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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina das Pessoas Jurídicas na Parte Geral do Código Civil e devem ser apreciadas também em consonância com o magistério da doutrina e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa LEVATUDO LTDA não foi localizada, em ação proposta por um de seus credores, após várias tentativas de citação no endereço constante dos registros públicos. A autora da ação pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, visando alcançar os bens dos sócios para que respondam pelas obrigações sociais. Considerando a situação proposta, marque a alternativa correta em relação à desconsideração da personalidade jurídica:

(EMAGIS) Nos autos da ação de sonegados, referente aos bens deixados pelo falecido Marcos, seu filho, Luís, requer seja aplicada a pena de sonegados a Rosângela, esposa de Marcos. Rosângela se manifesta alegando, em síntese, que vem informando ao Juízo do inventário, sem ocultar a verdade dos fatos, todos os bens deixados por Marcos, reconhecendo que, de fato, por um lapso, não colacionou algumas contas bancárias no inventário do falecido pai de Luís. Alega, contudo, que não tinha intenção de prejudicar Luís na partilha de bens de Marcos, já que concordou com uma partilha que só lhe trouxe prejuízos, demonstrando, além disso, que as contas bancárias não colacionadas eram conjuntas, suas e do falecido, e que nelas não estava claro se havia saldo de propriedade de Marcos e qual o valor pertencente a cada um, o que apenas depois veio a ser esclarecido. Luís, intimado, manifesta-se no sentido de que o argumento de que ele teria sido favorecido por Rosângela na partilha amigável não justifica a falta de descrição, no inventário, de bens que efetivamente estavam em seu poder. Ao contrário, apenas confirma a sonegação e esboça tentativa de demonstrar não ter agido com dolo, sem sucesso, já que a afirmação de que os valores não colacionados decorreram de falta de atenção chega a ser aviltante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Uma sociedade anônima promoveu, perante a Justiça Federal de primeiro grau, a execução de título extrajudicial em face de uma empresa pública federal.

Nessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em uma ação envolvendo contrato empresarial, o juiz determinou que a empresa Faz Tudo LTDA entregasse para a empresa Nada Faz LTDA 8 mil sacas de soja em determinado prazo, sob pena de multa diária de R$ 16 mil.

Com relação às astreintes, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A foz do Amazonas é o local em que o famoso rio da Região Norte deságua no mar. Ela faz parte de uma região conhecida como Margem Equatorial Brasileira, que se estende do Amapá até o Rio Grande do Norte. A Petrobras tem interesse em estudar o potencial da exploração de petróleo nesse local — a empresa estima que seja possível retirar 14 bilhões de barris do combustível fóssil dali. Não obstante, no campo hipotético, ficou demonstrado em licenciamento ambiental que a exploração pelo empreendedor ocasionará inevitavelmente riscos certos de extinção a espécies marítimas. Nesse contexto, qual princípio de direito ambiental sustentaria o indeferimento da licença de instalação?

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do estudo do Abolicionismo Penal, especialmente suas vertentes, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime culposo, tendo presente o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

II. Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra.

III. É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os procedimentos processuais penais, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em razão de uma série de notícias publicadas nos principais jornais do país, relatando que o secretário de Educação do Estado Alfa teria orientado os professores da rede pública a aprovarem, nas provas rotineiramente aplicadas, todos os alunos matriculados na rede pública estadual, de modo a evitar o excesso de alunos em algumas séries e o risco de êxodo, a Comissão Permanente de Educação (CPE) da Assembleia Legislativa decidiu convocar o governador do Estado, o referido secretário de Estado e o procurador-geral de Justiça para que comparecessem perante o Poder Legislativo e prestassem as informações que lhes fossem solicitadas pelos integrantes da Comissão.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à repartição de competência, assinale, à luz da jurisprudência do STF, a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina da Constituição Federal relativamente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, devendo ser avaliadas também em consonância com a visão do STF.

I. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput do artigo 93 da Constituição Federal e também a seu artigo 94.

II. Resoluções do Ministério Público que dispõem sobre o funcionamento de órgão especializado no auxílio ao combate do crime organizado (Grupo de Atuação Especializada contra o Crime Organizado – GAECO), de atuação facultativa, a depender do pedido do promotor natural, são atos administrativos que dispensam lei em sentido formal, por se tratar de organização interna de órgão facultativo do Ministério Público, constituindo-se em normativos constitucionais.

III. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, em favor dos agentes públicos assim contratados, devendo ser apreciadas em consonância com a visão do STF.

I. Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.

II. Os únicos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento, pelos agentes públicos assim contratados, do salário pelos dias trabalhados e na possibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS.

III. É devido o pagamento das férias e do respectivo terço constitucional e também do 13º salário proporcional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.

Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica de direito público manifesta a sua vontade por meio de órgãos públicos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação. Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

II. Para o STF, não há inconstitucionalidade em lei estadual que prevê a destituição, no curso do mandato, de dirigentes de Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, haja vista a autonomia político-administrativa outorgada aos entes federados pela Constituição Federal.

III. A estabilidade especial (ou extraordinária) do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se aos empregados das fundações públicas de direito privado.

IV. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal. Por isso, é constitucional legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o bloqueio para pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços públicos contratada por ente ou entidade da Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a penhora, por ordem do juízo trabalhista, de valores para satisfação de débitos trabalhistas do órgão central e/ou de filiais estaduais e municipais da Cruz Vermelha, sendo a penhora realizada sobre contas desta, tendo em conta tratar-se de ente privado não integrante da Administração Pública.

II. São inconstitucionais decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para o pagamento de despesas estranhas aos seus objetos.

III. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado e entidades de terceiro setor são incompatíveis com a Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, tendo presente a jurisprudência estabelecida pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade.

II. A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador pode ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação de deságio no valor total a ser indenizado, bem como no modo e condições para a indenização.

III. O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial, sendo que os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data do julgamento do Tema-RG 1.043 pelo STF, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Celulose S.A. promove ação em desfavor de Banco de Seguros S.A, postulando a condenação da ré à indenização securitária, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). A causa de pedir está baseada na contratação de uma apólice de seguro de responsabilidade civil para os administradores da autora, cujo objeto era a indenização dos gestores na hipótese da responsabilização destes por danos involuntários a terceiros no exercício de seu cargo ou função, chamado "Seguro D&O". Diante disso, em 2008, houve substancial queda dos valores de suas ações em virtude da chamada "crise dos derivativos", o que ensejou a instauração de diversos processos administrativos e judiciais no Brasil e nos Estados Unidos, a fim de responsabilizar a sociedade empresária e seus gestores pelos prejuízos causados a seus acionistas e ao mercado. Em processo administrativo instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários foi firmado um acordo no qual seus administradores pagariam o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) à CVM, o que foi aprovado pela seguradora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne à incidência do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte, e decorrente diferencial de alíquotas, segundo o STF “A Emenda Constitucional nº 87/2015 procurou conciliar os interesses dos Estados produtores e dos consumidores, viabilizando um desenvolvimento mais homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um incremento na arrecadação dos Estados menos desenvolvidos, prestigiando o equilíbrio federativo e contribuindo para a redução das desigualdades regionais.” (ADI 7.158, Plenário, Roberto Barroso, DJe 10/02/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Constituição Federal, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

II. Segundo a LC 87/1996 (Lei Kandir), com as alterações introduzidas pela LC 190/2022, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador.

III. Para o STF, é constitucional previsão em lei complementar federal que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, imputando-lhe a prática de dano ambiental consistente em extração mineral ilegal de substância conhecida como saibro, sem as licenças e autorizações legais necessárias. Assim, o Ministério Público formulou pedido de condenação da sociedade empresária Alfa em obrigação de fazer, consistente em elaboração e, após aprovação do órgão ambiental competente, execução de plano de recuperação de áreas degradadas (em relação aos danos passíveis de recuperação), bem como indenização pelos danos irreversíveis e lucros indevidamente auferidos pelo poluidor.

Tendo em vista que, durante a instrução processual, o Ministério Público comprovou inequivocamente a autoria e materialidade de todos os danos descritos na inicial, a sociedade empresária ré, em alegações finais, pleiteou apenas que fossem descontadas da indenização as despesas que suportou referentes à atividade empresarial, assim entendidas como aquelas relativas aos custos operacionais, administrativos, custo de capital investido, depreciação dos equipamentos e Imposto de Renda sobre lucro líquido.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva formulada nas alegações finais da sociedade empresária Alfa:

(EMAGIS) Observe a seguinte ementa oriunda do STF:

“Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE SUSPENDE A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE CAMARÕES DA ARGENTINA. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. OCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA TECNICAMENTE FUNDAMENTADA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS. NECESSIDADE DE DEFERÊNCIA JUDICIAL. RISCO DE FRAGILIZAÇÃO INJUSTIFICADA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS BILATERAIS E MULTILATERAIS. PRECEDENTE. SUSPENSÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, caput, da Lei 8.437/1992; art. 15 da Lei 12.016/2009 e art. 297 do RISTF).
2. In casu, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da suspensão no presente incidente, porquanto o embasamento técnico da decisão administrativa de autorização, somado à imposição de condicionantes aos importadores brasileiros, demonstram a plausibilidade da tese da União no sentido da inexistência de riscos ambientais na importação de camarões da espécie “pleoticus muelleri” da Argentina.
3. O Poder Judiciário deve atuar, em princípio, com deferência em relação às decisões técnicas formuladas por órgãos governamentais, máxime em razão da maior capacidade institucional para o equacionamento da discussão. 4. Agravo a que se nega provimento.
(SL 1425 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021)”

Sobre o tema das capacidades institucionais, e sua relação com a teoria constitucional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O STF vem lidando com o problema das prisões brasileiras há décadas. Notadamente após a criação do Conselho Nacional de Justiça, medidas foram adotadas para minorar os efeitos deletérios das prisões brasileiras. Há carência em todos os sentidos, seja de vagas no sistema, além de tantas outras medidas de ressocialização. O STF vem julgando ADPF n. 635 sobre o tema, com relatoria do Ministro Edson Fachin. Sobre esse tema, em recente aresto, adotou uma medida importante para a solução da problemática:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – Oficial de Defensoria – VUNESP – 2023) Considere que Laura é Defensora Pública do Estado de São Paulo e, ao analisar um determinado processo, entendeu inexistir hipótese de atuação institucional. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Federal nº 80/94, é correto afirmar que Laura