurgias e similares. Há reiterada demora em processos com pedidos liminares em matéria de saúde. Sobre o tema, considerando os entendimentos mais recentes do CNJ, marque a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 26.2023

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Governador de Estado em face do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784, de 2008. Eis o teor do objeto impugnado:

“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”

Nas razões da petição inicial, alegou inconstitucionalidade do objeto, ao dispor sobre a necessidade de reajustamento pelos entes estaduais na mesma data e com idêntico índice que vigoram no regime geral de previdência social, à luz da autonomia constitucional dos Estados e do Distrito Federal, notadamente naquilo que diz respeito à competência legislativa concorrente para dispor sobre previdência social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu operadoras de planos de saúde no Estado de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual, vez que usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu a suspensão ou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da pandemia da Covid-19.

III. É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a interposição de recursos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por representante jurídico do legitimado.

II. O Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal.

III. É necessária a assinatura do Governador do Estado juntamente com a do Procurador do Estado para regularidade formal do recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade ajuizado por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Em relação às alterações implementadas pela EC 103/2019 no texto da CF/1988, julgue os itens expostos a seguir.

I. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

II. Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

III. Lei complementar instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STF, o conflito de atribuições entre membro do Ministério Público Federal e membro do Ministério Público Estadual deve ser resolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

II. Efetuada a prisão em flagrante de alguém, os policiais não poderão acessar o conteúdo das mensagens de “WhatsApp” sem o consentimento do flagranteado ou sem autorização judicial.

III. A busca pessoal não pode ter como base impressões subjetivas dos policiais. Urgem elementos concretos evidenciadores de fundadas suspeitas de que o agente traz consigo o corpo de delito.

IV. O mandado de segurança não pode ser usado pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo a recurso. Nesse caso, deve o MP se valer de medida cautelar inominada.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STJ, o preso que já estava trabalhando ou estudando e teve de abandonar trabalho e estudo por conta da pandemia faz jus à remição ficta.

II. Excepcionalmente, é possível a realização de “emendatio libelli” por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial acusatória, desde que tenha como objetivo declarar a incompetência do juízo, reconhecer algum benefício despenalizador ao denunciado ou adequar o rito procedimental.

III. Não é admitida “mutatio libelli” em segunda instância.

IV. Na ação penal pública, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

 

(EMAGIS) Sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) É proibido ao agente privado:

 

(EMAGIS) Sobre o mútuo na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. Há vedação, entretanto, para a cobrança juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei de Usura.

II. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º).

III. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa referente aos juros de mora para pagamento em atraso de impostos federais, vedada qualquer capitalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Nestor (contratante) e Adamastor (contratado) firmaram um contrato empresarial de valor vultuoso e estabeleceram uma cláusula penal compensatória. Bidu consta, no contrato, como devedor solidário de Adamastor quanto às obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste, independente de causa, origem ou natureza jurídica. Com base no exposto, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.

I. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.

II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O empresário do ramo varejista de brinquedos, Caio César, está precisando de capital de giro para aquisição de estoques com vistas ao período de outubro, em que há um incremento nas vendas em razão do dia das crianças. Em face disso, Caio procurou a factoring X-Negócios para desconto de notas promissórias que detinha de terceiros. Após negociação, a X-Negócios exigiu além do endosso das notas promissórias, que fossem emitidas novas notas promissórias por Caio, para garantir a solvência das notas promissórias de terceiros descontadas.

Face o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devolução ao contribuinte do montante correspondente ao percentual desvinculado.

II. É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei 7.787/1989, ainda que considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998.

III. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, tanto sob aspecto formal quanto sob o aspecto material.

IV. Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.

 

(EMAGIS) Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de um conjunto de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que tinham como objeto a (in)constitucionalidade da prática, relativa ao cumprimento de emendas parlamentares à lei orçamentária da União, que ficou conhecido como “orçamento secreto”. De acordo com o julgado, “As emendas parlamentares ao orc?amento possuem autorizac?a?o constitucional (CF, art. 166) e objetivam, em princi?pio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicac?o?es mais concretas e urgentes da populac?a?o que representam, contemplando a dotac?a?o financeira necessa?ria ao atendimento de suas necessidades. [...] A experie?ncia histo?rica, no entanto, comprova que as emendas orc?amenta?rias te?m se distanciado, cada vez mais, do seu objetivo original de representar instrumento legi?timo de aprimoramento das poli?ticas pu?blicas nacionais e regionais, para servirem ao proveito de interesses de cunho privati?stico e eleitoral, muitas vezes envolvendo esquemas de corrupc?a?o e desvio de recursos pu?blicos de amplitude nacional, tal como apurado pelos o?rga?os de investigac?a?o parlamentar do Congresso Nacional em diversas ocasio?es (CPMI do Esquema PC Farias, do Orc?amento, das Ambula?ncias, entre outros).”(STF, Plenário. ADPF n. 850/DF. Rel. Min. Rosa Weber. Julg. 19/12/2022. Informativo STF n. 1080, de 03.02.2023)

A partir do trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA acerca do regime constitucional de elaboração da lei orçamentária anual.

 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

 

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina administrativista pátria, a propósito do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública, tem reverberado a classificação proposta pelo professor espanhol Eduardo García de Enterría, ao elencar as espécies básicas do fenômeno genérico da delegação legislativa, a delegação receptícia, a remissão e a deslegalização.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.

 

(EMAGIS) Miguel Bobbio, juiz de direito, plantonista cível da comarca da capital, recebeu pedido de tutela antecipatória em plantão judicial. O juiz, entendendo que não era caso de plantão, negou-se a decidir, devolvendo o processo para o setor de distribuição, a fim de ser analisado apenas posteriormente, quando da distribuição ao juiz natural. O cidadão, cujo direito pendia de análise, sob pena de perecimento, apresentou representação perante a Corregedoria do TJ. Sobre o tema, o CNJ entende que:

 

(EMAGIS) Carlos Bianchi, juiz federal, tem milhares de processos pendentes de decisão (mais de 100 dias de conclusão) na sua unidade cível. Alguns processos são da matéria sanitária, com pedidos de liminares em medicamentos, cirurgias e similares. Há reiterada demora em processos com pedidos liminares em matéria de saúde. Sobre o tema, considerando os entendimentos mais recentes do CNJ, marque a alternativa correta:

 

Objetivas Delegado - Rodada 26.2023

(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III. Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STF, o conflito de atribuições entre membro do Ministério Público Federal e membro do Ministério Público Estadual deve ser resolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

II. Efetuada a prisão em flagrante de alguém, os policiais não poderão acessar o conteúdo das mensagens de “WhatsApp” sem o consentimento do flagranteado ou sem autorização judicial.

III. A busca pessoal não pode ter como base impressões subjetivas dos policiais. Urgem elementos concretos evidenciadores de fundadas suspeitas de que o agente traz consigo o corpo de delito.

IV. O mandado de segurança não pode ser usado pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo a recurso. Nesse caso, deve o MP se valer de medida cautelar inominada.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STJ, o preso que já estava trabalhando ou estudando e teve de abandonar trabalho e estudo por conta da pandemia faz jus à remição ficta.

II. Excepcionalmente, é possível a realização de “emendatio libelli” por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial acusatória, desde que tenha como objetivo declarar a incompetência do juízo, reconhecer algum benefício despenalizador ao denunciado ou adequar o rito procedimental.

III. Não é admitida “mutatio libelli” em segunda instância.

IV. Na ação penal pública, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

 

(EMAGIS) Sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Governador de Estado em face do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784, de 2008. Eis o teor do objeto impugnado:

“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”

Nas razões da petição inicial, alegou inconstitucionalidade do objeto, ao dispor sobre a necessidade de reajustamento pelos entes estaduais na mesma data e com idêntico índice que vigoram no regime geral de previdência social, à luz da autonomia constitucional dos Estados e do Distrito Federal, notadamente naquilo que diz respeito à competência legislativa concorrente para dispor sobre previdência social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu operadoras de planos de saúde no Estado de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual, vez que usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu a suspensão ou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da pandemia da Covid-19.

III. É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a interposição de recursos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por representante jurídico do legitimado.

II. O Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal.

III. É necessária a assinatura do Governador do Estado juntamente com a do Procurador do Estado para regularidade formal do recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade ajuizado por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

 

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina administrativista pátria, a propósito do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública, tem reverberado a classificação proposta pelo professor espanhol Eduardo García de Enterría, ao elencar as espécies básicas do fenômeno genérico da delegação legislativa, a delegação receptícia, a remissão e a deslegalização.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Organização das Nações Unidas (ONU):

 

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens:

 

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, a atualização monetária de seu valor e também sobre o indébito tributário e a atualização monetária de seu valor, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 26.2023

(EMAGIS) Sobre o mútuo na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. Há vedação, entretanto, para a cobrança juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei de Usura.

II. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º).

III. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa referente aos juros de mora para pagamento em atraso de impostos federais, vedada qualquer capitalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Nestor (contratante) e Adamastor (contratado) firmaram um contrato empresarial de valor vultuoso e estabeleceram uma cláusula penal compensatória. Bidu consta, no contrato, como devedor solidário de Adamastor quanto às obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste, independente de causa, origem ou natureza jurídica. Com base no exposto, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha na disciplina do Código Civil, especialmente sobre os “Sonegados”, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.

I. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.

II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito das ações coletivas ajuizadas por associações, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da adoção e sua disciplina pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III. Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STJ, o preso que já estava trabalhando ou estudando e teve de abandonar trabalho e estudo por conta da pandemia faz jus à remição ficta.

II. Excepcionalmente, é possível a realização de “emendatio libelli” por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial acusatória, desde que tenha como objetivo declarar a incompetência do juízo, reconhecer algum benefício despenalizador ao denunciado ou adequar o rito procedimental.

III. Não é admitida “mutatio libelli” em segunda instância.

IV. Na ação penal pública, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

 

(EMAGIS) Sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Governador de Estado em face do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784, de 2008. Eis o teor do objeto impugnado:

“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”

Nas razões da petição inicial, alegou inconstitucionalidade do objeto, ao dispor sobre a necessidade de reajustamento pelos entes estaduais na mesma data e com idêntico índice que vigoram no regime geral de previdência social, à luz da autonomia constitucional dos Estados e do Distrito Federal, notadamente naquilo que diz respeito à competência legislativa concorrente para dispor sobre previdência social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu operadoras de planos de saúde no Estado de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual, vez que usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu a suspensão ou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da pandemia da Covid-19.

III. É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a interposição de recursos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por representante jurídico do legitimado.

II. O Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal.

III. É necessária a assinatura do Governador do Estado juntamente com a do Procurador do Estado para regularidade formal do recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade ajuizado por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Organização das Nações Unidas (ONU):

 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

 

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina administrativista pátria, a propósito do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública, tem reverberado a classificação proposta pelo professor espanhol Eduardo García de Enterría, ao elencar as espécies básicas do fenômeno genérico da delegação legislativa, a delegação receptícia, a remissão e a deslegalização.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à prestação de contas, julgue os itens abaixo.

I. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

II. Até 1 (um) ano após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. No entanto, estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

III. Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

Há erro:

 

(EMAGIS) O empresário do ramo varejista de brinquedos, Caio César, está precisando de capital de giro para aquisição de estoques com vistas ao período de outubro, em que há um incremento nas vendas em razão do dia das crianças. Em face disso, Caio procurou a factoring X-Negócios para desconto de notas promissórias que detinha de terceiros. Após negociação, a X-Negócios exigiu além do endosso das notas promissórias, que fossem emitidas novas notas promissórias por Caio, para garantir a solvência das notas promissórias de terceiros descontadas.

Face o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens:

 

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, a atualização monetária de seu valor e também sobre o indébito tributário e a atualização monetária de seu valor, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Miguel Bobbio, juiz de direito, plantonista cível da comarca da capital, recebeu pedido de tutela antecipatória em plantão judicial. O juiz, entendendo que não era caso de plantão, negou-se a decidir, devolvendo o processo para o setor de distribuição, a fim de ser analisado apenas posteriormente, quando da distribuição ao juiz natural. O cidadão, cujo direito pendia de análise, sob pena de perecimento, apresentou representação perante a Corregedoria do TJ. Sobre o tema, o CNJ entende que:

 

(EMAGIS) Carlos Bianchi, juiz federal, tem milhares de processos pendentes de decisão (mais de 100 dias de conclusão) na sua unidade cível. Alguns processos são da matéria sanitária, com pedidos de liminares em medicamentos, cirurgias e similares. Há reiterada demora em processos com pedidos liminares em matéria de saúde. Sobre o tema, considerando os entendimentos mais recentes do CNJ, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando as prerrogativas do Ministério Público, previstas em lei, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Compete à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, exceto:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 26.2023

(EMAGIS) Sobre o mútuo na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. Há vedação, entretanto, para a cobrança juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei de Usura.

II. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º).

III. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa referente aos juros de mora para pagamento em atraso de impostos federais, vedada qualquer capitalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Nestor (contratante) e Adamastor (contratado) firmaram um contrato empresarial de valor vultuoso e estabeleceram uma cláusula penal compensatória. Bidu consta, no contrato, como devedor solidário de Adamastor quanto às obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste, independente de causa, origem ou natureza jurídica. Com base no exposto, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha na disciplina do Código Civil, especialmente sobre os “Sonegados”, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.

I. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.

II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da adoção e sua disciplina pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III. Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STJ, o preso que já estava trabalhando ou estudando e teve de abandonar trabalho e estudo por conta da pandemia faz jus à remição ficta.

II. Excepcionalmente, é possível a realização de “emendatio libelli” por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial acusatória, desde que tenha como objetivo declarar a incompetência do juízo, reconhecer algum benefício despenalizador ao denunciado ou adequar o rito procedimental.

III. Não é admitida “mutatio libelli” em segunda instância.

IV. Na ação penal pública, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

 

(EMAGIS) Sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Governador de Estado em face do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784, de 2008. Eis o teor do objeto impugnado:

“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”

Nas razões da petição inicial, alegou inconstitucionalidade do objeto, ao dispor sobre a necessidade de reajustamento pelos entes estaduais na mesma data e com idêntico índice que vigoram no regime geral de previdência social, à luz da autonomia constitucional dos Estados e do Distrito Federal, notadamente naquilo que diz respeito à competência legislativa concorrente para dispor sobre previdência social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu operadoras de planos de saúde no Estado de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual, vez que usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu a suspensão ou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da pandemia da Covid-19.

III. É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a interposição de recursos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por representante jurídico do legitimado.

II. O Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal.

III. É necessária a assinatura do Governador do Estado juntamente com a do Procurador do Estado para regularidade formal do recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade ajuizado por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente à prestação de contas, julgue os itens abaixo.

I. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

II. Até 1 (um) ano após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas. No entanto, estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

III. Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da publicação no Diário Oficial.

Há erro:

 

(EMAGIS) O empresário do ramo varejista de brinquedos, Caio César, está precisando de capital de giro para aquisição de estoques com vistas ao período de outubro, em que há um incremento nas vendas em razão do dia das crianças. Em face disso, Caio procurou a factoring X-Negócios para desconto de notas promissórias que detinha de terceiros. Após negociação, a X-Negócios exigiu além do endosso das notas promissórias, que fossem emitidas novas notas promissórias por Caio, para garantir a solvência das notas promissórias de terceiros descontadas.

Face o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens:

 

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, a atualização monetária de seu valor e também sobre o indébito tributário e a atualização monetária de seu valor, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

 

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina administrativista pátria, a propósito do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública, tem reverberado a classificação proposta pelo professor espanhol Eduardo García de Enterría, ao elencar as espécies básicas do fenômeno genérico da delegação legislativa, a delegação receptícia, a remissão e a deslegalização.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando as prerrogativas do Ministério Público, previstas em lei, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito das ações coletivas ajuizadas por associações, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Organização das Nações Unidas (ONU):

 

(EMAGIS) Miguel Bobbio, juiz de direito, plantonista cível da comarca da capital, recebeu pedido de tutela antecipatória em plantão judicial. O juiz, entendendo que não era caso de plantão, negou-se a decidir, devolvendo o processo para o setor de distribuição, a fim de ser analisado apenas posteriormente, quando da distribuição ao juiz natural. O cidadão, cujo direito pendia de análise, sob pena de perecimento, apresentou representação perante a Corregedoria do TJ. Sobre o tema, o CNJ entende que:

 

(EMAGIS) Carlos Bianchi, juiz federal, tem milhares de processos pendentes de decisão (mais de 100 dias de conclusão) na sua unidade cível. Alguns processos são da matéria sanitária, com pedidos de liminares em medicamentos, cirurgias e similares. Há reiterada demora em processos com pedidos liminares em matéria de saúde. Sobre o tema, considerando os entendimentos mais recentes do CNJ, marque a alternativa correta:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 26.2023

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado no domínio econômico, à competência administrativa e à estrutura orgânica da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente aos servidores públicos e aos bens públicos.

 

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A doutrina administrativista pátria, a propósito do poder regulamentar ou normativo da Administração Pública, tem reverberado a classificação proposta pelo professor espanhol Eduardo García de Enterría, ao elencar as espécies básicas do fenômeno genérico da delegação legislativa, a delegação receptícia, a remissão e a deslegalização.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Governador de Estado em face do artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação que lhe foi atribuída pelo art. 171 da Lei nº 11.784, de 2008. Eis o teor do objeto impugnado:

“Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”

Nas razões da petição inicial, alegou inconstitucionalidade do objeto, ao dispor sobre a necessidade de reajustamento pelos entes estaduais na mesma data e com idêntico índice que vigoram no regime geral de previdência social, à luz da autonomia constitucional dos Estados e do Distrito Federal, notadamente naquilo que diz respeito à competência legislativa concorrente para dispor sobre previdência social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional de competências entre os entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu operadoras de planos de saúde no Estado de recusarem a prestação de serviços a pessoas suspeitas ou contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazo de carência contratual, vez que usurpada a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros.

II. É formalmente inconstitucional lei estadual que proibiu a suspensão ou cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência da pandemia da Covid-19.

III. É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a interposição de recursos nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de assinatura do legitimado para interpor recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por representante jurídico do legitimado.

II. O Município ostenta legitimidade para interpor Recurso Extraordinário em face de decisão proferida no processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, bastando que a peça esteja subscrita por Procurador Geral do Município, não sendo necessária a aposição da assinatura do Prefeito Municipal.

III. É necessária a assinatura do Governador do Estado juntamente com a do Procurador do Estado para regularidade formal do recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça tomada em processo objetivo de controle de constitucionalidade ajuizado por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

II. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. Esses sujeitos processuais considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão, exceto em relação à Defensoria Pública e ao Ministério Público, que deverão ser intimados mediante carga dos autos.

III. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. A desistência do recurso, contudo, não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

 

(EMAGIS) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.

I. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.

II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.

Há erro:

 

(EMAGIS) Com relação aos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o mútuo na disciplina do Código Civil, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. Há vedação, entretanto, para a cobrança juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei, cuja inobservância pode configurar crime nos termos da Lei de Usura.

II. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º).

III. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa referente aos juros de mora para pagamento em atraso de impostos federais, vedada qualquer capitalização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Nestor (contratante) e Adamastor (contratado) firmaram um contrato empresarial de valor vultuoso e estabeleceram uma cláusula penal compensatória. Bidu consta, no contrato, como devedor solidário de Adamastor quanto às obrigações pecuniárias decorrentes do ajuste, independente de causa, origem ou natureza jurídica. Com base no exposto, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o inventário e a partilha na disciplina do Código Civil, especialmente sobre os “Sonegados”, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) O empresário do ramo varejista de brinquedos, Caio César, está precisando de capital de giro para aquisição de estoques com vistas ao período de outubro, em que há um incremento nas vendas em razão do dia das crianças. Em face disso, Caio procurou a factoring X-Negócios para desconto de notas promissórias que detinha de terceiros. Após negociação, a X-Negócios exigiu além do endosso das notas promissórias, que fossem emitidas novas notas promissórias por Caio, para garantir a solvência das notas promissórias de terceiros descontadas.

Face o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Exigência de certidão de regularidade fiscal para participação de licitação promovida pela Administração Pública.

II. Protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) ocorrido após o advento da Lei 9.492/97, mas antes do advento da Lei 12.767/2012.

III. Vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.

IV. Exigência de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

V. Suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

Configuram sanção política, em matéria tributária, somente as situações descritas nos itens:

 

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário, a atualização monetária de seu valor e também sobre o indébito tributário e a atualização monetária de seu valor, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de um conjunto de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) que tinham como objeto a (in)constitucionalidade da prática, relativa ao cumprimento de emendas parlamentares à lei orçamentária da União, que ficou conhecido como “orçamento secreto”. De acordo com o julgado, “As emendas parlamentares ao orc?amento possuem autorizac?a?o constitucional (CF, art. 166) e objetivam, em princi?pio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicac?o?es mais concretas e urgentes da populac?a?o que representam, contemplando a dotac?a?o financeira necessa?ria ao atendimento de suas necessidades. [...] A experie?ncia histo?rica, no entanto, comprova que as emendas orc?amenta?rias te?m se distanciado, cada vez mais, do seu objetivo original de representar instrumento legi?timo de aprimoramento das poli?ticas pu?blicas nacionais e regionais, para servirem ao proveito de interesses de cunho privati?stico e eleitoral, muitas vezes envolvendo esquemas de corrupc?a?o e desvio de recursos pu?blicos de amplitude nacional, tal como apurado pelos o?rga?os de investigac?a?o parlamentar do Congresso Nacional em diversas ocasio?es (CPMI do Esquema PC Farias, do Orc?amento, das Ambula?ncias, entre outros).”(STF, Plenário. ADPF n. 850/DF. Rel. Min. Rosa Weber. Julg. 19/12/2022. Informativo STF n. 1080, de 03.02.2023)

A partir do trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA acerca do regime constitucional de elaboração da lei orçamentária anual.

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE/CEBRASPE – 2023) Acerca da terceirização no serviço público, assinale a opção correta.

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE/CEBRASPE – 2023) Conforme a jurisprudência do TST quanto aos dissídios individuais em que a fazenda pública seja parte, estará sujeita ao reexame necessário a decisão

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Compete à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, exceto:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a Organização das Nações Unidas (ONU):

 

(EMAGIS) A propósito da conhecida alta concentração da criminalidade nas zonas periféricas, subúrbios e favelas das grandes cidades, opõem-se defensores de soluções diversas, proponentes de políticas públicas opostas: (i) por um lado, aqueles que enxergam tal realidade como efeito mais da sociedade do que do indivíduo infrator, vendo no próprio ambiente da cidade a causa de mencionada alta incidência de crimes em tais zonas; (iii) como variação dessa visão, há os que enxergam na desordem social que impera em tais regiões a causa de alta criminalidade, rechaçando qualquer determinismo biológico nos autores de tais crimes; (iii) há, por fim, aqueles que sustentam que tais alarmantes índices de criminalidade em tais zonas da cidade derivam da baixa resposta penal do aparelho estatal, que, tolerando as práticas menos ofensivas comuns em tais ambientes, acaba abrindo campo para as práticas mais graves, depois não mais controladas pelo Estado.

A propósito, considerando as Teorias Criminológicas, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III. Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Para o STJ, o preso que já estava trabalhando ou estudando e teve de abandonar trabalho e estudo por conta da pandemia faz jus à remição ficta.

II. Excepcionalmente, é possível a realização de “emendatio libelli” por ocasião do juízo de admissibilidade da inicial acusatória, desde que tenha como objetivo declarar a incompetência do juízo, reconhecer algum benefício despenalizador ao denunciado ou adequar o rito procedimental.

III. Não é admitida “mutatio libelli” em segunda instância.

IV. Na ação penal pública, o juiz pode condenar o réu ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

 

(EMAGIS) Sobre execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das ações coletivas ajuizadas por associações, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da adoção e sua disciplina pela Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 25.2023

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Maria ajuíza ação investigatória de paternidade post mortem alegando Edson como seu pai e requerendo a realização de exame de DNA a partir de material genético a ser colhido de filhos vivos de Edson. No curso da ação, aludidos filhos recusam-se a fornecer material para o exame, recusa frente a qual Maria requer a exumação dos restos mortais de Edson para possibilitar o exame de DNA e a prova da alegada filiação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto às normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(Procurador do Município de Uruguaiana/RS – FUNDATEC – 2023) Nos contratos de trabalho regidos pela CLT, se as férias forem concedidas após o período concessivo deverão ser pagas:

 

(Procurador do Estado/ES – CESPE – 2023) No processo do trabalho, contra o despacho que não receber agravo de petição

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 25.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais de superposição:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Maria ajuíza ação investigatória de paternidade post mortem alegando Edson como seu pai e requerendo a realização de exame de DNA a partir de material genético a ser colhido de filhos vivos de Edson. No curso da ação, aludidos filhos recusam-se a fornecer material para o exame, recusa frente a qual Maria requer a exumação dos restos mortais de Edson para possibilitar o exame de DNA e a prova da alegada filiação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a tríplice responsabilização no âmbito do direito ambiental, julgue os itens a seguir:

I. A teoria do fato consumado se aplica às infrações ao meio ambiente.

II. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade penal das pessoas jurídicas é regida pela teoria da dupla imputação.

III. O processo administrativo para apuração de infração ambiental prevê prazo máximo de 15 (quinze) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

IV. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

V. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

A partir destes itens, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Francisco Tabajara, empresário individual do ramo de venda a varejo de celulares, tem seis lojas em diferentes bairros da cidade de Porto Alegre, com consideráveis estoques de aparelhos e tabletes, vem enfrentando problemas financeiros relacionados ao seu estilo de vida pessoal e sua imprudência na condução dos negócios, do seu patrimônio particular destacam-se um apartamento de 300 metros quadrados em bairro nobre e um veículo, modelo SUV, de valor expressivo. Ante o narrado acima, marque a opção correta.

 

(TJ/RO – JUIZ – 2019) Em relação às medidas de remissão previstas nos artigos 126 a 128 do ECA, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

 

Objetivas MPF - Rodada 25.2023

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “o conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado Democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal.” (ADI 5.938, Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 23/09/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências entre os entes federados, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É formalmente inconstitucional lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo com a finalidade de assegurar seu acesso por pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção, vez que invadida a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

II. É inconstitucional lei estadual que estabeleceu, em benefício das pessoas obesas, a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos, sob a ótica formal no ponto em que invadiu a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sob a ótica material por afrontar a liberdade de iniciativa.

III. É inconstitucional lei estadual que vincule a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, já que violada a regra constitucional que veda a vinculação da receita de impostos (CF, artigo 167, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Segurança Pública, da Defensoria Pública e das competências legislativas dos entes federados.

I. Cabe interpretação conforme a dispositivo de lei estadual que confira aos delegados de polícia civil a exclusividade na investigação de infrações penais, assentando-se haver exclusividade da atuação dos delegados de polícia civil apenas quanto às atribuições de polícia judiciária, sendo que as infrações penais, todavia, podem ser apuradas pelas demais instituições constitucionalmente responsáveis pela garantia da segurança pública, da ordem jurídica e do regime democrático.

II. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o poder concedido à Defensoria Pública de requisitar, de qualquer autoridade e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições não gera desequilíbrio nas relações processuais, sendo constitucional lei estadual que lhe conceda referidas prerrogativas.

III. Legisla sobre matéria procedimental, portanto de competência concorrente entre União, Estados e DF, lei estadual que conceda à Defensoria Pública ou outra instituição distinta do Judiciário e do Ministério Público o poder de requisitar a instauração de inquérito policial e diligências necessárias à apuração de crime de ação penal pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública e aos conceitos, institutos e discussões que lhe são correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos e aos temas que lhes são afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a repercussão do processo administrativo disciplinar (PAD) no requerimento de aposentadoria do servidor público efetivo vinculado a RPPS, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

II. É materialmente constitucional a previsão em lei estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar, admitindo tal preceito interpretação conforme a Constituição a fim de assentar, em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, ser possível a concessão de aposentadoria a servidor investigado.

III. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, o que, todavia, não afasta do servidor apenado o direito de contagem recíproca do tempo de contribuição no RGPS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No curso da execução de título extrajudicial ajuizada por sociedade empresária foi penhorado imóvel do executado avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), cujo preço da arrematação, em segunda praça, foi de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). O Estado habilitou, nos autos da aludida execução, seu crédito tributário, em concurso singular de credores com a sociedade empresária exequente, requerendo pagamento preferencial e comprovando ser o crédito tributário no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Não havia, contudo, penhora em favor do Estado sobre o bem arrematado, embora houvesse aludida constrição em favor da sociedade empresária exequente, esta a constrição que levara à alienação pública do bem. O crédito da sociedade empresária exequente, todavia, era quirografário, não contando com garantia real sobre o bem arrematado, mas apenas com penhora feita durante a execução de título extrajudicial em questão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos impostos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Acerca da disciplina jurídica dos tratados, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes considerações normativas sobre a ordem econômica nacional. A partir de suas diretrizes, assinale a alterativa incorreta:

 

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sociedade Compradora de Créditos Ltda ajuizou execução de contrato de honorários advocatícios em face de Jair Luís buscando o recebimento de valores não honrados no tempo, lugar e forma convencionados. Citado, Jair Luís apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade de Sociedade Compradora de Créditos Ltda pois o contrato foi firmado exclusivamente com o Dr. Frederico Cristiano e dele a Sociedade exequente não participou, demonstrando também que ele, Jair Luís, não fora previamente comunicado da cessão do crédito de Frederico Cristiano em favor da Sociedade Compradora de Créditos Ltda, aduzindo, por fim, ser inválida a cessão porque no contrato firmado não havia autorização expressa para a cessão do crédito e, além disso, esta cessão não fora por ele, Jair Luís, anuída.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a sentença, considerada a disciplina do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, devendo a parte ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

II. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em defesa o seu direito.

III. Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Com relação ao recurso adesivo, ao lume do regime instituído pelo CPC, analise as seguintes proposições.

I. O recurso adesivo será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder.

II. O recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.

III. O recurso adesivo não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Há erro:

 

(EMAGIS) Iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, Cláudio, o devedor, é intimado para pagamento e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Apresenta atempadamente sua impugnação, alegando incompetência do juízo, suspeição do juiz e excesso de execução, sendo que, devidamente processada, vem a ser julgada improcedente. Prosseguindo o procedimento de cumprimento de sentença, ocorre meses depois a penhora de um imóvel de Cláudio, vindo ele a ser intimado da constrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Modelos de Reação ao Delito.

I. O Modelo Clássico, Dissuasório ou Retributivo, não se voltando para a ressocialização do condenado, concebe a pena com finalidade exclusivamente retributiva.

II. O Modelo Ressocializador, dando caráter utilitário à pena, nela rechaça a função de prevenção especial positiva.

III. O Modelo Restaurador, buscando o restabelecimento do ‘status quo ante’ das partes do conflito criminal, preconiza a confissão do delito mediante assunção da culpa pelo autor do fato, acordo quanto à quantidade da pena, perda de bens, reparação dos danos e execução da pena, sustentando a justiça penal negociada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crime e suas noções gerais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

II. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

III. A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes em licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes licitatórios praticados por militar da Marinha contra patrimônio sujeito à administração militar.

II. Para o STJ, o crime de fraude à licitação é material.

III. A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

II. A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.

III. Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.

IV. A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito processual penal, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta quanto às exceções e questões prejudiciais:

 

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta:

 

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