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(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pretende propor a celebração de parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos. Para a melhor consecução do objeto da parceria, haverá a transferência de recursos financeiros.

Nesse caso, com base na Lei 13.019/14, o instrumento adequado para a parceria em foco será o

(EMAGIS) Sob a justificativa de que o Governador do Estado vinha alienando ações de empresas públicas e sociedades de economia mista locais, mediante cláusulas contratuais que, na prática, transferiam a administração das entidades aos adquirentes (conquanto sócios minoritários), deputado estadual, com o objetivo de coibir esses tipos de negócios, apresenta projeto de lei que vem a ser aprovado e sancionado, no qual existente artigo com o seguinte teor: “É vedado ao Poder Executivo, às empresas públicas e de economia mista cujo controle acionário pertença ao Estado, assinarem contratos ou outros instrumentos legais congêneres que em suas cláusulas conste a transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada das mesmas.”

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica formal, a lei é inconstitucional, eis que revela invasão da competência do Chefe do Executivo para deflagrar processo legislativo que disponha sobre organização da Administração Pública (CF, art. 61, § 1º, II, “e” – norma de reprodução obrigatória, segundo a jurisprudência do Supremo).

II. A atuação de sociedades anônimas deve ser regida por lei federal, haja vista tratar-se de tema de direito comercial (CF, art. 22, I), sendo, sob esta ótica, formalmente inconstitucional a lei em questão por invadir a competência legislativa da União.

III. A lei em questão afronta o disposto no artigo 173, § 1º, I a V, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n. 19/1998, no ponto em que preconiza caber a lei federal disciplinar o “Estatuto da Empresa Pública”, observado o regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto a obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.

I. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

II. O excesso no exercício do direito de informar é capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Ministério Público comete abusos ao divulgar, na mídia, o oferecimento da denúncia criminal.

III. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. No entanto, cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

IV. Segundo o STJ, a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito à indenização quando a demora tem origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública.

(EMAGIS) Sobre o direito fundamental de petição, previsto no artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos diversos da Constituição Federal, também em sua leitura pelo STF.

I. É inconstitucional a norma de constituição estadual que estabeleça hipótese de intervenção estadual no município inédita em relação ao rol taxativo do art. 35 da Constituição por violação do princípio da autonomia do ente federativo municipal.

II. Como a restrição de aplicação do regime próprio de previdência social apenas aos servidores titulares de cargos efetivos foi incluída apenas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), era compatível com a Constituição Federal lei estadual aprovada na vigência da EC 20/1998 que incluía a outras categorias de servidores no RPPS estadual.

III. Segundo redação conferida pela EC 109/2021, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange a previdência, saúde, educação, família, criança adolescente e idoso:

I. Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

II. É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

III. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é inconstitucional. No entanto, a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

IV. Cabe à lei estabelecer o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

V. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Tais terras são inalienáveis e indisponíveis e destinam-se à posse permanente dos povos indígenas, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.

III. São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

IV. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo e competindo à Justiça Federal julgar a disputa sobre direitos indígenas.

(EMAGIS) A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução.

II. Não é cabível o chamamento ao processo em fase de execução.

III. O ‘amicus curiae’ não pode recorrer, ressalvando-se a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as assertivas abaixo.

I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. A citação, porém, pode ser feita em feriados e em dias úteis fora desse horário, independentemente de autorização judicial.

II. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

III. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

IV. Tendo em vista o princípio da primazia do julgamento do mérito, a não comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso permite que a parte seja intimada para sanar o vício, conforme acontece com os demais vícios formais ligados à impugnação via recursos.

Estão corretas:

(EMAGIS) Considere tramitar no juízo complexa ação tributária na qual a autora, Importadora de Bens S/A, requeira seja declarada a inexigibilidade de certa exação tributária na forma calculada pelo Fisco e repetição do indébito pago no quinquênio anterior. Em sua contestação, o ente público alega e demonstra que a questão jurídica pende de definição sob repercussão geral pelo STF.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve o juiz, de ofício, independentemente de decisão do relator no STF, determinar a suspensão da causa tributária até a definição da questão jurídica pela Corte Suprema.

II. Caso lhe seja favorável a tese definida pelo STF e tal definição se dê antes da sentença na ação tributária em questão, a Importadora de Bens S/A apenas pode requerer a aplicação da tese pelo juízo após a publicação e o trânsito em julgado do acórdão do STF.

III. O ente público, ao informar a pendência em questão no STF, pode acrescentar que, segundo o CPC/2015, o STF tem 6 meses para julgar o recurso com repercussão geral reconhecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da fiança, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Paulo prometeu comprar, na planta, um imóvel da Construtora Vida Maravilha por dois milhões de reais. Ocorre que, antes desse negócio, a construtora, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o havia alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal como garantia do financiamento obtido para a incorporação, tudo devidamente registrado.
Anos depois, em uma disputa judicial entre Paulo e a Construtora acerca do imóvel, o juiz, de ofício, determina o prosseguimento do processo, desconsiderando a existência da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal por aplicação do enunciado sumular nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a hipoteca firmada entre o agente financiador e a construtora não pode ser oposta ao terceiro adquirente.

Nesse caso, o juiz:

(EMAGIS) Sobre a incapacidade, a tomada de decisão apoiada e a curatela na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre propriedade industrial, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de relativização da coisa julgada tributária – por se tratar de relação de trato sucessivo – em decorrência de superveniente decisão constitucional do STF com ela incompatível, a decisão tomada pela Corte na definição do Tema-RG 881 repercutiu bastante recentemente.

As assertivas que seguem dão o enfoque constitucional à aludida definição do STF.

I. Caso referida decisão constitucional superveniente do STF se tenha dado em ação direta, interromperá automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações tributárias (respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo).

II. Caso referida decisão constitucional superveniente do STF se tenha dado recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, não interromperá automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações tributárias, já que decisão proferida em processo subjetivo não tem eficácia automática sobre outros processos subjetivos.

III. Caso referida decisão constitucional superveniente do STF se tenha dado em controle incidental de constitucionalidade, anteriormente à instituição do regime de repercussão geral, não interromperá automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações tributárias, já que decisão proferida em processo subjetivo não tem eficácia automática sobre outros processos subjetivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em observância ao mandamento constitucional da não cumulatividade do ICMS, a Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, previu, em sua redação original, a possibilidade de creditamento do ICMS apenas para mercadorias destinadas ao uso ou consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1998. Houve sucessivas modificações do texto legal, uma delas promovida pela Lei Complementar 122/2006, no qual se previu que o creditamento somente seria possível para mercadorias de uso e consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2011. Posteriormente ainda houve modificações no dispositivo legal, de forma que a última, efetuada pela Lei Complementar 171 de 2019, prorrogou o direito ao creditamento para mercadorias de uso e consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2033.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, por si só, não permite o amplo e irrestrito creditamento relativo a material de uso e consumo ou a bens destinados ao ativo permanente das empresas, motivo pelo qual, sob essa ótica, válidas as restrições legais em questão quanto ao momento de início do direito de crédito do contribuinte pelas aquisições das mercadorias mencionadas.

II. Não violam o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) as leis complementares em questão que prorrogaram o início do direito a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.

III. Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se às normas em questão que prorrogaram a data de início do direito à compensação de crédito tributário, vez que de aumento indireto do ICMS trataram.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o produto da arrecadação de alguns tributos é partilhado com entes federados diversos daquele competente para instituir a exação, instrumento de federalismo fiscal cooperativo, conforme ensinamento assente na doutrina do Direito Financeiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Várzea Grande/MT – UFMT – 2018) De acordo com o disposto na legislação trabalhista vigente acerca de equiparação salarial, é correto afirmar:

(Procurador do Município de Marabá/PA – FADESP – 2019) Considerando a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017 e a prescrição intercorrente da Execução, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da competência legislativa municipal em matéria de Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

II. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

III. É constitucional lei municipal que proibia a queima da palha de cana-de-açúcar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Gustavo e André foram presos em flagrante no aeroporto de Belém/PA ao tentarem embarcar para Milão com 10 kg de cocaína. Ambos confessaram o fato e afirmaram que foram contratados por uma pessoa, que não souberam identificar, mediante pagamento de dez mil dólares americanos.

Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prova no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Analise as Assertivas a Seguir:

I. Se o padre que tomou a confissão do réu na igreja for por este desobrigado e quiser dar o seu testemunho na ação penal, será inquirido perante a autoridade judiciária competente. Nesse caso, o magistrado lhe tomará o compromisso de dizer a verdade.

II. A testemunha é obrigada a depor. Assim, se o irmão do réu tiver sido arrolado como testemunha, terá de comparecer para o fim de inquirição, mesmo existindo outras testemunhas oculares, sob pena de condução coercitiva, crime de desobediência e dever de arcar com as despesas da diligência

III. Se forem réus em processo penal o Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo, eles serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

IV. A defesa deve ser intimada da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, sob pena de nulidade absoluta.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

Discursivas - Rodada 33.2023

Havendo erro de fato detectado no recadastramento predial, que identificou que a área suscetível de tributação do IPTU correspondia a metragem em muito superior àquela objeto do lançamento tributário em causa, a Administração pode promover a revisão de ofício do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária? Na resposta, aborde as hipóteses de exercício da autotutela pela Administração Pública.

Consideradas as lições atinentes ao Direito Internacional Público, o que é imunidade de jurisdição? Além de explicar o conceito/significado, explique qual teoria a respeito prevalece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Limite: 15 (quinze) linhas.

Alberto Vitorioso da Silva iniciou cumprimento de sentença contra o Estado-membro cobrando determinada quantia. O Estado-membro apresentou impugnação argumentando que houve excesso de execução porque o exequente está exigindo juros moratórios com índices diferentes daqueles que o STF afirmou serem devidos no Tema 810 (RE 870.947). Em outras palavras, o ente executado afirmou que o credor estava exigindo juros moratórios diferentes dos que são permitidos pela jurisprudência. O Tribunal de Justiça rejeitou o pedido do Estado-membro argumentando que os índices exigidos pelo credor são aqueles que foram fixados no título executivo que transitou em julgado antes da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810). O Estado-membro interpôs, então, recurso especial contra o acórdão do TJ. No STJ, o Ministro Relator do recurso especial, monocraticamente, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça. Em palavras mais simples, é como se a Ministra do STJ dissesse: "Tribunal de Justiça, depois que o STF julgar o Tema 1.170 (acórdão paradigma), verifique se o acórdão anteriormente proferido está em conformidade, ou não, com a tese fixada pelo Supremo. Se estiver em conformidade, negue seguimento ao recurso especial (nem mande de novo para cá). Se estiver em contrariedade, julgue novamente e aplique a tese do STF." Faça isso, com base no art. 1.040, I e II, do CPC. O Estado-membro não se conformou com essa decisão monocrática e interpôs agravo interno pedindo que o recurso especial fosse logo julgado pela Turma do STJ sem essa devolução ao TJ. Esse recurso interposto pelo Estado-membro deve ser conhecido? Explique fundamentadamente [máximo 15 linhas].

A Lei n. 007/2023, editada pelo Estado Alpha para instituir a respectiva Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, dispôs, em seu art. 30, o seguinte:

“Art. 30. É proibida a pesca mediante a utilização de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo território do Estado Alpha, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado.”

Considerado o teor da norma legal em tela, indaga-se: há alguma inconstitucionalidade nesse art. 30 da Lei n. 007/2023?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

A empresa Mulambagem Ltda., administrada e representada pelo seu sócio majoritário Jagunço Mulambo, sagrou-se vencedora em certo pregão eletrônico destinado à contratação de 1.000 (mil) cartuchos de tinta para impressora, sendo que o edital expressamente vedava o fornecimento de produto recondicionado/remanufaturado.

Após a adjudicação, a empresa, por meio de seu sócio-gerente, forneceu à Administração 1.000 cartuchos de tinta, da marca Lexmark, supostamente novos.

Desconfiando do teor das embalagens, o servidor responsável pelo recebimento do objeto da contratação encaminhou os cartuchos fornecidos pela empresa para análise do setor técnico, que constatou que se cuidava de embalagens falsificadas, as quais não eram da marca indicada, e traziam conteúdo recondicionado/remanufaturado, algo confirmado, ao depois, por prova pericial realizada no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato.

Nesse contexto, indaga-se:
a) qual o tipo penal relacionado com a conduta de Jagunço Mulambo?
b) no caso, houve crime consumado, crime tentado ou fato atípico?

Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

Delegado de Pol�cia - Rodada 32.2023

A autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos de Teresina/PI instaurou o inquérito policial n. 123/2023 para investigar uma organização criminosa especializada em oferecimento, troca e venda de material (fotos e vídeos) de pornografia infatojuvenil por meio da rede mundial de computadores.

As investigações mostraram que os integrantes da organização criminosa criaram grupo fechado no “Facebook” para oferecimento, aquisição, troca, disponibilização, armazenamento e venda do material ilícito. Tais informações foram colhidas do celular de André Ramos, preso em flagrante delito por tráfico de drogas, o qual foi apreendido mediante ordem judicial.

Instaurado o inquérito para investigar os crimes casualmente descobertos, a autoridade policial ouviu André, o qual afirmou não conhecer os demais integrantes do grupo, mas que eram constantes o oferecimento, a troca e a venda de imagens e vídeos com conteúdo de pornografia infantojuvenil no grupo.

Várias imagens e vídeos de crianças e adolescentes foram encontradas armazenadas no celular de André Ramos. A autoridade policial requisitou exame pericial e o perito constatou que não havia indícios de adulteração em nenhuma. O laudo já estava acostado no inquérito policial.

Pelo histórico de conversas travadas dentro do grupo do “Facebook”, era claramente possível verificar a disponibilização do material ilícito por parte de seus integrantes, porém todos usavam pseudônimos e fotos falsas no perfil. André Ramos usava o pseudônimo Bob Esponja, ao passo que os demais usavam Tom, Ligeirinho, Jerry, Cavalo de fogo, Pica-Pau, Pantera-cor-de-rosa, Lion, Tygra, Panthro, Snarf e Rambo. A autoridade policial juntou aos autos do inquérito as conversas ilícitas.

Apesar dos esforços da equipe de informática da Polícia Civil, até o momento não foi possível a identificação dos demais membros do grupo, que são extremamente cuidadosos em suas interações. Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pela medida mais adequada para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 32.2023

Em grupo de WhatsApp integrado por cem pessoas, Márcio Costa, filho de Vanderley Costa, afirmou que Joaquim Santana havia furtado o bezerro de seu pai no dia 5 de julho de 2023, o qual ficava na chácara “Filhos do Costa”, situada na zona rural de Fortaleza/CE.

Joaquim, que também integrava o grupo, respondeu que não sabia o que Márcio tinha contra ele, pois tinha conhecimento que o primeiro nem sequer estava na cidade no dia que o animal foi subtraído.

O ofendido moveu ação penal contra Márcio, juntando como prova da ofensa o “print” da conversa e arrolou como testemunhas Sávio, Romário e Edmundo, integrantes do grupo de WhatsApp que visualizaram a mensagem do ofensor. Foi imputada a prática do crime de calúnia majorada por ter sido perpetrado por rede social da rede mundial de computadores. Não foram ofertados institutos despenalizadores por falta de atendimento de seus requisitos legais e também não houve conciliação em juízo.

Poucos dias depois de apresentada a resposta à acusação, Márcio voltou ao mesmo grupo de WhatsApp e pediu desculpas pela ofensa, o que foi aceito por Joaquim. Em razão de terem feito as pazes, o advogado de Joaquim, nas suas alegações finais orais, requereu a absolvição de Márcio ao fundamento de que não tinha mais interesse na condenação, pois o querelado o havia pedido desculpas no mesmo grupo de Whatsapp no qual havia proferido a ofensa.

A par disso, o juiz condenou Márcio a uma pena de detenção de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, além de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, aplicando por analogia o art. 385 do CPP e considerando as provas colhidas na audiência judicial, notadamente as declarações das testemunhas, os prints das conversas no grupo do Whatsapp e a confissão. Ademais, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistente em duas prestações de serviço à comunidade. Intimados da sentença, Márcio e seu advogado não recorreram, razão pela qual a sentença transitou em julgado.

Ao ser intimado para comparecer à audiência admonitória para fixar as bases das penas restritivas de direito, Márcio procurou a Defensoria Pública solicitando assistência jurídica, haja vista não mais dispor de condições financeiras para constituir advogado.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a Márcio Costa. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prisão civil como meio coercitivo contra o devedor para ao pagamento de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o preso civil por alimentos deve ficar separado dos presos comuns, a prisão não poderá ser cumprida em regime fechado.

II. Resolvendo divergência interna entre suas Turmas, a 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, sendo advogado o devedor de alimentos, sua prisão civil deve ser cumprida em sala de Estado-maior ou recinto congênere, aplicando-se a prerrogativa de prisão especial disposta na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

III. O fato de o avô paterno estar assumindo a responsabilidade pelos alimentos serve para exonerar a obrigação do pai de arcar com o sustento da filha, elidindo o decreto prisional, vez que tal assunção extingue a obrigação do pai, já que de obrigação solidária se cuida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que em ação civil pública tenha sido declarada a abusividade de determinada cláusula de contrato de plano de saúde, tendo sido o plano condenado a repetir aos beneficiários da ação os valores pagos por força de aludida cláusula abusiva.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão de execução individual de aludida sentença coletiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É de um ano, vez que se equipara o plano de saúde ao seguro e relativamente a este o Código Civil define o prazo ânuo (artigo 206, §1°, II).

II. É de cinco anos, vez que, segundo o STJ, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual para cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

III. É de três anos, vez que se trata de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para a qual o Código Civil define o prazo trienal (artigo 206, §3°, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais que tratam do Ministério Púbico na composição dos Tribunais, assinale a alternativa correta:

(DPE/BA – Analista Técnico – Área Direito – 2023) Leia a matéria jornalística apresentada no texto 4 para responder à questão.

Texto 4
“Unidade Móvel da Defensoria percorre 13,5 mil quilômetros pela Bahia e garante acesso gratuito à justiça para quase 5 mil pessoas este ano: A UMA, como é mais conhecida, fez jus à frase que estampa na parte frontal e levou a Defensoria pelo caminho da cidadania ao realizar 42 itinerâncias em 2022. Em 2022, ela voltou à ativa após a reforma e a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e, de março a dezembro, não parou nenhum mês. A Unidade Móvel de Atendimento – UMA da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA encerra o ano com exatos 13.526 quilômetros percorridos de norte a sul da Bahia e um total de 4.484 pessoas atendidas durante as 42 itinerâncias realizadas, sendo que 15 delas foram em Salvador e Região Metropolitana e 27 em cidades do interior”
Disponível em: https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/retrospectiva-2022-unidade-movel-da-defensoria-percorre-135-milquilometros-pela-bahia-e-garante-acesso-gratuito-a-justica-para-quase-5-mil-pessoas-este-ano/.

Considerando o texto 4 e a Lei Complementar Estadual nº 80/1994, e suas alterações posteriores, a alternativa que contempla um direito dos assistidos da Defensoria Pública é

(EMAGIS) Sobre a participação das populações originais em concursos públicos da magistratura, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que: