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(EMAGIS) O Código de Processo Penal conta com dispositivo legal que autoriza o juiz, na sentença condenatória penal, impor ao condenado a obrigação de reparar à vítima os danos produzidos pela infração penal, fixando o valor mínimo a ser indenizado. O mesmo Código, mais recentemente, passou a prever e disciplinar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que admite imediata imposição ao acusado de obrigações análogas a algumas medidas alternativas à pena privativa de liberdade, além da obrigação de reparar o dano à vítima. Por outro lado, no que concerne ao envolvimento de adolescentes em atos infracionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a celeridade processual como diretriz da política nacional de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei.

Analisando aludidas medidas legislativas à luz dos Modelos de Justiça Contemporâneos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do ‘iter criminis’, especificamente na tormentosa distinção entre atos preparatórios e atos executórios, a teoria objetiva tem mais aceitação do que a teoria subjetiva. Sobre as principais subdivisões da teoria objetiva, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. Jairo cometeu o crime de roubo contra certa agência dos Correios, em 1º/04/2017, em contexto no qual a grave ameaça acabou sendo exercida com emprego de arma branca. Nesse caso, à luz dessas informações, é possível afirmar que haverá a incidência de causa de aumento de pena.

II. Para o STF, não há enquadramento típico no crime de corrupção passiva quando a vantagem indevida é solicitada por deputado federal em troca da manifestação da força política que este detém para a condução ou sustentação de determinado agente em cargo que demanda tal apoio, quando a nomeação ou a exoneração de tal agente não estejam inseridas nas atribuições legais do parlamentar. É possível, no entanto, o enquadramento em outro(s) tipo(s) penal(is).

III. Fernandinho, em represália à atuação do Delegado de Polícia Federal Pedro Pimenta na repressão ao tráfico internacional de drogas, praticou o crime de lesão corporal contra a companheira de Pedro, Dinorá. Da lesão resultou à vítima incapacidade para as suas ocupações habituais, por mais de (30) trinta dias. Nesse caso, é correto afirmar, a partir dessas informações, que Fernandinho cometeu crime hediondo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a legislação penal especial, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus e os embargos de declaração no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

II. Embora no processo civil os embargos de declaração contra decisão unipessoal do relator em tribunal não possam ser decididos pelo colegiado ao qual integrado aludido relator, tal possibilidade, segundo o STJ, é admitida no processo penal, vez que neste a celeridade é vetor hermenêutico mais forte.

III. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipótese em que o requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da revisão criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. É admitida quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado, não sendo admitida quando tais provas sejam apenas de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

II. É possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, não sendo necessário indicar novas provas, contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, vez que tais requisitos, além de prejudiciais ao condenado, não derivam do texto legal ou da jurisprudência superior.

III. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena, não podendo ser requerida após a extinção da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Lei Orgânica Municipal com o seguinte teor: “A Câmara elegerá, a 02 de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva, constituída de 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes, 04 (quatro) Secretários, 01(um) Corregedor, 01 (um) Ouvidor, 01 (um) Ouvidor Substituto e 04 (quatro) Suplentes da Mesa, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, na mesma ou em diferentes legislaturas.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência constitucional da Justiça do Trabalho e decorrente competência da Justiça Comum, além do regramento constitucional da Justiça do Trabalho, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

II. Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente ajuizada contra o empregador patrocinador, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, como consequência da integração, ao salário de participação, de verbas reconhecidas, é de competência da Justiça do Trabalho.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto o art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral (“Art. 112: Considerar-se-ão suplentes da representação partidária: (...) Parágrafo único. Na definição dos suplentes da representação partidária, não há exigência de votação nominal mínima prevista pelo art. 108.”) O requerente alega que o dispositivo impugnado viola o art. 1º, parágrafo único (soberania popular), e o art. 45 (princípio da adequada representatividade) da Constituição Federal. Aduz que, se o art. 108 do Código Eleitoral trouxe a cláusula de desempenho ao sistema proporcional de votação para o titular do cargo, a mesma exigência deve ser feita ao suplente que venha a assumi-lo. Postula, assim, a parcial inconstitucionalidade, sem redução do texto, do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, afastando do ordenamento jurídico a possibilidade de suplente assumir a titularidade de mandato sem a votação mínima exigida (10% de votos nominais do quociente eleitoral).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em 17 de novembro de 2016, foi publicada a Lei n. 13.360, que alterou a de n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, de modo a outorgar à União a competência para leiloar a Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá (CEA) quando essa fosse transferida ao Governo Federal. Receando a demissão em massa de funcionários concursados que poderia ocorrer depois da privatização, a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá promulgou a Emenda Constitucional n. 55/2017, que acrescentou o art. 65-A à Carta estadual. O novo dispositivo garantiu aos empregados concursados a possibilidade de ingressarem no quadro de pessoal da Administração Pública estadual em caso de extinção, incorporação ou transferência da empresa, quer para a iniciativa privada, quer para a União. A disposição contida na Emenda foi disciplinada por meio da Lei n. 2.281, de 29 de dezembro de 2017, que estipulou os cargos e salários dos funcionários optantes pela transferência para o quadro do Governo do Estado e condicionou a opção à renúncia expressa, em caráter irrevogável e irretratável, de quaisquer direitos, valores ou indenizações relacionadas a fatos anteriores à data de formalização do Termo de Opção. Sobreveio norma regulamentadora, o Decreto n. 286, de 31 de janeiro de 2018, no qual fixado, como prazo final para a entrega da documentação e do termo de renúncia de direitos trabalhistas, o dia 28 de março de 2018.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto o artigo 4º da Lei federal 9.696/1998, de origem parlamentar, que assim dispõe: “Art. 4º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.” Como parâmetro de controle, o requerente indicou os artigos 61, § 1º, II, e; e 84, III, da Constituição Federal. Em síntese, o requerente alegou que os dispositivos impugnados, advindos de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estariam eivados de inconstitucionalidade formal, porquanto os conselhos fiscalizadores das atividades profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, em razão de desempenharem atividade típica de Estado. Por integrarem a Administração Pública Indireta, sua criação só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Presidente da República

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Durante a fase de investigação social, o candidato Paulo foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal respectivo, pela prática do crime de corrupção passiva. Nessa situação hipotética, caso não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou ilegítima.

II. O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que conta com expressa normal legal a prevê-lo, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

III. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

II. A teoria do risco da atividade ou empreendimento não impede o fabricante de exonerar-se do dever de indenizar dano decorrente de produtos que apresentam riscos intrínsecos, nos quais os perigos são inerentes à própria utilização e decorrem da finalidade a qual se destinam, tal como ocorre com medicamentos com contraindicações.

III. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o bem de família, avalie as assertivas que seguem.

I. O benefício da impenhorabilidade aos bens de família pode, em regra, ser concedido ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso da demanda executiva.

II. Não se beneficiará da impenhorabilidade aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

III. É nula a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de pretensão de restituição do bem e pagamento por seu uso desde a imissão do réu na posse. O contrato empresarial de compromisso de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes contém cláusula expressa sobre a necessidade de prévia notificação premonitória, sendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que houve a prévia notificação do réu para constituição em mora com o intuito de desconstituir a promessa de compra e venda por inadimplência deste. Na aludida venda, além do imóvel, a vendedora forneceu insumos para a atividade produtiva do empresário comprador.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que a Concessionária Goiana de Veículos Ltda (Concessionária Goiana) e Leugeot do Brasil Ltda (Leugeot) celebraram contrato de concessão comercial com prazo determinado para revenda de veículos automotores na cidade de Goiânia/GO. Em seguida, a Concessionária Goiana alugou um terreno não edificado na capital e nele construiu um prédio para abrigar seu estabelecimento, com pátio para exposição dos veículos, oficina, escritórios etc, avaliado em R$ 5.000.000,00. Ao término do prazo assinalado, a Leugeot optou por não renovar o contrato, o que fez a Concessionária Goiana ajuizar ação indenizatória reclamando reparação pelos prejuízos que teria experimentado, nomeadamente o valor acima especificado, decorrente das acessões construídas no imóvel alugado.

A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari) e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Bidu impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado Nestor defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada pelo analista judiciário Filipe, servidor a ele hierarquicamente subordinado. A respeito da Teoria da Encampação, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, não podendo ser adotada antes da requisição de informações às concessionárias de serviços públicos com vistas à obtenção do endereço do réu.

II. A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.

III. O Banco Nababesco S/A é cliente do escritório de advocacia Lima e Limão Advogados Associados, do qual Paulo Lima Neto é sócio. O Banco em tela, patrocinado por advogado de outro escritório, ajuizou ação contra a empresa Trambiques Ltda., cobrando certa dívida. A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível da capital paranaense, da qual é titular o juiz de direito Paulo Lima, avô de Paulo Lima Neto. Nesse contexto, é correto afirmar que não há impedimento de Paulo Lima para processar e julgar a causa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O Banco do Noroeste do Brasil propôs ação monitória contra Júlio da Silva, a fim de que condenado ao pagamento de R$ 200.000,00. Quando da diligência de citação constata-se que o falecimento do réu se deu antes do ajuizamento da ação monitória. O Banco do Noroeste do Brasil, então, diante da ausência de citação do demandado, já falecido quando do ajuizamento da ação, requer o recebimento de aditamento à inicial, com a regularização da ação mediante inclusão do espólio no polo passivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, os familiares de duas vítimas fatais de homicídio (Marielle e Anderson) pretendem o deferimento do acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial que investiga o(s) suposto(s) mandante(s) dos homicídios.
A controvérsia consiste em definir se há possibilidade de habilitação de familiares da vítima, por seus representantes legais, como assistentes de acusação no inquérito policial e acesso aos elementos de prova já documentados.

A propósito, analisando o pleito sob a ótica dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

(PC/SC – Delegado – FGV – 2024) Em fevereiro do ano corrente, integrantes da milícia Alfa mataram, a tiros, três integrantes de organização para o tráfico de drogas Beta. João, morador da rua na qual ocorreu o fato criminoso, é a única testemunha ocular do crime.
Suspeitando que João poderia reconhecer os autores do crime, o chefe da milicia Alfa, junto com seus capangas, o intercepta na rua e o leva para um galpão abandonado, onde iniciam intensos atos de tortura, com ameaças de morte de familiares e sofrimento físico.
Após ser liberado pelos criminosos, João, atordoado e cambaleante, é abordado por integrantes da Polícia Militar, sob a alegação de se encontrar em “atitude suspeita”. A vítima não explicou sua situação, por medo de ser morto pela milícia caso delatasse seus torturadores.
Os policiais militares iniciaram, então, interrogatório sub-reptício, dentro da viatura da corporação, em uma escalada de agressividade e intenso sofrimento que culminou em atos de abusos de autoridade, uso de algemas, ameaças de prisão e de morte.

Nesse contexto, exclusivamente com base na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991), é possível afirmar, quanto ao sofrimento de João, que

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. João ajuizou ação pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. O STJ, dando provimento a recurso especial do INSS, entendeu que não havia início de prova material válido nos autos. A decisão transitou em julgado e João ingressou, dentro do prazo decadencial bienal, com ação rescisória. Nesse contexto, é correto afirmar que ficha de cadastro de trabalhadores emitida em nome do trabalhador rural em data anterior ao ajuizamento da ação previdenciária transitada em julgado configura documento novo apto lastrear a ação rescisória e demonstrar o início de prova material necessário à concessão do benefício pugnado.

II. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 10% (dez por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.

III. O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.

IV. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpida no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal e pelo inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1965, em sua redação original.

V. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, deve ser considerado na base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento.

Há engano:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre PIS e COFINS, avalie as assertivas que seguem.

I. É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e para a COFINS recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

II. O ICMS-ST, embora constitua parte integrante do custo de aquisição da mercadoria, não pode ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo, já que não incide as apontadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior.

III. É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Delegado - Rodada 11.2024

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a legislação penal especial, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade mediante a qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157/2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o art. 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 11.2024

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta, à luz do texto da Constituição Federal.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Financeiro, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Econômico, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a legislação penal especial, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 11.2024

(EMAGIS) A respeito do regime de bens do casamento, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível alteração do regime de bens na vigência do casamento, sendo dispensável, para tanto, autorização judicial.

II. Os efeitos da modificação, durante o casamento, do regime de bens de separação total para comunhão universal, não gerando prejuízos a terceiros, podem retroagir à data de início do casamento.

III. A eficácia ordinária da modificação de regime de bens é "ex nunc", valendo apenas para o futuro, permitindo-se a eficácia retroativa ("ex tunc"), a pedido dos interessados, se o novo regime adotado amplia as garantias patrimoniais, consolidando, ainda mais, a sociedade conjugal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da medida socioeducativa de internação, segundo o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a divisão de competências e assuntos correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta, à luz do texto da Constituição Federal.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária, à obrigação tributária e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos e ao processo administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) O ordenamento jurídico brasileiro vem adotando, paulatinamente, um sistema vinculante de precedentes. Sabe-se que esse sistema de precedentes tem raízes importantes no direito anglo-saxão. Há, entretanto, diferenças marcantes entre os sistemas, matéria que costuma ser pesquisada em Direito Comparado, mas que também interessa à disciplina de humanística, figurando expressamente em previsão editalícia. A seguir, julgue os itens, marcando a opção correta:

I. É uma característica do sistema brasileiro de precedentes a ausência de instrumentos processuais de pacificação da jurisprudência nos Tribunais de segunda instância, com exceção do sistema de súmulas.

II. O sistema norte-americano de precedentes trabalha com a edição de teses, ou seja, sínteses do julgamento que moldarão as decisões subsequentes.

III. A “ratio decidendi” é mais relevante no sistema brasileiro do que no modelo norte-americano.

IV. O Brasil prevê consequências disciplinares diretas para a violação do sistema de precedentes.

(EMAGIS) Sobre a cadeia de custódia da prova, julgue os itens a seguir, marcando, ao final, a alternativa correta: