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(EMAGIS) No campo das políticas criminais de enfretamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diversos são os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais que, ora criam formalidades para acolhida de retratação pela mulher vítima, ora concedem a titularidade da ação penal correlata ao Ministério Público, tudo de forma a evitar que tais casos não cheguem à esfera judicial, evitando que se confinem à esfera extrajudicial, este um dos fatores para o prosseguimento desses ciclos de violência.

Analisando a situação também no âmbito do estudo das Cifras Criminais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) não configura crime habitual.

II. Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16).

III. As empresas popularmente conhecidas como ‘factorings’ desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras para os fins da Lei 7.492/86.

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

(   ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

(   ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

(   ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.

No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, avalie as assertivas que seguem.

I. "Diálogo das fontes" é a expressão de Erik Jayme indicativa de que, pela força da Constituição (e dos Direitos Fundamentais), fontes plurais não mais se excluem – ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ("escutando-as"), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional.

II. Pelo denominado “diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade” em antinomias aparentes ou reais, na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto, a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário ou subsidiariamente.

III. O uso complementar ou subsidiário das cláusulas gerais de uma lei em caso regulado pela outra lei é exemplo de diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade de fontes normativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Lei 11.638/2007 “altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

II. Embora o artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007, somente faça referência à obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei, é possível concluir que há a obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações contábeis.

III. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da Lei em questão, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011. O executado, em exceção de pré-executividade, sustenta o cabimento do arquivamento da execução fiscal com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.514/2011, por entender que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 aplicam-se aos processos em curso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual redação do § 2º do art.8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso, expressando que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

II. Se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, aumenta-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

III. É inaplicável, em sua redação originária, o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor, entendimento que se estende ao caso em questão, por isso devendo ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) O poder do empregador voltado à organização e ao funcionamento do negócio de forma a determinar as condições da prestação de serviços do empregado em decorrência do contrato de trabalho é denominado

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o direito da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

(Procurador Legislativo – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das contribuições tributárias PIS/COFINS, e CSLL, além do Imposto de Renda, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. Incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

III. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC não integram a base de cálculo das contribuições tributárias PIS/COFINS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das infrações à ordem econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Sham litigation’ é a conduta do agente econômico que, em infração à ordem econômica, vale-se de litígio simulado – cuja solução, a rigor, lhe seria irrelevante – para prejudicar a atividade de um pequeno concorrente, que passa a ter que se defender em processo longo e dispendioso, com resultado incerto.

II. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 do CDC , poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, ação judicial que apenas é admissível após a finalização do inquérito ou processo administrativo.

III. Os prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas na Lei 12.529/2011 referentes à adoção de conduta comercial concertada entre concorrentes, sem prejuízo das sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal, consoante dispositivo introduzido pela Lei 14.470/2022.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre fontes do direito internacional e direito dos tratados:

(EMAGIS) O chiste é construído por uma ideia recalcada no Inconsciente, que sob certa pressão, força passagem surgindo pronto na Consciência. É uma formação do Inconsciente, assim como os sonhos, os atos falhos e os sintomas. (...) Já o humor tem sua origem no Pré-consciente, por atuação do Superego, na evitação de um sentimento doloroso iminente. Não tem a mesma explosão de prazer e riso encontrados no chiste, porém é mais sublime e enobrecedor. Ambos estão a serviço do princípio do prazer, mas de formas diferentes, e é bem verdade que o estudo do humor tem suas raízes nos chistes (p.106-107). (Ribeiro, 2008, apud...)

O texto acima se refere a qual pensador da psicanálise?

(EMAGIS) Sobre os conceitos básicos da psicologia, marque a alternativa correta:

ENAMA 2024 - Rodada 9

(EMAGIS) Sobre as funções essenciais à Justiça e o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão e também sobre o direito de reunião, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Segurança Pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Certa lei estadual concedeu o benefício de meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, no âmbito daquele Estado. Sobre a matéria, é correto afirmar que

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II – O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV – Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I - É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.
II - É cabível a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida, desde que haja previsão no contrato de concessão como fonte alternativa de receita.
III - É inconstitucional a transferência da concessão de serviços públicos sem prévia realização de licitação.
IV - É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Pedro, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. Sobre a matéria, considerada a disciplina da Lei 8.112/90 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:
I - A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.
II - O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.
III - Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.
IV - É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) Acerca de conceitos jurídicos fundamentais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca dos métodos de “Resolução Apropriada de Disputas”, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no destino das pessoas, incluindo a seleção do que é o bem-estar, marque a alternativa correta de acordo com a teoria de Gerald Dworkin:

(EMAGIS) Muito se discute se as premissas científicas são consolidadas, ou se elas são apenas blocos de um jogo de montagem com variadas formas: há verdades universais? É possível esse atingimento de verdade no Direito? Sobre o fundacionalismo e seu antagonismo, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a obra e o pensamento do jurista Tobias Barreto, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade do(a) magistrado(a) por suas decisões judiciais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre formação, incorporação e hierarquia dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil:

(EMAGIS) No que se refere à proteção internacional dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Embora os indivíduos tenham papel cada vez mais relevante no Direito Internacional, ainda há, nas Cortes Internacionais, predomínio da titularidade estatal do poder de provocação da jurisdição. Assinale a alternativa que menciona Corte Internacional que aceita petições de indivíduos.

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

(VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto) O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009.
Com relação ao referido caso, é correto afirmar que

(FUNDEP/MPE-MG/Promotor de Justiça Substituto/2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.
Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução.
II – Não é cabível o chamamento ao processo em fase de execução.
III – O ‘amicus curiae’ não pode recorrer, ressalvando-se a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(Emagis) Quanto aos atos e negócios processuais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça, dentre outros, os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
II – O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes.
III – O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.
Estão corretos somente os itens:

(Emagis) Quanto ao recurso de apelação, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.
I – As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
II – Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
III – O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da prova dos negócios jurídicos, avalie as assertivas que seguem.
I – A escritura pública ostenta presunção relativa (juris tantum) de veracidade, sendo ônus de quem alega algo contrário ao nela contido elidir a força probante do instrumento.javascript:;
II – A pessoa com deficiência não poderá testemunhar, exceto se se tratar de fato que apenas ela tenha presenciado.
III – Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A..
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dação em pagamento, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, por desídia do advogado, seu cliente, parte em processo judicial, experimente prejuízos patrimoniais decorrentes do resultado do processo, tencionando ajuizar ação indenizatória contra referido causídico.
A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, avalie as assertivas que seguem.
I – A 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de serem distintos os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual e decorrentes de responsabilidade extracontratual.
II – O STJ tem compreendido que, à míngua de regra específica sobre a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário por falha no exercício do mandato, aplica-se o prazo geral do Código Civil para as pretensões indenizatórias derivadas de responsabilidade contratual.
III – É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, inaplicável o prazo trienal referente às pretensões indenizatórias por ilícito extracontratual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do casamento, da filiação e também sobre a prisão por dívidas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os irmãos Kendall, Shiv e Roman Roy resolveram constituir uma sociedade empresarial sob a forma de limitada, cujo objeto social será a prestação de serviços de consultoria em sucessão familiar empresarial. Ante o exposto, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considera-se empresário:

(EMAGIS) O empresário do ramo varejista de brinquedos, Caio César, está precisando de capital de giro para aquisição de estoques com vistas ao período de outubro, em que há um incremento nas vendas em razão do dia das crianças. Em face disso, Caio procurou a factoring X-Negócios para desconto de notas promissórias que detinha de terceiros. Após negociação, a X-Negócios exigiu além do endosso das notas promissórias, que fossem emitidas novas notas promissórias por Caio, para garantir a solvência das notas promissórias de terceiros descontadas. Face o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

(EMAGIS). A sociedade empresarial X, que no seu contrato social consta a possibilidade do sócio remisso ser excluído do recebimento de lucros, distribuiu lucros fictícios a seus sócios no exercício social anterior. Diante desse cenário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre propriedade industrial, marque a opção correta.

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às finalidades do Direito Penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I - Jesús-María Silva Sánchez, ao falar nas “velocidades do Direito Penal”, diz que, ao lado do Direito Penal nuclear, admite-se uma zona periférica de expansão do Direito Penal para proteger os novos e grandes riscos da sociedade. Conferindo proteção aos novos bens jurídicos supraindividuais, possibilita a antecipação da tutela penal (ex.: crimes de perigo presumido) e admite a flexibilização de garantias penais e processuais penais, porém, em contrapartida, não admite a aplicação da pena de prisão, mas apenas de penas restritivas de direitos e pecuniárias. É o Direito Penal de segunda velocidade.
II – Para Ferrajoli, o garantismo, em um dos significados que lhe atribui, representa um modelo normativo de direito atinente, no que concerne ao Direito Penal, à estrita legalidade, próprio do Estado de Direito, que, sob a perspectiva epistemológica, caracteriza-se como um sistema cognitivo ou de poder mínimo, sob o plano político, caracteriza-se como uma específica técnica de tutela idônea a minimizar a violência ou maximizar a liberdade, e, por fim, sob o plano jurídico, é compreendido como um sistema de vínculos impostos à atuação punitiva do Estado, como forma de tutela de garantia dos direitos do cidadão.
III - Segundo Roxin, os critérios a serem examinados para fins de imputação do resultado são: a) a conduta cria ou incrementa um risco não permitido, de sorte que só haverá imputação objetiva se a conduta do agente criar ou incrementar um risco juridicamente relevante e proibido; b) o risco se realiza no resultado concreto; c) o resultado se encontra dentro do alcance do tipo.
Há erro:

(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I – É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
II - A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.
III – Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.
IV - A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

Objetivas DP Estadual - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o direito da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

Delegado de Pol�cia - Rodada 06.2024

No dia 13 de janeiro de 2024, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, a autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Crimes contra o Idoso de Teresina/PI apreendeu o celular do investigado Armando Baderna, o qual era usado para aplicar golpes em idosos.

Acessado o conteúdo do aparelho telefônico mediante autorização judicial, a autoridade policial percebeu a existência de um grupo fechado do “Facebook” do qual participava o investigado e usado para compartilhamento de imagens e vídeos de pornografia infantojuvenil.

Por conta da descoberta, a autoridade policial enviou o aparelho telefônico para o delegado titular da Delegacia Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente de Teresina/PI, o qual instaurou o inquérito policial n. 11/2024 para investigar o fato.

A autoridade policial com atribuição para o feito descobriu que Armando Baderna integrava o grupo do “Facebook”, sendo certo que, além de disponibilizar, recebeu e armazenou várias imagens e vídeos de cenas de sexo explícito de crianças e adolescentes, inclusive no mesmo dia do cumprimento da busca e apreensão domiciliar.

Interrogado no bojo do inquérito policial, Baderna averbou que tomou conhecimento do grupo na “deep web” e que passou a integrá-lo assim que soube da existência dele. Afirmou não conhecer os demais integrantes do grupo – num total de 15 pessoas -, pois todos usam pseudônimos: Dragon, Griffon, Pegasus, Mermaid, Fênix, Jin, Dan, Go, Sara, Lu, Ranger Vermelho, Ranger Azul, Ranger Verde, Ranger Rosa e Ranger Amarela. Já Armando usada o pseudônimo Pinguim.

O celular já havia sido periciado e o laudo acostado aos autos da investigação, constatando a existência do grupo e vasto conteúdo de material pornográfico infantojuvenil.

Apesar dos esforços da equipe de informática da Polícia Civil, até o momento não foi possível a identificação dos demais membros do grupo, que são extremamente cuidadosos em suas interações. Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pela medida mais adequada para a continuidade das investigações, considerando que as outras possíveis diligências para descoberta da autoria já foram empreendidas e malograram.

Boa prática!