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Senten�a Estadual - Rodada 49.2023

Zé Birosca impetrou, em 12/04/2023, mandado de segurança contra ato praticado por João Enrosco, Diretor de Departamento de Pessoal do Município de Oiapoque, Estado do Amapá, do qual resultou na sua demissão do cargo público de Motorista.

Sustenta o Impetrante que, em 05/02/2023, foi ilegalmente demitido do cargo que ocupava, sob o fundamento de que teria praticado conduta física ofensiva à integridade de outro colega de trabalho, fato efetivamente ocorrido e descrito na legislação municipal como razão para pena de demissão.

Segundo o Impetrante, apesar de ter sido instaurado processo administrativo disciplinar, foram verificadas diversas ilegalidades ao longo do apuratório.

A primeira ilegalidade estaria relacionada à portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, que não procedeu à minuciosa descrição dos fatos imputados, muito embora tenha ocorrido a exposição pormenorizada dos acontecimentos quando do indiciamento do servidor.

Além disso, sustenta a parte autora que uma das integrantes da comissão processante, Maria Fuleira, apesar de estável no serviço público municipal, pois já havia ocupado cargo similar na municipalidade por mais de 10 anos, não era estável no seu cargo atual de Técnico Administrativo Municipal. Quanto ao tema, a legislação municipal é omissa em definir se a estabilidade é no cargo ou no serviço público.

O Impetrante destaca também que outro dos integrantes da comissão processante, Pedro Pedreira, era suspeito para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar, pois o referido integrante representou o Impetrante ao Ministério Público Estadual em razão de supostas ameaças que o autor teria feito a Pedro em razão da sua atuação no PAD.

A inicial mandamental ressalta, ainda, que, apesar de a comissão processante indicar a aplicação da pena de suspensão de 180 dias, a autoridade competente para aplicar a penalidade decidiu por aplicar a penalidade de demissão, por entender, motivadamente, que as provas dos autos administrativos alinhavam-se melhor à pena de desvinculação do agente público dos quadros da municipalidade.

Destaca também que a aplicação da penalidade de demissão, pela legislação municipal, é de competência do Secretário Municipal de Administração, e em que pese exista a previsão legal de delegação aos diretores de departamento do Município, situação que ocorreu no caso em análise, tal disposição seria inválida ante as demais normas federais e constitucionais sobre o tema, motivo pelo qual a autoridade que aplicou a pena era incompetente.

O Impetrante alerta ainda para o manifesto cerceamento de defesa, pois, após o relatório final do processo administrativo disciplinar, não foi efetivada sua intimação para apresentação de alegações finais. Quanto a este aspecto, o Impetrante sustenta que, mesmo não havendo previsão na legislação municipal nesse sentido, tal imperativo decorre diretamente da Constituição Federal de 1988, mais especificamente dos postulados do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Por fim, aduz o Impetrante que a penalidade aplicada se mostra demasiada, em manifesta ofensa ao princípio da proporcionalidade, pois, durante toda sua vida funcional (mais de 12 anos de serviço público), esse foi o único incidente em que foi envolvido – fato comprovado –, motivo pelo qual postula, em caráter subsidiário, a revisão da penalidade para suspensão ou mesmo advertência.

Diante disso, postulou, com pedido liminar, sua reintegração aos quadros do Município de Oiapoque, com a condenação do ente público no pagamento dos valores devidos desde o afastamento indevido. Subsidiariamente, postulou a revisão da penalidade imposta, para que seja aplicada pena de suspensão ou advertência.

A decisão de recebimento da inicial postergou a análise da liminar para o momento da sentença.

Notificado o Diretor de Departamento de Pessoal do Município, este prestou informação no prazo legal, ressaltando apenas sua ilegitimidade para responder à ação mandamental, pois, em razão de ter recebido a atribuição por delegação do Secretário Municipal, o mandado de segurança deveria ter como autoridade coatora o agente público delegante.

O Município de Oiapoque, em atenção aos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, manifestou-se nos autos e postulou pela denegação da segurança, ressaltando a legalidade absoluta da conduta da administração pública que resultou na demissão Zé Birosca.

Com base na situação acima apresentada, elabore a sentença cível pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório. Considere comprovados todos os fatos alegados, bem como as disposições de lei citadas.

Discursivas - Rodada 49.2023

O artigo 189 do Código Civil dispõe que a prescrição atinge a pretensão, do que se extrai que o direito em si permanece incólume. Com base nisso, pergunta-se: a ocorrência da prescrição atinge somente o direito de pleitear judicialmente a cobrança ou impede também o exercício da cobrança extrajudicial do débito? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Em uma ação de desapropriação movida por concessionária de serviço público, devidamente autorizada a tanto, houve a concessão, initio litis, da imissão provisória na posse. Sobre o caso, indaga-se: estando a ação de desapropriação ainda em curso, os direitos oriundos da imissão provisória na posse outorgada à concessionária podem ser objeto de hipoteca? E de alienação fiduciária em garantia?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Suponha que certa autoridade policial tenha requisitado diretamente ao COAF (atual UIF) relatórios de inteligência financeira, sem prévia autorização judicial. Tais relatórios foram fornecidos e, após a conclusão do inquérito policial, serviram de lastro ao oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público.

Considerada a situação em tela, a prova obtida por meio da requisição feita pela autoridade policial é lícita?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Como se sabe, a Convenção internalizada pelo Decreto 3.413/00 dispõe sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Marina Colassanti Verona reteve sua filha de 11 anos, fruto de um relacionamento com um cidadão italiano, no Brasil. Segundo o artigo 12 da Convenção de Haia, a autoridade central deve ordenar o retorno imediato da criança quando é acionada no período de menos de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontrar. Essa é uma regra inescapável? Responda fundamentadamente [até 15 linhas].

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regidos pela Lei nº 9.099/1995. De acordo com seu art. 2º, o processo nos Juizados deve se orientar pelos seguintes critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. A lei também impõe que sempre que possível deve-se buscar a conciliação ou a transação no procedimento dos Juizados, à luz do artigo 21. Portanto, a tentativa de conciliação é uma fase obrigatória. Sabe-se que a sessão de conciliação pode ser feita sem a presença do juiz togado. A conciliação pode ser feita de forma não presencial? É possível fazer conciliação não presencial nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados da Fazenda Pública? [responda em até 15 linhas, justificadamente].

Objetivas DP Estadual - Rodada 49.2023

(EMAGIS) Assinale a assertiva em desconformidade com a LC 80/94:

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da teoria interacionista ou da reação social.

I. Trata-se de nomenclatura emprestada por parte da doutrina à teoria do labelling approach, sendo esta radicada nos Estados Unidos no início dos anos 60.

II. Trata-se de teoria que centra a explicação sobre a chamada ‘delinquência secundária’, isto é, a delinquência que resulta do processo causal desencadeado pela estigmatização.

III. Howard Becker, em seu livro ‘Outsiders’, aprofunda a questão das condutas desviadas, compreendendo ‘conduta desviante’ como qualidade intrínseca do ato que a pessoa cometa e, portanto, não passível de constituição pela sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.

II. Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.

III. As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de “perseguição” (CP, art. 147-A), exige-se, como elementar do delito, que a vítima seja do sexo feminino.

II. Se o crime contra a honra é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

III. O crime de “golpe de Estado” (CP, art. 359-M) admite, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 11.340/06 e à Lei 11.343/06, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes.

II. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

III. A suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena e a transação penal não se aplicam na hipótese de crimes sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

IV. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Há erro somente nos itens:

(EMAGIS) Romeu foi conduzido à Polícia Federal para lavratura de auto de prisão em flagrante por crime de moeda falsa, porque apresentou uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) numa boate para compra de bebida alcoólica. Na Delegacia Federal, apresentou documento em nome de seu irmão, Ronaldo, com quem guarda semelhança física, como se fosse próprio. O garçom que recebeu a cédula falsa compareceu à unidade policial para fazer o reconhecimento pessoal. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Ainda sobre a sentença, assinale a correta:

I. Ao contrário da “emendatio libelli”, não é admitida a “mutatio libelli” em instância superior.

II. Segundo STJ e STF, foi recepcionado pela CF/88 o art. 385 do CPP, o qual estatui que, na ação penal pública, o juiz poderá condenar, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição. O art. 3º-A do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime no CPP, não derrogou tacitamente tal dispositivo legal.

III. A teoria da causa madura não tem aplicação no processo penal, sob pena de supressão de instância.

IV. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

V. Se o réu respondeu ao processo em liberdade, o STJ entende prescindir da sua intimação pessoal a respeito da sentença se o defensor constituído for intimado.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos direitos de personalidade, julgue os itens abaixo.

I. Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

II. A proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade.

III. Consoante o entendimento doutrinário majoritário, consagrado em enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a arras, tendo presente a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Apresentam natureza real – haja vista que exigem, para seu aperfeiçoamento, a efetiva entrega da coisa por uma das partes à outra – e têm por finalidades precípuas as seguintes: (i) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); (ii) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); e (iii) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).

II. Segundo o artigo 418 do Código Civil, se Maria recebeu o cavalo em arras e se arrepende, Maria devolve o cavalo mais o seu valor em dinheiro; se Maria recebeu R$ 1.000,00 em arras e se arrepende, Maria devolve os R$ 1.000,00 – mais consectários – em dobro.

III. O fato de no contrato ser previsto o direito ao arrependimento não obsta qualquer das partes a, desfeito o negócio por arrependimento da parte adversa, desde que comprove prejuízo suplementar, cumular com a retenção ou restituição da arras pedido de indenização por tais demonstrados prejuízos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da adoção e decorrentes direitos de família e sucessões, tendo presente a evolução legislativa no tempo e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na Código Civil de 1916, ao contrário do que ocorre no Código Civil de 2002, a adoção não extinguia o parentesco natural do adotado com seus parentes consanguíneos.

II. Caso seja a pessoa adotada na vigência do Código Civil de 1916 e seu ascendente consanguíneo faleça na vigência do Código Civil de 2002, conserva o direito de concorrer na sucessão hereditária deste, sem prejuízo dos direitos sucessórios que lhe caberão quando do falecimento de seus pais adotivos.

III. Ainda que irrevogável a adoção na vigência do ECA, o STJ considera que em situações excepcionais, atendido o princípio do melhor interesse do menor, pode ser autorizada a revogação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a admissão do ‘amicus curiae’ no processo civil, considerando o regramento do CPC/2015 e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da recorribilidade da decisão que nega a admissão de ‘amicus curiae’ no processo civil, observando também o disposto no artigo 138 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 138 do CPC/2015 silencia a respeito.

II. O STF reviu sua jurisprudência para considerar irrecorrível a decisão em questão.

III. A Corte Especial do STJ conserva sua jurisprudência no sentido do cabimento de agravo interno contra tal decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à tutela coletiva dos direitos:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes proposições.

I. Não há, em nosso sistema jurídico, hipótese de controle preventivo de constitucionalidade por parte do Poder Executivo.

II. A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo desqualifica a legitimação ativa do congressista no controle prévio de constitucionalidade exercido na via do mandado de segurança, por violação ao devido processo legislativo.

III. Em relação a projeto de lei, o STF restringiu o controle preventivo de constitucionalidade, via mandado de segurança, apenas para a hipótese de violação ao devido processo legislativo, não se admitindo a discussão sobre a matéria (conteúdo do projeto).

Há erro:

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. Constituição Estadual pode prever mais de uma recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. É constitucional a exigência de inscrição de Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. É constitucional a inserção, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomeação do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do STF em torno do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A cláusula de reserva de plenário não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

II. Não é admissível a modulação dos efeitos da decisão de recepção de lei ou ato normativo editado antes da nova Constituição.

III. O STF reconhece o cabimento de ADPF contra ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere as seguintes proposições.

I. Consensualidade como nova forma de atuação da Administração Pública: ao invés da adoção de medidas unilaterais, prestigia-se a celebração de contratos (contratualização), o emprego de acordos para a prevenção e solução de litígios e a participação dos administrados.

II. Desprestígio do princípio da subsidiariedade: primazia da intervenção estatal sobre a atuação dos particulares, com o fortalecimento dos Poderes do Estado.

III. Crise na noção de serviço público: tendência de transformar serviços públicos exclusivos do Estado em atividades privadas abertas à livre iniciativa e à livre concorrência.

Quais os itens que retratam aspectos marcantes das transformações mais recentes do Direito Administrativo?

(EMAGIS) Quanto aos concursos públicos, avalie os itens expostos a seguir.

I. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.

II. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público, realizada previamente à realização da prova preambular (prova objetiva).

III. Segundo entendimento sumulado pelo STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica de direito público manifesta a sua vontade por meio de órgãos públicos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação. Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

II. Para o STF, não há inconstitucionalidade em lei estadual que prevê a destituição, no curso do mandato, de dirigentes de Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, haja vista a autonomia político-administrativa outorgada aos entes federados pela Constituição Federal.

III. A estabilidade especial (ou extraordinária) do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se aos empregados das fundações públicas de direito privado.

IV. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal. Por isso, é constitucional legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) No que concerne à organização funcional da Administração e aos temas que lhe são correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional ao efeito confiscatório da tributação (CF, artigo 150, IV).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Palhoça/SC referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017, efetuando o pagamento antecipado do tributo declarado. Em 16/01/2022, o Município de Florianópolis/SC, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital catarinense, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.

(MP/SP – Promotor de Justiça – 2023) Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA: