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(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil e a obrigação de indenizar na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A absolvição operada no Juízo Criminal comunica-se obrigatoriamente com as esferas civil e administrativa independentemente do fundamento da absolvição.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Hélio, enquanto motorista do aplicativo da Transportes e Tecnologia Ltda, teria encerrado corridas em locais totalmente diversos daqueles solicitados pelos passageiros, sem qualquer justificativa ou comunicação à plataforma, o que se configura como violação aos termos de conduta contratualmente estabelecidos entre as partes. Por essa razão, o acesso de Hélio à plataforma do aplicativo foi suspenso para que a situação fosse apurada, como parte de um procedimento de segurança. Após a conclusão da apuração, decidiu-se pelo bloqueio definitivo do perfil de Hélio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação de prestação de contas ajuizada por ex-cônjuge de herdeira – tratando-se de óbito do pai desta – contra inventariante. Tenha presente que, quando do óbito, o autor da ação de prestação de contas ainda estava casado, sob regime de comunhão universal de bens, com mencionada herdeira. Quando ajuizada a ação de prestação de contas, contudo, já se havia rompido o vínculo conjugal do autor com a herdeira e já havia sido consumada a partilha dos bens do casal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a chamada “estabilização da tutela antecipada” e quanto à tutela da evidência, avalie as proposições postas a seguir.

I. A tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. Nessa hipótese, o processo será extinto.

II. Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que a deferiu.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, bem como se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Em ambas as hipóteses, o juiz poderá decidir liminarmente.

Há erro:

(EMAGIS) Banco Volks S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Comércio de Frangos Ltda, em decorrência do inadimplemento do Contrato de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária, em que o autor concedeu à parte requerida um crédito no valor de R$ 100.000,00. O Juízo converteu a ação de busca e apreensão em ação monitória, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969. A citação da ré foi realizada por meio de edital e, em seguida, foi nomeado Curador Especial, que apresentou embargos à monitória. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação monitória foi julgada procedente, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. A parte ré, por intermédio do Curador Especial, interpôs recurso de apelação, aduzindo que "não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, como a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos que poderiam ter informações mais atualizadas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil". O Banco Wolks S/A apresentou contrarrazões sustentando que "a requisição de informações junto às concessionárias de serviços públicos é prescindível quando já realizadas pesquisas nos cadastros de órgãos públicos com efetivação de tentativa de citação na totalidade dos endereços encontrados, como é o caso dos autos".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Subcultura Delinquente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de dispositivos de lei estadual. Segue a redação dos dispositivos impugnados: “Art. 16. Provocar incêndio em florestas, matas, demais formas de vegetação, pastagens, lavouras ou outras culturas, durante a vigência de situação de emergência ambiental ou calamidade decretada, expondo a perigo a vida, a integridade física, o patrimônio público ou privado, a ordem pública e a coletividade. Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 7 (sete) anos, e multa. Parágrafo único. Se do incêndio resulta morte, lesão corporal grave, comprometimento do funcionamento de serviços públicos, prejuízo econômico relevante ou se ele decorre de ação coordenada: Pena – reclusão, de 10 (dez) anos, e multa. Art. 17. O crime previsto no art. 16 desta lei é inafiançável.” A parte requerente narra que, conforme mensagem encaminhada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa local, os dispositivos ora questionados fazem parte de um diploma normativo voltado “a reduzir e a conter os focos de incêndios criminosos em vegetações do território do estado”. Sustenta, em apertada síntese, que os Estados-membros não dispõem de competência para instituir tipo penal, “mesmo que por espelhamento daqueles previstos na legislação federal”, tendo em vista que o art. 22, I, da Constituição Federal outorga à União competência para legislar sobre direito penal. Indica a existência de jurisprudência da Suprema Corte no sentido da inconstitucionalidade de leis estaduais que criam tipos penais. No mérito, postula a procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos acima mencionados. O Governador do Estado, ao prestar as informações, afirma que os dispositivos impugnados (i) foram editados no exercício da competência material dos Estados para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII); (ii) visam a suprir a manifesta insuficiência da legislação federal a respeito da criminalização dos incêndios criminosos; (iii) fazem parte da jurisprudência do STF que tem conferido maior autonomia aos Estados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Rodrigo foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.

Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser diminuída de um sexto a dois terços e na sua aplicação o Juiz atenderá ao grau de integração do silvícola. Além disso, as penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado.

II. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.

III. Os crimes de lesão corporal e ameaça praticados por um indígena contra outro, da mesma etnia, tendo como motivo questões que deitam raízes na forma em que está organizada a sociedade indígena, não são de competência da Justiça Federal, porque não evidenciam disputa sobre direitos indígenas, para os fins do art. 109, IX, da Constituição Federal.

IV. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, tendo sido considerado reincidente em razão de anterior condenação pelo crime de corrupção passiva. Nesse caso, para obtenção de livramento condicional, Jagunço deverá ter cumprido mais de dois terços da pena, além de preencher os demais requisitos legais necessários à concessão da benesse em tela.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No Supremo Tribunal Federal discutiu-se se a realização de novo júri, determinada por Tribunal de 2º grau em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos, viola a soberania dos veredictos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.

II. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado pelo STF do HC 185.913 (no qual definida a questão da retroatividade ou não da norma legal que instituiu o ANPP), nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata do aludido julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo

III. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação pelo STF do resultado do julgamento do HC 185.913 (no qual definida a questão da retroatividade ou não da norma legal que instituiu o ANPP), a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. O regime e as condições de cumprimento da pena pactuada estão previstos na cláusula do acordo a seguir transcrita: o cumprimento de uma pena acordada de 7 anos de pena de reclusão, com cumprimento de 1 ano e 6 meses em prisão domiciliar no imóvel rural identificado com monitoramento eletrônico à expensas do colaborador; mais 2 anos e 6 meses de prestação de serviços à comunidade na mesma localidade, por 15 horas semanais, com recolhimento domiciliar em feriados e finais de semana durante; mais 3 anos em regime aberto, com comprovação mensal das atividades. Cumpridas as fases anteriores, o Juízo da Execução deferiu a progressão de regime para a 3ª fase prevista no acordo – 3 anos em regime aberto, com comprovação mensal das atividades. Relevante ao caso concreto é que o Juízo da Execução impôs a João o dever de observância às 'condições gerais do regime aberto estabelecidas no artigo 115 da LEP, adaptadas às suas especificidades.' A defesa pondera que as condições estabelecidas pelo Juízo para a 3ª fase não estariam previstas no acordo de colaboração premiada, que apenas imporia a João o dever de 'comprovação mensal das atividades'.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se requer que o Supremo Tribunal Federal dê interpretação conforme à Constituição ao inciso III do art. 2º da Lei 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, e às metas e estratégias 2.4, 2.5, 3.13, 4.9, 4.12, 7.23, 8.2, 9, 10.1, 10.6, 11.13, 12.5, 12.9, 13.4, 14.5, 16, 16.2 que dele constam, para que sejam coibidas as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual e, dessa forma, seja respeitada as identidades das crianças e adolescente LGBT nas escolas públicas e particulares. O requerente objetiva reconhecer o “dever constitucional das escolas prevenirem e coibirem o bullying homotransfóbico e machista (bem como qualquer forma de bullying, evidentemente)”. Defende, assim, que a escola deve ensinar crianças e adolescentes a conviverem com a diversidade, em uma sociedade plural, e, assim, a respeitarem (ou, no mínimo, tolerarem) pessoas com características distintas das suas. Narra o requerente que o projeto de Plano Nacional de Educação continha menção expressa ao combate a homotransfobia, mas o texto teria sofrido “forte oposição de grupos contrários à identidade de gênero nas escolas”. Essa omissão, segundo afirma o autor, teria feito com que as escolas deixassem de combater a prática. Afirma, pois, que a retiradas dos planos de educação da menção expressa ao enfrentamento desse tipo de discriminação contribuiu para a invisibilização de um grupo minoritário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em que se impugna o regime financeiro-orçamentário aplicado às universidades estaduais de determinado ente federado. O autor pede que se ordene ao Estado o repasse das dotações orçamentárias destinadas a essas instituições, alegando quadro de violação à autonomia de gestão financeira e patrimonial decorreria de prática administrativa adotada pelo Poder Executivo estadual de não efetuar tais repasses.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 221. No nível estadual, o Sistema único de Saúde é integrado por: (...) § 2º A decisão sobre a contratação ou convênio de serviços privados cabe aos Conselhos Municipais de Saúde, quando o serviço for de abrangência municipal, e ao Conselho Estadual de Saúde, quando for de abrangência estadual.” Aponta que o dispositivo impugnado, ao estabelecer que compete ao Conselho Estadual de Saúde deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados, transgrediu a separação de poderes, especialmente se levar-se em consideração que referido órgão é composto por 34 membros dos quais apenas 6 são indicados pelo Poder Executivo, retirando do chefe do Poder Executivo a capacidade de
influir de forma categórica nas decisões a serem tomadas por esse conselho. Destaca competir ao Governador do Estado, em simetria ao Presidente da República, a condução do Poder Executivo e a formulação de políticas públicas, de modo que as constituições estaduais não podem restringir o exercício das competências constitucionais do Poder Executivo e impedir a fixação de políticas públicas pelo governador do estado e seus secretários.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 17-B da Lei n. 9.613/1998, inserido pela Lei n. 12.683/2012, que estabeleceu para as empresas de telefonia e outras entidades o dever de disponibilizar dados cadastrais solicitados pela autoridade policial e pelo Ministério Público independentemente de autorização judicial. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.” A requerente aponta ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade (CF, art. 5º, X e XII). Alega que os dados de cadastro traduzem informações da vida privada do cidadão e, portanto, devem gozar de garantia que impeça seu irrestrito devassamento. Sustenta que apenas mediante autorização judicial tais informações poderiam ser compartilhadas com os órgãos de persecução penal. Ressalta que a inconstitucionalidade material do artigo 17-B da Lei nº 9.613/98 é patente, eis que confere ao Ministério Público e às autoridades policiais o poder de diretamente requisitar informações resguardadas por sigilo, assim interferindo, indevidamente, na esfera de proteção fundamental dos usuários dos serviços de telecomunicações, sem que exista qualquer ponderação e avaliação judiciosa de justa causa provável a justificá-lo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe o §4º-A do artigo 1º da LC 64/1990, incluído pela LC 184/2021:

“§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.” (Incluído pela Lei Complementar nº 184, de 2021).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O dispositivo legal em questão aplica-se aos casos em que o julgamento de contas de chefe do Poder Executivo seja de competência do Poder Legislativo.

II. Cabe ao Tribunal de Contas apenas apreciar, mediante parecer prévio, sem conteúdo deliberativo, as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgar essas contas fica a cargo do Congresso Nacional – por força do art. 49, inciso IX, da Constituição –, cuja apreciação não se vincula ao parecer do Tribunal de Contas, ou das respectivas Câmaras Municipais, no caso dos prefeitos.

III. É correta a interpretação conforme à Constituição no sentido de que o disposto no dispositivo em questão aplica-se apenas aos casos de julgamento de gestores públicos pelos Tribunais de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A ré, Instituição de Pagamentos S.A., e a autora, Comércio Eletrônico Ltda, firmaram contrato de credenciamento, em que respectivamente figuravam como credenciadora de cartão de crédito e lojista. A autora realizou duas vendas via WhatsApp, todavia, após o devido recebimento das mercadorias pelos compradores, as compras foram contestadas e os valores pagos foram bloqueados. Dessarte, conforme estipulado contratualmente, a autora precisou devolver integralmente o valor recebido pela venda cancelada, gerando a presente ação condenatória por danos materiais. Sustenta a autora que deve a ré reparar os danos materiais por ela sofridos por entender que compete à Instituição de Pagamentos S.A garantir a segurança da transação comercial. A ré se defende sustentando que, tendo as partes livremente firmado no contrato de credenciamento, por elas tendo restado estipulado que a autora assumiria integral responsabilidade por transações eventualmente contestadas (cláusula devidamente comprovada nos autos), a ação deve ser julgada improcedente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pretensão formulada por locatário de espaço em centro comercial em face de locadora e administradora de shopping center, com o objetivo de obter demonstrações analíticas das despesas rateadas entre os locatários. Alega o autor que sua legitimidade ativa ad causam e interesse processual estão devidamente caracterizados. Acrescenta que as demonstrações de contas exigidas são necessárias para o acertamento da relação jurídica de direito material, com a definição de eventuais créditos e débitos existentes entre as partes, que se dará na segunda fase deste procedimento especial, qual seja, o correspondente a ação de prestação de contas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Medida Provisória Estadual majorou a alíquota da contribuição ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais, tendo sido editada pelo Governador, com aumento da alíquota da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Medida Provisória é formalmente inconstitucional por haver reserva de lei complementar para a majoração de alíquota em questão.

II. A Medida Provisória é inconstitucional porque o STF considera inexistir relevância e urgência na matéria em questão.

III. A Medida Provisória é inconstitucional porque o STF considera violado o princípio do não confisco tributário pela alíquota em questão de 14%.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, ao disciplinar Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública do Estado, reduziu percentual de honorários advocatícios decorrentes de cobrança da dívida ativa, tanto os referentes a sucumbência judicial quanto os referentes à cobrança extrajudicial.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A disciplina jurídica de honorários de sucumbência constitui matéria de direito processual sujeita à competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição da República, não podendo os Estados estabelecer regras nesta matéria em desconformidade com o Código de Processo Civil, motivo pelo qual formalmente inconstitucional a norma legal em questão.

II. O Estado não pode renunciar a parcela da remuneração da carreira dos Procuradores do Estado, relativa aos honorários devidos pela atuação extrajudicial desses profissionais, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade, previsto no art. 37, XV, da Constituição da República, motivo pelo qual materialmente inconstitucional a norma legal em questão.

III. O Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que os honorários advocatícios podem compor a remuneração de determinadas carreiras públicas, não se sujeitando ao teto constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária na obrigação de pagamento de dano moral coletivo, restauração de área degradada e ao pagamento de valor decorrente de extração ilegal de saibro, também com indenização integral dos danos ambientais gerados. Em sua contestação, dentre outras matérias, a sociedade empresária pede, caso condenada ao pagamento de indenização, sejam deduzidos os gastos operacionais decorrentes do exercício da atividade de extração mineral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a motivação dos atos administrativos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Pedro, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. Sobre a matéria, considerada a disciplina da Lei 8.112/90 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as loterias como atividade exercida também por agentes econômicos privados, avalie as assertivas que seguem.

I. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal, desnecessária prévia licitação.

II. A existência de agentes privados exercendo a atividade de loteria sem prévia licitação não altera a titularidade estatal da atividade nem a sua natureza de serviço público.

III. É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com a EC 103/2019, equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.

III. João Segurado realizou, entre 1º/04/2010 e 12/11/2020, atividade laborativa que dá direito à aposentadoria especial. Nesse caso, mesmo que João não atinja os requisitos necessários à aposentadoria especial, admite-se a conversão de todo esse período de tempo especial em comum para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria programada).

Há erro:

(TRF 3ª REGIÃO – Juiz Federal – FGV – 2025) No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto n. 591/1992), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base no pensamento jurídico de Neil MacCormick, escolha a alternativa que melhor descreve como sua teoria se diferencia do positivismo jurídico de H.L.A. Hart e Joseph Raz:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 06.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a motivação dos atos administrativos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com o art. 158, IV, “a”, da Constituição Federal, pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinto por cento) do produto da arrecadação do ICMS.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais pelos Estados, a impactar, inclusive, a formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), vez que se reparte o que convertido em receita pública, não havendo direito subjetivo dos Municípios a mera expectativa de valores.

II. A extinção do crédito tributário por compensação ou transação não implica aumento da disponibilidade de receita, dispensando o Estado do dever de entregar a respectiva quota aos Municípios.

III. O Estado não pode reter, limitar ou condicionar a transferência da parcela do ICMS arrecadada e destinada aos Municípios, sob pena de indevida interferência no sistema de repartição de receitas tributárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/GO – Procurador do Estado Substituto – FCC – 2024) Logo após a ruptura do contrato de trabalho, em fevereiro de 2024, Tício ingressou em juízo questionando a constitucionalidade das cláusulas do acordo coletivo de trabalho que permitiram ao empregador suprimir totalmente o intervalo de 15 minutos de descanso para a jornada de trabalho contratual de 5 horas diárias e a troca do dia de feriado trabalhado, sem o pagamento das horas extras ou qualquer outra vantagem, nos últimos 3 anos de vigência do contrato de trabalho.

No caso concreto, considerando os parâmetros legais, a Reforma Trabalhista (“negociado sobre o legislado”) e o entendimento do STF sobre o tema:

(Procurador Municipal da Prefeitura de Sertãozinho/SP – VUNESP – 2023) No Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, caberá:

Objetivas DP Estadual - Rodada 06.2025

(EMAGIS) Sobre as disposições acerca da Defensoria Pública presentes no Código de Processo Civil de 2015, a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública:

(TRF 3ª REGIÃO – Juiz Federal – FGV – 2025) No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Subcultura Delinquente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das ações coletivas ajuizadas por associações, marque a alternativa INCORRETA.