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Senten�a Federal - Rodada 26.2023

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 27.2023

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:

I. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II. A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a repartição entre a Justiça Comum (Estadual ou Federal) e a Justiça do Trabalho da competência para as ações ajuizadas por servidor público contra o ente político ou administrativo que o admitiu, tratando da relação de trabalho entre ambos, avalie as assertivas que seguem.

I. É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

III. Tratando-se de ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso, segundo o STJ, decidi-la integralmente, sendo vedado decisão parcial do mérito por este apenas na parte estatutária com remessa da parte ao ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo trabalhista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das liberdades de informação, expressão e imprensa, avalie as assertivas que seguem.

I. A princípio, não configura ato ilícito as publicações que narrem fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada.

II. A doutrina brasileira não distingue as liberdades de informação e de expressão, ao menos no que concerne ao fato de que ambas se prendem ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado, isto é, ambas se restringem a garantir a expressão de fatos, não de opiniões.

III. A liberdade de imprensa, por sua vez, é manifestação da liberdade de informação e expressão, por meio da qual é assegurada a transmissão das informações e dos juízos de valor, a comunicação de fatos e ideias pelos meios de comunicação social de massa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. É inconstitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.

II. A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

III. É inconstitucional a revogação, por lei ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais.

IV. É inconstitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes de corrupção, alega-se haver um estado de coisas nos ambientes empresariais e estatais já condicionado a tais práticas, desde os mecanismos de aproximação do agente econômico ao agente público, com a gradação na oferta de utilidades até construir relação de confiança que permita a mercancia da função pública. Pelo lado da sociedade, há aqueles que apontam um excesso de tolerância social com tais práticas, ao menos até certos níveis e desde que mantidos níveis aceitáveis de oferta de serviços públicos básicos e políticas assistencialistas.

Analisando o contexto acima sob a ótica da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra as telecomunicações, os crimes em licitações e contratos administrativos, os crimes de racismo e os crimes contra o estado democrático de direito, julgue os itens expostos a seguir e marque a alternativa correta.

I. A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e a do art. 183 da nova Lei de Telecomunicações (Lei 9.472/97) está na habitualidade da conduta: quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei 9.472/97, e não o art. 70 da Lei 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão.

II. O crime de fraude à licitação é material, consumando-se com a obtenção de vantagem indevida.

III. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

IV. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito enquadra-se, doutrinariamente, como crime de atentado.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre a prisão cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre recursos no processo penal:

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo e pelo trabalho, avalie as assertivas que seguem.

I. A situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19 impõe, segundo fundamentação jurídica acolhida pelo STJ, o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.

II. Conforme jurisprudência assente no STJ, a ausência de previsão legal específica impossibilita a concessão de remição da pena pelo simples fato de o Estado não propiciar meios necessários para o labor ou a educação de todos os custodiados. Entende-se, portanto, que a omissão estatal não pode implicar remição ficta da pena, haja vista a ratio do referido benefício, que é encurtar o tempo de pena mediante a efetiva dedicação do preso a atividades lícitas e favoráveis à sua reinserção social e ao seu progresso educativo.

III. O benefício da remição não deve ser direcionado a todo e qualquer preso que não pôde trabalhar ou estudar durante a pandemia, mas tão somente àqueles que já estavam trabalhando ou estudando e, em razão da Covid, viram-se impossibilitados de continuar com suas atividades.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as despesas condominiais.

I. A jurisprudência do STJ entende que as despesas condominiais são consideradas dívidas ‘propter rem’, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, exceto se protegidas tais unidades por cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, que devem ser respeitadas pelo condomínio.

II. É entendimento do STJ que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, e que a obrigação de pagamento dos débitos condominiais alcança os novos titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza ‘propter rem’ da dívida.

III. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, analise as afirmações que seguem:

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. A decisão tomada no incidente de inconstitucionalidade, por não integrar o chamado controle concentrado de constitucionalidade, não precisa ser reproduzida pelos juízes vinculados ao respectivo tribunal.

Estão corretas:

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, julgue os itens abaixo:

I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. Proposta a reconvenção, o autor será intimado - preferencialmente através de carta com aviso de recebimento - para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A reconvenção tanto pode ser proposta contra o autor e terceiro como também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

IV. Cabe reconvenção nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) e nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01).

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários, avalie os itens:

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.

II. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

III. Reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual do STF, o Plenário Físico da Corte, quando reunido para julgamento do recurso, não poderá retratar a decisão que afirmara a presença dessa condição de admissibilidade.

IV. Deve ser demonstrada a existência de repercussão geral em recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei.

Estão corretas:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para

(EMAGIS) Sobre o direito de marca, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à declaração de indébito tributário federal. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensação ou restituição administrativa dos valores adimplidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Regularmente processada a demanda, sobreveio a sentença de mérito que concedeu parcialmente a segurança para (i) declarar o indébito e (ii) declarar apenas o direito à compensação na esfera administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observando-se a prescrição quinquenal e a atualização pela Taxa SELIC, desde o dia do recolhimento indevido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que autarquia perceba que o pagamento de determinada rubrica na aposentadoria de servidor de seus quadros deva ser suprimido. Procede, com efeito, a autarquia, à revisão do ato administrativo que manteve a incorporação de tal rubrica nos proventos do servidor. Observa não se tratar de atuação do TCU no exercício da competência do controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da Constituição Federal), mas de ato de autotutela administrativa exercida pelo próprio ente administrativo. Neste quadro, em 2023 a autarquia comunicou a revisão da forma de cálculo ao servidor, que recebia a vantagem salarial desde antes da vigência da Lei 9.784/1999.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao poder de polícia e à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que toca aos agentes públicos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da temática dos concursos públicos.

I. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

II. A fixação de limites de idade em concurso público é legítima quando houver, concomitantemente, previsão em lei e no edital, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, de modo que não cabe à lei deixar ao arbítrio de espécies normativas diversas a especificação das limitações.

III. Caso, embora quando da nomeação e posse o candidato não cumprisse algum dos requisitos do cargo, lei posterior mais benéfica tenha vindo a afastar a exigibilidade do aludido requisito não satisfeito, terá a lei aplicação retroativa de modo a legitimar o provimento do cargo pelo aludido candidato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime jurídico das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em decorrência de desmatamento ilegal cessado em 01/02/2014, o IBAMA lavrou em 01/01/2019 auto de infração em desfavor da Agropecuária Cagil, cientificando-a na mesma data, emitindo termo de embargo da área desmatada e instaurando a seguir o processo administrativo correlato. Nos autos do processo administrativo, visando a confirmar a natureza do bioma desmatado, foi lavrado despacho instrutório em 01/03/2019, determinando diligências de campo e também diligências documentais, que, em 01/05/2019, foram finalizadas. Diante da insuficiência do corpo de servidores, apenas em 01/07/2022 volveu decisão administrativa aos autos, homologando o auto de infração e intimando a Agropecuária Cagil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Convenção 169 da OIT, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Ronald Dworkin tem o pensamento jurídico muito associado a um movimento jurídico específico. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O brasileiro Roberto Mangabeira Unger, carioca, professor da faculdade de Direito de Harvard, é adepto um movimento jurídico com aplicação importante nos Estados Unidos a partir da década de 1970. Esse movimento de ideias proclama que o Direito é uma província dos interesses políticos prevalentes em um dado momento; e que o Direito está sempre a serviço do “status quo” de grupos dominantes em uma determinada comunidade política. Esse movimento político é conhecido por:

Senten�a Federal - Rodada 27.2023

Considere os dados abaixo e profira o ato judicial pertinente a partir da fundamentação. Força nos estudos!

DA DENÚNCIA DO MPF:

Denunciados ALLAN SILVA, FRANCO CARDOSO e GLAUCIA NASCIMENTO, qualificados às fls. 4/5, pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei n.º 9.613/98.

O crime de lavagem de dinheiro teria sido cometido por meio da conta de GLAUCIA. Interceptações telefônicas regularmente deferidas nos autos da medida cautelar 1000, laudos financeiros e provas testemunhais apontam, sem margem de dúvida, para a responsabilidade dos réus.

É importante destacar que a presente denúncia é derivada da denominada Operação “Muro Alto”, onde nesta ALLAN e FRANCO já foram condenados nas ações penais 1111-00 e 2222-11 pela prática dos crimes de organização criminosa e tráfico internacional. Referidas condenações tiveram por base justamente o reconhecimento de que eram eles que utilizavam dois dos terminais telefônicos interceptados durante as investigações.

Os crimes antecedentes são o de organização criminosa e tráfico de entorpecentes praticados por ambos os réus, em relação aos quais, como já adiantado, foram condenados (vide sentenças anexadas com a presente denúncia).

Portanto, na presente ação penal há acusação da prática do crime de lavagem de dinheiro. As interceptações telefônicas tiveram êxito em identificar a movimentação de R$ 10.000,00 nas contas bancárias de GLÁUCIA NASCIMENTO, capitaneadas por FRANCO CARDOSO e ALLAN SILVA.

Essas interceptações evidenciaram conversas entre FRANCO e ALLAN, em que o primeiro encaminhou no dia 17/08/2019 comprovantes de depósitos na conta bancária de GLÁUCIA no valor total de R$ 6.000,00 e no dia 18/08/2019 no valor total de R$ 4.000,00, conforme comprovantes de fl. 14/15. As interceptações telefônicas, como dito, também demonstram cabalmente o uso da conta de GLÁUCIA por parte de FRANCO e ALLAN para lavar dinheiro oriundo do tráfico de entorpecentes, consoante se verifica nas transcrições e relatórios de fls. 26/30, bem assim mídias juntadas aos autos (fls. 31/32).

O laudo financeiro produzido pela Polícia Federal, após regular quebra de sigilo bancário deferida por este juízo federal, atesta as operações, demonstrando, em consonância com as interceptações, que nos dias 17 e 18/08/2019 foram realizados cinco depósitos totalizando a quantia de R$10.000,00 na conta de GLÁUCIA. Referida quantia foi sacada no dia 19/08/2019.

Ao longo das investigações, restou muito claro que este tipo de conduta era uma prática comum de que se valiam os membros da organização criminosa para camuflar a origem ilícita dos valores, assegurando o produto da traficância, bem como o pagamento de seus fornecedores na tríplice fronteira.

Registre-se que diversas das pessoas condenadas pela mesma prática no âmbito das ações penais derivadas da Operação “Muro Alto” eram residentes na cidade de Tabatinga, ficando demonstrado que essa escolha não era aleatória, mas uma maneira de facilitar a chegada dos recursos para o pagamento de traficantes fornecedores radicados em países da tríplice fronteira.

A escolha de uma pessoa totalmente dissociada das práticas delitivas da organização criminosa era também comum, isso para camuflar os valores de sua origem criminosa. Utilizavam, ainda, da técnica de lavagem consistente na pulverização dos depósitos, tal como no caso concreto, com a finalidade de se evitar a constatação por autoridades de controle.

Outro aspecto relevante da lavagem cometida, e bastante comum nesse tipo de delito, é a entrada com rápida saída dos valores, evidenciando que a conta de GLÁUCIA era tão somente de passagem, do mesmo modo como realizado para diversos outros laranjas identificados ao longo da operação. Em outras palavras, a conta era apenas o meio utilizado para a lavagem de capitais oriundos do tráfico.

A testemunha Raimundo Santos, consoante depoimento às fls. 46/48, descreve com clareza as operações de camuflagem da origem ilícita de valores pela utilização de laranjas, inclusive GLÁUCIA. Afirmou que ao longo das investigações constatou-se que era comum a organização criminosa utilizar laranjas para a movimentação dos dinheiros ilícitos.

O crime de lavagem se deu no contexto de uma complexa organização criminosa, servindo como um dos diversos instrumentos de que se valia o grupo para garantir a segurança de suas operações ilícitas, sustentando um grande esquema de tráfico de entorpecentes e garantindo o recebimento de valores pelos líderes da ORCRIM.

Quanto à autoria, resta claro nos diálogos interceptados, que a conta de GLÁUCIA foi utilizada para depositar valores oriundos do tráfico e que foram sacados em benefício de ALLAN e FRANCO. As transcrições e mídias pertinentes, inclusive relatórios de análise da Polícia Federal constam dos autos da investigação.

Denúncia acompanhada do Inquérito Policial pertinente e de todas as provas citadas.

DA CONTEXTO PROCESSUAL:

Proferida decisão de recebimento da denúncia.

Os réus ALLAN e FRANCO foram regularmente citados e apresentaram defesa por intermédio de advogados constituídos.

Já a ré GLÁUCIA não foi localizada, sendo citada por edital. Na sequência, nos termos do art. 366 do CPP, proferiu-se decisão determinando-se o desmembramento, a suspensão processual e, também, da prescrição em relação à GLÁUCIA. Permanece, portanto, nesta ação penal, tão somente os réus ALLAN e FRANCO.

Audiência de instrução realizada.

Realizada a oitiva do agente de polícia federal RAIMUNDO SANTOS. Confirmou o seu depoimento prestado em sede policial, detalhando a investigação e todos os elementos de prova que certificam o cometimento do crime de lavagem de dinheiro apontado na denúncia.

Quanto aos interrogatórios, os réus exerceram o direito de permanecer em silêncio.

Sem diligências complementares. Partes requereram a apresentação de alegações finais por memorais.

Juízo determinou que a Secretaria juntasse aos autos certidões de antecedentes dos réus. Em cumprimento, foi realizada a juntada das certidões, sendo constatado o seguinte: um registro de reincidência paras os réus, em razão de trânsito em julgado de condenação proferida pela Justiça Federal nos autos do processo 3333-22, onde FRANCO e ALLAN foram condenados pelo crime de associação criminosa. Certificado, também, que os réus atualmente encontram-se presos em presídio estadual para cumprimento de pena em relação a tal processo. Quanto às ações penais 1111-00 e 2222-11, verificado que houve recurso da defesa, estando o feito pendente de análise pelo TRF.

Em suas alegações finais, o MPF discorre que a materialidade e autoria do crime de lavagem de dinheiro foram confirmadas após a instrução processual, requerendo, portanto, a condenação. Quanto à tipificação, requereu que fosse aplicada a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.613/98, uma vez que a situação fática que consubstancia a aplicação desta foi devidamente descrita na denúncia.

Já as defesas de FRANCO e ALLAN, em memoriais, argumentaram: a) preliminar de suspensão processual, sob o argumento de que as condenações nos autos das ações penais 1111-00 e 2222-11 ainda não transitaram em julgado, estando o feito pendente de análise de apelações das defesas. Assim, entendem que não seria possível o julgamento da ação penal concernente ao crime de lavagem de dinheiro, enquanto não certificado definitivamente os crimes antecedentes; b) no mérito, que não há provas suficientes para a condenação e, mesmo que este não seja a compreensão do juízo, que a hipótese enseja a aplicação do princípio da insignificância (montante de R$10.000,00); c) que não seja conhecido o pedido do MPF de aplicação da causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n.º 9.613/98, uma vez que apresentado somente em alegações finais; d) em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; e) requerem, por fim, a concessão da justiça gratuita, pois atualmente não possuem renda, não havendo que se falar em condenação em custas.

Discursivas - Rodada 27.2023

Os policiais estavam fazendo uma ronda de rotina no bairro. O cão farejador que acompanhava os policiais sinalizou que havia droga na entrada de uma das casas. Além disso, neste mesmo instante, conforme narraram os policiais, um indivíduo saiu da casa e, ao ser indagado pela polícia, teria confessado que comprou e consumiu drogas no local. Os policiais tocaram a campainha e foram atendidos por Pedro, morador da residência. Segundo o depoimento policial, Pedro permitiu voluntariamente que os agentes entrassem na casa, com o cão farejador, a fim de procurar drogas. Dentro da residência, a polícia encontrou maconha e cocaína, além de uma balança de precisão. Pedro foi denunciado por tráfico de drogas. Não houve comprovação documental de que ocorreu autorização voluntária para o ingresso no domicílio. O réu foi condenado. A defesa impetrou habeas corpus alegando que todas as provas eram ilegais porque obtidas mediante ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Responda, fundamentadamente, com base em conhecimentos de Direito Constitucional e Processual Penal: tinha razão a defesa? [até 15 linhas].

Determinado Município contratou verbalmente a prestação de serviços da TOPATUDO LTDA e esta empresa subcontratou parte dos serviços, que não foram pagos. Os serviços efetivamente prestados pela subcontratação, mas sem autorização da Administração para subcontratar, que não foram pagos ensejam o dever do Poder Público indenizar o prestador?

Quem são os chamados "servidores estabilizados"? É possível que, por lei estadual ou municipal, sejam vinculados ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS)?

Disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Denúncia de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Delegado de Pol�cia - Rodada 27.2023

A autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Crimes contra a Administração Pública de São Paulo/SP recebeu requisição do Ministério Público para instaurar inquérito policial, a qual noticiava que Fábio Abreu, funcionário do Detran/SP, recebia dinheiro para excluir multas constantes dos sistemas informáticos do órgão.

Acompanhando o ofício requisitório do Ministério Público, havia dois termos de declaração de Fernando Sampaio e José Vinícius, também funcionários do Detran/SP, por meio dos quais afirmavam que Fábio Abreu recebera dinheiro para excluir do sistema do Detran multas aplicadas a motoristas infratores. Além disso, juntaram documentos que mostravam as multas registradas no sistema e depois novo documento sem as multas, bem como apresentaram documento subscrito pelo setor responsável no sentido de que o valor das multas não havia sido pago.

A autoridade policial instaurou o inquérito policial nº 123/2023 para investigar os fatos.

Venceslau de Almeida e Floriano Alencar foram ouvidos no bojo do inquérito e asseveraram que haviam pagado, em espécie, R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada um para que Fábio Abreu excluísse várias multas aplicadas aos motoristas que trabalhavam em caminhões pertencentes a eles.

O delegado de polícia representou por interceptação telefônica do terminal móvel de Fábio e, durante o tempo de cumprimento da medida, descobriu o seguinte:

(1) o investigado analisa o sistema de multas do Detran/SP em busca de motoristas contra quem há várias penalidades aplicadas;
(2) na sequência, liga para o motorista e oferece excluir as multas mediante o pagamento em dinheiro, sempre em espécie;
(3) o investigado mantém na sua casa, situada na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, São Paulo/SP, um cofre contendo as anotações num caderno das multas excluídas, bem como expressiva quantia oriunda das infrações penais;
(4) com os valores recebidos da prática criminosa, adquiriu um iPad Pro Wi-Fi de 11 polegadas (Wi-Fi, 128 GB), de cor cinza, e presentou sua filha, cujo endereço residencial é Rua das Araras, 5555, Boa Vista, São Paulo/SP.

Posteriormente, a autoridade policial responsável pelo feito optou por descontinuar a medida de interceptação telefônica, tendo em vista que o investigado decidiu nada mais falar ao telefone.

Por fim, levantamentos de campo apuraram que o investigado, recentemente, colocou sua casa à venda, bem como tem dito aos colegas de trabalho que “vai solicitar exoneração e morar numa cidade pacata, onde ninguém nunca mais o achará”.

Diante dos fatos narrados, na condição de Delegado de Polícia presidente do feito, elabore representação com o(s) pleito(s) cautelar(es) adequado(s) para o prosseguimento da investigação. Tipifique o(s) crime(s) praticado(s).

Boa prática!

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 27.2023

(EMAGIS) Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o ato infracional cometido pelo menor, as medidas socioeducativas aplicáveis e questões jurídicas correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa para a ação civil pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional, não bastando que os direitos difusos e coletivos por ela tutelados na ação sejam de titularidade apenas em tese de pessoas necessitadas.

II. Caso, relativamente à tutela vindicada na ação civil pública, constate-se como beneficiários indiretos grupos favorecidos economicamente, ainda que presente benefício direto a grupo de hipossuficientes, é de ser rechaçada a legitimidade ativa da Defensoria Pública.

III. As ações civis públicas serão propostas no foro do local do domicílio do réu ou de um dos réus, em caso de pluralidade, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(MP/RR – Promotor de Justiça – 2023 – ADAPTADA) Adolescente considerado autor de ato infracional apresentou-se ao Ministério Público para oitiva informal. Em relação às posturas cabíveis a serem adotadas pelo promotor de justiça após a realização do ato, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise a assertiva correta:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o rito dos processos submetidos ao Júri.

I. Se a apelação se fundar na alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, e o tribunal ad quem der provimento ao recurso, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

II. Uma vez reconhecido pelo Tribunal, em recurso de apelação, que a qualificadora do meio cruel foi indevidamente reconhecida pelo Tribunal do Júri, compete-lhe determinar a realização de novo julgamento, pois não lhe é franqueado decotar da condenação a referida qualificadora, em respeito à soberania dos veredictos.

III. Diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos, o afastamento de qualificadora por vício de quesitação não exige a submissão dos réus a novo júri, ficando a decorrente redução da pena afetada ao próprio Tribunal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre a prisão cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre recursos no processo penal:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a formação e incorporação dos tratados sobre direitos humanos, bem como sobre controle de convencionalidade:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao poder de polícia e à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que toca aos agentes públicos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime jurídico das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao registro de candidatos, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens a seguir.

I. Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

Há engano:

(EMAGIS) Sobre o direito de marca, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Da análise dos autos, verifica-se que, em 27.10.2014 a Fazenda Estadual fora intimada da não localização do devedor, iniciando-se aí, automaticamente, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. Ainda que se considere as suspensões do prazo prescricional em razão dos parcelamentos da dívidas tributárias operados na via administrativa, parcelamento 1 vigente entre 08.06.2019 e 07.06.2020 e parcelamento 2 vigente entre 29.09.2020 e 28.09.2021, tais suspensões não seriam suficientes a afastar a prescrição intercorrente, que deveria ter sido reconhecida ao menos desde aproximadamente 27.10.2022 por sentença.

Tendo a alegação acima como sido feito pela parte executada em processo de execução fiscal de dívida tributária, marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ronald Dworkin tem o pensamento jurídico muito associado a um movimento jurídico específico. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

Senten�a Estadual - Rodada 27.2023

Olá, colegas do curso Emagis de Sentenças Estaduais. Vamos em frente elaborar mais uma sentença na Rodada 27.2023 do curso. Nesta rodada, vamos analisar questões previdenciárias.

Angelita Julia, 56 anos, ajuizou ação de concessão de benefício de pensão por morte em face do INSS, na justiça estadual da comarca de Inhumas-GO, em 15 de dezembro de 2019, em decorrência do falecimento de Bredy Pitio. Aduz, em síntese, que o de cujus faleceu em 08 de setembro de 2015 em decorrência de uma queda da escada, tendo a demandante ingressado com requerimento administrativo em 14 de outubro de 2015 (DER), em que se pleiteou o benefício em nome próprio e para sua filha Jennifyer Anita, fruto do relacionamento com o falecido, nascida em 03 de março de 1998. O requerimento foi deferido apenas em relação à filha, fato esse que somente foi descoberto pela autora quando Jennifyer completou 21 anos (03/03/2019) e o benefício foi cessado. Desta forma, requer a condenação do INSS à implantação do benefício de pensão por morte vitalícia desde a DER e o pagamento dos valores retroativos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) da RMI até a maioridade previdenciária da filha, e integral a partir da cessação indevida do benefício.

Citado em 08 de fevereiro de 2020, o INSS alegou, em sede de preliminares, as seguintes teses: a) falta de interesse de agir, já que a autora não requereu administrativamente sua inclusão no benefício; b) necessidade de citação da filha da autora, em litisconsórcio passivo necessário, em razão de ser beneficiária da pensão; c) necessidade de citação do filho menor do de cujus, Tomás Cruz, referido na certidão de óbito com 5 anos à época; d) incompetência do juízo, já que a comarca em que foi ajuizada a ação dista apenas 30km do Município de Goiânia-GO, sede da Justiça Federal. No mérito, apesar de não impugnar a união estável, aduz que a demora entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação afasta a dependência econômica. Também alega que o segurado possuía apenas 15 contribuições ao tempo do óbito, motivo pelo qual a pensão não mais seria devida à requerente. Por fim, requer o afastamento da condenação ao pagamento dos valores retroativos.

Em réplica, a autora alegou que inexiste requerimento administrativo formulado por Tomás Cruz, filho de um relacionamento extraconjugal do de cujus, o que afastaria a necessidade de sua citação. No mais, refutou genericamente os argumentos do INSS.

Restaram incontroversos os seguintes pontos: a existência da união estável ao menos desde março de 1998 até o óbito; a inexistência de requerimento administrativo formulado por Tomás Cruz; a convivência de Jennifyer com a autora até ela completar 21 anos; o recolhimento de apenas 15 contribuições pelo falecido ao tempo do óbito.

Destaca-se, ainda, que do processo administrativo juntado pelo INSS, foi possível verificar a juntada, dentre outros documentos, de: a) certidão de matrimônio religioso da autora com o falecido; b) certidão de nascimento da filha Jennifyer; c) sentença declaratória de união estável post mortem prolatada em 12 de outubro de 2015; d) comprovantes de endereço em comum da época do falecimento.

Diante dos fatos e alegações jurídicas indicados, prolate a sentença. Dispensado o relatório.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 27.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao poder de polícia e à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que toca aos agentes públicos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime jurídico das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(EMAGIS) Sobre o direito de marca, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da Convenção 169 da OIT, marque a alternativa INCORRETA.

(CESPE/CEBRASPE. Procurador do Estado/ES – 2023) Terá a garantia ao emprego por estabilidade provisória o empregado

(CESPE/CEBRASPE Procurador do Estado/ES – 2023) No rito ordinário de uma ação trabalhista normal, cada uma das partes