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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 03.2024

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Senten�a Estadual - Rodada 02.2024

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 03.2024

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, considerado o Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. O pagamento parcial implica renúncia à solidariedade.

II. Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores.

III. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor não afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

Estão corretos:

(EMAGIS) Trata-se de programa de televisão de grande repercussão, exibido em horário nobre em rede nacional, da emissora mais vista pelo país, em que, mais que a mera narrativa dos fatos da denúncia feita pelo Ministério Público, houve dramatização com cores muito mais vivas que as da própria realidade, uma simulação do ocorrido por atores profissionais, vez por outra, interrompida para exibição do testemunho de funcionários da igreja, pais de vítimas, psicólogos, autoridades policiais, etc. Os prejudicados foram mostrados claramente como criminosos, pessoas sem caráter, sujeitos que usaram da figura do palhaço (tão rica para a infância) para atrair a atenção de crianças com a exclusiva intenção de abusar sexualmente delas. No caso concreto, pela forma e meios, a exibição do programa foi suficiente para deflagrar verdadeira perseguição aos dois, que ficaram presos por 8 meses, vivenciando todas as agruras dessa lamentável fama, tornando-se, para sempre, os "palhaços do Linha Direta". A absolvição dos acusados em sentença confirmada por acórdão do Tribunal local que, inclusive, já transitou em julgado, só reforça a fragilidade de todo o conjunto probatório produzido à época da exibição do programa e, portanto, reforça a inconsequência do programa da forma como foi feita e as desastrosas consequências para a vida daquelas pessoas. Assim, é indubitável que os autores, pessoas humildes e de poucos recursos, tiveram a imagem pessoal totalmente degradada na reportagem, a qual veiculou que eles, na qualidade de colaboradores da igreja e da comunidade, abusaram da confiança dos moradores e das crianças, atraindo-as para verdadeira emboscada. Isso vai muito além de imputar a prática de um crime, consistindo numa intenção clara de destruir as pessoas e, de fato, o canal de televisão réu obteve êxito em seu intento.

Considere que o trecho acima seja a fundamentação da ação de indenização por danos morais ajuizada pelos mencionados dois prejudicados contra a emissora de televisão e avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ao analisar a individualização dos danos morais, cabe ao juiz, na quantificação da indenização, para além da mera análise dos fatos imputados (graves por si sós), analisar o ganho que a emissora teve com publicidades durante a reprodução do programa.

II. A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão enseja dano moral indenizável.

III. Em situação diversa da narrada na presente questão, entende o STJ que apenas mediante prova concreta do prejuízo é cabível a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Justiça da Infância e da Juventude e também da ação de alimentos.

I. A Justiça da Infância e da Juventude não tem competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, vez que para esta matéria a competência é da Vara de Fazenda Pública.

II. A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos.

III. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.

II. É intempestivo o recurso especial interposto após a manifestação de desistência de anteriores embargos de declaração opostos pela mesma parte.

III. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à apelação, considerado o regime do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.

III. O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere o CDC e assinale a correta:

(TJ/GO – Juiz – 2023) Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os policiais transportam Robson e Mário em veículo do tipo camburão, com compartimento fechado na parte traseira, na medida em que não havia outra viatura disponível no momento da ocorrência policial. Finda a instrução da ação proposta em face de Robson em virtude da prática de ato infracional, o juiz da Infância e da Juventude aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A equipe técnica da unidade de internação sugere, no Plano Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando judô em centro de treinamento localizado fora da unidade, na medida em que o adolescente competia em campeonatos esportivos antes da apreensão pela prática de ato infracional. Júlio César, diretor da unidade, impede a saída de Robson da unidade, por entender que tal atividade esportiva é incompatível com a medida socioeducativa de internação e o ato infracional é grave. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em Goiânia repercutiu caso em que Juliana adquiriu doces em renomada Confeitaria da cidade, de propriedade de Ana, para servir a seu ex-marido Romualdo e a seu ex-sogro Sérgio. Como tinha a intenção de matá-los, antes de servir os doces, neles inseriu dose mortal de veneno. Após a ingestão, Romualdo e Sérgio vieram a óbito. A suspeita imediata da população e da imprensa, tão logo noticiado o óbito, foi de que os doces vendidos pela Confeitaria de Ana estavam envenenados, o que lhe gerou irreparável dano, com a cessação quase que imediata de seu movimento comercial. Avançadas as investigações policiais, descobriu-se que a conduta de inserção de veneno nos doces partiu exclusivamente de Juliana, nenhuma relação tendo havido com a Confeitaria de Ana. Esclarecidos os fatos, Ana e os familiares de Romualdo e Sérgio clamam por punição criminal exemplar a Juliana (todos os nomes colocados nesta questão são fictícios).

Analisando o clamor de punição sob a ótica das teorias legitimadoras da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários.

É o que acontece com o(a):

(EMAGIS) Sobre a ação penal e a competência nos crimes sexuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulneráveis, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

II. Nos crimes sexuais contra crianças, mesmo antes da Lei 12.015/2009, a ação penal já era pública incondicionada.

III. O Superior Tribunal de Justiça entende que é facultado aos Tribunais de Justiça atribuir às Varas da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no art. 96, I, "a" e "d" e II, "d", da Constituição da República.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.491/2017, restringindo a competência da Justiça Militar e ampliando a competência da Justiça Comum Estadual e Federal, suprimiu da competência daquela qualquer crime cometido por militar quando previsto na legislação penal comum.

II. A ampliação da competência da Justiça Castrense efetuada pela Lei 13.941/2017, para abarcar crimes contra civis previstos na Legislação Penal Comum, abrange tanto os crimes praticados por militar em serviço ou no exercício da função quanto os cometidos fora do exercício da função, que não mais podem ser julgados pela Justiça Comum Federal ou Estadual.

III. Policial Militar da ativa, juntamente com três comparsas não identificados, se dirigiu à residência da vítima às 5h 30 min da manhã, fora do horário de serviço e à paisana, pulou o muro, invadiu a casa e, mediante o emprego de arma de fogo, compeliu a vítima a realizar transferência bancária, além de subtrair dinheiro em espécie e bens (cordões de ouro e uma motocicleta) existentes na casa. Caso se trate de crime em processamento na Justiça Comum Estadual, deve ter a respectiva competência declinada para a Justiça Militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e os recentes entendimentos do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Lei complementar estadual de 2018, que regula a divisão e a organização judiciária da referida unidade da federação, contém artigo com o seguinte teor: “O acesso, a promoção, a remoção e a permuta dar-se-ão nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos normativos do CNJ e daqueles expedidos pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria, permitindo-se a remoção entre juízes vinculados a Tribunais de Justiça distintos, por resolução própria do Tribunal com a definição dos requisitos mínimos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal nº 11.358/2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. O requerente sustenta que citados dispositivos, ao vedar o pagamento de adicional noturno, adicional pela prestação de serviço extraordinário e quaisquer outros adicionais aos policiais rodoviários federais, à exceção apenas da gratificação natalina, adicional de férias e abono de permanência, acabam violando os direitos trabalhistas assegurados aos servidores públicos pelo artigo 7º, IX e XVI, c/c o art. 39, § 3º e 144, II e § 9º (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998), além dos arts. 5º, II (princípio da isonomia) e 37, todos da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por meio da qual se pretendeu seja declarado que as Guardas Municipais, quando instituídas, são órgãos integrantes da segurança pública, de modo a ser dada correta interpretação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Com base nessa interpretação, a requerente formula os seguintes pedidos: (i) Seja declarado e reconhecido como violado o Art. 144, § 8º, da CF, se não forem consideradas as Guardas Municipais como integrantes da Segurança Pública, quando devidamente criadas e instituídas; (ii) Na esteira da procedência do item acima, seja reconhecido que as Guardas Municipais, quando devidamente criadas e instituídas, são integrantes às Forças de Segurança; (iii) Seja dada e conferida integral isonomia às Guardas Municipais com os demais órgãos de segurança. Demonstra existirem diversas decisões judiciais que não reconhecem as Guardas Municipais como agentes de segurança pública, o que afetaria o exercício das atribuições do órgão e comprometeria a segurança jurídica. Pondera que o não reconhecimento dos Guardas Municipais como agentes da Segurança Pública pode suscitar o requerimento, por parte de vários advogados do Brasil, de nulidade da prisão de vários indivíduos detidos por Guardas Municipais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito das sociedades anônimas, sobre o exercício do direito de voto pelo acionista e pelo membro do Conselho de Administração, e também sobre o acordo de acionistas, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica, foi deferida exibição integral, pelo réu, dos livros e outros instrumentos de escrituração da sociedade. O réu se recusou a cumprir o mandado sob alegação de (i) sigilo dos livros e instrumentos de escrituração, (ii) não se tratar de hipótese de exibição integral de livros e (iii) que estes não podem ser apresentados por estarem em outro local (Aragarças/GO).

Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre a matéria, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.

Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna a validade de leis ordinárias estaduais que autorizam a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área da saúde. O autor alega que as normas impugnadas são formalmente inconstitucionais, por não terem observado a exigência de lei complementar para a definição das áreas de atuação das fundações públicas, prevista no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Sob o aspecto material, argumenta que as fundações em questão, por serem destinadas à prestação de serviços públicos e à execução de políticas públicas na área da saúde, deveriam adotar, por imposição constitucional, o regime jurídico de direito público. Acrescenta ser pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a vedação à instituição de fundações com personalidade jurídica de direito privado pelo poder público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as entidades de direito privado da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. O Banco Central do Brasil não responde objetivamente por eventuais danos que liquidantes causem à massa falida em procedimento de liquidação extrajudicial de instituição financeira.

II. No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.

III. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, sendo aplicável esse regime inclusive nos casos relacionados à tutela do patrimônio cultural.

IV. A ausência do depósito inicial do valor oferecido na petição inicial de ação de desapropriação por utilidade pública implica a extinção do processo sem resolução do mérito, caso, determinada a emenda, o ente público não supra a sua omissão.

V. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, a depender do caso.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução CNMP nº 179/2017, que trata do compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa errada.

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na prisão, são colocadas as seguintes recomendações:

• Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.

• Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres, devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes.

• Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar em um hospital civil. Se a criança nascer em estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.

• Quando for permitido, às mães reclusas, conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um inventário dotado de pessoal qualificado, em que as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães.

O marco normativo que traz as recomendações apresentadas é denominado:

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e suas alterações posteriores, marque a alternativa indicando matéria que não deve ser apreciada em regime de plantão judiciário:

(EMAGIS) No dia 8 de janeiro de 2014, houve uma cerimônia que marcou a passagem de um ano dos ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF. O que se busca preservar, como valor constitucional inegociável, é a democracia brasileira. Entretanto, sabemos que o conceito de democracia é multifacetado na doutrina, notadamente na ciência política. Na mesma senda, há uma teoria de interpretação constitucional denominada “democracia deliberativa”, muito bem exposta em livro de autoria de Cláudio Pereira de Souza Neto (Teoria Constitucional e Democracia Deliberativa, editora Renovar). Acerca da noção de democracia deliberativa, marque a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 03.2024

Prezado(a) aluno(a),

Na rodada 03.2024, estudaremos o caso da sentença penal do XVIII Concurso público para a magistratura federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A questão serve como Relatório. Consulte apenas a legislação e atos normativos contidos na questão.

Constou nas instruções de referida prova: “Em seu fechamento, de modo a evitar a identificação da(o) candidata(o) na sentença, deverão ser apostas SOMENTE as seguintes informações acerca de local, data e sentenciante: "Município X, 09 de outubro de 2022. Sentenciante”.

Segue abaixo o enunciado. Bom exercício e força nos estudos!

Com base no seguinte relatório, fundado em história integralmente fictícia, elabore sentença penal.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ofereceu denúncia contra:

"A", brasileiro, nascido em 29/09/1978, filho de "S" e de "N", vereador do município "X", residente e domiciliado na rua "V", nº 2001, no município "X"; e

"B", brasileiro, nascido em 06/06/2002, filho de "O" e de "P", indígena da etnia "Y", residente e domiciliado na terra indígena de Sumak Kawsay, no município "X".

1. DA DENÚNCIA

1.1. Crime de discriminação

A denúncia narra que "A", vereador do município "X", no dia 08/05/2021, sábado, às 14h33min, por intermédio de publicação videofonográfica em sua página pública na plataforma digital YouTube intitulada "Nosso Brasil do Futuro", praticou, induziu e incitou discriminação e preconceito étnicos, manifestando-se de modo negativo e discriminatório em desfavor de indígenas, veiculando discurso de ódio, nos seguintes termos:

Fala, brasileiros ordeiros deste Brasil e espalhados por este mundão! Meu mandato é de respeito ao nosso município. Por isso, tenho de dizer. Esse povo que se diz índio é um monte de vagabundos, atrasados, pobres, preguiçosos, povo sem cultura. Aliás, nem mais existem índios, e os que se dizem índios já são integrados à nação-mãe Brasil: falam português, usam boné, têm parabólica e ficam bebendo cachaça. Até aqueles que vivem lá no meio da selva nem mais índios são. Eles ficam desmatando a floresta. Basta ver os vídeos na Internet. Deveriam parar com essa bobagem de se falar em índio, esses defensores de direitos humanos, que não entendem nada do que leem e só leem lixo, esses maricas. Chega de notícias falsas!! O que índio faz é invadir terra. Temos de expurgar essa gentalha do nosso município. Daí vocês vão ver que vão parar de se fingir de índios, esses preguiçosos. Ficam dizendo que tem terra indígena. Quero ver eles acamparem em Copacabana e dizer que tudo aquilo é deles. Lá é bala neles. Porque ninguém é burro: se eles têm direito à terra porque estavam aqui antes de nós, tudo é deles, até o Copacabana Palace, que é bem o que eles querem junto com esses aí dos direitos humanos. Amanhã, vou arrebentar com tudo. Vou meter o trator nessa indiada. Temos de fazer o Brasil, o nosso município avançar. Vou levar uns bichinhos mecânicos para libertar o lugar em que eles se escondem, que é lá pelas bandas do Pachamama. Não podemos esperar pelo Estado. Vou detonar com tudo que venha pela frente. Sou macho. Fora, usurpadores! No meu próximo vídeo, o mundo vai ver como é que se faz esse Brasil melhor. Chega de invasor, bandido índio com fantasia de carnaval. Bando de vagabundagem, povo de segunda classe. (sic)

Diante desses fatos, o MPF requereu a condenação de "A" por infração ao artigo 20, caput, da Lei 7.716/1989, majorada na forma de seu § 2º, pois que o crime foi cometido "por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza".   

1.2. Crime contra a flora e crime de exploração de matéria-prima da União

A acusação ainda expôs que, no mesmo dia 08/05/2021, às 15h01min, após a publicação do vídeo, "A" determinou a seu empregado "C", por mensagem escrita de WhatsApp, que comparecesse à sede da sociedade limitada unipessoal Brasil Tradição e Sustentabilidade Ltda., da qual "A" seria sócio (cujo ato constitutivo, todavia, não fora inscrito no respectivo registro), às 7h do dia seguinte para um encontro. Eis o teor da mensagem, cujo print teria sido extraído do telefone celular utilizado por "C" para se comunicar com "A", conforme registrado em ata notarial:

"A":- "C", meu bruxo, me encontra lá na empresa às 7h. Amanhã, vamo nos tocá lá pra dentro do Pachamama. Vamo fazê uma derrubada. Tem umas árvores lá que eu tô de olho há tempos. Coisa da boa. Vai ter de tudo. Vamo passá o correntão no Pachamama. Tô mal de grana. Precisamo combinar uns troço.
"C": - Oi, patrão. Os trator tão tudo em ordem. O correntão já tá na casa. Me preocupa aquela indiada. Será que não vão nos metê a faca?
"A":- Aquela indiada é um bando de frouxo. Não esquenta.
"C": -Quando que vamo tirar as toras de lá?
"A": - Já tenho destino pra elas. Tem uma turma lá do centro do país que tá precisando muito. Vêm umas carretas deles buscar no mês que vem. Assim, óóóóó... nós tiramos a madeira na semana que vem, deixamo ela bem escondidinha. Acho que vamos ficar uns 5 dias pelo Pachamama para fazer todo o serviço.

Toda a região denominada Pachamama, a qual abriga uma floresta ombrófila densa, constitui a terra indígena de Sumak Kawsay, homologada por decreto presidencial datado de 19/04/2010.

Então, consoante trazido pelo MPF, no dia 09/05/2021, domingo, pela manhã, "A" e "C", cada qual dirigindo um trator, sob a liderança de "A", valendo-se de uma corrente de 80 metros (artefato popularmente conhecido como correntão), desmataram 24,61 mil metros quadrados de floresta nativa situada no interior da terra indígena de Sumak Kawsay, 3 (três) quilômetros adentro de sua borda sul.

 Assim agindo, de acordo com a acusação, "A" desmatou floresta nativa em terra de domínio público sem autorização do órgão competente, violando, assim, o art. 50-A, caput, da Lei 9.605/1998.

No caso, o método empregado para o desmatamento consistiu na utilizado de um correntão, fixado nos dois tratores, os quais percorriam o mesmo percurso lado a lado, destruindo e danificando toda a vegetação existente entre eles. Foram objeto de desmatamento as seguintes espécies arbóreas, conforme laudo pericial elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal: 46 exemplares de canela-preta (Ocotea catharinensis), 39 de tanheiro (Alchornea triplinervea), 102 de peroba-vermelha (Aspidosperma olivaceum), 29 de cedro (Cedrela fissilis) e 19 de pau-óleo (Copaifera trapezifolia).

Ademais, segundo a denúncia, ao praticar o crime previsto no art. 50-A, caput, da Lei 9.065/1998, "A" também explorou matéria-prima pertencente à União (madeira), sem autorização legal ou título autorizativo, que, posteriormente, seria objeto de comercialização. Ao assim agir, "A" também teria incorrido nas sanções do art. 20, caput, da Lei 8.176/1991.

 Diante desses fatos, o Ministério Público Federal requereu a condenação de “A” por infração ao art. 50-A, caput, da Lei 9.605/1998 e ao art. 29, caput, da Lei 8.176/1991, na forma do art. 70 do Código Penal.

 O Ministério Público Federal deixou de denunciar "C" em vista de seu falecimento, que se deu dois meses após os fatos por decorrência de infarto do miocárdio.

 1.3. Crime de lesões corporais

 A prática do crime ambiental e do crime de exploração de matéria-prima da União somente teria sido interrompida devido à intervenção de "B" e de "D", indígenas da etnia "Y", em favor da qual se deu a instituição da terra indígena de Sumak Kawsay.

"B" e "D", ao passarem pelo local dos fatos por volta das 16h do dia 09/05/2021 e verificarem a destruição da vegetação, correram em direção ao trator dirigido por "A", ingressaram na cabina e sacaram "A" à força do banco, lançando-o ao solo.

Aproximadamente 5 (cinco) minutos após "A" já se encontrar subjugado, estando sentado no solo, "B", atordoado com a devastação ambiental que continuava a observar, desferiu um golpe de tacape na orelha direita de "A", arrancando-a.

 Assim agindo, conforme a denúncia, "B" ofendeu a integridade corporal de "A", causando-lhe deformidade permanente, pelo que violou o disposto no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal.

 Diante desse fato, o MPF requereu a condenação de “B” por infração ao art. 129, § 2°, IV, do Código Penal.

1.4. Demais pedidos constantes na denúncia

 O MPF ainda requereu fosse:

a) fixado em R$ 50.000,00, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (CPP), o valor mínimo para reparação do dano moral coletivo a ser pago por "A" em favor da comunidade indígena da etnia “Y”, que decorreria: i) da perpetração do crime de discriminação previsto no art. 20, caput, da Lei 7.716/1989, crime este que transcenderia a violação de direitos individuais, sendo atingidos, com as manifestações de ódio e discriminação, direitos transindividuais de parcela da sociedade historicamente submetida a desigualdades de toda ordem – a indígena; ii) da perpetração do crime contra a flora (art. 50-A, caput, da Lei 9.605/1998), que redundara na destruição de espaço socioambiental e de memória da comunidade indígena.

 b) declarada a perda do mandato eletivo de "A" na Câmara de Vereadores do município "X".

Com a denúncia, foi apresentado rol de testemunhas.

O Ministério Público Federal deixou de oferecer alternativas penais consensuais (transação penal, suspensão condicional do processo ou acordo de não persecução penal) aos acusados "A" e "B": com relação a "A", porque a soma das penas mínimas cominadas aos delitos ultrapassava 04 (quatro) anos; com relação a "B", porque a imputação versava sobre crime cometido com violência e porque a pena mínima cominada seria de 02 (dois) anos.  

2. DA FASE POLICIAL

A denúncia ancorou-se em inquérito policial instaurado mediante portaria pela Polícia Federal.  

No dia dos fatos, o delegado de Polícia Federal tomou os depoimentos dos policiais federais "E" e "F", que, tendo visto o vídeo postado no YouTube por "A", foram ao local dos fatos, levaram "A" ao hospital e conduziram "B" e "D" à Delegacia de Polícia Federal. O delegado de Polícia Federal também ouviu os indígenas, colhendo seus depoimentos por termos de declaração.

Foram, ainda, apresentados e apreendidos os seguintes bens:

a) objetos encontrados no interior do trator dirigido pelo investigado "A": uma carteira de trabalho e previdência social (CTPS) em nome de "C" sem qualquer anotação de vínculo empregatício; uma faixa/banner, de 5 metros de comprimento, com a inscrição "Salvando o município X ordem e progresso".

b) objetos encontrados no interior do trator dirigido por "C": uma carteira de motorista em nome de "C"; uma página de caderno solta, com anotações sobre horas trabalhadas e a trabalhar por "C" no Pachamama.

c) o tacape utilizado por "B" para lesionar "A".

A autoridade policial deixou de lavrar auto de prisão em flagrante, entendendo que, por razões de política criminal, seria mais adequado esperar pelo restabelecimento de "A" (que estava baixado no hospital municipal, sem previsão de alta) e pela tomada de seu depoimento para um melhor delineamento dos fatos em investigação. A autoridade policial afirmou em seu despacho, além disso, que se encontrava em dúvida se "B" teria agido apoiado em excludente de ilicitude (estado de necessidade), pelo que mais prudente, a seu ver, seria aguardar pela vinda de mais elementos de informação aos autos.

Durante o inquérito policial, foram realizados, também, os seguintes atos e diligências:

a) apreensão do correntão de 80 metros e dos tratores (um trator de esteira modelo D65 e um trator de esteira modelo AD14B) empregados para a realização dos fatos, ambos veículos de propriedade do réu "A";

b) apreensão das toras;

c) anexação do "Contrato de Constituição da Sociedade Unipessoal Brasil Tradição e Sustentabilidade Ltda.", que, tendo como sócio "A", apresentava o seguinte objeto social: "corte de árvores e venda de toras provenientes de florestas subtropicais para os mercados interno e externo, bem como compra de terras florestadas para posterior exploração e desenvolvimento agrário e comercial" (Cláusula 2ª do contrato social);

 d) perícia (flora) no local em que se deu o desmatamento, da qual resultou a elaboração de laudo que, dentre outras, trouxe as seguintes informações:
i) o desmatamento atingiu 24,61 mil metros quadrados de floresta nativa (floresta ombrófila densa) no interior da terra indígena de Sumak Kawsay, tendo sido "utilizados para a derrubada da vegetação dois tratores que, unidos por um correntão, percorriam o mesmo percurso lado a lado, destruindo e danificando toda a vegetação existente entre eles";
ii) houve a derrubada das seguintes espécies 46 exemplares de canela-preta (Ocotea catharinensis); 39 de tanheiro (Alchornea triplinervea); 102 de peroba-vermelha (Aspidosperma olivaceum); 39 de cedro (Cedrela fissilis) e 19 de pau-óleo (Copaifera trapezifolia);
iii) as espécies Ocotea catarinensis e Cedrela fissilis encontram-se ameaçadas de extinção nos termos da Portaria n° 443/2014 e seu anexo, do Ministério do Meio Ambiente;
iv) inexistiam quaisquer títulos autorizativos para o desmatamento efetuado;
v) o valor total das toras, no mercado nacional, avaliada pela metragem cúbica, seria de R$ 23.000,00;

 e) anexação da ata notarial (expedida pelo 1° Tabelionato de Notas da Comarca de "X"), datada de 26/10/2021, com as trocas de mensagens escritas entre "A" e "C" pelo aplicativo WhatsApp, que teriam sido extraídas do telefone de "C";

f) laudo do exame de lesões corporais, que, descrevendo a lesão e esclarecendo a forma como foi realizada (por ação cortocontundente), concluiu que houve ofensa à integridade física e à saúde de "A", dela resultando deformidade permanente consistente no arrancamento (laceração) de sua orelha direita;

g) exame pericial de local de internet realizado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, com a coleta do vídeo postado na página pública do vereador "A" na plataforma digital YouTube, objeto da denúncia.

Uma vez restabelecido, "A" foi intimado para prestar declarações, deixando, contudo, de comparecer ao ato, para tanto arguindo seu direito fundamental a permanecer em silêncio.  Tendo por concluídos os trabalhos investigatórios, a autoridade policial apresentou seu relatório, promovendo os seguintes indiciamentos: "A" – art. 20, caput, da Lei 7.716/1989 e art. 50-A, caput, da Lei 9.605/1998; "B" – art. 129, § 2°, IV, do Código Penal.

3. DO PROCESSO

A denúncia foi recebida, em 18/11/2021, pelo Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de "X”, Seção Judiciária do Estado "Z". Foi, na oportunidade, encaminhada cópia dos autos à Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

 Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação: "A", por defensor constituído; "B", pela Defensoria Pública da União (DPU). A FUNAI requereu sua intervenção no feito na condição de assistente de defesa de "B", o que foi deferido.

Em defesa preliminar, a defesa de "A", arguindo sua inocência, disse que se manifestaria sobre o mérito das acusações somente quando das alegações finais, reservando-se o direito a não expor suas teses naquele momento. Arrolou testemunhas.

 Já a DPU informou que "B" havia sido responsabilizado pela comunidade indígena de acordo com suas tradições, costumes e normas pela lesão corporal perpetrada em face de "A". Assim, de modo a evitar a ocorrência de bis in idem, adotando-se uma postura intercultural de respeito à aplicação do direito penal indígena, requereu a realização de consulta à comunidade indígena e, também, a elaboração de laudo antropológico objetivando compreender as práticas de resolução de conflitos e de responsabilização da comunidade indígena, especialmente aquelas adotadas em face de "B".

 A FUNAI manifestou-se favoravelmente aos pleitos apresentados pela DPU. O MPF e a defesa de "A", por seu turno, silenciaram.

 Por entender ausentes causas de absolvição sumária, assentadas as acusações em justa causa, o juízo determinou o prosseguimento do processo com a sua regular instrução, deferindo a realização de consulta e de perícia antropológica.

 O juízo nomeou perita para a realização do laudo antropológico, formulou quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos. Apenas o MPF e a DPU formularam quesitos. O juízo adotou, para a realização da consulta, o Protocolo de Consultas dos Povos Indígenas da etnia "Y".

Foi anexado o laudo antropológico, elaborado nos termos do art. 6° da Resolução nº 287/2019 do Conselho Nacional Justiça, realizado por antropóloga com conhecimentos específicos sobre a comunidade da etnia "Y" na terra indígena de Sumak Kawsay, no Pachamama. No laudo, a perita expôs que o caso dos autos se insere em um contexto bem mais amplo, composto por um complexo conflito fundiário, ambiental e sociocultural existente desde antes do reconhecimento da terra indígena que remonta aos anos 1980, entre agricultores, madeireiros, garimpeiros e políticos, de um lado, e os indígenas da etnia "Y, de outro gerador de histórica violência interétnica. Atualmente, haveria 26 intrusões estabelecidas na terra indígena. Narrou que, em decorrência dessa realidade, a comunidade sofre coletivamente estressante pressão, sendo tais intrusões a principal fonte de preocupação quanto à sobrevivência do grupo. O laudo apontou também que, havia anos, a vítima "A" incitava a intrusão da terra indígena e a discriminação contra os membros da etnia “Y”, sendo um dos principais incentivadores das invasões, manifestando-se na tribuna da Câmara de Vereadores, em eventos no município e em vídeos no YouTube, sendo muito conhecido pelos líderes da etnia "Y".

 Sobre o fato perpetrado pelo indígena “B”, o laudo esclareceu que é considerado infração social para a etnia “Y” o cometimento de lesão corporal dolosa, a qual, conforme a gravidade e a premeditação da conduta, receberia um maior ou menor sancionamento. Sobre o procedimento rotineiramente adotado pela comunidade para lidar com as infrações sociais, a perita informou que o reconhecimento da infração e o seu sancionamento decorrem de decisão tomada pelo cacique (função que é escolhida por eleição direta) e por dez vice-caciques (que pelo cacique são escolhidos). No caso, a perita relatou que, após ouvirem os indígenas "B" e "D", o cacique e os vice-caciques entenderam que a conduta de “B” constituíra uma infração social grave: cometida quando "A" já se encontrava subjugado, resultando na perda de sua orelha direita. A perita ainda informou que foram aplicadas a "B", como sanções, a prestação de serviços à comunidade pelo período de 03 anos e a proibição de sair da aldeia pelo período de 03 meses, sanções essas que já se encontravam em execução. Consta do laudo também que "B", ouvido pela perita, afirmou que se arrependia do que tinha feito, que seria da tradição e dos costumes da comunidade jamais utilizar a violência física a não ser para se defender. O laudo concluiu que a lesão corporal perpetrada por "B" se deu sob a influência de violenta emoção, nutrida por sentimentos de injustiça, desesperança e indignação decorrentes do conflito interétnico em curso.

 Vieram aos autos os resultados da consulta. A comunidade indígena da etnia “Y” expressou-se no sentido de que o réu "B" já havia sido julgado e adequadamente punido conforme suas tradições e normas (esclarecendo-as no exato mesmo sentido do laudo antropológico), não concordando com quaisquer punições que proviessem do Poder Judiciário, as quais representariam um profundo desrespeito à sua cultura.

 No dia 17/06/2022, realizou-se audiência de instrução e julgamento. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (os policiais "E" e "F”, o indígena "D" e a viúva de "C"), as testemunhas arroladas pela defesa de "A" (o presidente da Câmara de Vereadores do município “X” e o ministro religioso "M"), bem como a testemunha arrolada pela defesa de “B” (o cacique da comunidade indígena). Ao final, foram interrogados os réus. Seguiram-se as normas procedimentais para a inquirição de indígenas previstas na Resolução 287/2019 do CNJ, dispensada a utilização de intérprete devido ao fato de os indígenas bem expressarem-se em língua portuguesa.

 1) Depoimento de "E", agente de Polícia Federal, devidamente compromissado:

 Respondendo às perguntas do MPF, disse que: "No dia 09/05/2021, era um domingo pela manhã, tomei conhecimento do vídeo postado pelo vereador 'A' no YouTube, vídeo que estava sendo muito comentado no município. Assisti ao vídeo, mostrando-o ao delegado, que, imediatamente, expediu ordem de missão e disse para que, junto com o agente ‘F’, me dirigisse à terra indígena de Sumak Kawsay, no Pachamama, de modo a evitar o cometimento de eventuais crimes pelo vereador ‘A’, famoso por sua língua ferina. Chegando lá, vi, de cara, uma clareira na mata, com dezenas e mais dezenas de árvores ao solo, dois tratores unidos por um correntão e o vereador 'A' sob custódia de dois indígenas, com a região da orelha direita sangrando e xingando os indígenas. Em vista da lesão do vereador, nos tocamos pra cidade, levando os indígenas conosco. Levamos o vereador para o hospital e, depois, trouxemos os indígenas para a Delegacia. Os indígenas não falaram nada em nenhum momento, estavam com muito medo”. Nada foi perguntado pelas defesas ou pela FUNAI.

 2) Depoimento de “F”, agente de Polícia Federal, devidamente compromissado:

 Respondendo às perguntas do MPF, disse que: "Quando cheguei ao local dos fatos, vi o vereador sentado no chão, sob vigilância dos indígenas. Perguntei ao vereador o que havia ocorrido. O vereador disse que esses 'animais dos índios’ tinham-lhe arrancado uma orelha. Também afirmou que 'tinha derrubado as árvore mesmo', mas que não fazia aquilo por dinheiro. O vereador começou meio que a fazer um discurso, dizendo que o município precisava das terras para se desenvolver, para botar agricultura ali, e que realizava um ato político. Cheguei a perguntar ao vereador quem estava dirigindo o outro trator; ele falou que era um apoiador político seu, que nem se lembrava bem o nome, o qual, ‘vendo os selvagens, resolveu por fugir e salvar a vida’. Os índios estavam visivelmente nervosos, não falavam nada e não queriam falar nada". Nada foi perguntado pelas defesas ou pela FUNAI.

 3) Depoimento de "D", indígena da etnia “Y”, devidamente compromissado:

 Respondendo às perguntas do MPF, disse que: "A gente tava longe da aldeia. Nosso rio próximo morreu pelo mercúrio. Dal, nossa pescaria muito distante da aldeia. Ouvimos barulho de máquina e barulho de árvore caindo. Corremo e vimos os trator. Pachamama morrendo mais uma vez. Multas árvores no chão. Foi grande o sofrimento de ver tudo aquilo. Corremo pra um dos trator. Avançamo no motorista no volante. Jogamo ele no chão. Ele nos chamava de filho da puta e imbecil. Passou um tempo, e o ‘B’, vendo aquela devastação toda, deu um golpe de tacape na orelha do ‘A’, que começou a sangrar. O motorista do outro trator fugiu. O ‘B’ se arrependeu do que fez. O cacique e os vice-caciques puniram ‘B’ pelo que fez. Ele tá ajudando a comunidade mais do que os outros por isso, ajudando em tudo que é coisa, e não pôde sair da aldeia por um tempo. Nossa comunidade ficou aturdida com a destruição ambiental. O local era muito importante para nós. Havia, no passado, uma aldeia dos nossos antepassados ali". Nada foi perguntado pelas defesas ou pela FUNAI.

4) Depoimento de "I", viúva de "C", devidamente compromissada.

 Respondendo às perguntas do MPF, disse que: "Sou viúva do coitado do ‘C’ que tava na primeira semana de trabalho na empresa do vereador "A". O trabalho do C era de tratorista. Pelo que ele contava, o vereador trabalhava derrubando e vendendo toras para o centro do país, tudo na moita. O ‘C’ morreu sem receber nenhum dinheiro de 'A'. Entramos com reclamatória contra ele. Peguei o celular do "C" e levei pro tabelião. Ele me deu um documento, dizendo bem certinho o que ‘C’ e ‘A’ falavam pelo zapi. O papel tá lá com o juiz. Muito estranho foi que o celular foi levado lá de dentro de casa. Não mexeram em nada, só no danado do celular. A polícia queria fazer uma tal de perícia, mas daí não tinha mais celular. O ‘C’ me falava muito sobre o trabalho do ‘A’, que era pessoa que ele considerava muito, muito religioso e muito correto enquanto político, pena que não pagava nenhuma das suas dívidas". Nada foi perguntado pelas defesas ou pela FUNAI.

 5) Depoimento de "J", presidente da Câmara de Vereadores do município "X", devidamente compromissado.

Respondendo às perguntas da defesa de “A”, disse que “A” é seu correligionário, o vereador mais votado da história do município. Tem uma língua afiada, mas não quer ofender ninguém, pessoa de bem, com um grande coração. Os índios do Pachamama têm de virar agricultores. É a plataforma política de ‘A’ de quase todos os membros do nosso parlamento. Discutimos esse assunto todas as semanas. É o jeito do 'A' de ser. Ele é assim, genuíno e autêntico. Estamos preparando uma ação judicial para tocar na Justiça Federal pra anular o reconhecimento da terra indígena. E todo mundo já sabe. Por isso que já tão reconquistando a terra, porque sabem que vamos reverter essa situação. Vi o vídeo que ‘A’ botou na internet. Olha, o vídeo já teve mais de 25.000 polegares pra cima. Tô dizendo, o ‘A’ não falou nada de mais. Vocês é que são muito sensíveis". Perguntado pelo MPF, a testemunha disse que: "Olha, sobre o trabalho do ‘A’, além de político, ele mexe com madeira, mas tudo lícito, viu. Ele mexia com madeira. Parece que não tá mais mexendo. É tudo mentira que ele iria vender essa madeira. Aquela madeira que foi derrubada, aquilo não tem valor, não presta pra nada. Só tem valor político. É mais um pedaço de terra que recuperamos para o povo". Nada foi perguntado pela DPU, pela FUNAI ou pelo MPF.

6) Depoimento de "M", ministro religioso, devidamente compromissado.

 Respondendo às perguntas da defesa de "A", disse que: “A é pessoa muito religiosa. Vai sempre à nossa igreja, de onde eu o conheço há mais de dez anos. O réu ‘A’ foi eleito com o apoio da igreja, com campanha feita pelos fiéis. Após sair do hospital, "A" participou de celebração em nossa igreja e disse que não desmatou para ganhar dinheiro, mas para acabar com a evocação dos maus espíritos que os índios faziam ali. O ‘A’ foi lá pra cumprir uma missão religiosa. Queremos ajudar os índios com os nossos missionários. 'A' é muito importante nessa missão, mas os índios não entendem o caminho da nossa fé e insistem em cometer atos que ofendem profundamente nossa religião". Nada foi perguntado pela DPU, pela FUNAI ou pelo MPF.

7) Depoimento do "H", cacique, devidamente compromissado.

Respondendo às perguntas da DPU, disse que: "Sou cacique da comunidade desde 2009. Nasci e me criei no Pachamama. Foi uma luta conseguir o reconhecimento da terra indígena e está sendo muito difícil enfrentar as invasões. Muitos de nós estamos sendo ameaçados de morte, eu especialmente. Tão invadindo nossa terra, derrubando árvores fazendo garimpo e tocando queimada. O vereador ‘A’ nos ofende sempre que pode. Nos chama de tudo quanto é nome. Diz que somos gentalha sem religião e que somos lixo. Ele não nos conhece e não quer nos conhecer. E ele quer ganhar dinheiro com nossa terra. Ele tem uma madeireira. Derruba as árvores e vende tudo. Mas não aceitamos o que o 'B' fez com ele. Não se pode bater em gente rendida. Conversamos muito na comunidade sobre o que houve. O ‘B’ sabe que errou. Ele tá pagando pelo que fez. Nas nossas conversas, deixamos claro que não se pode fazer o que ele fez. Ele ficou proibido de deixar a aldeia e tem um longo tempo pela frente de ajuda à nossa comunidade. Ele foi punido conforme nossa cultura e nossas tradições. Ficamos todos, na aldeia, muito tristes com o que o vereador 'A' fez. O local destruído era importante para nossa memória. Lá ficava uma aldeia nossa". Nada foi perguntado pela FUNAI, pela defesa de "A" ou pelo MPF.

8) Interrogatório de "B", devidamente informado de seus direitos constitucionais e infraconstitucionais. Informou não possuir patrimônio, nem fonte de renda.

Respondendo aos questionamentos do Juízo, disse que: "Estávamos indo fazer pesca. Ouvimo barulho de motor e de morte, das árvores caindo, sendo arrancadas. Corremo pra ver o que tava acontecendo. Tratores com correntão destruindo Pachamama. Pachamama é natureza. Nós e Pachamama somos mesmos seres. Tudo igual, nós, planta e bicho. Pachamama tem direitos. Pachamama sendo destruído por homem branco. Pachamama morrendo. Eles tão acabando com o Pachamama de tudo quanto é jeito. Trator da morte. Homem branco da morte. Atiramo ele no chão. Nos chamava de 'canalhas filhos da puta'. Depois de um tempo, vendo a destruição, bati nele com o meu tacape. Machuquei homem branco. Caiu a orelha dele. Não devia ter feito. Tava muito nervoso. Matam o Pachamama. O cacique e os vice-caciques não gostaram do que eu fiz. Fizeram reuniões com a comunidade e tudo. Me puniram. Não pude sair da aldeia por um tempão e também estou tendo que ajudar a comunidade muito mais que os outros. Acho justo pelo meu erro. É comum na comunidade que, quem faz errado, paga. O problema de um é de todos nós. Sofremos muito, como comunidade, pela destruição do local. Era um lugar importante na nossa história. Era o local de uma antiga aldeia nossa". Não foram solicitados esclarecimentos pelo MPF, pelas defesas ou pela FUNAI.

9) Interrogatório de "A", devidamente informado de seus direitos constitucionais e infraconstitucionais. Informou não ter nenhum patrimônio, tendo como fonte de renda, somente, o subsídio de vereador, no valor de R$ 12.374,12.

Respondendo aos questionamentos do Juízo, disse que: "Sou vereador do município ‘X’ há dois mandatos, tendo sido, em ambos os pleitos, o mais votado. Sempre foi promessa política minha recuperar as terras em que se encontram os índios para a economia do município. Tudo o que disse no vídeo já tinha dito outras vezes. É somente um discurso político, e não discurso de ódio. Gostem ou não, a maioria dos eleitores do município está de acordo comigo, tanto que obtive 58% dos votos na última eleição. Jamais tive o objetivo de discriminar ninguém, antes quero que os índios sejam assimilados na sociedade de modo a que possam trabalhar. É direito deles pertencerem à nação. Não houve desmatamento, e sim um ato político. E gostaria de dizer mais: eu estava fazendo um ato religioso também. Aqueles índios faziam a evocação dos maus espíritos ali. Faz tempo que discutimos isso na nossa igreja. Precisamos convertê-los para a nossa religião o quanto antes. Sou missionário e estava no meu caminho de fé. É mentira que venderia a madeira decorrente do desmatamento. São falsas as mensagens apresentadas pela viúva de ‘C’. Ela só quer dinheiro. Não tenho nenhuma empresa registrada, embora já tenha vendido madeira no passado, mas tô fora hoje em dia. Sofri muita violência por parte dos índios. Me arrancaram como um animal do trator e, depois, levei um golpe de tacape na orelha desse infeliz al. Me arrancaram a orelha, olha aqui. Eu tava sentado no chão, rezando, quando isso ocorreu. Esses indígenas são uns selvagens. Quero que ‘B’ seja responsabilizado. Se alguém sofreu dano moral, não foram eles, fui eu, e o Ministério Público nada pediu pra mim. Absurdo quererem cobrar de mim dano moral. Não pode ficar assim". Não foram solicitados esclarecimentos pelo MPF pelas defesas ou pela FUNAI.

 Após a inquirição da testemunha "D", o juízo consignou em ata o seguinte:

"O denunciado 'A', por diversas vezes, dirigiu-se, por palavras, gestos e expressões à testemunha ‘D’ de modo desafiador, questionando à veracidade de sua dor diante do desmatamento, já que se tratava apenas de algumas poucas árvores, não sendo crível que um homem adulto e vivido sofresse tanto pelo ocorrido. Assim o fez em voz suficientemente audível pela testemunha, tanto no momento imediatamente anterior, quanto no posterior à prestação do depoimento. Antes de ‘D’ sair da sala de audiência, o réu 'A' disse, em sua direção, que ‘esse indiozinho é um mentiroso’. Tais atos foram, em duas oportunidades, objeto de admoestação por parte deste juízo”.

 Ao final da audiência, as partes disseram não ter diligências a requerer, solicitando, diante da complexidade do caso, que fossem os debates substituídos por alegações finais escritas, o que foi deferido pelo juízo na forma do parágrafo 3° do art. 403 do CPP.

Foram anexadas as certidões de antecedentes criminais dos acusados constando apenas um registro em desfavor de "A", qual seja, uma condenação transitada em julgado por crime de apropriação indébita (art. 168, caput, do Código Penal) às penas de 02 anos e 01 mês de reclusão e multa, com as seguintes informações sobre marcos temporais: data do fato 14/04/2009; data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória 22/03/2013; data da extinção da pena-16/07/2016.

ALEGAÇÕES FINAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:

O MPF discorreu de forma detalhada sobre a materialidade e autoria dos delitos, requerendo que fossem os acusados condenados na forma preconizada na denúncia.

Acusado "A":

Quanto à acusação de prática do crime de discriminação, sublinhou que “A” tratou os indígenas, em seu vídeo publicado em sua página pública no YouTube, com total menoscabo, como seres inferiores e preguiçosos, praticando e reforçando atitudes históricas de violência e discriminação contra eles, induzindo e incitando milhares de pessoas a pensarem e a agirem de igual forma, veiculando discurso de ódio, condutas intoleráveis em face da Constituição.

No que concerne ao crime ambiental e ao crime de exploração de matéria prima da União, analisou minudentemente a perícia ambiental e salientou que o acusado objetivava dar destinação comercial à madeira, matéria-prima pertencente à União, conforme, aliás, seria possível concluir da conversa de WhatsApp veiculada na ata notarial (prova típica prevista no art. 384, parágrafo único, do Código de Processo Civil), do depoimento de "I" e de todas as demais circunstâncias em que cometidos os crimes.

 Outrossim, o MPF requereu que o juízo, ao avaliar os fatos imputados ao denunciado ‘A’, bem como ao dosar a respectiva pena, levasse em consideração o comportamento dele perante a testemunha "D" em audiência, pois tal comportamento, a par de reprovável em si mesmo, configuraria violência institucional.

Por fim, reiterou os pedidos de que fosse fixado em RS 50.000,00 o valor mínimo para reparação do dano moral coletivo em favor da comunidade indígena da etnia "Y e de que fosse decretada a perda do mandato de vereador do réu "A".

Acusado "B":

Com relação à acusação em face de “B”, o MPF asseverou que aos indígenas deveria ser dispensada idêntica consideração àquela concedida aos demais brasileiros, atentando-se ao princípio da igualdade em sua dimensão formal, aplicando-se, por conseguinte, o direito penal estatal em toda sua extensão. No entendimento do MPF, não caberia o exercício de jurisdição por parte de grupos indígenas, sob pena de riscos a direitos fundamentais dos próprios indígenas e afronta à soberania brasileira, afirmou que "inexistiria direito penal não estatal, não havendo nenhuma parte do território nacional em que o direito penal estatal não incidisse". O MPF disse, ademais, que a interculturalidade almejada pela DPU cederia passo ao direito penal estatal, admitindo-se, no máximo, para efeitos exclusivos de argumentação, uma multiculturalidade restrita, que autorizaria o reconhecimento de um sistema normativo indígena aplicável unicamente para casos sem quaisquer repercussões externas à comunidade, inexistindo, por qualquer ângulo, no caso concreto, hipótese de crime culturalmente motivado. Enfatizou, assim, que a consulta (por meio da qual a comunidade indígena manifestou-se acerca da penalização sofrida pelo acusado "B") seria elemento irrelevante para o julgamento do caso.

Na sequência, o MPF disse que, da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não poderiam ser extraídas as consequências jurídicas pretendidas pela DPU, pois que isso redundaria, em última instância, em exercício de controle de convencionalidade em matéria (direito penal) que se submete, por exigência constitucional, ao princípio da legalidade em sentido estrito.

Portanto, muito embora punido pela comunidade indígena e estando cumprindo pena nesse ambiente cultural, mesmo assim seria medida de rigor a condenação de "B" pelo cometimento do crime de lesão corporal de natureza gravíssima, que ocasionou em "A” deformidade permanente consistente no arrancamento de sua orelha direita (com o cumprimento da pena correspondente, até porque inexequível a penalização aplicada pela comunidade indígena, já que em desacordo com os ditames da Lei de Execução Penal).

ALEGAÇÕES FINAS DEFESA DE "A".

A defesa de "A" apregoou:

Preliminarmente: 

 a) Incompetência da Justiça Federal.

 O fato de o crime previsto no art. 20, caput, da Lei 7.716/1989) supostamente cometido por "A", ter sido perpetrado pela Internet não atrairia a competência da Justiça Federal. Do contrário, todos os crimes cometidos, no Brasil, pela Internet seriam de competência da Justiça Federal. Não bastasse isso, nos termos da Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça, figurando indígena como autor no caso concreto, a competência para o processamento e julgamento do feito seria da Justiça Estadual. Dessa maneira, requereu a decretação da nulidade do processo desde o recebimento da denúncia.

 b) Incompetência da Justiça Federal de 1º grau e competência originária do TRF para julgamento de crimes imputados a vereador.

 A defesa de "A" também argumentou que, em conformidade com a Constituição Estadual do Estado Z no qual se encontra o município "X" é prevista a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado “Z” para o processamento e julgamento de crimes cometidos por vereadores. Assim aplicando-se o princípio da simetria, seria incompetente a Justiça Federal de 1º grau, devendo o processo ser remetido para o Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre a Seção Judiciária do Estado "Z". Também por tal argumentação, a defesa requereu que fosse decretada a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia.

c) Nulidade das mensagens de WhatsApp. Prova digital. Necessidade de perícia. Cadeia de custódia.

Segundo a defesa, seriam nulos enquanto prova os prints das mensagens de WhatsApp, anexadas aos autos e transcritas na denúncia, por não serem autênticos, antes decorrendo de edição. No entendimento da defesa, para a demonstração da eventual integridade e autenticidade das mensagens, cuidando-se de prova digital, seria imprescindível a realização de perícia no celular do qual supostamente extraídas, com a consequente preservação de toda a cadeia de custódia (art. 158-A e seguintes do CPP), o que jamais ocorrera. A defesa disse que, no âmbito processual penal, atas notariais não seriam admissíveis para casos de prova digital, pois que incapazes de atestar autenticidade, veracidade e integridade do conteúdo de mensagens trocadas por aplicativos de telefonia celular. Nessa conjuntura, deveriam ser decretadas nulas essa prova e as provas dela consequentes (como o testemunho da viúva “I”) sem lhes atribuir quaisquer valores probatórios.

No mérito:

A defesa de “A” disse que o discurso proferido no YouTube seria constitucionalmente válido, configurando o exercício do direito fundamental à liberdade de expressão. Segundo as palavras da defesa, "mesmo que possam parecer inusitados, reprováveis ou pré-iluministas para uma elite intelectual, discursos como o do réu ‘A’ encontram maciça sustentação popular, o que seria facilmente perceptível nas votações que teve para a Câmara Municipal e, também, no engajamento e no compartilhamento do vídeo nas redes sociais, representando a eventual condenação do acusado verdadeira criminalização da política, inadmissível em uma democracia. Poder-se-ia desgostar do conteúdo do discurso de 'A'; contudo, não se dirige a liberdade de expressão para proteger aqueles que concordam conosco, mas aqueles que nós odiamos", concluiu a defesa.

No entendimento da defesa, o discurso do acusado também encontraria proteção constitucional na cláusula de imunidade material prevista no art. 29, VI, da Constituição, havendo de ser reconhecida a inviolabilidade de suas palavras e opiniões no caso concreto, que foram proferidas no exercício do mandato, em tema com ele umbilicalmente vinculado, e na circunscrição do município "X". Aliás, tratando-se de discurso político, as palavras do acusado jamais poderiam ser consideradas como discurso de ódio, categoria jurídica, ademais normativamente inexistente no direito brasileiro, dela não se extraindo nenhuma consequência jurídica, havendo, portanto, de ser expressamente afastada na sentença.

 Com relação aos crimes contra a flora e de exploração de matéria-prima da União, a defesa disse que o réu jamais agiu com dolo: nunca pretendera desmatar floresta nativa em terra de domínio público, nem explorar madeira pertencente à União, mas tão somente realizar um ato político (como anteriormente sustentado) e, também, um ato religioso; nas palavras da defesa: "importa salientar que o efetivamente ocorrido foi ato legítimo de liberdade religiosa, pois o intento de 'A', conforme demonstrado pela prova oral, foi o de libertar a comunidade, enquanto missionário, dos espíritos malignos evocados pelos indígenas naquele local, não cabendo ao juízo proceder a qualquer valoração acerca desse comportamento do acusado diante do princípio da laicidade do Estado; daí que acolher a denúncia consubstanciaria perseguição religiosa, fazendo prevalecer o animismo indígena sobre a religião da maioria”.

Prosseguindo, alegou que haveria, de toda forma, conflito aparente de normas, e não concurso formal, entre o crime previsto no art. 29, caput, da Lei 8.176/1991 e o crime previsto no art. 50-A, caput, da Lei 9.605/1998, pois o verbo nuclear explorar encontrar-se-ia em ambos os tipos, havendo-se de dar primazia à tipificação especial constante no mencionado art. 50-A, que perfaz hipótese de crime de tipo misto alternativo. Assim, desmatar e explorar floresta de domínio público, à míngua de título autorizativo, quando realizados tais verbos no mesmo contexto fático (caso dos autos), configuraria mera progressão criminosa, vale dizer, um crime de ação múltipla.

Na improvável hipótese de condenação, requereu que fosse mantida a pena no mínimo legal, afastando-se a aplicação de quaisquer majorantes ou agravantes não descritas na denúncia, sob perna de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Afirmou, também, que a condenação transitada em julgado em desfavor de “A”, objeto da certidão de antecedentes criminais anexada aos autos, não poderia ser considerada para quaisquer fins, pois que ultrapassado o prazo quinquenal de prescrição da reincidência previsto no art. 64, 1, do Código Penal.

Derradeiramente, insurgiu-se contra o pedido de fixação de valor mínimo a título de dano moral coletivo e contra o pedido de decretação da perda do mandato eletivo, requerendo, ainda, a devolução dos tratores apreendidos. Ao lado de negar a ocorrência de dano moral coletivo no caso concreto, afirmou que tão somente seria admissível, na esfera processual penal, a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais, jamais de dano moral (muito menos ainda coletivo) diante da extrema complexidade do tema (sobre o qual nem mesmo a lei estabelecera critérios para sua fixação), havendo de se reservar para o juízo cível eventual deliberação sobre o tópico. Sobre o pedido de decretação da perda do mandato eletivo, sustentou que esta dependeria de decisão a ser tomada pela Câmara de Vereadores, não decorrendo do mero trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, aplicando-se, por simetria, as disposições a esse respeito contidas na Constituição Federal em relação aos membros do Congresso Nacional. Por fim, asseverou que os tratores embora instrumentos do alegado crime ambiental não configurariam coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito" (art. 91, II, “a”, do Código Penal), não podendo, assim, serem objeto de perdimento, devendo, por conseguinte, ser restituídos (mesmo que somente após o trânsito em julgado).

ALEGAÇÕES FINAIS-DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO:

 A DPU argumentou que se estaria diante de caso de obrigatório reconhecimento do pluralismo jurídico, devendo-se compatibilizar os distintos regimes jurídicos punitivos (o estatal e o indígena), procedendo-se a um efetivo debate intercultural, em uma atitude de respeito a organizações sociais, costumes, crenças e tradições indígenas, cuja observância teria primazia no caso concreto. A abertura ao pluralismo jurídico decorreria das exigências jurídicas do art. 231 da Constituição Federal, da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do art. 57 do Estatuto do Índio, realidade normativa, ademais, reconhecida pela Resolução n° 287/2019 do CNJ, em especial no seu art. 7º. Em conformidade com a DPU, enveredar por outro caminho significaria seguir-se pela senda do regime assimilacionista e de tutela já abandonado pela Constituição de 1988, reforçando-se mecanismos de discriminação estrutural e o pensamento colonial que o ampara. Nessa conjuntura, seria ilícito desconsiderar a realidade estampada no laudo antropológico e a vontade da comunidade indígena retratada na consulta.

Afirmou que os métodos empregados pelo povo indígena para cuidar da repressão aos delitos cometidos por seus membros deveriam ser respeitados, conforme previsto na Convenção n° 169 da OIT. Caso isso não ocorresse, destacou, além da ofensa a direitos intrínsecos dos povos indígenas, que derivam de suas estruturas políticas, econômicas e sociais e de suas culturas, tradições, história e concepções da vida, haveria ofensa direta às normas de direitos humanos que proíbem o bis in idem (previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), pois que seria incontroverso que "B", no caso, já havia sido julgado e estaria cumprindo pena pelo fato que lhe foi imputado na denúncia. Nesse cenário, seria imperiosa a homologação judicial das práticas de resolução de conflitos e de responsabilização adotadas pela comunidade indígena em face de "B", extinguindo-se a presente ação penal.

Por fim, na hipótese de não ser esse o entendimento judicial, sustentou que as penas já aplicadas pela comunidade atenderiam muito mais às finalidades de prevenção geral e especial do direito penal do que eventual pena que viesse a ser imposta neste processo, pois que aplicadas no seio da comunidade indígena conforme suas tradições, cultura e normas. Assim, na eventualidade da aplicação da norma estatal incriminadora, deveriam ser levadas em consideração as penas já aplicadas a "B", que deveriam substituir, de forma completa (inclusive no que tange à sua execução), as previsões normativas estatais, na forma, aliás, do disposto na Convenção n° 169 da OIT e no art. 57 do Estatuto do Índio.  

ALEGAÇÕES FINAIS - FUNAI:

 A FUNAI fez seus os argumentos trazidos pela DPU, repisando-os.

É o relatório. Passo a decidir.

Discursivas - Rodada 03.2024 - Quest�o 3

A empresa Caitudo Construções Ltda. ingressou com ação indenizatória em desfavor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), em razão de alegado desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo celebrado entre as partes para edificação do empreendimento habitacional denominado “Jundiaí Feliz II”.

Em contestação, a ré enfatizou a sua natureza jurídica de empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo e ponderou ter por finalidade a execução de programas habitacionais em todo o território paulista, voltados ao atendimento da população de baixa renda, bem como intervir no desenvolvimento urbano das cidades, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Habitação. Frisou, outrossim, que as unidades habitacionais produzidas não são comercializadas livremente, submetendo-se a um procedimento legalmente estabelecido, para sorteio entre os beneficiários habilitados à aquisição, de sorte que não atua em alienação de imóveis sob regime de livre concorrência, destinando-se, ao revés, a servir de instrumento estatal para concretização do direito social à moradia. Nesse cenário, defendeu que o prazo prescricional aplicável ao caso é quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32. No mérito, em síntese, refutou a pretensão autoral.

De seu turno, em réplica, a parte autora sustentou a aplicabilidade do prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, argumentando que se trata de responsabilidade civil contratual e que, em se tratando de empresa estatal, deve ser aplicado o regramento inercial contemplado pelo direito comum. No mérito, reiterou os termos da petição inicial.

Considerando a situação narrada, e tendo por verdadeiros os fatos alegados, responda: qual é o prazo prescricional aplicável à espécie?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 03.2024

O que é a teoria do indigenato e o que é teoria do marco temporal? Aponte qual delas é atualmente adotada pelo STF no texto de sua resposta, que deverá ser construída explicativamente.

Caio Tício era deputado federal à época do regime militar.

Em sua edição de 1º/04/2023, o jornal “Diário do Fim do Mundo” publicou entrevista com Mévio Semprônio, uma alta autoridade do meio militar que, entre suas respostas, acusou Caio de ter participado do atentado a bomba ocorrido no Aeroporto de Guararapes, em Recife, no dia 25 de julho de 1966, que resultou em duas vítimas fatais e 14 feridos.

Caio, então, ingressou com ação indenizatória contra o referido veículo de comunicação, pleiteando indenização por danos morais, uma vez que não fora condenado ou mesmo processado pela pretensa participação no fatídico evento.

O réu, em sua contestação, defendeu que não pode ser condenado por afirmações feitas por um entrevistado, sob pena de indevida restrição à liberdade de imprensa. A demanda, portanto, deveria ser direcionada ao próprio entrevistado.

Considerado o cenário apresentado, indaga-se: a tese defensiva merece guarida?

Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Dora, Caio e Ana herdaram um apartamento de seu falecido pai, porém, após concluído o inventário e averbados os formais de partilha, não entraram em acordo sobre a venda do bem ou a sua locação. Durante três anos seguintes, Dora, que não concordou com a venda nem com a locação, cuidou do apartamento, pagando as despesas como condomínio, impostos e energia elétrica. Sem chegarem a um consenso sobre o destino do bem, Caio e Ana ajuizaram ação contra Dora para a extinção do condomínio e alienação judicial do apartamento. Dora apresentou reconvenção, buscando auferir a restituição dos valores despendidos com a manutenção e conservação do bem. Os reconvindos alegaram a prescrição da pretensão.

Sobre a controvérsia atinente ao prazo de prescrição aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por co-proprietário (condômino) com a manutenção da coisa em estado de indivisão, responda: aplica-se o prazo trienal ou o geral decenal?

Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas MP Estadual - Rodada 02.2024

(EMAGIS) Considerando a atuação do Ministério Público na seara processual, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o crime organizado na visão da Criminologia, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto às finalidades do Direito Penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Jesús-María Silva Sánchez, ao falar nas “velocidades do Direito Penal”, diz que, ao lado do Direito Penal nuclear, admite-se uma zona periférica de expansão do Direito Penal para proteger os novos e grandes riscos da sociedade. Conferindo proteção aos novos bens jurídicos supraindividuais, possibilita a antecipação da tutela penal (ex.: crimes de perigo presumido) e admite a flexibilização de garantias penais e processuais penais, porém, em contrapartida, não admite a aplicação da pena de prisão, mas apenas de penas restritivas de direitos e pecuniárias. É o Direito Penal de segunda velocidade.

II. Para Ferrajoli, o garantismo, em um dos significados que lhe atribui, representa um modelo normativo de direito atinente, no que concerne ao Direito Penal, à estrita legalidade, próprio do Estado de Direito, que, sob a perspectiva epistemológica, caracteriza-se como um sistema cognitivo ou de poder mínimo, sob o plano político, caracteriza-se como uma específica técnica de tutela idônea a minimizar a violência ou maximizar a liberdade, e, por fim, sob o plano jurídico, é compreendido como um sistema de vínculos impostos à atuação punitiva do Estado, como forma de tutela de garantia dos direitos do cidadão.

III. Segundo Roxin, os critérios a serem examinados para fins de imputação do resultado são: a) a conduta cria ou incrementa um risco não permitido, de sorte que só haverá imputação objetiva se a conduta do agente criar ou incrementar um risco juridicamente relevante e proibido; b) o risco se realiza no resultado concreto; c) o resultado se encontra dentro do alcance do tipo.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo acidental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere situação em que o Tribunal anulou, de ofício, a partir da decisão de recebimento da denúncia, ação penal na qual o réu fora condenado pelo delito do art. 147 do Código Penal, por reputar obrigatória a realização da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006, que deveria ter sido designada de ofício pelo juiz, mesmo tendo a vítima ratificado, em juízo, sua intenção de ver o réu processado pelas ameaças de morte a si dirigidas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei 11.343/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

II. Apenas a ofendida pode requerer a designação da audiência para a renúncia à representação, sendo vedado ao Poder Judiciário designá-la de ofício ou a requerimento de outra parte, sendo inconstitucional tanto a designação de ofício da mencionada audiência quanto o reconhecimento de que eventual não comparecimento da vítima de violência doméstica implique retratação tácita ou renúncia tácita ao direito de representação, por isso equivocada a decisão anulatória do tribunal em questão.

III. A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia. Por esses motivos equivocada a decisão anulatória do tribunal em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da sentença no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve cuidar para que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, seja computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

II. Com a vigência da Lei 13.964/2019, tendo presente a densificação do princípio acusatório no processo penal, não mais pode o juiz prolatar sentença condenatória quando o MP tenha em alegações finais pedido a absolvição do réu, dada a tácita revogação do artigo 385 do CPP.

III. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

II. É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

III. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige prévio trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de compra e venda de imóvel na planta, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

II. É possível, em situação de rescisão unilateral pleiteada pelo comprador em momento no qual já estava ele ocupando o imóvel há algum tempo, cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação do imóvel, isto é, a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda.

III. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Banco Finam S/A ajuizou ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a consolidação da propriedade fiduciária sobre o veículo (caminhão com carroceria), dado em garantia de dois contratos de cédula de crédito bancário, os quais restaram parcialmente inadimplidos a partir da 44ª prestação, de um total de 48, perfazendo um saldo devedor total (parcelas vencidas e vincendas englobando as duas contratações) de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à época da inicial.
A liminar foi deferida. Sobrevém petição da ré informando ter tido ciência de que o veículo apreendido fora vendido pelo banco, porém não recebeu o valor que sobejou decorrente da venda do bem e decote da dívida. Sustentou que, de acordo com a Tabela Fipe, o preço médio do veículo seria de aproximadamente R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), sem contar a carroceria, e em razão da dívida atualizada perfazer aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), seria-lhe devido o retorno do montante de aproximadamente R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) apenas pela boleia do caminhão, devendo ser posteriormente apurado o quantum da carroceria. Com base em tais informações requereu fosse expedido alvará.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o casamento, a união estável e o concubinato, e respectivos desdobramentos jurídicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a tutela de urgência na disciplina do CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Pagadores de Impostos (ABPI). Defendendo sua legitimidade ativa, a autora sustenta a desnecessidade de apresentação de listagem nominal de seus associados na impetração do mandado de segurança coletivo. Intervindo no feito a pessoa jurídica de direito público a que integrada a autoridade coatora, sustenta a ilegitimidade ativa da ABPI, mera associação genérica, cujo objeto é capaz de abranger qualquer cidadão. Comprova aludida entidade pública interveniente que, como expressa a própria denominação, a ABPI não categoriza um grupo determinado de beneficiários, podendo direcionar sua atuação a qualquer indivíduo, visto que constituída à congregação de Pessoas Físicas e Jurídicas, Contribuintes de Tributos Federais, Municipais, Estaduais, de modo que, para cumprir seu demasiadamente genérico objeto, basta à impetrante deduzir pretensão relativa a uma matéria tributária qualquer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Em relação aos direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar contra a alteração na forma de cálculo da média dos gastos com publicidade institucional nos três anos anteriores ao ano eleitoral, nos moldes das alterações promovidas pela Lei nº 14.356/2022. Para além da inconstitucionalidade formal por invasão da reserva constitucional de lei complementar, articulou as seguintes violações: i) princípio da anualidade (por implicar alteração do processo eleitoral há menos de um ano das eleições gerais de 2022, nos termos do art. 16 da CF); ii) princípios da isonomia ou da paridade de armas entre os candidatos, da normalidade e da legitimidade das eleições (art. 14, § 9º, da CF), bem como da moralidade administrativa (art. 37 da CF). Aludida lei alterou o núcleo da conduta vedada tipificada no artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/07, já que antes a conduta vedada era “realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que ante” e agora passou a ser “empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Questionou-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.135/2022. Por ela foram alteradas leis de incentivo à cultura. Editada em 26.8.2022, a medida provisória questionada promove alterações a) na Lei 14.148/2021 (pela qual instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e o Programa de Garantia aos Setores Críticos - PGSC); b) na Lei 14.399/2022 (denominada Lei Aldir Blanc 2); c) na Lei Complementar n. 195/2022 (chamada Lei Paulo Gustavo). Essas leis foram editadas com o específico objetivo de fazer cumprir o comando constitucional posto, especialmente, nos arts. 215 e 216-A, da Constituição do Brasil. Para dar suporte ao setor cultural e assegurar a promoção de ações emergenciais, em especial projetos de apoio a artistas que sofreram importantes e graves impactos negativos em seus trabalhos em decorrência da pandemia de covid-19, nos últimos dois anos, o Congresso Nacional cuidou de dar cumprimento aos preceitos constitucionais de fomento, garantia e promoção da cultura, editando a Lei Complementar n. 195, de 8.7.2022 e as Leis n. 14.399 e a 14.148, também de 2022, alteradas pela medida provisória cuja validade constitucional foi posta em questão. Na peça inicial da ação, o autor destaca que a prorrogação dos prazos para os repasses ao setor cultural, determinados pelas leis alteradas e que foram de 2022 para 2023 (na Lei Complementar n. 195/2021, denominada Lei Paulo Gustavo) e de 2023-2027 para 2024-2028 (nas Leis n. 14.399/2022 e n. 14.148/2021), além de esvaziar a finalidade daquela legislação (de dar cobro às urgências e carências sofridas pelo setor, especialmente em razão da pandemia da covid19), acarretaria maiores e irreparáveis danos àquele segmento social, cultural e econômico. Demonstra, ainda, que a medida provisória questionada alterou de obrigatória entrega para mera autorização para destinar recursos o que tinha sido objeto da legislação alterada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei complementar estadual, referente ao Poder Judiciário, com o seguinte teor: “Art. 1º – A remoção do Juiz, voluntária ou compulsória, só poderá efetivar-se para comarca ou vara a ser provida por merecimento. Parágrafo único – A remoção de uma para outra vara da mesma comarca poderá efetivar-se, mesmo em se tratando de vaga a ser provida por antiguidade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e outros assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os precatórios, avalie as assertivas que seguem.

I. Há transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado, isto é, a cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza.

II. Os honorários advocatícios sucumbenciais incluídos na condenação, ainda que destacados do montante principal devido ao credor, não admitem a expedição de precatório próprio para inclusão na ordem especial restrita aos créditos de natureza trabalhista, devendo ser satisfeitos no mesmo precatório referente ao montante principal devido ao credor e seguir a ordem de pagamento aplicável a este crédito.

III. O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 não se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 28, III, da LC nº 73/1993 e 38, § 1º, III, da MP nº 2.229-43/2001. Referidos dispositivos trazem proibição a advogados públicos federais de se manifestarem sobre assuntos pertinentes às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União. A impugnação aos preceitos supracitados deu-se no sentido de que, ao proibirem a manifestação de advogados públicos federais, sem prévia ordem ou autorização do Advogado-Geral da União, os dispositivos violariam a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e os princípios administrativos da publicidade e da moralidade (artigos 5º, IV e IX; 37, caput; e 220, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal). Por outro lado, em defesa dos artigos questionados, reside o argumento de que a limitação à possibilidade de manifestação dos advogados públicos objetiva garantir o próprio exercício da advocacia pública, bem como salvaguardar o interesse público e o dever de sigilo profissional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que tange às espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxa de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

II. É constitucional lei municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

III. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e pode ser instituída por lei ordinária federal.

IV. É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os §§ 2º e 3º da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007. Relata o requerente que o caput da cláusula vigésima primeira em questão estabelece o diferimento do ICMS devido na compra do etanol anidro combustível (EAC) e do biodiesel B100 por distribuidora de combustíveis, postergando o pagamento desse tributo para o momento da saída da gasolina C (resultante da mistura do EAC com a gasolina A, adquirida de refinarias) ou do óleo diesel B (resultante da mistura do biodiesel B100 com óleo diesel A). Contudo, diz que os parágrafos impugnados estabelecem o encerramento desse diferimento nas hipóteses de saída isenta ou não tributada do EAC ou do biodiesel B100, inclusive para distribuidoras situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e demais Áreas de Livre Comércio. Nessa toada, afirma que as distribuidoras localizadas nessas áreas e na ZFM acabam não podendo usufruir do diferimento, o que subverteria a lógica do sistema. Entende haver violação do art. 40 do ADCT. Sustenta que a ZFM foi concebida como área de livre comércio e de incentivos fiscais especiais. Sustenta também haver ofensa ao art. 150, inciso II, da Constituição (isonomia tributária). Igualmente entende existir violação do art. 152 da Constituição Federal, o qual estabelece a vedação à criação de diferença de tratamento tributário entre contribuintes em razão de sua localização. Nesse contexto, assevera que as normas questionadas criaram tratamento desprivilegiado para os estabelecimentos situados na ZFM e nas demais Áreas de Livre Comércio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Credor veicula pedido de decretação da falência de sociedade empresária com base no artigo 94, I, da Lei n. 11.101/2005 (“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência). A sociedade requerida se opõe, em suma, com três argumentos (i) a impossibilidade de utilização da falência como forma de coagi-la ao pagamento dos seus débitos, o que deve conduzir ao reconhecimento da carência de ação; (ii) a impossibilidade de decretação da quebra em hipóteses em que os títulos ou o protesto decorrente apresentem qualquer vício ou nulidade e (iii) a insuficiência do protesto das duplicatas para fins falimentares, sem a comprovação da remessa dos títulos para aceite e a recusa injustificada dela enquanto devedora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Sociedade de Terraplanagem Ltda firmou contrato de locação de equipamentos sem mão de obra com a exequente, Sociedade de Tratores Ltda., porém, mesmo tendo sido alugados os equipamentos e emitidas as respectivas notas fiscais, nenhum valor foi pago pelo contratante, dando azo à ação de execução ajuizada pela Sociedade de Tratores Ltda. Nos autos da execução, a Sociedade de Terraplanagem Ltda alegou que se encontrava em recuperação judicial desde muito antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual, em razão da novação da obrigação, a ação de execução não poderia prosseguir.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência do STF em matéria eleitoral, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. Em regra, nas eleições proporcionais, devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados aos candidatos “sub judice” cujos registros de candidatura estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial.

II. Os Estados não possuem autonomia na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, estando vinculados ao modelo e ao procedimento definidos na Constituição Federal.

III. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Segundo o STF, a mora legislativa na edição de lei complementar para proceder aos ajustes necessários à adequação do número de deputados federais à proporção da população de cada estado e do Distrito Federal configura omissão inconstitucional do Congresso Nacional em dar efetividade ao comando da Constituição Federal.

IV. É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas e rurais, em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, avalie as assertivas que seguem.

I. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

II. Com base nos dispositivos do ECA, para o julgamento dos atos infracionais há rito próprio, no qual a oitiva do representado inaugura a instrução, de modo a se afastar a disciplina do CPP que o inclui como ato final da instrução nesses casos, em razão da especialidade.

III. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

Objetivas MPF - Rodada 02.2024

(EMAGIS) Em relação aos direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e outros assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido, avalie as assertivas que seguem.

I. Incidem IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

III. O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos enviado pelo Governador do Estado, seja, por emenda de deputado estadual, introduzido dispositivo legal que institua auxílio social a ser mensalmente percebido por parcela dos inativos e pensionistas do Estado e incorporado permanentemente aos respectivos proventos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de regras do Direito Internacional referente às sanções penais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Constituição e o direito econômico, qual alternativa está incorreta?

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre o crime organizado na visão da Criminologia, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo acidental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.