Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 09.2024

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 09.2024

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

ENAMA 2024 - Rodada 11

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 08.2024

Delegado de Pol�cia - Rodada 09.2024

No dia 24 de janeiro de 2024, Maria Baderna, grande empresária do ramo da borracha, residente na cidade de Belo Horizonte/MG, recebeu uma ligação no seu celular na qual o desconhecido interlocutor exigia R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como condição para o resgate do filho dela, chamado Armando Baderna, adolescente de 16 anos.

Segundo o interlocutor, um grupo criminoso havia sequestrado Armando na chegada ao seu colégio e estava com ele há 2 horas. O interlocutor deixou que o adolescente falasse com a mãe, ocasião em que esta reconheceu a voz do descendente. Maria apavorou-se e disse que precisaria de um tempo para conseguir o dinheiro. O interlocutor então falou que ligaria novamente dentro de 1 hora e indicaria o local onde o dinheiro deveria ser entregue.

Maria Baderna telefonou para o colégio e foi informada que realmente seu filho não havia comparecido. Ela então procurou a Delegacia Especializada em Crimes Patrimoniais de Belo Horizonte e noticiou o ocorrido. De imediato, os policiais orientaram Maria a dizer que já tinha o dinheiro e pedir ao interlocutor que indicasse o local onde deveria ser entregue.

O telefone tocou enquanto Maria Baderna estava na Delegacia. O interlocutor a indagou sobre a quantia e ela afirmou que já havia conseguido o dinheiro. Marcaram então de a entrega ocorrer na Praça Marechal Deodoro da Fonseca, em Belo Horizonte/MG. Os policiais montaram uma campana e aguardaram o momento oportuno. Quando um homem abordou Maria na referida praça, a polícia agiu e o prendeu.

O homem se identificou como Jagunço Mulambo. Conduzido à Delegacia, disse que aceitaria fazer acordo de colaboração premiada a fim de indicar os demais integrantes do grupo criminoso e o local onde estava a vítima, desde que não fosse processado. O delegado de Polícia comunicou ao Ministério Público e à Defensoria Pública, que rapidamente mandaram representantes para a ultimação da colaboração premiada.

Formalizado o acordo, Jagunço afirmou que o grupo criminoso era ligado à facção criminosa “Irmandade”, que era estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas. Indicou o endereço onde estava a vítima e averbou que os demais sequestradores eram Carlos Malfeitor, Fernando Malvadão, César Caçapava e Márcio Confusão, sendo este último o líder.

A equipe de policiais imediatamente deslocou-se para o local indicado, uma casa situada na zona rural de Belo Horizonte/MG. Ao chegarem ao imóvel, perceberam marcas na entrada indicativas de que alguém havia sido arrastado até a residência. Em seguida, arrombaram a porta principal e encontraram Armando Baderna amarrado numa cama. Não havia mais ninguém no lugar.

A autoridade policial lavrou o auto de prisão em flagrante contra Jagunço Mulambo, ocasião em que ouviu as seguintes pessoas: os policiais Flávio Cavalcante, Caetano Amorim e Gilmar Alencar, sendo o primeiro ouvido como condutor e os demais como testemunhas; Jagunço Mulambo, que confirmou os fatos apresentados na colaboração premiada. Ademais, Mulambo voluntariamente entregou o telefone usado para conversar com Maria Baderna e com os demais integrantes do grupo delituoso.

Ao acessar o telefone, a autoridade policial percebeu que não havia nenhum aplicativo de mensagens instalado no aparelho, porém, além de ligações para o telefone de Maria Baderna, havia várias chamadas, realizadas e recebidas, para o mesmo número telefônico: (31) 99999-9999.

Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade de autoridade policial responsável pelo flagrante, a medida cabível para conclusão do procedimento de instauração do inquérito policial, indicando as providências necessárias para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2024

Olga, domiciliada em Teresina-PI, adquiriu, em janeiro de 2022, uma chapinha de cabelo na loja Casa Mil, sediada em Campo Grande, MS, com o objetivo de fazer um penteado especial para uma entrevista de emprego, a se realizar na semana seguinte. Segundo prévio comunicado da empresa que buscava selecionar os novos empregados, Olga se apresentava como a principal candidata e favorita a ser contratada. No dia da entrevista, Olga pela primeira vez ligou o produto, que esquentou em excesso e queimou seus longos cabelos. Em consequência, Olga precisou procurar um hospital e não pôde comparecer à respectiva entrevista de emprego, perdendo a oportunidade de trabalho. Olga, então, ajuizou, em março de 2023, ação de reparação de danos morais e materiais em face de Casa Mil, objetivando o recebimento de indenização, tendo sido a petição inicial distribuída à 2ª Vara Cível de Teresina. Em contestação, a Ré sustentou preliminarmente a incompetência do juízo, por não ser o de sua sede. No mérito, sustentou a ocorrência da prescrição em virtude do transcurso de prazo superior a um ano entre a ocorrência do dano e o ajuizamento da ação. Alegou também a ausência de sua responsabilidade, seja porque não restou comprovada sua culpa, seja porque não fabricou o produto alegadamente defeituoso. Em provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, o que foi indeferido pela juíza responsável pelo caso, por entender impertinente ao esclarecimento dos fatos, embora Olga entendesse necessária tal prova, em nome de sua ampla defesa. No dia 03/07/2023, segunda-feira, foi publicada a sentença do processo. O pedido foi julgado procedente, com a condenação de Casa Mil ao pagamento da integralidade da indenização pleiteada na inicial. Nenhuma das alegações da ré foi acolhida. Inconformada, Casa Mil apresentou recurso de apelação no dia 24/07/2023. Repisou o alegado em sua contestação, no sentido da incompetência da 2ª Vara de Teresina, bem como da prescrição e da ausência de sua responsabilidade. Pleiteou a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. Em seguida, a parte autora foi intimada a se manifestar sobre a apelação apresentada.

Na qualidade de Defensor(a) de Olga, elabore a peça processual cabível para a defesa dos interesses de sua assistida, indicando seus requisitos, nos termos da legislação vigente. Considere a ausência de feriados no período.

A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 09.2024

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se busca a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Constituição Estadual:

“Art. 124-A. No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do Estado incumbe ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, na forma do art. 243 desta Constituição”; “Art. 243-B. A consultoria jurídica, o assessoramento jurídico e a representação judicial, no que couber, do Poder Judiciário, bem como a supervisão dos seus órgãos de consultoria e de assessoramento jurídicos, serão exercidas, privativamente, pelos Assessores Jurídicos do
Tribunal de Justiça, que passam a ser denominados Consultores Jurídicos do Poder Judiciário, integrantes da Carreira Especial.” Afirma o autor, em síntese, a violação à unidade orgânica da advocacia pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivo de lei estadual que determina aos hospitais públicos e privados do Estado a criação de uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem (“Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado ficam obrigados a criar uma sala de descompressão para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.”).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o regramento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição, o Poder Constituinte e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao magistério jurisprudencial em torno do Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite o reconhecimento do tempo de serviço em vínculo como guarda-mirim, para fins previdenciários, ante o caráter educativo da atividade.

II. O STF, ao julgar a polêmica em torno da chamada “revisão da vida toda”, entendeu em sentido contrário à pretensão dos segurados, por entender que não se pode estender ou majorar benefícios previdenciários sem a prévia fonte de custeio total.

III. Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último —, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) No Brasil, o sensacionalismo midiático tem forte influência sobre a opinião pública, o que, no campo penal, por vezes impulsiona leis de expansão do sistema penal, aumento de penas e redução de garantias processuais, fenômeno que se repete a cada crime violento transformado em produto midiático pela imprensa, que manipula a opinião pública no sentido de clamar pelo recrudescimento do sistema penal como solução, clamor não raras vezes atendido pela classe política, interessada na captação de votos. Em contexto diverso, de outro lado, nos Estados Unidos da América, na luta contra o terrorismo após o atentado de 11/09/2001, sustentou-se a necessidade de flexibilização de garantias penais e processuais de forma a permitir o emprego excepcional da tortura, como forma de reprimir condutas terroristas.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Parte Geral do Código Penal, tendo presente a disciplina deste, o magistério consagrado na doutrina penalista e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Relativamente aos crimes tributários, a Procuradoria- Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade buscando ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69 da Lei n. 11.941, de 28 de maio de 2009, extensível ao art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003. Observa que as medidas previstas nos dispositivos impugnados “atingem o caráter dissuasório e pedagógico da pena” e “reforçam a percepção da dupla balança da Justiça: penaliza sistematicamente os delitos dos pobres e se mostra complacente com os delitos dos ricos”.

Dessa forma, continua, sem o instrumento do direito penal, “ficam sob desamparo os direitos fundamentais de todos os membros da sociedade nacional, de formarem uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca de um desenvolvimento que os alcance indistintamente”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Josias transitava com seu automóvel e trazia, no porta-malas, certa quantidade de cocaína que seria vendida em uma festa promovida por um grupo de ‘playboys’. No entanto, foi abordado em blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal e acabou sendo preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Nessa hipótese, é correto afirmar que será cabível o confisco do automóvel, mesmo que não fique evidenciada a habitualidade da conduta ou a reiteração do uso do veículo para tal finalidade, e ainda que não tendo havido a modificação de suas características para dificultar a descoberta do acondicionamento da droga.

II. Marcos foi condenado pelo cometimento de determinado crime cuja pena foi extinta no dia 1º/02/2016. Está, atualmente, sendo processado pela suposta prática de crime que teria ocorrido em 1º/02/2021. Nessa hipótese, caso venha a ser novamente condenado, João não poderá ser enquadrado como reincidente, embora a condenação pretérita possa ser utilizada para exasperar a pena-base a título de mau antecedente.

III. Segundo o STF, a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, não autoriza que o juiz, na sentença penal condenatória, promova a fixação de valor mínimo para a indenização à guisa de danos morais coletivos.

Estão corretos somente os itens

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Tendo como requisito a confissão circunstanciada do investigado, caso este não tenha confessado ainda durante o inquérito policial ou durante a ação penal a prática delitiva, descabe a formulação da proposta de ANPP pelo MP.

II. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

III. Em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais, incidindo extensivamente, às hipóteses de ANPP, o Enunciado n. 337 da Súmula do STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre questões prejudiciais e exceções:

(EMAGIS) Wanderson foi condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada (Lei 11.343/2006, artigo 33, §4º), vez que inexistente qualquer indicativo de seu envolvimento pretérito com crimes, sendo ‘mula de primeira viagem’. Além disso, quando da dosimetria da pena, tendo sido muito pequena a quantidade do entorpecente com ele apreendida, não elevado o potencial lesivo da droga (‘maconha’) e ausentes quaisquer elementos a majorarem a reprovabilidade de seu comportamento, na primeira fase da dosimetria não houve qualquer valoração negativa.

A propósito do início da execução penal de Wanderson, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida.

Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição e também das obrigações, avalie as assertivas que seguem.

I. O vencimento antecipado da obrigação não modifica o início do prazo prescricional, a ser contado desde a data do vencimento certo indicado no título.

II. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial caracteriza-se como relação de consumo, tendo a respectiva multa contratual regida pelo CDC, não pelo Código Civil.

III. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no Código Civil se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito dos direitos reais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os prazos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. A contagem dos prazos em dias úteis aplica-se tanto aos prazos processuais quanto aos prazos materiais.

II. Embora suspenso os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, tendo presente que não é suspenso necessariamente o expediente dos juízes e servidores do Judiciário, podem neste período ser realizadas audiências e sessões de julgamento.

III. A cópia do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial na internet e juntado aos autos pela parte, não é meio idôneo de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo processual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil e temas correlatos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.

II. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

III. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

IV. A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da dissolução parcial da sociedade, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há possibilidade jurídica da dissolução parcial de sociedade anônima fechada, vez que nesta inexiste liame subjetivo entre os sócios, descabendo falar-se em quebra da ‘affectio societatis’.

II. Embora na ação de dissolução parcial da sociedade limitada haja litisconsórcio passivo necessário entre esta e seus sócios remanescentes, é possível mitigar-se a necessidade de presença da sociedade no polo passivo quando todos seus sócios remanescentes estejam presentes e a ela não se constate prejuízo.

III. A apuração de haveres se processa da forma prevista no contrato social, sendo que, omisso este, observa-se a regra geral segundo a qual o sócio não pode, na dissolução parcial da sociedade, receber valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total, não sendo o fluxo de caixa descontado método adequado para o contexto da apuração de haveres.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Ultrapassados 36 meses de vigência do contrato de locação comercial, a locadora, insatisfeita com o valor do aluguel, pretende revisá-lo para ajustar ao valor de mercado, estando segura da defasagem do valor vigente. O locatário, por sua vez, discorda da revisão, admitindo, no máximo, o reajuste pelos índices inflacionários aplicáveis.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crédito tributário e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições de intervenção no domínio econômico, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Tratando-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) de meio constitucional e legal para os entes políticos adimplirem despesas públicas reconhecidas em juízo, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição, dentro dos parâmetros constitucionais, do valor máximo a ser pago por RPV possa ser feita por lei estadual, sendo também matéria de Direito Financeiro, semelhante competência legislativa inexiste no que concerne ao prazo de pagamento da RPV.

II. Caso inexista lei estadual ou municipal que defina montante menor, o limite máximo do valor do débito a ser satisfeito por RPV pelo Município é 30 salários mínimos e pelo Estado, 40 salários mínimos.

III. É constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos agentes públicos por subsídio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a cessão de precatórios, avalie as assertivas que seguem.

I. A cessão de precatórios, observada disciplina da Constituição Federal, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

II. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, observado o regramento da Constituição Federal.

III. Conquanto o princípio da intangibilidade das prestações da Previdência Social, estampado no art. 114 da Lei n. 8.213/1991, vede a cessão dos benefícios per se, obstando, por conseguinte, a alienação ou transmissão irrestrita de direitos personalíssimos e indisponíveis, ao titular de crédito inscrito em precatório, inclusive o oriundo de ação previdenciária, faculta-se a transferência creditícia do título representativo a terceiros, porquanto direito patrimonial disponível passível de livre negociação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as relações do direito internacional com o direito interno, foco do edital ENAM/2024, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os tratados internacionais em matéria de direitos humanos, marque a alternativa correta:

Objetivas Delegado - Rodada 08.2024

(EMAGIS) Em discussão no parlamento federal sobre políticas mais adequadas para a redução da criminalidade, debatem três líderes de bancada. Luís, vinculado à bancada progressista, reconhecendo o reflexo da pobreza na criminalidade, defende a adoção de uma ampla política social para o controle das zonas de delinquência. Jair, vinculado à bancada liberal, sustenta a necessidade de aumento dos poderes investigativos da polícia, relegando-se a apreciação judicial a momento ulterior. Marina, buscando uma posição que entende mais equilibrada, sustenta a necessidade de limitação do Direito Penal, restringindo-se à tutela de bens jurídicos relevantes e quando os demais ramos do direito não forem suficientes para tanto.

Analisando o texto acima à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à aplicação da lei penal, à teoria do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Em matéria de “tempo do crime”, o Código Penal adota a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Ademais, o princípio da coincidência (da congruência ou da simultaneidade) exige que todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade) estejam presentes no momento da conduta.

II. Comprovada a solicitação da droga pelo preso, admite-se a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas mesmo que não ocorra a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional.

III. No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), a individualização detalhada das condutas encontra barreiras intransponíveis que decorrem da própria característica coletiva dos atos, de modo que, sendo incontroverso que os agentes exerceram influência recíproca, uns sobre os outros, e que cada indivíduo agiu com dolo ao aderir, de forma voluntária e consciente, à confusão, à desordem ou à perturbação, fazendo parte delas, todos respondem pelos delitos praticados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das testemunhas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a testemunha ter que se ausentar, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não constitui fundamento para o juiz tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

II. Como hipóteses em que a pretensa testemunha não se insere na obrigação legal de prestar depoimento, o CPP prevê tanto os casos em que ela é proibida de depor quanto os casos em que pode se recusar a depor.

III. Médico que, após atendimento médico-hospitalar, recebendo da paciente gestante a informação de que ela mesma tentara aborto mediante manobras abortivas, não pode noticiar o fato à autoridade policial, já que, sendo confidente necessário, está proibido de depor sobre o fato como testemunha.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo competente no bojo de Operação Policial, se depararam com uma casa vizinha àquela abrangida pelo mandado em que fortes os indicativos de mercancia de drogas em seu interior, efetuada por pessoa portando arma de fogo de uso restrito, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que a ação policial tenha estado legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel, constata-se a ilicitude das provas obtidas, já que o mandado não abrangia o endereço em que ingressaram a força os policiais.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, motivo pelo qual ilícita a diligência no imóvel não abrangido pelo mandado.

III. Em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de porte irregular de arma de fogo, mostra-se imprescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, sendo ilegal o cumprimento da medida no endereço não abrangido pelo mandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o benefício da saída temporária na execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A gravidade abstrata do crime cometido pelo apenado não pode, segundo a Lei de Execução Penal, ser adotada como fundamento para indeferir o benefício.

II. Tem como requisitos a serem satisfeitos pelo apenado: (i) comportamento adequado, (ii) cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; (iii) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

III. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para o benefício de saída temporária, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Constituição estadual que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça, dos Juízes do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Estado e dos Secretários de Governo do Estado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pacto federativo e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.

II. É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.

III. É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

IV. É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º As multas aplicadas aos veículos automotores, emitidas por órgão ou entidade executiva de trânsito e executiva rodoviária do Estado, podem ser parceladas em até 12 vezes. Parágrafo único. A solicitação do parcelamento previsto no caput e o pagamento da primeira parcela garantem ao proprietário do veículo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Art. 2º Os débitos junto ao Departamento de Trânsito do Estado – Detran podem ser pagos com cartão de crédito, ficando a cargo dos usuários todas as taxas cobradas pela respectiva operadora do cartão de crédito.”

A propósito da compatibilidade dessa lei com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos de lei estadual que dispõe sobre cálculo do limite da despesa total com pessoal, no âmbito das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro. Sustenta-se a inconstitucionalidade dos preceitos normativos atacados no que excluem dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (a) os gastos com contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades e com prestação de serviços de saúde pública e (b) as despesas contratadas mediante participação complementar da iniciativa privada na prestação dos serviços de saúde pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A prática de ato de improbidade administrativa pressupõe a presença do elemento subjetivo na ação ou omissão do agente, sendo descabida a responsabilização objetiva. Por outro lado, não se admite a punição do agente a título de culpa em nenhuma espécie de ato ímprobo, devendo ser evidenciada a existência de dolo na atuação do acusado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, não sendo necessária a existência de perda patrimonial efetiva.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013.

IV. O rol legal de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é de caráter exemplificativo.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, disciplinando o processo administrativo disciplinar contra servidores efetivos da Polícia Civil do Estado, (i) institua Conselho da Polícia Civil com atribuições disciplinares integrado, dentre outros agentes públicos, por Procurador do Estado, (ii) autorize o afastamento cautelar por decisão administrativa do servidor em face de quem instaurado o processo administrativo disciplinar, (iii) estabeleça o regramento subsidiário de aludido processo administrativo pelas normas do Código de Processo Penal e (iv) imponha o afastamento imediato, com prejuízo da remuneração, do servidor policial que vier a ser processado criminalmente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PR – Promotor Substituto – 2023) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Transitada em julgado em 01/01/2017 a sentença que condenou a Fazenda Nacional a repetir o indébito tributário em favor da autora, esta opta por veicular, em 01/03/2017, pedido administrativo de compensação tributária. Sem que tenha havido decisão na esfera administrativa, desiste do pedido e opta por, nos autos da sentença transitada em julgado, veicular pedido de cumprimento de sentença, pedido que é formalizado em 01/02/2022.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade pelo pagamento do IPTU sobre o imóvel nas hipóteses em que este seja alienado em hasta pública.

I. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos de IPTU ocorre sobre o respectivo preço, não havendo no título prova de quitação do tributo.

II. A regra contida no artigo 130, parágrafo único, do CTN, não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse.

III. O STJ definirá no julgamento do Tema Repetitivo 1.134 a questão da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributário anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em virtude de previsão em edital de leilão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da aplicação no tempo do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), tendo presente a visão dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar infração ambiental cometida na vigência do antigo Código Florestal, não se aplica este para fins de cumprimento do acordo, mas, sim, regra do novo Código Florestal considerada mais benéfica.

II. A eficácia retroativa da Lei 12.651/2012, permitindo o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais, expressa que essa regularização se deve dar não levando em conta suas novas disposições, mas sim à luz da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais.

III. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no artigo 12 do Novo Código, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DP Estadual - Rodada 08.2024

(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

(MPE/PR – Promotor Substituto – 2023) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida.

Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Jonas, pai de Rafa e Digo, é viúvo e quer vender um imóvel de sua propriedade. Rafa discorda da venda, diferentemente de Digo, que gosta do bem e tem interesse em adquiri-lo, mas não quer criar conflito com o irmão. Digo tem, então, a ideia de dar dinheiro a Tony, seu amigo, para que compre o imóvel. Avisa o pai, que transfere o bem a Tony, e este lhe dá o dinheiro recebido de Digo. Tempos depois, Tony transfere a propriedade a Digo. Rafa descobre tudo e que desfazer o negócio. Considerando a situação apresentada, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a herança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.492, o STF apreciou alegações de inconstitucionalidade dirigidas contra vários dispositivos do CPC/2015. Das assertivas que seguem, marque aquela que de forma CORRETA expressa conclusão alcançada pela Corte Suprema no aludido julgamento.

(EMAGIS) Sobre as provas no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. E? admissi?vel a prova emprestada, ainda que na?o haja identidade de partes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, seguem assertivas.

I. A recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento de ações e
execuções propostas em desfavor de devedores solidários e coobrigados em geral, por
garantia cambial, real ou fidejussória.

II. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção – não na suspensão – das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda.

III. Apesar de as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o consórcio, seguem assertivas.

I. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, tendo o consórcio assim constituído, segundo a Lei 6.404/1976, personalidade jurídica, com as consorciadas se obrigando nas condições previstas no respectivo contrato.

II. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, gerando o consórcio assim constituído, segundo a Lei 6.404/1976, presunção de solidariedade passiva das sociedades consorciadas.

III. A doutrina não admite que o limite legal de existência ou inexistência de solidariedade das sociedades consorciadas seja alterado pelo contrato de constituição do grupo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o instituto da remissão, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 08.2024

(EMAGIS) Sobre a herança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto da remissão, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes eleitorais, julgue, à luz do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O crime do art. 302 do Código Eleitoral (“Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo) alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.

II. É crime, sujeito a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

III. A pena do crime de injúria eleitoral, tipificado no art. 326 do Código Eleitoral (Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade, se o delito é cometido por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os crimes digitais segundo a classificação mais usual, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Carolina Dieckmann, assinale a alternativa correta: