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(EMAGIS) A respeito do controle de constitucionalidade, da atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública e da competência constitucional dos tribunais de contas, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos sociais, considerando a disciplina da Constituição Federal e também o magistério consagrado na doutrina constitucionalista, além da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. O direito ao transporte é direito social fundamental expressamente reconhecido pela ordem constitucional. Sua inclusão no rol do art. 6º do texto da Constituição de 1988 foi obra da Emenda Constitucional nº 90/2015.

II. Como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade.

III. É inconstitucional lei estadual que estabelece reserva de lugares para pessoas obesas em salas de projeções, teatros espaços culturais e transporte coletivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da Teoria da Constituição, avalie as assertivas que seguem.

I. A força normativa da Constituição, concepção desenvolvida por Konrad Hesse, impõe se veja na Constituição a busca por imprimir ordem e conformação à realidade política e social.

II. O princípio da proporcionalidade – que extrai a sua justificação de diversas cláusulas constitucionais, notadamente aquela que veicula a garantia do substantive due process of law – acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do poder público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. A norma estatal, que não veicula qualquer conteúdo de irrazoabilidade, presta obséquio ao postulado da proporcionalidade, ajustando-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law, (artigo 5º, LIV). Essa cláusula tutelar, ao inibir os efeitos prejudiciais decorrentes do abuso de poder legislativo, enfatiza a noção de que a prerrogativa de legislar outorgada ao Estado constitui atribuição jurídica essencialmente limitada, ainda que o momento de abstrata instauração normativa possa repousar em juízo meramente político ou discricionário do legislador.

III. Os direitos – sobretudo os sociais – envolvem custos, sendo tradicional nesse sentido o magistério doutrinário de Stephen Holmes e Cass Sunstein, que, partindo da premissa do custo dos direitos, estudam por que a liberdade depende dos impostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à repartição de competências e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional norma municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados nas vias públicas do respectivo Município.

II. É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para dispor sobre os bens federais, bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.

III. É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.

IV. É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, e privativa para legislar sobre material bélico — lei estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para os vigilantes de empresas de segurança privada.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.

II. Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

III. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da CF por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial.

II. Segundo o STF, a CF não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

III. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a sua prática. Sem embargo, leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, a intervenção do Estado na propriedade, o Sistema Financeiro de Habitação e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e também sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder normativo e também sobre o poder de polícia das agências reguladoras, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as áreas de preservação permanente, a flora e a fauna, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente às áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, o Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa a largura máxima das faixas marginais em questão que se consideram APP, cabendo a redução por lei municipal ou estadual.

II. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, não sendo, contudo, bens da União.

III. Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito dos parcelamentos tributários no âmbito federal e também sobre o imposto de renda, avalie as assertivas que seguem.

I. É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

II. Para fins de imposto de renda, não se pode confundir disponibilidade econômica com a disponibilidade financeira. Aquela se contenta com o simples acréscimo patrimonial, independentemente da efetiva existência dos recursos financeiros, enquanto esta pressupõe a existência física dos recursos em caixa. O CTN exige apenas a aquisição da disponibilidade econômica, o que não quer dizer que a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente a disponibilidade financeira, como faz, de um modo geral, com as pessoas físicas.

III. Tratando-se de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de acolhimento pela autoridade administrativa competente de representação da autoridade fiscal indicativa das irregularidades cometidas pelo contribuinte, a notificação deste para defender-se não precisa necessariamente dar-se antes da apreciação da mencionada representação, bastando que, publicada a decisão de exclusão, seja-lhe concedido, sem efeito suspensivo, prazo para sobre ela se manifestar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a dívida ativa e também sobre os tribunais de contas, avalie as assertivas que seguem.

I. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui, segundo o CPC/2015, título executivo extrajudicial.

II. Os Tribunais de Contas dos Municípios existentes devem ter, tais como os Tribunais de Contas dos Estados, 7 conselheiros.

III. É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça que o subsídio dos conselheiros dos Tribunais de Contas do Município deve ser estabelecido em percentual do subsídio dos conselheiros do Tribunal de Contas do respectivo Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a extradição e também com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque em 30/03/2007, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs And Trade – GATT) baseia-se em princípios que configuram a base das trocas comerciais entre as Nações. Sobre estes princípios, aquele estabelece que todo e qualquer favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível às demais, participantes do acordo multilateral de comércio exterior, é denominado:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido e também sobre a purgação de mora, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na venda por medida, se a área lançada no contrato não corresponder às reais dimensões do imóvel, o comprador terá direito de exigir o complemento da área e, não sendo isso possível, reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional ao preço, naquilo determinado pelo caput do art. 500, do Código Civil.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A referência às dimensões do imóvel é meramente enunciativa quando a diferença encontrada entre a área constante do contrato e a área efetiva do imóvel não exceder um vigésimo, ou seja, 5%, da área total anunciada, sendo ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

II. Diferentemente da situação posta no enunciado da questão, que contempla venda ‘ad mensuram’, a venda ‘ad corpus’ é a que se faz sem determinação da área do imóvel, ou estipulação do preço por medida extensão. Nesta, o bem é vendido como corpo certo, individualizado por suas características e confrontações, e, também, por sua denominação, quando rural. Note-se que a referência a dimensões não descaracteriza a venda ad corpus, se não tem a função de condicionar o preço.

III. Na venda ‘ad mensuram, se, em vez de falta, houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revelia, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) Em relação às ações de manutenção e de reintegração de posse, sob o pálio do CPC/2015, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a fase de cumprimento de sentença e também com o processo de execução, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Teoria da Associação Diferencial, do ‘Labelling Aproach’ e da Escola de Chicago.

I. A teoria da associação diferencial tem seus aportes iniciais com o pensamento de Edwin Sutherland, nos idos de 1924, tendo recebido grande influência dos autores da Escola de Chicago e cunhado a expressão ‘white-collar crime’.

II. O movimento criminológico do ‘labelling aproach’, surgido nos anos 60, é grande marco da chamada teoria do conflito.

III. Conceito relevante adotado pela Escola de Chicago é a existência de áreas de delinquência obedientes a uma ‘gradient tendency’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a lei penal e sua aplicação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Lei penal em branco em sentido amplo, também chamada de imprópria ou homogênea,
é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco.

II. Foi apresentada queixa-crime em 20/09/2021 (segunda-feira) pela prática do crime de injúria contra certo particular. Contudo, o querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e da sua autoria em 20/03/2021 (sábado). Nesse caso, o prazo decadencial de 6 meses se esgotou em 19/09/2021, razão pela qual houve a extinção da punibilidade.

III. Aeronave brasileira, de natureza privada, encontrava-se sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar quando, em razão de um desentendimento, um dos passageiros, brasileiro naturalizado, agrediu certo tripulante com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais. Nesse caso, sendo a vítima de nacionalidade francesa, é correto afirmar que se estará diante de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, com base no princípio da personalidade ativa.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição da pretensão penal e também com a dosimetria da pena, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da conexão entre processos criminais e também da imunidade formal de determinados agentes públicos ao processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prova e também sobre o procedimento comum no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a progressão de regime na execução penal e também sobre a disciplina da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP) para os estabelecimentos penitenciários, marque a alternativa CORRETA.