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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.

I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.

I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.

II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.

III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.

A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.

II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.

III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(Procurador do Município de Guarulhos/SP – Avança SP – 2024) Assinale a alternativa correta sobre terceirização:

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Na forma adotada pela CLT (Art. 844), configura-se a revelia com a ausência do reclamado na audiência, mesmo que esteja presente o seu advogado, não sendo bastante o ânimo de se defender. A ausência do reclamado na audiência, além da revelia, implica também a confissão quanto à matéria de fato, porque a presença da parte é necessária para prestar depoimento pessoal, que é imperativo legal e não depende de requerimento da parte contrária como no processo civil. Com as alterações advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/ 2017), afastam-se os efeitos da revelia nas seguintes hipóteses, EXCETO:

 

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?

 

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 32.2024

(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.

II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.

III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.

A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

 

(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.

I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.

I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.

II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.

III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 221/2020, que trata da atuação do Ministério Público em audiências de custódia, assinale a alternativa errada:

 

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a utilização de NFTs em diferentes setores, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Qual das seguintes afirmativas sobre a ferramenta MetaHuman Creator e suas capacidades é a correta?

 

Objetivas - Rodada 32.2024

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.

I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.

I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.

II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.

III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.

II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.

III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.

A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.

I. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.

II. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

III. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

 

(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:

 

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

 

(Procurador do Município de Guarulhos/SP – Avança SP – 2024) Assinale a alternativa correta sobre terceirização:

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Na forma adotada pela CLT (Art. 844), configura-se a revelia com a ausência do reclamado na audiência, mesmo que esteja presente o seu advogado, não sendo bastante o ânimo de se defender. A ausência do reclamado na audiência, além da revelia, implica também a confissão quanto à matéria de fato, porque a presença da parte é necessária para prestar depoimento pessoal, que é imperativo legal e não depende de requerimento da parte contrária como no processo civil. Com as alterações advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/ 2017), afastam-se os efeitos da revelia nas seguintes hipóteses, EXCETO:

 

(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 221/2020, que trata da atuação do Ministério Público em audiências de custódia, assinale a alternativa errada:

 

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais

 

(EMAGIS) Sobre a utilização de NFTs em diferentes setores, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Qual das seguintes afirmativas sobre a ferramenta MetaHuman Creator e suas capacidades é a correta?

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 32.2024

(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.

II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.

III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.

A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

 

(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.

I. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.

II. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

III. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.

I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.

I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.

II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.

III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:

 

(EMAGIS) Sobre a utilização de NFTs em diferentes setores, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Qual das seguintes afirmativas sobre a ferramenta MetaHuman Creator e suas capacidades é a correta?

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 32.2024

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.

II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.

III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.

A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.

I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.

I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.

II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.

III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

 

Objetivas DPF - Rodada 32.2024

(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.

I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.

I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.

II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.

III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.

II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.

III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.

A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre a responsabilidade internacional por violação de norma de Direito Internacional:

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a seguridade social, seus princípios e financiamento, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os impostos federais e as contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.

I. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final.

II. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.

III. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida.

Estão corretos somente os itens:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 32.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.

I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.

I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.

II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.

III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença relativo à Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio Acidente ajuizada contra o INSS, requerendo o INSS, na fase de cumprimento de sentença, o ressarcimento dos honorários periciais antecipados na fase de conhecimento. O Juiz de Direito, ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito, por entender que "o credor desses honorários é o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, que é uma Autarquia Federal", portanto, "a presença de uma Autarquia Federal no polo ativo da Execução altera a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Federal. O suscitante, por sua vez, defendeu que "ainda que o exequente seja autarquia federal — o que, em regra, atrairia a competência para a Justiça Federal —, a fase cognitiva do processo tramitou perante a Justiça Estadual, por força da exceção constante no art. 109, I da CF, dada a natureza acidentária da causa, motivo pelo qual, "considerando a sistemática do rito executivo civil e a noção de sincretismo processual, entendo que a competência estadual, para julgar demandas em que o INSS é parte, não se esgota na fase cognitiva do processo, devendo estender-se, também, para a fase de cumprimento de sentença.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nos autos do processo de execução, o executado, em relação a seus valores constritos por bloqueio judicial via Sisbajud, requer seja considerado impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente, pois, segundo alega, tal garantia pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança, considerando equiparáveis, para a situação, os contratos bancários de conta corrente, conta poupança, investimento em caderneta de poupança e aplicações financeiras especulativas.

A propósito da equiparação dos aludidos contratos bancários para a apreciação da situação em questão, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere que, tendo julgado procedente ação de repetição de indébito ajuizada pelo consumidor contra o fornecedor, prestador privado de serviços, vez que constatada indevida a cobrança por este de determinada parcela contida no preço dos serviços prestados em 01/2024, o juiz tenha julgado improcedente a pretensão de que tal restituição se desse em dobro pelo fornecedor porque a instrução não comprovou a má-fé deste na conduta de cobrar os valores tidos como indevidos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário é o trienal na vigência do Código Civil/2002.

II. A ação de prestação de contas não constitui meio idôneo para interromper a contagem do prazo prescricional da ação revisional de contrato bancário.

III. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, não pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tem-se um acordo de alimentos homologado por sentença, no qual ficou estipulado que o ora executado pagaria, por mês, 30% do salário-mínimo aos alimentandos, bem como 50% das despesas de material escolar que se fizessem necessárias. A presente execução foi proposta, na qual os alimentandos postulavam prestações vencidas nos três meses anteriores, além das que se vencessem no curso do processo. O executado, vindo aos autos antes do cumprimento da ordem de prisão baixada pelo juízo da execução, ofereceu justificativa, no sentido de que percebe apenas um salário-mínimo por mês e que, mesmo assim, pagou todas a parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, deixando, contudo, de solver as parcelas vencidas durante o processo, razão pela qual o juízo decretou-lhe a prisão. Aduziu ser desproporcional a prisão, notadamente porque não há o caráter emergencial dos alimentos na espécie, lembrando ser pessoa de poucos recursos, trabalhador braçal, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos, mas, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida. Os autos são conclusos para o juiz analisar a subsistência ou não da ordem de prisão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No curso da execução, ajuizada por Fundo de Investimento S/A em face de Comunicações e Participações Ltda, foram penhoradas 74% das ações representativas do capital social de JJ Participações Ltda., as quais são titularizadas pela executada. Foi determinada a intimação da sociedade JJ Participações S.A. para apresentação de balanço especial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(Procurador do Município de Guarulhos/SP – Avança SP – 2024) Assinale a alternativa correta sobre terceirização:

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Na forma adotada pela CLT (Art. 844), configura-se a revelia com a ausência do reclamado na audiência, mesmo que esteja presente o seu advogado, não sendo bastante o ânimo de se defender. A ausência do reclamado na audiência, além da revelia, implica também a confissão quanto à matéria de fato, porque a presença da parte é necessária para prestar depoimento pessoal, que é imperativo legal e não depende de requerimento da parte contrária como no processo civil. Com as alterações advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/ 2017), afastam-se os efeitos da revelia nas seguintes hipóteses, EXCETO:

 

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?

 

(DPE/RO – CEBRASPE – 2022) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:

 

(EMAGIS) De acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 32.2024

O Ministério Público representou o adolescente ABC, imputando-lhe a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, com resultado morte da vítima Juana Perez. Segundo a representação, ABC, portanto arma de fogo de uso restrito, abordou Juana Perez anunciando assalto em via pública durante a madrugada. Diante da reação da vítima, que se assustou demasiadamente, chegando a gritar por socorro, o adolescente desferiu três tiros a esmo, dos quais um deles atingiu em cheio a vítima Juana Perez, causando-lhe o resultado morte de forma instantânea, conforme laudo médico pericial. Os autos foram instruídos com laudo pericial cadavérico e laudo da arma de fogo, além de outros elementos probatórios.

A representação foi recebida e processada. O juízo afastou a aplicação do art. 186 do ECA e deliberou que a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes fosse realizada previamente ao interrogatório do adolescente. O relatório da equipe interprofissional foi juntado aos autos. Ouvidas, as testemunhas indicadas pelo MP foram uníssonas em confirmar os fatos descritos na peça inicial. As testemunhas indicadas pela defesa nada souberam informar, apenas mencionando que ABC tem pouco controle emocional. No interrogatório, o adolescente confirmou a prática do ato infracional, narrando com detalhes a forma como conseguiu a arma de fogo de uso restrito e os critérios que utilizou para escolha da vítima, que viu como “fraca” e “indefesa”. Disse ainda que ficou irritado quando a vítima gritou por socorro e esse foi o motivo por atirar nela. Encerrada a instrução, e após alegações finais orais das partes (MP e defesa técnica), o juízo proferiu sentença em audiência, declarando a responsabilidade do representando pelo ato infracional narrado na representação. Asseverou que, a princípio, o ato infracional é muito grave e exigiria medida socioeducativa mais severa. Porém, ponderou que a confissão espontânea, atenuante da lei penal que deve ser usada por analogia “in bonam partem”, torna possível a fixação da medida de semiliberdade, pelo prazo de dois anos, com imediata expedição da guia de execução provisória. Em razão disso, revogou a internação provisória do adolescente, aplicando o “princípio da congruência”, segundo o qual a medida socioeducativa final não pode ser mais grave do que a medida provisória vigente durante o processo. As partes foram intimadas em audiência e os autos vieram ao MP. Formule a providência processual cabível, sem necessidade de relatório. Não é o caso de embargos declaratórios.

 

Objetivas Delegado - Rodada 32.2024

(EMAGIS) Nos presentes autos, após denúncia recebida por crime de descaminho em que o valor total atualizado dos tributos sonegados é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o réu requer a aplicação do princípio da insignificância. Reconhece contra si haver 1 processo penal ainda em curso e 2 processos administrativos-fiscais, todos por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a pena de multa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado por Eduardo, que alega que os entorpecentes relacionados aos fatos a ele imputados não foram apreendidos nem periciados, o que é imprescindível para comprovar a materialidade do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Destaca que outros meios de provas, como imagens e vídeos presentes nos autos da sentença condenatória, são insuficientes para demonstrar a materialidade do citado crime, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que na sentença há trechos demonstradores da patente dúvida razoável na materialidade do delito imputado ao impetrante, pois, a todo momento, menciona-se que as imagens 'indicam' tratar-se de cocaína; que a construção de buracos nas cargas é um 'forte indicativo' do intuito de dissimular o embarque dos tabletes filmados; que os tabletes dos entorpecentes 'se assemelham' aos apreendidos outrora. Enfim, conclui, não há qualquer juízo robusto de certeza, segurança e solidez que permita a manutenção do édito condenatório prolatado contra o impetrante. Requer, assim, a concessão da ordem a fim de que seja absolvido dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as sanções penais e sua execução, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu denúncia contra oito pessoas com base em investigações conduzidas pela Polícia no curso de Operação Policial destinada a investigar desvios de recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar e do Fundo Nacional da Saúde e que descortinou irregularidades na contratação da Cooperativa de Transportadores por determinado município de. As investigações indicaram a suspeita de favorecimento de representantes da citada cooperativa, ligada a integrantes do núcleo político de um deputado estadual, existindo uma vaga menção ao envolvimento deste durante as investigações policiais. Após o recebimento da denúncia, a defesa suscitou ilegalidades cometidas ainda na fase investigatória, tendo em vista a presença, dentre os investigados, de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Rejeitadas as teses defensivas e prosseguindo as investigações, sobrevieram indicativos concretos de envolvimento criminoso do parlamentar, vindo as investigações a ser cessadas para deliberação judicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do Júri, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da execução penal, da assistência ao egresso, da execução da pena de multa e da execução da pena privativa de liberdade, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o disposto em lei estadual no qual se “estabelece a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário oferecerem opção de pagamento por cartão de débito e/ou crédito antes da suspensão dos serviços”, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão. Alega-se contrariedade ao artigo 2º, inc. I do art. 30, inc. XXI do art. 37 e al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, suscita-se a inconstitucionalidade da transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o de Técnico da Receita Federal, levada a termo pela Lei 10.593/2002 (e, antes disso, pela Medida Provisória 1.915/1999) e da subsequente transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, promovida pela Lei 11.457/2007 no âmbito da carreira de Auditoria da Receita Federal.
Argumenta-se a ocorrência de ascensão em cargo público e consequente ofensa ao artigo 37, II, da Constituição. Demonstrou-se que a escolaridade exigida para ingresso no cargo de Técnico do Tesouro Nacional era o ensino médio e a exigida para ingresso no cargo de Técnico da Receita Federal é o ensino superior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 1º, IV e § 1º, da Lei Complementar 01/2022 do Estado-membro, que dispõe sobre porte de arma de fogo por Agentes Socioeducativos. Eis o teor do ato normativo impugnado: “Art. 1º Os Agentes Penitenciários e os Agentes Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, sem prejuízo de outras estabelecidas em lei: (…) IV – porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos Agentes Socioeducativos. § 1º Fica proibido o porte e o uso de armas de fogo nas dependências internas das unidades socioeducativas. (...)” O requerente aduz que o referido dispositivo padece de inconstitucionalidade formal, por afronta aos artigos 21, VI, e 22, I e XXI, da Constituição Federal, que reservam à União as atribuições de autorizar, fiscalizar e legislar sobre o uso de material bélico, direito penal e processual. Em específico, argumenta que a norma impugnada viabiliza, nos limites territoriais da unidade federativa, hipótese de isenção de figura penal típica (Lei 10.826/2003, arts. 12, 14 e 16). Segundo o autor, os ritos de outorga de licença e a relação geral de agentes públicos e privados detentores de porte de arma de fogo já foram previstos pela União, que exerceu sua competência legal quanto à matéria por ocasião da edição do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Nesta ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada contra o disposto no inciso II do artigo 16, § 2º do artigo 32, incisos II e IV do artigo 46 e § 6º do art. 48 do Anexo da Resolução n. 560, de 23.10.2017, do Conselho Federal de Enfermagem, o autor afirma que, “ao exigirem que os profissionais da enfermagem quitem suas anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem para obterem, renovarem, manterem ativas e suspenderem suas inscrições e carteiras profissionais de identidade, bem como para que obtenham inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade – instrumentos considerados pela legislação de regência como imprescindíveis para o exercício das profissões –, as normas impugnadas nesta ação direta acabam por condicionar o desempenho das profissões de enfermagem ao pagamento de tributos, o que configura meio coercitivo indireto e sanção política em matéria tributária incompatíveis com a Carta da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os serviços públicos e sua conformação jurisprudencial.

I. Independentemente da controvérsia sobre serem ou não serviços notariais e de registro típicos serviços públicos em sentido estrito, a Constituição Federal estabelece que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações também contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.

II. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

III. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do procedimento licitatório e sua conformação jurisprudencial.

I. São inconstitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes.

II. É inconstitucional o ato normativo municipal que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.

III. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os concursos públicos e sua conformação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei estadual que faculte à Administração Pública fixar, conforme a necessidade da administração policial-militar, percentual de vagas para preenchimento exclusivo por candidatos homens nos concursos públicos para a corporação militar.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, nos termos do art. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos servidores públicos segundo o regime constitucional de subsídio, marque a alternativa CORRETA.

 

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública em desfavor de Joaquim Nunes na Subseção Judiciária Federal X para buscar a responsabilização civil ambiental, haja vista que o requerido promoveu exploração mineral (garimpo), sem licença ambiental, em terra indígena, causando o desmatamento de área correspondente a 25ha. Em despacho saneador, o Juízo Federal determinou a inversão do ônus da prova, dispondo ao requerido a obrigação de provar que o dano ambiental não ocorreu. Essa decisão está fundamentada em qual princípio de direito ambiental?

 

PGE/PGM - Rodada 31.2024

ABC LTDA, em recuperação judicial, interpôs agravo de instrumento contra indeferimento de pedido de substituição da penhora em dinheiro por outros bens, nos autos de execução fiscal proposta pelo Estado BETA. No recurso, sustentou a competência do juízo da recuperação judicial para a decisão, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, que dispõe que se a constrição efetivada pelo juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens.
 
Recebido o recurso, o Tribunal postergou a apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal para depois da oitiva da exequente/agravada e abriu prazo para a manifestação da Fazenda Pública Estadual.
 
Apresente a peça processual adequada, ficando dispensado o relato dos fatos.

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 31.2024

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de indisponibilidade de bens do réu apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial.

II. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa, sendo que, revestindo-se a decisão de indisponibilidade de bens de caráter processual, a norma mencionada deve ter aplicação imediata aos processos em curso.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem tanto o integral ressarcimento do dano ao erário quanto a condenação a ser aplicada a título de multa civil, devendo cobrir também o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o servidor público e sua progressão funcional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade mediante a qual se questiona a constitucionalidade de dispositivos de lei estadual, que, entre outras providências, “dispõe sobre o repasse ao Poder Executivo do Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores”, incluindo no raio de alcance também os processos protagonizados por outras pessoas jurídicas, inclusive de direito privado, afora o próprio Estado. O autor alega, entre outras matérias, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito processual civil (CF, art. 22, I). Diz, ainda, haver violação da sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 2º, caput e §§ 1º e 2º; artigos 3º, caput, 4º, 5º, 6º e 8º, todos da Resolução nº. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sustenta o autor que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição, alijando o Ministério Público da iniciativa de ações e medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Em síntese, a postulação defende que o TSE invadiu a competência legislativa da União sobre direito eleitoral, bem como que as normas impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação por qualquer veículo, independentemente de censura prévia; o princípio da proporcionalidade; os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado; a garantia do duplo grau de jurisdição e o princípio da colegialidade. Ao cabo, reputa como atingidas as funções institucionais do Ministério Público Eleitoral. As razões da parte autora dão conta ainda de que a abertura crítica inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, prestigiando o exercício da democracia. Ao detalhar a pretensão, afirma que o artigo 2º, caput, da Resolução TSE nº. 23.714/2022, veda a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos. Após, aduz que a norma permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais. De outra parte, sustenta que a nova Resolução aumenta o patamar de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, bem como que franqueia à Presidência do TSE a extensão da norma a situações com idênticos conteúdos. Por fim, reitera que o artigo 8º da Resolução 23.714/2022 retira do Ministério Público Eleitoral a prerrogativa de apuração de ilícitos por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação no processo eleitoral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. Estabelece a lei que “A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território estadual.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

 

(EMAGIS) Na hipótese sob julgamento, o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública em face de José e Maria com o fim de inibir esquema de captação e cobrança abusivos de serviços advocatícios que atinge beneficiários da Previdência Social. Demonstra que foram muitos os beneficiários da Previdência Social que acabaram por assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, ficando submetidos à cobrança excessivas de honorários. Comprova também situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e sanitária de grande parte de tais beneficiários da previdência. Conclui que a hipossuficiência dos interessados que foram submetidos a cobranças de honorários advocatícios excessivos, por si só, já demandaria a atuação do Ministério Público. Em sua defesa, os réus insurgem-se quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, na qual, segundo sustentam, se debatem direitos individuais homogêneos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente também a jurisprudência consolidada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o STJ, o objetivo do artigo 22 do Marco Civil da Internet (MCI) “foi criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes” (REsp 1.859.665/SC, Quarta Turma, DJe 20/4/2021).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que seja possível ao juiz determinar o fornecimento desses registros é necessário que, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no parágrafo único do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem os registros.

II. Os registros de acesso a aplicações, estando intimamente ligados à esfera privada do indivíduo, de modo que o seu armazenamento representa um risco à privacidade dos usuários, devem ser descartados pelo provedor tão logo encerrada a relação contratual com o usuário, vedado o armazenamento de tais registros no período posterior.

III. A B3 se enquadra no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual aos investidores, que é acessada por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o poder familiar, avalie as assertivas que seguem.

I. A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar.

II. É exclusiva do Ministério Público a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III. A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou então, separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da classificação dos créditos na falência e outras questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que Silva, Pereira e Sousa Sociedade de Advogados se insurgiu contra as cláusulas X.1. e X.1.1. que criaram, no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Soja e Boi S/A (da qual a sociedade de advogados é credora), uma subclasse dos credores trabalhistas com crédito superior a 150 salários mínimos, que deverão optar por receber seu pagamento da seguinte forma: (i) em prazo superior a 15 anos, com deságio de 30%; (ii) no prazo de até um ano, após a aplicação de um deságio de 80%. O escritório de advocacia, segundo consta dos autos, é detentor de um crédito concursal no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) João e Mário celebraram contrato de promessa de compra e venda, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, relativamente a imóvel de João, cuja concretização da venda dependeria do pagamento de 50 (cinquenta) prestações por Mário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nessa hipótese, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(Procurador do Município de Miracema/RJ – Instituto Consulplan – 2024) Os fundamentos principais da proteção do trabalho da criança e do adolescente são quatro: de ordem cultural, moral, fisiológica e de segurança. Justifica-se o fundamento cultural, pois o menor deve poder estudar, receber instrução. No que diz respeito ao aspecto moral, deve haver proibição de o menor trabalhar em locais que prejudiquem a moralidade. No atinente ao aspecto fisiológico, o menor não deve trabalhar em locais insalubres, perigosos, penosos, ou à noite, para que possa ter desenvolvimento físico normal. O menor também não pode trabalhar em horas excessivas, que são as hipóteses em que há maior dispêndio de energia e maior desgaste. O trabalho em local insalubre, perigoso ou penoso tem mais efeito na criança do que no adulto. Por último, o menor, assim como qualquer trabalhador, deve ser resguardado com normas de proteção que evitem os acidentes do trabalho, que podem prejudicar sua formação normal. As crianças que trabalham perdem a infância. Ainda não são adultos.
(MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 685.)

Sobre o trabalho do menor, assinale a afirmativa INCORRETA.

 

(Procurador do Município de Miracema/RJ – Instituto Consulplan – 2024) No processo do trabalho, a audiência é o momento fundamental em que ocorre a triangulação do processo, com o comparecimento do reclamado e o oferecimento da contestação. É neste momento que o Juiz do Trabalho propõe o acordo entre as partes, estando presentes e, não havendo o acordo, passa-se à instrução processual, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além da designação de perícias técnicas, se for o caso. Sobre as audiências no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o furto e sua eventual insignificância penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A reiteração de condutas anteriores de tentativa de furto de bens de ínfimo valor para higiene pessoal ou alimentação constitui, por si só, motivo suficiente para vedar a incidência do princípio da insignificância na nova tentativa de crime com as mesmas características.

II. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, vedado às instâncias ordinárias considerarem nesses casos ser a medida socialmente recomendável.

III. A restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com normas constitucionais aplicáveis ao processo penal, também na visão dos tribunais superiores.

I. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, descabido, caso, a despeito de ultrapassado aludido prazo legal pelo MP, constate-se a existência de diligências internas à instituição.

II. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, prejudicado, caso, após ofertada em juízo a queixa, venha o Ministério Público a oferecer denúncia, a promover o arquivamento ou a requisitar diligências externas.

III. É descabida a intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar ação penal privada subsidiária da pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

 

Sentença Federal - Rodada 31.2024

Prezado(a) aluno(a),

Segue abaixo o enunciado da Rodada 31.2024, servindo a própria questão como Relatório. Força nos estudos!

Cuida-se de denúncia do Ministério Público Federal em face de Antônio, já devidamente qualificado nos presentes autos, sendo imputado a este a prática do crime de exploração de prestígio, previsto no art. 357 do Código Penal. Constou da inicial:

“O acusado Antônio, entre os 12/2020 e 02/2021, agiu de forma livre e consciente, em continuidade delitiva (três vezes), ao solicitar e receber dinheiro de agentes políticos, a pretexto de influir em decisões de Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, insinuando, ainda, que o dinheiro também se destinava a estes.

Antônio agia sempre com o mesmo modus operandi, utilizando o pseudônimo “Maurício”, entrava em contato com agentes políticos que possuíam interesse em processos judiciais em trâmite no TSE e alegava fazer parte de um grupo de assessoria de Ministros daquela Corte, razão pela qual poderia auxiliar na resolução positiva do feito.

A materialidade do crime de exploração de prestígio, encontra-se plenamente demonstrada nos autos através de provas documentais, especialmente pelo Laudo de Exame de Equipamento da Polícia Federal (ID ___, páginas ___), que aponta diversas mensagens contidas no aparelho celular de Antônio (número 9XXXX-YYYY), em que o acusado dizia ter influência nos julgamentos realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Resta evidenciado que Antônio, utilizando o pseudônimo “Maurício” fez contatos telefônicos com pessoas que tinham processos no TSE na condição de réus, afirmando possuir meios de auxiliar no desfecho positivo dos feitos.

Ouvido em sede policial, Nelson, uma das pessoas que recebeu o contato de “Maurício” (mas na verdade Antônio), confirmou o teor da conversa e a oferta realizada, justamente com o fim de ter um julgamento favorável no TSE (contato realizado em dezembro de 2019). Igualmente a testemunha Benedito, ex-Prefeito do município “X”, tendo este também ratificado que Antônio entrou em contato ofertar os seus “serviços”, não restando nenhuma dúvida quanto à intenção de obtenção de contraprestação em dinheiro pela suposta influência nos julgamentos das ações em curso no TSE. Esse valor em dinheiro, conforme laudo e depoimentos prestados, foi solicitado a título de “suporte” e sob o pretexto de que também seria destinado a funcionários da justiça, em sua maioria assessores dos Ministros do TSE.

A autoria delitiva também ficou claramente demonstrada nos autos, inclusive através do Laudo Pericial já citado, que ao comparar a voz entre o áudio resgatado na interceptação telefônica autorizada judicialmente e o conteúdo constante do endereço eletrônico pessoal do acusado, ficou evidenciada que a voz do interlocutor utilizada no aparelho telefônico era mesmo do acusado Antônio. Constou no referido laudo:

“(...) A voz constante dos áudios contidos no compact disc (cd), atribuída ao interlocutor da linha 9XXXX-YYYY, que se identifica como “MAURÍCIO” é a mesma atribuída ao ex-Vereador ANTÔNIO, acessível disponível partir do endereço eletrônico ___. Utilizaram-se, como material questionado, os trechos de voz extraídos dos arquivos questionados identificados como sendo proferidos por um mesmo locutor, o qual se identifica por “Maurício” nos áudios 1, 2, 4, 5 e 7 da Tabela 1. As falas relacionadas a esse locutor (rotulado de Ml) foram transcritas na seção III. Como material padrão, foram utilizados os registros de voz do locutor identificado por vereador Amauri em um arquivo de áudio do tipo MP3, situado na página do endereço eletrônico ___. Os confrontos das características articulatórias, sociolinguísticas e acústicas dos registros de voz questionados e padrão resultaram em total compatibilidade entre os registros de voz atribuídos ao interlocutor Ml, transcritos na seção III. 1, e o locutor identificado como vereador Amauri....

A autoria é corroborada pelas informações obtidas do próprio acusado que, ao ser interrogado em sede policial, disse: “QUE em razão de ter sido vereador, possuía informações acerca da situação de alguns políticos cassados que possuíam processos em trâmite perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE); QUE passou a efetuar buscas em seu computador, o mesmo apreendido nesta data em decorrência do cumprimento do mandado de busca e apreensão, acerca da situação processual de alguns políticos; QUE obtinha as informações diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e após ter conhecimento das circunstâncias e movimentações processuais de alguns processos, efetuava ligações para o município de origem do interessado em processo consultado (...) QUE inquirido se o político contatado no ano de 2021 foi BENEDITO, Prefeito afastado do município “X”, respondeu que apesar de não ter absoluta certeza, acredita ter sido esta a única pessoa com quem efetivamente conseguiu estabelecer contato neste ano de 2021 (...) QUE admite que usava o pseudônimo de “Maurício” e que através da utilização do referido nome falso solicitava dinheiro a pretexto de influir em Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também sobre atos de seus assessores (...) QUE as contas bancárias indicadas para depósito das quantias recebidas eram de titularidade de JOÃO e WELSON, ambas mantidas no Banco Bradesco (...) QUE a conta de JOÃO também recebeu depósitos efetuados por NELSON, Prefeito afastado do município “Y”, tendo recebido depósitos de valores que acredita terem sido de R$ 8.000,00; QUE inquirido, respondeu que SILVA, Prefeito afastado do município “Z” efetuou depósitos em favor da conta do interrogado e também na conta de JOÃO, depósitos estes no valor de R$ 3.000,00 e R$6.000,00 e dois últimos mais recentes na conta de WELSON no valor de R$ 7.500,00 cada; QUE falava possuir condições de efetivamente influir em decisões daquela corte superior, mediante o aliciamento de assessores de Ministros do TSE, servidores estes responsáveis pela elaboração das minutas dos votos e demais decisões proferidas no âmbito, inclusive com suposto repasse de valores aos servidores; QUE JOÃO e WELSON foram seus ex-assessores e que quem de fato movimentava as contas era o interrogado, sem conhecimento destes”. (ID ___, págs. ___).

Consta nos autos, ainda, Ofício expedido de ordem do então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, informando que os prejuízos sofridos pela Corte em decorrência da conduta do denunciado “são inestimáveis” (ID ___).

Registre-se que tanto a medida de interceptação telefônica, como a quebra de sigilo bancário e busca e apreensão, foram deferidas pelo juízo federal competente, sendo que o inquérito policial que subsidiou as medidas teve início após formalização de declarações prestadas pela testemunha Nelson. Todas essas medidas cautelares, devidamente justificadas e documentadas, também comprovam a materialidade e autoria delitivas dos três crimes em continuidade. Por fim, registre-se ser inviável a suspensão condicional do processo ou mesmo o ANPP, uma vez que o denunciado já recebeu o benefício legal atinente ao “sursis” processual no começo do ano de 2019 em processo em que denunciado por estelionato”.

A denúncia, acompanhada do Inquérito Policial e medidas cautelares citadas, foi recebida pelo juízo federal. Citado, o réu apresentou resposta à acusação, tendo arrolado em tal peça uma testemunha de defesa (Borges). Sobreveio decisão de não absolvição sumária.

Na instrução oral, foram ouvidas as mesmas testemunhas da fase de Inquérito. Reiteraram, com detalhes, os contatos realizados por Antônio para fins de recebimento de valores em troca de resultado favorável em ações que tramitavam no TSE.

Quanto à testemunha de defesa, não foi localizada no endereço fornecido pela defesa (certidão de fls. __), razão pela qual não foi ouvida. Registre-se, ainda, que intimada de referida certidão, a defesa não apresentou novo endereço.

O réu, por sua vez, negou a confissão prestada em sede policial, dizendo que ficou confuso em razão de ter sido interrogado no dia do cumprimento de mandado de busca e apreensão e que estaria bastante nervoso. Em outras partes do interrogatório, exerceu o seu direito de permanecer em silêncio.

Encerrada a instrução oral, as partes nada requereram. Apenas argumentaram, dada a complexidade da causa, que as alegações finais fossem prestadas por escrito, o que foi deferido pelo juízo.

Nos memorais do MPF, reiterou-se o pedido de condenação nos termos da denúncia, argumentando, ainda, quanto à aplicação da causa de aumento do art. 357, parágrafo único, do CP.

Em suas alegações finais, a defesa de Antônio sustenta: a) preliminar de nulidade processual em face da não ser permitir à defesa a realização de novas pesquisas de endereço ou contato em relação à testemunha BORGES, ou, caso infrutífera, a substituição por outra testemunha; b) também em sede preliminar, alega a nulidade das provas decorrentes das interceptações telefônicas, uma vez que deferidas por juízo alegadamente incompetente. Argumenta, no ponto, que como poderia haver o envolvimento de autoridades com foro por prerrogativa, a competência para apreciar o pedido de interceptação não seria da primeira instância; c) como terceira preliminar, também de nulidade, pede o reconhecimento de cerceamento de defesa no inquérito policial, sob o argumento de que sua confissão não foi espontânea, pois induzida, com base nos diálogos interceptados, a dizer o que consta de suas declarações, até pelo fato de estar muito nervoso naquela dia; d) no mérito, pediu a absolvição, considerando a ausência de provas após o reconhecimento das nulidades acima descritas; e) também no mérito, pediu que não fosse reconhecida a causa de aumento do parágrafo único do art. 357 do CP, tendo em conta que o MPF citou referido dispositivo apenas nas alegações finais; f) em caso de condenação, requereu a pena mínima, o regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direito.

 

Sentença Estadual - Rodada 31.2024

“— Adeus — disse a raposa. — Eis o meu segredo. É muito simples: só se vê bem com o coração. O essencial é invisível aos olhos.
— O essencial é invisível aos olhos — repetiu o principezinho, para não se esquecer.
— Foi o tempo que perdeste com tua rosa que a fez tão importante.
— Foi o tempo que eu perdi com a minha rosa... — repetiu ele, para não se esquecer.
— Os homens esqueceram essa verdade — disse ainda a raposa. — Mas tu não a deves esquecer. Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas. Tu és responsável pela tua rosa...” (“O Pequeno Príncipe, de Antoine de Saint-Exupéry).

Condomínio Ópera di Milano Jardim Icaraí ajuizou, em 1º/04/2023, ação de rito comum contra Águas de Niterói S/A, empresa concessionária do serviço de água e esgoto na localidade.

Narra, na petição inicial, que é um condomínio de unidades residenciais em que há um único hidrômetro no local. Aduz que a ré tem efetuado a cobrança mensal pelo fornecimento de água/esgoto considerando o condomínio como um único usuário do serviço de saneamento para todos os efeitos, a partir do que, então, dá-se o seu enquadramento nas faixas de consumo estabelecidas pela prestadora do serviço público, de acordo com o consumo aferido no hidrômetro; noutras palavras, considera-se uma franquia de consumo para o condomínio todo, de modo que o consumo excedente à franquia é cobrado de acordo com o preço do volume de água estabelecido nas faixas de consumo subsequentes. Defende que é ilegal essa metodologia de cálculo da tarifa pelo consumo real global, e pugna seja determinado à demandada que adote a metodologia de cálculo pelo consumo real fracionado (“modelo híbrido”), considerando cada unidade condominial como um usuário efetivo do serviço, dividindo-se o consumo real aferido no hidrômetro único pelo número de unidades (economias) existentes e utilizando o resultado para o enquadramento na faixa de consumo respectiva, de sorte que a tarifa corresponda à multiplicação do valor cobrado nessa faixa pela quantidade de metros cúbicos de água realmente consumida pelo conjunto condominial no período considerado. Pede, ainda, pela devolução dos valores cobrados a maior - com a utilização da metodologia de cálculo que reputa espúria - relativamente aos últimos 10 (dez) anos, com a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Em sua contestação, a requerida suscita a ocorrência da prescrição, a qual é quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto 20.910/32 e do art. 1º-C da Lei 9.494/97. Diz que não há interesse processual, uma vez que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo para discutir a questão, sendo prematuro, pois, o ajuizamento da demanda. Questionou, também, a capacidade processual da parte autora, já que não comprovado que possui personalidade jurídica. No mérito, defendeu ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto não configurada relação de consumo, e asseverou que inexiste qualquer ilegalidade na forma como vem sendo efetuada a cobrança da tarifa de água/esgoto da parte autora. Com base no princípio da eventualidade, pugnou que, na improvável acolhida da pretensão autoral, eventual ressarcimento de valores se dê sob a forma de compensação entre o montante restituível com parcelas vincendas da própria tarifa de saneamento devida pelo condomínio, até integral extinção da obrigação, observado o lustro prescricional.

Em impugnação, a parte autora, em síntese, repisou os argumentos tecidos na exordial.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos alegados pelas partes.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 31.2024

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente também a jurisprudência consolidada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o STJ, o objetivo do artigo 22 do Marco Civil da Internet (MCI) “foi criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes” (REsp 1.859.665/SC, Quarta Turma, DJe 20/4/2021).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que seja possível ao juiz determinar o fornecimento desses registros é necessário que, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no parágrafo único do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem os registros.

II. Os registros de acesso a aplicações, estando intimamente ligados à esfera privada do indivíduo, de modo que o seu armazenamento representa um risco à privacidade dos usuários, devem ser descartados pelo provedor tão logo encerrada a relação contratual com o usuário, vedado o armazenamento de tais registros no período posterior.

III. A B3 se enquadra no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual aos investidores, que é acessada por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o poder familiar, avalie as assertivas que seguem.

I. A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar.

II. É exclusiva do Ministério Público a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III. A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou então, separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na hipótese sob julgamento, o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública em face de José e Maria com o fim de inibir esquema de captação e cobrança abusivos de serviços advocatícios que atinge beneficiários da Previdência Social. Demonstra que foram muitos os beneficiários da Previdência Social que acabaram por assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, ficando submetidos à cobrança excessivas de honorários. Comprova também situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e sanitária de grande parte de tais beneficiários da previdência. Conclui que a hipossuficiência dos interessados que foram submetidos a cobranças de honorários advocatícios excessivos, por si só, já demandaria a atuação do Ministério Público. Em sua defesa, os réus insurgem-se quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, na qual, segundo sustentam, se debatem direitos individuais homogêneos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a substituição caso o crime doloso tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos se cuide.

II. É vedada a substituição caso o crime de roubo tenha sido cometido com utilização de simulacro de arma, vez que, ainda que não se trate de arma com potencial lesivo, configura o cometimento de grave ameaça pelo autor.

III. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o furto e sua eventual insignificância penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A reiteração de condutas anteriores de tentativa de furto de bens de ínfimo valor para higiene pessoal ou alimentação constitui, por si só, motivo suficiente para vedar a incidência do princípio da insignificância na nova tentativa de crime com as mesmas características.

II. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, vedado às instâncias ordinárias considerarem nesses casos ser a medida socialmente recomendável.

III. A restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao Decreto-Lei 3.688/41 e às Leis 11.343/06, 10.826/03 e 9.503/97, julgue os itens abaixo.

I. A prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 pode ser considerada para fins de reincidência, caso praticado novo crime e atendidos os demais requisitos legais necessários à configuração dessa agravante.

II. Segundo entendimento do STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo acarreta a atipicidade da conduta.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve o delito de direção sem habilitação, funcionando este como causa de aumento de pena.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com normas constitucionais aplicáveis ao processo penal, também na visão dos tribunais superiores.

I. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, descabido, caso, a despeito de ultrapassado aludido prazo legal pelo MP, constate-se a existência de diligências internas à instituição.

II. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, prejudicado, caso, após ofertada em juízo a queixa, venha o Ministério Público a oferecer denúncia, a promover o arquivamento ou a requisitar diligências externas.

III. É descabida a intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar ação penal privada subsidiária da pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade mediante a qual se questiona a constitucionalidade de dispositivos de lei estadual, que, entre outras providências, “dispõe sobre o repasse ao Poder Executivo do Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores”, incluindo no raio de alcance também os processos protagonizados por outras pessoas jurídicas, inclusive de direito privado, afora o próprio Estado. O autor alega, entre outras matérias, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito processual civil (CF, art. 22, I). Diz, ainda, haver violação da sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 2º, caput e §§ 1º e 2º; artigos 3º, caput, 4º, 5º, 6º e 8º, todos da Resolução nº. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sustenta o autor que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição, alijando o Ministério Público da iniciativa de ações e medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Em síntese, a postulação defende que o TSE invadiu a competência legislativa da União sobre direito eleitoral, bem como que as normas impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação por qualquer veículo, independentemente de censura prévia; o princípio da proporcionalidade; os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado; a garantia do duplo grau de jurisdição e o princípio da colegialidade. Ao cabo, reputa como atingidas as funções institucionais do Ministério Público Eleitoral. As razões da parte autora dão conta ainda de que a abertura crítica inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, prestigiando o exercício da democracia. Ao detalhar a pretensão, afirma que o artigo 2º, caput, da Resolução TSE nº. 23.714/2022, veda a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos. Após, aduz que a norma permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais. De outra parte, sustenta que a nova Resolução aumenta o patamar de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, bem como que franqueia à Presidência do TSE a extensão da norma a situações com idênticos conteúdos. Por fim, reitera que o artigo 8º da Resolução 23.714/2022 retira do Ministério Público Eleitoral a prerrogativa de apuração de ilícitos por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação no processo eleitoral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. Estabelece a lei que “A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território estadual.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. As ações que discutem fraude à cota de gênero (AIJE ou AIME) não podem ser extintas com fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda.

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Por isso, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

III. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários.

IV. É inconstitucional regra legal que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

 

(EMAGIS) A respeito da classificação dos créditos na falência e outras questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que Silva, Pereira e Sousa Sociedade de Advogados se insurgiu contra as cláusulas X.1. e X.1.1. que criaram, no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Soja e Boi S/A (da qual a sociedade de advogados é credora), uma subclasse dos credores trabalhistas com crédito superior a 150 salários mínimos, que deverão optar por receber seu pagamento da seguinte forma: (i) em prazo superior a 15 anos, com deságio de 30%; (ii) no prazo de até um ano, após a aplicação de um deságio de 80%. O escritório de advocacia, segundo consta dos autos, é detentor de um crédito concursal no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) João e Mário celebraram contrato de promessa de compra e venda, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, relativamente a imóvel de João, cuja concretização da venda dependeria do pagamento de 50 (cinquenta) prestações por Mário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nessa hipótese, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

 

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de indisponibilidade de bens do réu apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial.

II. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa, sendo que, revestindo-se a decisão de indisponibilidade de bens de caráter processual, a norma mencionada deve ter aplicação imediata aos processos em curso.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem tanto o integral ressarcimento do dano ao erário quanto a condenação a ser aplicada a título de multa civil, devendo cobrir também o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o servidor público e sua progressão funcional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O Professor Hilário Veiga de Carvalho apresenta classificação do perfil criminoso, dentro da matéria de Psicologia Judiciária. Acerca da classificação de Hilário, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) De acordo com a tipologia de comportamentos de Carl Gustav Jung, como se manifestaria uma pessoa que apresenta uma combinação de extroversão com uma função predominante de intuição?

 

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(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente também a jurisprudência consolidada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o STJ, o objetivo do artigo 22 do Marco Civil da Internet (MCI) “foi criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes” (REsp 1.859.665/SC, Quarta Turma, DJe 20/4/2021).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que seja possível ao juiz determinar o fornecimento desses registros é necessário que, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no parágrafo único do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem os registros.

II. Os registros de acesso a aplicações, estando intimamente ligados à esfera privada do indivíduo, de modo que o seu armazenamento representa um risco à privacidade dos usuários, devem ser descartados pelo provedor tão logo encerrada a relação contratual com o usuário, vedado o armazenamento de tais registros no período posterior.

III. A B3 se enquadra no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual aos investidores, que é acessada por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o poder familiar, avalie as assertivas que seguem.

I. A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar.

II. É exclusiva do Ministério Público a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III. A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou então, separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na hipótese sob julgamento, o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública em face de José e Maria com o fim de inibir esquema de captação e cobrança abusivos de serviços advocatícios que atinge beneficiários da Previdência Social. Demonstra que foram muitos os beneficiários da Previdência Social que acabaram por assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, ficando submetidos à cobrança excessivas de honorários. Comprova também situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e sanitária de grande parte de tais beneficiários da previdência. Conclui que a hipossuficiência dos interessados que foram submetidos a cobranças de honorários advocatícios excessivos, por si só, já demandaria a atuação do Ministério Público. Em sua defesa, os réus insurgem-se quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, na qual, segundo sustentam, se debatem direitos individuais homogêneos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a substituição caso o crime doloso tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos se cuide.

II. É vedada a substituição caso o crime de roubo tenha sido cometido com utilização de simulacro de arma, vez que, ainda que não se trate de arma com potencial lesivo, configura o cometimento de grave ameaça pelo autor.

III. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o furto e sua eventual insignificância penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A reiteração de condutas anteriores de tentativa de furto de bens de ínfimo valor para higiene pessoal ou alimentação constitui, por si só, motivo suficiente para vedar a incidência do princípio da insignificância na nova tentativa de crime com as mesmas características.

II. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, vedado às instâncias ordinárias considerarem nesses casos ser a medida socialmente recomendável.

III. A restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao Decreto-Lei 3.688/41 e às Leis 11.343/06, 10.826/03 e 9.503/97, julgue os itens abaixo.

I. A prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 pode ser considerada para fins de reincidência, caso praticado novo crime e atendidos os demais requisitos legais necessários à configuração dessa agravante.

II. Segundo entendimento do STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo acarreta a atipicidade da conduta.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve o delito de direção sem habilitação, funcionando este como causa de aumento de pena.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com normas constitucionais aplicáveis ao processo penal, também na visão dos tribunais superiores.

I. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, descabido, caso, a despeito de ultrapassado aludido prazo legal pelo MP, constate-se a existência de diligências internas à instituição.

II. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, prejudicado, caso, após ofertada em juízo a queixa, venha o Ministério Público a oferecer denúncia, a promover o arquivamento ou a requisitar diligências externas.

III. É descabida a intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar ação penal privada subsidiária da pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade mediante a qual se questiona a constitucionalidade de dispositivos de lei estadual, que, entre outras providências, “dispõe sobre o repasse ao Poder Executivo do Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores”, incluindo no raio de alcance também os processos protagonizados por outras pessoas jurídicas, inclusive de direito privado, afora o próprio Estado. O autor alega, entre outras matérias, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito processual civil (CF, art. 22, I). Diz, ainda, haver violação da sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 2º, caput e §§ 1º e 2º; artigos 3º, caput, 4º, 5º, 6º e 8º, todos da Resolução nº. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sustenta o autor que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição, alijando o Ministério Público da iniciativa de ações e medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Em síntese, a postulação defende que o TSE invadiu a competência legislativa da União sobre direito eleitoral, bem como que as normas impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação por qualquer veículo, independentemente de censura prévia; o princípio da proporcionalidade; os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado; a garantia do duplo grau de jurisdição e o princípio da colegialidade. Ao cabo, reputa como atingidas as funções institucionais do Ministério Público Eleitoral. As razões da parte autora dão conta ainda de que a abertura crítica inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, prestigiando o exercício da democracia. Ao detalhar a pretensão, afirma que o artigo 2º, caput, da Resolução TSE nº. 23.714/2022, veda a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos. Após, aduz que a norma permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais. De outra parte, sustenta que a nova Resolução aumenta o patamar de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, bem como que franqueia à Presidência do TSE a extensão da norma a situações com idênticos conteúdos. Por fim, reitera que o artigo 8º da Resolução 23.714/2022 retira do Ministério Público Eleitoral a prerrogativa de apuração de ilícitos por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação no processo eleitoral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. Estabelece a lei que “A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território estadual.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

 

(ENAM – FGV – 2024.1 – reaplicação) No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de indisponibilidade de bens do réu apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial.

II. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa, sendo que, revestindo-se a decisão de indisponibilidade de bens de caráter processual, a norma mencionada deve ter aplicação imediata aos processos em curso.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem tanto o integral ressarcimento do dano ao erário quanto a condenação a ser aplicada a título de multa civil, devendo cobrir também o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o servidor público e sua progressão funcional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. As ações que discutem fraude à cota de gênero (AIJE ou AIME) não podem ser extintas com fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda.

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Por isso, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

III. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários.

IV. É inconstitucional regra legal que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

 

(EMAGIS) A respeito da classificação dos créditos na falência e outras questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que Silva, Pereira e Sousa Sociedade de Advogados se insurgiu contra as cláusulas X.1. e X.1.1. que criaram, no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Soja e Boi S/A (da qual a sociedade de advogados é credora), uma subclasse dos credores trabalhistas com crédito superior a 150 salários mínimos, que deverão optar por receber seu pagamento da seguinte forma: (i) em prazo superior a 15 anos, com deságio de 30%; (ii) no prazo de até um ano, após a aplicação de um deságio de 80%. O escritório de advocacia, segundo consta dos autos, é detentor de um crédito concursal no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) João e Mário celebraram contrato de promessa de compra e venda, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, relativamente a imóvel de João, cuja concretização da venda dependeria do pagamento de 50 (cinquenta) prestações por Mário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nessa hipótese, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

 

(EMAGIS) O Professor Hilário Veiga de Carvalho apresenta classificação do perfil criminoso, dentro da matéria de Psicologia Judiciária. Acerca da classificação de Hilário, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) De acordo com a tipologia de comportamentos de Carl Gustav Jung, como se manifestaria uma pessoa que apresenta uma combinação de extroversão com uma função predominante de intuição?

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é incorreto afirmar:

 

(DPE/PR – FUNDATEC – 2024) O STF acolheu, recentemente, a tese sobre a atuação da Defensoria Pública como “guardiã dos vulneráveis”. Nesse sentido, são requisitos fixados pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 para a admissibilidade da Defensoria Pública como custos vulnerabilis:

I. A vulnerabilidade dos destinatários da prestação jurisdicional.

II. O elevado grau de desproteção judiciária dos interesses.

III. A formulação do requerimento por defensores com atribuição.

IV. A pertinência da atuação com uma estratégia de cunho institucional.

V. A hipossuficiência econômica do grupo a ser representado.

Quais estão corretos

 

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(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente também a jurisprudência consolidada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o STJ, o objetivo do artigo 22 do Marco Civil da Internet (MCI) “foi criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes” (REsp 1.859.665/SC, Quarta Turma, DJe 20/4/2021).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que seja possível ao juiz determinar o fornecimento desses registros é necessário que, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no parágrafo único do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem os registros.

II. Os registros de acesso a aplicações, estando intimamente ligados à esfera privada do indivíduo, de modo que o seu armazenamento representa um risco à privacidade dos usuários, devem ser descartados pelo provedor tão logo encerrada a relação contratual com o usuário, vedado o armazenamento de tais registros no período posterior.

III. A B3 se enquadra no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual aos investidores, que é acessada por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o poder familiar, avalie as assertivas que seguem.

I. A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar.

II. É exclusiva do Ministério Público a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III. A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou então, separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na hipótese sob julgamento, o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública em face de José e Maria com o fim de inibir esquema de captação e cobrança abusivos de serviços advocatícios que atinge beneficiários da Previdência Social. Demonstra que foram muitos os beneficiários da Previdência Social que acabaram por assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, ficando submetidos à cobrança excessivas de honorários. Comprova também situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e sanitária de grande parte de tais beneficiários da previdência. Conclui que a hipossuficiência dos interessados que foram submetidos a cobranças de honorários advocatícios excessivos, por si só, já demandaria a atuação do Ministério Público. Em sua defesa, os réus insurgem-se quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, na qual, segundo sustentam, se debatem direitos individuais homogêneos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a substituição caso o crime doloso tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos se cuide.

II. É vedada a substituição caso o crime de roubo tenha sido cometido com utilização de simulacro de arma, vez que, ainda que não se trate de arma com potencial lesivo, configura o cometimento de grave ameaça pelo autor.

III. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o furto e sua eventual insignificância penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A reiteração de condutas anteriores de tentativa de furto de bens de ínfimo valor para higiene pessoal ou alimentação constitui, por si só, motivo suficiente para vedar a incidência do princípio da insignificância na nova tentativa de crime com as mesmas características.

II. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, vedado às instâncias ordinárias considerarem nesses casos ser a medida socialmente recomendável.

III. A restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao Decreto-Lei 3.688/41 e às Leis 11.343/06, 10.826/03 e 9.503/97, julgue os itens abaixo.

I. A prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 pode ser considerada para fins de reincidência, caso praticado novo crime e atendidos os demais requisitos legais necessários à configuração dessa agravante.

II. Segundo entendimento do STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo acarreta a atipicidade da conduta.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve o delito de direção sem habilitação, funcionando este como causa de aumento de pena.

Há erro:

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.

I. A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).

II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.

III. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com normas constitucionais aplicáveis ao processo penal, também na visão dos tribunais superiores.

I. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, descabido, caso, a despeito de ultrapassado aludido prazo legal pelo MP, constate-se a existência de diligências internas à instituição.

II. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, prejudicado, caso, após ofertada em juízo a queixa, venha o Ministério Público a oferecer denúncia, a promover o arquivamento ou a requisitar diligências externas.

III. É descabida a intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar ação penal privada subsidiária da pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade mediante a qual se questiona a constitucionalidade de dispositivos de lei estadual, que, entre outras providências, “dispõe sobre o repasse ao Poder Executivo do Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores”, incluindo no raio de alcance também os processos protagonizados por outras pessoas jurídicas, inclusive de direito privado, afora o próprio Estado. O autor alega, entre outras matérias, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito processual civil (CF, art. 22, I). Diz, ainda, haver violação da sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 2º, caput e §§ 1º e 2º; artigos 3º, caput, 4º, 5º, 6º e 8º, todos da Resolução nº. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sustenta o autor que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição, alijando o Ministério Público da iniciativa de ações e medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Em síntese, a postulação defende que o TSE invadiu a competência legislativa da União sobre direito eleitoral, bem como que as normas impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação por qualquer veículo, independentemente de censura prévia; o princípio da proporcionalidade; os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado; a garantia do duplo grau de jurisdição e o princípio da colegialidade. Ao cabo, reputa como atingidas as funções institucionais do Ministério Público Eleitoral. As razões da parte autora dão conta ainda de que a abertura crítica inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, prestigiando o exercício da democracia. Ao detalhar a pretensão, afirma que o artigo 2º, caput, da Resolução TSE nº. 23.714/2022, veda a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos. Após, aduz que a norma permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais. De outra parte, sustenta que a nova Resolução aumenta o patamar de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, bem como que franqueia à Presidência do TSE a extensão da norma a situações com idênticos conteúdos. Por fim, reitera que o artigo 8º da Resolução 23.714/2022 retira do Ministério Público Eleitoral a prerrogativa de apuração de ilícitos por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação no processo eleitoral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. Estabelece a lei que “A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território estadual.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. As ações que discutem fraude à cota de gênero (AIJE ou AIME) não podem ser extintas com fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda.

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Por isso, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

III. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários.

IV. É inconstitucional regra legal que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

 

(EMAGIS) A respeito da classificação dos créditos na falência e outras questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que Silva, Pereira e Sousa Sociedade de Advogados se insurgiu contra as cláusulas X.1. e X.1.1. que criaram, no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Soja e Boi S/A (da qual a sociedade de advogados é credora), uma subclasse dos credores trabalhistas com crédito superior a 150 salários mínimos, que deverão optar por receber seu pagamento da seguinte forma: (i) em prazo superior a 15 anos, com deságio de 30%; (ii) no prazo de até um ano, após a aplicação de um deságio de 80%. O escritório de advocacia, segundo consta dos autos, é detentor de um crédito concursal no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) João e Mário celebraram contrato de promessa de compra e venda, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, relativamente a imóvel de João, cuja concretização da venda dependeria do pagamento de 50 (cinquenta) prestações por Mário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nessa hipótese, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A empresa Força Bruta S/A ingressou com mandado de segurança contra certo Delegado da Receita Federal do Brasil. Aduziu que, em virtude da publicação do Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, houve redução das alíquotas da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras, para 0,33% e 2%, respectivamente, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. No dia 02.01.2023, contudo, o Presidente da República editou o Decreto nº 11.374/2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022 e repristinou as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.

Considerada a situação em tela, é correto afirmar, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

 

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de indisponibilidade de bens do réu apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial.

II. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa, sendo que, revestindo-se a decisão de indisponibilidade de bens de caráter processual, a norma mencionada deve ter aplicação imediata aos processos em curso.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem tanto o integral ressarcimento do dano ao erário quanto a condenação a ser aplicada a título de multa civil, devendo cobrir também o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o servidor público e sua progressão funcional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre as infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

 

(ENAM – FGV – 2024.1 – reaplicação) No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(EMAGIS) O Professor Hilário Veiga de Carvalho apresenta classificação do perfil criminoso, dentro da matéria de Psicologia Judiciária. Acerca da classificação de Hilário, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) De acordo com a tipologia de comportamentos de Carl Gustav Jung, como se manifestaria uma pessoa que apresenta uma combinação de extroversão com uma função predominante de intuição?

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 31.2024

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de indisponibilidade de bens do réu apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial.

II. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa, sendo que, revestindo-se a decisão de indisponibilidade de bens de caráter processual, a norma mencionada deve ter aplicação imediata aos processos em curso.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem tanto o integral ressarcimento do dano ao erário quanto a condenação a ser aplicada a título de multa civil, devendo cobrir também o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o servidor público e sua progressão funcional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade mediante a qual se questiona a constitucionalidade de dispositivos de lei estadual, que, entre outras providências, “dispõe sobre o repasse ao Poder Executivo do Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores”, incluindo no raio de alcance também os processos protagonizados por outras pessoas jurídicas, inclusive de direito privado, afora o próprio Estado. O autor alega, entre outras matérias, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito processual civil (CF, art. 22, I). Diz, ainda, haver violação da sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 2º, caput e §§ 1º e 2º; artigos 3º, caput, 4º, 5º, 6º e 8º, todos da Resolução nº. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sustenta o autor que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição, alijando o Ministério Público da iniciativa de ações e medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Em síntese, a postulação defende que o TSE invadiu a competência legislativa da União sobre direito eleitoral, bem como que as normas impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação por qualquer veículo, independentemente de censura prévia; o princípio da proporcionalidade; os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado; a garantia do duplo grau de jurisdição e o princípio da colegialidade. Ao cabo, reputa como atingidas as funções institucionais do Ministério Público Eleitoral. As razões da parte autora dão conta ainda de que a abertura crítica inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, prestigiando o exercício da democracia. Ao detalhar a pretensão, afirma que o artigo 2º, caput, da Resolução TSE nº. 23.714/2022, veda a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos. Após, aduz que a norma permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais. De outra parte, sustenta que a nova Resolução aumenta o patamar de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, bem como que franqueia à Presidência do TSE a extensão da norma a situações com idênticos conteúdos. Por fim, reitera que o artigo 8º da Resolução 23.714/2022 retira do Ministério Público Eleitoral a prerrogativa de apuração de ilícitos por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação no processo eleitoral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. Estabelece a lei que “A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território estadual.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

 

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente também a jurisprudência consolidada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o STJ, o objetivo do artigo 22 do Marco Civil da Internet (MCI) “foi criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes” (REsp 1.859.665/SC, Quarta Turma, DJe 20/4/2021).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que seja possível ao juiz determinar o fornecimento desses registros é necessário que, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no parágrafo único do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem os registros.

II. Os registros de acesso a aplicações, estando intimamente ligados à esfera privada do indivíduo, de modo que o seu armazenamento representa um risco à privacidade dos usuários, devem ser descartados pelo provedor tão logo encerrada a relação contratual com o usuário, vedado o armazenamento de tais registros no período posterior.

III. A B3 se enquadra no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual aos investidores, que é acessada por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na hipótese sob julgamento, o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública em face de José e Maria com o fim de inibir esquema de captação e cobrança abusivos de serviços advocatícios que atinge beneficiários da Previdência Social. Demonstra que foram muitos os beneficiários da Previdência Social que acabaram por assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, ficando submetidos à cobrança excessivas de honorários. Comprova também situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e sanitária de grande parte de tais beneficiários da previdência. Conclui que a hipossuficiência dos interessados que foram submetidos a cobranças de honorários advocatícios excessivos, por si só, já demandaria a atuação do Ministério Público. Em sua defesa, os réus insurgem-se quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, na qual, segundo sustentam, se debatem direitos individuais homogêneos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

(EMAGIS) Sobre as infrações contra a ordem econômica previstas na Lei n.º 12.529/2011, assinale a opção incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da classificação dos créditos na falência e outras questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que Silva, Pereira e Sousa Sociedade de Advogados se insurgiu contra as cláusulas X.1. e X.1.1. que criaram, no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Soja e Boi S/A (da qual a sociedade de advogados é credora), uma subclasse dos credores trabalhistas com crédito superior a 150 salários mínimos, que deverão optar por receber seu pagamento da seguinte forma: (i) em prazo superior a 15 anos, com deságio de 30%; (ii) no prazo de até um ano, após a aplicação de um deságio de 80%. O escritório de advocacia, segundo consta dos autos, é detentor de um crédito concursal no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A empresa Força Bruta S/A ingressou com mandado de segurança contra certo Delegado da Receita Federal do Brasil. Aduziu que, em virtude da publicação do Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, houve redução das alíquotas da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras, para 0,33% e 2%, respectivamente, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. No dia 02.01.2023, contudo, o Presidente da República editou o Decreto nº 11.374/2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022 e repristinou as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.

Considerada a situação em tela, é correto afirmar, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

 

(EMAGIS) A respeito das normas de direito financeiro brasileiras e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(Procurador do Município de Miracema/RJ – Instituto Consulplan – 2024) Os fundamentos principais da proteção do trabalho da criança e do adolescente são quatro: de ordem cultural, moral, fisiológica e de segurança. Justifica-se o fundamento cultural, pois o menor deve poder estudar, receber instrução. No que diz respeito ao aspecto moral, deve haver proibição de o menor trabalhar em locais que prejudiquem a moralidade. No atinente ao aspecto fisiológico, o menor não deve trabalhar em locais insalubres, perigosos, penosos, ou à noite, para que possa ter desenvolvimento físico normal. O menor também não pode trabalhar em horas excessivas, que são as hipóteses em que há maior dispêndio de energia e maior desgaste. O trabalho em local insalubre, perigoso ou penoso tem mais efeito na criança do que no adulto. Por último, o menor, assim como qualquer trabalhador, deve ser resguardado com normas de proteção que evitem os acidentes do trabalho, que podem prejudicar sua formação normal. As crianças que trabalham perdem a infância. Ainda não são adultos.
(MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 685.)

Sobre o trabalho do menor, assinale a afirmativa INCORRETA.

 

(Procurador do Município de Miracema/RJ – Instituto Consulplan – 2024) No processo do trabalho, a audiência é o momento fundamental em que ocorre a triangulação do processo, com o comparecimento do reclamado e o oferecimento da contestação. É neste momento que o Juiz do Trabalho propõe o acordo entre as partes, estando presentes e, não havendo o acordo, passa-se à instrução processual, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além da designação de perícias técnicas, se for o caso. Sobre as audiências no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o furto e sua eventual insignificância penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A reiteração de condutas anteriores de tentativa de furto de bens de ínfimo valor para higiene pessoal ou alimentação constitui, por si só, motivo suficiente para vedar a incidência do princípio da insignificância na nova tentativa de crime com as mesmas características.

II. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, vedado às instâncias ordinárias considerarem nesses casos ser a medida socialmente recomendável.

III. A restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.

I. A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).

II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.

III. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com normas constitucionais aplicáveis ao processo penal, também na visão dos tribunais superiores.

I. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, descabido, caso, a despeito de ultrapassado aludido prazo legal pelo MP, constate-se a existência de diligências internas à instituição.

II. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, prejudicado, caso, após ofertada em juízo a queixa, venha o Ministério Público a oferecer denúncia, a promover o arquivamento ou a requisitar diligências externas.

III. É descabida a intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar ação penal privada subsidiária da pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 31.2024

MARIANA, SABRINA e mais doze demandantes ajuizaram, patrocinadas pela defensoria pública, em 15 de maio de 2022, ação de usucapião em desfavor de PEDRO ALMEIDA.

Alega que residem na Fazenda Nova Esperança, imóvel situado na zona rural de Garanhus/PE, matrícula nº XXXXXX, do Cartório de Registro de Imóveis de Garanhus, desde meados de 1996, quando o receberam de PEDRO ALMEIDA.

Sustentam exercer, a partir daí, a posse plena com animus domini, de forma pacífica, arcando com todos os ônus e bônus da propriedade.

Asseveram que a sua vinculação ao imóvel decorreu de relação laborativa, eis que são famílias que trabalhavam na fazenda para PEDRO ALMEIDA, desde 1996. Aponta que, em janeiro de 2004, desinteressado da atividade rural, e não vislumbrando viabilidade econômica na fazenda, PEDRO ALMEIDA, reuniu todos os funcionários da fazenda e, voluntariamente e sem oposição, destinou, sem qualquer ônus, o imóvel para que as autoras e suas famílias nele residissem.

Formalmente, a propriedade do bem era de AFONSO, que o havia destinado para uso livre e sem oposição a PEDRO ALMEIDA, seu compadre. Em 20/03/2006, AFONSO, em dação em pagamento, transferiu o referido imóvel para PEDRO ALMEIDA, com o correspondente registro no cartório de imóveis, em razão de dívida específica.


Informam que, desde então, mantêm-se no imóvel, totalizando ocupação mansa e pacífica por um período superior a 15 anos, razão pela qual manejaram a presente ação com o fim de ver declarada, em seu benefício, a propriedade do bem, mediante usucapião extraordinária. Juntaram contas de energia pagas, correspondentes ao período em que ocuparam o bem, além de declaração escrita de vizinhos. .

Em respeito à legislação de regência, os interessados no feito foram devidamente citados e intimados, inclusive com a previsão editalícia. O Estado de Pernambuco manifestou desinteresse no feito. A União, embora proprietária de imóvel confrontante com o objeto da ação, ressaltou não ter interesse no feito. O Ministério Público opinou pela regularidade formal da demanda, oficiando pela citação do réu.

A diligência foi frustrada, tendo o oficial de justiça certificado o falecimento do réu. As autoras emendaram a inicial, pedindo que do pólo passivo passasse a constar o espólio de PEDRO ALMEIDA, o que foi deferido pelo juízo.

O réu apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que é o efetivo proprietário do bem, o qual foi recebido em dação em pagamento, por ato de AFONSO. Informa que houve mera detenção do bem por parte de MARIANA, SABRINA e as demais autoras, o que não propicia usucapião. Juntou os documentos comprobatórios do domínio. Réplica apresentada.

Em sede de audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas, as quais confirmaram que as autoras efetivamente estiveram na posse do bem por todo o período alegado na inicial.

Em alegações finais, a autora reafirmou os termos da inicial.

O réu sustentou que AFONSO deveria compor a lide, em razão de a posse no bem também ter ocorrido enquanto era proprietário, de 2004 a 2006. Sustenta que a condição de proprietário do imóvel de PEDRO ALMEIRA apenas se efetivou em 2006, com a dação em pagamento, somente a partir disso deve ser verificada a prescrição aquisitiva, não havendo, portanto, a satisfação do requisito temporal para usucapião extraordinária, eis que em 2018 foi ajuizada demanda pretendendo reaver a propriedade, momento a partir do qual a posse deixou de ser mansa e pacífica. Destaca a incompetência da Justiça Estadual, em razão do manifesto interesse da União, por ser proprietária de bem limítrofe com o objeto da ação, o que pode repercutir na modificação dos limites do bem de propriedade do ente federal. Ressalta, por fim, que a autora permaneceu no imóvel por mera permissão do proprietário, ato que não configura posse para efeito de usucapião. Requereu, por fim, a suspensão da presente ação até que se julgue a ação reivindicatória previamente proposta pelo réu, tombada sob o nº nº 1010.1010.2018, conexa aos presentes autos, cujos argumentos das partes são os mesmos expostos na presente demanda, estando o feito concluso para sentença.

Recebidos os autos para parecer, manifeste-se, sem necessidade de relatório.

 

Discursivas - Rodada 31.2024 - Questão 1

O Ministro Barroso do Supremo Tribunal Federal observou que a Constituição de 1988 incorporou um sistema de proteção reforçado às liberdades de expressão, informação e imprensa, reconhecendo uma prioridade prima facie dessas liberdades públicas na colisão com outros interesses juridicamente tutelados (preferred position). Esse lugar privilegiado que a liberdade de expressão ocupa tem a sua razão de ser. Ele decorre dos próprios fundamentos filosóficos ou teóricos da sua proteção, entre os quais se destacam cinco principais. Apresente-os e explique-os, o mais objetivamente possível. [Limite: 25 linhas].

Discursivas - Rodada 31.2024 - Questão 2

A empresa Transportes Adoidados Ltda. foi autuada em razão de conduta praticada em 14/02/2016 pela infração prevista na Lei 9.503/97 e no art. 36, I, da então vigente Resolução ANTT n. 4.799/2015, a qual imputava multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela conduta infracional.

Posteriormente, a Resolução ANTT n. 5.847/2019 reduziu a multa pela referida penalidade para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Em sede de embargos à execução fiscal, a empresa defendeu a retroatividade do novo valor da multa. A ANTT, de sua vez, sustentou a aplicabilidade do ‘tempus regit actum’.

Nesse cenário, sem acrescentar fatos ou circunstâncias novas, quem tem razão? A embargante ou a embargada?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 31.2024 - Questão 3

João Cidadão ajuizou ação popular contra o Estado Alfa e os servidores Paulo Paulada e Margot Roube.

No curso da ação popular, o ato alegadamente lesivo ao patrimônio público foi revogado pela Administração, ocasionando a perda do objeto da demanda.

Instados, o autor defendeu ser cabível a condenação em honorários advocatícios, ao passo que os réus sustentaram a aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei 7.347/85, considerado o microssistema da tutela coletiva de direitos, de sorte a tornar incabível a condenação.

Nesse cenário, indaga-se: na sentença extintiva, o juiz deve condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios?

Resposta a ser fundamentada em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 31.2024 - Questão 4

No contrato de factoring, a faturizada/cedente responde pela insolvência dos créditos cedidos se houver previsão expressa da responsabilidade em cláusula contratual? Resposta em, no máximo, 10 linhas.

Discursivas - Rodada 31.2024

O Ministro Barroso do Supremo Tribunal Federal observou que a Constituição de 1988 incorporou um sistema de proteção reforçado às liberdades de expressão, informação e imprensa, reconhecendo uma prioridade prima facie dessas liberdades públicas na colisão com outros interesses juridicamente tutelados (preferred position). Esse lugar privilegiado que a liberdade de expressão ocupa tem a sua razão de ser. Ele decorre dos próprios fundamentos filosóficos ou teóricos da sua proteção, entre os quais se destacam cinco principais. Apresente-os e explique-os, o mais objetivamente possível. [Limite: 25 linhas].

 

A empresa Transportes Adoidados Ltda. foi autuada em razão de conduta praticada em 14/02/2016 pela infração prevista na Lei 9.503/97 e no art. 36, I, da então vigente Resolução ANTT n. 4.799/2015, a qual imputava multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela conduta infracional.

Posteriormente, a Resolução ANTT n. 5.847/2019 reduziu a multa pela referida penalidade para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Em sede de embargos à execução fiscal, a empresa defendeu a retroatividade do novo valor da multa. A ANTT, de sua vez, sustentou a aplicabilidade do ‘tempus regit actum’.

Nesse cenário, sem acrescentar fatos ou circunstâncias novas, quem tem razão? A embargante ou a embargada?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

João Cidadão ajuizou ação popular contra o Estado Alfa e os servidores Paulo Paulada e Margot Roube.

No curso da ação popular, o ato alegadamente lesivo ao patrimônio público foi revogado pela Administração, ocasionando a perda do objeto da demanda.

Instados, o autor defendeu ser cabível a condenação em honorários advocatícios, ao passo que os réus sustentaram a aplicação, por simetria, do art. 18 da Lei 7.347/85, considerado o microssistema da tutela coletiva de direitos, de sorte a tornar incabível a condenação.

Nesse cenário, indaga-se: na sentença extintiva, o juiz deve condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios?

Resposta a ser fundamentada em até 15 (quinze) linhas.

 

No contrato de factoring, a faturizada/cedente responde pela insolvência dos créditos cedidos se houver previsão expressa da responsabilidade em cláusula contratual? Resposta em, no máximo, 10 linhas.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 31.2024

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é incorreto afirmar:

 

(EMAGIS) A respeito da substituição da pena privativa de liberdade por pena(s) restritiva(s) de direitos na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada a substituição caso o crime doloso tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ainda que de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos se cuide.

II. É vedada a substituição caso o crime de roubo tenha sido cometido com utilização de simulacro de arma, vez que, ainda que não se trate de arma com potencial lesivo, configura o cometimento de grave ameaça pelo autor.

III. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e sua leitura jurisprudencial, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o furto e sua eventual insignificância penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A reiteração de condutas anteriores de tentativa de furto de bens de ínfimo valor para higiene pessoal ou alimentação constitui, por si só, motivo suficiente para vedar a incidência do princípio da insignificância na nova tentativa de crime com as mesmas características.

II. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, vedado às instâncias ordinárias considerarem nesses casos ser a medida socialmente recomendável.

III. A restituição imediata e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com relação ao Decreto-Lei 3.688/41 e às Leis 11.343/06, 10.826/03 e 9.503/97, julgue os itens abaixo.

I. A prática da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 pode ser considerada para fins de reincidência, caso praticado novo crime e atendidos os demais requisitos legais necessários à configuração dessa agravante.

II. Segundo entendimento do STJ, a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo acarreta a atipicidade da conduta.

III. Quando não reconhecida a autonomia de desígnios, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor absorve o delito de direção sem habilitação, funcionando este como causa de aumento de pena.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com normas constitucionais aplicáveis ao processo penal, também na visão dos tribunais superiores.

I. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, descabido, caso, a despeito de ultrapassado aludido prazo legal pelo MP, constate-se a existência de diligências internas à instituição.

II. À luz do artigo 5º, LIX, da Constituição Federal, o cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após o decurso do prazo previsto no art. 46 do Código de Processo Penal, na hipótese de o Ministério Público não oferecer denúncia, promover o arquivamento ou requisitar diligências externas no prazo legal, autoriza o oferecimento em juízo da queixa pelo querelante, oferecimento que resta, contudo, prejudicado, caso, após ofertada em juízo a queixa, venha o Ministério Público a oferecer denúncia, a promover o arquivamento ou a requisitar diligências externas.

III. É descabida a intervenção do querelante em habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar ação penal privada subsidiária da pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente também a jurisprudência consolidada pelo STJ, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o STJ, o objetivo do artigo 22 do Marco Civil da Internet (MCI) “foi criar instrumental que consiga, por autoridade constituída e precedida de autorização judicial, acessar os registros de conexão, rastreando e sancionando eventuais condutas ilícitas perpetradas por usuários da internet e inibindo, de alguma forma, a falsa noção de anonimato no uso das redes” (REsp 1.859.665/SC, Quarta Turma, DJe 20/4/2021).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para que seja possível ao juiz determinar o fornecimento desses registros é necessário que, além dos requisitos exigidos pela legislação processual, estejam satisfeitos os pressupostos elencados no parágrafo único do art. 22 do Marco Civil da Internet, a saber: a) fundados indícios da ocorrência do ato ilícito; b) justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e c) período ao qual se referem os registros.

II. Os registros de acesso a aplicações, estando intimamente ligados à esfera privada do indivíduo, de modo que o seu armazenamento representa um risco à privacidade dos usuários, devem ser descartados pelo provedor tão logo encerrada a relação contratual com o usuário, vedado o armazenamento de tais registros no período posterior.

III. A B3 se enquadra no conceito de provedor de aplicação de internet, em razão da sua função de administrar e fornecer uma plataforma virtual aos investidores, que é acessada por dispositivos conectados à internet, incidindo, no âmbito dessa atividade, as normas previstas no Marco Civil da Internet.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o poder familiar, avalie as assertivas que seguem.

I. A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual configura hipótese excepcional de destituição do poder familiar.

II. É exclusiva do Ministério Público a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar.

III. A representação processual de menor impúbere pode ser exercida em conjunto pelos genitores, ou então, separadamente, por cada um deles, ressalvadas as hipóteses de destituição do poder familiar, ausência ou de potencial conflito de interesses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Na hipótese sob julgamento, o Ministério Público propôs a presente Ação Civil Pública em face de José e Maria com o fim de inibir esquema de captação e cobrança abusivos de serviços advocatícios que atinge beneficiários da Previdência Social. Demonstra que foram muitos os beneficiários da Previdência Social que acabaram por assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com os réus, ficando submetidos à cobrança excessivas de honorários. Comprova também situação de extrema vulnerabilidade social, econômica e sanitária de grande parte de tais beneficiários da previdência. Conclui que a hipossuficiência dos interessados que foram submetidos a cobranças de honorários advocatícios excessivos, por si só, já demandaria a atuação do Ministério Público. Em sua defesa, os réus insurgem-se quanto à legitimidade do Ministério Público para propor a presente ACP, na qual, segundo sustentam, se debatem direitos individuais homogêneos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa acertada.

I. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais, sendo que o Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

II. O beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios.

III. O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

IV. No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade mediante a qual se questiona a constitucionalidade de dispositivos de lei estadual, que, entre outras providências, “dispõe sobre o repasse ao Poder Executivo do Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores”, incluindo no raio de alcance também os processos protagonizados por outras pessoas jurídicas, inclusive de direito privado, afora o próprio Estado. O autor alega, entre outras matérias, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e direito processual civil (CF, art. 22, I). Diz, ainda, haver violação da sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade em face do artigo 2º, caput e §§ 1º e 2º; artigos 3º, caput, 4º, 5º, 6º e 8º, todos da Resolução nº. 23.714/2022 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Sustenta o autor que o ato impugnado inova no ordenamento jurídico, mediante estabelecimento de novas vedações e sanções distintas das previstas em lei, amplia o poder de polícia do Presidente do TSE em prejuízo da colegialidade, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição, alijando o Ministério Público da iniciativa de ações e medidas voltadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Em síntese, a postulação defende que o TSE invadiu a competência legislativa da União sobre direito eleitoral, bem como que as normas impugnadas ferem a liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação por qualquer veículo, independentemente de censura prévia; o princípio da proporcionalidade; os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado; a garantia do duplo grau de jurisdição e o princípio da colegialidade. Ao cabo, reputa como atingidas as funções institucionais do Ministério Público Eleitoral. As razões da parte autora dão conta ainda de que a abertura crítica inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, prestigiando o exercício da democracia. Ao detalhar a pretensão, afirma que o artigo 2º, caput, da Resolução TSE nº. 23.714/2022, veda a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados, locução cuja vagueza conceitual não há de alcançar a liberdade de opinião e o direito à informação sobre esses mesmos fatos. Após, aduz que a norma permite indevidamente a suspensão temporária de perfis existentes em redes sociais. De outra parte, sustenta que a nova Resolução aumenta o patamar de multa prevista na legislação por infração às regras de propaganda, bem como que franqueia à Presidência do TSE a extensão da norma a situações com idênticos conteúdos. Por fim, reitera que o artigo 8º da Resolução 23.714/2022 retira do Ministério Público Eleitoral a prerrogativa de apuração de ilícitos por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação no processo eleitoral.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências. Estabelece a lei que “A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários, realizadas no território estadual.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

 

(ENAM – FGV – 2024.1 – reaplicação) No tocante à proteção dos Direitos Humanos pela jurisdição constitucional brasileira, assinale a afirmativa que guarda conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de indisponibilidade de bens do réu apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial.

II. A nova redação da Lei n. 8.429/1992, dada pela Lei n. 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência, além da plausibilidade do direito invocado, para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa, sendo que, revestindo-se a decisão de indisponibilidade de bens de caráter processual, a norma mencionada deve ter aplicação imediata aos processos em curso.

III. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem tanto o integral ressarcimento do dano ao erário quanto a condenação a ser aplicada a título de multa civil, devendo cobrir também o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o servidor público e sua progressão funcional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal decidiu que a revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais (STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/12/2021 - Info 1041). Assinale o princípio de direito ambiental que fundamentou o ratio decidendi da Corte Suprema:

 

(EMAGIS) A União ingressou com execução fiscal contra a empresa Devotudo Ltda., cobrando-lhe certo débito tributário inscrito em Dívida Ativa. Embora citada a executada, não houve o pagamento da dívida. Realizadas diversas diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, suspendeu a execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual o processo foi arquivado provisoriamente. Considerada a situação em tela, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) João e Mário celebraram contrato de promessa de compra e venda, com cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, relativamente a imóvel de João, cuja concretização da venda dependeria do pagamento de 50 (cinquenta) prestações por Mário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nessa hipótese, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) A respeito da classificação dos créditos na falência e outras questões correlatas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que Silva, Pereira e Sousa Sociedade de Advogados se insurgiu contra as cláusulas X.1. e X.1.1. que criaram, no Plano de Recuperação Judicial da Agropecuária Soja e Boi S/A (da qual a sociedade de advogados é credora), uma subclasse dos credores trabalhistas com crédito superior a 150 salários mínimos, que deverão optar por receber seu pagamento da seguinte forma: (i) em prazo superior a 15 anos, com deságio de 30%; (ii) no prazo de até um ano, após a aplicação de um deságio de 80%. O escritório de advocacia, segundo consta dos autos, é detentor de um crédito concursal no valor de R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. As ações que discutem fraude à cota de gênero (AIJE ou AIME) não podem ser extintas com fundamento na ausência dos suplentes no polo passivo da demanda.

II. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Por isso, o encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade.

III. Por expressa opção do legislador, o impulsionamento de conteúdo na internet somente é admitido para o fim de promover ou beneficiar candidatas e candidatos ou suas agremiações, sem a possibilidade, portanto, de amplificação de alcance em propaganda crítica ou negativa contra adversários.

IV. É inconstitucional regra legal que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito, em pleito majoritário, for desclassificado, por indeferimento do registro de sua candidatura, ou em virtude de cassação do diploma ou mandato.

 

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 12.594/2012, que trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre o direito do consumidor, assinale qual prática comercial é permitida pelo ordenamento jurídico:

 

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