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(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em projeto de emenda à Constituição do Estado Alfa de iniciativa do Governador do Estado, deputados estaduais aprovaram uma emenda que passou a prever que os defensores públicos e defensoras públicas exercem atividades de risco análoga a dos policiais, razão pela qual teriam direito à “aposentadoria especial”. Considerando essa situação e o entendimento do STF, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A EC 104/2019 alterou “o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei estadual, de iniciativa parlamentar, conta com os dois seguintes dispositivos: (i) o primeiro estabelece o teto das obrigações de pequeno valor no patamar de 60 salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais de sessenta 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei; (ii) o segundo estabelece que serão consideradas obrigações de pequeno valor os valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia, não estabelecendo valor-teto de obrigações de pequeno valor, mas elegendo uma determinada categoria de dívidas provenientes de condenações judiciais da Fazenda Pública estadual cujo pagamento se dará pelas requisições de pequeno valor.

A propósito da compatibilidade de tais dispositivos com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/RO – Promotor de Justiça Substituto – VUNESP – 2024) Para que Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos sejam incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, são necessários alguns procedimentos para lhes dar validade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tema serviço público.

I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

II. O Município, no âmbito das atividades que envolvem serviços de metrologia desempenhadas em postos de saúde, por não exercer atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO.

III. A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a constrição patrimonial na ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a responsabilidade dos agentes ímprobos seja solidária, a constrição patrimonial não pode ser feita em sua totalidade, sendo necessária a divisão pro rata.

II. Presente a solidariedade entre os agentes ímprobos, é cabível o bloqueio correspondente ao débito total em relação a cada um.

III. O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, vedada a substituição do bloqueio de dinheiro (Sisbajud) por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade dos incisos I e II do §2° do art. 17 da Lei Federal 13.303/2016 (Lei das Estatais), que estabelecem determinadas vedações para a indicação de integrantes dos conselhos de administração e das diretorias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias. O questionamento central consiste em saber se, ao vedar a possibilidade de indicação para cargos de direção das Empresas Estatais de pessoas que ocuparam quaisquer dos cargos ou posições elencadas pelos dispositivos impugnados – todos de alta relevância e de natureza eminentemente política –, seja no âmbito da Administração Pública, seja no âmbito do Poder Legislativo, as normas teriam violado os direitos fundamentais à isonomia, à acessibilidade de cargos, empregos e funções públicas, à liberdade de expressão a participação político-partidária, à autonomia partidária, além de violar o princípio da proporcionalidade, na vertente da proibição de excesso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra Medida Provisória editada pelo Governador do Estado, que fixou o valor da alíquota da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado. Impugna-se o dispositivo que majorou a alíquota da contribuição dos servidores públicos para o regime próprio de previdência — aumentando de 11% para 14% — e a respectiva norma fixadora do início de sua vigência. Sustenta-se que a disciplina referente ao regime de aposentadoria dos servidores públicos está sujeita à reserva de lei complementar (CF, art. 40, §§ 20 e 22), inviabilizando-se, por isso, a inovação na ordem
positiva mediante medida provisória (CF, art. 60, § 1º, III). Alega-se, ainda, que a Medida Provisória questionada não preencheu o requisito constitucional da urgência, tendo em vista, segundo afirma, a existência de prazo de até 02 anos para a regulamentação da matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativa ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, tem como requisito a prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, em face de lei municipal pela qual instituída a cobrança das taxas de “Prestação de Serviços” e de “Serviço de Bombeiros”. O requerente sustenta que as disposições normativas impugnadas violam os arts. 5º, XXXIV, “b”, e 145, II e § 2º, da Constituição da República, preceitos que consagram a gratuidade na obtenção de certidões e parâmetros para criação de taxa vinculada ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviços afetos à segurança pública. Requer a declaração da inconstitucionalidade dos preceitos da legislação municipal impugnados, pelos quais disciplinada a cobrança, na categoria de “a) Taxa de Prestação de Serviços”, pelo fornecimento de certidão, atestado, declaração (item 1); requerimento (item 7); guia para cobrança de IPTU (item 9); bem como de declaração e certidão pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (item 17); e, na categoria “b) Taxa de Serviço de Bombeiros”, em razão do “serviço de prevenção e de extinção de incêndio, socorros público de emergência, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que que atribui à Assembleia Legislativa a competência para tomar e julgar as contas prestadas pelos membros da respectiva Mesa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No plano federal, a Constituição reserva ao TCU a competência para julgamento de contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, com a exceção das contas da Presidência da República.

II. No que concerne ao julgamento das contas da Mesa da própria Assembleia Legislativa, o dispositivo é conforme a Constituição Federal.

III. Em respeito à simetria, a Assembleia Legislativa possui competência para julgar apenas as contas do Governador, respondendo os demais administradores perante o TCE.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Uma das inovações trazidas a nosso sistema pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, foi a Teoria das Incapacidades.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de intervenções legislativas do Estado na ordem econômica de modo a dar efetividade a direitos fundamentais.

I. O artigo 32 da Lei federal 12.852/2013 instituiu no sistema de transporte coletivo interestadual (i) a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; e (ii) a reserva de 2 vagas por veículo com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas, sendo constitucional, especialmente porque o complexo normativo regulamentar relativo à matéria contempla mecanismos de correção de eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma que a reserva de vagas gratuitas e com valor reduzido para jovens de baixa renda não implica ônus desproporcional às empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo interestadual de passageiros.

II. São constitucionais leis estaduais que asseguram o transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais, não se identificando indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária do serviço público, uma vez que não há alteração no equilíbrio financeiro-econômico do contrato.

III. É constitucional lei federal que concede passe livre nos serviços de transporte público aos portadores de necessidades especiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos critérios adotados para incidência do Direito do Consumidor sobre determinada relação obrigacional ou, por outro lado, incidência do Direito Civil ou do Direito Empresarial, além da definição de consumidor, avalie as assertivas que seguem.

I. Forte na teoria finalista, somente se qualifica como consumidor, de forma a atrair a incidência da legislação consumerista, o destinatário fático ou econômico de bens ou serviços, não se qualificando, em regra, como consumidor aquele que adquire produto ou serviço no fluxo da atividade empresarial.

II. A denominada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica não autoriza seja o empresário adquirente do produto como insumo em sua atividade empresarial qualificado como consumidor.

III. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na espécie, a contratante do seguro ajustou seguro sobre a vida de seu esposo e colocou fim à vida do segurado com a intenção de receber a indenização securitária. Pretende agora receber a indenização convencionada no contrato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Senor ajuizou em desfavor da Televisão Paulistas Ltda ação de indenização por danos morais com pedido de tutela inibitória, em razão de captação e divulgação de vídeo exibido no programa "Pânico", que, segundo alega, de forma agressiva, grosseira e absolutamente inconveniente, formulara uma série de provocações, em que foram incluídas expressões vocalizadas por terceiros, causando danos à sua imagem e honra. Requereu que a demandada fosse proibida de captar ou exibir imagens e características pessoais e que os funcionários da rede televisiva não se aproximassem dele, requerendo também tutela inibitória para a ré não fazer menção ao nome de Senor em sua programação televisiva. Afirma que sua imagem foi exposta de forma depreciativa, jocosa, desrespeitosa e sem autorização. Sustenta contrariedade ao art. 47 da Lei n. 9.610/1998, que trata dos limites da paródia e que não é aplicável ao presente caso, no qual deve incidir o disposto no art. 20 do Código Civil, que se refere ao uso indevido da imagem. Argumenta que, na inicial, não se insurgiu contra as imitações dele feitas por milhares de pessoas, e sim contra o uso indevido da imagem pelos prepostos da ré, uso esse, aliás, que alega ter causado uma série de constrangimentos. Por sua vez, a Televisão Paulistas Ltda pugna pela improcedência da ação. Afirma que, segundo degravação da cena que fora filmada, realizada por profissional habilitado, as palavras legendadas foram efetivamente ditas por Senor. Assim, não estaria configurado excesso na abordagem com viés cômico, porque não houve transmissão de imagem desrespeitosa de pessoa pública. Não tendo ocorrido paráfrase ou edição do vídeo, mas apenas reprodução fiel à realidade, não estaria caracterizado dano moral indenizável.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as disposições previstas em lei. A petição inicial, assim, é considerada a peça inaugural do processo. Por meio dela o autor busca a prestação da tutela jurisdicional em face do réu. Acerca do tema, indique a alternativa correta.

(EMAGIS) “O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu a reiteração automática de ordens de bloqueio (...), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento.” (STJ, REsp 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/1/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se da ‘teimosinha’, que tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais de bloqueio de valores do executado via Sisbajud.

II. Trata-se de técnica de cumprimento de decisão de bloqueio de valores do executado via Sisbajud que pode ser indeferida pelo juiz da execução ao fundamento de que o uso prolongado e indiscriminado de ferramentas como o sistema SISBAJUD, prorrogando o cumprimento de ordens judiciais por vários dias, pode acarretar sérios prejuízos à operacionalidade da empresa sem que se assegure a manutenção de suas atividades essenciais.

III. A medida em questão não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos artigos 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da contestação no processo civil, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a contestação é veículo para (i) defesas substanciais diretas, podendo o réu negar os fatos alegados pelo autor ou a eficácia jurídica desses fatos, (ii) defesas substanciais indiretas, podendo o réu alegar fatos novos, relevantes para o julgamento de mérito e (iii) defesas processuais, que são sempre indiretas.

II. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. O autor tanto pode aceitar a indicação, alterando a petição inicial para a substituição do réu, quanto pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

III. A alegação de fatos novos na contestação pelo réu alarga, segundo a doutrina, tanto o objeto do conhecimento do juiz quanto o objeto do processo, porque, acolhendo os fatos novos, o juiz poderá negar o que o autor pediu e também conceder ao réu algo não contemplado pelo pedido inicial do autor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da pena de multa e sua execução, avalie as assertivas que seguem.

I. A cobrança da multa não pode ser efetuada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

II. É vedada, em qualquer percentual, a penhora do pecúlio obtido pelo condenado para saldar a pena de multa determinada em sentença condenatória.

III. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal, vedada a aplicação das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de queixa-crime por calúnia, em que o querelante demonstra que o querelado afirmou que o querelante é inimigo das cotas e que isso estimula o racismo. Demonstra também que o querelado sabia da falsidade da imputação e que mesmo assim o fez com a intenção de macular a honra do querelante perante os destinatários da afirmação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, devendo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ser comprovado por meio de certidão cartorária, e não por simples folha de antecedentes criminais expedida por órgão policial.

II. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

III. Segundo o STJ, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

IV. Para o STJ, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante da reincidência, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ampla defesa no processo penal.

I. A intimação judicial das testemunhas de defesa, caso não requerida de forma diversa pela defesa, pode ser substituída por declarações escritas das mencionadas testemunhas, testemunhas que, em regra, devem ser tomadas pelo juízo como meramente abonatórias.

II. O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal pode ser baseado na ausência de apresentação pela defesa de justificativa prévia para a intimação pessoal.

III. As provas requeridas pela defesa não podem ser indeferidas pelo juiz ao fundamento de considerá-las irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com o fito de impugnar o inteiro teor da Resolução CNJ nº 280/19, a qual “estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança”. Alega a autora da ação, em síntese, que a resolução impugnada viola o princípio federativo (art. 1º, c/c o art. 18, caput, e art. 25, caput, da CF), a competência concorrente da União e dos estados para legislar sobre direito penitenciário (art. 24, inciso I) e sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, inciso XI), o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF), e os limites do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça inscrito no art. 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder familiar e sua perda por decisão judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O pai não pode perder o poder familiar com fundamento em ato cometido diretamente contra a mãe, mas não diretamente contra o filho em comum.

II. A entrega irregular do filho a terceiro para fins de adoção configura hipótese de perda do poder familiar por ato judicial.

III. A omissão dos genitores diante de grave abuso sexual cometido contra o filho configura hipótese de destituição do poder familiar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata- se de ação de responsabilidade civil, ajuizada em 30/08/2024, contra administrador de sociedade anônima ajuizada por Saulo contra Emílio em que pleiteia a condenação do requerido a indenizar a companhia pelos prejuízos decorrentes de venda de imóvel em montante substancialmente inferior ao seu efetivo potencial econômico. Demonstra o requerente, acionista da companhia WXZ S/A e detentor de aproximadamente 31% do capital social, que o requerido Emílio detém 33% e ocupava o cargo de diretor-presidente. Aduz que em outubro de 2021 os acionistas controladores informaram ter recebido propostas para a alienação de imóvel de propriedade da companhia, tendo sido convocada assembleia geral extraordinária para o dia 30.10.221 para deliberar sobre as propostas. No ato, deliberou-se pela alienação do bem pelo valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), tendo o requerente se manifestado desfavoravelmente à alienação do bem, ressaltando que não se mostrava interessante a alienação naquele momento, haja vista o potencial de ampla valorização do imóvel, após a realização das melhorias urbanísticas previstas para a região onde se encontrava o imóvel. Na mesma data, o requerente notificou o requerido informando-lhe acerca de proposta de alienação pelo valor de R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais), tendo sido deliberado, contudo, pela venda do bem nos termos da primeira proposta apresentada, embora de valor inferior. Ressalta que a administração da companhia à época era composta por três diretores, mas que bastaria a anuência do réu para a realização de negócios e assunção de obrigações pela companhia. Aduz que na Assembleia Geral realizada em 30.4.2022, submeteu-se à deliberação dos acionistas a propositura de ação de responsabilidade contra o requerido, nos termos do art. 159, caput, e § 1º, da Lei de Sociedades Anônimas, tendo sido rejeitada pela maioria dos acionistas presentes. Na mesma ocasião, houve deliberação acerca das contas da diretoria, tendo sido aprovadas sem ressalvas pela maioria dos acionistas, exceção feita ao requerente, que apresentou voto dissidente. Em sua defesa, Emílio, dentre outras questões, sustenta que, previamente à ação de responsabilização do administrador, deve ser ajuizada ação para a anulação da assembleia que aprovou as contas da companhia, porquanto o art. 134, § 3º, da Lei de Sociedades Anônimas, exonera de responsabilidade os administradores que tiveram as contas aprovadas, o que deveria ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. Acrescentou estar extinto pela prescrição o direito de anulação da assembleia, porque ultrapassados dois anos contados da deliberação, nos termos do art. 286 da Lei das S.A. – Lei n. 6.404/1976.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. Massa falida subjetiva e a pessoa do falido são equivalentes.

II. A sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual, tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados.

III. Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor, poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria de direito processual civil e também com a disciplina do CPC/2015.

I. A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90.

II. A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.

III. A prescrição intercorrente na execução regida pelo CPC/2015 tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente aos benefícios por incapacidade, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez (“aposentadoria por incapacidade permanente”) concedida em juízo será a data da perícia judicial.

II. Não há direito a auxílio-doença (“auxílio por incapacidade temporária”) ou a aposentadoria por invalidez (“aposentadoria por incapacidade permanente”) quando a moléstia é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

III. O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior ou posterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/1991, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que traz uma hipótese que permite ao empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. O texto se refere ao Recurso.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é correto afirmar:

(DPE/AC – Defensor Público – CESPE / CEBRASPE – 2024) A respeito dos aspectos relativos à missão institucional da defensoria pública, considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

I. A defensoria pública atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, bem como na defesa do meio ambiente.

II. A defensoria pública deve prestar assistência judiciária aos necessitados, o que corresponde ao dever de atuar em toda e qualquer atividade no âmbito jurídico, incluindo a pré-judicial e a extrajudicial.

III. O termo “necessitados”, empregado no texto constitucional para caracterizar aqueles cuja defesa representa o papel institucional da defensoria pública, se refere apenas às pessoas economicamente vulneráveis, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) O Estado de Bizâncio, por meio lei de iniciativa do Judiciário local, escalonou os subsídios da magistratura estadual de acordo com as entrâncias da carreira. Sobre essa opção remuneratória, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) José Togado, juiz de direito, sofrera punição disciplinar no âmbito da Corregedoria do seu próprio Tribunal. Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça, em procedimento em que avaliou a penalidade aplicada, manteve íntegra a decisão correicional do Tribunal “a quo”. No caso de ajuizamento de ação ordinária por José Togado, de quem é a competência para julgamento do feito?

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

Senten�a Estadual - Rodada 47.2024

"Cumpre o pequeno dever de cada momento; faz o que deves e está no que fazes." (São Josemaria Escrivá de Balaguer, em "Caminho", n. 815)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, treinaremos com a prova de Sentença Cível do 184º Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura do TJ/SP (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Tomando exclusivamente por base a descrição feita a seguir, e observando os requisitos do art. 458 do CPC, profira sentença no seguinte caso concreto, solucionando todas as questões postas:

Em 01 de setembro de 2021, Caio e Tício celebraram com João e Maria Contrato de Cessão de Quotas, mediante o qual aqueles adquiriram destes últimos a totalidade das quotas do capital social do Colégio O Ateneu Ltda., pelo valor de R$ 2 milhões, pagos à vista. Além de Caio e Tício, como cessionários, e João e Maria, como cedentes, figurou no Contrato a própria sociedade Colégio O Ateneu Ltda., na qualidade de mera interveniente anuente.

Das cláusulas da avença, interessam à questão transcrever as seguintes:

“Cláusula 3ª: Não obstante firme e válida a cessão das quotas ora ajustada, e a fim de que o Colégio possa ser conduzido pelos cedentes, seus fundadores, até o encerramento do ano letivo em curso, caberá exclusivamente a eles administrar a sociedade até o dia 01 de janeiro de 2022, quando só então os cessionários tomarão posse e passarão a exercer os seus direitos de sócios e gestores.”

“Cláusula 5ª: Os cessionários não examinaram a contabilidade e nem quaisquer documentos referentes à gestão da sociedade Colégio O Ateneu, mas os cedentes asseguram aos cessionários que (a) a sociedade é uma instituição de ensino com 2 000 alunos matriculados no ano letivo de 2021 e (b) que a mensalidade média paga ao Colégio é de R$ 500,00 mensais.”

Em 20 de janeiro de 2022, Caio, Tício e Colégio O Ateneu Ltda. ajuízam ação ordinária contra João e Maria, alegando que constataram que, conquanto verdadeira a informação de que o Colégio tinha 2000 alunos matriculados, ocultara-se que 400 deles tinham bolsa integral, nada pagando a título de mensalidade, e que a mensalidade média de R$ 500,00 só levava em consideração os alunos pagantes. Assim, segundo a inicial, a cláusula 5ª induzia a crer que o faturamento médio mensal do Colégio era de R$ 1 milhão (R$ 500 X 2000 alunos), quando era de R$ 800 mil (R$ 500 X 1600 alunos pagantes), e que essa errônea suposição levara os autores a superestimar o preço justo das quotas adquiridas, o que consistiria vício redibitório a justificar a redução do preço em 20%; ou, se assim não entendesse o julgador, esse engano geraria um dever de indenizar em valor equivalente à expectativa de valor por ele frustrada, ou seja, os mesmos 20% do preço pago.

Ao final, formulam o seguinte pedido: “Isto posto, seja por conta do abatimento do preço decorrente de vício redibitório, seja porque existe dever de indenizar que se justifica no erro ao qual a redação da cláusula quinta induziu os autores, assim como no inadimplemento dos termos dessa mesma cláusula, pedem sejam os réus condenados a pagar aos autores a quantia de R$ 400.000,00, acrescidos de correção monetária e de juros moratórios desde 1º de setembro de 2021, data do pagamento do preço.”

Citados regularmente, João e Maria contestaram tempestivamente a ação, alegando em síntese que: em preliminar (a) a ilegitimidade ativa do Colégio O Ateneu Ltda.; e, no mérito, que (b) nem em tese se configuraria vício redibitório, pois a coisa vendida não foi um colégio com 2000 alunos pagantes, mas sim quotas de uma sociedade empresária, as quais nem os autores imputaram qualquer defeito ou vício; (b) ainda que se pudesse falar em redibição, teria se operado em 1º de outubro de 2021 a decadência; (c) não haveria, de todo modo, nenhum vício oculto, pois o colégio funcionava perfeitamente, não tendo no negócio qualquer vício; (d), ademais, a declaração feita na cláusula 5ª do contrato era verdadeira: a mensalidade média paga (que obviamente, só poderia tomar por base os pagantes, não bolsistas) era realmente de R$ 500,00 mensais e tinha 2000 alunos matriculados, e que se não se declarou a existência de 400 bolsistas porque isso não se perguntou; e (e) que de indenização não se poderia também cogitar, pois não havia qualquer obrigação contratual de que o faturamento médio das mensalidades fosse de R$ 1 milhão. Por fim, anota que, na hipótese de ficar vencido, não haveria que se condenar os réus nos ônus de sucumbência, já que isso não fora pedido na inicial. Concluem a resposta pedindo a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto à autora pessoa jurídica e a improcedência da postulação deduzida pelos dois outros demandantes, impondo-se a todos os autores os ônus da sucumbência e, ainda, as penas da litigância de má-fé por terem deduzido pleito temerário.

No saneador, deixou-se a preliminar para ser resolvida na sentença, e se deferiu perícia econômico-contábil, sendo dela encarregado profissional da inteira confiança do sentenciante, e que confirmou a procedência das afirmativas fáticas da inicial: o colégio tinha 1600 alunos, que pagavam uma mensalidade média de R$ 500,00, mais 400 alunos com bolsa integral. Respondendo a quesito dos autores, o perito afirmou que a diferença de faturamento médio de R$ 1 milhão para R$ 800 mil implica a redução do justo preço do colégio em 20%. Acrescente-se que as conclusões do laudo não foram de nenhum modo contestadas pelos réus, embora se tenha cumprido o contraditório.?

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Considerando a teoria geral dos atos infracionais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição penal, e também da transação penal e suspensão condicional do processo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é correto afirmar:

Discursivas - Rodada 47.2024

Disserte sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, à luz do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. Limite: 15 (quinze) linhas.?

Sofrenildo Concurseiro, que reside em Natal/RN, realizou a inscrição para o concurso público da Polícia Civil do Estado do Paraná. Desse modo, a fim de participar da prova, que ocorreria em 21/02/2021, realizou a compra de passagem aérea e a reserva de hospedagem em Curitiba/PR, tendo se deslocado até a capital paranaense para participar do tão aguardado certame. Ocorre que, na data marcada para a realização do concurso (21/02/2021), encontrando-se em Curitiba/PR, recebeu a informação de que o certame havia sido suspenso, "por razões de segurança". Desse modo, sustenta que a suspensão do concurso, nas circunstâncias em que ocorreu, gerou prejuízos de ordem material e moral, pugnando, pois, pelo pagamento das respectivas indenizações.

Em contestação, a Universidade Federal do Paraná (UFPR), responsável pela organização e realização do concurso público em tela, alegou inúmeras dificuldades que impossibilitaram a realização da prova na data aprazada, como falta de estrutura dos locais de prova, ausência de material necessário e insuficiência de colaboradores, em razão da pandemia da COVID-19.

Impugnando os termos da peça contestatória, o autor enfatizou que a ré informou sobre a suspensão do concurso somente horas antes de começar a prova, no próprio dia de sua realização (21/02/2021), causando transtornos para os inscritos, mormente para aqueles que se deslocaram de outras cidades para participar do certame, como é o seu caso.

Diante desse cenário, e considerando como verdadeiras as alegações articuladas pelas partes, responda: há espaço para o acolhimento de algum dos pedidos deduzidos por Sofrenildo Concurseiro?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

Discorra sobre a sujeição dos valores devidos ao credor de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação judicial, respondendo às seguintes perguntas:

1. Como o adiantamento de contrato de câmbio é definido e qual sua finalidade nas operações de exportação, considerando a relação com os efeitos da recuperação judicial e a aplicabilidade do artigo 49, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, conforme a interpretação do STJ?

2. Quais as distinções entre os valores pertencentes à instituição financeira e os valores pertencentes à sociedade empresária em recuperação judicial no contexto de adiantamento de contrato de câmbio, e como a jurisprudência do STJ trata a prioridade de pagamento desses créditos em relação aos demais créditos submetidos à recuperação judicial?

Armando Baderna, durante interrogatório em ação penal que tramita perante a Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Teresina/PI, manifestou ao juiz natural, antes do interrogatório sobre os fatos, o desejo de responder apenas às perguntas da Defensoria Pública, calando-se para as perguntas do juízo e do Ministério Público. Diante desse comportamento do réu, a autoridade judiciária encerrou o ato, ao fundamento de que o interrogatório constitui também meio de prova, motivo pelo qual o acusado não pode escolher as perguntas que responderá. Segundo o magistrado, o imputado ou responde a todas as indagações ou fica calado para todas.

Considerando o entendimento dos tribunais de superposição, responda às indagações a seguir sobre esse caso hipotético:

(a) agiu acertadamente o juiz?

(b) se o julgador tivesse acatado o pedido de o réu responder apenas às perguntas da Defensoria Pública, poderia o Ministério Público fazer indagações e requerer a consignação delas em ata, mesmo ciente de que o imputado não as responderá?

(c) se o réu comunicasse o desejo de ficar calado para todas as perguntas, incluindo as da defesa, qual seria a consequência jurídica para o magistrado que insistisse no prosseguimento do interrogatório?

Objetivas PGE/PGM - Rodada 47.2024

(EMAGIS) Sobre as provas e também sobre a defesa no processo penal, à luz, sobretudo, das regras da CF/1988, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos impostos municipais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

Objetivas MPF - Rodada 46.2024

(EMAGIS) Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se questiona o artigo 32, § 15, da Lei 12.485/2011, alterado pelo art. 11 da Lei 14.173/2021, resultado da conversão da Medida Provisória 1018/2020, que determina o carregamento de canais de programação de distribuição obrigatória às distribuidoras de TV por assinatura. O autor alega a inconstitucionalidade formal por violação do devido processo legislativo. Afirma que, durante o processo de conversão em lei da MP 1.018/2020, houve a inserção de conteúdo não relacionado com a matéria tratada na MP objeto de conversão através de emenda parlamentar. Aduz, ainda, que a matéria relacionada a telecomunicações (art. 21, XI, da CF) não pode ser regulamentada através de MP, devido às vedações do art. 246 da CF. Requer a concessão de medida cautelar para a suspensão da eficácia do artigo impugnado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal a questão da constitucionalidade da política pública instituída pelo artigo 3º da Lei 12.871/2013, que condiciona a autorização para o funcionamento de curso de graduação em medicina à realização de chamamento público, tratando-se de política indutora de instalação de novos cursos de medicina de acordo com a necessidade social dos Municípios, com o objetivo de melhorar a distribuição dos serviços médicos no território nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo de Constituição Estadual, com a redação conferida por Emenda Constitucional, que aumentou o percentual das emendas de execução obrigatória de 1% para 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior no âmbito do projeto de lei orçamentária anual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dispositivo de lei estadual determina o recolhimento ao Fundo Estadual do Transporte – FET (voltado à manutenção das rodovias estaduais utilizadas para o escoamento da produção rural) de percentual incidente sobre o valor destacado no documento fiscal relativo a operações de saída de produtos de origem vegetal, mineral ou animal ocorridas em seu território, inclusive com destino à exportação ou equiparadas. Parágrafo de tal dispositivo permite a revisão dos produtos submetidos à exação por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(FGV – ENAM – 2024.2) Acerca do procedimento de incorporação dos tratados de Direitos Humanos na perspectiva da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da ação de improbidade administrativa, avalie as assertivas que seguem.

I. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

II. A ordem de indisponibilidade de bens exige, além do fumus boni iuris, o periculum in mora, exigência que, embora introduzida pela Lei 14.230/2021, aplica-se aos processos anteriores e que estejam em curso.

III. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o tema da responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias e as imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Imposto de Renda (IR), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do Direito Financeiro, têm relação com os royalties decorrentes da exploração de recursos naturais e também com fiscalização estatal de tais atividades de exploração de recursos naturais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Direito Internacional e também sobre os Direitos Humanos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária em garantia no âmbito do mercado financeiro e de capitais, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) “O direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive.” (STJ, REsp 2.116.518, 3ª Turma, Nancy Andrigui, DJe 08/08/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração do prenome para contemplar o apelido público notório, independentemente de se tratar de situação constrangedora ou vexatória, é admitida pelo STJ, fundada nos direitos de autoidentificação e de identificação perante a coletividade.

II. O pseudônimo, ainda que adotado para atividades lícitas, não goza da proteção que se dá ao nome.

III. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa, avalie as assertivas que seguem.

I. É repetível o pagamento feito para solver dívida prescrita.

II. A repetição em dobro devida pelo fornecedor ao consumidor, em decorrência de cobrança indevida por aquele, apenas é cabível se o elemento volitivo do fornecedor quando da cobrança indevida tiver sido o dolo ou a culpa grave.

III. Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 5 anos na vigência do CC/2002, prazo aplicável à pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as nulidades na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os institutos e conceitos ligados ao direito dos precedentes, notadamente na forma inaugurada com o CPC de 2015. Imaginem a seguinte situação hipotética: Em um julgamento recente, um tribunal de apelação evitou aplicar um precedente vinculante, argumentando que os fatos do caso eram substancialmente diferentes daqueles presentes na decisão anterior. Em outro julgamento, o tribunal invocou um princípio legal de uma decisão não obrigatória, mas altamente respeitada, oriunda de outro tribunal. Em relação a essas situações, qual das seguintes combinações de termos descreve corretamente as técnicas jurídicas aplicadas?

(EMAGIS) Sobre vícios da sentença, analise as assertivas a seguir expostas.

I. O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo.

II. Sentença extra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.

III. Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que, na abordagem criminológica de violento crime de homicídio cometido, Sérgio proponha (i) seja focada a análise na pessoa do criminoso e nas razões que o levaram a delinquir, afastando-se a prioridade da análise do crime em si; (ii) compreenda-se como vítima do crime não apenas a pessoa cuja vida foi ceifada, mas também todos os seus parentes enlutados; (iii) proponha reflexão científica sobre meios de defesa do corpo social contra comportamentos como o abordado, compreendendo, para tanto, imprescindível centrar-se a análise no criminoso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A proposta (i) enquadra-se na denominada Microcriminologia, eis que esta busca conhecer a pessoa do criminoso e compreender os motivos que o levaram a delinquir, também com o escopo de promover sua ressocialização.

II. A proposta (ii) contém-se no conceito de vítima adotado pela Vitimologia, subsistema da Criminologia, vez que se trata mesmo de conceito mais amplo do que o adotado no Direito Penal.

III. A proposta (iii) enquadra-se na Escola Clássica, vez que o delito, que correspondia ao principal objeto de análise da Escola Positiva, cedeu espaço, com a Escola Clássica, para o estudo do criminoso, ressaltando-se a necessidade de defesa do corpo social contra a ação do delinquente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das penas e da extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

II. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.

III. É socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, evitando-se a incidência de duas medidas restritivas de direitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime de estupro de vulnerável e também sobre os crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, avalie as assertivas que seguem.

I. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

II. Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal é pública condicionada à representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida ao art. 225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009.

III. Tratando-se de estupro de vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Embora o § 14 do art. 28-A do CPP disponha que o investigado, diante da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo, possa requerer a remessa dos autos ao órgão superior, na forma do art. 28 do CPP, inexiste previsão normativa sobre o momento em que o investigado deva ser cientificado do não oferecimento de ANPP, não havendo obrigação de o Ministério Público expedir notificação prévia, ao oferecimento da denúncia, de que não o oferecerá.

II. Quando, embora tecnicamente primário, o investigado apresenta vários registros policiais e infracionais, bem como indicativos de possuir uma vida voltada para a criminalidade, tem-se fundamentação ministerial idônea para a negativa do benefício processual.

III. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta: