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"Você está ficando um tanto convencida, querida, e já é tempo de começar a corrigir isso. Você tem uma porção de pequenos talentos e virtudes, mas não há necessidade de exibir isso, porque a presunção estraga até o maior gênio." (Little Women, de Louisa May Alcott)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

ODETE ROITMAN, empresária, nascida em 1º/04/1981, propôs ação perante o Juizado Especial Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e DONA FLORINDA, dona de casa, 58 anos, objetivando obter provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de perceber o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do Sr. GIRAFALES, professor, já aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS à época do óbito.

Narrou a autora em sua petição inicial que conheceu o professor Girafales em julho do ano de 2020, na academia Grow, onde "malhavam". Aduziu que, então, começou um relacionamento amoroso com o de cujus, mesmo sabendo que este era casado com a ora litisconsorte passiva, Dona Florinda. Explicou que permaneceu como amante do falecido por 1 (um) ano, até que, em julho de 2021, o professor Girafales “deixou a mulher” e “saiu de casa”, a partir de quando passaram a morar juntos. Disse que firmaram domicílio na Rua dos Renegados, nº 100, casa alugada pelo próprio de cujus, tendo ambos lá habitado até o óbito deste. Afirmou que seu relacionamento com o morto era do conhecimento de todos, inclusive por parte dos familiares de ambos os lados, bem como da Dona Florinda. Explicou que o falecido não se divorciou formalmente da esposa, mas desde que a deixou nunca mais voltou a manter qualquer tipo de relação amorosa com ela. Esclareceu que o de cujus se aposentou pelo RGPS em 08/08/2018. Afirmou que conviveu harmoniosamente com ele até a data de seu falecimento aos 65 anos de idade, em 20/05/2023, ocorrido em razão de um acidente doméstico (cujas circunstâncias até hoje não restaram esclarecidas). Pontuou, inclusive, que foi ela quem ficou diuturnamente no hospital com o professor Girafales durante os 10 dias em que este permaneceu internado, em coma, antes de vir a óbito. Asseverou que, após o falecimento de seu companheiro, protocolou perante a autarquia ré, em 30/07/2023, pedido administrativo de concessão de pensão por morte, o qual, contudo, foi negado em função de a litisconsorte passiva já ter, àquela data, se habilitado na condição de esposa, estando atualmente recebendo o benefício.

Argumenta a autora ser a legítima companheira do segurado falecido, de modo que, com base no disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, no Código Civil e na Lei nº 8.213/91, possui direito ao recebimento da pensão previdenciária deixada pelo morto. Alegou também que, a partir da separação de fato ocorrida entre o de cujus e a litisconsorte passiva, deixou ela de ostentar a condição de dependente daquele, pelo que não faria jus ao recebimento do referido benefício.

Assim, postulou a promovente a condenação do INSS no dever de lhe conceder o benefício de pensão por morte na condição de companheira do instituidor, pagando-lhe o benefício de forma integral, com a exclusão da Dona Florinda do rol de beneficiários. Postulou também a condenação dos réus no dever de pagar-lhe os valores atrasados referentes ao benefício, desde o falecimento do segurado, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, além dos honorários advocatícios no percentual de 20%.

Vieram com a inicial os seguintes documentos: 1) cópia da Certidão de Óbito do Sr. Girafales, atestando seu falecimento em 20/05/2023; 2) comprovantes de que o Sr. Girafales percebia do RGPS aposentadoria por tempo de contribuição desde 08/08/2018, com valores que sempre chegaram ao teto dos benefícios; 3) comprovante de que a Sra. Dona Florinda é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo Sr. Girafales; 4) contracheques do falecido atestando que este, quando na ativa, recebia remuneração de R$ 15.000,00 líquidos; 5) contracheques da autora atestando que esta atualmente recebe R$ 20.000,00 líquidos pelo trabalho com diretora da empresa Transcontinental Airlines (TCA); 6) Contrato de Aluguel do imóvel residencial localizado na Rua dos Renegados, nº 100, firmado pelo de cujus; 7) comprovantes de domicílio em nome da autora e do falecido entre os anos de 2021 e 2023, sempre constando como endereço residencial de ambos a casa localizada na Rua dos Renegados, nº 100; 8) apólice de seguro de vida contratado pelo falecido em que consta a autora como beneficiária; 9) declaração do IR do falecido do exercício 2023 em que consta a autora como sua dependente; 10) várias fotografias da autora acompanhada do de cujus em festas e eventos sociais, tais como batizados, casamentos, aniversários etc.

Em contestação, o INSS arguiu a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, em razão de a autora não ter esgotado todas as instâncias administrativas quando formulara seu pedido perante a autarquia previdenciária. Explicou o réu que, após o indeferimento de seu pleito no primeiro grau do contencioso administrativo, a demandante já ingressou com a presente ação, sem que tivesse antes interposto o recurso cabível contra aquela decisão (fato provado). Assim, pede seja o processo extinto com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Adentrando no mérito, na hipótese de não ser acolhida a preliminar, aduziu que não restou devidamente comprovada a invocada união estável entre a Sra. Odete Roitman e o falecido segurado, razão pela qual não poderia ser concedido o benefício vindicado. Defendeu ainda que ao conceder o benefício à Sra. Dona Florinda o fez em conformidade com a legislação, já que esta apresentou à repartição do INSS, quando de seu pedido administrativo, sua Certidão de Casamento com o de cujus (fato provado). Ponderou que os servidores da autarquia não tinham como saber se o falecido havia eventualmente se separado de fato da litisconsorte ou se havia iniciado união estável com outra pessoa. Argumentou também que, mesmo na hipótese de a ação ser julgada procedente, não pode o INSS ser condenado a pagar à parte autora as parcelas pretéritas, já que durante todo o período a pensão foi paga na integralidade à ré Dona Florinda, de forma que, caso seja compelido a pagar os atrasados à demandante, isso implicará duplo pagamento do mesmo benefício, em prejuízo aos cofres da autarquia. Juntou prova de que a data de entrada do requerimento (DER) da litisconsorte foi 01/06/2023, tendo a data do início do benefício (DIB) retroagido a 20/05/2023.

Devidamente citada, a ré Dona Florinda apresentou contestação na qual afirmou ser a legítima esposa do Sr. Girafales, “pois se casou com ele perante o juiz e também perante o padre, vestida de branco”. Disse também que nunca se divorciou do falecido, “até porque o casamento, aos olhos de Deus, é indissolúvel”. Asseverou que o de cujus foi seu único homem, tendo se casado com ele aos 21 anos de idade, ocasião em que largou a faculdade de psicologia que à época cursava para seguir seu marido nas andanças pelo interior do estado na condição de professor recém-formado. Por este motivo, explicou, nunca trabalhou, tendo sido por toda a vida sustentada pelo falecido. Ponderou que todo o seu tempo era dedicado a cuidar da casa, do marido e dos filhos, estes no total de três, hoje “todos maiores e formados”. Prosseguindo em sua defesa, esclareceu a ré que seu marido, por outro lado, “nunca foi um homem de uma única mulher”, tendo se inteirado ao logo da vida conjugal de inúmeros casos amorosos mantidos por ele. Em relação à Sra. Odete Roitman, afirmou que ela não passava de uma amante, não podendo de forma alguma ser enquadrada na condição de companheira, até porque, para tanto, se faria necessário que ambos, homem e mulher, fossem desimpedidos para o casamento, o que não era o caso do falecido. Alegou que esta era apenas “mais uma das puladas de cerca de seu marido, a última, por certo, mas não a única”, defendendo que faltava à aludida “relação espúria” qualquer estabilidade ou finalidade de constituir família. Fato indicativo desta conclusão, segundo a ré, era a circunstância de a postulante e seu falecido marido sequer terem tido filhos. Terminando sua peça defensiva, reconheceu a ré que o falecido, de fato, deixou de coabitar com a demandada no ano 2021 – não que isto tenha implicado no fim do casamento, insistiu – , contudo, mesmo após tal data, o de cujus sempre visitava a residência da família para vê-la e para ver os filhos. Explicou que após o fim da coabitação o falecido passou a contribuir mensalmente para a manutenção da casa com o valor de R$ 3.000,00. Esclareceu que esta contribuição dava-se de diferentes maneiras, a depender do mês: às vezes o valor era transferido da conta do de cujus para a conta da litisconsorte; em outras o dinheiro era entregue pessoalmente pelo Sr. Girafales; em outras, ainda, o valor era parcialmente repassado através de compras de suprimentos no supermercado, na aquisição de algum bem durável ou no pagamento de alguma conta. De qualquer forma, frisou a demandada, os R$ 3.000,00 sempre eram repassados, tendo isto resultado de um acordo informal entre ambos.

Com a contestação da litisconsorte vieram os seguintes documentos: 1) cópia da Certidão de Casamento civil da ré com o de cujus; 2) cópia da Certidão de Casamento religioso da ré com o de cujus; 3) cópias das Certidões de Nascimento dos três filhos que a ré teve com o falecido, tendo eles hoje 32, 35 e 37 anos; 4) cópia do registro do imóvel em que a ré reside em seu nome e no do Sr. Girafales, adquirido no ano de 1989; 5) diversos extratos bancários demonstrando transferências, em meses variados, mas com alguma descontinuidade, entre o ano de 2022 e 2024, no valor de R$ 3.000,00, da conta do falecido para a conta da ré; 6) cópia da CTPS da ré inteiramente em branco.

Intimada para falar sobre as contestações, a autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar.

Em audiência de instrução foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora, entre as quais um irmão e uma irmã do Sr. Girafales e um colega de trabalho deste, e outras três pela litisconsorte passiva, dentre estas outra irmã do falecido e duas vizinhas da ré. As primeiras afirmaram unissonamente: que a autora viveu sob o mesmo teto com o falecido desde o ano de 2021 até o falecimento deste último; que o casal se comportava e se apresentava perante a sociedade como se casados fossem; que ambos se tratavam como marido e mulher; que desde que o casal passou a coabitar existia um relacionamento pautado na confiança e na exclusividade; que sabiam que o Sr. Girafales era casado, mas que este tinha largado a mulher; que a autora trabalha há muitos anos como empresária, ganhando valores suficientes para se sustentar com alto padrão de vida; que a autora permaneceu ao lado do de cujus até a hora de seu falecimento, tendo também comparecido ao enterro. Já as testemunhas arroladas pela ré afirmaram convergentemente: que a Sra. Dona Florinda foi casada com o Sr. Girafales por mais de duas décadas; que, na verdade, os dois nunca se divorciaram; que a litisconsorte nunca trabalhou fora de casa, por exigência do falecido, que era um homem muito ciumento, de modo que a ré sempre dependeu do de cujus para se sustentar; que sabem que o falecido deixou de morar com a ré no ano de 2021, mas que mesmo após essa data continuou a sustentar o lar, onde mora a litisconsorte e dois dos filhos do casal, seja fazendo compras, pagando contas ou repassando dinheiro; que a infidelidade do Sr. Girafales para com a ré era conhecida de todos, pois aquele frequentemente era visto em shows de forró, sempre acompanhado de mulheres diferentes.

Em alegações finais, a autora afirmou ter ficado demonstrado na instrução processual que a litisconsorte, na condição de ex-esposa, não recebia pensão alimentícia do falecido, nunca tendo havido qualquer determinação judicial nesse sentido, de forma que, pelo regramento conferido pela Lei nº 8.213/91, não deve aquela ser considerada sua dependente para fins previdenciários.

Já o INSS defendeu que, dada a vedação da bigamia por nossa ordem jurídica, a pensão instituída pelo Sr. Girafales deveria ser necessariamente percebida por apenas uma das duas, a autora ou a litisconsorte passiva, não se admitindo que o Direito proteja concomitantemente uma esposa e uma suposta companheira de um mesmo homem. Reiterou a autarquia também sua alegação anterior no sentido de que não pode ser condenada nos atrasados em favor da autora, caso a ação seja julgada procedente.

A litisconsorte passiva, por sua vez, ao apresentar suas derradeiras alegações, insistiu que a autora deve ser qualificada como concubina, e não como companheira, já que o falecido era um homem casado. Além disso, a requerente não guardava qualquer tipo de dependência econômica para com o segurado. Por fim, requereu fosse a ação julgada improcedente.

Os autos, então, vieram conclusos. Redija a sentença.?

Objetivas Delegado - Rodada 46.2025

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de decreto prisional expedido pela prática, em tese, dos crimes de furto em que os agentes utilizavam de meios tecnológicos para conseguir dados bancários das vítimas e transferir as quantias para contas de laranjas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Da peça acusatória, extrai-se que a mãe (ré) da corré, ocupante do cargo de Diretora de autarquia estadual, é acusada de desvio de recursos públicos. Aludida diretora, segundo a denúncia, remetia valores diretamente a entidade privada em vez de promover o devido recolhimento aos cofres da União. Dentre as irregularidades, a denúncia aponta a contratação da empresa da filha corré e, nesse ensejo, imputa à extranea a conduta de peculato-desvio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O acusado foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri mediante elementos de informação coletados apenas na fase extrajudicial, quais sejam, sua confissão e o relato dos corréus, exclusivamente, sem que o Juízo tenha aliado esses elementos a qualquer outro decorrente da larga investigação instaurada para apurar a prática dos crimes. Colheu-se em juízo depoimento que inocenta o réu que confessou. Nos interrogatório prestados em juízo, os mesmos corréus que o apontaram como executor, afirmaram que ele seria inocente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às federações partidárias, impugnou-se no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 7.021 a validade da respectiva criação. Sob ponto de vista formal, alegou-se vício no processo legislativo decorrente da superveniência da EC nº 97/2017 — que vedou coligações proporcionais —, sustentando-se que a promulgação de emenda constitucional durante deliberações de projeto de lei conduzia à exigência de reanálise da proposição pela Casa iniciadora. Do ponto de vista material, sustentou-se que, como a federação partidária compartilhe de características das antigas coligações proporcionais, são como estas inconstitucionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental objetivando interpretação conforme a Constituição Federal de dispositivos de Constituição do Estado, bem como declaração de inconstitucionalidade de Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado, mediante o qual aprovadas as contas do Governo relativas ao exercício de 2014 sem o parecer prévio do Tribunal de Contas. A requerente alega que a aprovação das contas do Governador de Estado sem manifestação prévia do órgão de controle afronta os preceitos fundamentais alusivos à fiscalização contábil, financeira e orçamentária (CF, arts. 70, caput, 71, I, e 75), bem assim ao dever de prestar contas (CF, art. 34, III). Busca seja afastada a interpretação dos dispositivos questionados a autorizar o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo sem a emissão de parecer técnico do tribunal de contas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do artigo 82, § 2º, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que possui o seguinte teor: “Art. 82. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, integrado por sete Conselheiros, tem sede na cidade de Brasília, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território do Distrito Federal, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96 da Constituição Federal. (...) § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal serão escolhidos: I – três pelo Governador do Distrito Federal, com a aprovação da Câmara Legislativa, sendo um de livre escolha, e dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.” Narra que, no âmbito do Distrito Federal, a carreira de Auditor é composta por 3 membros, sendo certo que, no momento da propositura desta ADI, todos os cargos encontravam-se vagos. Acentua que, em 25.11.2021, Conselheiro que ocupava vaga destinada aos Auditores aposentou. Aponta, nesse contexto, que o governador do Distrito Federal, indicou uma pessoa não integrante do cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) para a denominada ‘vaga cativa’. Sustenta, em apertada síntese, que a vinculação de determinadas vagas ao cargo de conselheiro dos Tribunais de Contas se trata de comando expresso da Constituição Federal, a ausência momentânea de Auditor (Conselheiro Substituto), na iminência de ser regularizada, não confere ao Chefe do Poder Executivo a prerrogativa ou faculdade de preenchimento da vaga a seu próprio talante, sem a observância do modelo obrigatoriamente delineado pela Carta Magna, devendo ser, em casos tais, mantida a vacância do cargo até que sobrevenha a possibilidade de formação da lista, após a conclusão do concurso público pelo TCDF ou solução das demandas judiciais relacionadas ao concurso anterior. Pede a procedência do pedido, no sentido de conferir interpretação conforme à Constituição aos dispositivos questionados, em ordem a estabelecer que “a vaga vinculada ao cargo de Auditor (Conselheiro Substituto) permanece vinculada independentemente de inexistir Auditor (Conselheiro Substituto) nos quadros do Tribunal de Contas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Não se deve admitir o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos.

II. Em regra, a análise do pedido de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa pressupõe, antes, a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para que o réu possa se manifestar a respeito. No entanto, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência, porém, ser presumida.

III. É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática de conduta prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.

IV. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

(EMAGIS) Assim consta de dispositivo de lei estadual: “Art. 7º Fica criado, na agência estadual X, um quadro transitório de empregos públicos, na condição de extintos quando vagarem, com quantitativo suficiente para nele integrar os servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, que puderem ser enquadrados nos termos deste artigo. (Redação original) […] […] § 3º A opção referida neste art. implicará, a partir da data de seu deferimento: § 3º A opção referida neste art. implicará, a partir da data de seu deferimento: I - percepção das seguintes vantagens que serão devidas ao servidor sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação I - percepção das seguintes vantagens que serão devidas ao servidor sob idênticos requisitos, condições, valores, limites, percentuais, prazos e períodos aquisitivos a que fizerem jus os servidores ocupantes de cargo efetivo de mesma denominação e equivalência de funções: a) salário correspondente ao valor do vencimento fixado para o cargo efetivo equivalente.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo Regulador e as concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95), avalie as seguintes proposições.

I. De origem americana, as agências reguladoras foram instituídas no Brasil a partir da década de 90, período marcado pela diminuição da intervenção estatal direta na economia e por ideais liberais consagrados no ordenamento jurídico (ex.: abertura ao capital estrangeiro na Constituição de 1988, com a promulgação das Emendas Constitucionais 06/1995, 07/1995 e 36/2002; atenuação dos monopólios estatais por meio das Emendas Constitucionais 05/1995, 08/1995 e 09/1995; Programa Nacional de Desestatização (PND), instituído pela Lei 8.031/1990, substituída, posteriormente, pela Lei 9.491/1997).

II. Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe às agências reguladoras, como a ANATEL, desempenhar a tarefa ordenadora e fiscalizatória dos setores a elas submetidos. E, para a adequada execução dessa função, exsurge o poder de expedir normas como imanente à atividade regulatória das agências, a quem compete, no âmbito de sua atuação e nos limites do arcabouço normativo sobre o tema, disciplinar a prestação dos serviços. Não se trata, portanto, de delegação de poderes legislativos, pois a expedição de normas regulatórias é sempre exercida com fundamento na lei, que também lhe serve de limite, mas que não esgota as possibilidades de mediação dos interesses diversos colocados para composição pelos órgãos reguladores.

III. É inconstitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos por meio de mera anuência do poder concedente, por violar a exigência de prévia licitação.

IV. Exige-se o contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/SC – FGV – Juiz de Direito – 2024) Uma importante ferramenta no sistema global de proteção dos direitos humanos é conhecida como relatores especiais da ONU. Tais relatores especiais, são:

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal, a exequente pede de penhora pelo sistema Sisbajud, em razão da existência de dívidas tributárias originadas na matriz, de valores depositados em nome das filiais. A executada se opõe com fundamento tanto na independência entre a empresa matriz e suas filiais, tendo em vista o princípio da autonomia do estabelecimento, quanto na demonstrada diversidade de inscrições perante o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, de sorte que, para fins fiscais, matriz e cada filial seriam tidas como estanques quanto às suas obrigações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais, por isso deve ser indeferido o pedido em questão.

II. O princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto que tanto concede autonomia ao nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado quanto limita a responsabilidade patrimonial de cada estabelecimento às obrigações a ele referentes, este fundamento se prestando ao indeferimento do pedido.

III. A obrigação de que cada estabelecimento se inscreva com número próprio no CNPJ tem especial relevância para a atividade fiscalizatória da administração tributária e gera como contrapartida o direito de cada estabelecimento com CNPJ próprio não ter seus bens afetados ao pagamento de dívida constituída relativamente a outro estabelecimento também com CNPJ próprio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o ICMS, especificamente o direito ao creditamento no âmbito da não cumulatividade, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível o creditamento referente à aquisição de produtos intermediários empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa (essencialidade em relação à atividade-fim”.

II. A energia elétrica empregada no processo de industrialização, ainda que resulte na formação de subprodutos não comercializados, como os gases ventados, autoriza o creditamento do ICMS por se tratar de insumo essencial à atividade produtiva.

III. O direito ao creditamento de ICMS é assegurado pela Lei Complementar n. 87/1996, que não condiciona o aproveitamento dos créditos à comercialização do produto final.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 46.2025

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Penal, à aplicação da lei penal e à teoria do crime, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de seguro e aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.

II. O requerimento administrativo prévio não é requisito para configuração de interesse de agir na ação de cobrança do seguro.

III. A configuração do interesse processual nas demandas que cuidam do reconhecimento de vícios construtivos independe da comprovação de requerimento administrativo prévio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo o caput do artigo 27 da Lei 9.514/1997, “consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da nova redação dada pela Lei 14.711/2023 ao dispositivo, que reduziu de 90 para 60 dias, após o registro da consolidação da propriedade, o prazo para o credor fiduciário promover o leilão público do bem.

II. No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.

III. Mesmo antes da vigência da Lei nº 14.711/2023, o STJ considerava existir nulidade da arrematação a preço vil nas execuções extrajudiciais de imóveis alienados fiduciariamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Segundo o STJ, “Operação Barter é o negócio jurídico em que o credor fornece insumos para viabilizar a atividade agrícola e recebe como pagamento o produto agrícola, sendo representada por cédula de produto rural (CPR)”. (REsp 2.178.558, 3ª Turma, DJEN 15/09/2025, Informativo n. 867).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na?o se sujeitara?o aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço.

II. Em caso de recuperação judicial, subsiste ao credor da operação em questão, em regra, o direito à restituição do produto agrícola representado pela CPR.

III. Caso o sobrevenha a recuperação judicial do devedor e o credor da operação em questão não localize o produto rural representado pela CPR, convertendo a execução por coisa incerta em execução por quantia, este crédito será concursal na recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Sociedade de Terraplanagem Ltda firmou contrato de locação de equipamentos sem mão de obra com a exequente, Sociedade de Tratores Ltda., porém, mesmo tendo sido alugados os equipamentos e emitidas as respectivas notas fiscais, nenhum valor foi pago pelo contratante, dando azo à ação de execução ajuizada pela Sociedade de Tratores Ltda. Nos autos da execução, a Sociedade de Terraplanagem Ltda alegou que se encontrava em recuperação judicial desde muito antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual, em razão da novação da obrigação, a ação de execução não poderia prosseguir.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei processual civil no tempo, têm relação com a denominada teoria do isolamento dos atos processuais.

I. Tal teoria não é incompatível com a aplicação imediata do CPC/2015, vale dizer, inclusive aos processos em curso, tal como nele se explicita.

II. A "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preconiza que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, sendo a aplicação do princípio ‘tempus regit actum’, de forma que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem, em regra, os atos ainda por praticar.

III. A teoria em questão preceitua que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os limites da jurisdição nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por Maria em face da União perante o Juízo dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Capital do Estado, que reconheceu sua incompetência sob o argumento de que a parte autora reside em município do interior do Estado sob jurisdição da determinada Subseção Judiciária situada na localidade. Referiu o artigo 20 da Lei nº 10.259/01, segundo o qual o foro competente para o processamento da causa é o Juizado Especial mais próximo do domicílio da parte autora. A parte autora, contudo, sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 109, § 2º, e art. 110, da CF/88, pois considera que é facultado ao jurisdicionado o ajuizamento da ação em quaisquer das Varas competentes da Capital do Estado, por ser esta a sede da seção judiciária e por ser possível o intentamento de causas contra a União na seção judiciária onde for domiciliado o autor (art. 109, § 2º). Aduz que “a melhor interpretação que se pode extrair das normas constitucionais é o autor pode ajuizar ação contra a União na Vara Federal com jurisdição sobre o seu domicílio, ou na Vara Federal da Capital do Estado em que é domiciliado ou, ainda, na Vara Federal do Distrito Federal”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, os familiares de duas vítimas fatais de homicídio (Marielle e Anderson) pretendem o deferimento do acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial que investiga o(s) suposto(s) mandante(s) dos homicídios. A controvérsia consiste em definir se há possibilidade de habilitação de familiares da vítima, por seus representantes legais, como assistentes de acusação no inquérito policial e acesso aos elementos de prova já documentados.

A propósito, analisando o pleito sob a ótica dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por meio da qual se objetiva seja dada interpretação conforme à Constituição ao § 5º do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, que dispõe sobre a possibilidade de manutenção e utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados– IPI nas hipóteses de operações sujeitas ao regime de suspensão do referido tributo. Eis o teor do dispositivo impugnado: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados- TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. [...] § 5o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem”. A parte autora afirma que tal previsão implica a suspensão do IPI devido na saída de determinadas mercadorias listadas na TIPI. Ou seja: quando ocorre a saída de tais insumos, o IPI fica suspenso, e apenas é cobrado quando da elaboração e embalagem dos produtos. Se realizada a condição prevista na lei, o imposto seria extinto, por força da remissão prevista no artigo 156, IV, do CTN. Para a autora, ao assim estabelecer, o legislador causou dano direto ao adquirente do insumo. Isso porque, ao restringir o direito ao creditamento do IPI apenas ao remetente de insumos sujeitos à suspensão do imposto, vedando esse mesmo direito ao adquirente dos referidos bens, teria o legislador violado o princípio constitucional da não cumulatividade, consagrado no art. 153, § 3º, inciso II, da Carta Magna. Alega, ainda, que a sistemática de suspensão do IPI não se confunde com regimes de isenção, alíquota zero ou não incidência, e que a restrição ora questionada resulta em ônus indevido aos adquirentes industriais e, por conseguinte, em aumento de custos repassados ao consumidor final, afetando especialmente o acesso a bens essenciais. Requer interpretação conforme à Constituição para assegurar o direito ao crédito do IPI também ao adquirente dos insumos submetidos ao regime de suspensão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (LONMP – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a lei penal e sua aplicação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Lei penal em branco em sentido amplo, também chamada de imprópria ou homogênea, é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco.

II. Foi apresentada queixa-crime em 20/09/2021 (segunda-feira) pela prática do crime de injúria contra certo particular. Contudo, o querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e da sua autoria em 20/03/2021 (sábado). Nesse caso, o prazo decadencial de 6 meses se esgotou em 19/09/2021, razão pela qual houve a extinção da punibilidade.

III. Aeronave brasileira, de natureza privada, encontrava-se sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar quando, em razão de um desentendimento, um dos passageiros, brasileiro naturalizado, agrediu certo tripulante com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais. Nesse caso, sendo a vítima de nacionalidade francesa, é correto afirmar que se estará diante de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, com base no princípio da personalidade ativa.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, restou comprovada a prática de poluição ambiental na modalidade sonora, mediante a emissão de "ruídos provenientes de fontes fixas, em decorrência de atividades exercidas, acima do limite estabelecido". A defesa requereu a absolvição por ausência de prova pericial e subsidiariamente a desclassificação da conduta de poluição sonora prevista no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 para a contravenção penal do art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, pois entendeu que, para a caracterização do delito ambiental, seria necessária a comprovação de poluição de considerável magnitude, apta a causar ou potencialmente causar danos à saúde humana, circunstância que não teria sido comprovada nos autos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.

I. Sabe-se que a Lei 11.343/06 aumentou a pena mínima do crime de tráfico de drogas (art. 33). Em contrapartida, introduziu nova causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º) não prevista no regime da Lei 6.368/76. Em vista disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que é cabível a aplicação retroativa da nova causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) conjuntamente com a pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas na Lei 6.368/76, em obséquio à retroatividade da lei penal mais benigna.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Em matéria de crime continuado, no entanto, a lei penal mais grave somente pode ser aplicada aos crimes parcelares posteriores ao seu advento.

III. No conflito aparente de leis penais, aplica-se o princípio da especialidade quando um mesmo fato é, aparentemente, regulado por mais de um tipo penal, mas um deles possui algum elemento especializante que o diferencia, que o torna mais específico para aquele caso concreto. O tipo penal especial possui todos os elementos do tipo genérico, e mais esses dados especializantes. Como exemplo de aplicação do princípio da especialidade, pode-se citar o crime de infanticídio em relação ao crime de homicídio.

IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, inspirada no princípio real (de proteção ou de defesa).

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) No caso, a diligência dos policiais militares de busca veicular e pessoal se deu em razão da porta amassada do veículo que trafegava em via pública. Após a abordagem, foi constatado que o acusado se fez passar por guarda municipal, apresentando arma de fogo, que depois se descobriu ser produto de furto.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de o acusado estar trafegando em via pública em veículo com a porta amassada constitui justa causa para a busca veicular.

II. O caso configurou revista exploratória (‘fishing expedition’).

III. A busca veicular apenas se legitima se presente justa causa ou mandado judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Consta dos autos que a empresa Med Ltda, localizada na China, com representação no Brasil em Pernambuco, noticiou a ocorrência de crimes de estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso, previstos nos artigos 171, 297, 298 e 304 do Código Penal. Narrou a empresa vítima que, buscando comprar equipamentos de proteção em virtude da pandemia mundial, após pesquisar na internet, estabeleceu contato com uma pessoa no Estado de São Paulo, a qual se apresentou como José Júnior que atuaria, dentre outras atividades comerciais, na venda de máscaras hospitalares. No intuito de comprovar sua identidade, o suposto vendedor enviou uma foto do seu passaporte, passaporte que depois se revelou falso. Assim, foram concretizadas as negociações, tendo como objeto o fornecimento de 20.000.000 de máscaras hospitalares faciais, no valor total de US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares), depositados em conta bancária nos Estados Unidos da América. No entanto, após o pagamento, a empresa lesada não obteve mais contato com o vendedor, tampouco recebeu o material adquirido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Durante a execução de pena restritivas de direitos, sobrevém condenação do apenado a pena privativa de liberdade, de tal condenação sendo dada ciência ao juízo da execução. A propósito da medida a ser adotada pelo juízo da execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O caso é de contrato de compra e venda de imóvel, celebrado com incorporadora e intermediado por corretor de imóveis. Constatado o atraso na entrega do imóvel, além do prazo de tolerância contratual, o comprador ingressou com a presente ação pedindo indenização por lucros cessantes e dano moral, especialmente por ter sido privado do imóvel durante o período do atraso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de suprimento de autorização materna para viagem internacional de criança com o pai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência territorial.

I. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

II. Quando o consumidor ocupa o polo ativo, pode escolher entre o foro de eleição, o domicílio do autor, o domicílio do réu ou o local de cumprimento da obrigação.

III. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico, ainda que não guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado. Alega-se, em síntese, que as normas ora questionadas restringiram o funcionamento parlamentar ao alterarem o quórum para uma representação partidária indicar um líder ou para partidos se juntarem em bloco parlamentar, em violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade. Enquanto pela redação original do Regimento Interno o funcionamento parlamentar autônomo era garantido aos partidos políticos cuja bancada fosse composta por, no mínimo, um décimo do total de membros daquela Assembleia Legislativa, a partir da alteração regimental, as bancadas partidárias e blocos parlamentares devem alcançar o quociente partidário para ter direito ao funcionamento parlamentar. Aponta que, na prática, elevou-se de 4 para 6 Deputados o quórum para que seja permitido tanto uma bancada partidária indicar um Líder e ter direito ao funcionamento parlamentar autônomo, como também de fazer composição com outra bancada para formarem um bloco parlamentar e conquistar igual direito. E, ainda, que na prática, aplicando-se a nova regra, quatro das cinco bancadas partidárias que conquistaram nas urnas o direito ao funcionamento parlamentar, perderam essa prerrogativa. Desta forma, somente uma única bancada partidária permanece, casuística e discriminatoriamente, com esse direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na espécie, a lei estadual elevou os subsídios dos delegados da polícia civil sem prévia dotação orçamentária e indicação da fonte de custeio, bem como sem realizar o estudo da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em inobservância aos limites de despesa com pessoal previstos tanto no texto constitucional (CF/1988, art. 169, § 1º, I) como na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 16, 17 e 21).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 65 da Constituição Federal: “Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(ENAM – 2025.2) Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens, fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso Acari. Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir.

I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte.

II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças.

III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado.

Está correto o que se afirma em

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder de Polícia.

I. É inconstitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, ainda que de capital social majoritariamente público e que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, uma vez que é descabida a concessão de poder de império de restrição a direitos fundamentais a ente privado.

II. São nulas multas impostas por empresa pública municipal de transporte e trânsito referentes ao policiamento do trânsito da cidade, uma vez que não pode tal estatal ser delegatária do poder de polícia de trânsito, ainda que se trate de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

III. O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais e a teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal, (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia, sendo que esta última não pode ser delegada a ente estatal privado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens a seguir expostos.

I. Motivação é a situação de fato e de direito que justifica a edição do ato administrativo.

II. João Servidor, ocupante de certo cargo em comissão, foi exonerado ad nutum sob o motivo de ter praticado assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a Administração reconheceu a inexistência da prática do assédio; no entanto, fora mantida a exoneração do servidor, ao argumento de se tratar de ato administrativo discricionário. Nessa hipótese, o ato de exoneração é inválido, por aplicação da teoria dos motivos determinantes.

III. Caducidade é a extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições fixadas pela Administração.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) A Petróleo Regulado Ltda, após obter licença ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina, construiu um posto de gasolina, e para tanto, promoveu o corte de 2 hectares de vegetação, o que foi devidamente autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Tempos depois, o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou ação de indenização contra a empresa alegando que o corte das árvores foi indevido porque realizado em vegetação integrante da Mata Atlântica, área ambiental protegida. A empresa apresentou contestação alegando que agiu amparado pela licença ambiental que acreditava ser legítima e que, portanto, foi vítima de erro da administração pública, que deve ser considerada exclusiva responsável pela reparação do dano. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Lei municipal fixa o tipo de atividade exercida em estabelecimento como critério para dimensionar o valor da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Trata-se de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia, referente às atividades de controle, vigilância e fiscalização de estabelecimentos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Clínica ABC Ltda requer provimento judicial que lhe autorize o recolhimento do ISS sob o regime de alíquota fixa, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/1968. Demonstra se tratar de sociedade médica uniprofissional, mas reconhece que seu modelo societário é de sociedade limitada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada, ainda que adotada a disciplina legal de tributação requerida pela Clínica, que se exclua dos fatores pertinentes à tributação pelo ISS a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

II. A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional em questão impede regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968.

III. Eventual prestação de serviços de forma empresarial pela Clínica, sem vinculação pessoal dos serviços com seus sócios, não pode impedir a tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais de arranjos de pagamentos com cartões, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões.

II. Nos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cartões, não há responsabilidade solidária por parte da credenciadora em relação aos débitos não adimplidos pela subcredenciadora em face aos lojistas.

III. Em tais contratos, a subcredenciadora recebe o valor das credenciadoras, retém as suas taxas e repassa o valor líquido aos estabelecimentos habilitados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidaturas, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

II. A certidão de quitação eleitoral, que deve instruir o pedido de registro de candidatura, abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

III. O pedido de registro deve ser instruído com as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar:

(EMAGIS) O tema da responsabilidade civil inspira muita relevância no sistema consumerista brasileiro, isso porque o direito do consumidor intervém diretamente nos aspectos econômicos. Em outras palavras, as regras de direito do consumidor influenciam diretamente na formação dos preços do mercado, no comportamento dos empreendedores, bem como na ação dos consumidores. Sendo o mercado de consumo um importante regulador da economia, as regras de responsabilidade civil não deixam de ser um relevante termômetro das relações jurídicas entabuladas, seja numa perspectiva preventiva ou repressiva. No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta:

Objetivas DPF - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária, julgue os itens abaixo.

I. Admite-se, em certas circunstâncias, a continuidade delitiva entre os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação previdenciária.

II. Tanto o STF quanto o STJ entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação previdenciária e de apropriação indébita previdenciária.

III. Os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciárias, a exemplo dos delitos previstos no art. 1º, inciso I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A Lei n° 14.385/2022, relativamente ao indébito tributário restituído às distribuidoras de energia elétrica, atribuiu à ANEEL a competência para “promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento a maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Delegado - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

Objetivas DP Estadual - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Sobre os deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados previstos na LC 80/94, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de suprimento de autorização materna para viagem internacional de criança com o pai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que foi criada pela Lei n. 10.848/2004 e regulamentada pelo Decreto n. 5.177/2004, com o especial fim de viabilizar a comercialização de energia elétrica. Nesse sentido é a previsão do artigo 4º da Lei n. 10.848/2004: “Art. 4º Fica autorizada a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica de que trata esta Lei”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A CCEE, como entidade privada autorizada por lei e atuante sob o regime de autorregulação supervisionada pela ANEEL, possui competência para estabelecer normas de conduta e aplicar sanções aos seus associados no mercado de comercialização de energia elétrica.

II. Assim como ocorre com o poder de polícia, no caso da relação da CCEE com suas associadas, há necessidade de previsão expressa e direta na lei primária ou na Constituição para que a Câmara possa aplicar penalidades de caráter contratual.

III. A CCEE pode aplicar penalidades pelo não cumprimento de obrigações pelos seus associados, as quais não podem ser limitadas ao percentual previsto no art. 3º, X, da Lei n. 9.427/1996, por terem natureza contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil de veículos autônomos, marque a alternativa correta diante da seguinte situação fática:

Um determinado automóvel da marca PERLA, dotado de autonomia na condução (dirige sozinho), deixou de observar que um transeunte atravessava uma faixa de pedestres, e acabou colidindo com o ser humano, gerando o seu óbito instantâneo. Em sua defesa, o proprietário do veículo, também seu condutor físico, embora não atuante no momento da colisão, afirmou que não fizera nenhuma intervenção física no momento da colisão, e que confiou plenamente no sistema de condução autônoma do veículo, pois assim é informado no manual do automóvel, nos anúncios da marca, nas ações de venda, etc. A capacidade autônoma do veículo é algo notoriamente conhecido na comunidade interessada, amplamente propagado pelos meios de comunicação. Ou seja, todos sabem que esse automóvel é autônomo, e se guia por sensores complexos, todos ligados a um sistema de geolocalização ideal. Vale ressaltar, ainda, que esse sistema de geolocalização tinham pleno funcionamento no local do acidente.

Objetivas MPF - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 45.2025

Discorra sobre a aplicação do princípio da publicidade aos processos administrativos de natureza punitiva, indicando a regra geral que rege a transparência dos atos administrativos e as situações excepcionais em que é possível a imposição de sigilo, à luz dos dispositivos constitucionais pertinentes.

A Lei 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial/Extrajudicial) é aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista?

Disserte sobre o tema, apontando as correntes doutrinárias existentes e o posicionamento jurisprudencial. Limite: 20 (vinte) linhas.

Um consórcio de empresas, constituído na forma da Lei 6.404/76, pode figurar como parte ré em execução fiscal movida para a cobrança de certo crédito tributário?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

O Brasil já foi condenado perante o Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos? Se sim, em qual(is) caso(s) e por qual(is) órgão(s)?

Brutus e Olívia Palito, um casal em lua de mel residente em São Luís/MA, compraram uma viagem num cruzeiro que saiu de Fortaleza/CE com destino ao Rio de Janeiro/RJ, sendo prevista uma parada em Recife/PE. Quando a embarcação navegava pela costa pernambucana, já próximo de aportar em Recife/PE, Brutus dolosamente causou lesão corporal leve em Olívia Palito, mediante um soco no rosto da vítima. Já em Recife/PE, Olívia compareceu ao hospital e foi medicada.

Diante desse caso hipotético, responda justificadamente:

(a) qual o juízo com competência material e territorial para processar e julgar o crime?

(b) as medidas protetivas de urgência a favor de Olívia Palito podem ser requeridas ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar de São Luís/MA?

(c) para o oferecimento da denúncia, o Ministério Público necessita obrigatoriamente de laudo pericial realizado por perito oficial para a comprovação da materialidade?

Objetivas - Rodada 45.2025

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de suprimento de autorização materna para viagem internacional de criança com o pai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS – 2025) O § 6.º do art. 477 da CLT estabelece o prazo de até dez dia, contados a partir do término do contrato de trabalho, para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Já o §8º do mesmo dispositivo dispõe sobre a multa devida ao trabalhador na hipótese de inobservância do citado prazo.

De acordo com os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, está INCORRETA a seguinte alternativa:

(EMAGIS – 2025) De acordo com os precedentes vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho em matéria processual, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (LONMP – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre os deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados previstos na LC 80/94, assinale a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 45.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de suprimento de autorização materna para viagem internacional de criança com o pai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 45.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Civil, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido de suprimento de autorização materna para viagem internacional de criança com o pai.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato e a competência para seu processamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Com relação à Previdência Social e à relação jurídico-previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional Privado, marque a alternativa INCORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 10.2025

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a peça prático-profissional da prova de Delegado de Polícia do Estado de Roraima – Edital de 2022. Bons estudos!

Considere a situação hipotética a seguir:

“No curso do Inquérito Policial 2021.bbbbbb, em trâmite perante o X Distrito Policial de Boa Vista, instaurado para apurar a prática de crime de organização criminosa voltada à realização de roubo de cargas, no âmbito de interceptação telefônica autorizada judicialmente, apurou-se a prática de favorecimento à prostituição de menor de 18 anos, sendo que alguns dos integrantes do roubo de cargas também usufruiriam, como clientes, da prostituição realizada nestas condições. Com efeito, as interceptações telefônicas dos alvos integrantes da organização criminosa identificaram dois homens que submetem menores de idade à prostituição dentro do estado de Roraima. Os homens se auto identificam pelas alcunhas de “Barriga” e “Zé da Estrada”, sendo que, pela análise da régua de ligações dos alvos envolvidos, a equipe investigativa pode concluir que os números de telefones utilizados por eles são, respectivamente, (0xx) 9xxx-xxxx e (0 yy) 9yyy-yyyy. Além destes sujeitos, foi mencionada a participação de outra mulher, encarregada por recepcionar as vítimas, marcando as entrevistas; outrossim, em uma das conversas, foi dito que as entrevistas para seleção de novos menores são realizadas mensalmente, a fim de sempre ter “carne nova” no catálogo. Até o presente momento da investigação, não se logrou êxito em identificar a verdadeira identidade de “Barriga” e “Zé da Estrada” ou de eventuais endereços físicos onde exerceriam as atividades criminosas, tampouco qualquer identificação da mulher. Ao que se apurou, através das conversas interceptadas, os criminosos cooptam as vítimas através de uma página na internet que, supostamente, vende serviços de fotografia. Ademais, por meio desta página, em chat privado, é repassado às vítimas o local onde elas devem comparecer, para a entrevista.”

Haja vista o atual momento investigativo, na qualidade de Delegado de Polícia que preside Inquérito Policial, redija a peça da polícia judiciária pertinente, com o fim de produzir as provas adequadas à continuidade de investigação para cabal esclarecimento, especificamente, do crime de favorecimento à prostituição de menor de idade.