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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2023

A criança ABC, representada por seus dois genitores, e por meio de advogado constituído, ajuizou ação contra a pessoa jurídica Fraldas Martelo LTDA, pleiteando indenização por danos materiais de R$ 15.500,00.

Diz a inicial que em 11/05/2023 os genitores de ABC compraram um pacote de fraldas fabricado pela requerida, para uso diário, haja vista a pequena idade da criança. Ocorre que após o uso da primeira fralda do pacote, ABC passou a apresentar lesões de pele bastante relevantes, razão pela qual a criança foi levada ao pronto-socorro, tendo sido diagnosticado lá que se tratava de “dermatite com queimaduras de epitélio grau 2”. A médica responsável pelo atendimento emitiu laudo, devidamente junto à exordial, apontando que as lesões teriam sido causadas por um corante utilizado nas fraldas e que outros casos relativos àquela marca de fralda já tinham sido verificados no pronto-socorro.

Ainda de acordo com a inicial, os medicamentos, os honorários médicos e a fisioterapia dermatológica necessários à cura do quadro levou a um gasto familiar de R$ 7.500,00, conforme nota fiscal em anexo.

A requerida foi citada e compareceu à audiência de conciliação designada pelo juízo, com presença do MP, embora o ato não tenha sido frutífero. Em seguida, a requerida contestou, argumentando que a parte autora não comprovou o nexo causal entre as lesões e o uso da fralda, haja vista que o laudo médico juntado foi produzido unilateralmente, sem a participação da requerida. Também suscitou a ilegitimidade passiva, eis que a responsabilidade pela situação narrada na inicial é do supermercado onde a parte autora e seus genitores adquiriram o pacote de fraldas. Juntou procuração do advogado e documentos extraídos da Junta Comercial, para comprovação da cadeia de comando da pessoa jurídica.

Intimada para réplica, a parte autora quedou-se inerte.

Em seguida, apoiando-se em parecer do MP, o juízo asseverou que analisaria as teses defensivas em futura sentença e determinou a intimação das partes para que postulassem as provas que pretendiam produzir. As partes não atenderam à intimação.

O juízo optou por colher nova manifestação do MP, com base no art. 178, inciso II, do CPC. Formule-a, sem necessidade de relatório e indicando a solução cabível ao caso, atentando-se aos institutos de direito material e processual que incidem na hipótese. Não crie fatos novos.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 48.2023

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,

(EMAGIS) Considere que, por desídia do advogado, seu cliente, parte em processo judicial, experimente prejuízos patrimoniais decorrentes do resultado do processo, tencionando ajuizar ação indenizatória contra referido causídico.

A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de serem distintos os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual e decorrentes de responsabilidade extracontratual.

II. O STJ tem compreendido que, à míngua de regra específica sobre a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário por falha no exercício do mandato, aplica-se o prazo geral do Código Civil para as pretensões indenizatórias derivadas de responsabilidade contratual.

III. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, inaplicável o prazo trienal referente às pretensões indenizatórias por ilícito extracontratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta a respeito do ato infracional e das medidas socioeducativas:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:

(EMAGIS) A respeito dos efeitos da sentença no processo civil, analise os itens:

I. A ação de divórcio pode, em regra, ser ajuizada por curador provisório, e nesta situação gerará todos os efeitos interpartes e mesmo em face de terceiros.

II. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, mas pode o alimentante se valer do expediente da compensação, neste ínterim.

III. Com a entrada em vigor do CPC /2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil, dispensado o trânsito em julgado.

IV. Não é passível de homologação a decisão estrangeira que, no exterior, não tenha natureza jurisdicional, ainda que no Brasil ela devesse ser praticada pela via judicial.

Estão corretos.

(EMAGIS) Sobre o auxílio direto, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

II. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao juízo competente para a apreciação da medida, considerada a lei processual brasileira.

III. O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(TJ/AP – Juiz Substituto – 2022) O promotor de justiça da Infância e Juventude de Macapá recebe denúncia anônima, através do serviço “Disque 100”, noticiando que Josenildo, dirigente da entidade de acolhimento institucional do município, tem se apropriado indevidamente de itens alimentícios encaminhados pela Prefeitura para as crianças e adolescentes em acolhimento. Após a confirmação da ocorrência dos fatos, o promotor de justiça ajuíza representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento não governamental, em conformidade com o rito procedimental previsto na Lei nº 8.069/1990 para essa hipótese. Após regular citação, o dirigente continua a se apropriar dos alimentos, levando-os para a sua casa, e deixando os acolhidos sem proteína em sua alimentação diária. Em virtude disso, o promotor de justiça requer o afastamento provisório do dirigente da entidade de acolhimento.

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais de superposição, assinale a alternativa correta sobre a sentença penal:

(EMAGIS) A respeito da execução penal em que ao condenado, além da pena privativa de liberdade, tenha também sido imposta pena de multa, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 no Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

II. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.

III. Com base na jurisprudência atual do STF e o STJ, cumprida a pena privativa de liberdade, mas inadimplida a pena de multa com ela cumulada, não pode ser decretada a extinção de punibilidade, não sendo bastante a prova de impossibilidade econômica do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(EMAGIS) A respeito da liberdade de expressão na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Configura ‘censura prévia particular’ a necessidade de prévia autorização para divulgação ou publicação de obras biográficas por parte da pessoa biografada.

II. Tratando-se de programa que satiriza candidatos, partidos ou coligações políticas, é constitucional norma legal que veda às emissoras de rádio e televisão a respectiva transmissão.

III. É inconstitucional interpretação que tipifique no crime de apologia ao crime (CP, artigo 287) manifestações públicas em defesa da legalização das drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) De acordo com decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado responsável pela violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana, em prejuízo de Simone André Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal “A Folha de São Paulo” o seguinte anúncio:“doméstica. Lar. P/ morar no empr. C/ exp. Toda rotina, cuidar de crianças, c/docum. E ref.; Pref. Branca, s/filhos, solteira, maior de 21a. Gisele”. A senhora Simone André Diniz, de cor negra, para candidatar-se à vaga anunciada, ligou para o telefone informado no anúncio, tendo sido atendida por uma colega de trabalho de Aparecida Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando ser negra, Simone André Diniz foi informada que não preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve abertura de inquérito policial para apuração dos fatos, sendo que o Ministério Público optou por promover seu arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a instauração da ação penal, justificando, inclusive, que a preferência exigida seria compreensível, visto que uma empregada doméstica negra já havia maltratado, anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O juízo homologou o arquivamento.

A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Para a responsabilização do Estado, exige-se que o agente público estivesse no efetivo exercício de suas atribuições legais no momento em que causou o dano ao particular.

II. É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação de indenização motivada em danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), haja vista a legitimidade passiva ‘ad causam’ da União.

III. Para o STF, é inconstitucional lei estadual que institui pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e aos concursos públicos, julgue os itens abaixo.

I. Os “agentes públicos de fato necessários” exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público (ex.: agentes públicos que desempenham a função pública sem a aprovação em concurso público válido).

II. Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF.

III. Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

IV. Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal brasileiro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação anedótica, narrada nos Estados Unidos como verdadeira: “Quando Oliver Wendell Holmes era juiz da Suprema Corte, certa vez ele deu carona ao jovem Learned Hand, quando ia para o trabalho. Ao chegar a seu destino, Hand saltou, acenou para a carruagem que se afastava e gritou alegremente: ‘Fac?a justic?a, juiz!’ Holmes pediu para o condutor que parasse e voltasse, para a surpresa de Hand. ‘Na?o e? esse o meu trabalho!’, disse Holmes, debruc?ado na janela. A carruagem enta?o fez meia-volta e partiu, levando Holmes para o trabalho, que, supostamente, na?o consistia em fazer justic?a”.

Considerando a afirmação de Oliver Holmes, qual é a escola jurídica que mais se aproxima do seu senso de aplicação do Direito?

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

(EMAGIS) Sobre o vitaliciamento do membro do Ministério Público e a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta: