Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2025 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2025 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2025 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2025 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2025 - Quest�o 5

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 07.2025

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 06.2025

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 06.2025

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 06.2025

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 06.2025

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 06.2025

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2025

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, descentralização e desconcentração administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É constitucional o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (“Ficha suja do trabalho escravo”), mesmo não havendo lei a prevê-lo.

II. Ofende a ordem constitucional a determinação judicial que, mesmo à míngua de lei a prevê-la, ordena à União que proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

III. Segundo o STF, a previsão de nomeação “pro tempore”, pelo Ministro da Educação, de dirigentes de instituições de ensino federais não viola a Constituição.

IV. De acordo com o STF, (a) é inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997; (b) em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990; (c) ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da coexistência de ações de controle concentrado de constitucionalidade nos âmbitos estadual e federal.

I. Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (sem similar na Constituição Federal).

II. Havendo declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justiça com base em norma constitucional estadual que constitua reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido.

III. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal Estadual não acarreta prejudicialidade da ação direta ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, se o parâmetro constitucional da norma impugnada for de reprodução, obrigatória ou não, de normas da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da apreciação pelos Tribunais de Contas de atos dos prefeitos municipais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em face de dispositivos de lei complementar municipal que vedaram a inclusão das expressões “ideologia de gênero”, “identidade de gênero” e “orientação de gênero” em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares. Sustenta-se, em síntese, a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado em virtude da contrariedade: i) ao objetivo constitucional de “construir uma sociedade livre, justa e solidária” (art. 3º, I); ii) ao direito a igualdade (art. 5º, caput); iii) à vedação de censura em atividades culturais (art. 5º, IX); iv) ao devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV); v) à laicidade do estado (art. 19, I); vi) à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV); vii) ao pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, I) e; viii) ao direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os municípios não dispõem de competência para proibir conteúdo pedagógico, porquanto exaustivas as diretrizes editadas pela União, por esta razão formalmente inconstitucionais os dispositivos em questão.

II. A Constituição Federal, a partir da EC 108/2020, separa os termos educação e aprendizagem, garantindo apenas o direito à educação.

III. O conteúdo do direito à educação necessariamente abarca a obrigação estatal de capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, justa e igualitária, por esta razão materialmente inconstitucionais os dispositivos em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, disciplinando o Serviço Auxiliar Voluntário à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado: (i) confere aos agentes assim recrutados a execução de serviços administrativos, auxiliares de saúde e de defesa civil, bem como de guarda de próprios estaduais e policiamento ostensivo e preventivo a pé e de eventos; (ii) estabelece a idade máxima de 27 anos para o ingresso no serviço voluntário; (iii) admite a possibilidade de prorrogação do serviço por duas vezes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As atividades desempenhadas pelo serviço voluntário no âmbito da polícia militar e do corpo de bombeiros militar, embora de interesse público, têm caráter auxiliar e administrativo, revelando-se inconstitucionais as atribuições de guarda de próprios estaduais e de policiamento ostensivo e preventivo a pé e de eventos, vez que inseridas nas competências constitucionais dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública, nesta parte inconstitucional o segmento (i) da lei em questão.

II. À luz dos artigos 7º, XXX, e 39, § 3º, da Constituição Federal, a idade não pode ser utilizada como critério seletivo para admissão ou diferenciação funcional entre servidores, exceto se em virtude das exigências da natureza do cargo, mostrando-se, no caso, ausente a razoabilidade na fixação de 27 anos como idade máxima para o serviço auxiliar voluntário da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, nesta parte inconstitucional o segmento (i) da lei em questão.

III. O prazo de duração consiste em elemento essencial do serviço voluntário, a ser disciplinado pelos Estados-membros nos termos estabelecidos pela norma geral da União, sendo inconstitucional o segmento (iii) da lei em questão porque amplia o número máximo de prorrogações do tempo de exercício do serviço voluntário em relação ao fixado na Lei federal n. 10.029/2000.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) A. celebrou acordo extrajudicial com o Município de Flor do Brejo para receber R$ 300.000,00 relativos ao fornecimento de alimentação escolar. No vencimento, o devedor não pagou. O credor, para receber o seu crédito, propôs ação de execução forçada por título extrajudicial. Para tal, ele deverá requerer

(EMAGIS) A respeito das perdas e danos, dos juros legais e da correção monetária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre a conformação da identidade de gênero como modalidade de tais direitos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o bem de família legal e também sobre o bem de família convencional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a falência e a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Cooperativa Distribuidora de Energia objetivando eximir-se da cobrança de ICMS sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), instituída com o objetivo de angariar recursos para a implementação de políticas públicas no setor elétrico. Argumentou a impetrante, em suma, que a referida subvenção é formada por um encargo incidente nas tarifas de energia elétrica, o qual já seria tributado pelo ICMS e que a subvenção formada por referido encargo não deveria compor a base de cálculo para nova incidência do tributo, porque representaria bis in idem. Acrescentou que somente poderia ser devida a inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS, já que houve alteração da orientação da Administração Tributária acerca da inclusão da subvenção na base de cálculo do ICMS, a partir do fato gerador posterior à notificação da Fazenda Pública realizada à impetrante acerca da modificação de entendimento no fisco estadual, sem a possibilidade de cobrança pretérita. Em informações, a autoridade coatora sustenta que a ação deve ser julgada improcedente, devendo o valor da subvenção, por integrar o preço final da tarifa de energia elétrica, compor a base de cálculo do ICMS.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a iniciativa legislativa em matérias que guardam conexão com o Direito Financeiro.

I. A simples criação de despesa para a Administração Pública não é suficiente para atrair as hipóteses de reserva de iniciativa legislativa do Poder Executivo.

II. A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo.

III. A iniciativa legislativa para os orçamentos anuais não é reservada ao chefe do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Técnico em Recursos Humanos da Câmara Municipal de Juazeiro/BA – Instituto Legatus – 2024) Segundo o artigo 129 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados de uma empresa têm direito a férias de 30 dias após um período de 12 meses de trabalho. Porém, dependendo do número de faltas do colaborador durante esse período, as férias podem ser reduzidas proporcionalmente, como por exemplo:

(Residente Jurídico da PGE/ES – Instituto Consulplan – 2024) Em relação ao processo de execução trabalhista, assinale a alternativa correta considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei Complementar nº 80/1994, no que tange à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, assinale a alternativa correta:

(TRF 3ª Região – Juiz Federal – FGV – 2025) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, além de competência contenciosa para o julgamento de casos na América, possui competência consultiva em matéria de interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e de qualquer tratado relativo à proteção dos Direitos Humanos nos Estados americanos. Neste sentido, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a Escola da Nova Defesa Social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por Maria com pedido de salvo-conduto para interrupção de gravidez. A impetrante relata, em síntese, que está no final da trigésima semana de gestação de feto que, conforme documentação médica juntada aos autos, uma vez que foi identificada alteração genética denominada Síndrome de Edwards, é portador de cardiopatia grave, com alta probabilidade de letalidade. Aduz, ainda, prejuízos psicológicos na continuidade da gestação. Pede, assim, a aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54 para que seja concedido salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando que instituto da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei n. 9.099/1995) se aplica nas hipóteses em que "a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano", a defesa do réu na presente ação penal requereu fosse pelo Ministério Público feita a proposta de suspensão. O MP, ouvido, negou-se a propor o sursis processual porque se trata de crime que, embora não previsto na Lei 11.340/2006, por não envolver violência doméstica ou familiar contra a mulher, foi praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O paciente, nos autos da Ação Penal n. 001- 02.2024 (Vara Criminal X da Comarca de São Paulo/SP), foi condenado, pela prática do delito previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013, à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, mais pagamento de 24 dias-multa, no mínimo legal, sendo mantida sua segregação cautelar por ocasião da sentença condenatória. Verifica-se, também, a existência de condenação do paciente, nos autos da Ação n. 003-04.2023 (Vara Criminal Y da Comarca de São Paulo/SP), à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, mais pagamento de 1.250 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus sustentando a existência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, consubstanciado na incompetência do Juízo da Vara Criminal Y de São Paulo/SP, em razão de alegada prevenção do Juízo da Vara Criminal X para apreciação do feito. Argumentou que, "[e]m decorrência da distribuição primeira, caracterizada a prevenção, motivo pelo qual competente o Juízo de Direito da Vara Criminal X da Capital para conhecer e julgar o presente caso penal. Ponderou, ademais, que, "independentemente de discutir o mérito da imputação, serve a presente para apontar a esse Egrégio Tribunal a impropriedade de haver, concomitantemente, mais de duas ações penais lastreadas em idêntica imputação". Subsidiariamente requereu a concessão da ordem para determinação da reunião dos processos, vez que em ambos há apelação da defesa. Em sua manifestação, o Ministério Público sustenta que, contrariamente ao que sustentou a Defesa, não se constata a ocorrência de bis in idem entre as mencionadas ações penais, que tratam de fatos similares, oriundos da mesma investigação policial, porém diversos. A única identidade verificava-se, segundo o MP, no tocante ao delito de associação para o tráfico, o que ensejou, neste ponto, a rejeição da denúncia pelo juízo da Vara X, consoante também demonstrou. Nesta esteira, reitera que as condutas tratadas nas mencionadas ações penais convergem somente no fato de serem originárias de uma mesma investigação policial, de modo que não há que se falar em incompetência do Juízo da Vara Criminal Y de São Paulo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Da análise do caderno processual, não se verifica a expedição de carta precatória para a intimação do acusado ou qualquer outra tentativa formal para se concretizar o ato de sua intimação para ciência da data designada para audiência de instrução e julgamento. Ao designar a data para a audiência de instrução, o magistrado determinou a intimação do réu através da defesa constituída, por meio do Diário de Justiça eletrônico. Por outro lado, constava dos autos dados suficientes para se efetuar a intimação pessoal do réu. Sobreveio a audiência em que, embora presentes os advogados do réu, ele se fez ausente, encerrando-se o ato após a produção da prova oral e declarando-se precluso o ensejo do interrogatório, decretando-se a revelia do réu. A defesa, contudo, já no início da audiência requerera o adiamento do ato processual em decorrência da ausência do réu, que não fora pessoalmente intimado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Determinada unidade de conservação de uso sustentável localizada no Estado de Santa Catarina foi criada mediante lei ordinária federal para a preservação do meio ambiente e proteção da fauna local. Por política governamental, o governo federal editou medida provisória para alterar os limites geográficos do espaço territorialmente protegido suprimindo boa parte da sua extensão e ampliando a exploração do meio ambiente por meio de maior intervenção antrópica. Diante dessa narrativa, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou ação de perda do poder familiar, imputando determinada prática irregular a ABC e DEF, genitores da criança GHI. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa errada.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 07.2025

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, descentralização e desconcentração administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da apreciação pelos Tribunais de Contas de atos dos prefeitos municipais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das perdas e danos, dos juros legais e da correção monetária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre a conformação da identidade de gênero como modalidade de tais direitos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Constitui monopólio constitucional da União, salvo:

(EMAGIS) Sobre a falência e a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Os dispositivos da Lei Federal n. 14.784/2023 prorrogaram, até 31/12/2027, a vigência de benefícios fiscais sobre a Contribuição Previdenciária sobre Receita bruta – CPRB – incidente sobre setores específicos da economia – e reduziram para 8% a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de determinados Municípios, assim como a alíquota da CPRB para setor específico.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, dispositivo inaplicável à lei em questão por não envolver renúncia de receita.

II. Por ausência de sustentabilidade orçamentária, o STF suspendeu a eficácia dos dispositivos em questão.

III. Caso sobrevenha estimativa do impacto orçamentário e financeiro dos dispositivos em questão, eles poderão ter eficácia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à disciplina acerca da formalização dos tratados, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar.

Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 07.2025

(EMAGIS) A respeito das perdas e danos, dos juros legais e da correção monetária na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre a conformação da identidade de gênero como modalidade de tais direitos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o bem de família legal e também sobre o bem de família convencional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a Escola da Nova Defesa Social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da apreciação pelos Tribunais de Contas de atos dos prefeitos municipais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a falência e a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, descentralização e desconcentração administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e as prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Miguel Cervantes, juiz federal, pleiteia sua promoção a desembargador federal com apenas 5 anos após a titularidade no cargo, fora da quinta parte mais antiga da carreira. Camila de Varsóvia, juíza com 25 anos de carreira, na quinta parte mais antiga, impugna a habilitação do juiz Miguel para concorrer à promoção. Sobre o caso, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na obra Os Donos do Poder: Formação do Patronato Político Brasileiro, Raymundo Faoro analisa as raízes do poder político no Brasil e identifica a influência de estruturas sociais e administrativas herdadas do período colonial português. Qual das seguintes afirmações reflete com maior precisão uma das teses centrais da obra?