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(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, considerado o Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. O pagamento parcial implica renúncia à solidariedade.

II. Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores.

III. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor não afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

Estão corretos:

(EMAGIS) Trata-se de programa de televisão de grande repercussão, exibido em horário nobre em rede nacional, da emissora mais vista pelo país, em que, mais que a mera narrativa dos fatos da denúncia feita pelo Ministério Público, houve dramatização com cores muito mais vivas que as da própria realidade, uma simulação do ocorrido por atores profissionais, vez por outra, interrompida para exibição do testemunho de funcionários da igreja, pais de vítimas, psicólogos, autoridades policiais, etc. Os prejudicados foram mostrados claramente como criminosos, pessoas sem caráter, sujeitos que usaram da figura do palhaço (tão rica para a infância) para atrair a atenção de crianças com a exclusiva intenção de abusar sexualmente delas. No caso concreto, pela forma e meios, a exibição do programa foi suficiente para deflagrar verdadeira perseguição aos dois, que ficaram presos por 8 meses, vivenciando todas as agruras dessa lamentável fama, tornando-se, para sempre, os "palhaços do Linha Direta". A absolvição dos acusados em sentença confirmada por acórdão do Tribunal local que, inclusive, já transitou em julgado, só reforça a fragilidade de todo o conjunto probatório produzido à época da exibição do programa e, portanto, reforça a inconsequência do programa da forma como foi feita e as desastrosas consequências para a vida daquelas pessoas. Assim, é indubitável que os autores, pessoas humildes e de poucos recursos, tiveram a imagem pessoal totalmente degradada na reportagem, a qual veiculou que eles, na qualidade de colaboradores da igreja e da comunidade, abusaram da confiança dos moradores e das crianças, atraindo-as para verdadeira emboscada. Isso vai muito além de imputar a prática de um crime, consistindo numa intenção clara de destruir as pessoas e, de fato, o canal de televisão réu obteve êxito em seu intento.

Considere que o trecho acima seja a fundamentação da ação de indenização por danos morais ajuizada pelos mencionados dois prejudicados contra a emissora de televisão e avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ao analisar a individualização dos danos morais, cabe ao juiz, na quantificação da indenização, para além da mera análise dos fatos imputados (graves por si sós), analisar o ganho que a emissora teve com publicidades durante a reprodução do programa.

II. A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão enseja dano moral indenizável.

III. Em situação diversa da narrada na presente questão, entende o STJ que apenas mediante prova concreta do prejuízo é cabível a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Justiça da Infância e da Juventude e também da ação de alimentos.

I. A Justiça da Infância e da Juventude não tem competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, vez que para esta matéria a competência é da Vara de Fazenda Pública.

II. A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos.

III. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.

II. É intempestivo o recurso especial interposto após a manifestação de desistência de anteriores embargos de declaração opostos pela mesma parte.

III. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à apelação, considerado o regime do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.

III. O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere o CDC e assinale a correta:

(TJ/GO – Juiz – 2023) Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os policiais transportam Robson e Mário em veículo do tipo camburão, com compartimento fechado na parte traseira, na medida em que não havia outra viatura disponível no momento da ocorrência policial. Finda a instrução da ação proposta em face de Robson em virtude da prática de ato infracional, o juiz da Infância e da Juventude aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A equipe técnica da unidade de internação sugere, no Plano Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando judô em centro de treinamento localizado fora da unidade, na medida em que o adolescente competia em campeonatos esportivos antes da apreensão pela prática de ato infracional. Júlio César, diretor da unidade, impede a saída de Robson da unidade, por entender que tal atividade esportiva é incompatível com a medida socioeducativa de internação e o ato infracional é grave. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em Goiânia repercutiu caso em que Juliana adquiriu doces em renomada Confeitaria da cidade, de propriedade de Ana, para servir a seu ex-marido Romualdo e a seu ex-sogro Sérgio. Como tinha a intenção de matá-los, antes de servir os doces, neles inseriu dose mortal de veneno. Após a ingestão, Romualdo e Sérgio vieram a óbito. A suspeita imediata da população e da imprensa, tão logo noticiado o óbito, foi de que os doces vendidos pela Confeitaria de Ana estavam envenenados, o que lhe gerou irreparável dano, com a cessação quase que imediata de seu movimento comercial. Avançadas as investigações policiais, descobriu-se que a conduta de inserção de veneno nos doces partiu exclusivamente de Juliana, nenhuma relação tendo havido com a Confeitaria de Ana. Esclarecidos os fatos, Ana e os familiares de Romualdo e Sérgio clamam por punição criminal exemplar a Juliana (todos os nomes colocados nesta questão são fictícios).

Analisando o clamor de punição sob a ótica das teorias legitimadoras da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários.

É o que acontece com o(a):

(EMAGIS) Sobre a ação penal e a competência nos crimes sexuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulneráveis, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

II. Nos crimes sexuais contra crianças, mesmo antes da Lei 12.015/2009, a ação penal já era pública incondicionada.

III. O Superior Tribunal de Justiça entende que é facultado aos Tribunais de Justiça atribuir às Varas da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no art. 96, I, "a" e "d" e II, "d", da Constituição da República.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.491/2017, restringindo a competência da Justiça Militar e ampliando a competência da Justiça Comum Estadual e Federal, suprimiu da competência daquela qualquer crime cometido por militar quando previsto na legislação penal comum.

II. A ampliação da competência da Justiça Castrense efetuada pela Lei 13.941/2017, para abarcar crimes contra civis previstos na Legislação Penal Comum, abrange tanto os crimes praticados por militar em serviço ou no exercício da função quanto os cometidos fora do exercício da função, que não mais podem ser julgados pela Justiça Comum Federal ou Estadual.

III. Policial Militar da ativa, juntamente com três comparsas não identificados, se dirigiu à residência da vítima às 5h 30 min da manhã, fora do horário de serviço e à paisana, pulou o muro, invadiu a casa e, mediante o emprego de arma de fogo, compeliu a vítima a realizar transferência bancária, além de subtrair dinheiro em espécie e bens (cordões de ouro e uma motocicleta) existentes na casa. Caso se trate de crime em processamento na Justiça Comum Estadual, deve ter a respectiva competência declinada para a Justiça Militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e os recentes entendimentos do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Lei complementar estadual de 2018, que regula a divisão e a organização judiciária da referida unidade da federação, contém artigo com o seguinte teor: “O acesso, a promoção, a remoção e a permuta dar-se-ão nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos normativos do CNJ e daqueles expedidos pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria, permitindo-se a remoção entre juízes vinculados a Tribunais de Justiça distintos, por resolução própria do Tribunal com a definição dos requisitos mínimos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal nº 11.358/2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. O requerente sustenta que citados dispositivos, ao vedar o pagamento de adicional noturno, adicional pela prestação de serviço extraordinário e quaisquer outros adicionais aos policiais rodoviários federais, à exceção apenas da gratificação natalina, adicional de férias e abono de permanência, acabam violando os direitos trabalhistas assegurados aos servidores públicos pelo artigo 7º, IX e XVI, c/c o art. 39, § 3º e 144, II e § 9º (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998), além dos arts. 5º, II (princípio da isonomia) e 37, todos da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por meio da qual se pretendeu seja declarado que as Guardas Municipais, quando instituídas, são órgãos integrantes da segurança pública, de modo a ser dada correta interpretação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Com base nessa interpretação, a requerente formula os seguintes pedidos: (i) Seja declarado e reconhecido como violado o Art. 144, § 8º, da CF, se não forem consideradas as Guardas Municipais como integrantes da Segurança Pública, quando devidamente criadas e instituídas; (ii) Na esteira da procedência do item acima, seja reconhecido que as Guardas Municipais, quando devidamente criadas e instituídas, são integrantes às Forças de Segurança; (iii) Seja dada e conferida integral isonomia às Guardas Municipais com os demais órgãos de segurança. Demonstra existirem diversas decisões judiciais que não reconhecem as Guardas Municipais como agentes de segurança pública, o que afetaria o exercício das atribuições do órgão e comprometeria a segurança jurídica. Pondera que o não reconhecimento dos Guardas Municipais como agentes da Segurança Pública pode suscitar o requerimento, por parte de vários advogados do Brasil, de nulidade da prisão de vários indivíduos detidos por Guardas Municipais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito das sociedades anônimas, sobre o exercício do direito de voto pelo acionista e pelo membro do Conselho de Administração, e também sobre o acordo de acionistas, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica, foi deferida exibição integral, pelo réu, dos livros e outros instrumentos de escrituração da sociedade. O réu se recusou a cumprir o mandado sob alegação de (i) sigilo dos livros e instrumentos de escrituração, (ii) não se tratar de hipótese de exibição integral de livros e (iii) que estes não podem ser apresentados por estarem em outro local (Aragarças/GO).

Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre a matéria, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.

Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna a validade de leis ordinárias estaduais que autorizam a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área da saúde. O autor alega que as normas impugnadas são formalmente inconstitucionais, por não terem observado a exigência de lei complementar para a definição das áreas de atuação das fundações públicas, prevista no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Sob o aspecto material, argumenta que as fundações em questão, por serem destinadas à prestação de serviços públicos e à execução de políticas públicas na área da saúde, deveriam adotar, por imposição constitucional, o regime jurídico de direito público. Acrescenta ser pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a vedação à instituição de fundações com personalidade jurídica de direito privado pelo poder público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as entidades de direito privado da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. O Banco Central do Brasil não responde objetivamente por eventuais danos que liquidantes causem à massa falida em procedimento de liquidação extrajudicial de instituição financeira.

II. No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.

III. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, sendo aplicável esse regime inclusive nos casos relacionados à tutela do patrimônio cultural.

IV. A ausência do depósito inicial do valor oferecido na petição inicial de ação de desapropriação por utilidade pública implica a extinção do processo sem resolução do mérito, caso, determinada a emenda, o ente público não supra a sua omissão.

V. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, a depender do caso.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução CNMP nº 179/2017, que trata do compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa errada.

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na prisão, são colocadas as seguintes recomendações:

• Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.

• Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres, devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes.

• Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar em um hospital civil. Se a criança nascer em estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.

• Quando for permitido, às mães reclusas, conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um inventário dotado de pessoal qualificado, em que as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães.

O marco normativo que traz as recomendações apresentadas é denominado:

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e suas alterações posteriores, marque a alternativa indicando matéria que não deve ser apreciada em regime de plantão judiciário:

(EMAGIS) No dia 8 de janeiro de 2014, houve uma cerimônia que marcou a passagem de um ano dos ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF. O que se busca preservar, como valor constitucional inegociável, é a democracia brasileira. Entretanto, sabemos que o conceito de democracia é multifacetado na doutrina, notadamente na ciência política. Na mesma senda, há uma teoria de interpretação constitucional denominada “democracia deliberativa”, muito bem exposta em livro de autoria de Cláudio Pereira de Souza Neto (Teoria Constitucional e Democracia Deliberativa, editora Renovar). Acerca da noção de democracia deliberativa, marque a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 03.2024 - Quest�o 3

A empresa Caitudo Construções Ltda. ingressou com ação indenizatória em desfavor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), em razão de alegado desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo celebrado entre as partes para edificação do empreendimento habitacional denominado “Jundiaí Feliz II”.

Em contestação, a ré enfatizou a sua natureza jurídica de empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo e ponderou ter por finalidade a execução de programas habitacionais em todo o território paulista, voltados ao atendimento da população de baixa renda, bem como intervir no desenvolvimento urbano das cidades, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Habitação. Frisou, outrossim, que as unidades habitacionais produzidas não são comercializadas livremente, submetendo-se a um procedimento legalmente estabelecido, para sorteio entre os beneficiários habilitados à aquisição, de sorte que não atua em alienação de imóveis sob regime de livre concorrência, destinando-se, ao revés, a servir de instrumento estatal para concretização do direito social à moradia. Nesse cenário, defendeu que o prazo prescricional aplicável ao caso é quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32. No mérito, em síntese, refutou a pretensão autoral.

De seu turno, em réplica, a parte autora sustentou a aplicabilidade do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, argumentando que se trata de responsabilidade civil contratual e que, em se tratando de empresa estatal, deve ser aplicado o regramento inercial contemplado pelo direito comum. No mérito, reiterou os termos da petição inicial.

Considerando a situação narrada, e tendo por verdadeiros os fatos alegados, responda: qual é o prazo prescricional aplicável à espécie?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 03.2024

O que é a teoria do indigenato e o que é teoria do marco temporal? Aponte qual delas é atualmente adotada pelo STF no texto de sua resposta, que deverá ser construída explicativamente.

Caio Tício era deputado federal à época do regime militar.

Em sua edição de 1º/04/2023, o jornal “Diário do Fim do Mundo” publicou entrevista com Mévio Semprônio, uma alta autoridade do meio militar que, entre suas respostas, acusou Caio de ter participado do atentado a bomba ocorrido no Aeroporto de Guararapes, em Recife, no dia 25 de julho de 1966, que resultou em duas vítimas fatais e 14 feridos.

Caio, então, ingressou com ação indenizatória contra o referido veículo de comunicação, pleiteando indenização por danos morais, uma vez que não fora condenado ou mesmo processado pela pretensa participação no fatídico evento.

O réu, em sua contestação, defendeu que não pode ser condenado por afirmações feitas por um entrevistado, sob pena de indevida restrição à liberdade de imprensa. A demanda, portanto, deveria ser direcionada ao próprio entrevistado.

Considerado o cenário apresentado, indaga-se: a tese defensiva merece guarida?

Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Dora, Caio e Ana herdaram um apartamento de seu falecido pai, porém, após concluído o inventário e averbados os formais de partilha, não entraram em acordo sobre a venda do bem ou a sua locação. Durante três anos seguintes, Dora, que não concordou com a venda nem com a locação, cuidou do apartamento, pagando as despesas como condomínio, impostos e energia elétrica. Sem chegarem a um consenso sobre o destino do bem, Caio e Ana ajuizaram ação contra Dora para a extinção do condomínio e alienação judicial do apartamento. Dora apresentou reconvenção, buscando auferir a restituição dos valores despendidos com a manutenção e conservação do bem. Os reconvindos alegaram a prescrição da pretensão.

Sobre a controvérsia atinente ao prazo de prescrição aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por co-proprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão, responda: aplica-se o prazo trienal ou o geral decenal?

Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas DPF - Rodada 03.2024

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e os recentes entendimentos do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as entidades de direito privado da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o salário-maternidade, a pensão por morte e a prescrição e decadência previdenciárias, assinale a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com as Políticas Públicas e também com o Direito Financeiro.

I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes, devendo, nestes casos, a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

II. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos e, sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

III. Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a contribuição previdenciária patronal, avalie as assertivas que seguem.

I. O montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

II. Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale-transporte e do auxílio-alimentação não integram o conceito de salário de contribuição, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa.

III. A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas DPF - Rodada 02.2024

(EMAGIS) Sobre o crime organizado na visão da Criminologia, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto às finalidades do Direito Penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Jesús-María Silva Sánchez, ao falar nas “velocidades do Direito Penal”, diz que, ao lado do Direito Penal nuclear, admite-se uma zona periférica de expansão do Direito Penal para proteger os novos e grandes riscos da sociedade. Conferindo proteção aos novos bens jurídicos supraindividuais, possibilita a antecipação da tutela penal (ex.: crimes de perigo presumido) e admite a flexibilização de garantias penais e processuais penais, porém, em contrapartida, não admite a aplicação da pena de prisão, mas apenas de penas restritivas de direitos e pecuniárias. É o Direito Penal de segunda velocidade.

II. Para Ferrajoli, o garantismo, em um dos significados que lhe atribui, representa um modelo normativo de direito atinente, no que concerne ao Direito Penal, à estrita legalidade, próprio do Estado de Direito, que, sob a perspectiva epistemológica, caracteriza-se como um sistema cognitivo ou de poder mínimo, sob o plano político, caracteriza-se como uma específica técnica de tutela idônea a minimizar a violência ou maximizar a liberdade, e, por fim, sob o plano jurídico, é compreendido como um sistema de vínculos impostos à atuação punitiva do Estado, como forma de tutela de garantia dos direitos do cidadão.

III. Segundo Roxin, os critérios a serem examinados para fins de imputação do resultado são: a) a conduta cria ou incrementa um risco não permitido, de sorte que só haverá imputação objetiva se a conduta do agente criar ou incrementar um risco juridicamente relevante e proibido; b) o risco se realiza no resultado concreto; c) o resultado se encontra dentro do alcance do tipo.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo acidental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere situação em que o Tribunal anulou, de ofício, a partir da decisão de recebimento da denúncia, ação penal na qual o réu fora condenado pelo delito do art. 147 do Código Penal, por reputar obrigatória a realização da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006, que deveria ter sido designada de ofício pelo juiz, mesmo tendo a vítima ratificado, em juízo, sua intenção de ver o réu processado pelas ameaças de morte a si dirigidas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei 11.343/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

II. Apenas a ofendida pode requerer a designação da audiência para a renúncia à representação, sendo vedado ao Poder Judiciário designá-la de ofício ou a requerimento de outra parte, sendo inconstitucional tanto a designação de ofício da mencionada audiência quanto o reconhecimento de que eventual não comparecimento da vítima de violência doméstica implique retratação tácita ou renúncia tácita ao direito de representação, por isso equivocada a decisão anulatória do tribunal em questão.

III. A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia. Por esses motivos equivocada a decisão anulatória do tribunal em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da sentença no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve cuidar para que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, seja computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

II. Com a vigência da Lei 13.964/2019, tendo presente a densificação do princípio acusatório no processo penal, não mais pode o juiz prolatar sentença condenatória quando o MP tenha em alegações finais pedido a absolvição do réu, dada a tácita revogação do artigo 385 do CPP.

III. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

II. É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

III. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige prévio trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar contra a alteração na forma de cálculo da média dos gastos com publicidade institucional nos três anos anteriores ao ano eleitoral, nos moldes das alterações promovidas pela Lei nº 14.356/2022. Para além da inconstitucionalidade formal por invasão da reserva constitucional de lei complementar, articulou as seguintes violações: i) princípio da anualidade (por implicar alteração do processo eleitoral há menos de um ano das eleições gerais de 2022, nos termos do art. 16 da CF); ii) princípios da isonomia ou da paridade de armas entre os candidatos, da normalidade e da legitimidade das eleições (art. 14, § 9º, da CF), bem como da moralidade administrativa (art. 37 da CF). Aludida lei alterou o núcleo da conduta vedada tipificada no artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/07, já que antes a conduta vedada era “realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que ante” e agora passou a ser “empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Questionou-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.135/2022. Por ela foram alteradas leis de incentivo à cultura. Editada em 26.8.2022, a medida provisória questionada promove alterações a) na Lei 14.148/2021 (pela qual instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e o Programa de Garantia aos Setores Críticos - PGSC); b) na Lei 14.399/2022 (denominada Lei Aldir Blanc 2); c) na Lei Complementar n. 195/2022 (chamada Lei Paulo Gustavo). Essas leis foram editadas com o específico objetivo de fazer cumprir o comando constitucional posto, especialmente, nos arts. 215 e 216-A, da Constituição do Brasil. Para dar suporte ao setor cultural e assegurar a promoção de ações emergenciais, em especial projetos de apoio a artistas que sofreram importantes e graves impactos negativos em seus trabalhos em decorrência da pandemia de covid-19, nos últimos dois anos, o Congresso Nacional cuidou de dar cumprimento aos preceitos constitucionais de fomento, garantia e promoção da cultura, editando a Lei Complementar n. 195, de 8.7.2022 e as Leis n. 14.399 e a 14.148, também de 2022, alteradas pela medida provisória cuja validade constitucional foi posta em questão. Na peça inicial da ação, o autor destaca que a prorrogação dos prazos para os repasses ao setor cultural, determinados pelas leis alteradas e que foram de 2022 para 2023 (na Lei Complementar n. 195/2021, denominada Lei Paulo Gustavo) e de 2023-2027 para 2024-2028 (nas Leis n. 14.399/2022 e n. 14.148/2021), além de esvaziar a finalidade daquela legislação (de dar cobro às urgências e carências sofridas pelo setor, especialmente em razão da pandemia da covid19), acarretaria maiores e irreparáveis danos àquele segmento social, cultural e econômico. Demonstra, ainda, que a medida provisória questionada alterou de obrigatória entrega para mera autorização para destinar recursos o que tinha sido objeto da legislação alterada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei complementar estadual, referente ao Poder Judiciário, com o seguinte teor: “Art. 1º – A remoção do Juiz, voluntária ou compulsória, só poderá efetivar-se para comarca ou vara a ser provida por merecimento. Parágrafo único – A remoção de uma para outra vara da mesma comarca poderá efetivar-se, mesmo em se tratando de vaga a ser provida por antiguidade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e outros assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os precatórios, avalie as assertivas que seguem.

I. Há transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado, isto é, a cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza.

II. Os honorários advocatícios sucumbenciais incluídos na condenação, ainda que destacados do montante principal devido ao credor, não admitem a expedição de precatório próprio para inclusão na ordem especial restrita aos créditos de natureza trabalhista, devendo ser satisfeitos no mesmo precatório referente ao montante principal devido ao credor e seguir a ordem de pagamento aplicável a este crédito.

III. O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 não se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 28, III, da LC nº 73/1993 e 38, § 1º, III, da MP nº 2.229-43/2001. Referidos dispositivos trazem proibição a advogados públicos federais de se manifestarem sobre assuntos pertinentes às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União. A impugnação aos preceitos supracitados deu-se no sentido de que, ao proibirem a manifestação de advogados públicos federais, sem prévia ordem ou autorização do Advogado-Geral da União, os dispositivos violariam a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e os princípios administrativos da publicidade e da moralidade (artigos 5º, IV e IX; 37, caput; e 220, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal). Por outro lado, em defesa dos artigos questionados, reside o argumento de que a limitação à possibilidade de manifestação dos advogados públicos objetiva garantir o próprio exercício da advocacia pública, bem como salvaguardar o interesse público e o dever de sigilo profissional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de compra e venda de imóvel na planta, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

II. É possível, em situação de rescisão unilateral pleiteada pelo comprador em momento no qual já estava ele ocupando o imóvel há algum tempo, cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação do imóvel, isto é, a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda.

III. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Banco Finam S/A ajuizou ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a consolidação da propriedade fiduciária sobre o veículo (caminhão com carroceria), dado em garantia de dois contratos de cédula de crédito bancário, os quais restaram parcialmente inadimplidos a partir da 44ª prestação, de um total de 48, perfazendo um saldo devedor total (parcelas vencidas e vincendas englobando as duas contratações) de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à época da inicial.
A liminar foi deferida. Sobrevém petição da ré informando ter tido ciência de que o veículo apreendido fora vendido pelo banco, porém não recebeu o valor que sobejou decorrente da venda do bem e decote da dívida. Sustentou que, de acordo com a Tabela Fipe, o preço médio do veículo seria de aproximadamente R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), sem contar a carroceria, e em razão da dívida atualizada perfazer aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), seria-lhe devido o retorno do montante de aproximadamente R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) apenas pela boleia do caminhão, devendo ser posteriormente apurado o quantum da carroceria. Com base em tais informações requereu fosse expedido alvará.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Credor veicula pedido de decretação da falência de sociedade empresária com base no artigo 94, I, da Lei n. 11.101/2005 (“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência). A sociedade requerida se opõe, em suma, com três argumentos (i) a impossibilidade de utilização da falência como forma de coagi-la ao pagamento dos seus débitos, o que deve conduzir ao reconhecimento da carência de ação; (ii) a impossibilidade de decretação da quebra em hipóteses em que os títulos ou o protesto decorrente apresentem qualquer vício ou nulidade e (iii) a insuficiência do protesto das duplicatas para fins falimentares, sem a comprovação da remessa dos títulos para aceite e a recusa injustificada dela enquanto devedora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Sociedade de Terraplanagem Ltda firmou contrato de locação de equipamentos sem mão de obra com a exequente, Sociedade de Tratores Ltda., porém, mesmo tendo sido alugados os equipamentos e emitidas as respectivas notas fiscais, nenhum valor foi pago pelo contratante, dando azo à ação de execução ajuizada pela Sociedade de Tratores Ltda. Nos autos da execução, a Sociedade de Terraplanagem Ltda alegou que se encontrava em recuperação judicial desde muito antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual, em razão da novação da obrigação, a ação de execução não poderia prosseguir.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a tutela de urgência na disciplina do CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Pagadores de Impostos (ABPI). Defendendo sua legitimidade ativa, a autora sustenta a desnecessidade de apresentação de listagem nominal de seus associados na impetração do mandado de segurança coletivo. Intervindo no feito a pessoa jurídica de direito público a que integrada a autoridade coatora, sustenta a ilegitimidade ativa da ABPI, mera associação genérica, cujo objeto é capaz de abranger qualquer cidadão. Comprova aludida entidade pública interveniente que, como expressa a própria denominação, a ABPI não categoriza um grupo determinado de beneficiários, podendo direcionar sua atuação a qualquer indivíduo, visto que constituída à congregação de Pessoas Físicas e Jurídicas, Contribuintes de Tributos Federais, Municipais, Estaduais, de modo que, para cumprir seu demasiadamente genérico objeto, basta à impetrante deduzir pretensão relativa a uma matéria tributária qualquer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de regras do Direito Internacional referente às sanções penais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Pedro está recebendo uma aposentadoria por idade e um auxílio por incapacidade temporária.

II. Maria está recebendo uma aposentadoria por incapacidade permanente e uma pensão por morte de trabalhador rural.

III. Marcos está recebendo dois auxílios-acidentes, fruto de fatos geradores distintos.

IV. Mariana está recebendo seguro-desemprego e pensão por morte.

V. Iane está recebendo benefício assistencial de prestação continuada e salário-maternidade na condição de segurada especial.

Todas as situações enunciadas representam casos de acumulação ilegal de benefícios previdenciários, à exceção:

(EMAGIS) Considere que, em projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos enviado pelo Governador do Estado, seja, por emenda de deputado estadual, introduzido dispositivo legal que institua auxílio social a ser mensalmente percebido por parcela dos inativos e pensionistas do Estado e incorporado permanentemente aos respectivos proventos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxa de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

II. É constitucional lei municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

III. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e pode ser instituída por lei ordinária federal.

IV. É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido, avalie as assertivas que seguem.

I. Incidem IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

III. O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 02.2024

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e outros assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o casamento, a união estável e o concubinato, e respectivos desdobramentos jurídicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os §§ 2º e 3º da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007. Relata o requerente que o caput da cláusula vigésima primeira em questão estabelece o diferimento do ICMS devido na compra do etanol anidro combustível (EAC) e do biodiesel B100 por distribuidora de combustíveis, postergando o pagamento desse tributo para o momento da saída da gasolina C (resultante da mistura do EAC com a gasolina A, adquirida de refinarias) ou do óleo diesel B (resultante da mistura do biodiesel B100 com óleo diesel A). Contudo, diz que os parágrafos impugnados estabelecem o encerramento desse diferimento nas hipóteses de saída isenta ou não tributada do EAC ou do biodiesel B100, inclusive para distribuidoras situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e demais Áreas de Livre Comércio. Nessa toada, afirma que as distribuidoras localizadas nessas áreas e na ZFM acabam não podendo usufruir do diferimento, o que subverteria a lógica do sistema. Entende haver violação do art. 40 do ADCT. Sustenta que a ZFM foi concebida como área de livre comércio e de incentivos fiscais especiais. Sustenta também haver ofensa ao art. 150, inciso II, da Constituição (isonomia tributária). Igualmente entende existir violação do art. 152 da Constituição Federal, o qual estabelece a vedação à criação de diferença de tratamento tributário entre contribuintes em razão de sua localização. Nesse contexto, assevera que as normas questionadas criaram tratamento desprivilegiado para os estabelecimentos situados na ZFM e nas demais Áreas de Livre Comércio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Analista Técnico Jurídico – SAEB/BA – IBFC – 2023) O estudo das fontes do ordenamento jurídico é essencial para captar causas, fundamentos e eventos que culminaram na exteriorização da norma jurídica. A respeito da classificação das fontes no direito do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(Analista Técnico Jurídico – SAEB/BA – IBFC – 2023) A respeito das disposições preliminares da execução na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo acidental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

Objetivas - Rodada 02.2024

(EMAGIS) Em relação aos direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e outros assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o casamento, a união estável e o concubinato, e respectivos desdobramentos jurídicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o crime organizado na visão da Criminologia, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo acidental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Constituição e o direito econômico, qual alternativa está incorreta?

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, avalie as assertivas que seguem.

I. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

II. Com base nos dispositivos do ECA, para o julgamento dos atos infracionais há rito próprio, no qual a oitiva do representado inaugura a instrução, de modo a se afastar a disciplina do CPP que o inclui como ato final da instrução nesses casos, em razão da especialidade.

III. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de regras do Direito Internacional referente às sanções penais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência do STF em matéria eleitoral, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. Em regra, nas eleições proporcionais, devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados aos candidatos “sub judice” cujos registros de candidatura estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial.

II. Os Estados não possuem autonomia na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, estando vinculados ao modelo e ao procedimento definidos na Constituição Federal.

III. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Segundo o STF, a mora legislativa na edição de lei complementar para proceder aos ajustes necessários à adequação do número de deputados federais à proporção da população de cada estado e do Distrito Federal configura omissão inconstitucional do Congresso Nacional em dar efetividade ao comando da Constituição Federal.

IV. É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas e rurais, em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.

Estão corretos somente os itens:

(Analista Técnico Jurídico – SAEB/BA – IBFC – 2023) A respeito das disposições preliminares da execução na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando a atuação do Ministério Público na seara processual, assinale a alternativa correta:

(DPE/CE – FCC – 2022) No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em

(EMAGIS) O mecanismo da tri-média é estabelecido, no âmbito da justiça brasileira, para qual modalidade de ascensão na carreira?

(EMAGIS) Sobre o Depoimento Sem Dano, marque a alternativa correta: