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(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2023) Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos cabe:

(EMAGIS) Nas discussões sobre políticas criminais para repressão ao tráfico de drogas, comum é a afirmação de que o Estado perdeu a guerra contra as drogas, discurso baseado especialmente no fato de que um percentual muito pequeno da mercancia de drogas chega ao conhecimento das autoridades estatais, a esmagadora parte desse comércio ilícito se realizando na completa clandestinidade relativamente às autoridades estatais. Situação similar se apresenta em relação aos crimes de homicídio, em relação aos quais se costumam apresentar estudos no sentido de que muitos casos sequer chegam a ser registrados nos órgãos estatais de persecução penal. É possível, nesse contexto, enquadrar aludidos discursos no âmbito do estudo pela Criminologia da Estatística Criminal e das Cifras Criminais.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o arrependimento posterior, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de injúria (CP, artigo 140), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança criminal no qual o impetrante insurge-se contra decisão judicial – vinculada a processo criminal referente aos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro – de alienação antecipada de aeronave dita de sua propriedade, alegando sua origem lícita. Em informações, a autoridade judicial coatora, reconhecendo não haver prova de habitualidade do emprego da aeronave no crime de tráfico de drogas, declara e demonstra que o impetrante não fez prova pré-constituída (i) de capacidade financeira compatível com a propriedade de bem, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), (ii) da origem dos recursos empregados na aludida aquisição e (iii) da formalização da transferência da propriedade da aeronave para seu nome, relatando, ainda, que a guarda e a conservação da aeronave sequestrada são dispendiosas, demonstrando a dificuldade de manutenção do bem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Apesar de o Ministério Público ter opinado pela condenação de Marlon, em processo em face deste promovido em razão da prática do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o acusado ao fundamento de estar provada a inexistência do fato criminoso.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o nome registral da pessoa natural, tendo presente as alterações feitas na Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) pela Lei 14.382/2022, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.

II. Por força do princípio da imutabilidade do nome, a Lei 14.382/2022 revogou a denominada alteração imotivada do prenome pela pessoa no primeiro ano após atingida a maioridade civil.

III. A alteração, após atingida a maioridade, dos sobrenomes somente pode ser feita mediante prévia decisão judicial, vedada a alteração por ato do oficial do registro civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do condomínio ‘pro indiviso’, observando a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A reivindicação da coisa de terceiro somente pode ser feita por todos os condôminos em conjunto.

II. Há, entre os condôminos, litisconsórcio ativo necessário e unitário na ação reivindicatória da coisa.

III. Durante o estado de indivisão, nenhum condômino pode gravar a respectiva fração ideal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família e também do Direito das Sucessões, além do Direito da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

III. Não há impedimento do juiz por ter ele anteriormente promovido – com alegação de perseguição – ação contra a promotora autora da ação civil pública (nesta ACP alegado o impedimento do juiz) por ato de improbidade administrativa, vez que aludida ação anterior do juiz não foi promovida contra as partes passivas desta ACP ou respectivos advogados, não sendo a promotora parte em sendo técnico na aludida ação de improbidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João ingressou com ação em desfavor de Maria. A sentença julgou o pedido improcedente e o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformado, João interpôs recurso de apelação questionando tanto o mérito da condenação quanto ao valor dos honorários advocatícios que lhe foram impostos. Considerada a situação narrada, e tendo em conta a temática dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da legitimidade da pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público para ingressar com pedido de suspensão de segurança (incidente processual por meio do qual se busca a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública), avalie as assertivas que seguem.

I. O texto da Lei 8.437/1992 confere expressamente a legitimidade para o pedido em questão ao Ministério Público, à pessoa jurídica de direito público interessada e à pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público.

II. Segundo o entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade ativa ‘ad causam’ das pessoas jurídicas de direito privado delegatária de serviço público é ampla, não podendo ser condicionada à concreta constatação do interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado, constatação que se tem por presumida.

III. Pedido feito por concessionária de serviço público de energia elétrica que, embora não se refira à prestação do serviço público concedido, trata da proteção de interesse privado da empresa que, na qualidade de patrocinadora de plano de previdência complementar privado, formula pedido contra a entidade fechada de previdência visando à retirada de patrocínio do plano de benefícios mantido em relação aos empregados vinculados ao Fundo de Pensão, insere-se nos limites da legitimidade ativa da autora para o pedido de suspensão de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A inconstitucionalidade progressiva é aquela cuja caracterização já se iniciou, mas não está ainda consumada. Trata-se de nomenclatura utilizável também para as chamadas situações constitucionais imperfeitas, que se caracterizam quando um ato é considerado ‘ainda constitucional’, dada a necessidade de se mantê-lo eficaz, total ou parcialmente, enquanto se aguarda determinado período ou o implemento de alguma condição futura.

II. A cláusula de reserva de plenário ou ‘full bench’ não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, quaisquer que sejam.

III. No processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, pois abarca todas as normas que compõem o bloco de constitucionalidade. Por isso, o tribunal não está adstrito aos fundamentos constitucionais invocados pelo requerente, já que pode desconsiderar e até suprir, por outras, as causas de pedir formuladas na inicial.

IV. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do STF só admite a oposição de embargos de declaração por parte de quem tenha composto a relação processual, ainda que o embargante figure entre os colegitimados para a propositura da ação, o que exclui a legitimidade recursal do amicus curiae, mesmo que este tenha feito sustentação oral, bem como de quaisquer terceiros, incluindo os concretamente prejudicados pela decisão.

Estão corretos somente os itens:

2. (EMAGIS) Dispositivo de Lei Estadual, referente esta às diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, tem o seguinte teor: “Art. 1º. Para efeito da elaboração e execução da despesa de pessoal, os Poderes e órgãos consignarão dotações específicas, distinguindo pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar. Parágrafo único. As despesas da folha complementar do exercício de 2023 não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o exercício de 2023, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado, e Judiciário, no Ministério Público Estadual e na Defensoria Pública, ressalvados os casos definidos em lei específica.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Norma do Estado Alfa reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

(EMAGIS) Sobre a repartição de competência e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel.

II. É constitucional lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada.

III. É inconstitucional lei distrital que assegura funções de trabalho aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo de empresa de ônibus que venha a implantar dispositivos de leitura e registro de oferta e demanda para a cobrança de tarifas pelo sistema de bilhetagem eletrônica.

IV. É constitucional lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, avalie as assertivas que seguem.

I. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

II. A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em três anos.

III. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da disciplina da Constituição Federal referente aos servidores públicos abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, considerando também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere apurada infração administrativa ambiental de lançamento no mar de substâncias proibidas pela legislação que rege a matéria, lançamento decorrente de vazamento em navio.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo IBAMA.

II. A Lei 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

III. A legitimidade do IBAMA aplicar multa pela infração em questão decorre dos artigos 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998, enquanto a da Capitania dos Portos, do disposto na Lei 9.966/2000.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e o crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação ordinária ajuizada pela empresa contribuinte na qual pediu seja concedido provimento judicial para reconhecer o direito da Autora de excluir da base de cálculo do ISS, no Município, os valores referentes aos materiais e equipamentos utilizados na prestação do serviço de concretagem, condenando o Município na obrigação de restituir a autora o que foi pago indevidamente, com a repetição de indébito referente às importâncias recolhidas a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidas. Explica e demonstra que sua prestação de serviços se dá por empreita, com fornecimento de concreto para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS). Paulo, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, ciente de que está proibido de exercer o comércio em razão do cargo que ocupa, decidiu firmar uma sociedade em conta de participação com seu amigo Pedro, para a exploração de consultoria em matéria tributária, ficando este encarregado de conduzir os negócios. Com base na situação acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) No âmbito das sociedades anônimas, as assertivas que seguem tratam da alienação do controle da companhia.

I. A alienação, direita ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.

II. Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de
subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade.

III. O simples ingresso de terceiro no grupo controlador de sociedade anônima configura a alienação de controle de que trata o art. 254-A da Lei n. 6.404/1976, ainda que este terceiro não exerça papel de preponderância na companhia, situação que atrai a norma garantidora de ‘tag along’ aos sócios minoritários disposta na LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 14.344/2022, que cria mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio da Lei 14.181/2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras, exigindo-se, dentre outros requisitos, a apresentação do respectivo plano de pagamentos dos débitos (art. 104-A, do CDC), que será objeto de discussão e debate entre os interessados na solução da controvérsia.

Tendo presente a influência de tal inovação legislativa nos contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.

I. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, dentre outras, provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

II. Em conexão com o tema em questão, o STF firmou tese sentido de que a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal, isto é, segue a mesma sorte das ações de falência.

III. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal, tal como a Caixa Econômica Federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DPF - Rodada 05.2024

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o arrependimento posterior, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de injúria (CP, artigo 140), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 2º da Lei 12.850/2013 prevê o crime de organização criminosa, dispõe sobre a pena e trata da execução penal.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da aposentadoria rural por idade, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Financeiro, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e o crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto os artigos 1°, II; 3°, I, e 4°, do Decreto 11.374/2023, o qual disciplina as alíquotas da Contribuição PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições. Este Decreto utilizou-se da repristinação para fazer o retorno de vigência do Decreto 8.426/2015 e, consequentemente, restabelecer as alíquotas tributárias do PIS/PASEP (de 0,33% para 0,65%) e da Cofins (de 2% para 4%). O autor demonstra que a redução de alíquotas pretendida pelo revogado Decreto 11.322/2022 sequer gerou efeitos na esfera jurídica dos contribuintes, porquanto foi este revogado no mesmo dia em que iniciaria a sua eficácia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2024

Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Antônio Pascoal e mais vinte e sete indivíduos, todos patrocinados pela defensoria pública do Estado de Goiás, em face de GPL Incorporações LTDA. Alega a peça de ingresso que os demandantes celebraram contrato de promessa de compra e venda com a empresa ocupante do pólo passivo da demanda, relativamente a lotes referentes a um empreendimento da ré, nominado “Loteamento Brisas da Mata”, em Santo Antônio do Descoberto/GO.
   
O pólo ativo colacionou aos autos os contratos de promessa de compra e venda e comprovantes de quitação das parcelas relativas à aquisição da propriedade imóvel.
  
O Magistrado, vislumbrando interesse social relevante na lide determinou a intimação do MP para intervir.

Citada a ré, foi realizada audiência de conciliação, tendo sido a tentativa de solução consensual do conflito infrutífera.
  
A demandada ofereceu contestação, na qual sustentou a carência da ação, por ausência de interesse de agir, no aspecto interesse-adequação, por não ter o autor comprovado deter a propriedade do bem imóvel. Ressaltou, ainda, que, se desejasse, o autor deveria ter proposto ação reivindicatória, não sendo possível reconhecer-se fungibilidade nas ações petitórias. Ademais, alegou que a ação de imissão na posse não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, tendo sido prevista, apenas, no CPC/1939.

No mérito, sustentou que, não tendo sido promovido o registro do contrato de compra e venda celebrado, não há que se reconhecer aos autores direitos inerentes à condição de proprietário.

Aduz, ainda, que os contratos foram firmados por Roberto Faria, sócio minoritário da empresa, não tendo ele poderes para contratar a alienação de lotes, acoimando o ato de alienação de nulo, arguindo a incidência da ultra vires societatis.

Juntou documentos, dentre eles, certidão do Cartório de Registro de Imóveis, indicando que o imóvel que ensejou o loteamento está registrado no nome de Rubens Faria, fundador do ente empresarial, inexistindo registro do contrato de promessa de compra e venda alegadamente celebrado.
   
Intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer réplica.
   
Não foram produzidas outras provas.
   
Em memoriais, limitaram-se as partes a reiterar os argumentos já esgrimidos.

Na sequência, o juiz abre vista para manifestação ministerial. Formule-a, atendo-se aos fatos expostos no enunciado.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 05.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família e também do Direito das Sucessões, além do Direito da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o arrependimento posterior, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de injúria (CP, artigo 140), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei 9.096/95 e no Código Eleitoral, considerado o magistério jurisprudencial do STF, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e o crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Síndrome de Pirandello, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise a seguinte proposição: “A história importa. Importa não só porque podemos aprender com o passado, mas também porque o presente e o futuro estão relacionados com o passado por meio da continuidade das instituições de uma sociedade. As escolhas de hoje e de amanhã são moldadas pelo passado, e o passado só pode se tornar inteligível como um caso de evolução institucional. Integrar as instituições à teoria econômica e à história econômica é um avanço essencial no aperfeiçoamento dessa teoria e dessa história”. O pensamento político-econômico é atribuído a qual autor(a)?