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PGE/PGM - Rodada 28.2023

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Senten�a Estadual - Rodada 38.2023

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Senten�a Federal - Rodada 38.2023

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 39.2023

RENILDO SOARES desapareceu em 12 de junho de 2022, por volta das 19 horas, após sair da casa de seu irmão, não se tendo notícias dele naquele dia ou no subsequente.

Diante da preocupação de sua família, iniciou-se a busca por RENILDO, que foi encontrado sem vida no município de Araporã, proximidade da divisa entre os estados de Goiás e Minas Gerais, às margens da BR 153. No local, foram encontrados e apreendidos três cartuchos de arma de fogo deflagrados.

Um inquérito policial foi instaurado, e o exame cadavérico confirmou que RENILDO foi vítima de seis disparos de arma de fogo, sendo três ainda em vida, enquanto os outros três ocorreram após sua morte.

Após quase um ano de investigação sem avanços significativos na identificação dos responsáveis, a Promotoria Criminal de Itumbiara optou por iniciar um Procedimento de Investigação Criminal (PIC).

As investigações avançaram, revelando que RENILDO era irmão de JEFFERSON SOARES, um policial penal do Estado de Goiás que estava sendo “jurado de morte” por membros de uma facção criminosa com influência no sistema prisional. Essa facção realizou um "tribunal do crime" presidido por RAFAEL VIEIRA, que decidiu pela morte de JEFFERSON devido a uma agressão a PLAUTO SILVA, um preso associado ao grupo. A execução foi designada a FÁBIO MALHEIROS, um detento do presídio de Itumbiara, que tinha a perspectiva de obter uma saída temporária em breve.

Após ser liberado temporariamente, FÁBIO passou a monitorar os movimentos de JEFFERSON e descobriu onde este morava. Além disso, FÁBIO sabia que ANA BEATRIZ era zeladora que trabalhava no mesmo prédio, e já havia tido um relacionamento com ele no passado. FÁBIO reatou o relacionamento com ANA BEATRIZ para obter informações sobre a rotina de JEFFERSON. ANA, que nutria sentimentos por FÁBIO, sabia de sua condição de presidiário, mas não estava ciente de sua conexão com a facção criminosa e forneceu detalhes sobre JEFFERSON, incluindo seu endereço residencial e veículo, sem saber exatamente para que FÁBIO necessitava de tais informações.

ANA também conhecia ROBERTO BENEVIDES, um agente administrativo do presídio de Itumbiara, que tinha interesse nela. No dia 19 de maio de 2022, com sua persuasão feminina, ANA conseguiu informações sobre a rotina de trabalho de JEFFERSON por meio de ROBERTO. Com todas essas informações em mãos, RAFAEL traçou os detalhes do plano criminoso.

Era sabido que nas terças-feiras JEFFERSON ia à unidade prisional, voltava para casa, trocava de roupa e ia jogar futebol no clube municipal. No dia 12 de junho de 2022, uma terça-feira, FÁBIO e SEVERINO LIMA ficaram perto da residência de JEFFERSON em uma motocicleta. Já tendo anoitecido, viram o carro de JEFFERSON entrar na garagem do prédio e sair meia hora depois. Começaram a segui-lo até o clube municipal. Quando o motorista percebeu que estava sendo seguido pela motocicleta de SEVERINO, tentou fugir, mas foi perseguido.

Ao se aproximarem da ponte do rio Paranaíba, que marca a divisa entre os estados, FÁBIO instou SEVERINO a se aproximar do automóvel. Quando conseguiram ficar lado a lado, FÁBIO disparou três tiros contra o motorista.

Como o carro não parou e atravessou completamente a ponte, a dupla continuou a perseguição até que o veículo interrompeu sua marcha, colidindo contra a mureta da pista. Neste momento, SEVERINO, com o objetivo de “mostrar serviço” à facção criminosa, pegou a arma de FÁBIO e disparou mais três vezes contra o motorista, apoderando-se, ato continuo, de seu celular. Em seguida, a dupla fugiu de volta para Itumbiara.

A investigação esclareceu, ainda, que JEFFERSON, ao chegar em casa naquele dia informou a seu irmão RENILDO, que estava presente, que estava se sentindo mal e não jogaria futebol. Ele pediu a RENILDO para substituí-lo no jogo e entregou-lhe as chaves do carro. JEFFERSON foi descansar enquanto RENILDO se dirigia ao clube com o automóvel. Essa trágica coincidência fez com que FÁBIO e SEVERINO acreditassem que estavam seguindo JEFFERSON, quando, na verdade, estavam perseguindo seu irmão, resultando nos eventos que levaram à morte de RENILDO.

A motocicleta utilizada por FÁBIO E SEVERINO, pertencente a este, foi apreendida e periciada.

Procedeu-se ao levantamento dos antecedentes, tendo sido documentado que: 1) FÁBIO possui condenação pelo crime previsto no art. 2º da lei 12.850/2013, e pelo art. 157, §2º, do Código Penal, por duas vezes; 2) RAFAEL possui condenação pelo crime previsto no art. 2º da lei 12.850/2013 (mesma ação penal que condenou FÁBIO, juntamente com outros réus), e pelo art. 157, §2º, do Código Penal, por seis vezes; 3) SEVERINO, que completou 18 anos em dezembro de 2021, respondeu por ato infracional análogo ao crime do art. 33 da lei 11.343/2006, tendo-lhe sido aplicada medida de semiliberdade. Nenhum dos outros mencionados possui anotação penal.

Tendo por comprovados os fatos expostos no problema, elabore a denúncia criminal. Não é necessária a manifestação quanto à prisão dos denunciados.

Objetivas DP Estadual - Rodada 39.2023

(DPE/RS – Técnico Administrativo – FGV – 2023) No âmbito do Estado Alfa, determinada sociedade empresária, que oferecia o fretamento de ônibus para fins de transporte coletivo destinado à população de baixa renda, locou diversos veículos que se encontravam em condições precárias. Por tal razão, esses veículos se envolveram em acidentes que acarretaram a morte de diversas pessoas. Sensibilizado pelo clamor público e convicto da necessidade de responsabilização dos autores, o governador do Estado Alfa, em coletiva de imprensa, informou que colocaria a Defensoria Pública em regime de plantão especial, de modo a atender, com a maior celeridade possível, os familiares das vítimas, com o correlato ajuizamento das ações de reparação de danos.

À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima se mostra:

(TJ/RJ – Juiz Estadual – VUNESP – 2023) Órgão de monitoramento do Sistema Interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, com sede em Washington, D.C. É um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). É integrado por sete membros independentes que atuam a título individual, os quais não representam nenhum país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Entre suas competências está receber, analisar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer recomendações aos Estados membros, apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas.

É correto afirmar que o enunciado se refere

(EMAGIS) No âmbito do estudo das teorias legitimadoras da pena, as assertivas que seguem tratam das Teorias Unitárias, Ecléticas ou Mistas, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tentativa, tendo em conta a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

(EMAGIS) Sobre a suspensão condicional do processo penal (‘sursis processual’), avalie as assertivas que seguem.

I. A reparação do dano causado, salvo na impossibilidade de fazê-lo, prevista no art. 89, § 1º, I, da Lei n. 9.099/1995, é condição facultativa para concessão do sursis processual.

II. Opera a suspensão do processo após o recebimento da denúncia.

III. É descabida se o acusado estiver sendo processado ou tiver sido condenado por outro crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal executória, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.

II. Ainda que da sentença condenatória recorra apenas a defesa, transitando em julgado a condenação para o Ministério Público, não se inicia o prazo da prescrição da pretensão penal executória enquanto não julgado o recurso da defesa e também transitada em julgado a condenação para ela, isso a despeito de a literalidade do Código Penal fixar como termo inicial da prescrição da pretensão penal executória o ‘trânsito em julgado para a acusação’.

III. A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, sendo que, todavia, a Terceira Seção do STJ, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, definiu que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Geraldo e Fátima ajuizaram a presente ação de usucapião urbana contra Joaquim e Helena alegando estarem há mais de 5 anos na posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua 1, nº 2, apartamento 100, bloco 1, destacando preencherem todos os requisitos do artigo 1.240 do Código Civil. Relatam que há mais de 10 anos pagam todos os tributos e despesas condominiais, ordinárias e extraordinárias, incidentes sobre o bem, esclarecendo, também, que adquiriram metade do imóvel em hasta pública, com o que também preencheriam os requisitos do artigo 1.242 do Código Civil. Em sua defesa, os réus afirmam a impossibilidade jurídica do pedido, por serem os autores proprietários de metade do imóvel, além de afirmarem que o pedido deve ser julgado improcedente sob o fundamento da impossibilidade de ser usucapido imóvel por coproprietário que se encontre em condomínio pro indiviso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A usucapião constitucional ou especial urbana, prevista também no artigo 1.240 do Código Civil, sujeita-se ao prazo quinquenal, diferentemente da usucapião ordinária, prevista no artigo 1.242 do Código, submetida, ao menos em regra, ao prazo decenal, sendo que, para declaração do direito à primeira, Geraldo e Fátima devem provar que (i) se trata de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, (ii) utilizam-na para sua moradia ou de sua família e (iii) não são proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

II. Caso em favor de Geraldo e Fátima venha a ser reconhecido a usucapião prevista no artigo 1.240 do Código Civil (especial urbana ou constitucional), o fato de serem eles proprietários de metade do imóvel usucapiendo não recai na vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, ainda que esteja esta vedação contida no aludido artigo 1.240.

III. É inadmissível a usucapião de bem em condomínio, ainda que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade, devendo, sob a ótica da usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (usucapião ordinária), com esse fundamento, ser negado o pedido de Geraldo e Fátima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito dos contratos, da autonomia privada, devendo ser apreciadas em consonância com a Lei 13.874/2019 (‘Lei da Liberdade Econômica’) e com a jurisprudência do STJ.

I. Um dos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, segundo a Lei 13.874/2019, é o de ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública.

II. Em se tratado de contrato de prestação de serviços firmado entre dois particulares os quais estão em pé de igualdade no momento de deliberação sobre os termos do contrato, não há, segundo o STJ, vício na cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual.

III. Nos contratos civis e empresariais, segundo alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.874/2019, a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, sendo que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) José, com 18 anos, era registrado como filho de Pedro. Entretanto, descobriu que sua mãe Maria, no período de sua concepção, estava separada de fato de Pedro e teria tido um relacionamento amoroso com Isaías, falecido há dois anos. Isaías tinha características físicas muito semelhantes a José. Este, então, propôs ação de reconhecimento de paternidade contra os sucessores de Isaías, cumulada com petição de herança. Pedro subscreveu declaração escrita onde afirmou que concorda com a pretensão de José de buscar o seu verdadeiro vínculo biológico; declarou, ainda, que pretende manter sua condição de pai de José, em razão da afetividade que possui com ele. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que

(EMAGIS) A respeito dos atos processuais das partes, avalie as assertivas que seguem.

I. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, sendo que, todavia, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

II. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo que, contudo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

III. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, sendo que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange à ação rescisória, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à reconvenção, considerada a regência do CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.

I. Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.

II. Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do CPC/2015, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.

III. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos direitos e deveres fundamentais, assinale a alternativa correta.

(PGE/ES – Procurador do Estado – CEBRASPE – 2023) A respeito dos direitos sociais previstos na CF e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do financiamento da seguridade social, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei estadual, referente aos servidores públicos estaduais, com o seguinte teor:

“Art. 1º. Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
(…)
V – salário-família e salário-esposa.
Art. 2º. O salário esposa será concedido ao funcionário que não perceba vencimento ou remuneração de importância superior a 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face de empresa estatal tendo como objetivo a anulação da contratação irregular de trabalhadores a título de cargo em comissão ou de função de confiança ou gratificada, para exercício de atividades rotineiras da empresa, sem a locação dos contratados em cargos de assessoramento superior, direção ou chefia, com intuito, segundo o MPT, de burlar a lei e o princípio constitucional do concurso público, requerendo também a condenação em danos morais coletivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei municipal, de iniciativa parlamentar, com os seguintes dispositivos: “Art. 1º - Os estabelecimentos privados e os órgãos e entidades do Poder Público situados no Município deverão substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica. Art. 2º - É vedada a utilização de saco plástico de lixo e de sacola plástica para acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte de resíduos ou produtos comercializados ou fornecidos, ainda que gratuitamente, em estabelecimentos privados e órgãos ou entidades do Poder Público situados ou em funcionamento, ainda que temporário, no território do Município.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da ineficácia em relação à massa falida de atos praticados antes da falência, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005, o magistério da doutrina e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo inovação introduzida na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, quaisquer dos atos em questão, ainda que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial, serão declarados ineficazes ou revogados caso arrolados no artigo 129 da Lei 11.101/2005.

II. Segundo a doutrina, os atos considerados ineficazes pela Lei de Falências, além de não produzirem qualquer efeito jurídico perante a massa, são atos nulos, posto que sua validade é comprometida pela própria pela lei falimentar, de modo que tais atos não produzem efeitos em relação aos demais sujeitos de direito.

III. A declaração de ineficácia do negócio jurídico de aquisição, por terceira empresa, de marcas e maquinário da empresa falida, decretada no Juízo Falimentar, implicando no retorno dos bens ao patrimônio da falida, impede o redirecionamento de execução fiscal em desfavor de aludida empresa adquirente com fundamento em sucessão irregular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cristina ajuizou ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ‘na planta’ cumulada com repetição de indébito contra AB Construções Ltda, requerendo a declaração de nulidade da cláusula contratual tida como abusiva, qual seja, o reajuste das prestações pelo CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil fornecido pelo Sinduscon) e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No contrato de compra e venda de imóvel, com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil, motivo pelo qual a pretensão de Cristina deve ser acolhida para o período posterior à finalização da construção, a partir de quando a atualização do saldo devedor por ela suportado não se pode dar com base no CUB, mas, sim, pelo INPC.

II. O indexador CUB-Sinduscon tem natureza diferente daquela do INCC.

III. É lícita a utilização do CUB-Sinduscon para atualização do saldo devedor a ser suportado por Cristina apenas com relação ao período anterior à conclusão da obra do imóvel, devendo nesta parte ser julgado improcedente o pedido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a autorização para viagem de criança e adolescente, segundo o ECA e a Resolução CNJ 295/2019, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Gustavo adquiriu em um supermercado uma caixa de leite da marca “Vacas produtivas”. Ao abrir o produto para fazer uma torta, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura alheio às características do leite, que se constatou ser um inseto em decomposição. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca e o supermercado. Essa ação deve ser julgada:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 38.2023

(EMAGIS) Com relação à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, considerada a disciplina legal atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Pedro, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. Sobre a matéria, considerada a disciplina da Lei 8.112/90 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(MP/PA – Promotor de Justiça Substituto – CEBRASPE – 2023 – Adaptada) Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Dentre as Funções Essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, no artigo 127, que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Com relação à essa instituição, consta do texto constitucional que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘impeachment’ do Presidente da República e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. Deve ser processada pela Câmara dos Deputados, para admissão ou rejeição, denúncia ofertada contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, mesmo após o encerramento do mandato do denunciado.

II. As causas de impedimento e suspeição que visam à garantia de imparcialidade, nas causas perante o Poder Judiciário, compatibilizam-se com o processo jurídico-político do impeachment, sendo aplicáveis aos parlamentares que venham a funcionar em tal processo.

III. Segundo o STF, os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa em processo de impeachment devem ser exercidos pela Mesa do Senado Federal, sendo aplicável à hipótese, por simetria, a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade praticado por Presidente da República, em que já houve um juízo prévio de admissibilidade na Câmara dos Deputados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos princípios aplicáveis ao processo civil brasileiro, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 4.296, o STF declarou a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e a inconstitucionalidade de outros dispositivos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF declarou constitucional o artigo 1º, §2º, da Lei 12.016/2009, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. O STF declarou inconstitucional o artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, segundo o qual o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

III. O STF declarou inconstitucionais os artigos 7º, §2º, e 22, §2º, da Lei 12.016/2009, segundo os quais (i) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, e (ii) no mandado de segurança coletivo a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem.

I. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.

II. A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

III. Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os contratos de seguro, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A embriaguez do segurado e até mesmo a excessiva velocidade do veículo sob sua condução ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida.

II. O agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, são cruciais tanto para o seguro de coisas quanto para o contrato de seguro de vida.

III. O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada, podendo ser afastada a cobertura de suicídio posterior se a seguradora demonstrar premeditação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) José propôs ação demarcatória contra João objetivando demarcar os limites do terreno objeto da matrícula nº 0001, do Cartório de Registro de Imóveis, em três trechos, cujas divisas foram questionadas pelo réu no curso de procedimento administrativo de retificação de registro. João, em sua defesa judicial, sustenta que não cabe a pretensão demarcatória quando os prédios contíguos já apresentem elementos materiais definidores de suas divisas, estando ausentes os requisitos de admissibilidade da ação demarcatória, já que a pretensão do autor, em verdade, é a retificação de sua área, motivo pelo qual deve ser julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, José tem direito, além de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, de constranger João a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

II. A defesa de João deve ser rejeitada porque, segundo o STJ, é cabível ação de demarcação, por ser meio processual eficaz para individualização do bem e determinação dos limites da propriedade, para se dirimir controvérsia entre o título dominial e marcos divisórios.

III. A citação de João deve ser feita, segundo o CPC/2015, por Oficial de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No curso de processo de execução de Marcelo contra Danilo, por dívida deste, aquele requer penhora em dinheiro via Sisbajud nas contas de Camila, esposa de Danilo, limitada a constrição a 50% do saldo, tido como meação de Danilo. Tenha presente a demonstração prévia por Marcelo de que Danilo e Camila são casados com regime de comunhão universal de bens.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria de recuperação judicial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, ajuizada execução de título extrajudicial, decorrente de crédito bancário, a executada alegue que, anteriormente a tal execução, fora deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo juízo competente, sendo o crédito exequendo concursal, de modo que submetido aos efeitos da recuperação judicial. Ouvido, o banco exequente alega ser extraconcursal o crédito, motivo pelo qual a execução deve prosseguir, não cabendo, com efeito, ao juízo universal da recuperação judicial qualquer ingerência sobre eventuais constrições que venham a ser realizadas no feito executivo, vez que, repita-se, de crédito extraconcursal se trata. Faz-se, por fim, a conclusão dos autos ao juiz da execução para decisão.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às execuções fiscais e à certidão de regularidade fiscal, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/DF – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A substituição tributária progressiva

(EMAGIS) Podendo ser as tarifas modalidades de receitas públicas, analise, a propósito, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(Procurador do Estado/AP – FCC – 2018) Em relação ao contrato individual de trabalho, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

(Procurador do Estado/TO – FCC – 2018) O Processo Judiciário do Trabalho estipula alguns ritos ou procedimentos próprios com regras diferenciadas para a sua condução. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o limite legal do número de testemunhas para cada parte para os dissídios individuais que tramitam pelo rito sumaríssimo, rito ordinário e inquérito para apuração de falta grave, é respectivamente,

(EMAGIS) Considere ação ordinária ajuizada por Vítor contra o Município a fim de impedir que o réu exija a aplicação do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) no exame do pedido de alvará de construção de imóvel urbano, próximo a curso d'água, fundamentando o pedido no entendimento de que em áreas urbanas consolidadas é aplicável a distância limitativa prevista no art. 4, inciso III, da Lei n. 6.766/1976 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/ – FCC – 2023) No julgamento do recurso extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos(às) defensores(as) público(as). A decisão

(TRF1 – Juiz Federal – XVII – FGV – 2023) Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. O argumento central é de que tal política seria discriminatória.

Em relação a tal caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do estudo das finalidades da pena, tratam das Teorias da Prevenção Especial ou Individual, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime culposo, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal, com o magistério correlato consagrado na doutrina penalista e com a jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria processual penal.

I. É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet.

II. Relativamente à prova da incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo uso de arma de fogo, em virtude da sua não apreensão e perícia, tem-se que é assente o entendimento segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato.

III. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. A delação premiada constitui negócio jurídico personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes e que interfere automaticamente na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual estes, caso expressamente mencionados ou acusados pelo delator em suas declarações, possuem legitimidade para questionar a validade do acordo celebrado.

II. Ainda que sendo o corréu acusado pelo delator em suas declarações, não pode confrontar em juízo o que foi afirmado pelo delator ou impugnar medidas adotadas com base em tais declarações e demais provas delas decorrentes, vez que não é aludido corréu parte no acordo de colaboração premiada.

III. Embora nem a decretação de medidas cautelares penais pessoais ou reais nem a prolatação de sentença penal condenatória possam se dar com fundamento apenas nas declarações do colaborador, a decisão de recebimento da denúncia, baseada em juízo de prelibação que é, pode adotar apenas aludidas declarações como fundamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Considere que a Cristiano, cumprindo pena em execução penal, requeira comutação de pena, atendo-se aos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 8.615/2015 e demonstrando que o requisito subjetivo previsto em Decreto Presidencial para conceder-se ao condenado a requerida comutação da pena é o não cometimento de falta grave nos 12 meses que precederam a publicação do Decreto. Ouvido, o Ministério Público afirma dever ser negado o direito à benesse, ao fundamento de que, a despeito de preencher o requisito objetivo (cumprimento de fração da pena), o executado não preencheria o requisito subjetivo exigido pelo § 2º c/c caput do art. 112 da LEP (bom comportamento), ante o cometimento de 8 faltas disciplinares graves ao longo do cumprimento da pena.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as pretensões de ressarcimento ao erário e também com a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ações coletivas na tutela de direitos individuais, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

II. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III. O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PE - Promotor de Justiça – 2022) A equipe interprofissional, assim definida como serviço auxiliar à Vara da Infância e Juventude, subordinada à autoridade judiciária, tem atribuição para

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

II. É inválido acordo celebrado em ação de divórcio no ponto em que impõe a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde coletivo fechado, restrito a servidores públicos.

III. Segundo o STJ, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, não sendo, em regra, a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS, sendo que, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, observadas as condições traçadas pelo STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 38.2023

(EMAGIS) Com relação aos princípios aplicáveis ao processo civil brasileiro, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do estudo das finalidades da pena, tratam das Teorias da Prevenção Especial ou Individual, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

III. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria de recuperação judicial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às execuções fiscais e à certidão de regularidade fiscal, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/DF – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A substituição tributária progressiva

(EMAGIS) Com relação à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, considerada a disciplina legal atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta a respeito do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, segundo a Resolução CNMP nº 20/2007 e a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) Sobre o overshadowing effect, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Efeito do Halo, marque a alternativa correta: