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Simulados TJ/PR e TJ/GO 2023 - Simulado TJ/PR 2023

(EMAGIS) Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, ajuizada por Daniel em face de Cobra Rápido Empresa Recuperadora de Créditos Ltda. Sustenta Daniel a impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, acrescentando os pedidos condenatórios de que seja proibida a Cobra Rápido Recuperadora de Créditos Ltda de efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito.

A propósito, assumindo procedente o pedido declaratório de prescrição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Banco Standard S/A ajuizou ação regressiva contra Henrique, demonstrando que foram ambos condenados solidariamente ao pagamento de R$ 2.000.000,00, no bojo da ação indenizatória manejada por Cláudia, ex-esposa deste último. Naquele feito, restou apurado que Henrique subtraiu as joias e o dinheiro mantidos em um cofre por Cláudia alugado em agência do Banco Standard S/A, isso na época em que ainda casados. Comprovou o banco autor que referida obrigação foi extinta, mediante o pagamento realizado exclusivamente por ele à autora daquela ação, de modo que pretende, com a presente demanda, exercer seu direito de regresso contra o codevedor Henrique, que obteve todo o produto do dano causado, com fulcro nos artigos 285 e 934 do Código Civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do inadimplemento das obrigações, avalie as assertivas que seguem.

I – Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o artigo 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais.javascript:;

II – Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Código Civil/2002, fixado juros de 6% ao ano, vedado determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, sob pena de violação à coisa julgada.

III – Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual expressamente fixado a título de juros moratórios ou da taxa de correção monetária na execução ou cumprimento de sentença para impor a SELIC, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as ações indenizatórias referentes ao seguro obrigatório DPVAT, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com reparação de dano moral, ajuizada por Paulo e Marta em face de Parque Empreendimentos Imobiliários Ltda, em razão de o imóvel adquirido pelos autores, ainda na planta, ter sido entregue em metragem inferior à contratada, motivo pelo qual pleiteiam a devolução dos valores pagos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) José e Maria ajuizaram ação de declaração de nulidade com pedido de liminar contra o Banco do Produtor S/A. Sustentaram que a instituição financeira liberou crédito em favor da pessoa jurídica, de que são os únicos sócios, destinado à formação de capital de giro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Na ocasião, foi firmada cédula de crédito bancário, acompanhada de alienação fiduciária em garantia do único imóvel residencial de propriedade de ambos, casados entre si. Em tutela de urgência pediram fosse impedido que a propriedade do imóvel se consolidasse em nome da instituição financeira, pelo inadimplemento do contrato. Pleitearam a nulidade da alienação fiduciária e das cláusulas contratuais relacionadas a essa garantia, especialmente diante da suposta ilegalidade, por tratar-se de bem de família a garantia ofertada, não tendo sido revertidos os valores obtidos com o empréstimo em favor do imóvel ou em favor da unidade familiar formada pelos autores. Em contestação, o Banco do Produtor S/A se opôs sob o fundamento de que o bem imóvel foi dado voluntariamente como garantia ao contrato de empréstimo, através de alienação fiduciária, instituto totalmente distinto da penhora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A..
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado, e também sobre a liberdade de associação, avalie as assertivas que seguem.

I – É possível a cobrança em questão independentemente de previsão em lei federal ou municipal, bastando a comprovação de que o imóvel do não associado obtém proveito das ações executadas pela associação. javascript:;

II – Com a vigência da Lei Federal n. 13.465/2017, passou a ser possível a cobrança em questão caso, quando da aquisição do respectivo lote pelo proprietário não associado, já estivesse o ato constitutivo da obrigação registrado no competente Registro de Imóveis.

III – É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Maria ajuizou ação de reparação de danos contra a concessionária ANEL, de serviço de fornecimento de energia elétrica, objetivando reparação pecuniária por danos morais decorrentes do "vazamento" e compartilhamento indevido de seus dados pessoais, notadamente: nome completo; RG; gênero; data de nascimento; idade; telefone fixo; telefone celular e endereço, além de dados relativos ao contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado com a ré, como: carga instalada; consumo estimado; tipo de instalação e leitura de consumo. Alegou, ademais, que os dados pessoais e contratuais da autora, todos em poder e sigilo da concessionária ré, foram acessados e, posteriormente, compartilhados medicante pagamento com um número indeterminados de pessoas, todos estranhos à relação comercial existente entre as partes, o que a expôs a potencial perigo de fraude e importunações, pelo que pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I – Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.javascript:;

II – O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III – Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No curso da fase de cumprimento de sentença, após frustradas tentativas de constrições de bens de propriedade do executado, o exequente obteve informações de que havia expressiva soma de dinheiro depositada na conta da esposa do executado, com a qual é casado pelo regime da comunhão universal de bens, razão pela qual foi pleiteada a penhora online, nas contas de sua titularidade, ressalvando-se, contudo, a meação que pertence à esposa. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a esposa do executado não integrou a relação processual, razão pela qual não poderia ser incluída na execução, sob pena de se violar o devido processo legal, tendo acrescentado que, ainda que casados sob o regime da comunhão universal de bens, não há comprovação de que a dívida reverteu em proveito do casal, e, ainda que haja certa presunção de comunicabilidade, não há como aferir, com a certeza necessária, que os valores depositados na conta da esposa são frutos do esforço comum do casal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O autor, Ronaldo, foi casado com Milena pelo período de 01/01/2004 a 01/11/2023, data em que a sua esposa veio a óbito, não deixando descendentes nem ascendentes, o que lhe conferiria, a princípio, a condição de único herdeiro. Ante esse fato, o cônjuge supérstite procedeu à abertura do inventário, vindo à tona o testamento público celebrado pela autora de herança, em 01/01/2006, no qual arrolou como beneficiários de parcela de seus bens os seus irmãos, Lívia e Pedro, e o seu sobrinho, Gabriel, ficando excluído da sucessão nesta parte, por conseguinte, o seu esposo. Dizendo-se surpreendido com esse testamento, cujo registro e cumprimento já havia sido requerido, o cônjuge ajuizou ação em desfavor dos herdeiros testamentários, colimando a anulação desse ato de disposição de última vontade, com base na inobservância dos requisitos formais dispostos no Código Civil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I - O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.

II - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

III - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

IV – A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, não podendo ser adotada antes da requisição de informações às concessionárias de serviços públicos com vistas à obtenção do endereço do réu.

II - O dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo a comprovação posterior.

III - A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

IV - O Banco Nababesco S/A é cliente do escritório de advocacia Lima e Limão Advogados Associados, do qual Paulo Lima Neto é sócio. O Banco em tela, patrocinado por advogado de outro escritório, ajuizou ação contra a empresa Trambiques Ltda., cobrando certa dívida. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível da capital paranaense, da qual é titular o juiz de direito Paulo Lima, avô de Paulo Lima Neto. Nesse contexto, é correto afirmar que não há impedimento de Paulo Lima para processar e julgar a causa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito à gratuidade da justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e o habeas data, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I – Em ação de improbidade administrativa, a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias.

II – O acordo de não persecução civil pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória, mesmo após o seu trânsito em julgado.

III - Não há nulidade na sentença da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

IV - O habeas data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a ação popular e a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

(EMAGIS) Considere o CDC e assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre apuração do ato infracional praticado por adolescente, assinale a correta:

(EMAGIS) Acerca do direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Justiça da Infância e Juventude e Sistema Recursal no ECA, assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre as escolas penais, os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.
Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.
Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Pedro, 18 anos, estudante de Direito, disse a um grupo de colegas que José, de 17 anos, também integrante da mesma Turma, teria subtraído o celular iPhone de Maria Bonita, aproveitando-se que esta havia ido ao banheiro e deixado a sua bolsa em uma mesa da faculdade.

Sobre o caso em apreço e outros assuntos relacionados aos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I - O repouso noturno, para fins de incidência da majorante do crime de furto, é o período compreendido entre o crepúsculo e a aurora.

II - A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

III - A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

IV - Se evidenciados desígnios autônomos quanto ao resultado morte, há dois crimes de latrocínio em concurso formal impróprio (CP, art. 70, caput, segunda parte) na hipótese de ter o agente causado a morte de duas vítimas no contexto de uma subtração patrimonial, mesmo quando subtraído um só patrimônio.

V - Não comete o crime de apropriação indébita, pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) A empresa Mulambagem Ltda., administrada e representada pelo seu sócio majoritário Jagunço Mulambo, sagrou-se vencedora em certo pregão eletrônico destinado à contratação de 1.000 (mil) cartuchos de tinta para impressora, sendo que o edital expressamente vedava o fornecimento de produto recondicionado/remanufaturado.
Após a adjudicação, a empresa, por meio de seu sócio-gerente, forneceu à Administração 1.000 cartuchos de tinta, da marca Lexmark, supostamente novos.
Desconfiando do teor das embalagens, o servidor responsável pelo recebimento do objeto da contratação encaminhou os cartuchos fornecidos pela empresa para análise do setor técnico, que constatou que se cuidava de embalagens falsificadas, as quais não eram da marca indicada, e traziam conteúdo recondicionado/remanufaturado, algo confirmado, ao depois, por prova pericial realizada no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato.

Considerado o caso apresentado e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I - Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

II - O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

III - No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

IV - O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente exige habitualidade.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Em relação à Lei 7.716/89, à Lei 8.072/90, à Lei 12.850/13 e à Lei 9.613/98, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público do estado do Paraná investiga deputado estadual pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de capitais e organização criminosa. Instaurado o procedimento de investigação na Promotoria Criminal, o Promotor de Justiça requisitou diretamente relatórios de inteligência financeira ao COAF, sendo certo que foram enviados três relatórios.

Considerando essa situação hipotética e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Armando Baderna foi preso em flagrante delito pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, pois descumpriu ordem judicial de não se aproximar de sua ex-companheira Maria, sendo certo que ele já havia sido intimado de tal medida. Na audiência de custódia, embora existente pedido Ministério Público pela conversão do flagrante em prisão preventiva, o magistrado reforçou a medida protetiva de urgência com medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno, fundamentando no fato de o flagrado só conseguir contato com a vítima no trabalho desta, que ocorre na parte da noite.

Considerando a hipotética situação acima, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os meios de prova, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Ao receber denúncia anônima sobre a existência de uma “boca de fumo”, a autoridade policial e seus agentes, de imediato, se dirigiram até o local, adentrou no imóvel e encontrou a droga escondida numa mala de responsabilidade do morador, chamado Armando Baderna. O delegado não realizou registro fotográfico do material apreendido, embora presente laudo preliminar atestando que o produto arrecadado se tratava de cocaína. O laudo definitivo ainda não havia sido enviado ao juízo. A despeito disso, o magistrado condenou o réu com base no laudo preliminar, fundamentando no fato de ele trazer o mesmo grau de certeza de um laudo definitivo, porquanto confeccionado por perito oficial.

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre prisões, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção correta:

(EMAGIS) Analise as assertivas e assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a única causa de impedimento do juiz:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o sequestro:

(EMAGIS) O Ministério Público do estado do Paraná ofereceu denúncia contra Armando Baderna imputando a ele o crime de homicídio com dolo eventual. Ocorre que, durante a instrução, não ficou comprovado o dolo, mas sim a modalidade culposa. Apesar disso, o MP não aditou a denúncia e, em alegações finais, requereu a condenação pelo crime desclassificado, ou seja, homicídio culposo. A defesa requereu a absolvição do réu, haja vista a inexistência de “mutatio libelli”. O magistrado acolheu o parecer ministerial e condenou Baderna por homicídio culposo. Interposta apelação defensiva, o tribunal reconheceu violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição, o Poder Constituinte e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos direitos fundamentais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a repartição de competência e temas afins, julgue os itens abaixo.

I - É inconstitucional lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel.

II - É constitucional lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada.

III - É inconstitucional lei distrital que assegura funções de trabalho aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo de empresa de ônibus que venha a implantar dispositivos de leitura e registro de oferta e demanda para a cobrança de tarifas pelo sistema de bilhetagem eletrônica.

IV - É constitucional lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as funções essenciais à Justiça e o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo:

I - É constitucional norma de Constituição estadual que determina, em caso de vacância, eleição avulsa para o cargo de vice-governador pela Assembleia Legislativa.

II - O prazo previsto na Constituição federal para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.

III - É constitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade.

IV - É inconstitucional lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre a segurança pública e a repartição de competências, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência do STF em matéria eleitoral, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I - Em regra, nas eleições proporcionais, devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados aos candidatos “sub judice” cujos registros de candidatura estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial.

II - Os Estados não possuem autonomia na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, estando vinculados ao modelo e ao procedimento definidos na Constituição Federal.

III - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Segundo o STF, a mora legislativa na edição de lei complementar para proceder aos ajustes necessários à adequação do número de deputados federais à proporção da população de cada estado e do Distrito Federal configura omissão inconstitucional do Congresso Nacional em dar efetividade ao comando da Constituição Federal.

IV - É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas e rurais, em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o registro de candidatos, julgue os itens expostos a seguir.

I - Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II - Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III - Do número de vagas que lhe for franqueado, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

IV – É cabível a utilização da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) para apuração de fraude à cota de gênero, sendo imperativa a cassação do registro ou do diploma de todos os candidatos beneficiados por essa fraude.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.096/95 e no Código Eleitoral, considerado o magistério jurisprudencial do STF, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da disciplina conferida aos sistemas dos Juizados Especiais, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

I - As dúvidas e reclamações a respeito da execução do Foro Extrajudicial serão dirimidas pelo Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca. É perfeitamente cabível consulta assinada apenas por delegatário ou escrevente, desde que precedida dos termos “por ordem” ou “por determinação” de Magistrado.

II - Não se conhecerá da consulta apresentada à Corregedoria-Geral da Justiça que versar sobre matéria jurisdicional.

III- A receita será lançada no Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, no dia da prática do ato, ainda que o delegatário não tenha recebido os emolumentos, exceto nos serviços de protesto de títulos, em que será considerado, para todos os fins, o dia da prática do ato como sendo o da lavratura do termo de cancelamento, o do acatamento do pedido de desistência e do pagamento do título, na hipótese de diferimento dos emolumentos.

IV - De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, os lançamentos relativos a receitas realizados no livro próprio por oficial de registro compreenderão emolumentos previstos na tabela de custas exclusivamente na parte percebida como receita do próprio delegatário, em razão dos atos efetivamente praticados, excluídas as quantias recebidas em depósito e destinadas ao pagamento de tributos.

(EMAGIS) Acerca do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (Lei Estadual n.º 14.277/2003), marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Vanessa ajuizou Ação Ordinária em face da Junta Comercial do Estado do Paraná pleiteando a declaração de que a conversão da natureza jurídica da sociedade limitada para sociedade simples dera-se em 17 de setembro de 2012, condenando-se a ré, ainda, à obrigação de fazer consistente na retificação da data do arquivamento da quinta alteração contratual da sociedade anteriormente denominada Comércio de Alimentos Ltda. para a data acima referida. Alega em sua petição inicial que, em 8 de julho de 2012, a sociedade foi transformada em Sociedade Simples e, em consequência, as cláusulas do contrato social foram adequadas ao novo tipo societário, nos termos da legislação civil, o que implicou a transferência de seu registro da Junta Comercial do Estado do Paraná para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Paraná, sendo que este último procedeu ao arquivamento da quinta alteração contratual no dia 17 de setembro de 2012. Salienta que, a partir de então, sete alterações contratuais foram arquivadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e que, pela sétima alteração contratual, averbada em 19 de janeiro de 2015, retirou-se da sociedade, época em que inexistiam débitos tributários e trabalhistas. Aduz, todavia, que recebeu notificações e citações decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica ou do redirecionamento de execuções fiscais ajuizadas contra Comércio de Alimentos Ltda, em razão de não terem sido arquivados na Junta Comercial as alterações contratuais posteriores à quarta alteração, figurando a autora ainda como sócia majoritária e administradora. Afirma que o ato de registro, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é meramente declaratório, sendo descabida interpretação no sentido de que somente com o arquivamento da alteração do contrato social na Junta Comercial é que se eximiria da responsabilidade o sócio retirante e que a quarta alteração contratual que transformou a sociedade em sociedade simples foi arquivada em 20 de outubro de 2022, mas não foi reconhecida a retroatividade até a data do registro no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (17/09/2012).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o cheque, como modalidade de título de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I – A pactuação da pós-datação de cheque amplia o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, ainda que não espelhe a data de emissão estampada no campo específico da cártula.javascript:;

II – Não é possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor.

III – O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, bem como legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedido de restituição de valores proposta por Empresa de Pagamentos S.A. contra a Empresa de Combustíveis Ltda, na qual a autora afirma que a ré, estabelecimento comercial por ela credenciado para fazer uso de suas máquinas de cobrança (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito), foi vítima de fraude perpetrada por terceiro e que lhe foram indevidamente repassados os prejuízos materiais daí resultantes. Relata, ainda, que a cobrança de tais prejuízos foi feita por meio da emissão e protesto de duplicata mercantil por indicação (DMI), figurando a ré como favorecida/sacadora do título, no valor de R$ 60.000,00. Aduz que, visando à preservação de seu nome e reputação, efetuou o pagamento, mas defende agora que o referido título não tem lastro, ante a inexistência da prestação de um serviço ou relação de compra e venda. Ao final, a autora pediu que a ação fosse julgada procedente para que fosse declarada nula a duplicata fria emitida pela ré, bem como para condená-la a restituir o valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária. Em contestação, a ré ressalta, em síntese, que a duplicata foi emitida com base no contrato de prestação de serviços existente entre as partes.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do protesto cambiário, avalie as assertivas que seguem.

I – No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.
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II – A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.

III – A sustação judicial de protesto de título cambiário não exige, em regra, prévio oferecimento de contracautela, que não pode fixada sob fundamento de prudente arbítrio do magistrado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I – Uma vez homologado o plano de recuperação judicial e não havendo impugnação por qualquer credor, é vedado aos juízos onde tramitam execuções individuais impedir que suas cláusulas produzam os efeitos almejados. javascript:;

II – Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15.

III – O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange às espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I - É inconstitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxa de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

II - É constitucional lei municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

III - A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e pode ser instituída por lei ordinária federal.

IV - É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as execuções fiscais, o crédito tributário e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ITCMD e o ICMS, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito aos impostos municipais e estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos (artigo 1º-A da Lei n. 12.651/12). Com relação à reserva legal, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem estar das populações humanas, constitui-se em:

(EMAGIS) A Lei Complementar n.o 140/11 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a união, os estados, o distrito federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora (artigo 1o). Feitas as considerações, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e a Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I - É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.

II - É cabível a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida, desde que haja previsão no contrato de concessão como fonte alternativa de receita.

III - É inconstitucional a transferência da concessão de serviços públicos sem prévia realização de licitação.

IV - É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I – O Banco Central do Brasil não responde objetivamente por eventuais danos que liquidantes causem à massa falida em procedimento de liquidação extrajudicial de instituição financeira.

II - No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.

III - A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, sendo aplicável esse regime inclusive nos casos relacionados à tutela do patrimônio cultural.

IV - A ausência do depósito inicial do valor oferecido na petição inicial de ação de desapropriação por utilidade pública implica a extinção do processo sem resolução do mérito, caso, determinada a emenda, o ente público não supra a sua omissão.

V - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, a depender do caso.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os benefícios acidentários e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação à competência federal delegada, aos princípios da seguridade social e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre o acesso de magistradas aos Tribunais, por meio de promoção na carreira. Acerca do tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do julgamento com perspectiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Maria, mulher trans, alegou que sofreu discriminação em uma loja, ao tentar adquirir um presente para sua esposa. Afirmou que, ao ser atendida por um funcionário, foi orientada a sair da loja de roupas femininas porque aquele estabelecimento tinha roupas apenas para trabalhadoras formais, principalmente ternos femininos, o que certamente não combinava com o padrão de roupas usado naquele momento por Maria. O funcionário ainda alegou que geralmente as mulheres comparecem às lojas para comprar roupas para seus maridos, e não para esposas.

Sobre o descrito acima, aponte qual é a categoria do direito da antidiscriminação que melhor explica o caso:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta acerca do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta acerca do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos:

Objetivas Delegado - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Sobre as tendências do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado.

II. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto.

III. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

IV. O crime de apropriação indébita previdenciária, assim como os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU não implica a existência de interesse da União nem a competência da Justiça Federal para apreciar o crime correlato, devendo, apenas sob esta ótica, ser a apreciação destinada à competência da Justiça Estadual.

II. Equipara-se a instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

III. O simples fato de o delito de competência da Justiça Estadual ter sido identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava outros delitos de competência da Justiça Federal não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A produção antecipada de provas de fato não se justifica, segundo o STJ, dada a ausência de urgência, ao fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos.

II. O fato de qualquer testemunha haver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não autoriza o juiz a tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

III. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP dispensa fundamentação adicional, vez que a suspensão do processo com fundamento em indigitado dispositivo legal importa na produção antecipada das provas até que localizado o réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto Estadual que estabeleceu condições para manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados. Demonstrou-se, em síntese, que o artigo 30 do Decreto federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, prevê que os servidores aposentados das forças de segurança, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão se submeter, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica definidos em lei. Destacou-se que, contudo, o Decreto estadual vergastado, estabelecendo condições específicas para indigitados servidores estaduais, definiu que é de 5 anos o prazo para a renovação dos testes psicológicos necessários à manutenção do porte de arma por policiais civis aposentados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei ordinária estadual de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. Eis o teor, dentre outros, de dispositivo da lei: “Art. 1º A força policial do Estado, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo representante do Ministério Público. § 1º A Polícia Militar, tão logo receba a requisição, judicial ou administrativa, para o cumprimento das hipóteses previstas nesta Lei, no prazo de vinte e quatro horas, solicitará, formalmente, a presença de representante do Ministério Público. (...)” O proponente alude à posição do Ministério Público (MP) como órgão voltado à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta que o art. 129, IX, da Lei Maior prevê outras possíveis funções além das constantes dos demais incisos do dispositivo, desde que compatíveis com a finalidade institucional do Parquet. Sustenta que a presença compulsória de representantes do MP na execução de ordens judiciais ou administrativas de despejo coletivo é inconciliável com a atuação do órgão. Invocando a autonomia funcional e administrativa da instituição, afirma que a fixação do modo, da forma e do momento de exercício da função fiscalizadora equipara seus membros a agentes de polícia. Pede a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado, a colocar lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam a marca da distribuidora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o artigo 21, VIII, da Constituição Federal, compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Já o artigo 22, VII, do texto constitucional, expressa ser privativa da União a competência para legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

II. É inconstitucional lei estadual que instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

III. É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial.

II. No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

III. É ilegítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Maria ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição contra José, pelo fato de o mesmo estar construindo casa de alvenaria vizinha ao imóvel daquela, sem observar as regras ambientais e urbanísticas, invadindo a área da recorrida, abalando e gerando destruição a sua residência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 47.2023

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que diz respeito às causas de inelegibilidade, julgue os itens abaixo.

I. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da incidência de imposto de renda sobre juros de mora, avalie as assertivas que seguem.

I. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes.

II. Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR, situação em que não incide a exação.

III. Ao menos como regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda, regra que não se aplica, por exemplo, quando os juros de mora decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias de pensão por morte concedida pelo INSS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a lei antitruste e seus efeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio dos efeitos (effects doctrine) determina a incidência da lei antitruste do Estado em que se verificarem as consequências da prática restritiva. O que importa, neste caso, não é a nacionalidade ou domicílio dos partícipes, mas o mercado relevante no qual serão produzidos os efeitos. Esse é o mais comum dos elementos de conexão, sendo adotado pelo Tratado da União Europeia e pelos sistemas norte-americano e brasileiro.

II. Segundo o STF, não obstante possível o controle jurisdicional dos atos administrativos praticados por autarquias especializadas – a exemplo do CADE –, cabe ao Poder Judiciário, diante de temas complexos e controvertidos do ponto de vista técnico e científico, emprestar deferência às decisões administrativas desses agentes em razão da expertise técnica e da capacidade institucional a eles atribuídas para a análise de matérias dessa envergadura, e cuja invalidação exige elevado ônus probatório e argumentativo

III. Atualmente, o artigo 90, IV, da Lei n. 12.529/2011, afasta expressamente a sujeição de atos de cooperação a controle das autoridades antitruste, a estas não estando sujeitos atos como os contratos associativos, os consórcios ou joint ventures.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais na disciplina do CPC, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a ação é ajuizada na vigência do CPC/1973, mas a sentença é prolatada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo o regime jurídico deste último.

II. Se a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, mas a apelação provida contra ela é julgada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo Tribunal segundo a disciplina deste último.

III. No regime do CPC/2015, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória e da ação anulatória como meios de desconstituição de sentença transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação anulatória, não a rescisória, é a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado e meramente homologatória de transação, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e reconhecimento jurídico do pedido.

II. Quanto à existência de prova nova, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que ‘documento novo’ que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele inexistente à época da decisão rescindenda, isto é, não configura ‘documento novo’ aquele que já existia à época da decisão rescindenda, ainda que ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso.

III. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, nos autos de execução de título extrajudicial contra si ajuizada pela Embrapa, Leôncio oponha, antes mesmo de apresentar qualquer garantia ou da abertura do prazo para seus embargos à execução, exceção de pré-executividade, na qual alega a prescrição do crédito formalizado no contrato em execução, além da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza no título executivo. Processada a exceção, vem ela a ser julgada improcedente, com decisão proferida pelo juízo federal competente. Prosseguindo a execução, vem Leôncio a ser intimado para pagamento ou apresentação de embargos à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as tendências do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as tendências do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS). Platão emitiu, em 01/05/2023 um cheque com o destaque escrito na cártula “bom para o dia 01/06/2023”, referente pagamento de um serviço de R$ 1.000,00 avalizado por Sócrates, que aceitou dar o aval no valor de R$ 500,00. Seis dias após a celebração do serviço, Platão constatou um vício no serviço, que deixou seu carro com mesmo ruído anterior ao serviço. Ao procurar a oficina, para reclamar e receber seu cheque de volta, Platão foi pela oficina informado de que o cheque havia sido endosado a Pitágoras, que, procurado por Platão, informou-lhe que endosara o cheque em branco. Aristoteles, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o na instituição bancária no dia 29/05/2023, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação. Com base na situação, marque a opção correta.

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, apontando a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 135, do Conselho Nacional de Justiça, houve alteração em 2020 acerca da penalidade de disponibilidade de magistrados. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 47.2023

Raimundo, morador da cidade de Teresina/PI, foi acometido por séria enfermidade e necessitou de atendimento médico-hospitalar com indicação de imediata internação na rede pública de saúde. Constatou-se, contudo, que não havia vaga disponível para a internação de Raimundo e, diante da gravidade de seu quadro clínico, ele decidiu internar-se na rede particular de saúde, no Hospital São José e, concomitantemente, ingressou com uma ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, contra a fazenda pública estadual, para determinar que o estado do Piauí transferisse imediatamente Raimundo para a rede pública de saúde ou, subsidiariamente, que custeasse os valores necessários para mantê-lo internado no Hospital São José, visto que Raimundo e seus familiares não detinham as condições financeiras que pudessem custear tais valores. O juízo da fazenda pública deferiu a antecipação de tutela e determinou que o estado do Piauí transferisse Raimundo para a rede pública de saúde ou, em caso de absoluta impossibilidade, que custeasse os valores necessários para mantê-lo internado no hospital particular indicado, sob pena de multa diária. No dia seguinte à decisão do juízo da fazenda pública, Raimundo faleceu em decorrência da doença. Os pedidos foram julgados procedentes, tendo-se confirmado a antecipação de tutela deferida. Sentença já transitada em julgado. Raimundo foi quem assinou o contrato com o Hospital São José. Restou comprovado que Raimundo não teve o suporte técnico necessário no Hospital São José. O Hospital São José ingressou com ação de cobrança, no 1.º Juízo Cível de Teresina, em desfavor de Maria e Ana, herdeiras de Raimundo, cobrando os valores correspondentes à internação e aos insumos médicos utilizados durante o tratamento de Raimundo no hospital, no total de R$ 30.000,00. Juntada ao processo, uma fatura confeccionada unicamente pelo hospital especificava os valores das diárias de internação e a quantidade e valores dos insumos médicos utilizados na hospitalização de Raimundo. À época da distribuição da ação de cobrança, já havia ação de inventário de Raimundo, pendente de sentença, tendo sido Maria nomeada inventariante. Citadas, Maria e Ana buscaram orientação junto à Defensoria Pública do estado do Piauí para apresentar a peça e argumentos cabíveis ao caso.

Com base na situação hipotética apresentada, redija, na condição de defensor(a) público(o) do estado do Piauí, a peça processual cabível à defesa dos direitos de Maria e Ana. Fundamente adequadamente a peça, dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas MP Estadual - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as tendências do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família, sobre a guarda das crianças em decorrência da separação de seus genitores, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto na guarda compartilhada quanto na guarda alternada, há a fixação de dupla residência na qual a prole residirá com cada um dos genitores em determinado período, sendo em ambas vedada a definição de uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes duas referências de lar para suas relações da vida.

II. A guarda compartilhada demanda custódia física conjunta e tempo de convívio igualitário, não sendo admissível sua fixação em situações nas quais os genitores residam em cidades diferentes.

III. Ainda que haja interesse na guarda compartilhada por ambos os genitores, esse sistema pode ser afastado pelo juiz, seja porque não é em regra obrigatória a guarda compartilhada, seja porque a preferência deve ser dada à guarda alternada, com fixação da residência da criança no local de residência da mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Determinado empreendimento econômico solicitou licença ambiental ao órgão competente do SISNAMA para instalar hidrelétrica na bacia de importante rio brasileiro. Os Estudos de Impacto Ambiental revelaram que a implementação do empreendimento ensejará a extinção completa de três espécies da fauna aquática, as quais são de suma importância para a manutenção do equilíbrio daquele ecossistema. A partir dessa narrativa, foi negada a licença ambiental, com fundamento predominante no seguinte princípio:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do procedimento de habilitação de pretendentes à adoção e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:

Senten�a Federal - Rodada 47.2023

Prezado(a) aluno(a), tendo por base o enunciado abaixo, redija o ato judicial pertinente partindo da fundamentação. Bom exercício e força nos estudos!

O MPF denunciou MARIA, qualificada nos autos, nas penas dos crimes previstos no art. 55 da Lei n.º 9.605/98 e art. 2º da Lei n.º 8.176/91, em concurso material. Constou na denúncia:

“A denunciada, na qualidade de sócia-proprietária da empresa Empreendimentos Ltda., foi surpreendida, durante fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral ocorrida no dia 01/11/2021, explorando produto mineral de propriedade da União (saibro/piçarra), sem as devidas autorizações dos órgãos reguladores. Certificado também pelo DNPM que o local não pertencia aos denunciados, mas sim a RAIMUNDO SILVA.

Os servidores públicos federais encontraram, no dia da fiscalização, máquinas de grande porte como tratores e escavadeiras, além de 24 (vinte e quatro) caçambas utilizadas para transportar o minério explorado indevidamente dia e noite. A atividade clandestina gerou graves impactos ambientais, com a destruição da paisagem, desmatamento e a formação de um grande buraco, que, no período chuvoso, se transforma em um lago e acarreta focos de doenças de veiculação hídrica.

Calha registrar que o órgão ambiental municipal concedeu alvará de licença de operação sem indicação das coordenadas geográficas da área licenciada, o que teria possibilitado a exploração em área que não era de propriedade dos denunciados.

Os acusados deixaram de apresentar ao DNPM o plano de lavra (PL), onde deveria constar um plano de controle de impactos ambientais da mineração (PCIAM), apontando todos os fatores fundamentais para o controle ambiental, assegurando o uso futuro, seguro e adequado após a exploração.

Produzido relatório circunstanciado da fiscalização pelo DNPM, auto de paralisação, bem assim posterior perícia por parte da Polícia Federal (fls. __), sendo que por tais documentos resta clara a materialidade delitiva dos dois delitos imputados. Devidamente comprovada a atividade de extração de recurso minerais sem a devida licença, bem assim, a usurpação de referida matéria-prima pertencente à União, também sem a necessária autorização legal.

As provas acima narradas descrevem a atividade irregular de extração mineral sem licença ambiental e sem a licença de exploração e aproveitamento outorgadas pelos órgãos competentes. Apenas em 17/11/2021 foi que a empresa de propriedade da denunciada deu entrada junto aos órgãos competentes visando a regularização de sua atividade. Também restou comprovado o forte impacto no meio-ambiente e nos ecossistemas da região.

A denúncia foi recebida. Ré citada e apresentou resposta à acusação por advogado constituído. Sobreveio decisão de não absolvição sumária.

Testemunhas de acusação inquiridas. Os fiscais que autuaram a empresa da ré confirmaram os fatos descritos na inicial e a ausência de autorizações para exploração da área e extração do bem da União.

Em seu interrogatório, a ré disse que é sócia administradora da empresa e que tinha conhecimento dos fatos, vale dizer, da exploração do bem de propriedade da União naquela localidade fiscalizada. Entretanto, como detinha licença da Secretaria Ambiental do município, achou que não seria necessária outra autorização. Afirmou que, no início da década de 2000, chegou a explorar recursos minerais da União, pelo período de oito anos, sendo que nesta época detinha as autorizações pertinentes dos órgãos federais competentes (licenças vencidas desde 2010).

A ré foi beneficiária de suspensão condicional do processo em ação penal do ano de 2019.

Nos memoriais, o MPF requereu a condenação nos termos da denúncia, vale dizer, concurso material entre o crime do art. 55 da lei de crimes ambientais e art. 2º da Lei n.º 8.173/91.

Em suas alegações finais, a defesa da ré apresenta as seguintes teses: a) preliminarmente, requer, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa, a produção de prova pericial para demonstrar que não houve impacto ambiental; b) também em sede preliminar, aduz a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que não demonstrado o impacto ambiental com a atividade; c) no mérito, a ausência de dolo na conduta por ela praticada. Sustenta para tanto que possuía autorização da Secretaria Ambiental do município, não havendo, portanto, vontade deliberada de praticar o ilícito penal. Ainda quanto ao ponto, argumenta que não poderia imaginar a existência de um erro de coordenadas em tal documento; d) a ocorrência “da discriminante putativa, inteligência do §1º do art. 20 do Código Penal. (...) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”; e) afirma, subsidiariamente, o conflito das normas contidas no art. 2º da Lei n. 8.176/1991 e o art. 55 da Lei n. 9.605/1998, e, por isso não poderia ser denunciada pelos dois crimes.