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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 50.2023

ENAMA 2024 - Rodada 3

(EMAGIS) Sobre a vigência e eficácia das normas constitucionais e a hermenêutica constitucional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a repartição de competência e temas afins, julgue os itens abaixo.
I - É inconstitucional lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel.
II - É constitucional lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada.
III - É inconstitucional lei distrital que assegura funções de trabalho aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo de empresa de ônibus que venha a implantar dispositivos de leitura e registro de oferta e demanda para a cobrança de tarifas pelo sistema de bilhetagem eletrônica.
IV - É constitucional lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.
I - É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.
II - É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.
III - É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.
IV – A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às ações constitucionais:
I - A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por outro lado, entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
II - Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
III - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
IV - Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
V - O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.
I – Em matéria de controle de constitucionalidade, Kelsen é tido como um dos maiores expoentes da teoria da nulidade das normas inconstitucionais.
II – No modelo austríaco, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória, sendo a lei inconstitucional tida por natimorta.
III – No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu nenhum sistema de controle, consagrando o dogma da soberania do Parlamento.
Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a laicidade estatal e também a liberdade religiosa, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, o texto da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o federalismo, avalie as assertivas que seguem.
I – Se a concepção do constituinte inclinar-se pelo fortalecimento do poder federal, teremos o federalismo centrífugo ou por agregação ou associação; se, ao contrário, a concepção fixar-se na preservação do poder estadual emergirá o federalismo centrípeto ou por segregação.
II – O equilíbrio entre as formas centrípeta e centrífuga concebe o federalismo de cooperação, o federalismo de equilíbrio entre a União soberana e os Estados-membros autônomos.
III – O Estado Federal antagoniza-se com o Estado Unitário e rechaça a existência de hierarquia entre os entes federados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, julgue, com base na Lei 4.717/65, os itens abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa apropriada.
I – A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
II – Somente em situações excepcionais se admite que pessoa jurídica proponha ação popular.
III – É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às licitações, assinale a alternativa correta, à luz da Lei 14.133/21.

(EMAGIS) No final do Século XVIII, havia grande polêmica, na Alemanha, sobre a necessidade de codificação do Direito Civil germânico. Naturalmente, esses embates contavam, como pano de fundo, uma disputa entre escolas jurídicas que representavam uma adesão, de um lado, ou uma rejeição, de outro, em relação às tradições do Direito Romano. No sentido de adesão à codificação, é possível afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a Análise Econômica do Processo, e a racionalidade individual no ajuizamento de demandas, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Justino Aparecido Alves, juiz federal egresso do concurso de 2005, recentemente promovido na carreira (promoção em 2021), pretende a remoção para a Seção Judiciária do Distrito Federal, a fim de retornar para sua moradia familiar em Brasília-DF. Ocorre que a juíza federal Samantha Jackson, juíza aprovada no concurso de ingresso em 2010, também já promovida em 2018, pretende a mesma vaga na capital federal. Ambos estão em lotações dentro da 1ª Região, como titulares, porém fora do local desejado; ambos pretendem remoção para a Seção Judiciária do Distrito Federal. Quem terá precedência nessa remoção?

(EMAGIS) Raul Madrid, juiz de direito, plantonista cível da comarca da capital, recebeu pedido de tutela antecipatória em plantão judicial. O juiz, entendendo que não era caso de plantão, negou-se a decidir, devolvendo o processo para o setor de distribuição, a fim de ser analisado apenas posteriormente, quando da distribuição ao juiz natural. O cidadão, cujo direito pendia de análise, sob pena de perecimento, apresentou representação perante a Corregedoria do TJ. Sobre o tema, o CNJ entende que:

(EMAGIS) O Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre o acesso de magistradas aos Tribunais, por meio de promoção na carreira. Acerca do tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Política de Gestão da Inovação, no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta acerca da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH):

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta acerca do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos:

(TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos:

I – as comunidades indígenas são titulares do direito de propriedade sobre os seus territórios.

II – os povos indígenas têm direito à duração razoável tanto dos processos administrativos de reconhecimento, titulação, demarcação e delimitação de suas propriedades territoriais indígenas quanto do processo de desintrusão das pessoas não indígenas que se encontram em seus territórios.

III – os Estados devem consultar ativamente e de maneira fundamentada os povos indígenas interessados antes de adotar e aplicar medidas legislativas e administrativas que os afetem. Além disso, as consultas devem realizar-se de boa-fé, por meio de procedimentos culturalmente adequados, e devem ter por finalidade chegar a um acordo.

IV – a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e outros tratados internacionais de direitos humanos que não integram o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos não podem ser utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos para analisar o conteúdo e o alcance da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

(EMAGIS) No recente julgamento de medida cautelar ADPF 635, o Plenário do STF deferiu o pedido a fim de determinar ao Estado a adoção de medidas voltadas à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança pública.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.
I – Determinou ao Estado do Rio de Janeiro que elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação.
II – Negou, nos termos dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, de forma peremptória, o uso da força letal por agentes de Estado, negando a existência de casos extremos que legitime ao Estado colocar em risco ou mesmo atingir a vida de alguém.
III – Suspendeu o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro, inclusive do art. 12 do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil e temas correlatos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios e regras do processo civil, aquilate, com base no novo CPC, as seguintes proposições.
I – O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sendo inconstitucionais leis ordinárias que admitam o início do processo sem a iniciativa da parte.
II – Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
III - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, regra que se aplica às tutelas de evidência, mas não se estende às tutelas de urgência, que podem ser deferidas “inaudita altera parte” (sem oitiva da outra parte).
Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, aquilate as seguintes proposições.
I – Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, regra inaplicável, contudo, às sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.
II – É admissível a ação meramente declaratória, salvo se já tenha ocorrido a violação do direito.
III - O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Sobre a contestação, considerada a disciplina do CPC, bem como acerca dos reflexos dessa disciplina no rito do mandado de segurança, avalie as seguintes afirmações e aponte a alternativa apropriada.
I – Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
II – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
III – Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.
I - O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.
II - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
III - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
IV – A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No âmbito dos direitos reais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, ajuizada por Daniel em face de Cobra Rápido Empresa Recuperadora de Créditos Ltda. Sustenta Daniel a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, acrescentando os pedidos condenatórios de que seja proibida a Cobra Rápido Recuperadora de Créditos Ltda de efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito.
A propósito, assumindo procedente o pedido declaratório de prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as formas de garantias, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Arras ou sinal são o valor em dinheiro ou outro bem móvel que uma parte dá à outra para firmar o compromisso com a obrigação, demonstrando que irá cumprir o contrato, ou servir como indenização por perdas e danos em caso de exercício do direito de arrependimento. Já a cláusula penal é uma cláusula contratual ou um contrato acessório, pelo qual se estipula o valor que deverá ser pago em caso de inadimplemento culposo da obrigação. Acerca desses institutos, marque a correta:

(TJDFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.
Nessa situação hipotética,

(EMAGIS) Sobre o cheque, como modalidade de título de crédito, avalie as assertivas que seguem.
I – A pactuação da pós-datação de cheque amplia o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, ainda que não espelhe a data de emissão estampada no campo específico da cártula.javascript:;
II – Não é possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor.
III – O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, bem como legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em processo de execução, sob alegação de ocorrência de sucessão empresarial de fato, a exequente Pecuária Boi Gordo S/A requer seja reconhecida a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo do Frigorífico HCT S/A, tido como sucessor de fato do devedor originário, Matadouro Irmãos Silva Ltda. Comprova a exequente a continuidade, pelo Frigorífico HCT S/A, da mesma atividade empresarial antes exercida pelo Matadouro Irmãos Silva Ltda, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a este pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS). Tito Pulo, psiquiatra, resolveu constituir uma sociedade, cujo objeto é a prestação de serviços médicos em uma sala de um edifício empresarial, no quadro societário constará sua esposa e seu filho menor de 12 anos como sócios minoritários. Após conversa com seu contador, Tito, decidiu optar pelo tipo de sociedade limitada por não haver o risco das dívidas sociais alcançarem seu patrimônio pessoal. Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Considere embargos à execução ajuizados contra ação executiva manejada pelo Banco do Brasil para cobrança de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) referentes ao principal de créditos adiantados em contratos de câmbio (ACC) e também os respectivos encargos. Tenha presente que o devedor executado seja sociedade empresária em recuperação judicial. Em tais embargos, tal sociedade empresária em recuperação alega: (I) inadequação da via eleita, porquanto o Banco deveria ter formulado pedido de restituição, na forma do art. 86, II, da Lei 11.101/2005; (II) a necessidade de preservação da empresa, protegendo a sua movimentação financeira.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Sobre a recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de conta corrente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa propriada.
I – Para a teoria estrita da culpabilidade a descriminante putativa pode caracterizar erro de tipo permissivo (no caso de “erro sobre circunstância fática que constitui a excludente de ilicitude”) ou erro de proibição (nos casos de “erro sobre uma causa de exclusão de ilicitude” e “erro que recai sobre os limites da causa de justificação”). É a teoria acolhida no Código Penal brasileiro.
II – Segundo o STJ, o juiz não está vinculado às conclusões de exame médico-pericial, podendo, por conseguinte, reconhecer a semi-imputabilidade do acusado mesmo que não tenha sido realizada perícia a respeito.
III – A coautoria sucessiva ocorre quando a conduta, iniciada em autoria única, se consuma com a colaboração de outra pessoa, com forças concentradas, mas sem prévio e determinado ajuste.
Há erro:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I – É cabível a redução da pena de um sexto a dois terços para o agente que tem em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, desde que primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
II – Dentre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) estão a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Ambos efeitos, porém, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
III – A pena de multa pode ser aumentada até o limite do triplo se, em virtude da situação econômica do acusado da prática do crime de tráfico de drogas, considerá-la o juiz ineficaz, ainda que aplicada no máximo.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?

Objetivas DPF - Rodada 50.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

II. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4.º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.

III. Caso somente após a realização de vistoria no veículo é que os policiais localizaram algumas identidades funcionais do Poder Judiciário Federal, contendo a fotografia da investigada, mas cada uma das identidades funcionais estava preenchida com nomes e dados diversos, ou seja, documentos falsificados, ter-se-á crime de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a busca domiciliar sem mandado somente se legitime diante de fundadas razões devidamente comprovadas pela autoridade policial, indigitadas fundadas razões são dispensáveis para a busca pessoal (‘baculejo’)/veicular sem mandado, eis que estas últimas são inerentes ao dever legal dos policiais militares.

II. O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa, sendo que a inobservância do aludido procedimento torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, exceto se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, desde que haja concreta demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, além dos demais requisitos.

II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar Habeas Corpus, concedeu comando geral no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

III. Como o STJ admite que também no regime fechado seja concedida prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, tal benesse também é cabível se a prisão for civil por dívida de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.

II. O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Até que entre em vigor a Lei Complementar de que trata o inciso II do art. 57 da Constituição Estadual, os Desembargadores e Juízes de Direito do Tribunal de Justiça do Estado, os membros do Ministério Público Estadual e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado representando autor hipossuficiente é julgada procedente, com a condenação do Estado a que vinculada a Defensoria ao fornecimento de determinado tratamento médico ao autor. A despeito de expresso o pedido na inicial, a sentença omite-se na condenação do Estado ao pagamento de honorários de sucumbência, omissão frente à qual a Defensoria Pública apresenta embargos de declaração que, regularmente processados, são conclusos ao juiz para decisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 4º e 5º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que, respectivamente, criaram o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física e disciplinaram a forma de eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física, sob o fundamento de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa. Sustenta o autor da ação que os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – FCC – 2021) A Lei de Licitações, Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, dispõe sobre a elaboração do projeto básico, que pode ser sintetizado como sendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação [...]” (art. 6°, XXV). O projeto básico

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

I. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da propositura da ação.

II. A menção à imprevisibilidade e à extraordinariedade, insertas no dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão, deve ser interpretada não somente em relação ao fato que gere o desequilíbrio, mas também em relação às consequências que ele produz.

III. Em atenção ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, o dispositivo do Código Civil que consagra a teoria da imprevisão deverá conduzir, sempre que possível, à revisão judicial dos contratos e não à resolução contratual.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde e de seguro saúde e também sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

II. Em decorrência de dispersão jurisprudencial, o STJ procedeu à revisão de enunciado de seu tema repetitivo 610, superando a tese do prazo trienal para, na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, prescrição da pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista.

III. Relativamente à restituição ao promitente-comprador do pagamento da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, incide a prescrição trienal sobre aludida pretensão de restituição dos valores pagos a título da aludida comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Cuida-se de petição nos autos da execução veiculada pelo Espólio de Mario Ribeiro Batista, representado por Mário Ribeiro Batista Junior (inventariante), filho do falecido executado. Sustenta, em resumo, que o juízo da execução incorreu em infringência dos artigos 110, 313, caput, I e § 1º, e 314 do Código de Processo Civil. Alega que, com a morte do Sr. Mario Ribeiro Batista, a execução se suspendeu de pleno direito, e só seria retomada após a habilitação do espólio, representado pelo inventariante, ou de todos os herdeiros, com a consequente declaração de nulidade dos atos praticados após a morte e antes da habilitação. Anota, a esse propósito, que o Sr. Mario Ribeiro Batista faleceu e, antes da regularização da representação processual, o que se daria com a citação de inventariante ou de todos os herdeiros, foram praticados diversos atos, incluindo-se a penhora e avaliação do imóvel, os quais devem ser considerados nulos. Ressalta que a presença, na ação de execução, da viúva do Sr. Mario Ribeiro Batista, que não é e nem nunca foi inventariante, não dispensava regularização da representação do espólio ou autorizava a prática de atos processuais em detrimento do espólio e dos demais herdeiros. Afirma, outrossim, que o espólio tinha o direito constitucionalmente assegurado de exercer ampla defesa e contraditório no processo de penhora e avaliação do imóvel, com a possibilidade de arguição de suspeição ou impedimento do perito, nomeação de assistente técnico, apresentação de quesitos e impugnação ao valor de avaliação, entre muitos outros, no que residiria o claro prejuízo suportado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

(TJ/PR – FGV – 2023) No exercício da jurisdição, um juiz recebeu ação proposta pelo procurador-geral de Justiça suscitando o deslocamento de competência de um caso de violação de direitos humanos, com base no argumento de que as autoridades policiais do Estado estavam negligentes na investigação devida.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) No que tange à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) e ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.213/91 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, e indique a alternativa adequada.

I. É inconstitucional — por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana — norma que prevê o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

II. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data do ajuizamento da ação.

III. No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

IV. Não há direito a auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A exigência do adimplemento das anuidades, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para que os advogados possam participar das eleições internas da instituição, como eleitor ou candidato, é exigência que, derivada da Lei 8.906/1994, encontra-se presente em seus normativos. A exigência de adimplemento das anuidades como requisito de participação nas eleições internas da OAB é, portanto, à luz do entendimento da Ordem, norma de organização do processo eleitoral da entidade profissional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 50.2023

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de ROGÉRIO MESQUITA, imputando àquele a prática de crime, cuja descrição fática encontra-se a seguir:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de seu Presentante Legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra ROGÉRIO MESQUITA, 20 anos, qualificado nos autos, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos:

‘Apurou-se que a vítima MONALISA MOURA e o acusado mantiveram um relacionamento amoroso durante 5 (cinco) anos, não advindo dessa união o nascimento de nenhum filho.

Consta, no caderno investigatório, que no dia 16/01/2022, por volta das 19h, a vítima encontrava-se em sua residência, localizada na Rua das Flores, s/n, Rio de Janeiro-RJ, momento em que o acusado ali chegou, aparentemente sob efeito de substâncias alcoólicas, e iniciou-se uma discussão entre o casal.

A discussão teria seria motivada pelo desejo do acusado de continuar bebendo com a sua companheira que, por ter passado o dia todo bebendo, recusou-se a continuar pois já estava se sentindo muito mal.

A vítima teria, então, já estava se dirigindo ao quarto do casal para dormir quando foi surpreendida com um murro desferido pelo acusado, atingindo-a em sua nuca.

Nesse momento, com a força do golpe, a vítima caiu no chão, momento em que o acusado, bastante agressivo, desferiu-lhe chutes, atingindo-a em suas costas e face, provocando hematomas em suas costas e deformação do nariz.

Ato contínuo, a vítima conseguiu se levantar e sair correndo de casa, sendo perseguida pelo acusado no quintal que circundava a residência.

Em sequência, JOANA, vizinha do casal, ingressou no local e conseguiu socorrer a vítima MONALISA. Em seguida, outros vizinhos chegaram ao local, momento em que o acusado se retirou do local, em fuga.

Acionada, a polícia militar realizou diligências, tendo localizado o acusado na residência de seu genitor, localizada próximo ao local do crime.

Conduzido pela Polícia Militar, o acusado, ao avistar MONALISA e JOANA, ameaçou a vítima MONALISA de morte, afirmando que a mataria, assim que saísse da custódia, bem como iria se vingar de JOANA, denunciando-a à Polícia, pois aquela teria praticado invasão de domicílio ao ingressar nos limites do seu imóvel, sem sua autorização.

Durante o trajeto, o acusado irritado com a situação e com a sua prisão, ainda desferiu vários chutes na viatura da polícia, vindo a danificar a lataria interior do veículo.

Laudo de exame de corpo de delito comprovou que a vítima sofreu lesão corporal nas costas, consistentes em diversos hematomas, lesão na nuca, também consistente em hematoma, além de fraturas no nariz, deformando-o, provocando obstrução nasal.

Às fls. 50, laudo de exame pericial na viatura da Polícia Militar atestando o dano na lataria interna do veículo em razão dos diversos chutes do acusado quando do transporte até a delegacia para lavratura do flagrante.

Em audiência de custódia, o Juiz homologou a prisão em flagrante, não a convertendo em prisão preventiva, impondo medidas cautelares diversas da prisão.

Recebida a denúncia em data de 09/06/2022, o denunciado foi citado e, por intermédio de Defensor Constituído, apresentou resposta escrita à acusação, sustentando, em suma: a) atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico diante do estado de embriaguez; b) ausência de prova.

Foi designada audiência de instrução e julgamento às fls 101.

No decorrer da instrução processual em juízo, foram ouvidas MONALISA e SARA, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, TADEU e ARNALDO (vizinhos que chegaram ao local logo após JOANA) e realizado o interrogatório do réu (termo de audiência às fls. 125).

MONALISA confirmou os fatos na forma descrita na denúncia, ressaltando que já havia sido submetida a procedimento cirúrgico reparador, razão pela qual, atualmente, não tem desvio de septo, conseguindo respirar normalmente. Ainda, a vítima informou que se reconciliou com o acusado, estando noiva daquele.

JOANA descreveu os fatos por ela presenciados nos exatos moldes constantes da denúncia, confirmando ter ouvido as ameaças proferidas por ROGÉRIO.

ROGÉRIO, após ser advertido de seu direito constitucional ao silêncio, e de lhe ser oportunizada a entrevista prévia e reservada com seu advogado, foi interrogado, ocasião em que confessou a prática delitiva, confirmando que namorou com a vítima por 5 (cinco) anos, e que no período chegaram a residir na mesma casa, mas sem caracterizar a intenção de formar família. ROGÉRIO confirmou, ainda, as ameaças de morte e de que denunciaria JOANA por invasão de domicílio, destacando, contudo, que não concretizou as ameaças e que falou “de cabeça quente”.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido.

Em alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria dos delitos, bem como a responsabilidade criminal do denunciado, pugnando pela condenação nos termos descritos na denúncia.

Por seu turno, a defesa do denunciado, em alegações finais, sustentou, inicialmente, a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, tendo em vista a existência de mero relacionamento de namoro, sem o intuito de constituir família, à época dos fatos. E, ainda, a atipicidade dos crimes de ameaça, diante do estado de embriaguez do acusado. Subsidiariamente, pleiteou que a pena fosse fixada no mínimo legal e, ainda, que fosse reconhecido o direito de responder em liberdade. Por fim, em relação à fixação de valor mínimo a título de indenização, ressaltou que não decorre dos autos a comprovação de danos materiais sofridos pela vítima, o que afasta a possibilidade de fixação pelo juízo de qualquer montante. Ademais, a reconciliação do casal revela ser indevida a fixação de valor mínimo a título de indenização.

Certidão de antecedentes criminais de ROGÉRIO revelou a existência de condenação pela prática de atos infracionais.

Vieram-me os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Passo a decidir.”

Obs:. Os tipos penais atribuídos pelo Ministério Público foram omitidos propositalmente para fins de instigar um conhecimento maior por parte do sentenciante. Considere, ainda, que os autos foram conclusos para sentença no dia 11/12/2023.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Delegado de Pol�cia - Rodada 50.2023

Armando Baderna é investigado no bojo do inquérito policial n. 123/2023 da Delegacia Especializada em Homicídio de Blumenau/SC, porque teria tentado matar Jagunço Mulambo no dia 4 de agosto de 2023.

Segundo a “notitia criminis” apresentada pela vítima, esta passava pela Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Blumenau/SC, quando foi atacada, sem nenhum motivo, pelo investigado, que se valeu de uma faca para golpeá-lo. Jagunço conseguiu se defender usando as mãos, mas sofreu vários cortes profundos no braço, antebraço e mãos.

A autoridade policial requisitou exame de corpo de delito, que já havia sido realizado e o laudo pericial acostado aos autos. Ainda, o delegado determinou a notificação do investigado para comparecer à delegacia a fim de ser interrogado. Ocorre que o agente policial que compareceu à residência dele para realizar a notificação percebeu que Baderna apresentava sinais de perturbação mental. Diante disso, certificou nos autos do inquérito que deixou de promover o ato de comunicação.

No dia seguinte, a mãe de Armando Baderna – Sra. Maria Baderna -, foi à delegacia e apresentou documentos médicos, atestando que Armando era portador de esquizofrenia paranoide e fazia uso de remédios controlados. Afirmou que o filho estava passando por surtos frequentes, porque se recusa a tomar a medicação.

Ademais, ela foi ouvida formalmente pelo delegado e asseverou não ter sido a primeira vez que o filho agrediu alguém, tanto que respondia a outros inquéritos na cidade onde moravam, a qual teve de abandonar porque os vizinhos haviam jurado de morte o investigado. Finalizou dizendo temer por reiteração delitiva, pois Armando não aceitava tomar os remédios.

Diante da dúvida sobre a higidez mental de Armando Baderna e sabendo que ainda há diligências a serem empreendidas, represente, na condição e autoridade policial presidente das investigações, pelas medidas judiciais adequadas.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 50.2023

(EMAGIS) Sobre a teoria da imprevisão, analise as proposições expostas a seguir, à luz do Código Civil e dos Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

Há erro:

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os alimentos na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas.

II. Nos termos da Lei de Alimentos, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

III. A mãe da menor alimentanda, caso pague os alimentos devidos pelo pai alimentante, sub-roga-se nos direitos da filha, podendo, se já aberta a execução dos valores pagos, requerer a prisão civil do pai executado, observados os requisitos aplicáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC, julgue os itens abaixo.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

Estão corretos apenas os itens:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Considerando o que a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) dispõe sobre a adoção, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos de Justiça Contemporâneos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o erro de tipo, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

III. A realização do ato de reconhecimento pessoal não depende da existência prévia de elementos que indiquem a autoria do fato investigado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar, avalie as assertivas que seguem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV. É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da empresa e do estabelecimento empresarial, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ‘puffing’ como forma de publicidade adotada pelo empresário ou sociedade empresária para divulgar seus produtos ou serviços, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do ICMS e também do mandado de segurança em matéria tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.

II. O Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental, não sendo possível autorizar a emenda da inicial para correção da autoridade indicada como coatora nas hipóteses em que tal modificação implica em alteração de competência jurisdicional, já que compete originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra Secretário de Estado, prerrogativa de foro não extensível ao servidor responsável pelo lançamento tributário.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, não é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:

Objetivas MPF - Rodada 50.2023

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

IV. Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de iniciativa parlamentar que estabeleça a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado.

A propósito da compatibilidade entre tal lei e a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Com base no que determina a Constituição Federal, cabe ao juiz:

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

Estão corretos somente os itens:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei de Reponsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) e também sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração):

(EMAGIS) Sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, marque a assertiva CORRETA.