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(EMAGIS) Em 17 de novembro de 2016, foi publicada a Lei n. 13.360, que alterou a de n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, de modo a outorgar à União a competência para leiloar a Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá (CEA) quando essa fosse transferida ao Governo Federal. Receando a demissão em massa de funcionários concursados que poderia ocorrer depois da privatização, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá promulgou a Emenda Constitucional n. 55/2017, que acrescentou o art. 65-A à Carta estadual. O novo dispositivo garantiu aos empregados concursados a possibilidade de ingressarem no quadro de pessoal da Administração Pública estadual em caso de extinção, incorporação ou transferência da empresa, quer para a iniciativa privada, quer para a União. A disposição contida na Emenda foi disciplinada por meio da Lei n. 2.281, de 29 de dezembro de 2017, que estipulou os cargos e salários dos funcionários optantes pela transferência para o quadro do Governo do Estado e condicionou a opção à renúncia expressa, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer direitos, valores ou indenizações relacionadas a fatos anteriores à data de formalização do Termo de Opção. Sobreveio norma regulamentadora, o Decreto n. 286, de 31 de janeiro de 2018, no qual fixado, como prazo final para a entrega da documentação e do termo de renúncia de direitos trabalhistas, o dia 28 de março de 2018.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 4º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que assim dispõe: “Art. 4º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.” Como parâmetro de controle, o requerente indicou os artigos 61, § 1º, II, e; e 84, III, da Constituição Federal. Em síntese, o requerente alegou que os dispositivos impugnados, advindos de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estariam eivados de inconstitucionalidade formal, porquanto os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Durante a fase de investigação social, o candidato Paulo foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal respectivo, pela prática do crime de corrupção passiva. Nessa situação hipotética, caso não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou ilegítima.

II. O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que conta com expressa normal legal a prevê-lo, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

III. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Lei Orgânica Municipal com o seguinte teor: “A Câmara elegerá, a 02 de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva, constituída de 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes, 04 (quatro) Secretários, 01(um) Corregedor, 01 (um) Ouvidor, 01 (um) Ouvidor Substituto e 04 (quatro) Suplentes da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, na mesma ou em diferentes legislaturas.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência constitucional da Justiça do Trabalho e decorrente competência da Justiça Comum, além do regramento constitucional da Justiça do Trabalho, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

II. Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente ajuizada contra o empregador patrocinador, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas, é de competência da Justiça do Trabalho.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto o art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral (“Art. 112: Considerar-se-ão suplentes da representação partidária: (...) Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.”) O requerente alega que o dispositivo impugnado viola o art. 1º, parágrafo único (soberania popular), e o art. 45 (princípio da adequada representatividade) da Constituição Federal. Aduz que, se o art. 108 do Código Eleitoral trouxe a cláusula de desempenho ao sistema proporcional de votação para o titular do cargo, a mesma exigência deve ser feita ao suplente que venha a assumi-lo. Postula, assim, a parcial inconstitucionalidade, sem redução do texto, do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, afastando do ordenamento jurídico a possibilidade de suplente assumir a titularidade de mandato sem a votação mínima exigida (10% de votos nominais do quociente eleitoral).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. A teoria do risco da atividade ou empreendimento não impede o fabricante de exonerar-se do dever de indenizar dano decorrente de produtos que apresentam riscos intrínsecos, nos quais os perigos são inerentes à própria utilização e decorrem da finalidade a qual se destinam, tal como ocorre com medicamentos com contraindicações.

III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o bem de família, avalie as assertivas que seguem.

I. O benefício da impenhorabilidade aos bens de família pode, em regra, ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva.

II. Não se beneficiará da impenhorabilidade aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

III. É nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Bidu impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado Nestor defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada pelo analista judiciário Filipe, servidor a ele hierarquicamente subordinado. A respeito da Teoria da Encampação, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, não podendo ser adotada antes da requisição de informações às concessionárias de serviços públicos com vistas à obtenção do endereço do réu.

II. A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

III. O Banco Nababesco S/A é cliente do escritório de advocacia Lima e Limão Advogados Associados, do qual Paulo Lima Neto é sócio. O Banco em tela, patrocinado por advogado de outro escritório, ajuizou ação contra a empresa Trambiques Ltda., cobrando certa dívida. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível da capital paranaense, da qual é titular o juiz de direito Paulo Lima, avô de Paulo Lima Neto. Nesse contexto, é correto afirmar que não há impedimento de Paulo Lima para processar e julgar a causa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O Banco do Noroeste do Brasil propôs ação monitória contra Júlio da Silva, a fim de que condenado ao pagamento de R$ 200.000,00. Quando da diligência de citação constata-se que o falecimento do réu se deu antes do ajuizamento da ação monitória. O Banco do Noroeste do Brasil, então, diante da ausência de citação do demandado, já falecido quando do ajuizamento da ação, requer o recebimento de aditamento à inicial, com a regularização da ação mediante inclusão do espólio no polo passivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Econômico, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pretensão de restituição do bem e pagamento por seu uso desde a imissão do réu na posse. O contrato empresarial de compromisso de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes contém cláusula expressa sobre a necessidade de prévia notificação premonitória, sendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que houve a prévia notificação do réu para constituição em mora com o intuito de desconstituir a promessa de compra e venda por inadimplência deste. Na aludida venda, além do imóvel, a vendedora forneceu insumos para a atividade produtiva do empresário comprador.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que a Concessionária Goiana de Veículos Ltda (Concessionária Goiana) e Leugeot do Brasil Ltda (Leugeot) celebraram contrato de concessão comercial com prazo determinado para revenda de veículos automotores na cidade de Goiânia/GO. Em seguida, a Concessionária Goiana alugou um terreno não edificado na capital e nele construiu um prédio para abrigar seu estabelecimento, com pátio para exposição dos veículos, oficina, escritórios etc, avaliado em R$ 5.000.000,00. Ao término do prazo assinalado, a Leugeot optou por não renovar o contrato, o que fez a Concessionária Goiana ajuizar ação indenizatória reclamando reparação pelos prejuízos que teria experimentado, nomeadamente o valor acima especificado, decorrente das acessões construídas no imóvel alugado.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

II. O ICMS-ST, embora constitua parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, não pode ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo, já que não incide as apontadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior.

III. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No caso, os familiares de duas vítimas fatais de homicídio (Marielle e Anderson) pretendem o deferimento do acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial que investiga o(s) suposto(s) mandante(s) dos homicídios.
A controvérsia consiste em definir se há possibilidade de habilitação de familiares da vítima, por seus representantes legais, como assistentes de acusação no inquérito policial e acesso aos elementos de prova já documentados.

A propósito, analisando o pleito sob a ótica dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Município de Camaçari/BA – CESPE/CEBRASPE – 2024) Lucas trabalha como assistente administrativo na sociedade empresária Beta. Em sua CTPS, consta o valor de R$ 2.500,00 registrado a título de contraprestação pecuniária mensal pela atividade executada. Ademais, no mês corrente, Lucas recebeu mais R$ 1.000,00 a título de doação dos clientes, como forma de agradecimento pelo atendimento de excelência.

Nessa situação hipotética,

(Procurador do Município de Camaçari/BA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Segundo os parâmetros fixados pelo entendimento sumulado do TST, no dissídio individual trabalhista, decisão desfavorável a município que não seja capital de estado está sujeita ao reexame necessário, salvo quando a condenação for em valor menor que

(EMAGIS) No âmbito do ‘iter criminis’, especificamente na tormentosa distinção entre atos preparatórios e atos executórios, a teoria objetiva tem mais aceitação do que a teoria subjetiva. Sobre as principais subdivisões da teoria objetiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a legislação penal especial, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus e os embargos de declaração no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

II. Embora no processo civil os embargos de declaração contra decisão unipessoal do relator em tribunal não possam ser decididos pelo colegiado ao qual integrado aludido relator, tal possibilidade, segundo o STJ, é admitida no processo penal, vez que neste a celeridade é vetor hermenêutico mais forte.

III. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipótese em que o requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revisão criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. É admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado, não sendo admitida quando tais provas sejam apenas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

II. É possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, não sendo necessário indicar novas provas, contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, vez que tais requisitos, além de prejudiciais ao condenado, não derivam do texto legal ou da jurisprudência superior.

III. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena, não podendo ser requerida após a extinção da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 10.2024

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), e do art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), que dispõem sobre política representativa de gênero no processo eleitoral e a respectiva cassação do registro ou do diploma dos que tenham se beneficiado de condutas ilícitas. Afirma-se que a solução engendrada pelo TSE permite combater de forma efetiva e célere fraudes no processo eleitoral, sendo certo que, interpretando o art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, em conjunto com o art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/1990, aquela Alta Corte adotou entendimento segundo o qual, reconhecida judicialmente a fraude às cotas de gênero em sede de AIJE, impõe-se a declaração de nulidade integral do DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Processuais) da coligação fraudadora. Sustenta, no entanto, que a adoção de referida compreensão, de forma cega e absoluta, impossibilita a equalização adequada da questão em hipóteses excepcionais, podendo, acaso levada ao extremo, acarretar a produção de resultados concretos inconstitucionais, por tal razão faz-se necessário reconhecer, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de mitigação da jurisprudência do TSE quanto ao tema, até mesmo para não contribuir para a manutenção do status quo político que ampliara assimetria de gênero. Pugna o autor seja dada interpretação conforme aos arts. 10, § 3º, da Lei das Eleições, e 22, XIV, da LC nº 64/90, assentando que, nas hipóteses de reconhecimento de fraude às candidaturas femininas em sede de AIJE, ocorra apenas a cassação dos responsáveis pela prática abusiva e a punição da agremiação que selecionou candidatos laranjas para compor sua chapa, isentando-se de qualquer responsabilização as candidatas e candidatos eleitos que não tenham contribuído ou consentido para a consecução do abuso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual. O ato normativo impugnado estabelece obrigações aos planos de saúde em geral, relativamente ao tratamento de pessoas com deficiência. Para a requerente, as normas teriam extrapolado a competência legislativa estadual, invadindo o campo do direito civil, comercial e da política de seguros, que apenas poderiam ser objeto de lei federal (CF/1988, art. 22, I e VII). Pede a declaração de sua inconstitucionalidade. A Assembleia Legislativa do Estado compareceu aos autos para alegar que a lei em questão busca assegurar que os planos e seguros privados de saúde garantam o mesmo atendimento e tratamento às pessoas com deficiência. Argumenta, ainda, que a norma impugnada guarda total compatibilidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Aduz que o objetivo da lei estadual é a defesa da saúde, de modo que seu conteúdo não adentra o âmbito civil e comercial do direito, mas decorre do exercício da competência legislativa concorrente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual de 2018 com o seguinte teor: “Art. 1º O subsídio do Deputado Estadual, no âmbito do Estado, para a 19ª (décima nona) Legislatura, a iniciar-se em 1º de fevereiro de 2019, fica fixado em 75% (setenta e cinco por cento) do que percebe o Deputado Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019”

A propósito de sua compatibilidade com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

(EMAGIS) No parlamento federal se desenvolve discussão sobre criminalização mais específica da conduta de possuir droga (especialmente a ‘maconha’) para consumo pessoal, especialmente caso o Supremo Tribunal Federal fixe entendimento pela inconstitucionalidade do tipo penal hoje abrangente de tal conduta a presente no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Eduardo, parlamentar defensor de aludida criminalização específica e explícita, percebe que, caso reaja com nova lei que incrimine a conduta diante de eventual decisão do STF de descriminalização, poderá reforçar sua base de apoio político, já que a grande maioria de seus eleitores são conservadores. Jean, parlamentar contrário à reação legislativa a eventual decisão do STF que descriminalize a posse de droga para consumo pessoal, concentra seus fundamentos na absoluta ausência de lesividade penal da conduta, destacando que tipo penal com tal criminalização nenhum bem jurídico de relevância social protege, mas, sim, invade a esfera pessoal daquele que por conta própria decide fazer uso da ‘maconha’.

A propósito do tema, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a norma penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal em face do Juízo de Estadual. Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo e pesca ilegal, previstos nos artigos 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 e 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n. 9.605/1998, tendo como indiciado José da Silva. O Juízo Estadual declinou da competência para processar e julgar o processo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, com o fundamento, em síntese, de que o indiciado se autodeclarou quilombola. O Juízo Federal, por sua vez, devolveu os autos ao Juízo estadual, consignando que o fato de José da Silva se declarar quilombola não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância aos casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência que caracterizam o fato típico previsto no artigo 70 da Lei 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações).

II. A jurisprudência do STJ e do STF pacificou o entendimento segundo o qual não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, que objetiva proteger o meio ambiente, e o crime do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91, que defende a ordem econômica, pois tutelam bens jurídicos distintos, existindo, na verdade, concurso formal.

III. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, sendo que o início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio

II. Confissão judicial não é apta para, isoladamente, dar suporte a uma condenação, muito menos o sendo aquela feita apenas perante a autoridade policial, porém retratada em Juízo.

III. Se os reconhecimentos fotográficos realizados na fase judicial não observaram os procedimentos previstos no artigo 226, inciso II, do Código Penal, constituem eles prova ilícita, que não se presta para dar suporte à condenação, tal como ocorre com o reconhecimento fotográfico realizado quase 8 meses após os fatos narrados na denúncia, sendo feito pela simples apresentação, às vítimas, das fotografias dos acusados constante dos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Criminal:

(EMAGIS) Compulsando os autos do processo, verifica-se que o apenado restou condenado a diversos crimes com penas privativas de reclusão, mas há um crime em que a natureza da pena é de detenção. Por força do Código Penal, conclui-se que não se podem somar as penas de detenção e reclusão, devendo ser executada primeiro a pena mais grave. Logo, condenado o apenado às penas de detenção e reclusão, primeiramente deve ser cumprida a pena de reclusão, e posteriormente a pena de detenção, não podendo haver a soma pura e simples para fins de execução, na medida em que as reprimendas possuem natureza jurídica e forma de execução diversa. Neste contexto, não se aplica ao caso o contido no artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal (LEP), não sendo cabível o somatório das penas com a redefinição do regime prisional.

Considerando o excerto acima como de petição do executado nos autos de execução penal e apreciando-o em consonância com a legislação e a jurisprudência, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a LEP, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

II. A petição do apenado tem acolhida na jurisprudência do STJ, seja por serem distintas as espécies de segregação, a impedir a soma para unificação da pena, seja porque aludida soma seria prejudicial ao apenado, que poderia ter o respectivo regime prisional agravado em decorrência do quantum total resultante da soma.

III. Caso, após iniciada a execução penal em questão, sobrevenha nova condenação do apenado, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é:

(EMAGIS) Sobre a Lei n.º 12.529/2011, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a nulidade dos negócios jurídicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Se absolutas, devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz.

II. Se absolutas, não podem ser supridas, ainda que a requerimento das partes.

III. Na construção da teoria da nulidade absoluta, acolheu o legislador do Código Civil brasileiro o critério do prejuízo, acolhendo o princípio oriundo do direito francês, “pas de nullité sans grief”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere sentença que, julgando procedente pedido declaratório de usucapião, conclua pela necessidade de sua própria liquidação, com a produção de perícia técnica para determinar e individualizar a área usucapida de imóvel maior e indiviso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos, ao processo de execução e temas correlatos, julgue os itens abaixo, considerada a jurisprudência do STJ.

I. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial impede o seu conhecimento.

II. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora.

III. Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.

IV. Em concurso singular de credores, a Fazenda Pública possui preferência na habilitação no produto de arrematação de bem, ainda que sem ter perfectibilizado prévia constrição juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado à ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação encartada no título executivo. Na hipótese de não existir execução fiscal aparelhada, garante-se o exercício do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da impenhorabilidade dos salários, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem.

II. Não se aplica à importância salarial excedente a 50 salários-mínimos mensais, hipótese em que o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos do executado, de forma parcelada.

III. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e também sobre a recuperação judicial e a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do estabelecimento empresarial e também sobre a desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A intenção da empresa-executada, nos autos da execução fiscal, é de obter autorização para substituir a fiança bancária antes ofertada por seguro garantia, isso com fundamento no art. 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980, 7º, II e 9º, II e 16, II, do
mesmo diploma legal. Todavia, na hipótese, a substituição pretendida pela executada não recebeu concordância do exequente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a contribuição previdenciária, avalie as assertivas que seguem.

I. Não incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.

II. Não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

III. O auxílio-creche, o auxílio-educação e o salário-família não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação tanto com regras constitucionais orçamentárias quanto com regras constitucionais referentes a remuneração de agentes públicos, devendo ser analisadas também em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em mandado de segurança, o impetrante peça seja concedida a segurança para declarar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União em relação às infrações a si imputadas nos autos de Tomada de Contas Especial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto a concursos públicos, intervenção do Estado na propriedade e responsabilidade civil do Estado, aquilate as seguintes proposições.

I. A opção pela tatuagem relaciona-se, diretamente, com as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão, razão pela qual o fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório quando do deferimento de participação em concursos de provas e títulos para ingresso em carreira pública. Por isso, editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

II. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesta hipótese, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

III. A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1920.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000), avalie as assertivas que seguem.

I. O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo descabida a desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites.

II. Como regra, a criação de Reserva Extrativista não importa desapropriação indireta, já que se trata de propriedade originariamente pública, não cabendo alegação de propriedade particular sobre tais áreas.

III. Estação Ecológica e Reserva Biológica são Unidades de Conservação de Proteção Integral, sendo Refúgio de Vida Silvestre Unidade de Conservação de Uso Sustentável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere Ação Rescisória ajuizada no Supremo Tribunal Federal para o fim de afastar a proclamação do resultado de julgado do próprio STF prolatada nos autos de processo de Extradição, que, ao não aguardar o retorno do Ministro ausente, aplicou a norma regimental que beneficia o réu em caso de empate na votação. O autor da rescisória qualifica-se como terceiro juridicamente interessado, sustentando sua legitimidade para propositura da rescisória, seja por ter sido habilitado no processo-crime no Estado requerente da extradição, seja por ostentar condição de genitor da vítima de homicídio que se alega cometido pelo extraditando. Alega evidente violação a literal dispositivo de norma jurídica, sustentando ser descabida a decisão em favor do extraditando pela mera existência de empate na Turma do STF que julgou o pedido de extradicional, requerendo a remessa dos autos para a Turma para fins de colher o voto do Ministro ausente para a conclusão do julgamento da referida Extradição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a atuação do GAFI, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Whistleblower brasileiro, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 10.2024

(EMAGIS) A respeito do inventário e da partilha, avalie as assertivas que seguem.

I. No processo de inventário, não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, deve o pedido ser decidido pelo juízo do inventário, vedada a remessa da questão às vias ordinárias.

II. Ao juízo universal do inventário compete a apreciação das questões afetas ao inventário, ressalvadas as questões de alta indagação, não lhe cabendo a anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial celebrada com a intenção de fraudar lei imperativa, ainda que se trate de negócio jurídico nulo.

III. Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras, sendo que o tabelião lavrará a escritura pública independentemente de as partes interessadas estarem assistidas por advogado ou por defensor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos honorários advocatícios, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a norma penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Lei 7.716/89, à Lei 8.072/90, à Lei 12.850/13 e à Lei 9.613/98, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Criminal:

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o registro de candidaturas, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

II. A certidão de quitação eleitoral, que deve instruir o pedido de registro de candidatura, abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

III. O pedido de registro deve ser instruído com as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e também sobre a recuperação judicial e a falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do estabelecimento empresarial e também sobre a desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os impostos municipais e o Simples Nacional, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a atuação do GAFI, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Whistleblower brasileiro, marque a alternativa correta:

ENAMA 2024 - Rodada 13

(EMAGIS) Beatriz, como juíza federal em atuação na Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, não terá competência para processar e julgar as ações abaixo indicadas, exceto:

(EMAGIS) Quanto à hermenêutica constitucional, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Executivo, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I - Os substitutos eventuais do Presidente da República – o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal – ficarão unicamente impossibilitados de exercer, em caráter interino, a Chefia do Poder Executivo da União, caso ostentem a posição de réus criminais, condição que assumem somente após o recebimento judicial da denúncia ou da queixa-crime.
II - A regra constitucional que estabelece a eleição indireta para Presidente e Vice-Presidente da República, em caso de dupla vacância nos dois últimos anos do mandato, é de observância obrigatória por parte dos Estados e do Distrito Federal, relativamente aos respectivos Governadores e Vice-Governadores.
III - O julgamento das contas do Presidente da República deve ser feito pelo Congresso Nacional em sessão conjunta das Casas Legislativas, e não separadamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
IV - O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se busca a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos de Constituição Estadual: “Art. 124-A. No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração, a representação do Estado incumbe ao Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, na forma do art. 243 desta Constituição”; “Art. 243-B. A consultoria jurídica, o assessoramento jurídico e a representação judicial, no que couber, do Poder Judiciário, bem como a supervisão dos seus órgãos de consultoria e de assessoramento jurídicos, serão exercidas, privativamente, pelos Assessores Jurídicos do
Tribunal de Justiça, que passam a ser denominados Consultores Jurídicos do Poder Judiciário, integrantes da Carreira Especial.” Afirma o autor, em síntese, a violação à unidade orgânica da advocacia pública.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Constituição estadual que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça, dos Juízes do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Estado e dos Secretários de Governo do Estado.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Norma do Estado Alfa reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

(EMAGIS) Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, contra o disposto na Lei 14.365/2022, na parte em que incluiu os §§ 3º e 4º ao artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), por alegada ofensa ao caput do art. 5º e ao caput do art. 37 da Constituição da República. O autor alega que “a presente ação visa impugnar a lei especificamente quanto à inclusão das disposições constantes nos parágrafos 3º e 4º do art. 28, as quais autorizam, ao arrepio da Constituição Federal, o exercício da advocacia em causa própria por parte dos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, bem como dos militares de qualquer natureza, se na ativa”. Argumenta que “a norma recentemente aprovada e que cuidou, na prática, de prever exceções injustificadas ao regime de incompatibilidade já previsto e sedimentado pelo art. 28, notadamente e tão somente quanto aos incisos V e VI, que tratam de cargos vinculados a atividade policial e militares de qualquer natureza, reacende a necessidade dessa corte mais uma vez se debruçar sobre a importância da manutenção das incompatibilidades preconizadas pelo
legislador ordinário ao exercício da advocacia e sua plena compatibilização com o paradigma constitucional vigente”. Requer medida cautelar para “que seja determinada a suspensão imediata da Lei n. 14.365/22, na parte em que acrescenta os §§ 3º e 4º, do art. 28, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), até o julgamento de mérito”. No mérito, pede “seja julgado procedente o pedido, para que se declare a inconstitucionalidade da Lei n. 14.365/22, na parte em que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 28, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em razão das violações ao princípio da isonomia, moralidade e eficiência da Administração Pública, à supremacia do interesse público, à regra definidora do conceito constitucional do advogado como indispensável a administração da justiça, bem como por fragilizar o sistema de justiça, suas instituições e funções essenciais e o próprio Estado Democrático de Direito.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal nº 11.358/2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. O requerente sustenta que citados dispositivos, ao vedar o pagamento de adicional noturno, adicional pela prestação de serviço extraordinário e quaisquer outros adicionais aos policiais rodoviários federais, à exceção apenas da gratificação natalina, adicional de férias e abono de permanência, acabam violando os direitos trabalhistas assegurados aos servidores públicos pelo artigo 7º, IX e XVI, c/c o art. 39, § 3º e 144, II e § 9º (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998), além dos arts. 5º, II (princípio da isonomia) e 37, todos da Constituição Federal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar contra a alteração na forma de cálculo da média dos gastos com publicidade
institucional nos três anos anteriores ao ano eleitoral, nos moldes das alterações promovidas pela Lei nº 14.356/2022. Para além da inconstitucionalidade formal por invasão da reserva constitucional de lei complementar, articulou as seguintes violações: i) princípio da anualidade (por implicar alteração do processo eleitoral há menos de um ano das eleições gerais de 2022, nos termos do art. 16 da CF); ii) princípios da isonomia ou da paridade de armas entre os candidatos, da normalidade e da legitimidade das eleições (art. 14, § 9º, da CF), bem como da moralidade administrativa (art. 37 da CF). Aludida lei alterou o núcleo da conduta vedada tipificada no artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/07, já que antes a conduta vedada era “realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que ante” e agora passou a ser “empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os conselhos de fiscalização profissional, avalie as assertivas que seguem.
I – Com a vigência da Lei 9.969/1998, há obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, sendo exclusivo o desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, mesmo que as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, sendo indispensável a graduação específica em Educação Física.javascript:;
II – O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, aplica-se às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional e pelas autarquias federais.
III – Os Conselhos Regionais de Farmácia não possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter farmacêutico durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os precatórios, avalie as assertivas que seguem.
I – Há transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado, isto é, a cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza.javascript:;
II – Os honorários advocatícios sucumbenciais incluídos na condenação, ainda que destacados do montante principal devido ao credor, não admitem a expedição de precatório próprio para inclusão na ordem especial restrita aos créditos de natureza trabalhista, devendo ser satisfeitos no mesmo precatório referente ao montante principal devido ao credor e seguir a ordem de pagamento aplicável a este crédito.
III – O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 não se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, avalie as assertivas que seguem.
I – É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
II – A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em três anos.
III – Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Um juiz de direito, ocupante do polo passivo em PAD em seu próprio Tribunal, questionou a presença do Desembargador Corregedor na sessão de julgamento de mérito, ou seja, compondo o quórum e votando para sua condenação. Nesse caso:

(EMAGIS) No dia 8 de janeiro de 2014, houve uma cerimônia que marcou a passagem de um ano dos ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF. O que se busca preservar, como valor constitucional inegociável, é a democracia brasileira. Entretanto, sabemos que o conceito de democracia é multifacetado na doutrina, notadamente na ciência política. Na mesma senda, há uma teoria de interpretação constitucional denominada “democracia deliberativa”, muito bem exposta em livro de autoria de Cláudio Pereira de Souza Neto (Teoria Constitucional e Democracia Deliberativa, editora Renovar). Acerca da noção de democracia deliberativa, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec) instituído junto ao Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Síndrome de Pirandello, marque a alternativa correta:

(MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública – Direito) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

( ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

( ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

( ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

(FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto) Em abril de 2022, o relator especial da ONU sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule, esteve em missão no Brasil durante doze dias, quando criticou o fechamento ou esvaziamento de conselhos de participação popular.
Em relação à atuação dos relatores especiais no âmbito da proteção global dos direitos humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os prazos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – A contagem dos prazos em dias úteis aplica-se tanto aos prazos processuais quanto aos prazos materiais.
II – Embora suspensos os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, tendo presente que não é suspenso necessariamente o expediente dos juízes e servidores do Judiciário, podem neste período ser realizadas audiências e sessões de julgamento.
III – A cópia do calendário judicial do Tribunal de origem, divulgado no site oficial na internet e juntado aos autos pela parte, não é meio idôneo de comprovação da suspensão ou interrupção do prazo processual.javascript:;
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.492, o STF apreciou alegações de inconstitucionalidade dirigidas contra vários dispositivos do CPC/2015. Das assertivas que seguem, marque aquela que de forma CORRETA expressa conclusão alcançada pela Corte Suprema no aludido julgamento.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.
II – Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.
III – É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.
II – Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
III – A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.
II – Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
III – Não há impedimento do juiz por ter ele anteriormente promovido – com alegação de perseguição – ação contra a promotora autora da ação civil pública (nesta ACP alegado o impedimento do juiz) por ato de improbidade administrativa, vez que aludida ação anterior do juiz não foi promovida contra as partes passivas desta ACP ou respectivos advogados, não sendo a promotora parte em sendo técnico na aludida ação de improbidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.javascript:;
II – É intempestivo o recurso especial interposto após a manifestação de desistência de anteriores embargos de declaração opostos pela mesma parte.
III – A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tutela de urgência na disciplina do CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" (REsp n. 1.152.148/SE, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
II – As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, inclusive os abrigos para veículos, que poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, exceto se houver proibição expressa na convenção de condomínio.
III – Em execução fiscal movida na Justiça Federal pelo Inmetro contra condômino, eventual alienação judicial da vaga de garagem de propriedade do executado penhorada nos autos deve, inexistindo autorização na convenção do Condomínio, ser restrita apenas aos demais condôminos.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o condomínio, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida.
Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o nome registral da pessoa natural, tendo presente as alterações feitas na Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) pela Lei 14.382/2022, avalie as assertivas que seguem.
I – Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.
II – Por força do princípio da imutabilidade do nome, a Lei 14.382/2022 revogou a denominada alteração imotivada do prenome pela pessoa no primeiro ano após atingida a maioridade civil.
III – A alteração, após atingida a maioridade, dos sobrenomes somente pode ser feita mediante prévia decisão judicial, vedada a alteração por ato do oficial do registro civil.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Justiça da Infância e da Juventude e também da ação de alimentos.
I – A Justiça da Infância e da Juventude não tem competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, vez que para esta matéria a competência é da Vara de Fazenda Pública.
II – A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos.
III – A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do exercício do poder familiar pelos pais, avalie as assertivas que seguem.
I – Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.javascript:;
II – O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.
III – Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.
I – Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.
II – As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.
III – Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito das sociedades anônimas, as assertivas que seguem tratam da alienação do controle da companhia.
I – A alienação, direita ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.
II – Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de
subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade.
III – O simples ingresso de terceiro no grupo controlador de sociedade anônima configura a alienação de controle de que trata o art. 254-A da Lei n. 6.404/1976, ainda que este terceiro não exerça papel de preponderância na companhia, situação que atrai a norma garantidora de ‘tag along’ aos sócios minoritários disposta na LSA.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica, foi deferida exibição integral, pelo réu, dos livros e outros instrumentos de escrituração da sociedade. O réu se recusou a cumprir o mandado sob alegação de (i) sigilo dos livros e instrumentos de escrituração, (ii) não se tratar de hipótese de exibição integral de livros e (iii) que estes não podem ser apresentados por estarem em outro local (Aragarças/GO).
Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre a matéria, é correto afirmar que:

(TJ/PR – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Uma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº 14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar sobre ele.
Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do erro de tipo e das descriminantes putativas, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério doutrinário correlato, marcando-se a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo acidental, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários.
É o que acontece com o(a):

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘Iter Criminis’ e também da Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. A propósito e à luz da disciplina Parte Geral do Código Penal, tendo presente também o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de injúria (CP, artigo 140), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes tributários, a Procuradoria- Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade buscando ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69 da Lei n. 11.941, de 28 de maio de 2009, extensível ao art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003. Observa que as medidas previstas nos dispositivos impugnados “atingem o caráter dissuasório e pedagógico da pena” e “reforçam a percepção da dupla balança da Justiça: penaliza sistematicamente os delitos dos pobres e se mostra complacente com os delitos dos ricos”. Dessa forma, continua, sem o instrumento do direito penal, “ficam sob desamparo os direitos fundamentais de todos os membros da sociedade nacional, de formarem uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca de um desenvolvimento que os alcance indistintamente”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Delegado - Rodada 10.2024

(EMAGIS) Sobre a norma penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Lei 7.716/89, à Lei 8.072/90, à Lei 12.850/13 e à Lei 9.613/98, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o Juizado Especial Criminal:

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito – FGV – 2024) Uma importante ferramenta no sistema global de proteção dos direitos humanos é conhecida como relatores especiais da ONU. Tais relatores especiais, são:

(EMAGIS) Sobre os impostos municipais e o Simples Nacional, assinale a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 10.2024

“Como seres humanos, nossa grandeza não está tanto em sermos capazes de refazer o mundo…mas em sermos capazes de refazer a nós mesmos” (Mahatma Gandhi)

Caros(as) Emagianos(as)! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XVII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 4ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no Processo Disciplinar nº RS.1234.56777, instaurado no seio da Caixa Econômica Federal, em desfavor de seu empregado JOÃO DA SILVA, escriturário, e de JULIANA ALVES, estagiária, qualificados nos autos.

Na inicial, o parquet afirma que os réus, em parceria e comunhão de vontades, nas condições de escriturário e estagiária da agência da Caixa Econômica Federal do Município de Antares (RS), praticaram, no período de março a junho de 2022, atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito para ambos, consistentes: (a) na concessão irregular de crédito a ele próprio, João da Silva, bem como a pessoas jurídicas por ele administradas ou titularizadas por parentes seus e de seu cônjuge mulher. Para tanto, teriam, em especial, inserido informações falsas relativas ao faturamento das referidas empresas no Sistema de Análise de Riscos de Crédito da aludida instituição financeira (SIRIC), também informando falsamente, em determinada operação realizada em favor de microempresa de sua titularidade, o oferecimento de caução em garantia, na verdade, inexistente; (b) na inserção de outras informações inexatas no SIRIC, relacionadas a liquidações e renovações de operações de crédito, possibilitando a contratação indevida de novas operações antes da liquidação de operações anteriores, ou seja, a consequente "rolagem" das dívidas em benefício próprio; (c) no depósito em custódia-caução de cheques fraudados, vinculados a contas-correntes inativas ou encerradas, tudo com a finalidade de liberação de limite flutuante de crédito em seu benefício. Para "cobrir" o valor de alguns desses cheques, João da Silva teria realizado transferências com créditos provenientes de contas de pessoa física e de pessoa jurídica titularizada por ele próprio, bem ainda novas operações de crédito pessoal − ademais, vários desses cheques foram excluídos pelos réus da custódia-caução antes da data prevista para apresentação, com o fito de evitar a percepção da fraude; (d) na apropriação, em proveito próprio ou de empresa com a qual João da Silva mantinha vínculo, de valores existentes em contas de clientes, deixados sob sua guarda.

Sustenta o Ministério Público Federal que todas as operações acima referidas foram realizadas em parceria pelos dois réus, com a utilização da senha pessoal de Juliana, visto que o controle sobre as operações dos escriturários era mais rígido.

Extrai-se ainda da exordial que tais condutas, além de se apartarem das normas internas da instituição financeira, causaram prejuízo financeiro à Caixa Econômica Federal que importou, na data de apuração, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Requereu o Ministério Público Federal, liminarmente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, bem como sua condenação nas penas previstas em caso de prática de atos de improbidade administrativa e mais indenização por danos morais, tendo em vista o abalo na credibilidade da instituição financeira perante os clientes cujas contas e cujos cheques foram utilizados nas fraudes.

Foi deferido o pedido de decretação de indisponibilidade de bens, inclusive de salários, e deferida a juntada das provas produzidas na ação penal ainda em curso contra os réus, dando conta dos mesmos fatos aqui sindicados.

Citado pessoalmente, o primeiro réu apresentou contestação, sustentando preliminarmente: (a) a ilegitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação em defesa do patrimônio da Caixa Econômica Federal; b) a sua ilegitimidade passiva, em razão de ser empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e não servidor público; c) a necessidade de suspensão da presente ação até que seja julgada a ação penal, ora em curso, na qual estão em discussão os mesmos fatos aqui narrados; d) a indisponibilidade de bens decretada pelo juízo não pode abranger bens adquiridos anteriormente aos atos referidos como ímprobos, devendo limitar-se ao valor do alegado dano causado ao erário ou ao patrimônio ilicitamente construído a partir do enriquecimento ilícito (adquirido posteriormente ao ato de improbidade); e) a impenhorabilidade de salários, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil; f) a nulidade dos depoimentos emprestados da ação penal em curso. No mérito, negou a prática de qualquer ato de improbidade, admitindo meras irregularidades no exercício da função, tanto que foi absolvido no processo administrativo-disciplinar. Alegou que a análise de risco e a aprovação de operações envolvendo funcionário da Caixa Econômica Federal, mesmo na condição de sócio de pessoa jurídica, não podem ser realizadas por ele próprio, reclamando, ademais, a sua aprovação pelo Comitê de Crédito da agência e a contratação por gerente concessor diverso do tomador. Sustentaram, ainda, que é corriqueiro no âmbito da Caixa Econômica Federal alimentar o sistema SIRIC com dados financeiros sem efetiva comprovação, bem como, em relação a operações tomadas por funcionários, com dados fictícios correspondentes à garantia de caução inexistente (já que ela não lhes é exigida). Aduziu, ainda, que tentou renegociar o débito em discussão, negando ter assinado cheques de titularidade de clientes, à exceção de apenas um, por ele firmado por engano. Ressaltou, outrossim, ter sido absolvido de responsabilidade pela prática dos fatos apurados no âmbito do processo disciplinar RS.1234.56777 levado a efeito administrativamente. Finalmente, sustentou que, se eventualmente obrara em erro, certamente não o fizera de má-fé. De resto, sustentou a inviabilidade de ser pleiteada indenização por danos morais em sede de improbidade administrativa.

A segunda ré, por sua vez, alegou, em preliminar, que sua condição de mera estagiária, sem vínculo estatutário ou trabalhista com a Caixa Econômica Federal, garante sua ilegitimidade passiva para a ação de improbidade, podendo os fatos, quiçá, ser sindicados em outra sede. No mérito, repisou os argumentos apontados pelo primeiro réu, afirmando, ainda, ter agido no estrito cumprimento de seu dever funcional − visto que João da Silva era seu superior hierárquico −, sem ter ciência do eventual caráter ilícito das ações.

O Ministério Público Federal apresentou réplica, rebatendo os argumentos declinados pelas defesas e reiterando suas razões iniciais.

A Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse em ingressar no feito, na condição de assistente simples, o que foi deferido pelo juízo em decisão que restou irrecorrida.

Foram juntados documentos pelo primeiro réu.

Após, foram juntados documentos pela Caixa Econômica Federal, correspondentes às operações de crédito liquidadas pelo primeiro réu.

Na sequência, foi produzida prova testemunhal, em que foram ouvidos funcionários da Caixa Econômica Federal, os quais confirmaram os fatos narrados na petição inicial. Realizado o interrogatório dos acusados, o juízo abriu prazo para oferecimento de alegações finais, por meio de memoriais.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal examinou a prova produzida, reiterando suas alegações iniciais e pugnando pela procedência do pedido. Disse, ainda, que:
a) no aludido processo administrativo, apurou-se apenas uma pequena parcela dos fatos ora imputados aos requeridos, sendo que, no tocante a eles, o Conselho Disciplinar da Caixa Econômica Federal os isentou de responsabilidade por não considerar "inequivocamente comprovada a falta grave" − vale dizer, em tal expediente administrativo, sequer restou demonstrado que os fatos não aconteceram ou que os réus não foram seus autores;
b) a prova dos autos foi conclusiva quanto a terem os réus atuado decisivamente para a concessão fraudulenta de créditos irregulares a João da Silva ou a pessoas jurídicas por ele faticamente administradas, quais sejam, as empresas ROSANA LEMOS − ME (a qual outorgara, na época, poderes de administração ao primeiro réu e à sua esposa, Maria da Silva), JULIANA SOUZA − ME (cuja titular era casada com o irmão da então esposa do réu) e JOÃO DA SILVA − ME (firma individual titularizada pelo próprio réu);
c) há prova material de terem os réus fraudado cheques de contas encerradas, sem movimentação ou mesmo ativas, os quais teriam sido entregues à instituição financeira em custódia-caução com a finalidade de liberação de limite flutuante, bem como se apropriado de valores pertencentes a cliente e realizado comandos de créditos contingenciais indevidos;
d) é possível a indisponibilização parcial de salários;
e) a quebra do sigilo bancário de Juliana comprovou ter ela recebido em sua conta-corrente na mesma agência da Caixa Econômica Federal vários depósitos de valores oriundos da empresa JOÃO DA SILVA − ME no transcorrer do período em que ocorreram as fraudes.

Por seu turno, os réus ofertaram memoriais, reiterando questões já levantadas no curso do feito, especialmente a inexistência de provas de que tenham praticado os atos mencionados na inicial e a não caracterização de ato de improbidade, pela inexistência de dolo, bem como de prejuízo ao patrimônio público. Requereram, a final, a improcedência dos pedidos.

A Caixa Econômica Federal, em alegações finais, reportou às já apresentadas pelo Ministério Público Federal.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Discursivas - Rodada 10.2024

Em que consiste o custos vulnerabilis? Como é a atuação dessa figura? O custos vulnerabilis é o mesmo que amicus curiae? Explique em até 15 linhas.

Considere o disposto no § 2º do art. 2º da Lei 9.999/24, editada pelo Estado Beta:

“Art. 2º As etapas do concurso destinam-se a proporcionar uma avaliação precisa da capacidade e da aptidão do candidato ao ingresso na Polícia Militar, levando em consideração as exigências intelectuais, de saúde, de aptidão física, de conduta civil e psicológica, impostas pelas condições de execução do serviço militar estadual.
(...) § 2º Serão destinadas, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas previstas em concurso para os quadros de combatentes às candidatas do sexo feminino.”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a (in)constitucionalidade do dispositivo legal em mira. Limite: 15 linhas.

Bruna da Silva (transexual registrada, civilmente, como João da Silva) foi condenada pela prática do crime de homicídio qualificado, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Nesse caso, a execução penal ocorrerá em estabelecimento prisional masculino ou feminino? Como deve proceder o juiz responsável pela Vara de Execução Penal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O nome é um dos atributos da personalidade, sendo formado pelo prenome e nome de família (sobrenome). Sobre o tema, responda, de forma fundamentada à seguinte pergunta: é possível a alteração do prenome para a inclusão de sobrenome de padrinho com quem a pessoa maior de idade mantém vínculo apenas afetivo, para fins de constituição de prenome composto? Há exigência de motivação para a eventual modificação do prenome? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas MP Estadual - Rodada 10.2024

(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 279/2023, que trata do controle externo da atividade policial pelo MP, assinale a alternativa incorreta: