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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 36.2023

(EMAGIS) Sobre a transação, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

II. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, cabem o arrependimento e a rescisão unilateral da transação desde que antes da homologação judicial.

III. Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, avalie as assertivas que seguem.

I. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

II. O fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, impede seja ele considerado bem de família.

III. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu representação em face da adolescente Tuxinha pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a Tuxinha a medida socioeducativa de internação. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos:

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário.

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Contra José, sem advogado constituído nos autos, tramitou à revelia ação de cobrança ajuizada por João. Prolatada sentença de procedência, foi José intimado na forma determinada na aludida sentença. Certificado o trânsito em julgado da sentença, João requereu regularmente seu cumprimento, requerimento que, apreciado pelo juízo, levou ao despacho de intimação de José para pagamento, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios de mais 10%.

A propósito especialmente das intimações de José na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constatado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o regime de execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as teorias legitimadoras da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à teoria do crime e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Mário tinha 20 anos de idade quando praticou o crime de roubo (pena de 4 a 10 anos) circunstanciado tentado contra duas vítimas diferentes. Devido a esse crime, ele foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses pela primeira vítima, pena esta que, em razão do concurso formal, passou a ser de 4 anos e 1 mês.

Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de

 

(EMAGIS) É incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o § 14 do art. 28-A do CPP disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, possa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP, inexiste previsão normativa sobre o momento em que o investigado deva ser cientificado do não oferecimento de ANPP, não havendo obrigação de o Ministério Público expedir notificação prévia, ao oferecimento da denúncia, de que não o oferecerá.

II. Quando, embora tecnicamente primário, o investigado apresenta vários registros policiais e infracionais, bem como indicativos de possuir uma vida voltada para a criminalidade, tem-se fundamentação ministerial idônea para a negativa do benefício processual.

III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STJ em matéria processual penal.

I. Durante o curso do inquérito policial de investigação de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo havido imposição de medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo investigado, o fato de este não vir a ser indiciado não impede subsistam aludidas cautelares pessoais.

II. Expedido mandado de busca e apreensão em cumprimento de decisão judicial, é nula a apreensão de bens não expressamente discriminados na decisão ou no mandado.

III. A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STF em matéria de execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito dos direitos fundamentais, as assertivas que seguem tratam da teoria do impacto diferenciado (‘disparate impact’), devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da lei complementar na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

II. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, observada a legislação fiscal e orçamentária

III. São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa; de Ministro de Estado da Economia.

IV. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

 

(EMAGIS) Quanto aos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição e da Lei 9.096/95, avalie as proposições abaixo.

I. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

II. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:

III. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Autor e do Direito de Propriedade Industrial, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998 e da Lei 9.279/1996, o magistério consagrado na doutrina e também a jurisprudência do STJ.

I. O Direito de Autor, tal como regrado na Lei 9.610/1998, segundo a doutrina, ao contrário do Direito de Propriedade Industrial, incide apenas se a obra for utilitária, isto é, se dela emanar destinação ou uso efetivo claramente verificáveis, produzindo utilidades materiais diretas.

II. É pacífico o entendimento do STJ de que o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual, e não a ideia em si mesma, sendo plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes.

III. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Plutarco, proprietário de uma casa de show na cidade de Joinville, contratou uma famosa dupla sertaneja por quinhentos mil reais para apresentação única e exclusiva em dia previamente agendado. A dupla, além de ostentar fama nacional, tem uma agenda cheia de apresentações o ano todo. Plutarco fez investimento expressivo em divulgação. No contrato constava que no caso de ausência injustificada da dupla sertaneja, a multa corresponderia ao dobro que ela recebeu como sinal para assinatura do contrato. No dia do show, a dupla não apareceu e nem justificou a ausência. Revoltado, Plutarco procurou um advogado que, ao providenciar os documentos pra ajuizamento da ação, constatou que, apesar de vários anos atuando no ramo de eventos, Plutarco nunca se inscreveu como empresário na Junta Comercial. Diante dos fatos acima, marque a opção correta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) As imunidades tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 representam uma forma de estimular atividades e atos que são reputados pelo constituinte como de grande relevância para a sociedade brasileira.

Acerca da visão dos tribunais superiores sobre as imunidades, é correto afirmar que:

 

(TJDFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) Determinada empresa sediada no estado de São Paulo vendeu diversos bens, com incidência de ICMS, para João, morador do Distrito Federal e consumidor final das mercadorias.

Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética apresentada.

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, tendo presente a disciplina das Resoluções Conama 237/1997 e 279/2001, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da intervenção do Estado no domínio econômico através das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei ordinária estadual que, disciplinando o processo administrativo disciplinar dos respectivos servidores públicos, disponha: (i) sobre a possibilidade de afastamento cautelar do servidor indiciado em sindicância, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (ii) sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao processo disciplinar e (iii) sobre o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor processado criminalmente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a postura judicial em decisões e sentenças, notadamente quanto ao uso da linguagem empregada, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre o empirismo, e sua conexão com o Direito, marque a alternativa correta:

 

Sentença Federal - Rodada 36.2023

“O maior obstáculo para a vida é a expectativa, que depende do amanhã e do desperdício de hoje” (Lúcio Aneu Sêneca, Sobre a Brevidade da Vida)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Number One Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra ato irrogado ao Delegado da Receita Federal em Feira de Santana/BA, objetivando seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que lhe obrigue ao recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor correspondente a bens imóveis e móveis recebidos em permuta como pagamento total ou parcial de imóveis por ela alienados. A ação foi distribuída à Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinha/BA.

Narra que atua no ramo de empreendimentos imobiliários na forma de incorporação, construção de edifícios, compra e venda de imóveis próprios, prontos ou a construir, residenciais e comerciais, terrenos e frações ideais, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido. Diz que, em sua atividade empresarial, realiza a permuta de seus imóveis, prontos ou a construir, por diversos bens móveis - sobretudo veículos - e imóveis entregues pelo adquirente/permutante. Defende que, por se tratar de permuta, e não de compra e venda, descabe considerar o valor de tais bens como integrantes da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS ou da COFINS, uma vez que há mera substituição de ativos. Pontua, ainda, que eventual “torna” de valor pelo adquirente/permutante tampouco está sujeita à tributação, na medida em que se integra à própria operação de permuta. Pugna, ao final, pela declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título.

Notificada por meio de mandado cumprido por oficial de justiça no dia 1º/08/2023 e juntado aos autos na mesma data, a autoridade coatara, em 17/08/2023, apresentou informações em que sustentou, preliminarmente, (a) a decadência do direito à impetração, já que a empresa é sujeita ao recolhimento das exações impugnadas há muitos anos, certo que o seu contrato social revela ter sido constituída há 17 (dezessete) anos e atuar desde então no mesmo objeto social, de sorte que a sua pretensão somente pode ser agitada na via ordinária, não por meio de ação mandamental; (b) a sua ilegitimidade passiva ‘ad causam’, uma vez que a tributação questionada deriva de Parecer Normativo firmado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, a quem deve ser dirigida a impetração; (c) a incompetência absoluta do Juízo, dado que, embora o Município de Santo Amaro/BA, onde sediada a impetrante, esteja sob a sua jurisdição fiscal, é a sede funcional da autoridade impetrada que define a competência para o mandado de segurança, pelo que deve ser declinada a competência para a Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA; (d) a inadequação da via eleita, já que o direito à compensação tributária pressupõe verificação sobre cada uma das operações em que se alega terem sido recebidos imóveis e veículos em permuta, bem como acerca dos respectivos valores, algo que não está demonstrado nos autos por meio de provas pré-constituídas. No mérito, sustenta que, na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a vendas de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor dos bens imóveis ou móveis recebidos em permuta quanto o montante recebido a título de “torna”. Salienta que, por expressa previsão legal, as operações de permuta estão sujeitas às mesmas disposições relativas à compra e venda, de modo que os valores correspondentes aos bens móveis ou imóveis recebidos de clientes integram a receita bruta da impetrante, sujeita à tributação pelo lucro presumido. Pede, nesse andamento, seja denegada a segurança pleiteada.

A União, em seguida, peticionou nos autos ratificando as teses deduzidas pela autoridade impetrada.

O MPF, em parecer, deixou de se manifestar acerca do mérito, por não enxergar interesse público primário que o justificasse.

Em petição, a impetrante invocou a revelia da autoridade coatora, afirmando que as informações foram prestadas intempestivamente, devendo, portanto, ser desconsideradas e concedida a segurança.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, tendo como verdadeiros os fatos alegados. Dispensado o relatório.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 36.2023

(EMAGIS) Sobre a transação, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

II. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, cabem o arrependimento e a rescisão unilateral da transação desde que antes da homologação judicial.

III. Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, avalie as assertivas que seguem.

I. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

II. O fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, impede seja ele considerado bem de família.

III. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu representação em face da adolescente Tuxinha pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a Tuxinha a medida socioeducativa de internação. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos:

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário.

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Contra José, sem advogado constituído nos autos, tramitou à revelia ação de cobrança ajuizada por João. Prolatada sentença de procedência, foi José intimado na forma determinada na aludida sentença. Certificado o trânsito em julgado da sentença, João requereu regularmente seu cumprimento, requerimento que, apreciado pelo juízo, levou ao despacho de intimação de José para pagamento, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios de mais 10%.

A propósito especialmente das intimações de José na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constatado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o regime de execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as teorias legitimadoras da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à teoria do crime e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Mário tinha 20 anos de idade quando praticou o crime de roubo (pena de 4 a 10 anos) circunstanciado tentado contra duas vítimas diferentes. Devido a esse crime, ele foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses pela primeira vítima, pena esta que, em razão do concurso formal, passou a ser de 4 anos e 1 mês.

Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de

 

(EMAGIS) É incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o § 14 do art. 28-A do CPP disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, possa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP, inexiste previsão normativa sobre o momento em que o investigado deva ser cientificado do não oferecimento de ANPP, não havendo obrigação de o Ministério Público expedir notificação prévia, ao oferecimento da denúncia, de que não o oferecerá.

II. Quando, embora tecnicamente primário, o investigado apresenta vários registros policiais e infracionais, bem como indicativos de possuir uma vida voltada para a criminalidade, tem-se fundamentação ministerial idônea para a negativa do benefício processual.

III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STJ em matéria processual penal.

I. Durante o curso do inquérito policial de investigação de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo havido imposição de medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo investigado, o fato de este não vir a ser indiciado não impede subsistam aludidas cautelares pessoais.

II. Expedido mandado de busca e apreensão em cumprimento de decisão judicial, é nula a apreensão de bens não expressamente discriminados na decisão ou no mandado.

III. A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STF em matéria de execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito dos direitos fundamentais, as assertivas que seguem tratam da teoria do impacto diferenciado (‘disparate impact’), devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da lei complementar na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

II. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, observada a legislação fiscal e orçamentária

III. São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa; de Ministro de Estado da Economia.

IV. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

 

(EMAGIS) Quanto aos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição e da Lei 9.096/95, avalie as proposições abaixo.

I. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

II. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:

III. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Autor e do Direito de Propriedade Industrial, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998 e da Lei 9.279/1996, o magistério consagrado na doutrina e também a jurisprudência do STJ.

I. O Direito de Autor, tal como regrado na Lei 9.610/1998, segundo a doutrina, ao contrário do Direito de Propriedade Industrial, incide apenas se a obra for utilitária, isto é, se dela emanar destinação ou uso efetivo claramente verificáveis, produzindo utilidades materiais diretas.

II. É pacífico o entendimento do STJ de que o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual, e não a ideia em si mesma, sendo plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes.

III. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Plutarco, proprietário de uma casa de show na cidade de Joinville, contratou uma famosa dupla sertaneja por quinhentos mil reais para apresentação única e exclusiva em dia previamente agendado. A dupla, além de ostentar fama nacional, tem uma agenda cheia de apresentações o ano todo. Plutarco fez investimento expressivo em divulgação. No contrato constava que no caso de ausência injustificada da dupla sertaneja, a multa corresponderia ao dobro que ela recebeu como sinal para assinatura do contrato. No dia do show, a dupla não apareceu e nem justificou a ausência. Revoltado, Plutarco procurou um advogado que, ao providenciar os documentos pra ajuizamento da ação, constatou que, apesar de vários anos atuando no ramo de eventos, Plutarco nunca se inscreveu como empresário na Junta Comercial. Diante dos fatos acima, marque a opção correta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) As imunidades tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 representam uma forma de estimular atividades e atos que são reputados pelo constituinte como de grande relevância para a sociedade brasileira.

Acerca da visão dos tribunais superiores sobre as imunidades, é correto afirmar que:

 

(TJDFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) Determinada empresa sediada no estado de São Paulo vendeu diversos bens, com incidência de ICMS, para João, morador do Distrito Federal e consumidor final das mercadorias.

Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética apresentada.

 

(EMAGIS) Leandro é aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e foi diagnosticado como soropositivo para HIV. Sobre a situação em tela, considerada a disciplina legal do Imposto de Renda (IRPF) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, tendo presente a disciplina das Resoluções Conama 237/1997 e 279/2001, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da intervenção do Estado no domínio econômico através das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei ordinária estadual que, disciplinando o processo administrativo disciplinar dos respectivos servidores públicos, disponha: (i) sobre a possibilidade de afastamento cautelar do servidor indiciado em sindicância, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (ii) sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao processo disciplinar e (iii) sobre o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor processado criminalmente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste, julgue os itens a seguir:

I. O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II. É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III. O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV. A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V. Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

 

(EMAGIS) Flávia atuou como advogada, por conta própria, nos anos de 1992 a 1995. Em 1996, assumiu o cargo de técnica judiciária da Justiça Federal. Pensando, hoje, em se aposentar no âmbito do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), arrepende-se de não ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período em que trabalhou como advogada. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

(MP/MG – FUNDEP – 2023) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.

Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:

 

(EMAGIS) Considere decisão judicial (oriunda do Judiciário brasileiro) que determina a quebra de sigilo telemático (gmail) de investigados em inquérito policial, requisitando a apresentação dos dados pela Google Brasil Interner Ltda. Alega esta, contudo, ao receber o ofício requisitório, ser inadequada a via da requisição judicial direta porque, sendo controlada pela Google Internacional, sediada nos Estados Unidos da América, os dados somente poderiam ser apresentados mediante idôneo instrumento de cooperação jurídica internacional a ser acionado pelo juiz brasileiro prolator da decisão e dirigido ao Judiciário dos Estados Unidos da América.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A alegação da Google do Brasil Ltda tem guarida na Convenção de Budapeste (Decreto 11.491/2023), segundo a qual qualquer provedor de serviço que atue no território do Estado não está obrigado a entregar informações cadastrais de assinantes de tais serviços, que estejam sob sua detenção ou controle, quando tal ordem não provenha do Judiciário do país no qual situada sua matriz ou controladora.

II. A alegação da Google do Brasil Ltda tem guarida parcial na jurisprudência do STJ, segundo a qual empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro somente se submetem ao ordenamento jurídico pátrio se possuírem filiais no Brasil e se o armazenamento de dados não for feito em nuvem, cabendo à Google demonstrar uma das duas excludentes, especialmente, neste caso concreto, esta última excludente.

III. A alegação da Google do Brasil Ltda tem guarida na jurisprudência do STF, segundo a qual o artigo 11 do Marco Civil da Internet e o artigo 18 da Convenção de Budapeste são afastado pela incidência das regras gerais do MLAT quando a coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados e comunicações eletrônicas tenham ocorrido em território nacional e a pessoa jurídica portadora dessas informações armazene tais informações no exterior, de forma que não cabe a requisição direta pelo juiz brasileiro, mas, sim, a cooperação jurídica internacional e emissão de cartas rogatórias, no caso ao Judiciário dos Estados Unidos da América.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a postura judicial em decisões e sentenças, notadamente quanto ao uso da linguagem empregada, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre o empirismo, e sua conexão com o Direito, marque a alternativa correta:

 

Sentença Estadual - Rodada 36.2023

O Ministério Público do Estado da Bahia propõe ação penal em face de RODRIGO CARCARVALHO DANTAS, dando-o como incurso nos seguintes delitos: art. 302, caput, art. 303, caput, ambos do CTB, e art. 135 do Código Penal, em concurso material.

Consoante narrativa da denúncia, com fundamento no Inquérito Policial nº 42/2022, o denunciado RODRIGO, enquanto dirigia seu veículo Range Rover em uma das ruas de Salvador, Capital do Estado da Bahia, em 14/03/2022, acabou por se envolver em grave acidente que resultou na morte de LAÍS e no ferimento de CORNÉLIO.

Aponta a Denúncia que RODRIGO, em manifesta imprudência, enquanto dirigia seu veículo a uma velocidade de 160 km/h, perdeu o controle da direção e, depois de capotar por três vezes, atingiu CORNÉLIO, causando lesões corporais graves na vítima, que se encontrava conversando com outras pessoas em uma calçada no momento do acidente. Além disso, LAÍS, noiva do réu, que estava no banco do carona da Range Rover e não utilizava o cinto de segurança, veio a óbito em razão dos diversos traumas causados pelo capotamento. O réu, em razão do uso do cinto de segurança e da tecnologia existente no veículo, sofreu apenas ferimentos leves.

Foi realizada perícia, judicial e administrativa, que confirmou que o veículo se encontrava à velocidade de 160 km/h, sendo que a máxima permitida para a via era de 60km/h. Além disso, o exame pericial não encontrou registro de uso de bebidas alcóolicas por parte do réu.

Relata, ainda, a inicial - sendo fato incontroverso nos autos - que, no momento do acidente, diante do volume de pessoas que se formava em torno do veículo e com a nítida possibilidade de ser o réu agredido por populares, este fugiu do local dos fatos sem que prestasse qualquer auxílio às vítimas, muito embora, tempo depois, quando em local seguro, tenha, em retardo - pois unidade médica já prestava atendimento às vítimas - , efetuado ligação às autoridades públicas competentes para o resgate e atendimento das vítimas (SAMU).
 
A Denúncia foi recebida em outubro de 2022, acompanhada do correspondente inquérito policial.

Resposta à acusação apresentada, com o réu postulando absolvição sumária.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos como testemunhas de acusação 03 (três) populares que presenciaram os fatos, os quais confirmaram o teor da Denúncia em relação ao acidente, às vítimas e à fuga do réu do local dos fatos. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogado o réu, este sustentou que o fato decorreu de caso fortuito, pois teria ocorrido falha mecânica no veículo. Confirma o acidente e a fuga, ressaltando, quanto a esta última, ter sido a única conduta que estava a seu alcance para salvar sua vida.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa apresentou alegações finais, sustentando o seguinte:

a) nulidade em razão de ter ocorrido fundamentação concisa sobre as teses apresentadas na resposta à acusação, limitando-se a decisão à demonstração da admissibilidade da demanda instaurada;

b) absolvição em razão de o acidente ter decorrido de falha mecânica;

c) a impossibilidade de responder pela conduta da fuga, pois agiu, naquela circunstância, em estado de necessidade;

d) a aplicação dos termos da Lei 9.099/95 em relação ao delito de lesão corporal, especialmente a possibilidade de transação penal;

e) subsidiariamente, o reconhecimento de crime único na conduta; e

f) o cabimento do perdão judicial, pois, por ter, em razão dos fatos, perdido sua noiva, já há punição suficiente ao réu.

Com base no relatório acima, tendo o réu como maior à época dos fatos, e considerando que este já foi condenado, com pena efetivamente cumprida há dois anos, por delito punido exclusivamente com pena de multa, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 36.2023

No dia 5 de fevereiro de 2023, policiais militares faziam patrulhamento ostensivo pelas ruas de Macapá/AP quando avistaram Armando Baderna em atitude suspeita, consistente em caminhar muito rápido ao avistar a viatura. Os policiais resolveram abordar Baderna. Realizada busca pessoal, foram encontrados na sua mochila dois revólveres calibre .22, cada um com cinco munições intactas.

Preso em flagrante delito, foi encaminhado para a Delegacia de Polícia, onde lavrado o auto de prisão em flagrante. Realizada audiência de custódia, o juiz percebeu que Armando era primário e não ostentava antecedentes, pelo que foi solto mediante as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal a juízo para justificar as atividades, não se ausentar da comarca por mais de oito dias sem autorização judicial e monitoração eletrônica.

Recebido o inquérito policial relatado, o membro do Ministério Público denunciou Armando Baderna por dois crimes de porte ilegal de arma de fogo, em concurso material.

O juiz da 2ª Vara Criminal de Macapá/AP recebeu a inicial acusatória e determinou a citação do réu. A citação foi promovida em 24 abril de 2023 (segunda-feira) e o mandado de citação foi juntado aos autos em 28 de abril de 2023 (sexta-feira).

No dia 2 de maio de 2023, Armando Baderna procurou a Defensoria Pública para prestar-lhe assistência jurídica. Ao analisar os autos, o membro da Defensoria percebeu que o laudo de uma das armas mostrava que ela não tinha aptidão para efetuar disparos.

Você é o defensor público que o atendeu. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses do acusado.

Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

 

Delegado de Polícia - Rodada 36.2023

Investigações promovidas pelo 2º Distrito Policial de Macapá/AP, especialmente por interceptação telefônica e captação ambiental, deram conta de que Armando Baderna, dono da loja de material de construção “Construa bem”, situada na Rua das Orquídeas, 1234, Centro, em Macapá/AP, tinha a referida loja apenas de fachada, pois, em verdade, comercializava arma ilegalmente no estabelecimento.

Em outra investigação, a Polícia Civil confirmou as suspeitas ao prender em flagrante Jagunço Mulambo por crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, pois ele afirmou ter comprado a arma das mãos de Armando Baderna. Iniciadas as investigações, descobriu-se que Baderna era o principal vendedor de armas de fogo da região. Ademais, outras pessoas presas revelaram que Armando Baderna guarda as armas no porão de sua casa.

O investigado descobriu que os vizinhos Raimundo, Charles e Pacheco depuseram na delegacia, acusando-o de ser o fornecedor das armas. Por conta disso, Armando os procurou e disse que, se eles mantiverem a declaração na fase processual, vai matar todos e qualquer um que o denuncie. Os três procuraram a delegacia e relataram a ameaça. As declarações já haviam sido encartadas no inquérito policial.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pelas medidas judiciais necessárias para a continuidade das investigações.

Boa prática!

 

PGE/PGM - Rodada 36.2023

Situção hipotética:

Em reunião de gestão ordinária entre o Secretário de Fazenda, o Secretário de Administração e técnicos das pastas do Município ALFA discute-se sobre como devem ser contabilizadas as despesas com pessoal do Município para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, o Secretário de Fazenda decide enviar uma consulta à Procuradoria-Geral do Município com os seguintes questionamentos:

a) O que seriam os contratos de terceirização de mão-de-obra de substituição de servidores e empregados públicos que devem contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", nos termos do § 1° do art. 18 da LRF?
b) Contratações envolvendo estágio e residência jurídica podem ser contabilizadas para esse fim?
c) Por fim, os recursos envolvendo os convênios e outros instrumentos de parcerias firmados com entidades sem fins lucrativos devem ser contabilizados para esse fim?

Você é o procurador do Município ALFA que recebe o processo administrativo. Elabora manifestação adequada para responder à consulta, considerando a legislação, a doutrina e jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 36.2023

(EMAGIS) Sobre a transação, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

II. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, cabem o arrependimento e a rescisão unilateral da transação desde que antes da homologação judicial.

III. Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, avalie as assertivas que seguem.

I. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

II. O fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, impede seja ele considerado bem de família.

III. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu representação em face da adolescente Tuxinha pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a Tuxinha a medida socioeducativa de internação. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos:

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário.

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Contra José, sem advogado constituído nos autos, tramitou à revelia ação de cobrança ajuizada por João. Prolatada sentença de procedência, foi José intimado na forma determinada na aludida sentença. Certificado o trânsito em julgado da sentença, João requereu regularmente seu cumprimento, requerimento que, apreciado pelo juízo, levou ao despacho de intimação de José para pagamento, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios de mais 10%.

A propósito especialmente das intimações de José na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constatado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o regime de execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as teorias legitimadoras da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à teoria do crime e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Mário tinha 20 anos de idade quando praticou o crime de roubo (pena de 4 a 10 anos) circunstanciado tentado contra duas vítimas diferentes. Devido a esse crime, ele foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses pela primeira vítima, pena esta que, em razão do concurso formal, passou a ser de 4 anos e 1 mês.

Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de

 

(EMAGIS) É incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o § 14 do art. 28-A do CPP disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, possa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP, inexiste previsão normativa sobre o momento em que o investigado deva ser cientificado do não oferecimento de ANPP, não havendo obrigação de o Ministério Público expedir notificação prévia, ao oferecimento da denúncia, de que não o oferecerá.

II. Quando, embora tecnicamente primário, o investigado apresenta vários registros policiais e infracionais, bem como indicativos de possuir uma vida voltada para a criminalidade, tem-se fundamentação ministerial idônea para a negativa do benefício processual.

III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STJ em matéria processual penal.

I. Durante o curso do inquérito policial de investigação de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo havido imposição de medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo investigado, o fato de este não vir a ser indiciado não impede subsistam aludidas cautelares pessoais.

II. Expedido mandado de busca e apreensão em cumprimento de decisão judicial, é nula a apreensão de bens não expressamente discriminados na decisão ou no mandado.

III. A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STF em matéria de execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito dos direitos fundamentais, as assertivas que seguem tratam da teoria do impacto diferenciado (‘disparate impact’), devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da lei complementar na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

II. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, observada a legislação fiscal e orçamentária

III. São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa; de Ministro de Estado da Economia.

IV. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

 

(MP/MG – FUNDEP – 2023) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.

Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da intervenção do Estado no domínio econômico através das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei ordinária estadual que, disciplinando o processo administrativo disciplinar dos respectivos servidores públicos, disponha: (i) sobre a possibilidade de afastamento cautelar do servidor indiciado em sindicância, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (ii) sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao processo disciplinar e (iii) sobre o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor processado criminalmente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição e da Lei 9.096/95, avalie as proposições abaixo.

I. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

II. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:

III. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Autor e do Direito de Propriedade Industrial, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998 e da Lei 9.279/1996, o magistério consagrado na doutrina e também a jurisprudência do STJ.

I. O Direito de Autor, tal como regrado na Lei 9.610/1998, segundo a doutrina, ao contrário do Direito de Propriedade Industrial, incide apenas se a obra for utilitária, isto é, se dela emanar destinação ou uso efetivo claramente verificáveis, produzindo utilidades materiais diretas.

II. É pacífico o entendimento do STJ de que o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual, e não a ideia em si mesma, sendo plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes.

III. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Plutarco, proprietário de uma casa de show na cidade de Joinville, contratou uma famosa dupla sertaneja por quinhentos mil reais para apresentação única e exclusiva em dia previamente agendado. A dupla, além de ostentar fama nacional, tem uma agenda cheia de apresentações o ano todo. Plutarco fez investimento expressivo em divulgação. No contrato constava que no caso de ausência injustificada da dupla sertaneja, a multa corresponderia ao dobro que ela recebeu como sinal para assinatura do contrato. No dia do show, a dupla não apareceu e nem justificou a ausência. Revoltado, Plutarco procurou um advogado que, ao providenciar os documentos pra ajuizamento da ação, constatou que, apesar de vários anos atuando no ramo de eventos, Plutarco nunca se inscreveu como empresário na Junta Comercial. Diante dos fatos acima, marque a opção correta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) As imunidades tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 representam uma forma de estimular atividades e atos que são reputados pelo constituinte como de grande relevância para a sociedade brasileira.

Acerca da visão dos tribunais superiores sobre as imunidades, é correto afirmar que:

 

(TJDFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) Determinada empresa sediada no estado de São Paulo vendeu diversos bens, com incidência de ICMS, para João, morador do Distrito Federal e consumidor final das mercadorias.

Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética apresentada.

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, tendo presente a disciplina das Resoluções Conama 237/1997 e 279/2001, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a postura judicial em decisões e sentenças, notadamente quanto ao uso da linguagem empregada, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre o empirismo, e sua conexão com o Direito, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das vedações incidentes aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, EXCETO:

 

Discursivas - Rodada 36.2023 - Questão 1

João Agressivo foi até a casa de sua ex-companheira, a agrediu e a ameaçou por estar suspeitando que ela teria um novo relacionamento amoroso. O irmão da vítima chegou em casa logo após as agressões, tendo visto e fotografado as lesões produzidas no corpo da irmã. Em seguida, Regina procurou a Delegacia para noticiar o fato. Vale ressaltar que, na Delegacia, não foi realizado exame de corpo de delito e as fotografias não foram periciadas. João Agressivo foi denunciado e condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto doméstico e familiar. A defesa recorreu alegando insuficiência de provas para condenação, ausência de laudo de exame de corpo de delito e falta de comprovação de que as fotos eram da data do crime. A questão chegou até o STJ. Os argumentos da defesa foram acolhidos? Explique fundamentadamente, valendo-se de seus conhecimentos de Direito Processual Penal. Responda em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 36.2023 - Questão 2

O Banco Nababesco S/A é cliente do escritório de advocacia Lima e Limão Advogados Associados, do qual Paulo Lima Neto é sócio.

O Banco em tela, patrocinado por advogado de outro escritório, ajuizou ação contra a União, pugnando pela repetição de indébito referente a certo tributo federal. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, da qual é titular, e único magistrado lá lotado, o juiz federal Paulo Lima, avô de Paulo Lima Neto.

Nesse contexto, indaga-se: há impedimento de Paulo Lima para processar e julgar a causa?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas. 

Discursivas - Rodada 36.2023 - Questão 3

Maria José é servidora pública concursada do Município Gama, o qual não possui regime próprio de previdência social.

Ao atingir os requisitos necessários à concessão de aposentadoria programada, Maria José apresentou requerimento ao INSS em 20/11/2019, tendo-lhe sido concedido o benefício.

Logo depois da sua jubilação, o Município Gama, após o trâmite regular de processo administrativo, exonerou Maria José em 15/12/2019, argumentando que a sua aposentação implica rompimento do vínculo estatutário mantido com a municipalidade.

Suponha que, em 28/01/2024, após ter consultado certo advogado, Maria José decida questionar a sua exoneração e ingresse com ação judicial contra o Município Gama, postulando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que a exonerou, a reintegração no cargo público outrora ocupado e o pagamento das vantagens remuneratórias correspondentes ao período em que esteve afastada das suas funções.

Diante do caso apresentado, responda:
a) houve ilegalidade no ato administrativo que exonerou Maria José?
b) independentemente da (i)legalidade desse específico ato administrativo, imaginando, em tese, que a exoneração fora ilegítima, e partindo dessa premissa, Maria José faria jus ao pagamento das vantagens remuneratórias correspondentes ao período em que esteve afastada das suas funções, caso fosse reintegrada no cargo público?

Resposta em até 15 (quinze) linhas. 

Discursivas - Rodada 36.2023 - Questão 4

Luana deu carona gratuitamente para sua amiga Dora até a faculdade e no trajeto sofreram um acidente por culpa grave de Luana. Dora ficou um mês internada e impedida de trabalhar. A responsabilidade de Luana pelos danos causados à Dora é contratual, extracontratual ou inexistente? Reposta em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 36.2023 - Questão 5

CAIO CAIADO foi condenado, pelo juízo criminal da comarca X do Estado ALFA, em sentença condenatória transitada em julgado, ao pagamento de multa que será revertida em favor do Fundo Penitenciário. O prazo para o pagamento transcorreu e a vara expediu a respectiva certidão com o valor da sanção. De quem é a legitimidade para a execução da multa?

Discursivas - Rodada 36.2023

João Agressivo foi até a casa de sua ex-companheira, a agrediu e a ameaçou por estar suspeitando que ela teria um novo relacionamento amoroso. O irmão da vítima chegou em casa logo após as agressões, tendo visto e fotografado as lesões produzidas no corpo da irmã. Em seguida, Regina procurou a Delegacia para noticiar o fato. Vale ressaltar que, na Delegacia, não foi realizado exame de corpo de delito e as fotografias não foram periciadas. João Agressivo foi denunciado e condenado pelos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto doméstico e familiar. A defesa recorreu alegando insuficiência de provas para condenação, ausência de laudo de exame de corpo de delito e falta de comprovação de que as fotos eram da data do crime. A questão chegou até o STJ. Os argumentos da defesa foram acolhidos? Explique fundamentadamente, valendo-se de seus conhecimentos de Direito Processual Penal. Responda em até 15 linhas.

 

O Banco Nababesco S/A é cliente do escritório de advocacia Lima e Limão Advogados Associados, do qual Paulo Lima Neto é sócio.

O Banco em tela, patrocinado por advogado de outro escritório, ajuizou ação contra a União, pugnando pela repetição de indébito referente a certo tributo federal. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, da qual é titular, e único magistrado lá lotado, o juiz federal Paulo Lima, avô de Paulo Lima Neto.

Nesse contexto, indaga-se: há impedimento de Paulo Lima para processar e julgar a causa?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas. 

 

Maria José é servidora pública concursada do Município Gama, o qual não possui regime próprio de previdência social.

Ao atingir os requisitos necessários à concessão de aposentadoria programada, Maria José apresentou requerimento ao INSS em 20/11/2019, tendo-lhe sido concedido o benefício.

Logo depois da sua jubilação, o Município Gama, após o trâmite regular de processo administrativo, exonerou Maria José em 15/12/2019, argumentando que a sua aposentação implica rompimento do vínculo estatutário mantido com a municipalidade.

Suponha que, em 28/01/2024, após ter consultado certo advogado, Maria José decida questionar a sua exoneração e ingresse com ação judicial contra o Município Gama, postulando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que a exonerou, a reintegração no cargo público outrora ocupado e o pagamento das vantagens remuneratórias correspondentes ao período em que esteve afastada das suas funções.

Diante do caso apresentado, responda:
a) houve ilegalidade no ato administrativo que exonerou Maria José?
b) independentemente da (i)legalidade desse específico ato administrativo, imaginando, em tese, que a exoneração fora ilegítima, e partindo dessa premissa, Maria José faria jus ao pagamento das vantagens remuneratórias correspondentes ao período em que esteve afastada das suas funções, caso fosse reintegrada no cargo público?

Resposta em até 15 (quinze) linhas. 

 

Luana deu carona gratuitamente para sua amiga Dora até a faculdade e no trajeto sofreram um acidente por culpa grave de Luana. Dora ficou um mês internada e impedida de trabalhar. A responsabilidade de Luana pelos danos causados à Dora é contratual, extracontratual ou inexistente? Reposta em, no máximo, 15 linhas.

 

CAIO CAIADO foi condenado, pelo juízo criminal da comarca X do Estado ALFA, em sentença condenatória transitada em julgado, ao pagamento de multa que será revertida em favor do Fundo Penitenciário. O prazo para o pagamento transcorreu e a vara expediu a respectiva certidão com o valor da sanção. De quem é a legitimidade para a execução da multa?

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 36.2023

(EMAGIS) Sobre a transação, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, não se anulando por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

II. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, cabem o arrependimento e a rescisão unilateral da transação desde que antes da homologação judicial.

III. Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, avalie as assertivas que seguem.

I. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

II. O fato de a parte devedora não residir no único imóvel de sua propriedade, por estar em fase de construção, impede seja ele considerado bem de família.

III. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu representação em face da adolescente Tuxinha pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a Tuxinha a medida socioeducativa de internação. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito dos meios alternativos de solução de conflitos:

I. O reconhecimento pelo réu da procedência do pedido revela uma forma de autocomposição entre as partes no processo civil.

II. O Tribunal Marítimo exerce propriamente jurisdição, sendo órgão do Poder Judiciário integrando a Justiça Militar da União. As decisões deste tribunal submetem-se regularmente ao regime da coisa julgada e não podem ser revistas de maneira ordinária por outros ramos do poder judiciário.

III. Cláusula compromissória e compromisso arbitral são expressões sinônimas que designam indiferentemente a solução ou a prevenção de disputas judiciais decorrentes de determinadas relações jurídicas pelo comum acordo das partes de submeter a controvérsia futura ou atual a um árbitro.

IV. A mediação tem lugar preferencial quando as partes em conflito já possuem algum vínculo anterior; a conciliação tem lugar preferencial quando as partes em conflito não possuem vínculo anterior.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Contra José, sem advogado constituído nos autos, tramitou à revelia ação de cobrança ajuizada por João. Prolatada sentença de procedência, foi José intimado na forma determinada na aludida sentença. Certificado o trânsito em julgado da sentença, João requereu regularmente seu cumprimento, requerimento que, apreciado pelo juízo, levou ao despacho de intimação de José para pagamento, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios de mais 10%.

A propósito especialmente das intimações de José na fase de conhecimento e na fase de cumprimento de sentença, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Denise, grávida, sentiu dores intensas e desconforto pélvico. Foi levada até um hospital particular. Quando do atendimento, ficou constatado que ela estava em trabalho de parto avançado. A indicação médica, por profissional empregado do hospital, foi a realização imediata da cesárea, porém não havia sala de cirurgia disponível. Somente depois de um longo tempo, quase 10 horas, foi disponibilizada uma sala de cirurgia. Em razão da demora para a realização do parto, houve sofrimento fetal agudo e o bebê já foi retirado sem vida. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considerando a Lei n° 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o regime de execução das medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as teorias legitimadoras da pena, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à teoria do crime e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Mário tinha 20 anos de idade quando praticou o crime de roubo (pena de 4 a 10 anos) circunstanciado tentado contra duas vítimas diferentes. Devido a esse crime, ele foi condenado a uma pena de 3 anos e 6 meses pela primeira vítima, pena esta que, em razão do concurso formal, passou a ser de 4 anos e 1 mês.

Nessa situação hipotética, o menor prazo para a ocorrência da prescrição punitiva será o de

 

(EMAGIS) É incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o § 14 do art. 28-A do CPP disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, possa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP, inexiste previsão normativa sobre o momento em que o investigado deva ser cientificado do não oferecimento de ANPP, não havendo obrigação de o Ministério Público expedir notificação prévia, ao oferecimento da denúncia, de que não o oferecerá.

II. Quando, embora tecnicamente primário, o investigado apresenta vários registros policiais e infracionais, bem como indicativos de possuir uma vida voltada para a criminalidade, tem-se fundamentação ministerial idônea para a negativa do benefício processual.

III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da jurisprudência do STJ em matéria processual penal.

I. Durante o curso do inquérito policial de investigação de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo havido imposição de medidas protetivas de urgência a serem cumpridas pelo investigado, o fato de este não vir a ser indiciado não impede subsistam aludidas cautelares pessoais.

II. Expedido mandado de busca e apreensão em cumprimento de decisão judicial, é nula a apreensão de bens não expressamente discriminados na decisão ou no mandado.

III. A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STF em matéria de execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No âmbito dos direitos fundamentais, as assertivas que seguem tratam da teoria do impacto diferenciado (‘disparate impact’), devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da lei complementar na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

II. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, observada a legislação fiscal e orçamentária

III. São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa; de Ministro de Estado da Economia.

IV. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

 

(EMAGIS) Quanto aos partidos políticos, considerada a disciplina da Constituição e da Lei 9.096/95, avalie as proposições abaixo.

I. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

II. O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Estados, e será acompanhado de:

III. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Autor e do Direito de Propriedade Industrial, considerada a disciplina da Lei 9.610/1998 e da Lei 9.279/1996, o magistério consagrado na doutrina e também a jurisprudência do STJ.

I. O Direito de Autor, tal como regrado na Lei 9.610/1998, segundo a doutrina, ao contrário do Direito de Propriedade Industrial, incide apenas se a obra for utilitária, isto é, se dela emanar destinação ou uso efetivo claramente verificáveis, produzindo utilidades materiais diretas.

II. É pacífico o entendimento do STJ de que o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual, e não a ideia em si mesma, sendo plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes.

III. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Plutarco, proprietário de uma casa de show na cidade de Joinville, contratou uma famosa dupla sertaneja por quinhentos mil reais para apresentação única e exclusiva em dia previamente agendado. A dupla, além de ostentar fama nacional, tem uma agenda cheia de apresentações o ano todo. Plutarco fez investimento expressivo em divulgação. No contrato constava que no caso de ausência injustificada da dupla sertaneja, a multa corresponderia ao dobro que ela recebeu como sinal para assinatura do contrato. No dia do show, a dupla não apareceu e nem justificou a ausência. Revoltado, Plutarco procurou um advogado que, ao providenciar os documentos pra ajuizamento da ação, constatou que, apesar de vários anos atuando no ramo de eventos, Plutarco nunca se inscreveu como empresário na Junta Comercial. Diante dos fatos acima, marque a opção correta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) As imunidades tributárias estabelecidas na Constituição Federal de 1988 representam uma forma de estimular atividades e atos que são reputados pelo constituinte como de grande relevância para a sociedade brasileira.

Acerca da visão dos tribunais superiores sobre as imunidades, é correto afirmar que:

 

(TJDFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) Determinada empresa sediada no estado de São Paulo vendeu diversos bens, com incidência de ICMS, para João, morador do Distrito Federal e consumidor final das mercadorias.

Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética apresentada.

 

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, tendo presente a disciplina das Resoluções Conama 237/1997 e 279/2001, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da intervenção do Estado no domínio econômico através das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere lei ordinária estadual que, disciplinando o processo administrativo disciplinar dos respectivos servidores públicos, disponha: (i) sobre a possibilidade de afastamento cautelar do servidor indiciado em sindicância, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (ii) sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao processo disciplinar e (iii) sobre o afastamento temporário do exercício do cargo ou das funções, com supressão das vantagens, do servidor processado criminalmente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das vedações incidentes aos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, assinale a alternativa incorreta:

 

(MP/MG – FUNDEP – 2023) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.

Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:

 

(EMAGIS) Sobre a postura judicial em decisões e sentenças, notadamente quanto ao uso da linguagem empregada, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre o empirismo, e sua conexão com o Direito, marque a alternativa correta:

 

Objetivas Delegado - Rodada 35.2023

(EMAGIS) Considere que, em decorrência dos crimes cometidos contra o regime democrático no dia 08 de janeiro de 2023, abra-se discussão sobre a melhor forma de reação penal. Sérgio, considerando que os autores de tais crimes, por seu radicalismo ideológico, não serão ressocializados, sustenta a necessidade de penas privativas de liberdade e elevadas, proporcionais ao dano causado, de forma a intimidar os delinquentes. Cristiano, acreditando na reinserção social mediante uma intervenção positiva na pessoa de tais delinquentes, sustenta que as penas a serem impostas tenham também o viés educativo, de demonstrar a tais agentes que suas preferências ideológicas devem ser exercidas dentro das regras constitucionais. Luiz, pragmático que é, foca sua análise na necessidade de recompor ao estado anterior aos delitos, sustentando que a pena deve envolver a reparação de todo o dano causado e aceitando, para isso, inclusive um modelo em que, mediante confissão do réu e reparação do dano, seja acordada a pena corporal que eventualmente lhe venha a ser imposta.

A propósito, e sob a ótica dos modelos criminológicos de reação ao delito, marque a alternativa CORRRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às medidas cautelares:

I. O juiz poderá manter a prisão preventiva já decretada mesmo que na sentença fixe o regime aberto como inicial para cumprimento de pena.

II. A contemporaneidade é requisito da prisão preventiva e diz respeito ao motivo ensejador da prisão, e não ao tempo em que praticado o crime.

III. O tempo de prisão provisória será computado para desconto na pena a ser cumprida, mas não tem influência na fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

IV. Cabível em tese a prisão preventiva de reincidente em crime doloso mesmo que o crime não tenha pena máxima superior a quatro anos.

V. O tribunal deve realizar a revisão nonagesimal da prisão preventiva, ainda que os autos do processo lá estejam em razão de competência recursal.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. É relativa a nulidade por ausência de advertência do direito de ficar calado.

II. A citação em legação estrangeira situada no Brasil deve ser feita por meio de carta rogatória.

III. João foi denunciado pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Procurado em seu endereço, não foi encontrado, pelo que o juiz determinou sua citação por edital, depois de esgotados os meios de encontrá-lo. Nesse caso, o mero decurso do tempo é fundamento idôneo a ser usado para inquirição de testemunhas policiais a título de prova antecipada.

IV. Uma vez suspenso o processo e a prescrição porque o réu não foi encontrado, o tempo de duração da suspensão corresponde ao da prescrição da pena máxima cominada ao crime. Depois disso, o processo e a prescrição voltam a correr.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a soma e a unificação das penas na execução penal e devem ser analisadas em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro, vedando que tais instituições operem na arrecadação de tributos e demais receitas e na movimentação de recursos financeiros estatais.

A propósito da compatibilidade de tal regramento com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as finanças públicas, com a ordem econômica e financeira e com a isonomia entre os agentes econômicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.

Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por João e Maria, em decorrência da venda de imóvel de que eram proprietários, objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do laudêmio com base na nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, determinada pela Lei 13.240/2015, que excluiu as benfeitorias do cálculo daquela exação. Por conseguinte, pleiteiam a restituição dos valores pagos a maior (com base na redação original do referido Decreto) e o afastamento da multa cobrada por suposto atraso no dever de comunicação da transferência do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CEBRASPE/CESPE) – 2022) Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV. A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas seguintes.

I. A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

II. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

III. É inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública, que consiste na chamada transparência:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 35.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com direitos reais e também com direitos das obrigações, especificamente a respeito de sua invocação pelo réu em contestação no processo de conhecimento. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a dação em pagamento, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e na união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório, segundo o Código Civil, o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 65 anos.

II. Não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens estabelecido no Código Civil para o casamento em decorrência da idade do nubente.

III. O STF negou o caráter constitucional da controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa em decorrência de sua elevada idade, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do novo CPC, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução por quantia certa, especificamente sobre o depósito em garantia do valor da execução, em conta judicial, realizado voluntariamente pelo executado ou mesmo em decorrência de bloqueio constritivo de suas contas bancárias.

I. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

III. A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

 

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência dos crimes cometidos contra o regime democrático no dia 08 de janeiro de 2023, abra-se discussão sobre a melhor forma de reação penal. Sérgio, considerando que os autores de tais crimes, por seu radicalismo ideológico, não serão ressocializados, sustenta a necessidade de penas privativas de liberdade e elevadas, proporcionais ao dano causado, de forma a intimidar os delinquentes. Cristiano, acreditando na reinserção social mediante uma intervenção positiva na pessoa de tais delinquentes, sustenta que as penas a serem impostas tenham também o viés educativo, de demonstrar a tais agentes que suas preferências ideológicas devem ser exercidas dentro das regras constitucionais. Luiz, pragmático que é, foca sua análise na necessidade de recompor ao estado anterior aos delitos, sustentando que a pena deve envolver a reparação de todo o dano causado e aceitando, para isso, inclusive um modelo em que, mediante confissão do réu e reparação do dano, seja acordada a pena corporal que eventualmente lhe venha a ser imposta.

A propósito, e sob a ótica dos modelos criminológicos de reação ao delito, marque a alternativa CORRRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às medidas cautelares:

I. O juiz poderá manter a prisão preventiva já decretada mesmo que na sentença fixe o regime aberto como inicial para cumprimento de pena.

II. A contemporaneidade é requisito da prisão preventiva e diz respeito ao motivo ensejador da prisão, e não ao tempo em que praticado o crime.

III. O tempo de prisão provisória será computado para desconto na pena a ser cumprida, mas não tem influência na fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

IV. Cabível em tese a prisão preventiva de reincidente em crime doloso mesmo que o crime não tenha pena máxima superior a quatro anos.

V. O tribunal deve realizar a revisão nonagesimal da prisão preventiva, ainda que os autos do processo lá estejam em razão de competência recursal.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. É relativa a nulidade por ausência de advertência do direito de ficar calado.

II. A citação em legação estrangeira situada no Brasil deve ser feita por meio de carta rogatória.

III. João foi denunciado pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Procurado em seu endereço, não foi encontrado, pelo que o juiz determinou sua citação por edital, depois de esgotados os meios de encontrá-lo. Nesse caso, o mero decurso do tempo é fundamento idôneo a ser usado para inquirição de testemunhas policiais a título de prova antecipada.

IV. Uma vez suspenso o processo e a prescrição porque o réu não foi encontrado, o tempo de duração da suspensão corresponde ao da prescrição da pena máxima cominada ao crime. Depois disso, o processo e a prescrição voltam a correr.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a soma e a unificação das penas na execução penal e devem ser analisadas em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro, vedando que tais instituições operem na arrecadação de tributos e demais receitas e na movimentação de recursos financeiros estatais.

A propósito da compatibilidade de tal regramento com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as finanças públicas, com a ordem econômica e financeira e com a isonomia entre os agentes econômicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), os itens a seguir expostos.

I. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado, limite esse que é imposto a cada candidato.

II. Consoante expressa disposição legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.

III. As emissoras de rádio e televisão não têm direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto em lei, uma vez que a radiodifusão sonora e de sons e imagens consubstancia serviço público, dos quais delegatárias.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da Assembleia-Geral de Credores e respectivas deliberações sobre o Plano de Recuperação Judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei 11.101/2005 poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas na Lei 11.101/2005.

II. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho.

III. As deliberações, na forma por adesão, da Assembleia-geral de Credores serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da recuperação judicial.

I. Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem.

II. Não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

III. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404/1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperac?a?o.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV. A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas seguintes.

I. A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

II. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

III. É inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crédito presumido de IPI, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra, em regra, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas e outros elementos.

II. A questão da inclusão do crédito prêmio do IPI na base de cálculo de IRPJ e CSLL é infraconstitucional, segundo o STF, não tendo repercussão geral.

III. O princípio da não cumulatividade não assegura o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, entendimento aplicável às situações com suspensão de exigibilidade do IPI, vez que não é possível o creditamento, a qualquer título, se não houver cobrança do imposto na operação anterior, excetuadas as hipóteses de benefício fiscal concedido pelo legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública, que consiste na chamada transparência:

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.

Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por João e Maria, em decorrência da venda de imóvel de que eram proprietários, objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do laudêmio com base na nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, determinada pela Lei 13.240/2015, que excluiu as benfeitorias do cálculo daquela exação. Por conseguinte, pleiteiam a restituição dos valores pagos a maior (com base na redação original do referido Decreto) e o afastamento da multa cobrada por suposto atraso no dever de comunicação da transferência do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) João ingressou com ação previdenciária nos Juizados Especiais Federais, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença julgou improcedente o pedido. João, então, interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido pela Turma Recursal. Considerado o caso narrado, é incorreto afirmar, à luz da legislação de regência e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CEBRASPE/CESPE) – 2022) Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Muito se discute, na teoria dos testemunhos, sobre a influência da psicanálise no testemunho de crianças perante o juízo. O tema é relevante, assim, na interação entre Psicologia e Direito. Sobre a Psicologia Lacaniana, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as regras de impedimento e suspeição do magistrado, inclusive considerando recentes decisões sobre a matéria, marque a alternativa correta:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 35.2023

(IBFC - 2022 - Técnico Administrativo (DPE MT)/Área Fim (e mais 1 concurso) Com relação às disposições constitucionais sobre a Defensoria Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(   ) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, mas a iniciativa de sua proposta orçamentária cabe à União.

(   ) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, apenas judicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

(   ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CEBRASPE/CESPE) – 2022) Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência dos crimes cometidos contra o regime democrático no dia 08 de janeiro de 2023, abra-se discussão sobre a melhor forma de reação penal. Sérgio, considerando que os autores de tais crimes, por seu radicalismo ideológico, não serão ressocializados, sustenta a necessidade de penas privativas de liberdade e elevadas, proporcionais ao dano causado, de forma a intimidar os delinquentes. Cristiano, acreditando na reinserção social mediante uma intervenção positiva na pessoa de tais delinquentes, sustenta que as penas a serem impostas tenham também o viés educativo, de demonstrar a tais agentes que suas preferências ideológicas devem ser exercidas dentro das regras constitucionais. Luiz, pragmático que é, foca sua análise na necessidade de recompor ao estado anterior aos delitos, sustentando que a pena deve envolver a reparação de todo o dano causado e aceitando, para isso, inclusive um modelo em que, mediante confissão do réu e reparação do dano, seja acordada a pena corporal que eventualmente lhe venha a ser imposta.

A propósito, e sob a ótica dos modelos criminológicos de reação ao delito, marque a alternativa CORRRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às medidas cautelares:

I. O juiz poderá manter a prisão preventiva já decretada mesmo que na sentença fixe o regime aberto como inicial para cumprimento de pena.

II. A contemporaneidade é requisito da prisão preventiva e diz respeito ao motivo ensejador da prisão, e não ao tempo em que praticado o crime.

III. O tempo de prisão provisória será computado para desconto na pena a ser cumprida, mas não tem influência na fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

IV. Cabível em tese a prisão preventiva de reincidente em crime doloso mesmo que o crime não tenha pena máxima superior a quatro anos.

V. O tribunal deve realizar a revisão nonagesimal da prisão preventiva, ainda que os autos do processo lá estejam em razão de competência recursal.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a soma e a unificação das penas na execução penal e devem ser analisadas em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com direitos reais e também com direitos das obrigações, especificamente a respeito de sua invocação pelo réu em contestação no processo de conhecimento. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a dação em pagamento, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e na união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório, segundo o Código Civil, o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 65 anos.

II. Não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens estabelecido no Código Civil para o casamento em decorrência da idade do nubente.

III. O STF negou o caráter constitucional da controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa em decorrência de sua elevada idade, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do novo CPC, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução por quantia certa, especificamente sobre o depósito em garantia do valor da execução, em conta judicial, realizado voluntariamente pelo executado ou mesmo em decorrência de bloqueio constritivo de suas contas bancárias.

I. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

III. A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro, vedando que tais instituições operem na arrecadação de tributos e demais receitas e na movimentação de recursos financeiros estatais.

A propósito da compatibilidade de tal regramento com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as finanças públicas, com a ordem econômica e financeira e com a isonomia entre os agentes econômicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.

Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por João e Maria, em decorrência da venda de imóvel de que eram proprietários, objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do laudêmio com base na nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, determinada pela Lei 13.240/2015, que excluiu as benfeitorias do cálculo daquela exação. Por conseguinte, pleiteiam a restituição dos valores pagos a maior (com base na redação original do referido Decreto) e o afastamento da multa cobrada por suposto atraso no dever de comunicação da transferência do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública, que consiste na chamada transparência:

 

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV. A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas seguintes.

I. A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

II. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

III. É inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da Assembleia-Geral de Credores e respectivas deliberações sobre o Plano de Recuperação Judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei 11.101/2005 poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas na Lei 11.101/2005.

II. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho.

III. As deliberações, na forma por adesão, da Assembleia-geral de Credores serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da recuperação judicial.

I. Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem.

II. Não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

III. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404/1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperac?a?o.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 35.2023

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.

Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por João e Maria, em decorrência da venda de imóvel de que eram proprietários, objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do laudêmio com base na nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, determinada pela Lei 13.240/2015, que excluiu as benfeitorias do cálculo daquela exação. Por conseguinte, pleiteiam a restituição dos valores pagos a maior (com base na redação original do referido Decreto) e o afastamento da multa cobrada por suposto atraso no dever de comunicação da transferência do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro, vedando que tais instituições operem na arrecadação de tributos e demais receitas e na movimentação de recursos financeiros estatais.

A propósito da compatibilidade de tal regramento com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as finanças públicas, com a ordem econômica e financeira e com a isonomia entre os agentes econômicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do novo CPC, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução por quantia certa, especificamente sobre o depósito em garantia do valor da execução, em conta judicial, realizado voluntariamente pelo executado ou mesmo em decorrência de bloqueio constritivo de suas contas bancárias.

I. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

III. A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com direitos reais e também com direitos das obrigações, especificamente a respeito de sua invocação pelo réu em contestação no processo de conhecimento. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a dação em pagamento, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e na união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório, segundo o Código Civil, o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 65 anos.

II. Não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens estabelecido no Código Civil para o casamento em decorrência da idade do nubente.

III. O STF negou o caráter constitucional da controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa em decorrência de sua elevada idade, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da Assembleia-Geral de Credores e respectivas deliberações sobre o Plano de Recuperação Judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei 11.101/2005 poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas na Lei 11.101/2005.

II. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho.

III. As deliberações, na forma por adesão, da Assembleia-geral de Credores serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da recuperação judicial.

I. Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem.

II. Não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

III. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404/1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperac?a?o.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV. A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas seguintes.

I. A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

II. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

III. É inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o FUNDEB, avalie as assertivas que seguem.

I. A orientação do TCU, que afasta a incidência da regra legal de vinculação de parte dos recursos do Fundo ao pagamento de remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, caso se trate de recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios, encontra-se, segundo o STF, em conformidade com a Constituição Federal.

II. É constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB.

III. O Supremo Tribunal Federal superou parcialmente o entendimento pacificado no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, notadamente na possibilidade de utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, à vista da natureza autônoma dos juros em relação à verba principal, vindo as Turmas da 1ª Seção do STJ a ajustarem seu entendimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador do Município de Ubá/MG – FUNDEP – 2021) Com relação ao salário e à remuneração, assinale a alternativa correta.

 

(Procurador do Município de Gaspar/SC – IESES – 2021) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública, que consiste na chamada transparência:

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 35.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com direitos reais e também com direitos das obrigações, especificamente a respeito de sua invocação pelo réu em contestação no processo de conhecimento. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a dação em pagamento, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e na união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório, segundo o Código Civil, o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 65 anos.

II. Não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens estabelecido no Código Civil para o casamento em decorrência da idade do nubente.

III. O STF negou o caráter constitucional da controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa em decorrência de sua elevada idade, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do novo CPC, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução por quantia certa, especificamente sobre o depósito em garantia do valor da execução, em conta judicial, realizado voluntariamente pelo executado ou mesmo em decorrência de bloqueio constritivo de suas contas bancárias.

I. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

III. A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

 

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência dos crimes cometidos contra o regime democrático no dia 08 de janeiro de 2023, abra-se discussão sobre a melhor forma de reação penal. Sérgio, considerando que os autores de tais crimes, por seu radicalismo ideológico, não serão ressocializados, sustenta a necessidade de penas privativas de liberdade e elevadas, proporcionais ao dano causado, de forma a intimidar os delinquentes. Cristiano, acreditando na reinserção social mediante uma intervenção positiva na pessoa de tais delinquentes, sustenta que as penas a serem impostas tenham também o viés educativo, de demonstrar a tais agentes que suas preferências ideológicas devem ser exercidas dentro das regras constitucionais. Luiz, pragmático que é, foca sua análise na necessidade de recompor ao estado anterior aos delitos, sustentando que a pena deve envolver a reparação de todo o dano causado e aceitando, para isso, inclusive um modelo em que, mediante confissão do réu e reparação do dano, seja acordada a pena corporal que eventualmente lhe venha a ser imposta.

A propósito, e sob a ótica dos modelos criminológicos de reação ao delito, marque a alternativa CORRRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às medidas cautelares:

I. O juiz poderá manter a prisão preventiva já decretada mesmo que na sentença fixe o regime aberto como inicial para cumprimento de pena.

II. A contemporaneidade é requisito da prisão preventiva e diz respeito ao motivo ensejador da prisão, e não ao tempo em que praticado o crime.

III. O tempo de prisão provisória será computado para desconto na pena a ser cumprida, mas não tem influência na fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

IV. Cabível em tese a prisão preventiva de reincidente em crime doloso mesmo que o crime não tenha pena máxima superior a quatro anos.

V. O tribunal deve realizar a revisão nonagesimal da prisão preventiva, ainda que os autos do processo lá estejam em razão de competência recursal.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a soma e a unificação das penas na execução penal e devem ser analisadas em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro, vedando que tais instituições operem na arrecadação de tributos e demais receitas e na movimentação de recursos financeiros estatais.

A propósito da compatibilidade de tal regramento com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as finanças públicas, com a ordem econômica e financeira e com a isonomia entre os agentes econômicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), os itens a seguir expostos.

I. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado, limite esse que é imposto a cada candidato.

II. Consoante expressa disposição legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.

III. As emissoras de rádio e televisão não têm direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto em lei, uma vez que a radiodifusão sonora e de sons e imagens consubstancia serviço público, dos quais delegatárias.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da Assembleia-Geral de Credores e respectivas deliberações sobre o Plano de Recuperação Judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei 11.101/2005 poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas na Lei 11.101/2005.

II. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho.

III. As deliberações, na forma por adesão, da Assembleia-geral de Credores serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da recuperação judicial.

I. Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem.

II. Não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

III. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404/1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperac?a?o.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV. A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas seguintes.

I. A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

II. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

III. É inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública, que consiste na chamada transparência:

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.

Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por João e Maria, em decorrência da venda de imóvel de que eram proprietários, objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do laudêmio com base na nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, determinada pela Lei 13.240/2015, que excluiu as benfeitorias do cálculo daquela exação. Por conseguinte, pleiteiam a restituição dos valores pagos a maior (com base na redação original do referido Decreto) e o afastamento da multa cobrada por suposto atraso no dever de comunicação da transferência do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 11.372/2006, que trata da forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CEBRASPE/CESPE) – 2022) Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Muito se discute, na teoria dos testemunhos, sobre a influência da psicanálise no testemunho de crianças perante o juízo. O tema é relevante, assim, na interação entre Psicologia e Direito. Sobre a Psicologia Lacaniana, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as regras de impedimento e suspeição do magistrado, inclusive considerando recentes decisões sobre a matéria, marque a alternativa correta:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 35.2023

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 11.372/2006, que trata da forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência dos crimes cometidos contra o regime democrático no dia 08 de janeiro de 2023, abra-se discussão sobre a melhor forma de reação penal. Sérgio, considerando que os autores de tais crimes, por seu radicalismo ideológico, não serão ressocializados, sustenta a necessidade de penas privativas de liberdade e elevadas, proporcionais ao dano causado, de forma a intimidar os delinquentes. Cristiano, acreditando na reinserção social mediante uma intervenção positiva na pessoa de tais delinquentes, sustenta que as penas a serem impostas tenham também o viés educativo, de demonstrar a tais agentes que suas preferências ideológicas devem ser exercidas dentro das regras constitucionais. Luiz, pragmático que é, foca sua análise na necessidade de recompor ao estado anterior aos delitos, sustentando que a pena deve envolver a reparação de todo o dano causado e aceitando, para isso, inclusive um modelo em que, mediante confissão do réu e reparação do dano, seja acordada a pena corporal que eventualmente lhe venha a ser imposta.

A propósito, e sob a ótica dos modelos criminológicos de reação ao delito, marque a alternativa CORRRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às medidas cautelares:

I. O juiz poderá manter a prisão preventiva já decretada mesmo que na sentença fixe o regime aberto como inicial para cumprimento de pena.

II. A contemporaneidade é requisito da prisão preventiva e diz respeito ao motivo ensejador da prisão, e não ao tempo em que praticado o crime.

III. O tempo de prisão provisória será computado para desconto na pena a ser cumprida, mas não tem influência na fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

IV. Cabível em tese a prisão preventiva de reincidente em crime doloso mesmo que o crime não tenha pena máxima superior a quatro anos.

V. O tribunal deve realizar a revisão nonagesimal da prisão preventiva, ainda que os autos do processo lá estejam em razão de competência recursal.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a soma e a unificação das penas na execução penal e devem ser analisadas em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com direitos reais e também com direitos das obrigações, especificamente a respeito de sua invocação pelo réu em contestação no processo de conhecimento. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a dação em pagamento, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e na união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório, segundo o Código Civil, o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 65 anos.

II. Não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens estabelecido no Código Civil para o casamento em decorrência da idade do nubente.

III. O STF negou o caráter constitucional da controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa em decorrência de sua elevada idade, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do novo CPC, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução por quantia certa, especificamente sobre o depósito em garantia do valor da execução, em conta judicial, realizado voluntariamente pelo executado ou mesmo em decorrência de bloqueio constritivo de suas contas bancárias.

I. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

III. A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro, vedando que tais instituições operem na arrecadação de tributos e demais receitas e na movimentação de recursos financeiros estatais.

A propósito da compatibilidade de tal regramento com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as finanças públicas, com a ordem econômica e financeira e com a isonomia entre os agentes econômicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CEBRASPE/CESPE) – 2022) Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.

Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por João e Maria, em decorrência da venda de imóvel de que eram proprietários, objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do laudêmio com base na nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, determinada pela Lei 13.240/2015, que excluiu as benfeitorias do cálculo daquela exação. Por conseguinte, pleiteiam a restituição dos valores pagos a maior (com base na redação original do referido Decreto) e o afastamento da multa cobrada por suposto atraso no dever de comunicação da transferência do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública, que consiste na chamada transparência:

 

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV. A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas seguintes.

I. A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

II. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

III. É inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da Assembleia-Geral de Credores e respectivas deliberações sobre o Plano de Recuperação Judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei 11.101/2005 poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas na Lei 11.101/2005.

II. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho.

III. As deliberações, na forma por adesão, da Assembleia-geral de Credores serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da recuperação judicial.

I. Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem.

II. Não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

III. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404/1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperac?a?o.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), os itens a seguir expostos.

I. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado, limite esse que é imposto a cada candidato.

II. Consoante expressa disposição legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.

III. As emissoras de rádio e televisão não têm direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto em lei, uma vez que a radiodifusão sonora e de sons e imagens consubstancia serviço público, dos quais delegatárias.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

 

Objetivas - Rodada 35.2023

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro, vedando que tais instituições operem na arrecadação de tributos e demais receitas e na movimentação de recursos financeiros estatais.

A propósito da compatibilidade de tal regramento com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as finanças públicas, com a ordem econômica e financeira e com a isonomia entre os agentes econômicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.

Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por João e Maria, em decorrência da venda de imóvel de que eram proprietários, objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do laudêmio com base na nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, determinada pela Lei 13.240/2015, que excluiu as benfeitorias do cálculo daquela exação. Por conseguinte, pleiteiam a restituição dos valores pagos a maior (com base na redação original do referido Decreto) e o afastamento da multa cobrada por suposto atraso no dever de comunicação da transferência do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com direitos reais e também com direitos das obrigações, especificamente a respeito de sua invocação pelo réu em contestação no processo de conhecimento. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a dação em pagamento, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e na união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório, segundo o Código Civil, o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 65 anos.

II. Não se aplica à união estável o regime da separação obrigatória de bens estabelecido no Código Civil para o casamento em decorrência da idade do nubente.

III. O STF negou o caráter constitucional da controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa em decorrência de sua elevada idade, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da Assembleia-Geral de Credores e respectivas deliberações sobre o Plano de Recuperação Judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei 11.101/2005 poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas na Lei 11.101/2005.

II. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho.

III. As deliberações, na forma por adesão, da Assembleia-geral de Credores serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da recuperação judicial.

I. Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem.

II. Não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

III. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404/1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperac?a?o.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do novo CPC, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução por quantia certa, especificamente sobre o depósito em garantia do valor da execução, em conta judicial, realizado voluntariamente pelo executado ou mesmo em decorrência de bloqueio constritivo de suas contas bancárias.

I. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

III. A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência dos crimes cometidos contra o regime democrático no dia 08 de janeiro de 2023, abra-se discussão sobre a melhor forma de reação penal. Sérgio, considerando que os autores de tais crimes, por seu radicalismo ideológico, não serão ressocializados, sustenta a necessidade de penas privativas de liberdade e elevadas, proporcionais ao dano causado, de forma a intimidar os delinquentes. Cristiano, acreditando na reinserção social mediante uma intervenção positiva na pessoa de tais delinquentes, sustenta que as penas a serem impostas tenham também o viés educativo, de demonstrar a tais agentes que suas preferências ideológicas devem ser exercidas dentro das regras constitucionais. Luiz, pragmático que é, foca sua análise na necessidade de recompor ao estado anterior aos delitos, sustentando que a pena deve envolver a reparação de todo o dano causado e aceitando, para isso, inclusive um modelo em que, mediante confissão do réu e reparação do dano, seja acordada a pena corporal que eventualmente lhe venha a ser imposta.

A propósito, e sob a ótica dos modelos criminológicos de reação ao delito, marque a alternativa CORRRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta no que toca às medidas cautelares:

I. O juiz poderá manter a prisão preventiva já decretada mesmo que na sentença fixe o regime aberto como inicial para cumprimento de pena.

II. A contemporaneidade é requisito da prisão preventiva e diz respeito ao motivo ensejador da prisão, e não ao tempo em que praticado o crime.

III. O tempo de prisão provisória será computado para desconto na pena a ser cumprida, mas não tem influência na fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

IV. Cabível em tese a prisão preventiva de reincidente em crime doloso mesmo que o crime não tenha pena máxima superior a quatro anos.

V. O tribunal deve realizar a revisão nonagesimal da prisão preventiva, ainda que os autos do processo lá estejam em razão de competência recursal.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. É relativa a nulidade por ausência de advertência do direito de ficar calado.

II. A citação em legação estrangeira situada no Brasil deve ser feita por meio de carta rogatória.

III. João foi denunciado pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Procurado em seu endereço, não foi encontrado, pelo que o juiz determinou sua citação por edital, depois de esgotados os meios de encontrá-lo. Nesse caso, o mero decurso do tempo é fundamento idôneo a ser usado para inquirição de testemunhas policiais a título de prova antecipada.

IV. Uma vez suspenso o processo e a prescrição porque o réu não foi encontrado, o tempo de duração da suspensão corresponde ao da prescrição da pena máxima cominada ao crime. Depois disso, o processo e a prescrição voltam a correr.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a soma e a unificação das penas na execução penal e devem ser analisadas em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV. A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas seguintes.

I. A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédito relativo às operações anteriores, salvo disposição em lei estadual em sentido contrário.

II. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.

III. É inconstitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o crédito presumido de IPI, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra, em regra, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas e outros elementos.

II. A questão da inclusão do crédito prêmio do IPI na base de cálculo de IRPJ e CSLL é infraconstitucional, segundo o STF, não tendo repercussão geral.

III. O princípio da não cumulatividade não assegura o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, entendimento aplicável às situações com suspensão de exigibilidade do IPI, vez que não é possível o creditamento, a qualquer título, se não houver cobrança do imposto na operação anterior, excetuadas as hipóteses de benefício fiscal concedido pelo legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o FUNDEB, avalie as assertivas que seguem.

I. A orientação do TCU, que afasta a incidência da regra legal de vinculação de parte dos recursos do Fundo ao pagamento de remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, caso se trate de recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios, encontra-se, segundo o STF, em conformidade com a Constituição Federal.

II. É constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB.

III. O Supremo Tribunal Federal superou parcialmente o entendimento pacificado no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, notadamente na possibilidade de utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, à vista da natureza autônoma dos juros em relação à verba principal, vindo as Turmas da 1ª Seção do STJ a ajustarem seu entendimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública, que consiste na chamada transparência:

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

 

(EMAGIS) A respeito do direito à convivência familiar e comunitária, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CEBRASPE/CESPE) – 2022) Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), os itens a seguir expostos.

I. A contratação direta ou terceirizada de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais, em Municípios com até 30.000 (trinta mil) eleitores, não excederá a 1% (um por cento) do eleitorado, limite esse que é imposto a cada candidato.

II. Consoante expressa disposição legal, a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.

III. As emissoras de rádio e televisão não têm direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto em lei, uma vez que a radiodifusão sonora e de sons e imagens consubstancia serviço público, dos quais delegatárias.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) João ingressou com ação previdenciária nos Juizados Especiais Federais, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença julgou improcedente o pedido. João, então, interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido pela Turma Recursal. Considerado o caso narrado, é incorreto afirmar, à luz da legislação de regência e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

 

(Procurador do Município de Ubá/MG – FUNDEP – 2021) Com relação ao salário e à remuneração, assinale a alternativa correta.

 

(Procurador do Município de Gaspar/SC – IESES – 2021) Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

 

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 11.372/2006, que trata da forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

 

(IBFC - 2022 - Técnico Administrativo (DPE MT)/Área Fim (e mais 1 concurso) Com relação às disposições constitucionais sobre a Defensoria Pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(   ) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, mas a iniciativa de sua proposta orçamentária cabe à União.

(   ) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, apenas judicialmente, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

(   ) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

 

(EMAGIS) Muito se discute, na teoria dos testemunhos, sobre a influência da psicanálise no testemunho de crianças perante o juízo. O tema é relevante, assim, na interação entre Psicologia e Direito. Sobre a Psicologia Lacaniana, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as regras de impedimento e suspeição do magistrado, inclusive considerando recentes decisões sobre a matéria, marque a alternativa correta:

 

Delegado de Polícia - Rodada 35.2023

No dia 5 de junho de 2023, a Polícia Militar do Tocantins recebeu denúncia anônima dando conta de que alguém portava arma de fogo na praça pública Conselheiro Saraiva, situada no Centro de Palmas/TO.

Os policiais Pedro, Armando e Moisés se dirigiram até o local e montaram campana, observando de longe e sem ser notado os movimentos do suspeito. Em determinado momento, o suspeito, em tom de brincadeira, mostra a arma de fogo para um amigo que estava perto dele, simulando um assalto. Nesse instante, os policiais agem e prendem-no em flagrante delito. Ademais, apreenderam a arma de fogo. Tratava-se de um revólver calibre .22 com numeração raspada.

A Polícia Militar conduziu o suspeito para o 13º Distrito Policial de Palmas/TO, acompanhado do amigo. Por ocasião da abordagem, o suspeito identificou-se como Armando Confusão, todavia, ao chegar à Delegacia, a autoridade policial checou os registros policiais e notou que o nome verdadeiro dele era Armando Baderna.

O delegado lavrou o auto de prisão em flagrante e ouviu os policiais militares, um deles como condutor. Ademais, foi ouvido o amigo do conduzido, chamado Jagunço Mulambo, como testemunha, o qual confirmou que o flagrado estava mesmo armado. Por fim, por ocasião de seu interrogatório, o custodiado confessou os crimes.

Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade de autoridade policial responsável pelo flagrante, a medida cabível para conclusão do procedimento de instauração do inquérito policial, expondo as teses de direito material e processual necessárias para solucionar a situação exposta.

Boa prática!

 

Sentença Federal - Rodada 35.2023

Na rodada 35.2023, estudaremos o caso da sentença criminal do XX Concurso para a magistratura federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segue abaixo tal prova. Bom exercício!  

Considere a narrativa abaixo. Os dois primeiros parágrafos foram extraídos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Os demais constituem descrição das diligências investigatórias, provas obtidas e atos funcionais e processuais praticados.

A partir disso elabore sentença de natureza criminal, abordando eventuais preliminares e, se o caso, as questões de mérito. É dispensado o relatório, podendo o candidato passar diretamente à fundamentação.

Em caso de condenação de um ou mais denunciados, prossiga com a dosimetria da pena.

Os elementos de prova existentes são aqueles indicados na descrição abaixo e o(a) candidato(a) deverá ater-se a eles na sua análise e fundamentação, não devendo criar fatos, locais ou personagens novos.

Para todos os efeitos legais a sentença está sendo prolatada na data de realização desta prova.

“Antônio e Bernardo, no dia 20/12/2017, abordaram a vítima Célia, tesoureira da Caixa Econômica Federal da agência da rua do Sumidouro, quando esta saía de sua casa para o trabalho. A vítima foi obrigada a entrar em um veículo, onde estavam Daiane?e Éverton. Daiane dirigiu o veículo, enquanto Éverton, com uma arma de fogo visível em sua cintura, passou a mostrar a Célia diversas fotos impressas de seus filhos em frente à escola onde estudavam, de seu marido entrando em seu local de trabalho, bem como da academia que a vítima frequentava. Éverton disse que conheciam sua rotina e que Célia deveria seguir as instruções do grupo. Colocou, então, um aparato que parecia ser uma bomba na cintura de Célia, entregaram-lhe um aparelho celular que ela deveria atender sempre que tocasse e disseram que ela deveria entrar na agência, abrir o cofre, pegar o dinheiro que ali havia, colocar em duas mochilas, juntamente com o aparelho celular, e entregar a um motoqueiro (Fábio) que estaria aguardando na saída da agência.

Célia, temendo por sua vida, subtraiu o dinheiro do cofre e o entregou ao motoqueiro. Logo a seguir, comunicou os fatos à polícia. Uma viatura que estava próxima ao local conseguiu localizar um motoqueiro com características idênticas às descritas por Célia e?tentou abordá-lo, mas este sacou uma arma de fogo e efetuou diversos disparos contra a viatura, tendo acertado um dos policiais de raspão no pescoço. A seguir, o motoqueiro conseguiu fugir, mas deixou cair um aparelho celular, que depois Célia reconheceu?como aquele que lhe fora entregue por Everton. O celular não tinha qualquer tipo de bloqueio por senha.

A Polícia Civil instaurou o inquérito policial n 123 para a apuração dos fatos. Foi encontrado, no aparelho apreendido, o registro de quatro ligações recebidas em horário pouco anterior à prática do crime, do terminal de n XXXX-ZZZZ.

O Delegado solicitou à operadora os dados cadastrais do terminal XXXX-ZZZZ, constatando que a linha estava em nome de Daiane de Souza, requerendo em juízo um mandado de busca e apreensão para o endereço constante do cadastro. O pedido foi?deferido pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal, em decisão fundamentada.

Ao efetuarem a busca e apreensão, os policiais constataram que o número da casa 386, constante do mandado judicial, não existia, mas uma moradora da rua, questionada, indicou aos policiais a casa de Daiane, em cuja garagem uma moto estava estacionada. Os policiais apresentaram o mandado a Daiane e entraram no local, onde verificaram que a motocicleta era bastante distinta daquela que buscavam, mas encontraram munição de uma pistola automática, de uso restrito, de fabricação estrangeira. Indagada sobre os fatos, Daiane disse que a munição seria de seu sobrinho Gabriel, que não teria arma de fogo, mas importara a munição do Paraguai por curiosidade. Os policiais não encontraram arma de fogo no local.

Daiane foi reconhecida por Célia em sede policial e, alguns dias depois, firmou acordo de colaboração premiada, devidamente assistida por sua advogada, no qual delatou Antônio, Bernardo e Everton. Disse, ainda, que manteve diversos contatos telefônicos com dois números de celulares, que pertenciam a Antônio e Everton, mas estavam ambos em nome de um primo de Antônio. Este primo foi ouvido pela Polícia e afirmou que Antônio lhe havia pedido alguns meses antes cópias de seus documentos para aquisição de um celular, com o que aquiesceu. Quanto ao motoqueiro, Daiane afirmou não saber quem era, tampouco dispor de dados para sua localização.

Foi estipulado no acordo de colaboração premiada que, caso as informações se revelassem eficazes para a obtenção de provas, a colaboradora poderia ter a pena reduzida em até 2/3, em regime inicial abeto.

Ao examinar o acordo de colaboração para fins de homologação, o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal entendeu que os fatos não seriam de sua competência, em razão de terem sido praticados contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal, determinando o envio dos autos à Justiça Federal.

No âmbito federal, o Ministério Público Federal requereu a homologação do acordo de colaboração já estabelecido. O Juiz Federal homologou a colaboração e, a seguir, o MPF requereu judicialmente os extratos telefônicos da linha utilizada por Daiane, bem como das duas linhas registradas em nome do primo de Antônio, relativos aos últimos 6 (seis) meses. Requereu, ainda, os dados de localização dos 3 (três) aparelhos na data dos fatos investigados, a partir dos dados de conexão ERB (Estação Rádio Base), o que foi fundamentadamente deferido. A seguir, os autos foram enviados para a Polícia Federal para a continuidade das investigações.

A análise dos extratos telefônicos confirmou a existência de ligações frequentes com os 2 (dois) números de telefone celular registrados em nome do primo de Antônio. Os dados de localização revelaram que tais aparelhos, na data dos fatos apurados, estavam na área da residência de Célia no horário em que ela foi rendida, assim como o de Daiane. Mais tarde, um dos aparelhos em nome do primo de Antônio apareceu também em localidade próxima à agência bancária.

A seguir, Célia compareceu à Polícia Federal e reconheceu, por meio de fotografias, Everton, Antônio e Bernardo. O pequeno álbum que lhe foi apresentado continha unicamente as fotos desses três suspeitos.

A Polícia Federal requereu em juízo a prisão preventiva de Everton e Antônio, com o que aquiesceu o Ministério Público Federal. O Juiz Federal, invocando a garantia da ordem pública, decretou a prisão de Everton e Antônio, e também a prisão de Bernardo, pelas mesmas razões. Os habeas corpus apresentados pelos réus às instâncias superiores não lograram sucesso até o momento de prolação da sentença.

Os réus foram localizados e presos. A polícia verificou que contra Éverton constava outro mandado de prisão em razão de condenação por crime de roubo, transitada em julgado em 10/11/2017. Ao efetuar a sua prisão, os policiais apreenderam uma mochila com características idênticas a uma daquelas utilizadas na prática delitiva apurada, sendo que posteriormente Célia reconheceu a mochila, que também aparecia em imagens do circuito de câmeras da agência bancária.

Descobriu-se, finalmente, que Fábio havia sido condenado juntamente com Éverton naquele mesmo processo (mencionado no parágrafo acima) por roubo, em razão de ter fugido com o produto do crime em uma moto. Ouvido, Fábio admitiu que tinha amizade com Éverton desde sua infância, mas negou a participação nos fatos.

O prejuízo da Caixa Econômica Federal foi calculado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e tal valor não foi recuperado.

Com base em tais elementos, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Antônio, Bernardo, Daiane, Éverton e Fábio pelos crimes do art. 157, § 3º c/c art. 14, II e art. 158, §1° e §3º, primeira parte, todos do Código Penal, bem como do art. 288,?parágrafo único do mesmo diploma. Gabriel, por sua vez, foi denunciado pela prática do delito do art. 18 c/c o art. 19, ambos da Lei n 10826/2003.

?A denúncia foi recebida pelo Juiz Federal em 20/02/2019. Os réus apresentaram resposta à acusação, por meio de seus defensores constituídos. O recebimento da denúncia foi confirmado e designadas datas para a instrução do feito.

Em juízo, Célia, ao depor e ver os seis réus sentados à mesa de audiência, afirmou reconhecer Éverton, Antônio e Daiane mas, quanto a Bernardo, disse não ter certeza de que fora um dos homens que a abordaram na saída de casa. Ela não reconheceu Fábio, afirmando que vira o motoqueiro apenas de capacete, e nem Gabriel.

Como testemunhas de acusação, depuseram em juízo os policiais que atenderam à ocorrência, inclusive aquele que foi ferido no tiroteio. Ele confirmou os fatos, mas não reconheceu qualquer dos réus como sendo o autor dos disparos.

Foi arrolado igualmente pela acusação o primo de Antônio, que havia sido ouvido em sede policial, mas não foi localizado e o MPF veio a desistir de sua oitiva.

Em seguida, Daiane foi ouvida na condição de colaboradora e confirmou integralmente o teor da colaboração firmada anteriormente.

Em seus interrogatórios, os demais réus negaram os fatos.

Prova pericial que veio aos autos por meio de laudo concluiu que ao menos 8 (oito) tiros foram disparados pelo motoqueiro contra a viatura policial, 4 (quatro) deles tendo atingido o veículo na altura do vidro do motorista. Como já dito, o policial que estava?conduzindo a viatura teve ferimento leve no pescoço, causado por um dos disparos que o atingiu de raspão, o que também foi objeto de laudo.

As folhas de antecedentes confirmaram a condenação de Everton e Fábio por roubo, como já aduzido acima. Revelaram também que constava contra Antônio condenação pela prática de roubo, estando pendente recurso de apelação interposto pela defesa. Em relação a Daiane, Bernardo e Gabriel, nada constava dos documentos.

Em memoriais, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus, nos termos da denúncia.

A defesa de Daiane alegou que sua participação foi de menor importância, além de ter cumprido a colaboração premiada integralmente, requerendo o perdão judicial.

As defesas de Antônio e Bernardo alegaram a nulidade do início da investigação em razão de ter sido realizada pela Polícia Civil, o que também macularia todos os atos seguintes.

Antônio e Éverton alegaram também a nulidade do ato de reconhecimento por Célia na fase policial, que teve com objeto o aludido álbum de fotografias.

Fábio afirmou que o acordo de colaboração premiada seria nulo, por ter sido firmado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e não pelo Ministério Público Federal. 

A defesa de Gabriel alegou a nulidade da busca e apreensão efetuada na residência de Daiane, uma vez que o mandado indicava residência com outra numeração. 

Todos os réus, à exceção de Daiane, requereram a absolvição de todos os delitos, por ausência de provas. Éverton, Antônio e Bernardo reiteraram o pedido de revogação da prisão preventiva.”

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 35.2023

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro, vedando que tais instituições operem na arrecadação de tributos e demais receitas e na movimentação de recursos financeiros estatais.

A propósito da compatibilidade de tal regramento com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as finanças públicas, com a ordem econômica e financeira e com a isonomia entre os agentes econômicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) João ingressou com ação previdenciária nos Juizados Especiais Federais, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença julgou improcedente o pedido. João, então, interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido pela Turma Recursal. Considerado o caso narrado, é incorreto afirmar, à luz da legislação de regência e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

 

(EMAGIS) Considere que, em decorrência dos crimes cometidos contra o regime democrático no dia 08 de janeiro de 2023, abra-se discussão sobre a melhor forma de reação penal. Sérgio, considerando que os autores de tais crimes, por seu radicalismo ideológico, não serão ressocializados, sustenta a necessidade de penas privativas de liberdade e elevadas, proporcionais ao dano causado, de forma a intimidar os delinquentes. Cristiano, acreditando na reinserção social mediante uma intervenção positiva na pessoa de tais delinquentes, sustenta que as penas a serem impostas tenham também o viés educativo, de demonstrar a tais agentes que suas preferências ideológicas devem ser exercidas dentro das regras constitucionais. Luiz, pragmático que é, foca sua análise na necessidade de recompor ao estado anterior aos delitos, sustentando que a pena deve envolver a reparação de todo o dano causado e aceitando, para isso, inclusive um modelo em que, mediante confissão do réu e reparação do dano, seja acordada a pena corporal que eventualmente lhe venha a ser imposta.

A propósito, e sob a ótica dos modelos criminológicos de reação ao delito, marque a alternativa CORRRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. É relativa a nulidade por ausência de advertência do direito de ficar calado.

II. A citação em legação estrangeira situada no Brasil deve ser feita por meio de carta rogatória.

III. João foi denunciado pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Procurado em seu endereço, não foi encontrado, pelo que o juiz determinou sua citação por edital, depois de esgotados os meios de encontrá-lo. Nesse caso, o mero decurso do tempo é fundamento idôneo a ser usado para inquirição de testemunhas policiais a título de prova antecipada.

IV. Uma vez suspenso o processo e a prescrição porque o réu não foi encontrado, o tempo de duração da suspensão corresponde ao da prescrição da pena máxima cominada ao crime. Depois disso, o processo e a prescrição voltam a correr.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Das alternativas a seguir, assinale aquela que não será admitida a interceptação telefônica.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a soma e a unificação das penas na execução penal e devem ser analisadas em consonância com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Conhecida marca de hamburguer veiculou a seguinte propaganda: “the best burger in the word” (o melhor hamburger do mundo). Sob a ótica da jurisprudência do STJ, tal publicidade é:

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com direitos reais e também com direitos das obrigações, especificamente a respeito de sua invocação pelo réu em contestação no processo de conhecimento. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a dação em pagamento, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do novo CPC, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.

IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução por quantia certa, especificamente sobre o depósito em garantia do valor da execução, em conta judicial, realizado voluntariamente pelo executado ou mesmo em decorrência de bloqueio constritivo de suas contas bancárias.

I. Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

III. A satisfação do crédito exequendo far-se-á pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da Assembleia-Geral de Credores e respectivas deliberações sobre o Plano de Recuperação Judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas na Lei 11.101/2005 poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas na Lei 11.101/2005.

II. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho.

III. As deliberações, na forma por adesão, da Assembleia-geral de Credores serão fiscalizadas pelo administrador judicial, que emitirá parecer sobre sua regularidade, com oitiva do Ministério Público, previamente à sua homologação judicial, independentemente da concessão ou não da recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da recuperação judicial.

I. Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem.

II. Não se enquadrará nos créditos sujeitos à recuperação judicial aquele relativo à dívida constituída nos 3 últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.

III. Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal, nos termos da Lei nº 6.404/1976, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperac?a?o.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

II. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde não gozam da imunidade tributária recíproca, por concorrerem com hospitais e clínicas particulares que também prestam esse tipo de serviço.

III. Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca.

IV. A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município, ainda que o bem imóvel seja de titularidade da União.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o crédito presumido de IPI, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra, em regra, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas e outros elementos.

II. A questão da inclusão do crédito prêmio do IPI na base de cálculo de IRPJ e CSLL é infraconstitucional, segundo o STF, não tendo repercussão geral.

III. O princípio da não cumulatividade não assegura o direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, entendimento aplicável às situações com suspensão de exigibilidade do IPI, vez que não é possível o creditamento, a qualquer título, se não houver cobrança do imposto na operação anterior, excetuadas as hipóteses de benefício fiscal concedido pelo legislador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o FUNDEB, avalie as assertivas que seguem.

I. A orientação do TCU, que afasta a incidência da regra legal de vinculação de parte dos recursos do Fundo ao pagamento de remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, caso se trate de recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios, encontra-se, segundo o STF, em conformidade com a Constituição Federal.

II. É constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB.

III. O Supremo Tribunal Federal superou parcialmente o entendimento pacificado no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, notadamente na possibilidade de utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, à vista da natureza autônoma dos juros em relação à verba principal, vindo as Turmas da 1ª Seção do STJ a ajustarem seu entendimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João e Maria, ocupantes de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Federal, lograram se aposentar voluntariamente há dez anos. Em momento posterior, João, que se aposentara como engenheiro em uma autarquia, foi aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse no cargo efetivo de professor no Município Alfa. Maria, por sua vez, que se aposentara como procuradora da Fazenda Nacional, veio a tomar posse, após o preenchimento dos requisitos exigidos, como procuradora do Estado Beta.

Técnicos do Tribunal de Contas da União, ao verificarem uma notícia anônima no sentido de que a situação de João e Maria estaria irregular, concluíram, corretamente, que a acumulação de proventos e de contraprestação estipendial é:

 

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por João e Maria, em decorrência da venda de imóvel de que eram proprietários, objetivando o reconhecimento do direito ao recolhimento do laudêmio com base na nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, determinada pela Lei 13.240/2015, que excluiu as benfeitorias do cálculo daquela exação. Por conseguinte, pleiteiam a restituição dos valores pagos a maior (com base na redação original do referido Decreto) e o afastamento da multa cobrada por suposto atraso no dever de comunicação da transferência do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende, entre outros, o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração Pública, que consiste na chamada transparência:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Muito se discute, na teoria dos testemunhos, sobre a influência da psicanálise no testemunho de crianças perante o juízo. O tema é relevante, assim, na interação entre Psicologia e Direito. Sobre a Psicologia Lacaniana, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as regras de impedimento e suspeição do magistrado, inclusive considerando recentes decisões sobre a matéria, marque a alternativa correta:

 

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