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(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da minorante aplicável ao tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, artigo 33, §4º), avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o objeto material do crime seja cocaína, ainda que em pequena quantidade, a minorante resta afastada, dado o potencial lesivo do entorpecente.

II. A jurisprudência prevalecente do STF admite a consideração do registro pretérito como maus antecedentes, na hipótese em que haja trânsito em julgado daquela condenação, ainda que este tenha ocorrido após a prática do delito sob julgamento, hipótese em que a minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 pode ser afastada com base no registro de maus antecedentes.

III. A prática de atos infracionais pretéritos não é suficiente para afastar a minorante.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes de responsabilidade.

I. A definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento é de competência legislativa privativa da União.

II. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

III. Configura crime de responsabilidade o desatendimento pelo Defensor Público- Geral do Estado de convocação para prestação de esclarecimentos perante a Assembleia Legislativa do Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.

Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A empresa Mulambagem Ltda., administrada e representada pelo seu sócio majoritário Jagunço Mulambo, sagrou-se vencedora em certo pregão eletrônico destinado à contratação de 1.000 (mil) cartuchos de tinta para impressora, sendo que o edital expressamente vedava o fornecimento de produto recondicionado/remanufaturado.
Após a adjudicação, a empresa, por meio de seu sócio-gerente, forneceu à Administração 1.000 cartuchos de tinta, da marca Lexmark, supostamente novos.
Desconfiando do teor das embalagens, o servidor responsável pelo recebimento do objeto da contratação encaminhou os cartuchos fornecidos pela empresa para análise do setor técnico, que constatou que se cuidava de embalagens falsificadas, as quais não eram da marca indicada, e traziam conteúdo recondicionado/remanufaturado, algo confirmado, ao depois, por prova pericial realizada no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato.

Considerado o caso apresentado e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de agravo regimental interposto por Luciana contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ela interposto, porque a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, Dr. Américo. Em suas razões, a defesa da agravante argumenta que o causídico subscritor da petição de agravo em recurso especial teve problemas em seu computador, não conseguindo, naquele dia, fazer o devido protocolo junto ao Superior Tribunal de Justiça, e, para não perder o seu prazo, solicitou que o Dr. Américo apenas e tão somente fizesse o protocolo. Na ótica defensiva, a regra legal não restringe o peticionamento aos processos nos quais o profissional tenha procuração, de modo que o ato, com a consequente juntada automática nos autos, pode ser praticado por qualquer advogado. Entende, assim, ser perfeitamente admissível o protocolo do documento por um advogado sem procuração nos autos, pois a identificação inequívoca do signatário pode ser garantida pelo uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos da MP 2.200-2/2001, quando a plataforma de processo eletrônico judicial for capaz de validar a assinatura digital do documento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou que a União apresentasse plano nacional para a superação da crise, para fins de homologação pela Corte, contexto no qual foi apresentado o plano Pena Justa.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade e a licença paternidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a Constituição Federal fixe o prazo de 120 dias para a “licença à gestante”, torna de eficácia limitada e regra do prazo da licença paternidade.

II. É inconstitucional a distinção feita quanto ao período de licença maternidade e paternidade, considerando a natureza do vínculo da criança com a entidade familiar (biológica ou adotiva) e a idade da criança adotada.

III. O exercício do direito fundamental à licença maternidade pela servidora pública, em caso de segunda adoção, não pode estar condicionado à discricionariedade da Administração Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação que busca garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a determinada terra indígena. A pretensão não se limita ao simples fornecimento de saneamento básico, mas da prestação desse serviço como meio indispensável à manutenção das condições da saúde indígena.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Mauro contra User do Brasil Tecnologia Ltda., na qual o autor sustentou que está inscrito na plataforma da requerida para realizar serviços de transporte desde fevereiro de 2023, tendo sido comunicado, contudo, em fevereiro de 2024 do seu descredenciamento da plataforma virtual mantida pela ré. Argumentou que a requerida incorreu em abuso de direito, razão pela qual requereu o restabelecimento de seu acesso ao aplicativo de transporte, na condição de motorista, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sustentou não incidir a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 3º da Lei Federal n. 9.696/1998 (lei que “dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.”) tem a seguinte redação: “Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.” Alega-se a inconstitucionalidade desse dispositivo porque, descrevendo um plexo amplíssimo de atividades genéricas supostamente privativas daqueles profissionais de educação física diplomados e registrados, atenderia na verdade ao interesse particular do grupo de profissionais da educação física, não velando pela preservação da sociedade contra danos provocados pelo mau uso das atividades para as quais sejam indispensáveis conhecimentos técnicos ou científicos. Tratar-se-ia, segundo tal raciocínio, de norma que se presta para a reserva injustificada de mercado, violando os princípios constitucionais da ordem econômica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.

II. É cabível a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida, desde que haja previsão no contrato de concessão como fonte alternativa de receita.

III. É inconstitucional a transferência da concessão de serviços públicos sem prévia realização de licitação.

IV. É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Dispositivos de lei estadual estabelecem o rito para a consecução do Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor no referido ente federativo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica formal, verifica-se violação do disposto no artigo 175, caput, do texto constitucional, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que tal dispositivo se destina tanto aos serviços públicos prestados de forma exclusiva e privativa pelo Estado, como telecomunicações e energia elétrica, quanto outros serviços públicos sociais, casos em que a Constituição admite formas diversas de prestação.

II. A escolha político-administrativa do estado-membro de executar, em determinados casos e em determinada proporção, serviços públicos sociais mediante a colaboração de entidades do terceiro setor não é censurada pelo texto constitucional, desde que o procedimento de descentralização da execução dos serviços públicos para as entidades do terceiro setor no estado-membro seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes.

III. O procedimento de descentralização da execução de serviços públicos não exclusivos para as entidades do terceiro setor deve ser conduzido sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público e do Tribunal de Contas quanto à utilização de verbas públicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/MG – Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que, relativamente ao ICMS, sujeita ao regime de substituição tributária progressiva as operações com água mineral, leite e bebidas alcoólicas, suspendendo, porém, a aplicação do aludido regime de substituição tributária progressiva nas operações de saída interna de ou por estabelecimentos industriais localizados no próprio Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em tempo não perfeitamente apurado, porém, entre os anos de 2023 e 2024, no Sítio AB, o denunciado Igor, com vontade e consciência, desmatou e degradou o total de 25 hectares de floresta nativa da região da Amazônia Legal, na qual situado o Sítio AB – que também se situa em terras de domínio público, vez que integrado a Projeto de Assentamento Rural – sem nenhuma autorização dos órgãos ambientais, com o intuito de desenvolver atividade pecuarista, incorrendo, assim, no crime do artigo 50-A, caput, da Lei nº 9.605/981.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 16.2025

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) A empresa ajuizou ação cominatória em face de provedor de conexão, buscando individualizar o usuário que enviou e-mail difamatório para seus clientes e colaboradores. O provedor se defendeu sustentando que não seria possível ao provedor de conexão individualizar o remetente, porque a ausência de informação quanto à porta lógica, somada ao intervalo de conexão impreciso (10 minutos), indicam mais de quinhentos usuários do mesmo IP: A empresa autora, contudo, afirma que a provedora de conexão deve ter condições tecnológicas de identificar o usuário, pois está obrigada a guardar e disponibilizar os dados de conexão, incluindo o IP e, portanto, a porta lógica. Assim, conclui a empresa autora, não há necessidade de acionar a provedora de aplicação para informar dado que a própria provedora de conexão já possui.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado, e também sobre a liberdade de associação, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a cobrança em questão independentemente de previsão em lei federal ou municipal, bastando a comprovação de que o imóvel do não associado obtém proveito das ações executadas pela associação.

II. Com a vigência da Lei Federal n. 13.465/2017, passou a ser possível a cobrança em questão caso, quando da aquisição do respectivo lote pelo proprietário não associado, já estivesse o ato constitutivo da obrigação registrado no competente Registro de Imóveis.

III. É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No processo de sua recuperação judicial, a Sociedade Transportadora Ltda opõe-se ao pedido de Júlio, que busca o recebimento de valores referentes ao seu FGTS. Júlio requereu ao Juízo da Recuperação Judicial a habilitação de seu crédito de FGTS no rol dos credores trabalhistas, sustentando que também tais créditos são resultantes das relações de trabalho e destinados a exclusiva titularidade do trabalhador, de modo que assim devem ser habilitadas no procedimento de Recuperação Judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do protesto cambiário, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.

II. A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.

III. A sustação judicial de protesto de título cambiário não exige, em regra, prévio oferecimento de contracautela, que não pode fixada sob fundamento de prudente arbítrio do magistrado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se decisão que rejeitou o pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade demandada, Sociedade de Ferramentas Ltda, e condenou o requerente, Paulo, ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da execução. Paulo insurge-se contra esta decisão, entre outros pontos, na parte de fixação de honorários advocatícios pela mera rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nos incidentes processuais, ressalvadas situações excepcionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir decisão que incluiu o auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, ao argumento de que tal inclusão encontra vedação legal devido à natureza indenizatória do auxílio. A decisão rescindenda, que incluiu o auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, foi proferida em um contexto de divergência jurisprudencial, mas, ao tempo de seu trânsito em julgado, a jurisprudência já estava pacificada no sentido de que o auxílio-cesta alimentação não se incorpora aos proventos de aposentadoria, pacificação que veio a ocorrer no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O autor da rescisória, nesse contexto, sustenta ser cabível ação rescisória para rescindir decisão que adotou entendimento contrário à jurisprudência pacificada posteriormente ao julgado rescisório, considerando a Súmula n. 343 do STF, já que tal pacificação se deu antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei processual civil no tempo, têm relação com a denominada teoria do isolamento dos atos processuais.

I. Tal teoria não é incompatível com a aplicação imediata do CPC/2015, vale dizer, inclusive aos processos em curso, tal como nele se explicita.

II. A "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preconiza que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, sendo a aplicação do princípio ‘tempus regit actum’, de forma que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem, em regra, os atos ainda por praticar.

III. A teoria em questão preceitua que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), marque a alternativa CORRETA.

(PC/MG – Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

(EMAGIS) Flávia atuou como advogada, por conta própria, nos anos de 1992 a 1995. Em 1996, assumiu o cargo de técnica judiciária da Justiça Federal. Pensando, hoje, em se aposentar no âmbito do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), arrepende-se de não ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período em que trabalhou como advogada. Nesse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em 16 de maio de 2024 foi publicada a Lei Complementar Federal 206, autorizando a União a postergar o pagamento da dívida dos entes federativos afetados por calamidade pública assim reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com o ente nacional.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Na ocorrência de eventos climáticos extremos dos quais decorra estado de calamidade pública regularmente reconhecido pelo Congresso Nacional, é a União autorizada a postergar, parcial ou integralmente, os pagamentos devidos, incluídos o principal e o serviço da dívida, das parcelas vincendas com a União dos entes federativos afetados pela calamidade pública, e a eliminar em determinados contratos de dívida dos referidos entes com a União a taxa de juros pelo período de até 36 meses, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.

II. Os valores equivalentes aos montantes postergados pela União das parcelas vincendas de seus créditos com entes federativos afetados por calamidade pública climática deverão ser direcionados integralmente a plano de investimentos em ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas, por meio de fundo público específico a ser criado no âmbito do ente federativo.

III. Fundo público específico criado no âmbito do estado membro atingido por calamidade pública climática para aplicação dos valores decorrentes das desonerações concedidas pela União em seus créditos, nos termos do §2º do artigo 2º da LC 206/2024, cujos valores podem ser repassados para outros fundos estaduais, para fundos municipais e fundo de iniciativa privada criado e mantido por instituição financeira controlada pelo Estado, mantidas as finalidades exigidas pela mencionada LC, é compatível com a Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas: (A) I e II
(B) I e III
(C) II e III
(D) Todas
(E) Nenhuma

Assertiva I: CORRETA. Baseia-se no artigo 2º, caput, da LC 206/2024, litteris:

“Art. 2º Na ocorrência de eventos climáticos extremos dos quais decorra estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em parte ou na integralidade do território nacional, é a União autorizada a postergar, parcial ou integralmente, os pagamentos devidos, incluídos o principal e o serviço da dívida, das parcelas vincendas com a União dos entes federativos afetados pela calamidade pública, e a reduzir a 0% (zero por cento), nos contratos de dívida dos referidos entes com a União a que se refere o § 1º, a taxa de juros de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, pelo período de até 36 (trinta e seis) meses, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.”

Assertiva II: CORRETA. Baseia-se no §2º do artigo 2º da LC 206/2024, litteris:

“§ 2º Os valores equivalentes aos montantes postergados em decorrência do disposto no caput deste artigo, calculados com base nas taxas de juros originais dos contratos ou nas condições financeiras aplicadas em função de regime de recuperação fiscal, deverão ser direcionados integralmente a plano de investimentos em ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas, por meio de fundo público específico a ser criado no âmbito do ente federativo.”

Assertiva III: CORRETA. Sintetiza o resultado do julgamento pelo STF da ADI n. 7.072 (noticiada no Informativo n. 1.161). Veja a ementa:

“Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE CRIA O FUNDO DO PLANO RIO GRANDE – FUNRIGS. DISPOSITIVOS QUE AUTORIZAM A GESTÃO DO FUNDO POR MEIO DE REPASSE DE RECURSOS PARA OUTROS FUNDOS E A PARTICIPAÇÃO DE FUNDO FINANCEIRO DE NATUREZA PRIVADA CRIADO E MANTIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA PELO ESTADO. PRESERVAÇÃO DAS FINALIDADES LEGAIS E PREVISÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. É constitucional norma estadual que cria fundo público especial e autoriza sua gestão, para melhor consecução de suas finalidades, por meio de repasse a outros fundos e de participação de fundo financeiro de natureza privada criado e mantido por instituição financeira controlado pelo Estado. 2. Devem ser necessariamente resguardadas as finalidades legais previstas pela norma geral (art. 2º, §2º da Lei Complementar nº. 206/2024), com destinação integral dos recursos a plano de investimentos em ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas. 3. Preservação das finalidades legais pelo artigo 4º da Lei Estadual 16.134/2024-RS, sendo também previstos mecanismos adequados de controle externo. 4. Pedido julgado improcedente.
(ADI 7702, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-03-2025 PUBLIC 24-03-2025)”

Resposta: alternativa D.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O presente mandado de segurança inclui no polo passivo a Fazenda Nacional. Requer-se o enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga a empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho durante o período de emergência relativa à pandemia do novo coronavírus. Dizendo-se de outra forma, pede o impetrante empregador para enquadrar como salário maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, enquanto durar o afastamento, gerando crédito em seu favor para compensação tributária. Acrescenta o pedido de que sejam aludidos pagamentos excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais destinadas à previdência social e a terceiros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 16.2025

"Parece incrível que se possa ser tão feliz neste mundo, em que tantos se empenham em viver tristes porque correm atrás do seu egoísmo, como se tudo acabasse aqui em baixo! - Não sejas tu um destes… Retifica em cada instante!" (Sulco, n. 296, de Josemaria Escrivá de Balaguer)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

A empresa Importamos de Boa Ltda. opôs embargos à execução fiscal contra ela movida pela União (Fazenda Nacional), na qual lhe são cobrados os créditos objeto de 3 (três) Certidões de Dívida Ativa: a CDA n. 1234-5, referente a crédito de IRPJ e de CSLL; a CDA n. 4567-8, atinente a crédito de contribuição previdenciária (cota patronal); e a CDA n. 6789-0, relativa a crédito de multa aduaneira.

Historia que a CDA n. 1234-5 tem relação com crédito tributário referente à inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Argumenta que deixou de incluí-lo porque, à evidência, não se trata de lucro líquido, mas de custo financeiro, sendo que o fato de ter optado pela tributação com base no lucro presumido em nada interfere na configuração do fato gerador dos tributos em tela. Alega que o entendimento do STF fixado no Tema 69/RG somente confirma a sua tese, pois o que leva o ICMS a não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS é o mesmo motivo que impede que o ISS seja sujeito à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

Relativamente à CDA n. 4567-8, expõe que fez as declarações mensais das contribuições previdenciárias que lhe estão sendo exigidas, encaminhando à Receita Federal do Brasil as respectivas GFIP's e efetuando o pagamento integral dos valores declarados; a RFB, no entanto, empreendeu lançamento suplementar por entender que os valores declarados mensalmente estavam subdimensionados. Defende ter ocorrido a decadência do crédito tributário, já que as competências mensais que lhe são exigidas se estendem de fevereiro/2015 a março/2017, ao passo que a sua notificação em torno do lançamento realizado somente veio à baila em 15/12/2020. Não bastasse, as diferenças lançadas pela RFB dizem respeito a parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos empregados e às suas contribuições previdenciárias, descontadas em folha de pagamento do trabalhador, o que não representa fato gerador da contribuição previdenciária patronal, por não ostentarem, tais verbas, natureza salarial.

Por fim, no que se refere à CDA n. 6789-0, esgrime ter havido a prescrição intercorrente mercê de o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, ter ficado paralisado na RFB por mais de 3 anos. Aduz, a respeito, que a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), já que a norma supostamente infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, não se tratando de obrigação que se destinava direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.

Intimada, a União (Fazenda Nacional) ofertou impugnação, arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos, por dois motivos: primeiro, porque o termo inicial da contagem do trintídio legal é, no caso, a juntada do seguro-garantia aos autos da execução fiscal, e não a data do aceite pelo juiz da causa; segundo, porquanto a contagem do prazo para a oposição dos embargos se dá em dias corridos, não em dias úteis. Quanto à CDA n. 1234-5, defendeu, em síntese, a legalidade da exação. Em relação à CDA n. 4567-8, rebateu a pretensa ocorrência da decadência ao argumento de que houve a observância ao prazo inscrito no art. 173, I, do CTN, já que, cuidando-se de fatos geradores iniciados em fevereiro/2015, o lapso decadencial teve início em 1º/01/2016 e somente se implementaria em 31/12/2020; quanto ao mais, a contribuição previdenciária incide sobre as verbas questionadas pela embargante, por representarem fato gerador da "cota patronal". No que tange à CDA n. 6789-0, asseverou ser inaplicável o instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme deixa claro o art. 5º da Lei 9.873/99.

Instada, a parte autora rebateu os argumentos articulados pela União em sua impugnação.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório. e tendo por verdadeiros os fatos articulados pelas partes.

Objetivas MPF - Rodada 16.2025

(PC/MG – Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/1990), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a constituição e o direito econômico, qual alternativa está incorreta?

(EMAGIS) É incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 16.2025

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2025) Sobre a prerrogativa de requisição à luz do entendimento do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

(PC/MG – Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei Federal 13.489/2017, em síntese, convalidou as remoções de titulares de serviços notariais e de registro realizadas com amparo em normas estaduais e do Distrito Federal, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal e a entrada em vigor da Lei 8.935, de 18 novembro de 1994.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

II. O fato de a Lei Federal 13.489/2017 eventualmente convalidar remoções realizadas sem concurso público específico de provas e títulos não a torna inconstitucional porque tal concurso é exigido para o provimento originário das serventias, não para o provimento por remoção.

III. O STF já declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 8.935/1994, na redação dada pela Lei 10.506/2002, que permitia a realização de concurso de remoção e consequente titularização mediante simples avaliação de títulos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) sobre a família substituta, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) É incorreto afirmar:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 16.2025

(EMAGIS) É incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) sobre a família substituta, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, EXCETO:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(PC/MG – Delegado de Polícia Substituto – FGV – 2025) Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que

(EMAGIS) Raul Madrid, juiz de direito, plantonista cível da comarca da capital, recebeu pedido de tutela antecipatória em plantão judicial. O juiz, entendendo que não era caso de plantão, negou-se a decidir, devolvendo o processo para o setor de distribuição, a fim de ser analisado apenas posteriormente, quando da distribuição ao juiz natural. O cidadão, cujo direito pendia de análise, sob pena de perecimento, apresentou representação perante a Corregedoria do TJ. Sobre o tema, o CNJ entende que:

(EMAGIS) Acerca do julgamento com perspectiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 16.2025

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os requisitos para configuração da relação empregatícia, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS. 2025) Assinale a alternativa incorreta em relação aos métodos de solução de conflitos trabalhistas:

(EMAGIS) Sobre as nulidades no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 16.2025

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, treinaremos com a prova de Sentença Criminal do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE 2024 - FGV). Bons estudos! Prof. Arilton Falcão.

No dia 22 de março de 2024, por volta das 18 horas, em patrulhamento rotineiro na Rua dos Limoeiros, dentro da favela do Ibura, em Recife, policiais militares avistaram cinco indivíduos armados, os quais, assim que perceberam a presença policial, efetuaram disparos de arma de fogo contra a viatura, ensejando o revide à injusta e atual agressão. Cessado o confronto, os policiais verificaram que o adolescente Júnior havia sido baleado na perna e renderam o nacional ALBERTO, que trazia uma mochila nas costas, evadindo-se os demais. Realizadas as revistas pessoais no adolescente e em ALBERTO, com o menor foram arrecadados um rádio transmissor e um bloqueador de sinal, ao passo que com o maior foram encontrados 103 “trouxinhas” de maconha, 85 pinos de cocaína e 25 pedras de crack, bem como um rádio transmissor. Em seguida, os policiais vasculharam o local, logrando encontrar um carregador de pistola com três munições íntegras. Na sequência, providenciaram socorro médico para o adolescente, levando-o a hospital estadual, onde ele ficou internado e apreendido, e conduziram ALBERTO à Delegacia de Polícia. O laudo prévio atestou que os materiais apreendidos eram 229 gramas de Cannabis sativa L., 88 gramas de cloridrato de cocaína e 4,8 gramas de crack, todos drogas ilícitas.

A autoridade policial determinou a lavratura do auto de prisão em flagrante de ALBERTO, no qual foram ouvidas duas testemunhas policiais militares, reservando-se o preso ao silêncio. O preso foi submetido a exame de corpo de delito, que não atestou lesões. No dia seguinte, foi realizada a audiência de custódia, na qual a prisão foi convertida em preventiva, a requerimento do Ministério Público. A denúncia foi oferecida no dia 18 de abril de 2024, sendo ALBERTO apontado como incurso nos Arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/2006, e 329, §1º, do Código Penal, tudo na forma do Art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 19 de abril de 2024. O acusado apresentou defesa preliminar, confirmando o juiz o recebimento da denúncia. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, as quais confirmaram toda a dinâmica dos fatos acima apresentada, acrescentando que não conheciam o réu, não sabendo informar se ele possuía envolvimento anterior com a facção criminosa que domina o narcotráfico na favela onde se deram os fatos, e que os rádios comunicadores então arrecadados não estavam sintonizados em qualquer frequência. Contaram, ainda, que não tinham como afirmar se o réu estava entre aqueles que fizeram disparos de arma de fogo na direção da viatura policial. Interrogado o acusado, disse que estava saindo de casa, quando escutou um tiroteio e foi abordado pelos policiais, e, como fazia uso de tornozeleira eletrônica, os policiais forjaram o flagrante, não tendo visto a apreensão das drogas e dos outros materiais. Acrescentou que não conhecia o adolescente Júnior e somente o viu já na viatura policial. Não foi possível trazer aos autos as declarações prestadas pelo adolescente Júnior no Juizado da Infância e da Juventude, pois o menor não chegou a ser ouvido, visto que se evadiu da unidade infracional onde estava internado.

Foram juntados aos autos o laudo de exame de entorpecentes, que ratificou o teor do laudo prévio, o laudo de exame de carregador de arma de fogo e munições e o laudo de exame de dois rádios comunicadores e bloqueador de sinal, os quais confirmaram a natureza e a característica desses materiais, cabendo destacar que o laudo de exame de carregador de arma de fogo e munições foi juntado aos autos depois da Audiência de Instrução e Julgamento, sem que o Ministério Público tivesse requerido tal providência na AIJ, mas somente na cota da denúncia. Na FAC do réu, constam as seguintes anotações: 1. Condenação por crime de roubo (Art. 157 do Código Penal), com trânsito em julgado em 4 de novembro de 2014, em fase de cumprimento de pena; e 2. Condenação por crime de furto (Art. 155 do Código Penal), com trânsito em julgado em 11 de abril de 2011, e pena cumprida em 6 de maio de 2013. Concluída a instrução criminal, o Ministério Público apresentou alegações finais, em que pediu a condenação do réu na forma da denúncia. Já a defesa, em alegações finais, suscitou preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o laudo de exame de carregador de arma de fogo e munições foi juntado aos autos depois da Audiência de Instrução e Julgamento, sem que o Ministério Público tivesse requerido tal providência na audiência. No mérito, requereu a absolvição do acusado, ao argumento da precariedade probatória, e, em caso de condenação, pediu o afastamento das causas de aumento de pena mencionadas na denúncia e a aplicação da minorante prevista no Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com a fixação de regime prisional inicialmente aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e/ou multa ou a concessão de suspensão condicional da pena, revogando-se a prisão preventiva e permitindo-se ao réu recorrer em liberdade. Os autos foram conclusos para sentença em 14 de novembro de 2024.

Na condição de juiz de direito substituto, profira sentença criminal objetivamente fundamentada, dispensando-se o relatório, com a apreciação adequada e motivada de todas as matérias e questões postas no enunciado e o enfrentamento das alegações formuladas pelas partes. Entendendo o(a) candidato(a) que a hipótese é de proferir sentença condenatória, deverá, na fixação da pena, considerar todas as circunstâncias aqui mencionadas. Deverá o(a) candidato(a) observar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Os dados de fato, que devem ser considerados provados, bem como os de direito, que devem ser analisados, são, exclusivamente, os apontados no enunciado.

Importante: 1. Não se identifique; assine como juiz substituto. 2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará. 3. A mera citação de artigo legal, ou de resposta “sim” ou “não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.??