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(EMAGIS) O autor ajuizou ação de cobrança contra Norte América Seguros S.A., visando receber o pagamento integral de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), haja vista a ocorrência de acidente de trânsito que lhe comprometeu a perna esquerda, deixando-o com invalidez parcial permanente. Explicou e demonstrou que trata de estipulação própria, já que o contrato mestre foi firmado entre a seguradora e a empregadora do segurado, na condição típica de estipulante. A seguradora ré, em sua contestação, entendendo que a indenização devida ao segurado deve ser apurada com base na tabela prevista nas condições gerais do seguro e aplicável a todas as modalidades disponíveis, de forma que, tendo havido repercussão em grau médio (50%), a indenização devida ao segurado corresponde a 12,5% do capital segurado, sustentou que, caso cabível a condenação, o pagamento em favor do autor do valor deve ser limitado pelo aludido percentual. Em réplica, o autor se opôs, alegando que faria jus ao valor total previsto na apólice, sem qualquer redutor, pois não foi informado pela própria seguradora, quando da contratação, acerca do pagamento amparado no grau de proporcionalidade de sua condição física.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se tratasse de seguro individual, celebrado entre a seguradora ré e o autor titular do direito segurado, dúvidas não existiriam, para o propósito ora discutido, quanto ao dever do segurador de informar previamente o segurado sobre todos os contornos do ajuste, sobretudo acerca das cláusulas restritivas de direito.

II. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

III. Não pode ser acolhida a alegação de falha no dever de informação da seguradora.
vez que, tratando-se de estipulação própria, já que o contrato mestre foi firmado entre a seguradora e a empregadora do segurado, na condição típica de estipulante, em se tratando de seguro de vida em grupo, contratado pela estipulante, o dever de informação é transferido a esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base no Código Civil e interpretação de seus preceitos, julgue as proposições abaixo.

I. Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

II. Em relação à sociedade simples, não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Nesse contexto, as expressões “peita ou suborno” devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

III. Na sociedade limitada, o administrador só pode ser pessoa natural.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) A Lei 13.431/2017 “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Diferentemente do ECA (Lei 8.069/1990), a aplicação da Lei 13.431/2017 é vedada para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 e 21 anos.

II. Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, respeitando-se a regra da pluralidade de tal depoimento, que deve ser segregado em várias inquirições e em cada uma delas abordada apenas uma questão relevante.

III. É descabida a produção antecipada de prova para oitiva em depoimento especial de adolescente vítima de crime sexual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a conciliação e a mediação no processo civil, aquilate as proposições expostas abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

II. As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on- line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes.

III. A multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é aplicável se o réu fora intimado por edital.

Estão corretos apenas os itens:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange à ação rescisória, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(MP/SC – 2023 – ADAPTADO) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente.

(EMAGIS) Em discussão sobre políticas criminais, Paulo adverte que aplicação indiscriminada do princípio da insignificância a crimes de furto pode estimular reações informais violentas de comunidades afetadas contra os autores de tais crimes exatamente pela certeza de que não serão estes punidos, motivo pelo qual sustenta maior detalhamento legal dos requisitos para reconhecimento da insignificância. Pedro, analisando a definição legal das penas para os crimes previstos em nosso ordenamento penal, considera importante a prisão como pena para determinados crimes por ser a forma de neutralizar o agente, evitando que cometa novos crimes exatamente porque ficará segregado, motivo pelo qual sustenta a elevação do quantum de determinadas sanções penais de forma a garantir que os autores dos crimes correlatos permaneçam no regime fechado por tempo suficiente à aludida neutralização.

A propósito e à luz das teorias relacionadas com a sanção penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘Iter Criminis’ e também da Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. A propósito e à luz da disciplina Parte Geral do Código Penal, tendo presente também o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de falsidade ideológica, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica a servidor de autarquia federal (FUNAI), para fins de emissão de RANI (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena), seja porque tal conduta foi perpetrada em detrimento de servidor da autarquia federal (aplicação analógica da Súmula 546/STJ), seja porque, no caso, o delito visava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeado com recursos do Tesouro Nacional.

II. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa,
especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. Tal entendimento – que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente

III. O STJ rechaça a denominada ‘ratificação implícita’ pelo juízo competente de atos decisórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Consta dos autos que o Juízo da Vara Criminal rejeitou a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal – CPP, ou seja, por falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, porque o MP não entrou em contato com o acusado para propor o acordo de não persecução penal – ANPP.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme a jurisprudência do STJ, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, por esse motivo desacertada a decisão em questão.

II. Em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução penal (negócio jurídico pré-processual), deve o membro do Ministério Público, de ofício, promover a remessa automática dos autos ao órgão de revisão caso se negue a formalizar a proposta do acordo.

III. Caso tivesse sido recebida a denúncia, uma vez exercido pelo réu o direito de solicitar a revisão pelo órgão superior do MP da negativa do Promotor em ofertar o ANPP, caberia ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral. É dizer, o Juízo, abstendo-se de apreciar o mérito ministerial, poderá negar o envio dos autos à instância revisora caso constate que os pressupostos objetivos para a concessão do acordo não estão presentes, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de se declarar inconstitucional o artigo 43, incisos I e II, da Lei Estadual nº 8.496/18 e o art. 6º da Lei Estadual nº 2.963/91, os quais autorizam a transformação de cargos em comissão e de funções de confiança independentemente de edição de lei. Eis o teor dos dispositivos questionados:

“Art. 43. Para execução desta Lei, pode o Poder Executivo:
I - transformar cargos em comissão em funções de confiança ou em outros cargos de igual natureza, respeitada a classificação dos mesmos e desde que não resulte em aumento de despesas;
II - transformar funções de confiança em cargos em comissão ou em outras funções de igual natureza, observadas as condições do inciso I deste artigo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a vigência e eficácia das normas constitucionais e a hermenêutica constitucional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, contra o disposto na Lei 14.365/2022, na parte em que incluiu os §§ 3º e 4º ao artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), por alegada ofensa ao caput do art. 5º e ao caput do art. 37 da Constituição da República. O autor alega que “a presente ação visa impugnar a lei especificamente quanto à inclusão das disposições constantes nos parágrafos 3º e 4º do art. 28, as quais autorizam, ao arrepio da Constituição Federal, o exercício da advocacia em causa própria por parte dos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, bem como dos militares de qualquer natureza, se na ativa”. Argumenta que “a norma recentemente aprovada e que cuidou, na prática, de prever exceções injustificadas ao regime de incompatibilidade já previsto e sedimentado pelo art. 28, notadamente e tão somente quanto aos incisos V e VI, que tratam de cargos vinculados a atividade policial e militares de qualquer natureza, reacende a necessidade dessa corte mais uma vez se debruçar sobre a importância da manutenção das incompatibilidades preconizadas pelo legislador ordinário ao exercício da advocacia e sua plena compatibilização com o paradigma constitucional vigente”. Requer medida cautelar para “que seja determinada a suspensão imediata da Lei n. 14.365/22, na parte em que acrescenta os §§ 3º e 4º, do art. 28, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), até o julgamento de mérito”. No mérito, pede “seja julgado procedente o pedido, para que se declare a inconstitucionalidade da Lei n. 14.365/22, na parte em que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 28, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em razão das violações ao princípio da isonomia, moralidade e eficiência da Administração Pública, à supremacia do interesse público, à regra definidora do conceito constitucional do advogado como indispensável a administração da justiça, bem como por fragilizar o sistema de justiça, suas instituições e funções essenciais e o próprio Estado Democrático de Direito.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com a responsabilidade civil do empresário.

I. A empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

II. O STJ entende que estabelecimentos comerciais, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, entendimento aplicável mesmo nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos.

III. Ao disponibilizar obstáculo físico para o ingresso no estacionamento de shopping center, apto a controlar a entrada de terceiros e provocar sensação de segurança no consumidor, deve o estabelecimento ser responsabilizado por roubo à mão armada ocorrido na cancela, exceto se esta ainda que esta não tiver sido efetivamente ultrapassada no momento do ato criminoso, hipótese em que há fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à Cédula de Crédito Rural, o Decreto-Lei 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê, em seu art. 69, a impenhorabilidade dos bens objetos de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural com relação a outras dívidas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. O STJ, no entanto, admite a relativização do bem gravado com cédula de crédito rural quando se tratar de execução fiscal.

II. A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. O STJ, no entanto, admite a relativização do bem gravado com cédula de crédito rural quando se tratar de crédito de natureza alimentar ou trabalhista.

III. A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. O STJ, no entanto, admite a relativização do bem gravado com cédula de crédito rural quando se tratar de constrição posterior ao fim da vigência do contrato de financiamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Dever ser atribuída à Fazenda a causalidade pelo ajuizamento da ação em questão, motivo pelo qual, caso deferida a caução e ordenada a expedição de certidão de regularidade fiscal, deve ela ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência.

II. A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes.

III. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 2º; 3º; 9º, cabeça e incisos; 10, cabeça e incisos; 11, cabeça e incisos; 12, incisos; 13, cabeça e parágrafos; 15; 17, cabeça e § 3º; 20, parágrafo único; 21, inciso I; 22; e 23, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, a versarem tipificação, sanção e procedimento especial relativamente a ato de improbidade administrativa. Houve perda parcial do objeto da ADI, tendo em vista a modificação substancial dos artigos. 3º, 9º, 10, 11, 17, 20, 22 e 23 da Lei 8.429/1992, pela reforma introduzida pela Lei 14.320/2021.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito dos prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, tendo presente a jurisprudência consagrada pelo STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2023) Em abril de 2022, o relator especial da ONU sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule, esteve em missão no Brasil durante doze dias, quando criticou o fechamento ou esvaziamento de conselhos de participação popular.

Em relação à atuação dos relatores especiais no âmbito da proteção global dos direitos humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Celine Dion, juíza de direito, conduzindo audiência de instrução criminal, do rito ordinário, decidiu pela condenação de José dos Reis por estelionato. O réu teria vendido casas que nunca foram construídas pela sua incorporadora, já sabendo que não tinha capital ou investimento suficiente para levar as construções a termo. Na formação da sua convicção, a doutora Celine Dion concluiu que o réu já havia sido condenado em outro caso por estelionato, quando vendeu automóvel inexistente na praça. Também na formação de sua convicção, foi importante o testemunho de Miguel Cobrador, que afirmara, quando indagado pela juíza, que não se lembra bem dos fatos discutidos nos autos, mas se recorda apenas que José dos Reis também cometeu fraude contra um vizinho.

Sobre o caso acima, aponte os vieses cognitivos presentes nas conclusões da juíza Celine Dion e da testemunha Miguel Cobrador.

(EMAGIS) Sobre o Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec) instituído junto ao Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

Objetivas MPF - Rodada 03.2024

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Lei complementar estadual de 2018, que regula a divisão e a organização judiciária da referida unidade da federação, contém artigo com o seguinte teor: “O acesso, a promoção, a remoção e a permuta dar-se-ão nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos normativos do CNJ e daqueles expedidos pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria, permitindo-se a remoção entre juízes vinculados a Tribunais de Justiça distintos, por resolução própria do Tribunal com a definição dos requisitos mínimos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal nº 11.358/2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. O requerente sustenta que citados dispositivos, ao vedar o pagamento de adicional noturno, adicional pela prestação de serviço extraordinário e quaisquer outros adicionais aos policiais rodoviários federais, à exceção apenas da gratificação natalina, adicional de férias e abono de permanência, acabam violando os direitos trabalhistas assegurados aos servidores públicos pelo artigo 7º, IX e XVI, c/c o art. 39, § 3º e 144, II e § 9º (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998), além dos arts. 5º, II (princípio da isonomia) e 37, todos da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por meio da qual se pretendeu seja declarado que as Guardas Municipais, quando instituídas, são órgãos integrantes da segurança pública, de modo a ser dada correta interpretação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Com base nessa interpretação, a requerente formula os seguintes pedidos: (i) Seja declarado e reconhecido como violado o Art. 144, § 8º, da CF, se não forem consideradas as Guardas Municipais como integrantes da Segurança Pública, quando devidamente criadas e instituídas; (ii) Na esteira da procedência do item acima, seja reconhecido que as Guardas Municipais, quando devidamente criadas e instituídas, são integrantes às Forças de Segurança; (iii) Seja dada e conferida integral isonomia às Guardas Municipais com os demais órgãos de segurança. Demonstra existirem diversas decisões judiciais que não reconhecem as Guardas Municipais como agentes de segurança pública, o que afetaria o exercício das atribuições do órgão e comprometeria a segurança jurídica. Pondera que o não reconhecimento dos Guardas Municipais como agentes da Segurança Pública pode suscitar o requerimento, por parte de vários advogados do Brasil, de nulidade da prisão de vários indivíduos detidos por Guardas Municipais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na prisão, são colocadas as seguintes recomendações:

• Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.

• Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres, devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes.

• Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar em um hospital civil. Se a criança nascer em estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.

• Quando for permitido, às mães reclusas, conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um inventário dotado de pessoal qualificado, em que as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães.

O marco normativo que traz as recomendações apresentadas é denominado:

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna a validade de leis ordinárias estaduais que autorizam a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área da saúde. O autor alega que as normas impugnadas são formalmente inconstitucionais, por não terem observado a exigência de lei complementar para a definição das áreas de atuação das fundações públicas, prevista no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Sob o aspecto material, argumenta que as fundações em questão, por serem destinadas à prestação de serviços públicos e à execução de políticas públicas na área da saúde, deveriam adotar, por imposição constitucional, o regime jurídico de direito público. Acrescenta ser pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a vedação à instituição de fundações com personalidade jurídica de direito privado pelo poder público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as entidades de direito privado da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. O Banco Central do Brasil não responde objetivamente por eventuais danos que liquidantes causem à massa falida em procedimento de liquidação extrajudicial de instituição financeira.

II. No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.

III. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, sendo aplicável esse regime inclusive nos casos relacionados à tutela do patrimônio cultural.

IV. A ausência do depósito inicial do valor oferecido na petição inicial de ação de desapropriação por utilidade pública implica a extinção do processo sem resolução do mérito, caso, determinada a emenda, o ente público não supra a sua omissão.

V. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, a depender do caso.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a contribuição previdenciária patronal, avalie as assertivas que seguem.

I. O montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

II. Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale-transporte e do auxílio-alimentação não integram o conceito de salário de contribuição, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa.

III. A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com as Políticas Públicas e também com o Direito Financeiro.

I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes, devendo, nestes casos, a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

II. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos e, sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

III. Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As três maiores empresas de sabão em pó do Brasil, as quais dominam 60% do mercado, decidem colocar o mesmo preço para o sabão em pó, decisão com o objetivo de ampliar seus lucros. Sob a perspectiva do Direito Econômico, essa prática:

(EMAGIS) Considere o CDC e assinale a correta:

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, considerado o Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. O pagamento parcial implica renúncia à solidariedade.

II. Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores.

III. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor não afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

Estão corretos:

(EMAGIS) Trata-se de programa de televisão de grande repercussão, exibido em horário nobre em rede nacional, da emissora mais vista pelo país, em que, mais que a mera narrativa dos fatos da denúncia feita pelo Ministério Público, houve dramatização com cores muito mais vivas que as da própria realidade, uma simulação do ocorrido por atores profissionais, vez por outra, interrompida para exibição do testemunho de funcionários da igreja, pais de vítimas, psicólogos, autoridades policiais, etc. Os prejudicados foram mostrados claramente como criminosos, pessoas sem caráter, sujeitos que usaram da figura do palhaço (tão rica para a infância) para atrair a atenção de crianças com a exclusiva intenção de abusar sexualmente delas. No caso concreto, pela forma e meios, a exibição do programa foi suficiente para deflagrar verdadeira perseguição aos dois, que ficaram presos por 8 meses, vivenciando todas as agruras dessa lamentável fama, tornando-se, para sempre, os "palhaços do Linha Direta". A absolvição dos acusados em sentença confirmada por acórdão do Tribunal local que, inclusive, já transitou em julgado, só reforça a fragilidade de todo o conjunto probatório produzido à época da exibição do programa e, portanto, reforça a inconsequência do programa da forma como foi feita e as desastrosas consequências para a vida daquelas pessoas. Assim, é indubitável que os autores, pessoas humildes e de poucos recursos, tiveram a imagem pessoal totalmente degradada na reportagem, a qual veiculou que eles, na qualidade de colaboradores da igreja e da comunidade, abusaram da confiança dos moradores e das crianças, atraindo-as para verdadeira emboscada. Isso vai muito além de imputar a prática de um crime, consistindo numa intenção clara de destruir as pessoas e, de fato, o canal de televisão réu obteve êxito em seu intento.

Considere que o trecho acima seja a fundamentação da ação de indenização por danos morais ajuizada pelos mencionados dois prejudicados contra a emissora de televisão e avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ao analisar a individualização dos danos morais, cabe ao juiz, na quantificação da indenização, para além da mera análise dos fatos imputados (graves por si sós), analisar o ganho que a emissora teve com publicidades durante a reprodução do programa.

II. A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão enseja dano moral indenizável.

III. Em situação diversa da narrada na presente questão, entende o STJ que apenas mediante prova concreta do prejuízo é cabível a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.

II. É intempestivo o recurso especial interposto após a manifestação de desistência de anteriores embargos de declaração opostos pela mesma parte.

III. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à apelação, considerado o regime do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.

III. O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em Goiânia repercutiu caso em que Juliana adquiriu doces em renomada Confeitaria da cidade, de propriedade de Ana, para servir a seu ex-marido Romualdo e a seu ex-sogro Sérgio. Como tinha a intenção de matá-los, antes de servir os doces, neles inseriu dose mortal de veneno. Após a ingestão, Romualdo e Sérgio vieram a óbito. A suspeita imediata da população e da imprensa, tão logo noticiado o óbito, foi de que os doces vendidos pela Confeitaria de Ana estavam envenenados, o que lhe gerou irreparável dano, com a cessação quase que imediata de seu movimento comercial. Avançadas as investigações policiais, descobriu-se que a conduta de inserção de veneno nos doces partiu exclusivamente de Juliana, nenhuma relação tendo havido com a Confeitaria de Ana. Esclarecidos os fatos, Ana e os familiares de Romualdo e Sérgio clamam por punição criminal exemplar a Juliana (todos os nomes colocados nesta questão são fictícios).

Analisando o clamor de punição sob a ótica das teorias legitimadoras da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários.

É o que acontece com o(a):

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a ação penal e a competência nos crimes sexuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulneráveis, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

II. Nos crimes sexuais contra crianças, mesmo antes da Lei 12.015/2009, a ação penal já era pública incondicionada.

III. O Superior Tribunal de Justiça entende que é facultado aos Tribunais de Justiça atribuir às Varas da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no art. 96, I, "a" e "d" e II, "d", da Constituição da República.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.491/2017, restringindo a competência da Justiça Militar e ampliando a competência da Justiça Comum Estadual e Federal, suprimiu da competência daquela qualquer crime cometido por militar quando previsto na legislação penal comum.

II. A ampliação da competência da Justiça Castrense efetuada pela Lei 13.941/2017, para abarcar crimes contra civis previstos na Legislação Penal Comum, abrange tanto os crimes praticados por militar em serviço ou no exercício da função quanto os cometidos fora do exercício da função, que não mais podem ser julgados pela Justiça Comum Federal ou Estadual.

III. Policial Militar da ativa, juntamente com três comparsas não identificados, se dirigiu à residência da vítima às 5h 30 min da manhã, fora do horário de serviço e à paisana, pulou o muro, invadiu a casa e, mediante o emprego de arma de fogo, compeliu a vítima a realizar transferência bancária, além de subtrair dinheiro em espécie e bens (cordões de ouro e uma motocicleta) existentes na casa. Caso se trate de crime em processamento na Justiça Comum Estadual, deve ter a respectiva competência declinada para a Justiça Militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e os recentes entendimentos do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 03.2024

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução CNMP nº 179/2017, que trata do compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa errada.

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e os recentes entendimentos do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Justiça da Infância e da Juventude e também da ação de alimentos.

I. A Justiça da Infância e da Juventude não tem competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, vez que para esta matéria a competência é da Vara de Fazenda Pública.

II. A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos.

III. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as entidades de direito privado da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.

Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

(EMAGIS) No âmbito das sociedades anônimas, sobre o exercício do direito de voto pelo acionista e pelo membro do Conselho de Administração, e também sobre o acordo de acionistas, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica, foi deferida exibição integral, pelo réu, dos livros e outros instrumentos de escrituração da sociedade. O réu se recusou a cumprir o mandado sob alegação de (i) sigilo dos livros e instrumentos de escrituração, (ii) não se tratar de hipótese de exibição integral de livros e (iii) que estes não podem ser apresentados por estarem em outro local (Aragarças/GO).

Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre a matéria, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz – 2023) Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os policiais transportam Robson e Mário em veículo do tipo camburão, com compartimento fechado na parte traseira, na medida em que não havia outra viatura disponível no momento da ocorrência policial. Finda a instrução da ação proposta em face de Robson em virtude da prática de ato infracional, o juiz da Infância e da Juventude aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A equipe técnica da unidade de internação sugere, no Plano Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando judô em centro de treinamento localizado fora da unidade, na medida em que o adolescente competia em campeonatos esportivos antes da apreensão pela prática de ato infracional. Júlio César, diretor da unidade, impede a saída de Robson da unidade, por entender que tal atividade esportiva é incompatível com a medida socioeducativa de internação e o ato infracional é grave. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que: