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(EMAGIS) Cuida-se de ação de exibição de documentos tendo por pedido a obtenção de acesso a procedimento disciplinar canônico instaurado em face de autoridade religiosa. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível compelir organização religiosa a exibir processo disciplinar eclesiástico, instaurado a partir da alegação, em face de sacerdote, de abuso sexual, formulada pela parte autora da presente ação de exibição de documentos, considerando o sigilo inerente ao rito religioso e à liberdade de organização religiosa interna protegida pela Constituição.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

II. A organização religiosa pode recusar o acesso a procedimento disciplinar eclesiástico instaurado em face de autoridade religiosa.

III. Na ação de exibição de documento, a parte pode se escusar da exibição em juízo se sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo, escusa aplicável ao caso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os juros legais na disciplina do Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, a taxa legal corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária, em regra o IPCA.

II. O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é de 1% ao mês a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil.

III. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança de aluguéis ajuizada por herdeiros contra o pai do de cujus, que administrou os imóveis de propriedade do filho por mais de vinte anos ininterruptos, recebendo integralmente os frutos, sem nenhuma oposição. Aludidos herdeiros exigem a restituição retroativa dos frutos obtidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo período, a administração dos imóveis com pleno conhecimento e aquiescência do filho proprietário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O alcance do princípio da saisine transcende a mera transmissão patrimonial, uma vez que os herdeiros sucedem o de cujus não apenas em seus bens, direitos e obrigações, mas na exata situação jurídica em que este se encontrava no momento da abertura da sucessão, incluindo as relações fáticas consolidadas, as expectativas legítimas criadas por seu comportamento e, sobretudo, as limitações ao exercício de direitos decorrentes de sua própria conduta, essa a premissa a guiar a solução do caso.

II. Os herdeiros não podem exigir a restituição retroativa dos frutos obtidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo período, a administração dos imóveis com pleno conhecimento e aquiescência do proprietário.

III. A supressio opera quando o titular de um direito, por sua inércia prolongada e qualificada, cria na contraparte legítima expectativa de que tal direito não será exercido, tornando inadmissível seu exercício posterior, instituto que se aplica à conduta do proprietário em questão ao não se opor à percepção de frutos pelo administrador de seus imóveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O autor da presente ação, considerando que o artigo 98, § 6º, do CPC, prevê a possibilidade de parcelamento de "despesas processuais", sustenta que tal expressão abrange as taxas judiciárias, requerendo o respectivo parcelamento. O juiz indeferiu o pedido de parcelamento de taxas judiciárias iniciais por entender que as taxas judiciárias, por sua natureza tributária, não estariam abrangidas pelo conceito de "despesas processuais" previsto no art. 98, § 6º, do CPC, e que o parcelamento dependeria de previsão em lei estadual específica.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Correto o entendimento do juiz porque a lei (CPC) lhe autoriza apenas a conceder gratuidade total das taxas (isenção), não lhe autorizando a conceder o parcelamento.

II. O fracionamento do pagamento das taxas e custas judiciais, suas condições e forma de adimplemento e também o requisito subjetivo da dificuldade financeira da parte requerente para a quitação integral e imediata dos valores devidos são matérias reservadas a lei específica, motivo pelo qual descabida a disciplina concreta dessas matérias pelo juiz no processo.

III. O art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, não autoriza o parcelamento das taxas judiciárias e custas judiciais, uma vez que estes tributos não estão abrangidos no conceito de despesas processuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a impetração de mandado de segurança contra decisões dos juizados especiais.

I. Compete, em regra, a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

II. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça contra ato de juizado especial estadual desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente.

III. O art. 5°, III, da Lei n. 12.016/2009, impede que seja concedido mandado de segurança cujo objeto seja decisão judicial transitada em julgado, exceto se o objetivo for o controle de competência dos Juizados Especiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro: (i) em regra, do local do dano, para ação civil pública; (ii) ressalvada a competência da Justiça Federal, em ações coletivas, do local onde ocorreu ou deva ocorrer o dano de impacto restrito, ou da
capital do Estado, se os danos forem regionais ou nacionais, submetendo-se ainda os casos à regra geral do CPC, em havendo competência concorrente.

II. A existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado não consubstancia pressuposto indispensável para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança.

III. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

IV. Para o STJ, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de natureza decadencial e, por isso, não se prorroga para o primeiro dia útil subsequente caso o seu ‘dies ad quem’ recair em um feriado, um sábado ou um domingo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a determinadas atividades econômicas, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da remissão, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Maike pretendia roubar um automóvel Ferrari da concessionária Imports S.A, para o que para lá se dirigiu durante a noite e, mesmo percebendo que dois eram os vigilantes, não refluiu de seu plano, contra ambos dirigiu disparos de arma de fogo direcionados à cabeça, disparos que não os atingiram. Como o barulho chamou atenção da vizinhança, Maike, já no interior da loja e do veículo e em posse de suas chaves, abortou o plano e empreendeu fuga, depois vindo a ser preso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A quantidade de latrocínios será aferida a partir do número de vítimas em relação às quais foi dirigida a violência, e não pela quantidade de patrimônios atingidos, motivo pelo qual dois os latrocínios tentados na situação em questão.

II. O caso é de concurso formal impróprio de latrocínios tentados.

III. Afasta-se a tese de crime único de latrocínio porque, embora apenas um patrimônio tenha sido atingido por tentativa, o animus necandi foi dirigido a mais de uma pessoa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, os agentes, com o desígnio de roubar os bens de valor que guarneciam certa residência, adentraram-na no momento em que ali estavam as duas vítimas, da mesma família, que foram surpreendidas, ameaçadas e tiveram seus patrimônios violados. Não houve a individualização dos bens roubados de cada vítima, uma vez que subtraídos bens que guarneciam a residência. O Ministério Público requereu a aplicação da pena de roubo segundo a regra do concurso material, uma vez que duas as vítimas da lesão patrimonial e pessoal. A defesa sustenta haver crime único, amparando-se no fato de que não se comprovou que dois foram os patrimônios atingidos, uma vez que não individualizados os bens.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O caso é de concurso formal impróprio entre os dois crimes de roubo, com aplicação das penas do concurso material, ainda que único o desígnio de roubar os bens que guarneciam a residência

II. O caso é de concurso formal próprio, mesmo que não individualizados bens de cada uma das vítimas que estavam na residência.

III. Não é o caso de crime único de roubo porque dois os patrimônios e duas as pessoas vítimas das condutas dos agentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o ‘escândalo das pílulas de farinha’, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. 2. Como decorrência da vedação de penas cruéis e dos princípios da dignidade humana, da igualdade, da individualização da pena e da proporcionalidade, a severidade da sanção deve ser proporcional à gravidade do delito”. (STF, RE 979.962, Tribunal Pleno, DJe 14/06/2021, Tema-RG n. 1.003)

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária.

II. Para a punição da conduta do art. 273, § 1º-B, do CP, caso reconhecida a inconstitucionalidade da pena legalmente prevista, há incidência imediata do tipo penal do contrabando às situações por ele abrangidas ou do tipo do tráfico de drogas, solução que pode ser selecionada em conformidade com as particularidades do caso.

III. Para punição da conduta em questão, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pelo que se extrai da representação da autoridade policial, verifica-se ter sido requerida apenas a busca e apreensão do veículo do investigado, com a finalidade de cumprir decisão anterior que havia determinado o sequestro e permitido o uso provisório do automóvel pela Polícia Civil. Não houve representação pela apreensão domiciliar de dispositivos eletrônicos ou pela quebra do sigilo de dados telemáticos, tendo estas duas últimas medidas sido determinadas de ofício pelo juiz, que determinou a busca e apreensão domiciliar de dispositivos eletrônicos e a quebra de sigilo telemático.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) O apenado foi condenado por lesão corporal em contexto de violência doméstica (crime comum) e homicídio qualificado tentado (crime hediondo), ambos cometidos antes da vigência da Lei 13.964/2019, estando a cumprir as penas de ambos. É reincidente genérico no crime hediondo. Prestes a atingir os requisitos para a progressão de regime, sua defesa requer a adoção do requisito objetivo de 1/6, previsto na antiga redação do 112 da Lei de Execução Penal, para o crime comum, e da tese estabelecida no Tema 1084, que autoriza a aplicação de 40% para as progressões na hipótese de crime hediondo e reincidência genérica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a vigência e eficácia das normas constitucionais e a hermenêutica constitucional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A situação em foco revela que a propriedade rural confiscada, na qual antes se explorou pecuária leiteira, pertencia aos pais do réu condenado por tráfico de drogas. Com a velhice e as doenças, precisaram se afastar tanto do trabalho quanto da supervisão da terra, da qual cuidavam há mais de 50 anos, que passou a ser administrada pelo filho. Na data do ajuizamento dos presentes embargos de terceiros pelo pai, dois a três anos após os fatos, a mãe já era falecida e o pai contava com 81 anos de idade. O confisco da terra decorreu de seu comprovado uso para o tráfico de drogas pelo filho dos mencionados proprietários da terra.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o texto da Constituição Federal, todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

II. A expropriação em questão pode, em tese, ser afastada, desde que os proprietários comprovem que não incorream em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

III. A perda da propriedade rural em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes neste caso não pode ser afastada com fundamento na boa-fé dos pais do condenado e proprietários da terra ou mesmo com fundamento no princípio da intranscendência da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e outras contribuições. Em conformidade com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à Lei 9.096/95, analise as seguintes assertivas.

I. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.

III. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Eufrásio ajuizou a presente ação monitória contra Jeferson para cobrança de cheque prescrito emitido por este. Na inicial da monitória, Eufrásio fez vaga menção à causa da emissão do cheque, qual seja, parceria comercial entre ele e Jeferson, que teria emitido o cheque para honrar os compromissos que lhe cabiam com Eufrásio nos negócios celebrados em proveito de ambos. Já Jeferson apresentou embargos à monitória alegando ser ilícita a causa de emissão do cheque, que teria decorrido de agiotagem cometida por Eufrásio, ao lhe exigir juros extorsivos pelo valor emprestado, que já fora quitado em observância ao limite legal de juros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a execução fiscal.

I. Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

II. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

III. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere diversas leis estaduais instituidoras dos benefícios fiscais de ICMS conhecidos como “Pró-Estado”. Tenha presente que tais leis tenham sido declaradas inconstitucionais, seja no âmbito do STF, seja pela composição plenária do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Em decorrência de tais declarações de inconstitucionalidade, sobrevém nova lei estadual concedendo remissão relativamente a todos os créditos tributários decorrentes da inconstitucionalidade do precitado benefício fiscal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos da LC 24/1975, embora seja necessária autorização do CONFAZ para concessão pelos Estados-membros de isenções e benefícios fiscais de ICMS, a concessão de remissão dispensa tal autorização, motivo pelo qual a lei de remissão mencionada no enunciado da questão dispensava prévia autorização do CONFAZ.

II. Caso a inconstitucionalidade do conjunto de leis mencionado no enunciado da questão tenha derivado de ausência de prévia autorização do CONFAZ, a LC 24/1975 admite que, independentemente de autorização do CONFAZ, edite o Estado-membro nova lei concedendo remissão dos créditos tributários decorrentes de tal inconstitucionalidade.

III. O STF considera inconstitucional a lei de remissão em questão, ainda que precedida de autorização do CONFAZ, por importar em constitucionalização superveniente dos benefícios fiscais anteriormente declarados inconstitucionais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o patrimônio cultural, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a contratação temporária de servidores públicos realizada pela Administração Pública. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se da situação de servidores temporários, que tiveram reconhecida a nulidade do vínculo mantido com a Administração Pública. Nos presentes autos, aludidos servidores promovem a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas pela Administração Pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, é correto dizer que

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Segundo a Resolução CNMP nº 205/2019, que trata da Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O atendimento ao público pelo membro do Ministério Público não pode ser suspenso em qualquer hipótese, haja vista sua imprescindibilidade no acesso aos serviços prestados pela instituição.

II. Não obstante a confidencialidade a respeito do teor da audiência com o cidadão, o membro do Ministério Público poderá ser auxiliado por terceiros nos atendimentos presenciais, mas somente por servidores a serviço da instituição.

III. O atendimento ao público pelo membro do Ministério Público deverá ser diário, vedada a designação de dia específico da semana.

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção CORRETA acerca da tutela coletiva dos direitos em juízo.

(ENAM - 2025.2) A Constituição de 1988 é expressa em dizer que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal definiu como tese no Tema 548 que: "A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata."

Comparando-se a proteção jurídica dada pelo Estado brasileiro e a prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito da alteração de prenome e de gênero de pessoas transexuais e transgênero no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O patriarcado, entendido como uma estrutura histórica de poder e dominação masculina, tem sido objeto de análise por diferentes vertentes teóricas no Brasil e no exterior. Entre as formulações a seguir, identifique aquela que expressa corretamente o entendimento contemporâneo do patriarcado conforme as principais obras brasileiras sobre o tema:

Objetivas DPF - Rodada 47.2025

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a vigência e eficácia das normas constitucionais e a hermenêutica constitucional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a contratação temporária de servidores públicos realizada pela Administração Pública. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, é correto dizer que

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011. O executado, em exceção de pré-executividade, sustenta o cabimento do arquivamento da execução fiscal com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.514/2011, por entender que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 aplicam-se aos processos em curso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual redação do § 2º do art.8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso, expressando que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

II. Se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, aumenta-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

III. É inaplicável, em sua redação originária, o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor, entendimento que se estende ao caso em questão, por isso devendo ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A pretensão da parte autora, empresa voltada à industrialização, ao comércio, à importação e à exportação de veículos e motores, em especial, caminhões e ônibus, é de não incidência da CIDE-remessas (também nominada CIDE-royalties, CIDE-tecnologia ou CIDE-transferências) sobre as remessas financeiras por si feitas em prol de sua matriz estrangeira, situada na Suécia, a título de compartilhamento de custos de pesquisa e desenvolvimento empreendidos por tal sede no exterior. Demonstra que as remessas financeiras realizadas pela empresa ao exterior foram feitas no âmbito de contrato que envolve exploração de tecnologia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.